Informo que a matéria PL 972/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/12/2024. 

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº             , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 972/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 972/2024, que “Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”. ”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS para análise de mérito o Projeto de Lei – PL nº 972, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. A proposta pretende conceder tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal.

O Parágrafo único do artigo 1º informa que o tratamento prioritário se refere à prática de qualquer ato ou diligência procedimental, inclusive distribuição, publicação de despacho, intimações e procedimentos administrativos.

O art. 2º determina que, para idosos com 80 anos ou mais, será garantida prioridade especial, sobrepondo-se à prioridade dos demais idosos.

Quanto ao procedimento, o artigo 3º define que para obter o benefício, o interessado deve apresentar prova de idade e requerê-lo à autoridade administrativa competente. Esta, por sua vez, tomará as providências necessárias para a implementação da prioridade.

Por fim, O projeto também prevê que, caso o beneficiário faleça durante o trâmite do processo, a prioridade será mantida para o cônjuge supérstite ou companheiro em união estável, desde que tenha 60 anos ou mais.

Em justificação à iniciativa, a Autora afirma que proposição busca garantir o princípio da diferença por meio de uma justiça fraterna, beneficiando não apenas os idosos, mas toda a sociedade. 

A prioridade na tramitação de processos visa promover justiça social, assegurando que as demandas dos idosos sejam resolvidas com maior celeridade, em respeito ao princípio da dignidade humana e da igualdade. Diante da vulnerabilidade e da menor perspectiva de vida dos idosos, torna-se essencial um tratamento especial para garantir a efetividade de seus direitos. A prioridade especial para idosos acima de 80 anos reforça a cidadania e a dignidade, conforme o Estatuto do Idoso. 

A matéria, lida em 29/02/2024, foi distribuída em 2/12/2024, para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais - CAS. 

O Projeto tramitará nas seguintes Comissões: CDDHCEDP, CAS, CEOF E CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe a esta Comissão, in verbis:

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...)

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

Versa o projeto de lei sobre a concessão tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal.

O trabalho da presente comissão envolve a análise, discussão e votação de propostas legislativas que impactam diretamente a qualidade de vida dos idosos, garantindo que políticas públicas sejam implementadas e fiscalizadas.

Registre-se, por oportuno, que a análise de mérito contempla aspectos relativos à conveniência, necessidade, oportunidade e viabilidade da proposta. Busca-se ponderar se a proposta é a resposta adequada ao que se pretende enfrentar, quais seus potenciais impactos na sociedade, além de se observar se já há atos normativos sobre a temática.

A iniciativa está alinhada com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê a priorização no atendimento de pessoas idosas em diversas esferas, incluindo a administrativa. O projeto também reforça o compromisso do Distrito Federal com a proteção e garantia de direitos dessa população.

A medida contribuirá para a redução do tempo de tramitação dos processos administrativos que envolvem idosos, proporcionando mais eficácia e respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.

O Projeto de Lei representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas idosas no Distrito Federal, promovendo maior celeridade e respeito nos processos administrativos. Sua implementação reforça o compromisso com a inclusão e proteção dessa população, contribuindo para um atendimento mais eficiente e humanizado.

Reforça-se que alguns estados e municípios já possuem legislações próprias que reforçam a prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais para idosos.

Diante da importância do estabelecimento de políticas públicas e legislações que assegurem que os idosos tenham suas demandas resolvidas de forma célere e justa, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 972/2024.

Salienta-se que eventuais vícios acerca da sua admissibilidade constitucional e legal serão oportunamente avaliados pela CCJ, conforme disposição regimental. 

III -Conclusão

O presente Projeto de Lei, PL nº 972, de 2024, concede tratamento prioritário aos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, referindo-se a todos os atos e diligências procedimentais, incluindo distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

 A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, garantia de Justiça Social, Eficiência na Administração Pública e Proteção Legal e Ampliação de Direitos, dentre outros.

 Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, manifestamo-nos favoravelmente ao mérito do PL nº 972/2024. 

Sala das Comissões, em                          de 2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 972/2024

Ementa: Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 2/CAS  na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo