(Autoria: Deputado Hermeto)

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL, PARQUES E/OU CLUBES PÚBLICOS ABANDONADOS NAS CIDADES SATÉLITES PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE OS TRANSFORMARÃO EM ESCOLAS PARQUE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel do distrito federal, parques e/ou clubes públicos abandonados nas cidades satélites para secretaria de educação, que os transformarão em escolas parque da natureza, nos moldes do padrão nº16/2002.

Art. 2º. A administração Regional ou órgão responsável pelo espaço em desuso fará a cessão para a Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal de forma gratuita nos termos da Lei nº 5.730/2016 e do parecer nº 127/2019-PGCONS-PGDF.

Art. 3º. O imóvel destinará ao ensino de educação física, de educação patrimonial e educação ambiental, de acordo com currículo vigente na Secretaria de Estado de Educação e se denominará ESCOLA PARQUE DA NATUREZA.

§ A cessão de uso tornar-se á nula para o caso de destinação diversa ao previsto no art.3º.

Art. 4º O tempo de vigência de será determinado no termo de cessão de uso, a contar da data da assinatura, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observando o interesse da Administração.

Art. 5º A Cessionária se obrigará a cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do objeto da referida cessão, bem como os danos porventura causados por seus agentes.

§ Assim bem como a entregar ao Distrito Federal o objeto de cessão no estado de funcionamento e uso em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular.

Art. 6º Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação e utilização.

Art. 7º A cessão poderá ser dissolvida de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º O Distrito Federal poderá rescindir, unilateralmente, a Cessão, verificando o descumprimento de quaisquer dos artigos da Lei ou, ainda a superveniência de norma legal que impeça sua continuidade.

Art. 9º O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, designará um Executor para Cessão, que desempenhará as atribuições previstas nas normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.

Art. 10º A Eficácia do termo de contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração ou órgão responsável pelo bem imóvel, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro de instrumento pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 11º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotação orçamentária própria da secretaria de educação, com previsão na LOA ou suplementada, caso necessário.

Art. 12º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Poucas regionais de ensino têm escolas parque. Um local que atenda os estudantes no contraturno, ofereça esportes, projetos ambientais, que tire os meninos das ruas.

 Trata-se de resgatar um local que esteja abandonado, passar para a gestão da Secretaria de Educação e devolver à comunidade transformado em escola parque.

Com essa Cessão de uso os recursos para reformas e benfeitorias poderão ser feitos através do Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária- PDAF. 

A Escola Parque da Natureza e Esporte será um espaço para apoiar escolas das Regiões Administrativas que não contam com estrutura para atividades de desporto e projetos ambientais.

A construção destas escolas parque irá transformar os locais em um centro de formação de jovens. Os alunos irão ter atividades no contraturno, coisa que os pais adoram, ao invés de seus filhos estarem perambulando pelas ruas terão atividades para fazer. 

Assim sabemos que os estudantes estarão seguros, é um local adequado, com estrutura para prática de Educação Física e aprendizado sobre meio ambiente.

Como já foi feito no Núcleo Bandeirante, a unidade educacional recebeu investimento de R$ 4,9 milhões, o que deu uma cara nova ao local, antes abandonado. Agora, o espaço foi devolvido à comunidade ao ser transformado em uma escola parque, administrada pela Secretaria de Educação (SEE), sabemos que esse modelo de escola beneficiará milhares de pais e alunos de todo o Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares o apoio pata a aprovação da presente propositura, considerando se tratar de um tema de significativa relevância social para a população do Distrito Federal, sobretudo os adolescentes de nosso Distrito Federal.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 3 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de junho de 2022 

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 8 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula 11357 

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2822/2022 que “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL, PARQUES E/OU CLUBES PÚBLICOS ABANDONADOS NAS CIDADES SATÉLITES PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE OS TRANSFORMARÃO EM ESCOLAS PARQUE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.822/2022 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.822/2022

(Do Sr. Deputado HERMETO)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FOMENTO ÀS ESCOLAS PARQUE DA NATUREZA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de fomento às escolas parque da natureza da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º O objetivo geral da Escola Parque da Natureza é propiciar ao estudante o acesso ao conhecimento e integração ao meio ambiente por meio de atividades definidas no Projeto Político Pedagógico. 

Parágrafo único. São objetivos específicos da Escola Parque da Natureza: 

I - ampliar a capacidade crítica, criativa e expressiva dos estudantes; 

II - desenvolver aprendizagem significativa em Educação Ambiental e Educação Patrimonial; 

III - promover o vínculo da comunidade com a unidade escolar por meio da Cultura e do Esporte; 

IV - ofertar educação profissional técnica, após aprovação, e de formação inicial e continuada, vinculada às áreas de conhecimento desenvolvidas na Escola Parque. 

Art. 3º A Escola Parque da Natureza, unidade escolar que integra a estrutura da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, é vinculada pedagógica e administrativamente às respectivas Coordenações Regionais de Ensino.

§1º Para a criação de novas Escolas Classes da Natureza é dada prioridade da cessão gratuita de uso de bem imóvel do Distrito Federal, parques e/ou clubes públicos abandonados nas regiões administrativas do Distrito Federal.

§ 2º É nula a cessão de uso gratuita no caso de destinação diversa a prevista no §1º.

§3º A cessionária é responsável pelas despesas relativas à manutenção e à conservação do objeto da cessão, bem como os danos porventura causados por seus agentes.

§4º Fica a cessionária responsável por entregar ao Distrito Federal o objeto de cessão no estado de funcionamento e uso em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular.

Art. 4º A Escola Parque da Natureza deve seguir as orientações dos setores do nível central da Secretaria de Estado de Educação que acompanham as políticas públicas relacionadas ao ensino de Arte e de Educação Física. 

Parágrafo único. A Escola Parque incrementa com metodologias específicas para o desenvolvimento das linguagens, definidas no seu Projeto Político Pedagógico. 

Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa adequar o texto da Proposição à jurisprudência da matéria, bem como aos opinativos da Procuradoria Geral do DF.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.

Sala das sessões em,

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.822/2022 foi designado ao Senhor Deputado Eduardo Pedrosa para proferir parecer em 10 dias úteis

Brasília, 3 de agosto de 2022 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 2822/2022 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.822 DE 2022 

Redação Final 

Dispõe sobre a política de fomento às Escolas Parques da Natureza. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de fomento às Escolas Parques da Natureza da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º O objetivo geral da Escola Parque da Natureza é propiciar ao estudante o acesso ao conhecimento e a integração ao meio ambiente por meio de atividades definidas no projeto político pedagógico. 

Parágrafo único. São objetivos específicos da Escola Parque da Natureza: 

I – ampliar a capacidade crítica, criativa e expressiva dos estudantes; 

II – desenvolver aprendizagem significativa em educação ambiental e educação patrimonial; 

III – promover o vínculo da comunidade com a unidade escolar por meio da cultura e do esporte; 

IV – ofertar educação profissional técnica, após aprovação, e de formação inicial e continuada vinculada às áreas de conhecimento desenvolvidas na Escola Parque. 

Art. 3º A Escola Parque da Natureza, unidade escolar que integra a estrutura da rede pública de ensino do Distrito Federal, é vinculada pedagógica e administrativamente às respectivas coordenações regionais de ensino.

§ 1º Para a criação de novas Escolas Parques da Natureza é dada prioridade da cessão gratuita de uso de bem imóvel do Distrito Federal, parques e clubes públicos abandonados nas regiões administrativas do Distrito Federal. 

§ 2º É nula a cessão de uso gratuita no caso de destinação diversa da prevista no § 1º.

§ 3º A cessionária é responsável pelas despesas relativas à manutenção e à conservação do objeto da cessão, bem como pelos danos porventura causados por seus agentes.

§ 4º Fica a cessionária responsável por entregar ao Distrito Federal o objeto de cessão no estado de funcionamento e uso em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular.

Art. 4º A Escola Parque da Natureza deve seguir as orientações dos setores do nível central da Secretaria de Estado de Educação que acompanham as políticas públicas relacionadas ao ensino de arte e de educação física. 

Parágrafo único. A Escola Parque incrementa com metodologias específicas o desenvolvimento das linguagens, definidas no seu projeto político pedagógico. 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm por dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.