(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O exercício da atividade esportiva eletrônica obedecerá ao disposto nesta lei. 

Parágrafo único. Entende-se por esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, envolvem a participação de dois ou mais atletas disputando a vitória entre si. Eles se conectam por meio da internet ou de uma LAN.

Art. 2º O praticante da atividade de esportes eletrônicos passa a receber a nomenclatura de “atleta”.

Art. 3º É livre a atividade esportiva eletrônica, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC, à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos. 

Parágrafo único. São objetivos específicos do esporte eletrônico: 

I – promover, fomentar e estimular a cidadania e a economia criativa, valorizando a boa convivência humanada, por meio dos e-sports; 

II – propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo, para a construção de identidades, e promoção respeito; 

III – desenvolver a prática esportiva cultura, promovendo o intercâmbio cultural entre os atletas brasilienses e de outros estados e países, por meio dos e-sports, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social; 

IV – combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos jogos; 

V – contribuir para a melhoria da capacidade intelectual e lógica recursiva fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes. 

Art. 4º Ficam reconhecidas como fomentadoras da atividade esportiva as ligas e entidades associativas, que dentro das suas competências normatizam e difundem a pratica do esporte eletrônico no Distrito Federal.

Art. 5º Fica instituído o “Dia do Esporte Eletrônico”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A proposta visa fomentar, no âmbito do Distrito Federal, a prática desportiva, como direito de cada um, conforme preconizado no ordenamento jurídico, com a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, mais especificamente no art. 217, da CF. 

O esporte virtual se revela como mecanismo de socialização, diversão e aprendizagem, seguindo o mesmo caminho dos esportes tradicionais. O Brasil possui vários adeptos, porém ainda não dispomos de uma regulamentação dessa modalidade esportiva. 

Ademais, ressalta-se que os números que o mercado de e-sports geram no Brasil são vultosos. Pesquisa realizada pela principal fonte do setor em março de 2022, a empresa Newzoo, aponta o status do Brasil como terceiro maior mercado do mundo.  Segundo o estudo, o país possui uma audiência anual de 18.6 milhões de entusiastas assistindo competições dos mais diversos games, bem como uma receita gerada com a venda de jogos eletrônicos no montante de US$ 1,2 bilhão. 

Segundo dados da Liga Candanga de E-Sports datados de setembro de 2022, o Distrito Federal possui mais de 50 mil atletas de esportes eletrônicos. 

Com a regulamentação do esporte, estaremos dando oportunidade para que os atletas possam ter uma legislação, conforme outras modalidades esportivas. 

A regulamentação se faz necessária para que não ocorra desvirtuamentos letais e para que a prática ocorra de forma independente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social, combatendo a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos jogadores nos jogos. 

A data alusiva em comemoração ao “Dia do Esporte Eletrônico” marca a fundação da empresa Atari, uma das principais responsáveis pela popularização dos “vídeos games”, fundada em 27 de junho, no ano de 1972, por Norlan Bushnell e Ted Tabney. 

Por todo exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovamos a presente regulamentação. 

Sala das Sessões, em         de                         de 2023.

João cardoso

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 88/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Projeto de Lei nº 88/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 88/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.” 

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O projeto de lei tem como objetivo regulamentar a atividade esportiva eletrônica, definindo como aqueles que fazem uso de mecanismos eletrônicos e envolvendo a participação de dois ou mais atletas disputando a vitória entre si. A proposta estabelece que o praticar dessa atividade receba a nomenclatura de "atleta" e que a atividade esportiva eletrônica seja livre, visando torná-la acessível a todos os interessados, promovendo o desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo contemporâneo, além de propiciar a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

O projeto estabelece objetivos específicos do esporte eletrônico, como promover, fomentar e estimular a cidadania e a economia criativa, valorizando a boa convivência humana por meio dos e-sports, propiciar a prática esportiva educacional, desenvolver a prática esportiva cultural, promover o intercâmbio cultural entre os atletas brasilienses e de outros estados e países, combatem a tendência de gênero, etnias, credos e ódio que podem ser passados ??subliminarmente aos jogadores nos jogos, e contribuem para a melhoria da capacidade intelectual e lógica recursiva fortalecendo o pensamento e a habilidade motora de seus praticantes.

O projeto ainda reconhece como ligas e entidades associativas que dentro de suas competências normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico no Distrito Federal como fomentadoras da atividade esportiva e instituição o "Dia do Esporte Eletrônico" a ser comemorado anualmente em 27 de junho.

O projeto foi distribuído em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a esporte.

No mérito, deve-se destacar que o PL88/2023, irá preencher uma importante lacuna em nossa legislação, dando visibilidade e reconhecimento a essa nova e promissora modalidade esportiva que surgiu com o desenvolvimento das tecnologias digitais e dos videogames. 

 É sabido que com a evolução dos jogos e sua crescente adesão de usuários e, entre estes, aqueles que praticam profissionalmente, não há como deixá-los à margem da lei. Inicialmente vistos como simples brincadeira para crianças e adolescentes, os esportes eletrônicos se transformaram em assunto sério e que alimenta uma indústria altamente lucrativa. 

Estima-se que o Brasil seja o quarto maior consumidor deste tipo de produto e, nessa condição, inafastável o crescimento de consumidores, sejam amadores, sejam por aqueles já profissionais remunerados, mais ainda não reconhecidos como tais, e que integram equipes do s-Sports. 

O Ministério da Cultura inclusive, já reconhece os videogames como forma de manifestação cultural e podem, os interessados em desenvolve-los, receber recursos da Lei Rouanet. Com essas medidas, por conseguinte, crescerá ainda mais o número de praticantes e aficionados do esporte eletrônico. 

Na esteira desse crescimento, estão sendo impulsionados o interesse e a produção de outros tipos de jogos, com componentes lúdicos e conteúdos culturais e, sobretudo, na formação de jovens talentos empreendedores no setor de tecnologia de games. 

Em razão do grande interesse entre o público infanto-juvenil, associado ao rápido desenvolvimento dos jogos eletrônicos e a sua grande popularidade, fez com que essa modalidade esportiva passasse a integrar o programa oficial dos Jogos Asiáticos, não tardando que passe a integrar a modalidade olímpica.

O reconhecimento do esporte eletrônico é uma realidade que se impõe, seus praticantes profissionais devem ser tratados como atletas e, assim, devem ser reconhecidos, até porque, nessa condição, são submetidos a uma rotina diária de treinos que duram horas, não raramente, superior a oito/dez horas. 

Nesse sentido, somos favoráveis à aprovação do PL 88/2023. 

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 88/2023

Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo