PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP

Projeto de Lei nº 576/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 576/2023, que Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

O art. 1º, caput, institui a referida efeméride e especifica seu marco temporal na primeira quinzena de março. O art. 2º explicita o objetivo da data comemorativa e enumera quatro diretrizes norteadoras. Finalmente, o art. 3º condensa em um único dispositivo a cláusula de vigência e a de revogação.

Sob a forma de justificação, a autora anuncia o intuito de “fomentar o debate e a conscientização sobre a importância dos programas e políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres e a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, de modo que o tema se encontra na ordem do dia.” Essa alusão à ordem do dia decorre das elevadas cifras de feminicídio registradas no Distrito Federal nos últimos tempos, particularmente neste ano de 2023.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei sob exame visa a instituir a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio. Consideramos a iniciativa meritória, pois toda medida que propague a conscientização e a educação contra a violência de gênero, ainda que efetivada no plano simbólico, é válida e de proveito para o tecido social. Tanto mais porque, embora o rigor da lei tenha aumentado nos casos de violência doméstica e nos abomináveis casos de feminicídio, ainda nos deparamos, assombrados, com a brutal extensão da violência contra mulheres, sobretudo na sua forma mais extrema.

Quando se observam dados sobre feminicídio, a tendência é de aumento desde 2015, com pontuais reduções em 2017 e 2020[1]. Apenas em 2023, o crescimento dos casos desse atroz crime foi de 45% em relação a 2022[2]. São números que assustam e que escandalizam. Urge dar um basta a essa epidemia de violência. E, se bem são necessárias políticas públicas concretas em múltiplas frentes, também é papel do Poder Legislativo chamar a atenção para o tema o exortar a sociedade a se mobilizar.

Nesse sentido, são de suma importância iniciativas que promovam protagonismo a esse debate e que visem a proteger mulheres, principalmente prevenindo, mas também punindo agressões. A instituição legal da Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio, por sua vez, vai ao encontro dessa necessidade. 

Explicitado o inequívoco mérito da Proposição, não podemos nos abster a tecer breve ressalva quanto à sua forma, passível de melhoria. Propomos que tanto a ementa quanto o art. 1º incluam em seus textos menção à inclusão da Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio no Calendário Oficial de Eventos do DF, a exemplo da prática habitual entre leis que versam sobre datas comemorativas.

 Ademais, em nome da boa técnica legislativa, sugerimos a alteração do art. 3º, que condensa as cláusulas de vigência e de revogação. Por um lado, essas disposições devem ser inscritas em artigos distintos. Contudo, uma vez que não há norma que dispõe o contrário a ser revogada, é mais adequado contemplar apenas cláusula de vigência. Consolidamos essas sugestões sob a forma de emenda modificativa.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 576/2023, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, em …

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[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/12/17/com-29-casos-df-tem-alta-de-61percent-nos-feminicidios-em-2021.ghtml

[2] https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/seguranca/audio/2023-09/numero-de-feminicidios-no-distrito-federal-cresce-45-em-2023

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 

emenda MODIFICATIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 576/2023, que Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Dê-se aos arts. 1º e 3º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na primeira quinzena de março.

.........................

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a inserir no Projeto menção ao Calendário Oficial de Eventos do DF, por um lado, e, por outro, retificar o vício de técnica legislativa identificado no art. 3º.

Deputada jaqueline silva

Folha de votação

Projeto de Lei nº 576/2023

Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP