PARECER Nº , DE 2024 - cpra

Projeto de Lei nº 674/2023

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento sobre o Projeto de Lei nº 674/2023, que “Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Produção Rural e Abastecimento – CPRA o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo FIPRONIL, no âmbito do Distrito Federal. 

A proposição é composta por quatro artigos. O primeiro proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, no âmbito do Distrito Federal.

O artigo segundo estabelece que o seu descumprimento será classificado como infração grave e sujeita os infratores às medidas cautelares e às penas previstas, respectivamente, nos arts. 22 e 28 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021. Os arts. 3º e 4º trazem as cláusulas de vigência e revogação, respectivamente.

Na justificação, o Autor argumenta que a medida se revela essencial para a preservação das abelhas, seres cruciais para a manutenção do ambiente e da biodiversidade, desempenhando papel fundamental na polinização de cerca de 73% das plantas em todo o mundo, assegurando, desse modo, a continuidade das espécies vegetais e a produção de alimentos para os animais.

Preconiza ainda, que no Brasil, um levantamento da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) revelou que 770 milhões de abelhas morreram entre 2015 e 2019, contaminadas por fipronil ou neonicotinoides. Essas substâncias foram encontradas em 92% das amostras de insetos analisadas, e a estimativa real de perdas econômicas pode ultrapassar a cifra assombrosa de R$ 1,5 bilhão, considerando que nem todos os apicultores registram suas perdas. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

A proposição já foi objeto de análise na CDESTMAT, tendo recebido parecer pela aprovação da matéria.

É a síntese do necessário.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-E, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à CPRA, dentre outras atribuições,  analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra; referentes ao planejamento rural do Distrito Federal; relacionadas à utilização de agrotóxicos; e referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

Assim, passamos à análise de mérito, que envolve a avaliação da conveniência, oportunidade e viabilidade da proposta, considerando suas possíveis consequências legais e seu impacto nas políticas públicas vigentes relacionadas ao tema.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta tem como objetivo a proibição da comercialização de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo FIPRONIL, que é princípio ativo de agrotóxicos comercializados em estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.  

No entanto, em que pese a nobre intenção do Autor, entendemos que a proposição carece de ajustes, bem como deve ser considerada a manifestação dos órgãos públicos, produtores rurais e sociedade civil envolvida. 

Nesse sentido, este relator apresentou emenda substitutiva, fruto de discussão com a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, e ratificada pelos diversos setores do agronegócio no âmbito da FAPE-DF, os quais enfatizam que o Fipronil é um inseticida e cupinicida de contato e ingestão e possui como características de ser altamente persistente no meio ambiente e altamente tóxico para abelhas e microcrustáceos, mesmo em doses reduzidas. 

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o ingrediente ativo tem uso agrícola autorizado nos seguintes casos:

a) Aplicação no solo nas culturas de batata, cana-de-açúcar e milho; 

b) Aplicação foliar nas culturas do algodão, arroz, eucalipto e soja; 

c) Aplicação em sementes de algodão, amendoim, arroz, cevada, feijão, girassol, milho, pastagens, sorgo, soja e trigo; 

d) Aplicação foliar em mudas de eucalipto; 

e) Aplicação no controle de formigas e cupins, conforme aprovação em rótulo e bula; 

f) Aplicação na água de irrigação para o arroz irrigado.

No mercado agrícola o Fipronil é apresentado na formulação de granulado dispersível (WG) e suspensão concentrada para tratamento de sementes (FS/SC). Essa diferenciação remete-se a situações específicas de aplicação do produto. 

Insta frisar que no caso aplicação foliar, os casos mais utilizados ou passíveis de ocorrer no Distrito Federal seriam para a cultura da soja. E para a praga que o fipronil se propõe a controlar, existem produtos alternativos.

Mesmo não tendo conhecimento de publicação de estudos realizados no Distrito Federal relativo à mortalidade de abelhas em face da aplicação de agrotóxicos, estudos realizados no Estado de São Paulo evidenciam a relação da mortalidade das abelhas à utilização de agrotóxicos. 

Vale destacar que projetos e estudos realizados em outras unidades da federação apontam que o fipronil aprece em 50% das amostras de abelhas intoxicadas, de forma isolada ou combinado com outros ingredientes ativos.

A matéria foi objeto de discussão no estado de Santa Catarina, onde foi determinada a restrição do uso de agrotóxicos que continham fipronil na sua formulação. A restrição em detrimento da proibição total no uso baseou-se na ponderação entre os argumentos apresentados pelos participantes de cada setor para uma decisão equilibrada. Desse modo, ficou proibida a pulverização foliar desses produtos, mantendo-se a aplicação no solo e via tratamento de sementes.

A partir daí, essa iniciativa foi se tornando uma tendência em outras unidades da Federação. Por exemplo, o Estado de Goiás aprovou em 2023 lei neste mesmo sentido, e os estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, possuem matéria semelhante em tramitação nas Assembleias Legislativas.

De acordo com o Comunicado Nº 17895409_GABIN, de 21 de dezembro de 2023 o IBAMA suspendeu a indicação de uso via pulverização foliar em área total dos produtos agrotóxicos contendo fipronil, como medida cautelar, visando à proteção aos insetos polinizadores. Assim, os titulares de registro de agrotóxicos que possuem produtos à base de fipronil registrados tiveram que inserir em seus produtos, mediante folheto complementar, etiqueta ou outro meio eficaz a seguinte frase de advertência entre as recomendações de uso e precauções quanto à proteção ao meio ambiente para esses produtos:

"Este produto é TÓXICO ÀS ABELHAS. A aplicação aérea NÃO É PERMITIDA. A pulverização foliar não dirigida ao solo ou às plantas, ou seja, aplicações em área total, NÃO É PERMITIDA. Não aplique este produto em época de floração, nem imediatamente antes do florescimento ou quando for observada visitação de abelhas na cultura. O descumprimento dessas determinações constitui crime ambiental, sujeito a penalidades cabíveis e sem prejuízo de outras responsabilidades."

Pelo exposto, se mostra meritória a proposta apresentada, haja vista o intuito de oferecer mecanismos de proteção aos agentes polinizadores, em especial no tocante à preservação das abelhas.

Contudo, há de se repisar que, mesmo com a implementação de políticas restritivas em alguns estados do país, a proibição total do fipronil pode impactar de forma significativa e negativa a produção rural, segmento este de fundamental importância para a sobrevivência e fortalecimento da nossa população.

Nesse sentido, a emenda apresentada por este relator mantém os princípios e ideais trazidos no projeto inicial, mas também leva em consideração todos os apontamentos, argumentos, preocupações e dados trazidos pelos órgãos públicos, instituições e produtores que atuam no âmbito rural do Distrito Federal.

Assim sendo, a proposta trazida no substitutivo deste relator considera as normas já existentes, no âmbito federal e em estados, no sentido de proibir apenas aaplicação foliar de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, evitando-se uma mudança abrupta capaz de desmantelar o segmento rural do Distrito Federal, criado e mantido com o intuito de proporcionar autonomia alimentar local.

Outrossim, a emenda proposta leva em consideração os estudos que estão sendo realizados sobre a aplicação de produtos com o princípio ativo fipronil, considerando principalmente que para a supressão imediata e total, é necessário um amplo debate e  tempo necessários para que o segmento e os órgãos reguladores encontrem  alternativas e produtos viáveis que possam cumprir a função, com a devida preservação do meio ambiente.

Destarte, entendemos devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria, bem como preenchidos os requisitos de oportunidade, necessidade, conveniência e inovação, uma vez que a proposição traz em seu bojo, avanço importante para preservação do meio ambiente.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento – CPRA, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 674, de 2023, na forma da Emenda Substitutiva deste relator.

Sala das Comissões, …

À CPRA, para verificação do preenchimento da folha de votação com relação a identificação do Relator (R) e do Presidente (P).

Brasília, 3 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativa