Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº        , DE 2023 - CEOF 

Ao Projeto de Lei nº 498, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 498, de 2023, que “altera a Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.”

Autor:   Deputado João Cardoso

Relator: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 498, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que tem por objetivo incluir o § 3º no art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, com a finalidade de dispensar da contraprestação de preço as realizações de celebrações e festividades nas áreas públicas adjacentes aos respectivos templos de qualquer culto, conforme se observa nas disposições a seguir:  

Art. 1º O art. 2º da Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“ Art. 2. (...)
§ 3º Ficam dispensados da contraprestação prevista no caput os templos de qualquer culto quando da realização de celebrações e festividades nas áreas públicas adjacentes aos respectivos templos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Segundo informações da autoria do Projeto, referida contraprestação de preço pode ser dispensada com base no disposto no art. 12 do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, “se o usuário for órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta ou estiver em parceria com órgão governamental na realização de eventos de caráter social, sem fins lucrativos e de conveniência comunitária.”

O referido Decreto regulamenta a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal.

Dessa forma, considerando que templos de qualquer culto são instituições sem fins lucrativos, de caráter social, religiosos e assistencial, é justo que eventuais utilizações de áreas públicas adjacentes sejam dispensadas da referida contraprestação de preço. 

O Projeto de Lei nº 498, de 2023, foi lido em 1º de agosto de 2023 e distribuído para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”), bem como para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme dispõe o art. 64, II, “a” e “c”, do RICLDF.

No que tange ao mérito da proposição, há que se reconhecer que, de fato, deve-se levar em conta as atividades sociais, culturais e religiosas prestadas à população, de modo geral. Além disso, embora sobrevivam de doações de fiéis, são instituições consideradas sem fins lucrativos. 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento, obrigatoriamente devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Nesse sentido, a utilização de área pública para eventuais realizações de celebrações e festividades não enseja o pagamento de tributos, dado que se trata de uso de patrimônio público, o que geraria o auferimento de receita patrimonial. Por esta razão, a dispensa da compensação de preço não se enquadraria nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), onde há a exigência de que os reflexos das proposições estejam considerados nos instrumentos de planejamento e orçamento, ou que estejam acompanhados das medidas de compensação por meio do aumento de receita, tal como ocorre nos casos de renúncia de natureza tributária. 

De outra forma, há que se considerar os termos da Lei nº 5.281, de 27 de dezembro de 2013, em seu art. 2º, que condicionam a realização de eventos por particulares ao licenciamento concedido pelo Poder Público:

Art. 2º Considera-se evento, para os efeitos desta Lei, a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

[…]

§ 3º Também não é alcançado pelos efeitos desta Lei evento de até duzentas pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos.

Nessa mesma linha, deve-se considerar, também, os termos do disposto no art. 12. Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995:

Art. 12. Poderá ser dispensado o pagamento do preço público de ocupação se o usuário for órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta ou estiver em parceria com órgão governamental na realização de eventos de caráter social, sem fins lucrativos e de conveniência comunitária. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30634 de 30/07/2009)

[…]

§ 2º As dispensas do pagamento serão concedidas por ato do Administrador Regional, devidamente publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30634 de 30/07/2009)

Conclui-se, portanto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, que a proposição não enseja geração ou aumento de despesa para o Distrito Federal nem caracteriza renúncia de receita tributária, em decorrência da dispensa da contraprestação de preço, nos casos de eventuais realizações de eventos promovidos por templos de qualquer culto, em área adjacentes aos seus imóveis.    

Diante do exposto, o voto, no âmbito da CEOF, é pela admissibilidade e aprovação do PL nº 498, de 2023, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 498/2023

Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

Parecer 1 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/08/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo