Requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas governamentais de inclusão relacionadas à Educação Especial
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento nos artigos 85, 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública , a realizar-se presencialmente no plenário desta Casa, em ambiente devidamente preparado para esse fim, no dia 15 de outubro de 2021, às 14hs, para discutir políticas governamentais de inclusão relacionadas à Educação Especial
JUSTIFICAÇÃO
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A assinatura do Decreto Presidencial em outubro de 2020 que incentiva salas e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, e superdotação tem causado muitas preocupações à comunidade em geral .
Há os que temem um retrocesso nos direitos e garantias já conquistados por eventualmente abrir brechas para que as escolas passassem a não aceitar alunos com essas características, mas há também os que defendem a medida. Exemplo disso foi o pronunciamento do próprio Ministro da Educação Milton Ribeiro que defendeu enfaticamente o Decreto afirmando não querer o inclusivismo. Segundo ele existem crianças com deficiência que conseguem conviver e socializar quando são inseridas em uma sla de aula com colegas que não tem o mesmo problema, mas 12% dessas crianças “não tem condições de conviver ali”.
Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep), em 2016 o percentual de estudantes integrados era de 89,5% e, em 2020, passou para 93,3%, contudo, o que se pretende com o Decreto Presidencial é a criação de instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional especial.
Pelas razões expostas, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento, para que ocorra audiência pública presencial sobre o tema.
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 15/09/2021, às 14:59:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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