PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 247/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 247/2023, que “Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n.º 247/2023, de iniciativa do Deputado Gabriel Magno, que propõe instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, estabelecendo diretrizes, competências institucionais, formas de financiamento, gratificações, organização administrativa e composição de colegiados.

O projeto versa sobre a criação e regulação de programas de residência profissional em saúde, com impacto direto sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública Distrital, incluindo normas sobre servidores públicos, financiamento, cargos e organização de serviços públicos de saúde.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo assegurar o aprimoramento do arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange a implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo com os processos de formação em saúde e provimento profissional qualificado para com as demandas e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) 

O projeto foi distribuído às Comissões de Educação, Saúde e Cultura-CESC e Comissão de Assuntos Sociais-CAS, para análise de mérito, e às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças- CEOF e de Constituição e Justiça-CCJ, para análise de admissibilidade.

No âmbito da CESC e da CAS, a proposição recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo aprovado na CESC.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

À Comissão de Constituição e Justiça é atribuído o exame de admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A proposição propõe instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, estabelecendo diretrizes, competências institucionais, formas de financiamento, gratificações, organização administrativa e composição de colegiados.

Quanto aos aspectos formais de admissibilidade, observa-se que a proposição versa sobre matéria de interesse local, atraindo a competência do Distrito Federal (DF), conforme inteligência do inciso I do art. 30 c/c § 1° do art. 32, ambos da Constituição Federal (CF).[1]

Não obstante, o projeto de lei em análise não comporta iniciativa parlamentar, pois esbarra no princípio da separação dos poderes, gravado no art. 2º da CF, bem como no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que dispõe em seu caput que o Executivo e o Legislativo são poderes independentes e harmônicos entre si.

No âmbito distrital, a criação de programas de pós-graduação lato sensu ofertado por instituições públicas da administração direta e indireta do Distrito Federal, ou privadas por meio de convênios firmados junto à administração pública, prevendo, inclusive, pagamento mensal de auxílio-moradia aos residentes matriculados, é iniciativa privativa do Governador, na forma dos arts. 71, § 1º, inciso IV, e 100, inciso X, da LODF, que prescrevem:

 “Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;

...

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (g.n.)

...”

Assim, o objeto da proposição incide sobre matéria submetida a cláusula constitucional de reserva de iniciativa em favor do chefe do Poder Executivo.

Neste sentido, transcrevemos o acórdão do Supremo Tribunal Federal abaixo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.288 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.257/2006 do Estado de São Paulo, nos termos no voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros EDSON FACHIN (Relator), CÁRMEN LÚCIA e DIAS TOFFOLI (Presidente). Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente”.

Assim, a despeito da nobre intenção do autor, a matéria não pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sob pena de usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Cabe destacar que o Substitutivo aprovado na CESC incorre nos mesmos vícios apontados anteriormente, visto que permaneceu a invasão da competência de legislar do Poder Executivo sobre o tema, por ser matéria a ele reservada.

III- CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela INADMISSIBILIDADE constitucional do Projeto de Lei nº 247/2023 e do Substitutivo aprovado na CESC, restando prejudicada a análise dos demais aspectos pertinentes a esta Comissão.

Sala das Comissões, em 08 de julho de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1]Art. 30. Compete aos Municípios:

I –  legislar sobre assuntos de interesse local.

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.