PARECER Nº , DE 2024 - CTMU

Projeto de Lei nº 425/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 425/2023, que “Dispõe sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado ROOSEVELT

RELATOR: Deputado FÁBIO FELIX

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, o Projeto de Lei nº 425, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências”.

A Proposição possui quatro artigos. O art. 1º estabelece a quem compete fornecer as condições necessárias para o desempenho da função de condutor oficial. O art. 2º assegura a renovação e adição de categoria na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos servidores que conduzem viaturas oficiais ou que exerçam funções que exijam CNH, sem custo. O art. 3º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação. Por fim, o art. 4º revoga as disposições contrárias.

Na justificativa, o autor aponta que o “projeto de Lei tem o condão de dar o devido cumprimento ao princípio da responsabilidade objetiva do estado, visto que é exigido dos condutores de viaturas oficiais dos órgãos de segurança pública e segurança viária estarem devidamente habilitados para conduzirem os veículos que são utilizados para desempenhar as funções. Não pode o servidor ser obrigado a suportar o ônus da renovação ou adição de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, quando esta for necessária para a execução das atribuições do cargo, visto que os beneficiários diretos da habilitação do servidor são o Estado e a sociedade”.

A Proposição foi encaminhada a esta CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre matérias relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga.

Feita esta consideração, passamos à análise de mérito, que envolve a avaliação da conveniência, oportunidade e viabilidade da proposta, considerando suas possíveis consequências legais e seu impacto nas políticas públicas vigentes relacionadas ao tema.

A proposta em questão visa isentar servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal, da Polícia Penal, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, que conduzem veículos oficiais ou que exercem funções que exijam Carteira Nacional de Habilitação - CNH, da cobrança de taxas de renovação ou adição de categoria a esta licença.

Deve-se reconhecer que a isenção de taxas para renovação e adição de categoria para aqueles que a CNH é necessária para o desempenho de suas atribuições funcionais representa um avanço importante em matéria de transporte e mobilidade urbana, visto que trata-se dos agentes responsáveis por conduzir veículos oficiais.

Assim, a implementação desse benefício agiliza os processos relacionados à CNH, assegurando que os agentes de segurança pública estejam aptos para desempenhar suas atribuições, o que contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e para a economia de recursos humanos e processuais das instituições.

Ademais, ao possibilitar que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal estabeleça convênios ou ajustes com outros órgãos para operacionalizar esses serviços, não apenas se busca agilizar as demandas dos condutores de viaturas oficiais, mas também garantir a qualidade da condução desses veículos e, consequentemente, impactar positivamente no transporte público e na mobilidade urbana.

Portanto, entendemos que o projeto representa um avanço importante para agilizar as demandas dos condutores de viaturas oficiais, melhorando a prestação desses serviços, bem como atende os requisitos de conveniência, oportunidade e viabilidade.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 425, de 2023.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 425/2023

"Dispõe sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 3 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357