(Autoria: Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a instituição de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, com o objetivo de garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento. 

Art. 2º As faixas exclusivas serão regulamentadas com o objetivo de  minimizar a ocorrência de acidentes de trânsito, com sinistros de toda natureza  e óbitos, que envolvam motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores com demais veículos automotores e pedestres.

Art. 3º - São diretrizes para o estabelecimento de vias exclusivas para os veículos mencionados no caput do art. 1º: 

I - identificação e priorização das vias com maior quantidade de registros de acidentes com veículos automotores de duas rodas; 

II - utilização, se possível, de faixas exclusivas de transporte coletivo até que sejam efetivamente estabelecidas as faixas exclusivas para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal. 

III - planejar, projetar, implantar e operar esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhoria da segurança do trânsito.

IV - Promover de políticas públicas de melhoria da mobilidade urbana. 

V - Promover  atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com órgãos de planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público.   

VI -Implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do Distrito Federal, como sinalização e reformas para propiciar deslocamentos adequados às exigências legais de trânsito e mobilidade urbana. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O trânsito de veículos do Distrito Federal, incluindo todos os veículos automotores, como carros, motos e motocicletas tem aumentado exponencialmente, causando inúmeros congestionamentos no tráfego de veículos, bem como correntes sinistros de trânsito, principalmente envolvendo veículos automotores de duas rodas.

Para se ter uma dimensão do aumento da frota de veículos automotores do Distrito Federal, em matéria publicada na imprensa local – Metrópoles, de 30/01/22, apontou, em pesquisa feita por especialistas de trânsito, o considerável aumento de veículos na capital. Vejamos:

“Entre 2016 e 2021, a frota de veículos no Distrito Federal, passou de 1.665.165 para 1.928.710. O número representa um aumento de quase 16% na circulação de carros, motos, caminhonetes, caminhões, ônibus e outros. Em apenas cinco anos, é um adicional de 263.545 automóveis. Atualmente, portanto, a cidade comporta a maior quantidade de carros da história da capital.

Dados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF, e da Gerência de Estatística de Acidente de Trânsito.”

Este aumento de veículos automotores impacta e afeta diretamente a mobilidade urbana e, consequentemente, a qualidade de vidas das pessoas na nossa cidade, ou seja, diversas consequências são geradas, dentre elas, uma de suma importância, a segurança viária.

Nesse contexto, especificamente do ponto de vista do tráfego, a especialista em mobilidade urbana e doutora em transportes, Adriana Modesto, ressaltou em pesquisa publicada pelo jornal Metrópoles, que o aumento da frota veicular no Distrito Federal, que tem gerado expressivo e potencial aumento da ocorrência de acidentes de trânsito em geral, além de ocasionar o esgotamento da capacidade das vias, contribuindo para engarrafamentos e verdadeiro caos no trânsito. 

Corroborando o exposto, a Confederação Nacional dos Transportes fez o balanço das ocorrências de 2020, e constatou que as rodovias do Distrito Federal têm média de acidentes cinco vezes maior que a nacional. Portanto, usar veículo automotor na capital federal está longe de ser seguro. 

Informações do Painel CNT de Consultas Dinâmicas de Acidentes Rodoviários, com levantamento de ocorrências no ano de 2020, constatou que 826 acidentes com vítimas foram registrados em rodovias que cortam o Distrito Federal. Em média, isso equivale a 405 acidentes a cada 100km. A taxa é cinco vezes maior do que a média nacional, de 81 acidentes com vítimas por centena de km. Isso, em 2020, obviamente, na atualidade, com o considerável aumento de veículos automotores na capital, esses números são maiores.

Desta forma, feitas essas plausíveis considerações, faz-se mister e evidente a urgente necessidade de criação e instituição da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas no Distrito Federal, medida essa mais que urgente e necessária, a exemplo de outras capitais que estão adotando esse sistema como mecanismo de solução para proporcionar a melhoria do tráfego de veículos, bem como buscar evitar e, consequentemente, minimizar a ocorrências de acidentes entre automóveis e veículos automotores de duas rodas e ainda, além dos diretamente envolvidos nos acidentes, evitar igualmente acidentes com pedestres.

Portanto, o projeto da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, visa precipuamente garantia a melhoria de segurança no trânsito do Distrito Federal, com a redução de sinistros de trânsito com lesões graves e até óbitos, envolvendo motociclistas com automóveis e pedestres. 

Neste prisma, a implementação da citada faixa exclusiva ou preferencial tem o condão de organizar o espaço compartilhado entre os automóveis, as motos/motocicletas, além de pacificar e humanizar o trânsito da cidade. 

Desta forma, certamente a implantação da faixa em questão irá: i - reduzir conflitos entre autos e motocicletas; ii - organizar o espaço compartilhado entre autos e motocicletas; iii – conscientizar os motoristas de autos e motocicletas e assemelhados no sentido da melhor utilização das vias; iv - reduzir o número de sinistros com feridos e mortos e v – pacificar e humanizar o trânsito do Distrito Federal, ressaltando a importância de todos os modais envolvidos. 

Para efeito de informação, o Código Brasileiro de Trânsito no Anexo I – Dos Conceitos e definições já conceitua o que é Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor.

A instituição da faixa exclusiva ou preferencial tem papel primordial para pôr fim ao chamado “Corredor de Motos”, ou seja, quando os motociclistas e demais pilotos de veículos automotores de duas rodas, andam entre as faixas das vias, violando a permissiva da lei referente a esse aspecto, que se dá quando o fluxo estiver parado ou lento.

Obviamente a passagem nos corredores, na faixa em epígrafe, terá que ser em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos, o que será objeto de regulamentação pelo poder Executivo.

Os casos de acidentes leves, graves e com óbitos de condutores de veículos automotores de duas rodas, têm aumentado de forma considerável e, neste contexto, é que a faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, irá certamente proporcionar maior segurança a esses condutores especificamente, bem como aos pedestres e aos condutores de automóveis, sem mencionar a expressiva melhoria no fluxo do tráfego.

O novo Código de Trânsito Brasileiro, mudou uma série de regras para quem anda de motocicleta e assemelhados, com o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação. Assim, com a instituição da faixa exclusiva ou preferencial, além da segurança viária, ter-se-á maior efetiva regulamentação e fiscalização dos chamados “corredores de motos”. 

A população dos Distrito Federal pede socorro quanto a questão do tráfego nas vias urbanas da cidade e rodovias e quanto a alta ocorrências de acidentes envolvendo veículos automotores de duas rodas principalmente, dentre outros.

Diante de todos os fatos e motivos expostos, faz-se necessária, de forma precípua, a instituição na capital federal da faixa exclusiva ou preferencial no trânsito a fim de promover maior mobilidade urbana, descongestionamento do trânsito e segurança viária para todos. 

Portanto, nessa esteira de argumentações e sustentação da relevância da matéria, o presente Projeto de Lei pretende instituir, no âmbito do Distrito Federal, a faixa exclusiva ou preferencial nas vias de trânsito de veículos automotivos, exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, a fim de que toda população possa usufruir dos benefícios e melhorias da adoção desta medida. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões,   de abril de 2022.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2022 

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 127/2023 e Portaria GMD nº 45, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Pepa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 23/02/2023, p. 40, edição n° 44.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

PARECER Nº , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 2685/2022

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.685, de 2022, que institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Autor: Deputado Fábio Felix

Relator: Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei - PL nº 2.685, de 2022, que institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

O PL é composto por 4 artigos, cujo conteúdo apresentamos a seguir.

Conforme o art. 1º, o PL fixa diretrizes para a implantação de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas do Distrito Federal, objetivando garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento.

O art. 2º estabelece a edição de futura norma regulamentadora que deve ter como objetivo a redução de acidentes de trânsito envolvendo os veículos automotores de duas rodas com os demais veículos, bem como com pedestres.

O art. 3º estabelece diretrizes para o estabelecimento de vias exclusivas para os veículos mencionados no art. 1º: (I) identificação e priorização das vias com maior quantidade de registros de acidentes com veículos automotores de duas rodas; (II) utilização, se possível, de faixas exclusivas de transporte coletivo até que sejam efetivamente estabelecidas as faixas exclusivas para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal; (III) planejar, projetar, implantar e operar esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhoria da segurança do trânsito; (IV) promover de políticas públicas de melhoria da mobilidade urbana; (V) promover atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com órgãos de planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público; e (VI) implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do Distrito Federal, como sinalização e reformas para propiciar deslocamentos adequados às exigências legais de trânsito e mobilidade urbana.

Finalmente, o art. 4º trata da cláusula de vigência.

Em justificação, o autor aponta que o crescimento da frota de veículos automotores no Distrito Federal tem resultado no aumento de congestionamentos e acidentes de trânsito, muitos deles envolvendo veículos automotores de duas rodas. 

Segundo matéria jornalística trazida pelo autor, a frota de veículos, em janeiro de 2022, totalizava 1.928.710 veículos – até então, o maior número da história do DF. 

Essa quantidade de veículos não só promove esgotamento de capacidade das vias, como tem o potencial de aumentar a ocorrência de acidentes de trânsito em geral. Em 2020, de acordo com a Confederação Nacional dos Transportes, as rodovias do Distrito Federal tiveram média de acidentes cinco vezes maior do que a nacional.

Por se tratar de uma questão que envolve segurança viária, o autor roga pela importância e urgência da criação de faixas exclusivas ou preferenciais para veículos automotores de duas rodas no Distrito Federal, a fim de diminuir acidentes que envolvam esse tipo de veículo. 

Defende o autor que a criação de tais faixas traria como benefícios a organização de espaço compartilhado entre veículos automotores (pondo fim aos “corredores de motos”) entre as faixas de trânsito, a pacificação e a humanização do trânsito da cidade.

Finalmente, atenta para necessidade de futura regulamentação pelo Poder Executivo.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

O PL teve seu andamento sobrestado ao fim da última legislatura, em conformidade com o art. 137 do Regimento Interno. A Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 45, de 13 de fevereiro de 2023, determinou a retomada da tramitação da proposta, em atendimento ao Requerimento nº 127, de 2023, do Dep. Fábio Felix.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga; ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos; bem como às matérias referentes ao planejamento viário do Distrito Federal (alíneas “a”, “b” e “c”).

A proposição em epígrafe objetiva instituir diretrizes para a implantação de faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Incialmente, faz-se necessário um apontamento para as categorias de veículos abarcados pelo projeto, uma vez que, legalmente, “moto” não constitui uma espécie de veículo, podendo induzir ao erro de que se trata de espécie autônoma de veículo.

Nesse sentido, a única menção feita ao termo “moto”, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ocorre no caput do artigo 139-A: 

Art.139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para tanto:

Ao regulamentar a condução de moto-frete, observa-se que a norma utiliza o termo como aposto de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias. Isto nos leva a crer que o termo “moto” se refere a motocicletas e motonetas, não constituindo meio de transporte diferente. 

Apenas para fins elucidativos, o CTB define motocicletas, motonetas e ciclomotores como espécies de veículos de passageiros. Motocicleta e motoneta diferem entre si quanto à posição de guiar do condutor. Naquela, o condutor fica em posição montada; nesta, em posição sentada. Por sua vez, o ciclomotor difere das demais espécies devido à sua baixa cilindrada – não podendo ultrapassar os 50cm³.

Feitos tais esclarecimentos, voltemos à análise de mérito da proposição.

Segundo o Ministério dos Transportes, em janeiro 2023, a frota viária no Distrito Federal foi de 2.025.406 veículos, dos quais, 232.043 são motocicletas, 26.296 são motonetas e 1.382 correspondem aos ciclomotores. Ou seja, os veículos para os quais o PL sob análise propõe a criação de faixa exclusiva ou preferencial correspondem a 12,82% da frota total de veículos no DF.

No entanto, cremos que esse número não corresponde ao fluxo total de veículos que trafegam diariamente no Distrito Federal, uma vez que há um fluxo diário entre o DF e municípios do estado de Goiás, que compõem o chamado “entorno”. Isto porque, segundo estudo realizado pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN[1], o fluxo para o mercado de trabalho é intenso entre os municípios do entorno e o DF. 

Apenas considerando alguns municípios do “entorno” mais próximos do Distrito Federal, chegamos a uma frota adicional de 383.675 veículos, conforme Tabela 1: 

Tabela 1: Frota do DF e entorno próximo Fonte: Dados do Ministério dos Transportes

            É importante lembrar que, embora a frota desses municípios não impacte necessariamente no fluxo diário no DF, é possível dizer que se trata de um quantitativo de usuários em potencial de serem afetados pela instituição das faixas exclusivas ou preferenciais.

Apenas para tornar mais didático, somamos as categorias motocicleta, motoneta e ciclomotor, nomeando “total de motos”. Assim, 259.721 veículos automotores sobre duas rodas do DF (ou 12,82% do total) seriam diretamente afetados pela proposição em apreço. O número sobe para 333.901 (14,3% do total), quando somadas as frotas do entorno próximo.

Essa frota crescente de veículos pode ser vista – e sentida – diariamente em congestionamentos enfrentados pela população do Distrito Federal e entorno em seus deslocamentos diários. Assim, um dos desafios do planejamento urbano repousa sobre a necessidade de se pensar políticas que visem à promoção da mobilidade nos espaços das cidades. 

Nesse aspecto, o vigente Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, instrumento básico da política urbana local, elenca, como um de seus objetivos gerais, a promoção da mobilidade urbana e rural, de modo a garantir a circulação da população por todo o território do Distrito Federal (art. 8º, VIII, da Lei Complementar nº 803, de 2009).

A proposição em apreço, ao versar em seu artigo 1º que o objetivo da instituição das diretrizes para implantação das faixas exclusivas recai sobre a necessidade de se garantir um melhor fluxo no trânsito, coaduna com o disposto no PDOT. Ademais, entendemos que o PL se alicerça sobre dois principais eixos: (1) organização e segurança viária; (2) pacificação e humanização do trânsito. 

Segundo informativo disponibilizado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN), no ano de 2019, dos 253 acidentes fatais, 107 (ou 42%) envolveram motos. Desses, a colisão foi a principal causa de óbitos de motociclistas (52%). Tais dados se somam à informação constante no Painel de Acidentes Rodoviários da Confederação Nacional do Transporte - CNT[3] de que, em 2022, a média de mortes nas rodovias federais no Distrito Federal foi quase cinco vezes maior do que a média nacional, considerando-se a taxa de óbitos a cada 100 km das rodovias. Segundo o Guia CNT de Segurança das Rodovias 2023[4], a proporção de óbitos (5 por cada 100 acidentes), no entanto, é menor que a média nacional (9 por cada 100 acidentes).

Não se pode olvidar que estes números, em parte, se devam ao fato de o deslocamento rodoviário no Distrito Federal ocorrer por vias de velocidade elevada (80 km/h) e que tais limites de velocidade muitas vezes são desrespeitados. Importa também destacar que parte considerável de nossas vias internas de grande circulação são classificadas como rodovias no sistema rodoviário nacional, mesmo estando em ambiente urbano, o que corrobora para majoração da quantidade de acidentes por quilometragem, em comparação com outros entes da Federação com territórios bem mais extensos.

Delimitar um espaço próprio para motociclistas pode contribuir para reduzir o quantitativo de colisões envolvendo esse tipo de veículo, já que a reorganização do espaço viário pode facilitar a percepção visual de se manter uma distância segura entre os veículos – sejam motos ou não. 

Cabe mencionar que, na cidade de São Paulo, em janeiro de 2022 foi implantado projeto piloto semelhante ao proposto no PL ora analisado e que resultou em significativa redução de acidentes envolvendo motos. Trata-se da “faixa azul”: sinalização de segurança para os motociclistas, cujo objetivo é organizar o espaço compartilhado entre automóveis e motocicletas (Imagem 1). Os resultados apresentados incentivaram a prefeitura daquela cidade a implantar mais 220 quilômetros na capital paulista.

A reserva de espaços para motociclistas não é algo inédito no Distrito Federal, uma vez que, desde 2017, em algumas vias do DF existem as chamadas áreas de espera para motocicletas, motonetas e ciclomotores. 

A área de espera é aquela delimitada por 2 (duas) linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos (Imagem 2).

Estas áreas foram inicialmente previstas na Resolução nº 550, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, foram incorporadas no CTB pela Lei federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.

Uma justificativa que nos parece central para as reservas de espaços nas vias, seja a “faixa azul”, as áreas de espera ou as faixas exclusivas, é a preocupação com a segurança e preservação da vida. Esta preocupação não é apenas legítima do ponto de vista da moralidade, mas constitui dever que os responsáveis pelos planejamentos urbano e viário devem levar em consideração quando da elaboração de políticas públicas de mobilidade urbana.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tem como um de seus princípios fundamentais a segurança nos deslocamentos das pessoas (artigo 5º, VI). 

No âmbito local, o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade (PDTU), disposto na Lei nº 4.566, de 4 de maio de 2011, é um instrumento de planejamento que deve guardar consonância com o PDOT e com o Estatuto das Cidades. A norma é enfática ao elencar a segurança como uma de suas diretrizes:

Art. 4º. São diretrizes do PDTU/DF:

...

VIII – intervenções viárias que proporcionem maior fluidez e segurança à circulação de veículos, pedestres e ciclistas;

A instituição de diretrizes para a implantação de faixas exclusivas para motos, ao mesmo em que se propõe a conferir maior organização do trânsito nas vias, incrementa a segurança do trânsito ao reduzir acidentes, conforme os resultados da instituição da “faixa azul” na cidade de São Paulo parecem sugerir. Isso tem impacto potencial de pacificação nas relações de trânsito, que parecem cada vez mais tensionadas entre motoristas e pedestres.

Além do mais, o propósito organizativo que permeia a proposta sob análise reflete em maior capacidade de humanização do trânsito, ao apontar, visualmente, a necessidade de respeito a todos que compõem o ecossistema da mobilidade no trânsito – caminhões, ônibus, carros, motos e pedestres. Nesse sentido, pacificar e humanizar o trânsito é mais do que necessário, é urgente.

Por fim, destacamos que o Projeto de Lei analisado não determina efetivamente a criação das faixas exclusivas para motos, mas fixa diretrizes para que o Poder Executivo – que detém a competência legal de administração dos bens do Distrito Federal (art. 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF) as possa criar e implementar. Em nosso entender, tal apontamento, embora não seja central à análise de mérito, é elucidativo na medida em que afasta eventuais dúvidas quanto ao objeto da proposição. 

De todo o exposto, conclui-se que a proposição cumpre os requisitos de conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Logo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, nesta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

[1] Disponível em: https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/03/Fluxos-Intrametropolitanos-Distrito-Federal-e-Munic%C3%ADpios-Adjacentes.pdf. Acesso em 02 de março de 2023.

[2] Consideramos os municípios goianos de Águas Lindas, Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso como “entorno próximo” do DF.

[3] Disponível em https://www.cnt.org.br/painel-acidente. Acesso em 6/3/2022.

[4] Disponível em https://cnt.org.br/documento/09b4928e-caac-464f-9eae-66de73deca21. Acesso em 6/3/2023.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2685/2022

Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 22/03/23.

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de março de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Informo que a matéria, PL 2685/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 2.685/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que “Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.”
 

AUTOR: Deputado FÁBIO FÉLIX

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que “Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.”

O projeto em análise, lido em 05/04/2022, tem como objetivo instituir diretrizes para a implementação de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal.

Segundo o autor, a Confederação Nacional dos Transportes fez o balanço das ocorrências de 2020, e constatou que as rodovias do Distrito Federal têm média de acidentes cinco vezes maior que a nacional, ou seja, nossas vias são muito perigosas.

O autor acrescenta ainda que o aumento de veículos automotores impacta e afeta diretamente a mobilidade urbana e, consequentemente, a qualidade de vida das pessoas na nossa cidade.

O intuito da proposição é garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento, e também reduzir os acidentes e melhorar a qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal.  

O projeto possui quatro artigos e tramitará em quatro Comissões: para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que embora não seja competência regimental desta comissão, vamos fazer análise de mérito da proposição encaminhada pela Secretaria Legislativa.  

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta em análise “Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.” 

É sabido que a crise de 2022 impulsionou o mercado de produção de motocicletas. Nos últimos dez anos, houve crescimento de 50,9% no número de habilitados com a Categoria A no Brasil. 

Considerando esse cenário, o Brasil viveu experiências interessantes na tentativa de implementação da sinalização de segurança para as motocicletas, conhecida como Faiz Azul, cujo expoente é a Prefeitura de São Paulo.

De janeiro a junho de 2022 a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo CET/SP contabilizou uma adesão à faixa próxima de 90% nos horários de pico. Como resultado, os congestionamentos diminuíram 35% por conta da diminuição das trocas de faixa pelas motos, o que aumenta a desaceleração e aceleração dos demais veículos.

Mas se por um lado a adesão e os índices de congestionamentos foram satisfatórios, por outro ainda há uma preocupação quanto à segurança viária. A prefeitura de São Paulo já havia feito testes em 2013 e 2014,  e a própria CET havia desistido de projetos semelhantes na cidade justamente por ter verificado um aumento nos acidentes com motos. 

Especialistas apontaram na época que a sensação de segurança nos corredores deixa os motociclistas mais desatentos e propensos a empregar maior velocidade quando trafegam nesses espaços.

Neste ano, autoridades da capital paulista estiveram na Malásia para realizar um estudos sobre a implementação da faixa exclusiva para Motos, já que aquele país conseguiu reduzir acidentes com essa outra organização das vias. 

Nesse sentido é muito importante que, como toda política pública, exista no Distrito Federal uma fase de teste e de avaliação dos resultados da proposta  de faixa exclusiva para motos, para garantir que a mesma seja eficiente, eficaz e efetiva no que se propõe, que é o descongestionamento, a segurança e o bem viver. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 2.685/2022.
 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2685/2022

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 02-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2685/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2685/2022, que “Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2685/2022, de autoria do Deputado Fábio Félix, composto por quatro artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º traz o objeto da proposição, bem como delimita seu escopo, instituindo que a pretensa norma fixa diretrizes para instituição de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas do Distrito Federal

Em seu art. 2º a proposição dispõe que as faixas exclusivas serão regulamentadas com o objetivo de minimizar a ocorrência de acidentes de trânsito no âmbito do Distrito Federal.

O art. 3º traz as diretrizes norteadoras da política a ser criada, consistindo em identificação das vias com maior incidência de acidentes envolvendo veículos automotores de duas rodas, planejamento para circulação especial em vias com elevado volume de tráfego, promover políticas de melhoria na mobilidade urbana, buscar atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com os órgãos de planejamento e implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do Distrito Federal.

O art. 4º trata da norma de vigência da proposição, estabelecendo que esta, se aprovada, entra em vigor na data de sua publicação.

A proposição foi distribuída em análise de mérito na CAS e CTMU, análise de mérito e admissibilidade nesta CEOF e análise de admissibilidade na CCJ, tendo já recebido pareceres favoráveis no âmbito da CTMU e CAS, na forma de sua redação original.

Encaminhado para a CEOF, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, III, “a” e §1º compete à CEOF, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito acerca da repercussão orçamentária ou financeira das proposições, estabelecendo o §1º que este parecer é terminativo no tocante à admissibilidade quanto a adequação orçamentária e financeira.

A proposição em comento tem o condão de inaugurar a discussão acerca da implantação de faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, vez que busca instituir diretrizes para tal.

Quanto aos critérios de admissibilidade, têm-se como admissível a proposição que não confronte dispositivos do ordenamento jurídico orçamentário vigente, em especial à LOA, LDO, PPA e LRF, pois bem, da análise da proposição, chega-se a conclusão que esta não importa em aumento de despesa ou redução de receita, tendo em vista que apenas institui diretrizes para implantação de política, não prevendo, neste instrumento, a tomada de ações concretas para implementação das mudanças no tráfego do Distrito Federal.

De maneira não distinta, a presente proposição possui conformidade, em especial, com o Plano Plurianual Vigente, pois sua finalidade, de garantir fluidez e segurança no trânsito, vai ao encontro do Objetivo 327 listado no supracitado diploma legal, a ver:

“O327 - PROVIMENTO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA ADEQUADA, GARANTINDO EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E FLUIDEZ NO TRÂNSITO, CONTRIBUINDO DE FORMA SUSTENTÁVEL PARA A MOBILIDADE NO DISTRITO FEDERAL.”

Pois bem, demonstrada a adequação da proposta, passa-se à análise de seu mérito, que, de igual modo, não encontra óbices à sua aprovação, considerando que atende aos critérios inerentes ao interesse público, de relevância e oportunidade, vez que busca, nas palavras do autor a implementação de medidas para organizar o espaço compartilhado entre os automóveis de maneira a contribuir para o melhoramento do trânsito na cidade, sendo, neste prisma, uma medida meritória.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição converge ao interesse de parcela da população, bem como atende aos requisitos do ordenamento jurídico orçamentário vigente, voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO no mérito do PL nº 2.685/2022, na forma de sua redação original.

Sala das Comissões, em 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 2685/2022

Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Parecer 3 do Deputado Joaquim Roriz Neto, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Recebido PL 2685/2022 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo