À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 547/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 547/2023, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 547/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial distrital o evento supracitado, com a demarcação de sua realização no primeiro domingo de junho. Já o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor elenca as principais características da Corrida Prevencionista e da Caminhada da Prevenção, cujo foco, nas palavras do proponente, radica na “conscientização sobre segurança e prevenção, além do bem-estar da população em geral”. Ele menciona, ainda, que a realização do evento esportivo no primeiro domingo de junho ocorre em comemoração ao Dia do Bombeiro Civil no DF.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a oficialização de eventos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 547/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 547/2023 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou que “a oficialização do evento terá por resultado sua valorização, com aumento de sua visibilidade e potencialização de seus objetivos: por um lado, a prática desportiva saudável, por outro, a promoção da importância de se promover a prevenção de incêndios e de acidentes”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 547/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A título de ressalva, vale mencionar que, por ocasião da redação final, deve-se proceder à correção das iniciais de “calendário oficial de eventos”, na ementa e no art. 1º, de modo a que fiquem em maiúsculas.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 547/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 547/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo