PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 2830/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2830/2022, que “Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.830, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica proibida em todo o Distrito Federal a produção, a importação, a comercialização e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como os seus acessórios e refis desses produtos.

Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa;

II – apreensão de produto;

III - interdição do estabelecimento por 30 dias, no caso de reincidência;

IV – interdição total do estabelecimento por até dois anos, no caso de nova reincidência;

V – cancelamento de autorização/alvará para funcionamento da empresa.

§ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência.

§ 2º As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, a fim de atender a finalidade da norma, devendo ser utilizado como parâmetro, tanto para a cumulação de penas, quanto para a definição do valor da multa, o volume de itens apreendidos e a capacidade financeira do estabelecimento.

§3º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

§4º A multa prevista no inciso I deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º venda e entrega de Dispositivos Eletrônicos para Fumar para crianças e Art. 4º adolescentes constitui crime, punível de acordo com o disposto no art 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto de Criança e do Adolescente).

Art. 5º Para efeitos desta lei, caberá ao Poder Executivo designar os órgãos responsáveis para fiscalizar e adotar as medidas necessárias e cabíveis para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o Nobre Deputado Robério Negreiros esclarece que os danos à saúde provocados pelo tabagismo são amplamente conhecidos pela comunidade médica, além de contribuir para o desenvolvimento de diferentes tipos de câncer. Considera, ainda, que a presente proposta trata de saúde pública no âmbito do Distrito Federal para proteger a nossa população. 

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída em análise de mérito na CEDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"g", “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Diante da mudança de legislatura e retomada de tramitação (conforme Portaria-GMD 90, de 06 de março de 2023), o projeto de Lei foi distribuído para esta relatoria.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.830, de 2022, destacamos que esta proposta legislativa está em consonância com o Programa Nacional de Controle do Tabagismo e tem por objetivo fundamental preservar a saúde pública, especialmente a dos jovens, ao dispor sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar.

Informamos que pesquisas do Instituto em Pesquisa e Consultoria Estratégica apontam que houve um aumento significativo no consumo de cigarros eletrônicos entre os adolescentes de 13 a 17 anos em todo território nacional.  

Outro ponto a ser analisado é que o cigarro eletrônico surgiu com a desculpa de que diminuiria os danos causados pelo cigarro, prática para enganar o consumidor, mas no ambiente cientifico não há qualquer demonstração nesse sentido.

Vale ressaltar que, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que os dispositivos eletrônicos para fumar aumentam em três vezes o risco de experimentação de cigarro convencional e em mais de quatro vezes o risco de se tornar tabagista.

Consideramos que a presente proposta trata-se de norma de saúde pública para o Distrito Federal e busca proteger nossa população de dispositivos eletrônicos para fumar, que representa um retrocesso ao combate ao tabagismo no âmbito do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.830, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2830/2022

Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa