FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 296/2023

“Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF.” 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de setembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 296/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 296/2023, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF. ”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado IOLANDO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 296/2023, de autoria do Deputado Pepa, “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF”, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI  Nº DE 2023

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º, I, é acrescido da letra “A”, com a seguinte redação:

I-A – turismo religioso: deslocamento voluntário de pessoas motivado por razões religiosas com a finalidade de conhecer espaços físicos, monumentos e rituais que representem a história e a cultura difundidas pelas diferentes religiões.

II – o art. 2º, II, é acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:

d) turista religioso: pessoa que se desloca individualmente ou em grupo para local diferente daquele de sua residência permanente, motivada por razões religiosas.

III – o art. 3º, VI, passa a vigorar com a seguinte redação: 

VI – valorização do patrimônio natural, cultural e religioso, com enfoque na vocação de Brasília para o turismo cultural, cívico, arquitetônico e religioso;

IV – o art. 3º é acrescido do inciso XIV: 

XIV – promoção do turismo religioso, para incluir o Distrito Federal nos roteiros turísticos religiosos nacionais e internacionais.

V – o art. 4º, III, c, passa a vigorar com a seguinte redação: 

c) priorizar ações voltadas preferencialmente aos segmentos-âncora de turismo de eventos e negócios, arquitetônico, cívico e religioso;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Na justificação, o autor informa que visa à alteração da Lei n.º 4.883/2012, que “Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal”, para inclusão do fomento ao turismo religioso. O autor destaca que o turismo religioso “é um segmento com expressiva atuação na economia nacional e com relevante impacto nos aspectos culturais”, com potencial de gerar renda, empregabilidade e movimentação em diversos setores da economia.

Além disso, o autor traz informações sobre o turismo religioso já identificado no Distrito Federal, nos seguintes termos:

...

No Distrito Federal, de acordo com o Boletim de Inteligência de Mercado no Turismo, publicado pelo Ministério do Turismo, há duas principais Rotas: a Católica e a Ecumênica. Aquela tem como principais atrativos: a Catedral Metropolitana de Nossa Senhora Aparecida, a Igrejinha Nossa Senhora de Fátima, o Santuário Dom Bosco, a Catedral Rainha da Paz e Ermida Dom Bosco. A Rota Ecumênica inclui Mesquita do Centro Islâmico do Brasil, Templo Shin Budista da Terra Pura e Templo da Boa Vontade. Em Planaltina, os principais atrativos incluem o Morro da Capelinha, a Igrejinha de São Sebastião, a Pedra Fundamental e o Vale do Amanhecer. Em relação aos principais eventos, há Pentecostes, Via Sacra no Morro da Capelinha em Planaltina – Páscoa e Quermesse do Templo Budista. 

Dessa forma, no Distrito Federal, há locais e monumentos religiosos, bem como público interessado. Apesar desse cenário, nossa Unidade Federativa não é nacionalmente reconhecida como uma das principais rotas de turismo religioso, o que pode mudar caso haja mais investimentos, políticas públicas e projetos direcionados ao setor.

...

Lido em Plenário no dia 13 de abril de 2023, o projeto foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). Já para análise de admissibilidade, foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na CDESCTMAT, o autor da proposição, Deputado Pepa, apresentou a Emenda n.º 1 (Substitutivo) para dar novo texto à proposição, incluindo o turismo esportivo, conforme colacionado abaixo:

...

SUBSTITUTIVO 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 296, de 2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI  Nº 296 DE 2023

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso e o esportivo como segmentos na política de turismo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º A Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º, I, é acrescido das letras “A” e “B”, com a seguinte redação:

“I-A – turismo religioso: deslocamento voluntário de pessoas motivado por razões religiosas com a finalidade de conhecer espaços físicos, monumentos e rituais que representem a história e a cultura difundidas pelas diferentes religiões;

I ? B - turismo esportivo: deslocamento para o Distrito Federal com a finalidade de praticar ou assistir a eventos associados a modalidades esportivas, competitivas ou não;”

II – o art. 2º, II, é acrescido das alíneas “d” e “e”, com a seguinte redação:

“d) turista religioso: pessoa que se desloca individualmente ou em grupo para local diferente daquele de sua residência permanente, motivada por razões religiosas;

e) turista esportivo: pessoa que se desloca para o Distrito Federal, individualmente ou em grupo, para praticar ou assistir a eventos associados a modalidades esportivas, competitivas ou não.”

III – o art. 3º, VI, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“VI – valorização do patrimônio natural, cultural e religioso, com enfoque na vocação de Brasília para o turismo cultural, cívico, arquitetônico, religioso e esportivo;”

IV – o art. 3º é acrescido dos incisos XIV e XV: 

“XIV – promoção do turismo religioso, para incluir o Distrito Federal nos roteiros turísticos religiosos nacionais e internacionais;

XV - promoção do turismo esportivo, para incluir o Distrito Federal nos roteiros turísticos esportivos nacionais e internacionais.”

V – o art. 4º, § 1º, III, “c”, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“c) priorizar ações voltadas preferencialmente aos segmentos-âncora de turismo de eventos e negócios, arquitetônico, cívico, religioso e esportivo;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação do substitutivo, o autor expõe dados de pesquisas do setor de turismo que informam o grande quantitativo de pessoas que viajam pelo país com intuito de praticar algum esporte ou de assistir a algum evento esportivo. Ademais, assentou que “o turismo esportivo incentiva a organização de calendários com a realização de eventos em épocas definidas, o que contribui para a organização do setor produtivo, movimentando a economia. Além disso, contribui para a promoção da saúde e potencializa o turismo local, pois concorre para a movimentação da cadeia produtiva:  transporte, artesanato, rede de hotéis, bares e restaurantes, além, é claro, dos pontos turísticos da cidade”.

Ainda na CDESCTMAT, a proposição foi aprovada, na forma do substitutivo, conforme 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de setembro de 2023.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O projeto em análise visa incluir na Lei n.º 4.883/2012, que “Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal”, o turismo religioso e o turismo esportivo. Trata-se de assunto de interesse local, de competência, pois, do Distrito Federal, conforme inteligência dos artigos 30, inciso I, e 32, § 1°, da Constituição Federal (CF):

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

...

Art. 32. ...

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Tem-se, pois, que a proposição é formalmente constitucional da ótica da competência legislativa. Ademais, o projeto comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da LODF: 

Art. 71.A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

O projeto de lei também se reveste de conteúdo materialmente constitucional. Com relação ao turismo, a Constituição estabelece:

Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Assim, além de ser competência legislativa concorrente a preservação do patrimônio turístico (art. 24, inciso VII, da CF), verifica-se que é dever de todos os entes federativos a promoção e o incentivo do turismo como um fator de desenvolvimento social e econômico. A Lei Federal n.º 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo, dispõe que um dos objetivos da política é “desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos” (g.n.).

No ordenamento jurídico distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) também tem previsões acerca do turismo, dispondo:

Art. 182. O Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico e de afirmação dos valores culturais e históricos nacionais e locais.

Art. 183. Cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo:

I - adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística;

III - promover, no Brasil e no exterior, o turismo do Distrito Federal;

IV - incrementar a atração e geração de eventos turísticos;

V - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico;

VI - proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural;

VII - promover Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade;

VIII - conscientizar a população da necessidade de preservação dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento social;

IX - incentivar a formação de pessoal especializado para o setor. (g.n.)

Importante salientar que a proposição, que se propõe à inclusão expressa de previsões sobre o turismo religioso e o turismo esportivo na Política de Turismo do Distrito Federal, tangencia assuntos para além do turismo, quais sejam as manifestações religiosas e o desporto.

Quanto ao turismo religioso, não se verifica mácula de inconstitucionalidade material na proposição. Embora seja vedado ao Estado o estabelecimento de cultos religiosos (art. 19, inciso I, da CF), a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício de cultos são direitos fundamentais constitucionalmente assegurados (art. 5º, inciso VI, da CF). 

A proposição em análise expressamente dispõe que o turismo religioso compreende o “deslocamento voluntário de pessoas motivado por razões religiosas com a finalidade de conhecer espaços físicos, monumentos e rituais que representem a história e a cultura difundidas pelas diferentes religiões” (g.n.). Vê-se, pois, que visa à promoção e difusão do patrimônio histórico e cultural de diferentes manifestações religiosas, não se identificando tratamento não isonômico apto a atrair vício de inconstitucionalidade ao projeto.

De igual forma, as previsões quanto ao turismo esportivo também se coadunam com dever do Estado de promoção do desporto (art. 217 da CF e art. 254 da LODF), porquanto buscam o incentivo do turismo desportivo não apenas para que os turistas assistam a eventos, mas também que participem ativamente de eventos esportivos no Distrito Federal.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, passa-se à legalidade e à juridicidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que a proposição atende aos limites impostos à competência legislativa do Distrito Federal, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital. Nota-se, ainda, que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir: 

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Quanto à espécie legislativa, verifica-se igualmente a adequação, pois se trata de projeto de lei ordinária que visa alterar lei ordinária vigente, não havendo qualquer exigência na LODF de outra espécie normativa para o caso.

No que tange à técnica legislativa e redação, faz-se necessário ajuste para adequação às regras impostas pela Lei Complementar nº. 13/1996, bem como para correção erro material na grafia de um inciso, conforme subemenda apresentada em anexo. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 24, inciso VII, 30, inciso I, 32, §1º, 180, e 217, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 71, 182, 183 e 254, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 296/2023, na forma do substitutivo apresentado e aprovado na CDESCTMAT, com a subemenda em anexo.

Sala das Comissões, em

[1] Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

SUBEMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado IOLANDO - RELATOR)

À Emenda n.º 1 – CDESCTMAT (Substitutivo) ao Projeto de Lei n.º 296/2023, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso e o esportivo como segmentos na política de turismo do Distrito Federal”.

Dê-se ao inciso I do art. 1º do Projeto de Lei n.º 296, de 2023, a seguinte redação:

Art. 1º ...

I – o art. 2º é acrescido dos incisos I-A e I-B, com a seguinte redação:

“I-A - turismo religioso: deslocamento voluntário de pessoas motivado por razões religiosas com a finalidade de conhecer espaços físicos, monumentos e rituais que representem a história e a cultura difundidas pelas diferentes religiões;

I-B - turismo esportivo: deslocamento para o Distrito Federal com a finalidade de praticar ou assistir a eventos associados a modalidades esportivas, competitivas ou não;”

...

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda à Emenda n.º 1 – CDESCTMAT (Substitutivo) visa à correção de: (i) erro de técnica legislativa na indicação do dispositivo que receberá o acréscimo dos incisos I-A e I-B, visto que o dispositivo que vigorará acrescido desses incisos é o próprio art. 2º; e (ii) erro material na grafia do inciso I-B.

Deputado iolando

Folha de votação

Projeto de Lei nº 296/2023

Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária de 2023. 

Brasília, 08 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça