(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° - Fica instituída a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais em articulação com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º - A Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia consiste na fixação de diretrizes normativas centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, do bem-estar e no apoio aos pacientes e aos seus representantes legais, quando associados à traqueostomia.

Art. 3º - A política de que trata a presente Lei é norteada pelos seguintes princípios fundamentais, respeitadas a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:

I - integrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente;

II - oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a abertura artificial e implantação de cânula na traqueia no paciente;

III - oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes e seus representantes legais a viverem o mais ativamente possível, asseguradas a sua dignidade e acessibilidade.

Art. 4º - A Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais tem os seguintes objetivos:

I - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde dos pacientes traqueostomizados e de seus representantes legais;

II - organizar, no atendimento aos pacientes traqueostomizados e seus representantes legais todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;

III - promover a formação de profissionais e a educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;

IV - promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos, com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento;

V - usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e seus familiares;

VI - conscientizar a comunidade sobre o conceito de “traqueostomia” e sua abrangência;

VII - orientar e acompanhar os pacientes e seus representantes legais em situação de discriminação, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica;

VIII - combater os atos que externalizem, fomentem ou divulguem tratamento injustificadamente diferenciado, repulsa, ofensa, desprezo ou ódio, por motivo de ser pessoa com traqueostomia.

Art. 5º - A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento:

I - atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do tratamento, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;

II - atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais para avaliar o desenvolvimento do tratamento até a recuperação da paciente;

III - atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com eventual internação para o tratamento e acompanhamento.

Art. 6º - O paciente e seus representantes legais ou familiares têm direito:

I - à informação, que deve ser clara e precisa, respeitando-se os limites da compreensão e da tolerância emocional do paciente, proporcionando-lhes conhecimento sobre os procedimentos adotados, sua forma de progressão, seu estágio de evolução para que possa exercer o direito às escolhas necessárias com relação aos tratamentos que irá receber;

II - à assistência integral, garantindo-lhe acesso à assistência por uma equipe multidisciplinar, adequadamente treinada para a execução dos princípios dos cuidados e receber assistência capaz de suprir suas necessidades físicas, psicológicas e sociais durante todo o período de traqueostomia quer seja de forma temporária ou definitiva;

III - à facilitação ao acesso a profissionais e ao fornecimento gratuito de medicamentos, procedimentos, suplementos alimentares, exames, equipamentos, cânulas e fixadores de cânulas, bem como outros insumos utilizados nos tratamentos;

IV - à garantia de internação e retorno à unidade de tratamento, nos casos de atendimentos emergenciais.

Parágrafo Único - Os direitos previstos no caput são garantidos independentemente do local de tratamento do paciente, podendo ser em unidade de saúde pública, privada, domiciliar ou outra prescrita pelo profissional médico.

Art. 7º - A política de que trata esta lei garante às pessoas com traqueostomia acesso à equipe multidisciplinar formada por médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e quaisquer outros profissionais e técnicas, visando assegurar tratamento e acompanhamento de qualidade.

Art. 8º - Os dados que possam subsidiar os gestores no planejamento, na regulação, no controle e na avaliação da política, de que trata esta lei, serão incluídos nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua execução.

Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende assegurar o bem-estar, a segurança e o respeito ao paciente traqueostomizado, com o fim de prestar assistência com qualidade, possibilitando a identificação de suas necessidades de saúde, bem como um cuidado humanizado.

A traqueostomia é um procedimento cirúrgico no qual uma cânula é inserida, provisoriamente ou por tempo indeterminado, por meio de um orifício na traqueia. Constitui um dos procedimentos mais frequentes em Unidades de Terapia Intensiva, com prevalência de 55,27% para os pacientes internados em UTI´s.

Somada a alteração da imagem corporal, caracterizada pela presença do ostoma, é responsável por alterações na anatomia e fisiologia do sistema respiratório, fundamentais para a produção vocal. A dificuldade na comunicação verbal entre o paciente e os profissionais da saúde impõe limitações na sua condição de participação no planejamento do tratamento e na interação social.

Isso normalmente é feito quando existe uma obstrução no trajeto do ar provocada por tumores ou inflamação da garganta após cirurgias, por exemplo, e, por isso, pode ser mantida apenas durante alguns dias ou por toda a vida. Caso seja necessário manter a traqueostomia por muito tempo, é importante saber cuidar corretamente, para evitar complicações graves como asfixia ou até uma possível infecção pulmonar.

O paciente traqueostomizado é extremamente dependente dos cuidados que se lhe possa prestar, por isso a ação de profissionais qualificados se faz necessária até mesmo para a orientação dos familiares e responsáveis pelos mesmos. A utilização da traqueostomia é uma complexa experiência, descrita como desagradável e desconfortável. Os pacientes traqueostomizados, frente a um procedimento até então desconhecido, necessitam reconhecer não somente a capacidade, mas a competência da equipe que o assiste.

Com efeito, a traqueostomia pode ser definitiva (quando o paciente necessita de ventilação permanente) ou temporária, ou seja, ela pode ser revertida. Tudo depende de sua durabilidade, das condições da pele que está em torno da incisão (corte) e das condições físicas da pessoa. Assim que o paciente retorna a respirar normalmente e saudavelmente, a cânula é retirada.

Cumpre ressaltar que, estudos demonstram que a importância da comunicação com os pacientes traqueostomizados durante a prática do cuidado melhora a interação, informa e tranquiliza o paciente, além de humanizar o atendimento. A presença da família também faz parte da estratégia que beneficia a comunicação do paciente. A tríade paciente, familiar e equipe favorece a prestação de uma assistência com qualidade e educação em saúde de maneira precoce, segundo os mesmos estudos.

Ademais, a prevalência de dificuldades de comunicação nos pacientes que necessitam de ventilação mecânica é cerca de 16 a 24%, causando significativa ansiedade para o paciente e dificultando sua participação nas decisões do tratamento. O uso de ventilação mecânica ao restringir a comunicação, acarreta diminuição da troca de informações, depressão, isolamento social e da motivação para participar no cuidado, tornando os pacientes dependentes de estratégias não verbais e da utilização de recursos como a válvula fonatória.

Como qualquer cirurgia, a traqueostomia apresenta riscos. Algumas vezes, em pacientes cuja saúde já está muito debilitada ou em casos que é necessário que o procedimento seja feito com urgência, podem ocorrer alguns incidentes como, por exemplo, sangramentos, obstrução da cânula por alguma secreção, infecção, lesão do esôfago, fístulas, edema na região, problemas ao deglutir alimentos ou na cicatrização.

Assim, se por um lado o procedimento vem de longa data, no cotidiano acompanhar o tratamento médico de um paciente com traqueostomia é cercado de desafios e complexidades. Desde a dificuldade de acesso à profissionais qualificados e especializados, passando pela complexidade de obtenção das cânulas necessárias para o tratamento de desenvolvimento do quadro, culminando no desconhecimento por grande parte das pessoas, que tratam o paciente portador de traqueostomia, como uma anomalia, sendo vítimas de constante discriminação, tornando o tratamento ainda mais traumático ao paciente e a seus familiares.

Outrossim, há relatos de familiares e responsáveis legais dos pacientes quanto a dificuldade de acesso aos insumos, acessibilidade à escolas, limitação a acesso ao trabalho, a uma vida ativa, entre outros direitos a que fazem jus, sendo de suma importância o desenvolvimento de uma política pública multidisciplinar.

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 0089/2019, da Assembleia Legislativa do Amapá, bem com a Lei nº 9.691, de 19 de maio de 2022, recentemente sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. 

Por todo o exposto, conclamamos a acolhida da presente proposição pelos Nobres Pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em  23 de maio de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 109, de 27 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.797/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de maio de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC