EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Aditiva)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Aditem-se ao art. 8º do Projeto de Lei em epígrafe os seguintes parágrafos:

Art. 8º .......... 

§ 1º No cadastro, o advogado deve indicar as circunscrições judiciárias e as áreas jurídicas de seu interesse.

§ 2º A relação dos advogados inscritos deve observar a ordem cronológica de inscrição no programa, bem como indicar os processos para os quais foram nomeados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva apenas permitir aos advogados inscritos no programa o direito de escolher em quais circunscrições judiciárias desejam atuar, bem como em quais áreas do Direito se sentem habilitados para atuar.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 31 de maio de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Dê-se ao art. 12 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 12. A nomeação do advogado iniciante, feita pelo juiz competente, deve observar o revezamento dos inscritos para cada circunscrição judiciária, iniciando-se pela ordem de inscrição no programa.

JUSTIFICAÇÃO

A redação do projeto de lei está do seguinte modo:

A fim de que seja oportunizada a todos os inscritos a possibilidade de ser nomeado advogado dativo, parece necessário criar critérios para que todos possam ser tratados de modo isonômico.

Nesse sentido, o rodízio entre os inscritos para atuar na circunscrição parece ser o critério mais adequado, o que permite aos inscritos irem sendo nomeados à medida que surgem novas oportunidades, de modo que todos possam exercer a advocacia. 

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 31 de maio de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022, que “dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2749/2022 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2749, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado, destinado ao acesso pleno à justiça aos juridicamente necessitados e ao fomento ao advogado no exercício da sua atividade.

Art. 2º O programa de acesso à justiça e fomento ao advogado de que trata esta Lei será gerido pela Secretaria de Estado responsável pela política de defesa da cidadania, da ordem jurídica e das garantias constitucionais.

Art. 3º O programa de que trata esta Lei deve observar os seguintes princípios: 

I - garantia do acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, assim definidas no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015; 

II – responsabilidade fiscal;

III - garantia do exercício pleno da cidadania;

IV - efetividade da jurisdição e garantia da razoável duração do processo; V - incentivo aos valores sociais da livre iniciativa e ao exercício da atividade empreendedora de advocacia; 

VI - geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas; 

VII - igualdade de condições de acesso ao mercado de trabalho; 

VIII - respeito à diversidade e dignidade humana; 

IX - valorização do profissional em início de carreira.

CAPÍTULO II

PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO DO PROGRAMA

Art. 4º Poderão participar do programa de que trata esta Lei os advogados que atenderem aos seguintes critérios:

I - estar inscrito, e em situação regular, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal - OAB-DF, conforme critérios estabelecidos em regulamento;

II - não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos 3 anos.

Art. 5º Fica facultada a definição, em regulamento, de sistema de reserva de cotas para acesso ao programa. 

Art. 6º A inscrição dos advogados que desejarem participar do programa de que trata esta Lei será coordenada pela Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, desta Lei.

CAPÍTULO III

INSTRUMENTOS DO PROGRAMA

Art. 7º Para fins de execução desta Lei, devem ser promovidas políticas públicas que viabilizem aos participantes do programa os seguintes benefícios: 

I - pagamento pelo Distrito Federal de honorários ao advogado nomeado judicialmente para praticar atos processuais específicos perante a justiça comum do Distrito Federal, em atenção ao § 1º, do art. 22, da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que atendidas as determinações constantes nesta Lei;

II - oferta de acesso a linhas de crédito ou microcrédito, por intermédio de parcerias a serem firmadas com instituições financeiras ou outra instituição parceira;

III - capacitação e treinamento para incentivar o empreendedorismo e a sua regular formalização, por intermédio de parcerias com outros órgãos de Poder Público ou entidades interessadas;

IV - demais incentivos que visem fomentar o exercício da advocacia.

CAPÍTULO IV

DO ADVOGADO

Seção I 

Do cadastro de advogados

Art. 8º A percepção dos honorários de que trata o inciso I, do art. 7º, desta Lei, dependerá de prévia adesão do advogado inscrito no programa ao cadastro de advogados.

Art. 9º O procedimento de adesão e a documentação exigida para a inclusão dos advogados interessados no cadastro de advogados serão definidos em regulamento. Parágrafo único. A documentação exigida deve observar a necessidade de apresentação de informações específicas para o fiel cumprimento e desempenho da atividade jurídica, tais como especialização, áreas de atuação e as localidades onde o profissional dispõe-se a atuar. 

Art. 10. A Secretaria de Estado de que trata o art. 2º deve manter cadastro atualizado de advogados, nos termos do regulamento, que será disponibilizado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT para subsidiar a nomeação dos advogados pelos juízes das respectivas circunscrições judiciárias.

Seção II

Da nomeação dos advogados

Art. 11. A nomeação do advogado para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível. 

Art. 12. A nomeação do advogado será feita pelo juiz competente, respeitado o cadastro de que trata o art. 10 desta Lei. Parágrafo único. A nomeação poderá ser feita para a prática de apenas um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extensão de sua nomeação.

Art. 13. Se o advogado nomeado para atuação substabelecer seus poderes, renunciará ao pagamento que faz jus e será excluído do cadastro previsto no art. 10.

Art. 14. A nomeação judicial pode ser feita para atuação em mais de um processo, no mesmo dia, a critério do juiz competente, observadas as limitações previstas nesta Lei e em regulamento. 

Art. 15. O advogado poderá ser nomeado para atuar em procedimentos de jurisdição voluntária ou como curador especial.

Seção III

Da exclusão do cadastro

Art. 16. Os advogados que injustificadamente recusarem a nomeação do juízo por mais de 3 vezes serão excluídos do cadastro de que trata o art. 10 desta Lei.

Art. 17. Também será excluído do cadastro e deixará de ser elegível, o advogado que, no curso do processo:

I - renunciar injustificadamente ou abandonar a causa;

II - combinar ou receber vantagens de seu assistido, a qualquer título;

III - atuar com desídia, negligência ou imperícia.

Art. 18. Comunicado pelo juiz da causa sobre a prática das condutas de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para exclusão do advogado no programa e informará à OAB-DF para que sejam tomadas as providências eventualmente cabíveis.

Seção IV

Dos honorários dos advogados

 Art. 19. O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 22, da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, promoverá o pagamento dos honorários ao advogado, conforme disciplinado nesta Lei e no seu regulamento, observados o princípio da responsabilidade fiscal, previsto no inciso II do art. 3º desta Lei, bem como os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 20. Os atos passíveis de remuneração serão definidos na regulamentação desta Lei, bem como o valor máximo dos honorários para cada ato praticado pelo advogado. 

Parágrafo único. Os honorários a que se refere este artigo não excluem os sucumbenciais. 

Art. 21. Os honorários serão fixados pelo juiz competente, para cada ato processual praticado, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, dentro dos limites e valores definidos em regulamento, observando, em cada caso: 

I – a complexidade da matéria; 

II – o grau de zelo e de especialização do profissional; 

III – o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV – as peculiaridades do caso. 

§ 1º O magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar, excepcionalmente, o limite fixado em regulamento em até 2 vezes, desde que de forma fundamentada.

§ 2º O Poder Executivo poderá fixar limite de valor a ser pago a um mesmo advogado no período de 12 meses. 

§ 3º Havendo a atuação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão certificados pelo juízo de forma individual e nominal ao patrono que praticou o ato. 

Art. 22. Não serão pagos honorários:

I - decorrentes de serviços que não estiverem expressamente previstos em regulamento;

II - em valor superior ao valor máximo definido na tabela de honorários constante do regulamento, ressalvados os casos previstos no § 1º do art. 21 desta Lei;

III - em favor de patronos não inseridos no cadastro de que trata o art. 10 desta Lei;

IV - em favor de advogados nomeados após a devida notificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma do § 1º do art. 29 desta Lei.

V - fixados em desacordo com os demais critérios estabelecidos nesta lei e em regulamento;

VI - caso o advogado pratique qualquer uma das condutas listadas no art. 17 desta Lei.

Seção V

Do pagamento dos honorários

Art. 23. O pagamento dos honorários será processado mediante requerimento administrativo do advogado perante a Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 24. O requerimento de pagamento que trata o art. 23 deverá ser instruído com certidão emitida e subscrita pelo juízo competente, da qual constará: 

I – os dados relativos à ação; 

II – a identificação do assistido; 

III- a indicação do ato praticado; 

IV – o valor dos honorários fixados;

V- os dados pessoais do advogado.

Parágrafo único. A certidão de que trata o caput deste artigo será emitida mediante provocação do advogado.

Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a promover o pagamento dos valores indicados na certidão de que trata o art. 24, desde que o advogado promova o requerimento administrativo no prazo máximo de 4 meses após a data de emissão da certidão.

Parágrafo único. O procedimento administrativo não será processado pelo Poder Executivo caso a certidão seja apresentada após o prazo de que trata o caput. 

Art. 26. O pagamento dos honorários fica condicionado à regularidade fiscal do advogado com o tesouro do Distrito Federal, podendo ser realizada a compensação dos créditos tributários com os honorários devidos, conforme o art. 170 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 

Art. 27. A prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado. 

§ 1º No caso de o assistido perder a condição de necessitado durante o curso do processo, conforme disposto no art. 98, § 2º e § 3º, da Lei federal nº 13.105, de 16 março de 2015, cabe ao Distrito Federal, se for o caso, postular o respectivo ressarcimento.

§ 2º O advogado nomeado terá direito aos honorários mesmo que comprovado que a parte assistida não se enquadra na condição de necessitada.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo a parte assistida ficará sujeita às sanções legais aplicáveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário.

Art. 28. A atuação do advogado e o pagamento de honorários previsto nesta Lei não implica vínculo empregatício com o Distrito Federal e, por consequência, não dá ao advogado direitos assegurados ao servidor público, nem mesmo à contagem como tempo de serviço público.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei são limitadas às previsões consignadas em dotação própria, em cada exercício, no orçamento anual do Distrito Federal. 

§ 1º Caso seja superado o limite de despesas de que trata o caput deste artigo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será imediatamente notificado pelo Poder Executivo e deverá suspender a fixação de honorários decorrentes da prestação de serviços pelos advogados, na forma desta Lei, até o início do exercício financeiro seguinte. 

§ 2º O Poder Executivo, em decorrência da responsabilidade fiscal da administração pública, fica exonerado do pagamento de honorários advocatícios, durante o exercício financeiro corrente, após a notificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 3º Após a notificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na forma do § 1º, os advogados inscritos no Programa de que trata esta Lei deverão ser informados no ato de nomeação que os atos praticados durante aquele exercício financeiro não serão remunerados pelo Poder Executivo. 

§ 4º A negativa do advogado nomeado na hipótese do § 3º não importa na recusa injustificada de que trata o art. 16 desta Lei.

Art. 30. Para a execução do disposto nesta Lei, poderá ser realizado acordo, convênio ou outro instrumento congênere entre o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive: 

I – a Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF; 

II – a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal – OAB/DF; 

III – o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT; 

IV – o Banco de Brasília; V- Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-DF. 

Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa atender às manifestações recebidas por este parlamentar de inúmeros representantes da categoria, tendo em vista o contexto atual de dificuldade que aflige muitos profissionais da advocacia, objetivando, a partir desta proposição, proporcionar um programa isonômico a todos os advogados. 

Sala de Sessões, …

rafael prudente

Deputado Distrital

subemenda modificativa

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Subemenda ao Substitutivo da Emenda n° 29 ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao inciso III do art. 4º do Substitutivo da Emenda n° 29 ao Projeto de Lei nº 2749, de 2022, a seguinte redação:

……

Art. 4º ... 

……

III - ser domiciliado no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), há pelo menos 3 anos.

……

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de aperfeiçoar a importante proposição ora em debate, visto que o texto original traz a restrição de que o candidato às vagas do programa devem residir no Distrito Federal há pelo menos 3 anos. Contudo, é sabido que muitos trabalhadores do Distrito Federal residem no entorno da cidade, na chamada Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), por vários motivos, como custo de vida, moradia própria, família e outros.

Caso o projeto de lei seja aprovado sem a alteração proposta na presente emenda, estaremos vivenciando uma terrível discriminação com os inúmeros cidadãos que residem no entorno, e que, contudo, desenvolvem suas funções laborais no Distrito Federal e até mesmo a cidadania, como a votação.

 As aglomerações urbanas ultrapassam os limites de unidades federativas diferentes. A fim de solucionar tal questão, o próprio texto constitucional assevera, em seu artigo 21, inciso IX, ser atribuição da União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”. Já em seu artigo 43, temos: “Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais”. Demonstrando, portanto, que a redação original do Projeto de Lei vai contra as diretrizes constitucionais e da própria Lei Complementar nº 94/1998, que criou a RIDE/DF.

Destarte, considerando o interesse público que reveste a matéria, e tendo em vista que a a inclusão dos cidadãos residentes na RIDE-DF é medida de justiça e de ordem legal, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente emenda. 

Roosevelt vilela

Deputado Distrital

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Dê-se ao art. 11 do Projeto de Lei em epígrafe seguinte redação:

Art. 11. A nomeação do advogado iniciante de que trata esta Lei só pode ocorrer nos casos em que a Defensoria Pública do Distrito Federal certificar a impossibilidade de atuação por ausência de órgão de execução apto a atuar na causa.

JUSTIFICAÇÃO

A redação proposta para o art. 11 é a seguinte:

Art. 11. A nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível.

Com a presente emenda, pretende-se apenas explicitar que cabe à Defensoria certificar a sua impossibilidade de atuação, a fim de se evitar eventuais duplicidades de patrocínio no encaminhamento das demandas das pessoas necessitadas.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 06 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (aditiva)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Dê-se ao inciso I do art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 3º ..........

I - garantia do acesso à justiça aos juridicamente necessitados, assim considerados aqueles com renda familiar mensal não superior a cinco salários-mínimos;

JUSTIFICAÇÃO

A redação do projeto de lei está do seguinte modo:

Art. 3º O programa de que trata esta Lei deve observar os seguintes princípios: I – garantia do acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, assim definidas no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015; 

Ocorre que nem a Constituição Federal nem o Código de Processo Civil definem o que é pessoa hipossuficiente.

Quanto à Constituição Federal, ela apenas assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

E o CPC trata apenas da gratuidade da justiça, deixando ao critério do juiz deferi-la ou não, o que apresenta uma grande margem de discricionariedade e significativa variedade entre os magistrados, o que gera sensação de injustiça em muitos casos, especialmente porque a jurisprudência do TJDFT e do STJ tem rejeitado os critérios de natureza objetiva para aferição do direito à gratuidade da justiça, asseverando que a hipossuficiência deve ser aferida segundo a situação concreta levada ao juízo.

A Justiça do Trabalho parece ser a única a ter um critério objetivo, pois a CLT (art. 790, § 3º) define como beneficiária da justiça gratuita a pessoa com salário mensal de até 40% do teto do INSS, o que corresponde atualmente a R$ 2.834,89.

Entre as defensorias públicas dos entes federados, também não há uniformidade de conceito sobre para pessoa hipossuficiente. Aqui no Distrito Federal, por exemplo, a Defensoria Pública atende as pessoas com renda mensal familiar até cinco salários-mínimos. Noutras unidades da federação, o teto é de dois salários-mínimos.

Para fugir a essa diversidade e considerando que o projeto criar um programa a ser custeado com recursos do Distrito Federal, não há impedimento para se instituir um critério objetivo capaz de definir quem deve ser assistido pelo advogado iniciante, a fim de que haja tratamento isonômico.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 24 de maio de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2749/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2.749, de 2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.749/2022, de autoria do Governador do Distrito Federal, tramita em regime de urgência e cria o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante. 

O PL nº 2.749/2022 tem 32 artigos, divididos em 5 capítulos. No capítulo I, o art. 1º institui, no Distrito Federal, o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, destinado ao acesso pleno à justiça aos juridicamente necessitados e ao fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade. O art. 2º estabelece que o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante de que trata esta Lei será gerido pela Secretaria de Estado responsável pela política de defesa da cidadania, da ordem jurídica e das garantias constitucionais. No art. 3º, são apresentados os princípios do programa, a saber (i)- garantia do acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, assim definidas no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015; (ii) responsabilidade fiscal; (iii) garantia do exercício pleno da cidadania; (iv) efetividade da jurisdição e garantia da razoável duração do processo; (v) incentivo aos valores sociais da livre iniciativa e ao exercício da atividade empreendedora de advocacia; (vi) geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas; (vii) igualdade de condições de acesso ao mercado de trabalho; (viii) respeito à diversidade e dignidade humana; (ix) valorização do profissional em início de carreira.

O capítulo II trata da participação e inscrição no programa e de seus instrumentos. O art. 4º define que poderão participar do programa os advogados iniciantes que atenderem aos seguintes critérios: (i) estar inscrito, e em situação regular, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal - OAB-DF, conforme critérios estabelecidos em regulamento; (ii) não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (iii) ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos 3 anos. A reserva de cotas para acesso ao programa é facultada nos termos de regulamento a ser criado, segundo o art. 5º. No art. 6º, atribui-se à Secretaria de Estado a que se refere o art. 2º. 

De acordo com o art. 7º, do capítulo III, para fins de execução desta Lei, devem ser promovidas políticas públicas que viabilizem aos participantes do programa os seguintes benefícios: (i) pagamento pelo Distrito Federal de honorários ao advogado nomeado judicialmente para praticar atos processuais específicos perante a justiça comum do Distrito Federal, em atenção ao § 1º, do art. 22, da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que atendidas as determinações constantes nesta Lei; (ii) oferta de acesso a linhas de crédito ou microcrédito, por intermédio de parcerias a serem firmadas com instituições financeiras ou outra instituição parceira; (iii) capacitação e treinamento para incentivar o empreendedorismo e a sua regular formalização, por intermédio de parcerias com outros órgãos de Poder Público ou entidades interessadas; (iv) demais incentivos que visem fomentar o exercício da advocacia.

No capítulo IV, os arts. 8º, 9º e 10 tratam do cadastro de advogados iniciantes em órgão do Governo do DF. No art. 11, esclarece-se que a nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível. Os arts. 12, 13 e 14 dispõem sobre a nomeação dos advogados. Explicitam-se, nos arts. 16, 17 e 18 as causas para a exclusão dos advogados do programa. Nos arts. 19, 20, 21 e 22, dispõem-se sobre os honorários a serem pagos no programa, com a determinação de que o regulamento a ser criado tratará dos valores. O art. 23 determina que o pagamento dos honorários será processado mediante requerimento administrativo do advogado iniciante perante a Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, na forma do regulamento desta Lei. O requerimento de pagamento a ser feito pelos advogados é disciplinado no art.24. Fixa-se, no art. 25, o prazo de quatro meses para o advogado apresentar o requerimento de pagamento. Condiciona-se, no art. 26, o pagamento dos honorários aos advogados à regularidade fiscal do solicitante. Estabelece-se, no art. 27, a gratuidade da prestação da assistência judiciária para o juridicamente necessitado e isenta-se o advogado de eventual não comprovação da situação de juridicamente necessitado pelo cidadão usuário do serviço. Afirma-se, no art. 28, que a atuação do advogado iniciante não implica vínculo empregatício com o Distrito Federal.

No capítulo V, nas disposições, estabelece-se, no art. 29, que as despesas decorrentes da execução desta Lei são limitadas às previsões consignadas em dotação própria, em cada exercício, no orçamento anual do Distrito Federal. Segundo o § 1º desse artigo, caso seja superado o limite de despesas de que trata o caput deste artigo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será imediatamente notificado pelo Poder Executivo e deverá suspender a fixação de honorários decorrentes da prestação de serviços pelos advogados iniciantes, na forma desta Lei, até o início do exercício financeiro seguinte. O § 2º estabelece que o Poder Executivo, em decorrência da responsabilidade fiscal da administração pública, fica exonerado do pagamento de honorários advocatícios, durante o exercício financeiro corrente, após a notificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em decorrência desses dois parágrafos, o § 3º determina que após a notificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na forma do § 1º, os advogados inscritos no Programa de que trata esta Lei deverão ser informados no ato de nomeação que os atos praticados durante aquele exercício financeiro não serão remunerados pelo Poder Executivo. O § 4º desse art. 29 esclarece que a negativa do advogado nomeado na hipótese do § 3º não importa na recusa injustificada de que trata o art. 16 desta Lei. 

No art. 30, afirma-se que para a execução do disposto nesta Lei, poderá´ ser realizado acordo, convenio ou outro instrumento congênere entre o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive: (i) a Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF; (ii) a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal – OAB/DF; (iii) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT; (iv) o Banco de Brasília; (v) o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-DF.

O art. 31 determina que o Poder executivo regulamentará a Lei e o art. 32 contém a cláusula de vigência na data da publicação da norma.

Na justificação ao PL nº 2.749/2022, por meio de Exposição de Motivos da Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, afirma-se que “a Constituição Federal garante em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestara´ assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a` gratuidade da justiça, na forma da lei. Verifica-se dos dispositivos mencionados que a assistência jurídica integral e gratuita e´ um direito de todo cidadão em situação de vulnerabilidade econômica, assim, mesmo aquele que não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços de um advogado será´ garantido o direito ao acesso a` justiça, cabendo ao Estado custear as despesas necessárias para que esse direito não seja violado. Busca-se assegurar não apenas a dignidade humana, ao permitir que todos possam ser representados judicialmente, mas também a igualdade entre os cidadãos, no sentido de garantir a assistência jurídica integral e gratuita, possibilitando que o acesso a` justiça seja possível a todos. Assim, a proposição em tela tem o objetivo de subsidiar a garantia ao acesso pleno a` justiça aos juridicamente necessitados e o fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade, tendo em vista o princípio da garantia do acesso a` justiça às pessoas hipossuficientes, garantia do exercício pleno da cidadania, geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas, valorização do profissional em início de carreira, efetividade da jurisdição e garantia da razoável duração do processo, responsabilidade fiscal, entre outros. Para fins de aplicação da presente proposta, considera-se advogado iniciante aquele profissional com até´ 5 anos de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O Programa de Fomento ao Advogado Iniciante visa promover políticas públicas direcionadas ao advogado no início de sua carreira, viabilizando aos participantes do programa benefícios como o pagamento pelo Distrito Federal de honorários ao advogado nomeado judicialmente para praticar atos processuais específicos em atenção ao § 1º, do art. 22, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a oferta de acesso a linhas de crédito ou microcrédito, a capacitação e o treinamento para incentivar o empreendedorismo e a sua regular formalização”. 

Afirma-se, ainda que “quanto ao pagamento pelo Distrito Federal de honorários ao advogado nomeado judicialmente para praticar atos processuais específicos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal - OAB-DF, encaminhou contribuições a Casa Civil do Distrito Federal para a sua implementação, de modo a complementar o programa que se propõe implementar na presente proposição. O pagamento pelos serviços prestados por advogados iniciantes designados para praticar ato processual especifico ou para patrocinar causa de juridicamente necessitado esta´ condicionado a` inscrição do referido profissional no Programa ao Cadastro de Advogados Dativos junto a` Secretaria de Estado órgão responsável pela política de defesa da cidadania, da ordem jurídica e das garantias constitucionais. Cumpre esclarecer que a presente proposta além de ser um programa de fomento, tem o intento de complementar a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal, de modo que a atuação do advogado dativo poderá´ ocorrer apenas na impossibilidade de seu atendimento. Ademais, a advocacia dativa esta´ amparada pelo §1º, do art. 22, da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), verbis: a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Desse modo, certos do compromisso de Vossa Excelência com a garantia de acesso a` justiça dos juridicamente necessitados e com o fomento a` advocacia iniciante, considera-se pertinente o encaminhamento da presente proposição de projeto de lei. Essas são as razões que me levam a submeter a` apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de instituir o programa de acesso a` justiça e fomento ao advogado iniciante”. 

O Projeto de Lei nº 2.749/2022 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e turismo e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Lei nº 2.749/2022 visa instituir o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante. O objetivo é, por meio da política pública criada no presente Projeto de Lei, beneficiar advogados iniciantes com pagamento de honorários por serviços realizados a jurisdicionados carentes e não atendidos pela Defensoria Pública.

Nesse sentido, quanto à constitucionalidade formal, não há vício no Projeto de Lei nº 2.749/2022, uma vez que a proposição, de autoria do Governador do Distrito Federal, atende ao disposto no § 1º do art. 32 da Constituição Federal, bem como observa as normas do inciso IV do art. 71 e dos incisos VI e X do art. 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que o Projeto de Lei, ao criar políticas públicas por meio de programa de governo, promoverá interferência em atribuições de órgãos e de secretarias do Distrito Federal:

Constituição Federal

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)[2]

(...)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

(...)

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

Deve-se, no entanto, ressaltar que o programa objeto do Projeto de Lei nº 2.749/2022 poderia ser implementado pelo Poder Executivo por meio, por exemplo, de convênios com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e com a OAB-DF, sempre com a supervisão e auxílio da Defensoria Pública do Distrito Federal. Sobre esse tema, a Lei Complementar 13/1996 dispõe sobre proposições de natureza autorizativa:

Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

(...)

O art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996, contudo, visa proteger a reserva constitucional de iniciativa e evitar a edição de normas vazias e inaplicáveis. Nesse contexto, portanto, o Projeto de Lei nº 2.749/2022 não é, necessariamente, um projeto autorizativo, mas sim uma norma com baixa densidade normativa, porquanto a política pública pretendida na referida proposição poderia ser implementada por dispositivos infralegais.

Outra questão importante a se destacar no Projeto de Lei nº 2.479/2022 diz respeito à falta de previsão e planejamento acerca dos beneficiados pelo programa. Seria plenamente viável apresentar o número de pessoas ou de atendimentos a serem ressarcidos pelo Governo do Distrito Federal em um ano, para efeito de reserva de recursos, planejamento orçamentário e atendimento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise desse conteúdo, no entanto, é de atribuição da Comissão de Orçamento e Finanças e ultrapassa a mera análise de admissibilidade desta Comissão de Constituição e Justiça. Ressalta-se, porém, que a ausência da referida previsão de gastos pode tornar norma derivada do Projeto de Lei nº 2.479/2022 carente de efetividade.

Registre-se, por fim, que, se houvesse a estimativa de gastos e de atendimentos, seria possível mensurar o custo do programa e aferir o quanto esse recurso poderia significar ao orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Por esses motivos, com fundamento nos arts. 32, § 1º da Constituição Federal e nos arts. 71, § 1º, IV; 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.749/2022, com acatamento das emendas 2, 22,  24, 25, 28 e 32  e rejeição das demais, no âmbito  desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

__________________________________________________

[1] Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.[2] A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretarias de Governo do Distrito Federal” por “Secretarias de Estado do Distrito Federal”.

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Inclui Parágrafo Único ao art. 2º a seguinte redação:

Art. 2º ……………………..

……………………………

Parágrafo Único. A gestão será por meio de um Comitê Gestor, com funções consultivas e deliberativas, sob a direção da Defensoria Pública do Distrito Federal, sendo integrado, de forma equitativa, por membros das seguintes instituições:

I – Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal; e

III – Secretária de Estado da pasta competente para cuidar de justiça e cidadania. 

JUSTIFICAÇÃO

Preocupados com a preservação da autonomia constitucional da Defensoria Pública e com o princípio do concurso público, ofertamos a presente emenda modificativa para esclarecer que a direção de atividades suplementares à instituição deve ser residual e de sua alçada, sob pena de criar uma subordinação executiva que viola a Constituição Federal. 

Evitando transformar tal atividade suplementar num cabide de emprego de pessoas ligadas ao Executivo, é curial a presente emenda para que a Defensoria crie um Comitê Gestor com composição tripartite, com funções consultivas e deliberativas, para gerir o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, na forma de regulamento a ser futuramente editado. 

Esperamos com isso, aprimorar a proposição para não prejudicar a regra dos concursos públicos e nem retirar a autonomia da Defensoria. 

Prof. Reginaldo Veras

Líder do Bloco Sustentabilidade e Educação