AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 aprovado na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT -11459-39

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 876/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 876, de 2024, que “altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal’, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas”. 

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 876, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. A Proposição, constituída por três artigos, visa alterar a redação da Lei distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal”, com o objetivo de incluir medidas para capacitação dos conselheiros e suplentes, especialmente em matéria relativa à abordagem e ao atendimento de pessoas com deficiência – PcD.

O art. 1º, inciso I, confere nova redação ao parágrafo único do art. 42, renumerado como § 1º, da Lei distrital nº 5.294, de 2014, nos seguintes termos: “A política prevista neste artigo compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para a adequada formação, capacitação e atualização funcional dos membros dos Conselhos Tutelares e seus suplentes.”

Conforme o inciso II do art. 1º do PL, são acrescidos cinco parágrafos ao art. 42 da referida Lei, §§ 2º ao 6º, com as seguintes disposições: o § 2º estabelece que o conselheiro tutelar e os suplentes devem participar, de maneira obrigatória, de cursos de formação teóricos e práticos nas áreas de atendimento, inclusão e abordagem de PcD, em especial pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, Síndrome de Down, deficiências intelectuais e surdas; o § 3º prevê que a capacitação mencionada deve ser realizada durante curso de formação inicial dos conselheiros e mediada por profissionais especializados no assunto; o § 4º dispõe que a capacitação deve ocorrer na modalidade presencial; o § 5º delimita os conteúdos obrigatórios para estruturação do curso de capacitação; e o § 6º permite a realização de convênios e parcerias com entidades sociais e setor privado para o desenvolvimento da capacitação.

Os arts. 2º e 3º apresentam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação da norma. 

Na Justificação, o Autor menciona a relevância da inclusão e acessibilidade na formação e aperfeiçoamento dos agentes públicos do Distrito Federal, em especial os conselheiros tutelares e seus suplentes. Defende que a medida proposta oportuniza a qualificação dos profissionais mencionados em matérias relacionadas ao atendimento e à abordagem de pessoas com deficiência, já que esse público pode apresentar particularidades sensoriais, físicas e psicológicas.

Registra que os Conselhos Tutelares detêm papel primordial para proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes e que, por isso, sua atuação deve estar alinhada aos princípios da inclusão social. 

A matéria, lida em 1º de fevereiro de 2024, foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A Proposição foi apreciada e aprovada no âmbito da CAS, por ocasião da 4ª Reunião Ordinária, em 12 de junho de 2024.  

Por fim, registre-se que, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 67, inciso V, “a” e “c”, do RICLDF, compete à CDDHCLP emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da defesa dos direitos individuais e coletivos e dos direitos da criança e do adolescente. É o caso do Projeto em comento, que visa promover a capacitação dos conselheiros tutelares para o atendimento de pessoas com deficiência. 

Apresentaremos, no escopo do Parecer, a temática em relação ao arcabouço legal e às políticas públicas vigentes. Posteriormente, analisaremos os atributos de mérito do Projeto, quais sejam: necessidade, oportunidade e conveniência. 

Os Conselhos Tutelares – CTs são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no art. 131 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 

Esses órgãos têm papel primordial na garantia dos direitos desse grupo, bem como na articulação com a rede socioassistencial. A partir dessa conjuntura, os conselheiros tutelares são agentes públicos, representantes da sociedade e revestidos do poder estatal, incumbidos da proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.[1]

Acerca do processo de escolha dos conselheiros, a Lei distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, disciplinou o processo de seleção desses agentes públicos, nos seguintes termos: 

Art. 45. Pode candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão do Distrito Federal que atenda às condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral, com exceção de filiação partidária, observados os seguintes requisitos: 

I – reconhecida idoneidade moral; 

II – idade igual ou superior a vinte e um anos na data da posse; 

III – ensino médio completo; 

IV – residência comprovada de no mínimo dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura; 

V – não ter sofrido sanção de perda do mandato de conselheiro tutelar; 

VI – comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos.

...

Art. 46. O processo de escolha compreende as seguintes fases: 

I – exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório; 

II – análise da documentação do candidato, de caráter eliminatório; 

III – eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo; 

IV – curso de formação inicial, com frequência obrigatória e carga horária mínima de quarenta horas.

...

Art. 51. Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, devem participar obrigatoriamente de curso de formação, a ser realizado antes de sua diplomação, com carga horária mínima de quarenta horas, regulado e promovido pelo CDCA-DF. 

Parágrafo único. O candidato eleito deve cumprir frequência mínima de setenta e cinco por cento, sob pena de não ser diplomado, ressalvadas as justificativas legais. 

Art. 52. Concluído o curso de formação inicial, o CDCA-DF deve publicar o resultado final do processo de escolha indicando os conselheiros titulares e suplentes de cada região administrativa. (grifo nosso)

Do exposto, observa-se que a Lei supracitada elencou requisitos mínimos para candidatura aos Conselhos Tutelares, bem como estabeleceu etapas sequenciais e obrigatórias para escolha dos conselheiros, entre as quais a participação em curso de formação inicial, regulado e promovido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA, nos termos dos arts. 46 e 51. 

No ano de 2023, o Distrito Federal elegeu os representantes dos CTs em 35 regiões administrativas para o quadriênio 2024-2027, com escolha de 220 conselheiros e 440 suplentes. Após a etapa de eleição, o CDCA publicou o Edital nº 35, de 1º de novembro de 2023, por meio do qual convocou os candidatos aprovados para o curso de formação, com carga horária total de 122 horas, 40 horas-aula na modalidade presencial e 82 horas-aula à distância.  

Em consulta à programação do curso[2], verificou-se que entre os conteúdos ofertados estavam matérias correlacionadas à Proposição epigrafada, tal como tema de educação especial, além de diversas outras disciplinas relacionadas aos direitos humanos e ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. 

No que concerne ao Projeto de Lei em análise, o Autor defende que o Poder Público deve promover a capacitação de agentes públicos em temas como inclusão e acessibilidade, em especial na abordagem das pessoas com TEA, deficiência intelectual e auditiva, em razão das particularidades e das demandas do público PcD. Portanto, a relevância da matéria é inconteste, dada a centralidade dos Conselhos Tutelares no atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. 

Infelizmente, as pessoas com deficiência enfrentam maior risco de sofrer violência e violação de direitos, em decorrência de fatores como assimetria de poder em relação aos familiares e cuidadores, exclusão social e estigmatização. No caso das crianças e adolescentes, esse cenário é especialmente preocupante, conforme apontam Barros, Deslandes e Bastos[3] (2016), in verbis: 

Pesquisas internacionais revelam que crianças e adolescentes com quaisquer dos tipos de deficiência encontram-se mais vulneráveis à violência familiar do que crianças e adolescentes sem deficiência. Diversos trabalhos mostram que dependendo do tipo de deficiência apresentada pela criança ou pelo adolescente, ocorrerá uma maior prevalência de determinado tipo de maus-tratos. Estudos apontam que crianças com deficiência que têm problemas de comportamento são as que apresentam maior vulnerabilidade à violência, quando comparadas às crianças sem deficiência: 7 vezes para negligência, violência física e violência psicológica, e 5,5 vezes para abuso sexual. Por outro lado, as que tinham deficiência múltipla mostraram vulnerabilidade maior para violência física e abuso sexual do que as crianças que tinham apenas um tipo de deficiência. (grifo nosso) 

A fim de corroborar esse entendimento, registramos informações do Atlas da Violência 2024[4], do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, que analisou a incidência da violência interpessoal contra PcDs. Quanto ao recorte etário, a publicação indicou maior suscetibilidade para os indivíduos entre 10 e 19 anos, que engloba o segmento de crianças e adolescentes, in verbis: 

(...) Esses achados corroboram evidências de extensas revisões sistemáticas apontando que as pessoas com deficiência sofrem significativamente mais violência doméstica e familiar do que aquelas sem deficiência. O espaço doméstico, portanto, configura-se como um ambiente de risco, especialmente para mulheres. A dependência do(s) agressor(es) para cuidados e assistência, bem como o medo de retaliação e outras consequências negativas – caso o abuso seja relatado – constituem barreiras à denúncia e à busca por ajuda.

...

Em relação à faixa etária, os dados revelam uma maior vulnerabilidade das pessoas com deficiência entre 10 e 19 anos, com a predominância de violência doméstica e comunitária nesse grupo. Nos extremos de idade, nota-se um padrão preocupante de negligência e abandono, mais comum entre crianças de 0 a 9 anos e idosos com 60 anos ou mais. Especificamente entre as meninas na faixa etária de 10 a 19 anos, a incidência de violência sexual é particularmente acentuada em comparação com meninos da mesma idade. (grifo nosso) 

Além disso, de acordo com o Centro Nacional de Inteligência Epidemiológica – Painel Violência Interpessoal/ Autoprovocada, do Ministério da Saúde, em 2023, 44% dos casos de violência interpessoal contra crianças e adolescentes (0 a 17 anos) identificados pelos serviços de saúde foram encaminhados aos CTs.[5]

Diante desse cenário, fica evidente que os Conselhos Tutelares são instâncias estratégicas para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, inclusive as PcD, objeto do Projeto em tela. Por conseguinte, os profissionais desses órgãos devem estar qualificados para prestar o melhor atendimento a esse grupo, em consonância com as suas necessidades.

Assim, a implementação de estratégias que visam à capacitação dos conselheiros tutelares em matéria de inclusão e acessibilidade mostra-se necessária, oportuna e relevante. Conforme mencionado, crianças e adolescentes são estatisticamente mais vulneráveis a sofrer violência, inclusive no ambiente doméstico, o que reforça a importância dos CTs na proteção desse grupo. 

Portanto, é razoável afirmar que o emprego das medidas propostas no Projeto de Lei epigrafado tem o condão de aprimorar a atuação dos agentes envolvidos na promoção e proteção de direitos desse segmento, para garantir o acolhimento e a dignidade desses indivíduos, em consonância com os preceitos do Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que “promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”, in verbis: 

Artigo 4

Obrigações gerais

1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

...

c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

...

i) Promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.

...

Artigo 16

Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso

...

2.Os Estados Partes também tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Partes assegurarão que os serviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e a deficiência das pessoas. (grifo nosso) 

No mesmo sentido, a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe, em diversos dispositivos, sobre a capacitação continuada de profissionais e agentes públicos que prestam assistência às PcDs (arts. 16, IV, 18, §§ 3º e 4º, X, 73, 79, § 1º).

Quanto ao Projeto de Lei em análise, é importante mencionar que, a despeito da justeza da matéria, a Proposição carece de alguns reparos. Consideramos que a enumeração dos grupos de PcD, quais sejam: pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down, deficiências intelectuais e surdas, tal como realizada no inciso II do art. 1º, não é adequada. 

Segundo o Estudo Retratos Sociais DF 2021 – Pessoa com Deficiência, realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPE/DF, em 2021, o tipo de deficiência predominante na população distrital foi a deficiência visual, declarada por 43,2% das PcD, seguida por deficiências múltiplas (22,6%) e deficiência física (19,8%). Quanto às deficiências auditiva e intelectual, a taxa de incidência foi de 7,2%. Naturalmente, há variação na incidência de deficiências em relação à faixa etária dos indivíduos. Entretanto, essas informações devem ser consideradas na feitura da lei, para não incorrer em erros de sub-representação ou invisibilização de determinados segmentos.[6]

Ademais, registramos que pessoas com Síndrome de Down são consideradas PcD, conforme indicado pela Sociedade Brasileira de Pediatria[7]. Da mesma forma, o  Transtorno do Espectro Autista – TEA é considerado como deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (art. 1º, § 2º). 

Posto isso, defendemos que, ao exemplificar os tipos de condições que devem ter atenção especial na qualificação e capacitação dos conselheiros tutelares, há o risco de a Proposição não refletir integralmente o perfil das PcD atendidas pelos CTs. Por conseguinte, a adoção de redação genérica, que abarque diversas categorias, como deficiência mental, física, intelectual, visual e auditiva, é mais pertinente para os fins pretendidos: a capacitação para atendimento e abordagem da população com deficiência. 

Além disso, convém mencionar que faltam em alguns dispositivos da Proposição atributos que os caracterizem como matéria de lei. Registramos, por exemplo, que o detalhamento dos conteúdos obrigatórios a serem abordados no currículo do curso de capacitação deve ser objeto de normas infralegais, assim como a descrição dos profissionais habilitados para oferta do curso de formação. 

A lei, por sua natureza, deve ter caráter abstrato e genérico e pode dispor, em termos gerais, sobre a capacitação dos conselheiros tutelares em matéria relativa à acessibilidade, reservando aos instrumentos infralegais, como decretos, portarias e resoluções, os pormenores relacionados ao método de realização de capacitações, conteúdos programáticos previstos ou credenciais dos instrutores. 

Como disposto na Lei distrital nº 5.294/2014, o curso de formação para os conselheiros tutelares é regulado e promovido pelo CDCA (art. 51). No mesmo sentido, a Lei distrital nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF”, determina que compete ao órgão regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros dos Conselhos Tutelares (art. 3º, IX). 

Ademais, o CDCA dispõe, por meio de resoluções normativas, sobre as regras e condições para o processo eleitoral de escolha dos conselheiros tutelares. Portanto, cabe a esse órgão organizar a seleção desses agentes públicos, inclusive na etapa do curso de formação inicial, nos termos do arcabouço legal mencionado.

Por fim, fica demonstrado que o Projeto de Lei visa conferir maior visibilidade ao tema da inclusão e acessibilidade, mediante alteração da legislação vigente, bem como qualificar o atendimento e a prestação de serviços para as crianças e adolescentes PcD por parte dos conselheiros tutelares, o que reveste a Proposição de relevância e necessidade. Todavia, como já apontado, são necessários ajustes na redação da matéria, pois alguns dispositivos apresentados, em razão de suas características, não devem ser objeto de lei e sim de ato infralegal. 

É prudente, assim, assegurar que a legislação trate da oferta de capacitação na área da inclusão e acessibilidade sem, no entanto, se deter sobre a metodologia, currículo ou natureza da matéria. Com essa abordagem, a área técnica responsável, como o CDCA e a pasta temática, pode utilizar instrumentos mais flexíveis e adaptáveis, alinhados à realidade social, para organizar a oferta de capacitação e aperfeiçoamento para esses agentes públicos. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 876, de 2024, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em…

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[1] DISTRITO FEDERAL. Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan. Estudo – Conselho Tutelar no Distrito Federal. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Conselho-Tutelar-no-Distrito-Federal.pdf. Acesso em: 3/9/2024. 

[2] Disponível em: https://conselhotutelar.sejus.df.gov.br/wp-conteudo//uploads/2023/11/TURMAS-1-e-2_CURSO_FORMACAO-CONSELHEIROS-TUTELARES-2023-1.pdf. Acesso em: 3/9/2024. 

[3] Barros, Ana Cláudia Mamede Wiering de; Deslandes, Suely Ferreira; Bastos, Olga Maria. A violência familiar e a criança e o adolescente com deficiências. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 32(6):e00090415, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/CfdHDxVFLL7K6jdxGQwBz7f/abstract/?lang=pt. Acesso em: 3/9/2024. 

[4] INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – Ipea. Atlas da Violência 2024.   Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/7868-atlas-violencia-2024-v11.pdf. Acesso em: 3/9/2024. 

[5] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Centro Nacional de Inteligência Epidemiológica – Painel Violência Interpessoal/ Autoprovocada. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/cnie/painel-violencia-interpessoal-autoprovocada. Acesso em: 5/9/2024. 

[6] INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL. Retratos Sociais DF 2021 – Pessoa com Deficiência Disponível em: https://ipe.df.gov.br/pessoas-com-deficiencia/. Acesso em: 5/9/2024. 

[7] SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Diretrizes de Atenção à Saúde de Pessoas com Síndrome de Down. 2020. Disponível em: https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/22400b-Diretrizes_de_atencao_a_saude_de_pessoas_com_Down.pdf. Acesso em: 12/9/2024. 

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 

emenda substitutivo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei no 876, de 2024, que “altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal’, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas”. 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 876, de 2024, a seguinte redação:

 PROJETO DE LEI Nº 876, DE 2024

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.)

Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal”, para incluir diretrizes para capacitação dos conselheiros tutelares e seus suplentes. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, para incluir diretrizes para capacitação dos conselheiros tutelares. 

Art. 2º O parágrafo único do art. 42 da Lei nº 5.294, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 42. Cabe ao CDCA-DF e à Secretaria de Estado responsável pela gestão de políticas públicas para crianças e adolescentes promover política de capacitação continuada permanente dos conselheiros tutelares.

Parágrafo único. A política prevista no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para a adequada formação, capacitação e atualização funcional dos membros dos Conselhos Tutelares e seus suplentes.

Art. 3º O art. 51 da Lei nº 5.294, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 51.  ...

§ 1º O candidato eleito deve cumprir frequência mínima de setenta e cinco por cento, sob pena de não ser diplomado, ressalvadas as justificativas legais.

§ 2º O curso de formação previsto no caput deve incluir a abordagem de matérias relacionadas ao atendimento, à acessibilidade e à inclusão das crianças e adolescentes com deficiência. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em…

Deputada jaqueline silva

Folha de votação

Projeto de Lei nº 876/2024

Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 876/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP