(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que "Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências", para dispor sobre o conceito de maus tratos a animais e a obrigatoriedade de estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar indícios de maus tratos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º....................................

§ 1º São solidariamente responsáveis pelas infrações relacionadas a maus-tratos os proprietários ou tutores de animais e os que os tenham sob a sua guarda, independentemente das demais obrigações nas esferas civil e criminal.

§ 2º Entende-se por maus tratos contra animais, sem prejuízo de outras definições que vierem a complementar este entendimento, as seguintes práticas:

I - executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados;

II - permitir ou autorizar a realização de procedimentos anestésicos, analgésicos, invasivos, cirúrgicos ou injuriantes por pessoa sem qualificação técnica profissional;

III - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal;

IV - abandonar animais;

V - deixar o tutor ou responsável de buscar assistência medico-veterinária ou zootécnica, quando necessária;

VI - não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação de clausura junto com outros da mesma espécie, ou de espécies diferentes, que o aterrorizem ou o agridam fisicamente;

VII - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte, comercialização e exibição, enquanto responsável técnico ou equivalente;

VIII - manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas como transporte e comercialização;

IX - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;

X - manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e comercialização;

XI - manter animal em local desprovido de condições mínimas de higiene e asseio;

XII - impedir a movimentação ou o descanso de animais;

XIII - manter animais em condições ambientais de modo a propiciar a proliferação de microrganismos nocivos;

XIV - submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica, para dele obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção;

XV - submeter animal, observada espécie, a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso;

XVI - utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para realização de serviços;

XVII - transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas;

XVIII - adotar métodos não aprovados por autoridade competente ou sem embasamento técnico-científico para o abate de animais;

XIX - mutilar animais, exceto quando houver indicação clínico-cirúrgica veterinária ou zootécnica;

XX - executar medidas de depopulação por métodos não aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou outras formas cruéis;

XXI - induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado;

XXII - utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento;

XXIII - utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa, incluindo apresentações e eventos similares, exceto quando em situações de risco de morte para pessoas e/ou animais ou tolerados enquanto estas práticas forem legalmente permitidas;

XXIV - submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ou sofrimento;

XXV - fazer uso e/ou permitir o uso de agentes químicos e/ou físicos para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competição, exposições, entretenimento e/ou atividades laborativas.

XXVI - utilizar alimentação forçada, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico veterinário;

XXVII - estimular, manter, criar, incentivar, utilizar animais da mesma espécie ou de espécies diferentes em lutas;

XXVIII - estimular, manter, criar, incentivar, adestrar, utilizar animais para a prática de abuso sexual;

XXIX - realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.

.....................................

Art. 4º-A Os responsáveis por estabelecimentos de venda e prestação de serviços de bens e serviços que se destinem a animais ficam obrigados a imediatamente notificar, nos casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animais, os seguintes órgãos ou entidades:

I - Polícia Militar do Distrito Federal;

II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal;

III – Brasília Ambiental;

IV – Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, no caso de animais de abate.

§ 1º Incluem-se na obrigação prevista no caput os estabelecimentos comerciais ou assistenciais que prestem serviço, mesmo que a título gratuito, ou venda de bens e produtos veterinários e agropecuários.

§ 2º Constatado os indícios de maus tratos contra animal, os casos devem ser encaminhados à Polícia Civil do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as medidas civis, administrativas e penais cabíveis.

§ 3º A notificação de que trata o caput deverá incluir relatório circunstanciado, com as seguintes informações:

I - nome e qualificação da pessoa que estiver acompanhando o animal ou realizado a denúncia no momento do atendimento;

II - relato do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

§ 4º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator às sanções legais previstas”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa adequar o conceito de maus tratos contra animais, além de definir a obrigatoriedade de estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar os órgãos responsáveis indícios de maus tratos, com vistas a coibir e enfrentar essas ocorrências. 

A proposta está em linha com o disposto no art. 225, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que prevê a proteção dos animais contra crueldade, e com a Lei federal nº 9.065/1998, que prevê a criminalização de atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Com efeito, os Médicos Veterinários e demais profissionais que trabalham com animais são capazes de constatar indícios de lesões nos animais, incluindo práticas de crueldade e episódios de desnutrição. Assim, os maus-tratos podem ser identificados por profissionais que atuam em estabelecimentos veterinários e de comercialização de produtos para animais domésticos e para agropecuária.

É imprescindível que, sempre identifiquem indícios dos maus-tratos a animais (tais como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos) esse profissionais comuniquem, de imediato, as autoridades competentes, que poderão, assim, atuar na prevenção e repressão do que nada mais é do que uma covardia com os animais.

Assim, conclamamos os Ilustres Pares ao exame desse tema e à aprovação da presente Proposição, promovendo a adequação da legislação de proteção aos animais.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

gabriel magno

Deputado Distrital - PT/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Antes porém ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Junte-se cópia da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informamos que o PL 536/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 4/9/2023.

Brasília, 4 de Setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT