À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 214/2023 e Portaria-GMD 97/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023.

Brasília, 17 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG,
 

Em atenção ao despacho desta Secretaria Legislativa, cumpre destacar que a presente proposição tem por objetivo dispor sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal. Dessa forma, tem a finalidade de estabelecer o compromisso de veicular mensagens educativas, a fim de combater o desconhecimento e a desinformação sobre temas como adoção, cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais, benefícios da castração, entre outros.

      Dessa forma, o PL 2768/2022 não se confunde com o PL 1.754/21, pois este trata especificamente da divulgação das penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, tendo como objetivo essencial a comunicação de denúncias às autoridades policiais. Assim, percebe-se um escopo muito mais restrito do que o projeto ora apresentado, além da ausência do cunho educacional previamente destacado

Diante do exposto, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de determinar a regular continuidade da tramitação do Projeto Lei n. 2768/2022.

Brasília, 25 de março de 2024 

ELAYNE OLIVEIRA BRITO

Especial de Gabinete 

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade ou tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2.768, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet.

I) Introdução.

O Deputado Distrital Daniel Donizet protocolou, no dia 17 de maio de 2022, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 2.768, de 2022 (Id PLe 43045), com a seguinte ementa: “dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências”.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, no dia 20 de maio de 2022, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 43308) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete do autor sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação: Projeto de Lei nº 1.754/21, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Por ocasião do fim da oitava legislatura, a proposição foi sobrestada e, nos sessenta dias posteriores, foi requerida sua retomada de tramitação, conforme o art. 137, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O projeto foi encaminhado a esta Secretaria Legislativa para continuidade da tramitação, conforme Requerimento n° 214, de 2023, e Portaria-GMD 97, de 2023, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 09 de março de 2023.

Ato contínuo, o gabinete do Deputado, em 25 de março de 2024, manifestou-se no seguinte sentido:

À SELEG,

Em atenção ao despacho desta Secretaria Legislativa, cumpre destacar que a presente proposição tem por objetivo dispor sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal. Dessa forma, tem a finalidade de estabelecer o compromisso de veicular mensagens educativas, a fim de combater o desconhecimento e a desinformação sobre temas como adoção, cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais, benefícios da castração, entre outros.

Dessa forma, o PL 2768/2022 não se confunde com o PL 1.754/21, pois este trata especificamente da divulgação das penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, tendo como objetivo essencial a comunicação de denúncias às autoridades policiais. Assim, percebe-se um escopo muito mais restrito do que o projeto ora apresentado, além da ausência do cunho educacional previamente destacado

Diante do exposto, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de determinar a regular continuidade da tramitação do Projeto Lei n. 2768/2022.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 2.768, de 2022, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo.

II)  Análise Técnica.

Feito breve relatório quanto à tramitação das proposições, passamos à análise do requerimento de prejudicialidade ou de tramitação conjunta.

À guisa preambular, salutar destacar a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento: 

Prejudicialidade: Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

Neste sentido, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
(...)
Seção III
Das Atribuições do Presidente
(...)
Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
(...)
II – quanto às proposições:
(...)
d) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
(...)
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
(...)
Seção XI
Da Apreciação das Matérias pelas Comissões
(...)
Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:
(...)
V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:
(...)
f) propor sua prejudicialidade;
(...)
CAPÍTULO X
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 175. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;
II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;
III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;
IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;
V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;
VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;
VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.
Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer
Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:
I – por haver perdido a oportunidade;
II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.
§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.
§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Quanto à possibilidade de tramitação conjunta das proposições nesta Casa Legislativa, o art. 154 do Regimento Interno desta Casa exige que as proposições sejam da mesma espécie, que tratem de matéria análoga e correlata, e que as comissões de mérito não tenham ainda proferido parecer acerca delas. Vejamos o que estabelece o dispositivo regimental:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.
§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.
§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Ademais, salienta-se que as matérias, embora análogas ou correlatas, não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade, à luz do inciso VIII do art. 175 do RICLDF:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:
...
VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. 

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto da proposição em análise perante o projeto de lei citado como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade ou a tramitação conjunta das referidas proposições. Vejamos.

O Projeto de Lei n° 2.768, de 2022, propõe a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal. As mensagens devem incluir incentivo à adoção de animais, prevenção e denúncia de maus-tratos, promoção de cuidados básicos e castração, além de informar sobre a caracterização de maus-tratos como crime. A exibição das mensagens deve ocorrer entre 8h e 20h, com duração mínima de trinta segundos, totalizando pelo menos cinco minutos por dia. Por fim, dispõe que as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.

Por sua vez, o Projeto de Lei n.º 1.754, de 2021, também de autoria do Deputado Daniel Donizet, estabelece a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal. Ademais, torna obrigatória a divulgação de mensagens sobre as penalidades para o crime de maus-tratos a cães e gatos, com instruções sobre como denunciar, em diversos estabelecimentos relacionados a animais, como clínicas veterinárias, pet shops e delegacias de meio ambiente. Também exige que pessoas físicas que oferecem serviços relacionados a esses animais informem seus clientes sobre tais penalidades. Por último, define que os letreiros com informações sobre denúncias devem conter números telefônicos visíveis e claros, além de um aviso destacado sobre a criminalização dos maus-tratos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.064 de 2020. Sinaliza-se que este projeto consta com substitutivo apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o qual propõe alterações na Lei n.º 6.669, de 2020, que trata da fixação de placas em estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias e pet shops, para incluir regras específicas sobre a divulgação das informações, especialmente relacionadas ao crime de maus-tratos contra cães e gatos. O texto proposto determina que tais informações devem ser afixadas em locais visíveis detalhamento das condutas criminosas e penalidades previstas na legislação, a especificação da pena para maus-tratos contra cães e gatos, e números de telefone para denúncias anônimas. A justificativa para a apresentação do substitutivo destaca a necessidade de corrigir falhas jurídicas na proposta original e garantir uma redação mais clara e coesa.

Salienta-se que as matérias, embora correlatas, não são de igual teor, sob pena de prejudicialidade, à luz do inciso VIII do art. 175 do Regimento, conforme já explanado. Nota-se que um dos projetos trata especificamente da divulgação das penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais em clínicas veterinárias, hospitais veterinários, pet shops, estabelecimentos de criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos e em delegacias de meio ambiente, enquanto o outro dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de transportes públicos coletivos do Distrito Federal. Ainda, destaca-se que, como as comissões de mérito já proferiram os seus pareceres em relação à proposição n° 1.754, de 2021, não se verifica possível a tramitação conjunta dos projetos.

III) Conclusão.

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa sugere a não declaração de prejudicialidade e a continuidade da tramitação do Projeto de Lei n° 2.768, de 2022, devendo a proposição ser distribuída para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

IV) Fundamentação.

_____. Projeto de Lei n° 1.754, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/672/consultar?buscar=true

_____. Projeto de Lei n° 2.768 de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/8263/consultar

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 29 de maio de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça