Informamos que o PL 536/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 4/9/2023.

Brasília, 4 de Setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2023, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Lago Limpo.

AUTOR: Deputado PEPA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do nobre Deputado Pepa, que institui o Dia do Lago Limpo e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A matéria chega a esta Comissão para análise de mérito (RICLDF, ar. 69-B, alínea j) e para análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição de Justiça (RICL, art. 63, I).

A proposição é composta por 2 artigos. 

O artigo inaugural institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Lago Limpo, a ser celebrado anualmente, no segundo sábado do mês de setembro.

O fechamento traz a cláusula de vigência.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, alínea j, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo tem competência para emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas a “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

Saliento que, no contexto da justificação, foram incluídos argumentos favoráveis à tramitação da proposição, eis que convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria do âmbito desta CLDF.

A instituição do “Dia do Lago Limpo”, tem como objetivo sensibilizar a população a respeito da necessidade de manutenção de limpeza ambiental, por meio da realização de palestras, oficinas, exposições e ações, dentre outros.  

Conforme narrado na justificativa da proposição, o Dia Mundial da Limpeza consiste em ações organizadas por uma rede de agentes que compartilha uma visão de mundo livre de resíduos, sejam eles digitais, mentais e outros mais.

Reconheço a importância de demonstrar o engajamento da população em projetos em defesa do meio ambiente por meio da instituição do “Dia do Lago Limpo” e de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A proposta é legítima e busca conscientizar a população acerca da importância da manutenção da limpeza e da conservação de lagos e rios que nascem, cortam e abastecem a unidade federativa.

O projeto é relevante na medida em que promove a conscientização acerca da importância da limpeza do meio ambiente, incentivando ações voluntárias de coleta de lixo e a preservação do planeta.

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices ao prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Na análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 550, de 2023.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 550/2023

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Lago Limpo" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023