(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Concede gratuidade no transporte público para participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado benefício de gratuidade junto ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF às participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. Consideram-se participantes do Programa Mãe Nutriz, para os fins desta Lei, aquelas mães cujos bebês recém-nascidos e lactentes estejam internados nas Unidades de Terapia Intensiva Neonatal – UTINs e nas Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional – UTIN-CO da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF.

Art. 2º Para viabilizar o controle do uso do benefício de que trata o art. 1º e evitar a sua concessão em duplicidade, o acesso aos equipamentos de transporte público dar-se-á mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e cartão de identificação de acesso gratuito, ao motorista do ônibus ou agente de estação do Metrô.

Art. 3º Para obtenção do cartão de identificação de acesso gratuito, a participante do Programa Mãe Nutriz, ou terceiro munido de autorização assinada em formulário próprio, deverá dirigir-se a um dos postos do BRB Mobilidade e apresentar:

I – documento de identificação oficial, com foto e número de CPF;

II – certidão emitida pelo hospital no qual esteja internado o recém-nascido, atestando essa condição para fins de obtenção do benefício;

III – endereço de correspondência eletrônica.

§ 1º A primeira via do cartão de que trata o caput será fornecida sem ônus financeiro para o beneficiário.

§ 2º Em caso de inutilização, perda, roubo ou furto do cartão, para o fornecimento de segunda via, é necessário(a) o(a):

I – pagamento de preço público, equivalente a duas vezes o valor da maior tarifa vigente para o STPC/DF, na data de solicitação;

II – apresentação de boletim de ocorrência registrado em delegacia de polícia.

§ 3º Os requisitos para deferimento de solicitação feita por terceiro serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 4º O benefício de gratuidade de que trata o art. 1º será válida por 30 dias, renováveis em quantos períodos de igual duração forem necessários enquanto perdurar a participação da mãe no Programa Mãe Nutriz, nos termos do parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. O uso benefício limitar-se-á ao trajeto de ida e volta entre a residência da participante do Programa Mãe Nutriz e o hospital em que seu bebê recém-nascido ou lactente esteja internado, sendo vedado o uso para outras finalidades.

Art. 5º O benefício de que trata esta Lei possui caráter pessoal e intransferível e o seu uso de forma indevida constitui-se em infração, sujeitando o infrator às cominações previstas em lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto Mãe Nutriz é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Saúde que visa a fomentar o contato entre mães e bebês recém-nascidos internados em Unidades de Neonatologia da rede pública de saúde do DF.

A proximidade entre mãe e bebê é uma necessidade biológica, estreitamente relacionada não só ao apego emocional entre eles, mas também ao desenvolvimento fisiológico da criança. Inclusive, diretrizes sanitárias apontam a necessidade de contato pele a pele como instrumento de estímulo entre mãe e bebê. Entre os benefícios, segundo o Ministério da Saúde¹, estão o estímulo sensorial em bebês prematuros, favorecimento do início do aleitamento materno, manutenção da temperatura corporal do recém-nascido e adaptação à vida extrauterina. Há, além desses, outros pontos positivos, como o estímulo ao desenvolvimento neurocomportamental do recém-nascido e o fomento da confiança e da competência da genitora.

Esses argumentos justificam com contundência a existência de uma política pública que induza o contato materno com recém-nascidos e lactentes que precisem ser internados, por qualquer razão, em leitos de neonatologia. A medicina aponta as vantagens desse estímulo desde o parto, inclusive em ambiente hospitalar. Contudo, por questões de ordem financeira frequentemente mães se deparam com obstáculos na hora de visitar seus bebês em caso de monitoramento médico prolongado. O custo do deslocamento é elevado e pode supor um ônus financeiro excessivo para muitas famílias. 

Por essa razão, este Projeto de Lei visa a instituir uma política pública de suma relevância para esse contingente de mães que precisam deixar seus filhos, por alguns dias, semanas, e às vezes até meses, internados em unidades de neonatologia da rede pública de saúde. Propomos a concessão de gratuidade às mães que integram o Programa Mãe Nutriz pelo tempo de permanência de seus bebês nos hospitais. Trata-se de uma questão não apenas médica, que potencializa a recuperação dos recém-nascidos e sua chegada ao lar, mas também de uma pauta que demanda sensibilidade, pois visa a garantir o contato diário entre mãe e filho logo no começo da vida extrauterina e mesmo em contexto de dificuldade financeira.

Trata-se, ademais, de uma medida de limitada repercussão financeira. O público-alvo do Programa é exíguo, composto apenas por aquelas mães cujos filhos precisam ser internados em unidades de neonatologia da SES-DF. Outrossim, a duração temporal é limitada à internação do recém-nascido ou lactente, que, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP², é de 16 dias, em média. Existem atualmente 156 leitos de neonatologia em hospitais da SES-DF, sendo 78 leitos de terapia intensiva neonatal – UTIN e a outra metade correspondente a leitos de cuidados intermediários neonatal convencional – UCIN-CO. 

Esses fatores apontam que, uma vez instituída, esse benefício de gratuidade será uma política de custo baixo e muita efetividade na saúde dos recém-nascidos e no bem-estar de suas genitoras. Pelo exposto, solicitamos aos Ilustres Pares desta Casa o apoio para converter este Projeto em Lei.

Sala das Sessões, em  

¹ https://saudeamanha.fiocruz.br/wp-content/uploads/2021/08/PJSSaudeAmanha_Texto0069_v02.pdf
 

² https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/contato-pele-a-pele-e-saudavel-para-a-saude-da-mae-e-do-bebe

Deputado Jorge Vianna

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023