À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 579, de 2019, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências”. 

Autor: Deputado DELMASSO

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 579, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que tem por finalidade “instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei está disposto em 8 (oito) artigos, tendo o seguinte desdobramento:

O art. 1º estabelece a instituição da Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, em consonância com a estratégia 7.2 do Plano Distrital de Educação”, aprovado pela Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015. Além disso, conceitua a Cidadania Digital como sendo o comportamento adequado, responsável e saudável, relacionado ao uso da tecnologia educacional, incluindo a alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança. 

No art. 2º, consta como finalidade da Política Cidadania Digital o cumprimento relacionado à utilização segura de tecnologia e à cidadania digital, a qual será executada em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo Governo, destinado ao uso adequado da internet na educação.     

Já o art. 3º pontua os princípios da Política Cidadania Digital: I - garantia de filtragem da internet no ambiente escolar, de sorte que seja instalada e configurada para impedir a visualização de conteúdo prejudicial pelos alunos e funcionários da escola; II - comportamento apropriado do uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança; III - utilização de tecnologia e cidadania digital; IV - fornecimento de educação e utilização segura de tecnologia e cidadania digital que capacita; V - promoção dessa política entre os estudantes, incentivando os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança; VI - uso responsável da internet relacionado a temas cotidianos do universo online, como bate-papo, jogos, superexposição nas redes, golpes na internet e o vazamento de informações; VII -  discussão de temas como os crimes de Internet, informações falsas, privacidade e o risco de postar fotos íntimas; VIII - diminuição do uso excessivo da Internet, de forma a evitar os perigos do ciberespaço e às questões relacionadas à sexualidade, exposição íntima e o aliciamento de crianças e adolescentes. IX - discussão sobre o bullying na rede, de forma a prevenir a propagação das chamadas brincadeiras de mau gosto, ajudando estabelecer princípios de uma cultura de paz na Internet; X - conscientização para evitar comentários, fotografias ou vídeos que desonrem a imagem de alguém ou de um grupo, que provoquem insultos, humilhações e discriminações; e XI - não exposição de seus alunos a situações vexatórias por meio de comentários inapropriados, seja na sala de aula ou na Internet, para não gerar insultos entre alunos, bullying e cyberbullying, humilhações na sala de aula ou nos grupos de mensagens entre alunos. 

O art. 4º relaciona as ações a serem desenvolvidos, no âmbito da Política Cidadania Digital: I - promover orientações, em tempo real, para professores que desejam compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros; II - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra direitos humanos na Internet; III - ofertar cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da Política; IV - realização de palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar a Cidadania Digital na sociedade. 

No art. 5º, a Política Cidadania Digital será implementada a partir da adesão das escolas públicas e privadas de educação básica aos termos a serem definidos em regulamento.

O art. 6º faculta ao Poder Executivo celebrar convênios, termos de compromissos, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública distrital e com entidades privadas.  

Os arts. 7º e 8º, respectivamente, versam sobre a necessidade de regulamentação desta Proposição e sua vigência. 

Na Justificação da Proposição, o autor argumenta que a Internet é um dos maiores avanços da modernidade, pois abre portas para inúmeras oportunidades, como: o compartilhamento de informações, produção de conteúdo e construção de conhecimento, comunicação, lazer e o entretenimento. 

Argumenta, ainda, que educadores e alunos têm uma valiosa fonte de consulta e de aprendizagem na palma da mão e que, com o surgimento das redes sociais e dos aplicativos de mensagens, todos devem também estar atentos aos relacionamentos duvidosos e aos riscos de exposições jamais imaginadas, como o vazamento de dados pessoais. 

Informa, por fim, que em um relatório recente de um grupo de pesquisadores da Universidade de Stanford, na Califórnia EUA, foi descoberto que 82% dos alunos do ensino médio e faculdade (num total 7.804) não conseguem distinguir entre um anúncio marcado como "conteúdo patrocinado" e um real. 

Como os estados investem na tecnologia do século XXI, os legisladores estaduais estão tomando medidas para garantir que os alunos tenham as habilidades de alfabetização digital e cidadania que lhes permitam aproveitar ao máximo as oportunidades de aprendizagem online. Isso inclui ajudar os alunos a discernir a origem e a validade do conteúdo online e a praticar comportamento seguro e ético.

O Projeto de Lei nº 579, de 2019, foi lido em 13 de agosto de 2019 e distribuído para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, "f") e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I), de acordo com o Regimento constante da Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CESC, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 579, de 2019, em redação do vencido, elaborado pelo Deputado Fernando Fernandes, em face da Rejeição do Parecer proferido pelo então Deputado Reginaldo Vejas, foi aprovado na 3ª Reunião Extraordinária Remota da CESC, realizada em 1º de junho de 2020. 

Já na CDESCTMAT, por seu turno, o parecer sobre a Proposição, que teve o voto pela Rejeição do Projeto de Lei, foi aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2024, registrando 4 votos favoráveis e 1 ausência. 

Não há registro de emendas nesta Comissão (CEOF) nem no processo como um todo, durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

No que tange ao aspecto de mérito do Projeto de Lei nº 579, de 2019, verifica-se que a Proposição traz diversos apontamentos relacionados à utilização de mecanismos de informática já consignados na Lei nº 7.219/2023, de autoria do então Deputado Reginaldo Veras. 

Embora com outras denominações, as diretrizes do Projeto de Lei em apreciação podem ser plenamente atendidas pelo normativo acima citado. 

Verifica-se, também, que a Proposição em tela cria obrigações administrativas para órgão do Distrito Federal, o que colide com os termos exarados no art. 71, § 1º, IV, combinado com o disposto no art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que estabelece a iniciativa privativa do Governador para tratar de organização, funcionamento e atribuições de órgãos e entidades do Distrito Federal.  

Da mesma forma, verificando o disposto no art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei federal nº 9.394/1996), pode depreender que é cristalina a orientação de que às unidades escolares públicas de educação básica cabe progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, não havendo, desta forma, a necessidade de imputação de obrigação por outros normativos.  

Desta forma, sob o mérito do Projeto de Lei, é indubitável que a Proposição não está em condições de aprovação nesta CEOF, em face de suas diretrizes já estarem contempladas em norma atual vigente (Lei nº 7.219, de 2023), além de colidir contra a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, no que tange a organização, funcionamento e atribuições de órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.  

Quanto à admissibilidade da Proposição, e considerando que a criação das ações listadas no bojo do Projeto de Lei suscita incremento na despesa pública do Distrito Federal, vez que, em seu art. 7º, já deixa clara a possibilidade de utilização de instrumentos administrativos visando à consecução de recursos orçamentários para fazer face à eventual cobertura de gastos decorrentes da presente Proposição, sem, no entanto, terem sido apresentadas ou dimensionadas memórias de cálculos tanto de receita quanto de despesa, e tampouco a demonstração da compatibilidade específica com o PPA de 2024-2027 ou com a LOA/2025, o Projeto de Lei nº 579, de 2019 não atende aos pressupostos exigidos nas normas de planejamento e orçamento, o que inviabiliza a continuidade de sua tramitação nesta Casa de Leis. 

III – CONCLUSÃO

Em face de a Proposição apresentar textualmente possibilidade de acréscimo na despesa pública, sem, no entanto, indicar as fontes de financiamento para a correspondente cobertura, o que afronta a compatibilidade ou adequação orçamentária, o Projeto de Lei nº 579, de 2019, não está em condições de continuidade de sua tramitação com vistas a sua admissibilidade e aprovação. 

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 579, de 2019, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do RICLDF (Res. nº 353/2024). 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

À SELEG conforme solicitado.

Brasília, 6 de novembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF