PARECER Nº , DE 2024 - cas 

Projeto de Lei nº 247/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 247/2023, que “Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 247 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

Os arts. 1° e 2° da proposição tratam dos princípios e diretrizes gerais da Residência Uni e Multiprofissional na área de saúde do Sistema Único de Saúde.

Os arts. 3° ao 5° tratam dos Programas de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, enquanto os arts. 6° e 7° dispõem sobre as responsabilidades públicas.

Os arts. 8° ao 15 tratam da Comissão Distrital de Residências Uni ou Multiprofissional em Saúde – CDRUMS, órgão colegiado de deliberação que tem por finalidade atuar na formulação e execução do controle dos Programas de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde das instituições proponentes.

Por sua vez, os arts. 16 ao 20 tratam da Comissão de Residência em Uni e Multiprofissional em Saúde – CORUMS.

Já os arts. 21 a 23 dispõem sobre o Núcleo Docente-Assistencial Estruturante, instância de apoio pedagógico dos Programas de Residência, responsável pela concepção, consolidação e continua atualização do Projeto Político Pedagógico.

Os arts. 24 a 26 tratam da Coordenação do Programa de Residência Uni ou Multiprofissional em Saúde, responsável pelo desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico, bem como pela gestão dos processos educacionais e administrativos na Instituição Proponente. 

Os arts. 27 a 37 dispõem sobre os docentes, tutores, preceptores e dos residentes, enquanto os arts. 38 a 44 tratam do financiamento da Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

O art. 45 institui o Programa de Incentivo às Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde no âmbito do SUS DF.

Os arts 46 a 49 dispõem sobre o estágio não-obrigatório como atividade educacional facultativa aos residentes do segundo ano.

Por fim, seguem as cláusulas de vigência (90 dias pós a data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor ressalta que o projeto irá possibilitar o aprimoramento do arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange à implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo com os processos de formação em saúde e provimento profissional qualificado para com as demandas e necessidades do Sistema Único de Saúde.

O autor da proposição, Dep. Gabriel Magno, apresentou Substitutivo após ouvir a comunidade envolvida em Reunião Pública ocorrida no dia 28 de abril, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal. No entanto, após várias reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho com representação dos residentes e coordenações das residências em Saúde do DF e ouvidos todos os setores envolvidos, foi apresentado outro Substitutivo (Emenda n° 3).

No prazo regimental, não foram protocoladas outras emendas ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade criar a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, destinando-se aos profissionais com atuação no setor da saúde, caracterizados por educação em serviço, sob a orientação de corpo docente-assistencial qualificado, de responsabilidade intersetorial dos setores da Educação e da Saúde. 

Não há dúvidas de que o período de residência para o profissional de saúde é fundamental, pois os projetos pedagógicos dos diversos programas contemplam cenários de práticas diversas, com vivência em vários pontos de atenção da rede e com o desenvolvimento de atividades de grande relevância para o aperfeiçoamento profissional. O residente tem uma atuação muito forte na assistência de saúde da população, e, por isso, entendemos que a proposta, ao definir regras e delimitar as responsabilidades dos atores envolvidos, vai conferir maior segurança para todo o sistema de saúde.  

Entendemos que as diretrizes apresentadas são meritórias e são oriundas de um amplo debate com a sociedade civil interessada nos programas de residências, residentes, preceptores, tutores e docentes. Certamente a proposição vai aprimorar o arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange à implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo significativamente para os processos de formação em saúde e provimento profissional. 

Dessa forma, entendemos que a proposição merece ser aprovada, pois cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

No que tange ao Substitutivo proposto pelo Autor, entendemos que representa um consenso entre os diversos atores envolvidos, pois é fruto de diálogo com a participação de representantes da SES/DF, da ESCS/SES/DF, FIOCRUZ Brasília, HUB/UNB, dos Residentes em Saúde das instituições citadas, do Conselho de Saúde do DF, dos Preceptores do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica da SES/DF e do Fórum de Residentes do DF.

Além disso, com o Substitutivo, o projeto ganhou uma nova conformação jurídica. Ao invés de criar a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, a proposição estabeleceu diretrizes para a Política e tratou de responsabilidades dos entes públicos, das especificidades das residências, bem como do financiamento do Programa.

Quanto aos aspectos orçamentários da proposta, bem como às questões atinentes à constitucionalidade e juridicidade, as Comissões competentes da Casa farão as referidas análises.

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, nesta Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei nº 247 de 2023, na forma da Emenda n° 3 (Substitutivo).

Sala das Comissões, em .

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 4/CAS na forma do substitutivo emenda nº 3, na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 247, de 2023.

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 247, de 2023, que cria as Diretrizes para a Política Distrital de Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 247, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que tem por objetivo criar as Diretrizes para a Política Distrital de Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional.

Entende-se por Residência Uniprofissional, o programa de especialização para uma única profissão da saúde, a exemplo de Enfermagem, em Centro Cirúrgico. Já a Residência Multiprofissional, envolve pelo menos três profissões distintas na área de saúde, a exemplo de nutricionistas, enfermeiros, psicólogos, biomédicos, dentre outras. 

O Projeto de Lei nº 247, de 2023, foi remodelado por meio da Emenda Substitutiva nº 3, no âmbito da CESC, com vistas a melhorar a redação, a partir de diversas discussões realizadas com representantes dos segmentos relacionados a essa temática. 

A versão original contém 51 (cinquenta e um) artigos, enquanto a nova versão traz 22 (vinte e dois) artigos, os quais estão assim dispostos, de maneira sintética:  

O art. 1º Estabelece as diretrizes para a Política Distrital para os profissionais de saúde, classificados como Uni e Multiprofissional, inserindo nas competências da Secretaria de Estado de Saúde e de outras instituições, que desenvolvem a Residência dos profissionais de saúde, novas atribuições às já existentes. 

Os arts. 2º ao 9º referem-se ao Capítulo I - Da Residência Uni e Multiprofissional na Área de Saúde do SUS, constituindo-se em programas de pós-graduação lato sensu, ofertados por instituições públicas ou privadas. Os Programas abrangem as áreas de Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Saúde Coletiva, Serviço Social, Terapia Ocupacional, podendo outras profissões serem incluídas, a depender das políticas de saúde a serem implementadas.

O Capítulo II, do art. 10 ao art. 17, trata das  Especificidades da Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional, com destaque para a criação de Comissões, Coordenações dos Programa, Núcleo Docente-Assistencial, assim como traz as atribuições de cada um desses atores nesse processo, além da competência, direitos e deveres dos residentes.  

Por fim, o Capítulo III, em seus arts. 18 ao 22, versa sobre o Financiamento da Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional, deixando expressa a necessidade de disponibilização, na Lei Orçamentária Anual (LOA), dos recursos necessários ao deslanche do Programa. Além disso, trata das cláusulas de vigência, sendo de 90 dias da data de sua publicação, e da revogação de disposições em contrário. 

Em sua justificação, já considerando a reformulação da Proposição, em decorrência de discussões diretas com os segmentos afins, deste Projeto de Lei, o seu autor sustenta a tese de que o presente Projeto de Lei visa remodelar as orientações relacionadas à Residência Uni e Multiprofissional nas áreas de saúde. No dia 28 de abril, no auditório desta Casa, esta Proposição foi trazida para discussão com vistas a aperfeiçoar o seu contexto e implicações, contando com a participação efetiva das entidades a que representam, tais como SES/DF, ESCS/SES/DF, FIOCRUZ Brasília, HUB/UnB, além dos residentes uni e multiprofissionais, Conselho de Saúde do DF, dos Preceptores do Programa e do Fórum de Residentes do DF. 

A matéria foi lida em 28 de março de 2023 e distribuída para análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

Por ser um Projeto do ano de 2023, essa remissão ao Regimento Interno da CLDF ainda está relacionada aos dispositivos da Resolução nº 218, de 2005, alterada pela Resolução nº 353, de 2024.

Em votação no âmbito da CESC, o Parecer do Projeto de Lei nº 247, de 2023, foi aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2023, na forma da Emenda Substitutiva nº 3,  registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Posteriormente, em decorrência de uma consulta técnica da CEOF junto à Consultoria Legislativa, restou a necessidade de encaminhar a Proposição, também, para a análise da CAS.  

Diante disso, no âmbito da CAS, o Parecer sobre o presente Projeto de Lei foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025.

No âmbito da CESC, o Parecer da Proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 3, recebeu a aprovação, na forma da Emenda Substitutiva nº 3, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, não houve registro de apresentação de emendas, durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 65, I e III, “a”, e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF manifestar-se quanto à admissibilidade das proposições sob os aspectos de adequação orçamentária e financeira, bem como sobre eventual repercussão no orçamento público. 

Para fins de admissibilidade, considera-se adequada a proposição que não implique criação ou aumento de despesa obrigatória sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nem contrarie os instrumentos de planejamento e orçamento, notadamente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, em conformidade com as normas de finanças públicas, em especial a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

O Projeto de Lei nº 247, de 2023, na forma da Emenda Substitutiva nº 3, estabelece diretrizes para a Política Distrital de Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional.

Da análise do texto substitutivo, verifica-se que a proposição apresenta conteúdo de caráter predominantemente programático e orientador, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais para a atuação do Poder Público no âmbito da formação de profissionais de saúde, sem, em regra, impor a execução imediata de despesas específicas ou a criação direta de estruturas administrativas.

No que se refere aos dispositivos relacionados ao financiamento da política pública, observa-se que a proposição condiciona a implementação das ações à previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual, o que, em tese, resguarda a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento, afastando, nesta fase de análise, a configuração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida cobertura orçamentária. 

Quanto à eventual criação de atribuições para órgãos do Poder Executivo, registra-se que a análise acerca de possível vício de iniciativa ou afronta à reserva de administração constitui matéria afeta, em caráter principal, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. No âmbito desta Comissão, a verificação restringe-se aos reflexos orçamentários e financeiros da proposição. 

Assim, sob o enfoque estritamente orçamentário e financeiro, não se identifica, de forma inequívoca, imposição de encargos imediatos ou obrigatórios ao erário distrital que inviabilizem, neste momento, a regular tramitação da matéria.

Ressalte-se, por oportuno, que a efetiva implementação das diretrizes previstas na proposição dependerá de atos posteriores do Poder Executivo, os quais deverão observar, necessariamente, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas aplicáveis à responsabilidade fiscal.

Diante desse contexto, entende-se que a proposição não apresenta, nesta fase, óbices de natureza orçamentária ou financeira aptos a ensejar sua inadmissibilidade, podendo prosseguir em sua tramitação legislativa.

III – CONCLUSÃO

Em face do exposto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 247, de 2023, na forma da Emenda Substitutiva nº 3, nos termos do art. 65, I e III, “a”, e § 1º, do Regimento Interno da CLDF.  

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE

   Presidente                                                                Relatora