(Autoria: Da Senhora Paula Belmonte)

Requeiro informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a os materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

1. Quais órgãos são responsáveis pela realização das operações tapa buraco e de compactação de vias em áreas de regularização?
2. Quais são os entraves legais e/ou administrativos para que se realize a pavimentação (com os canais de escoamento de águas pluviais) em áreas em situação de regularização, principalmente na 26 de setembro?
3. Como é feita a classificação (índices), dimensão do agregado, quantidade permitida de      “impurezas” como pregos, ferros, entre outros? Quem comercializa esses materiais? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Casa Civil do Distrito Federal acerca da qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização no Distrito Federal, sobretudo, na cidade 26 de setembro.

         Em virtude da Audiência Publica realizada na cidade 26 de Setembro, que teve como objetivo debater a infraestrutura da cidade, ocasião que fora apresentada deficiências no agregado Britado (material triturado de restos da construção civil) – RCC (resíduos da construção civil), pois muitas foram as reclamações acerca de pneus furados, por conta de pregos, ferros, entre outros, encontrados no material em questão.    

         Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

          Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 131/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD