(Autoria: Deputado Iolando)
Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências”.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1° O art. 3° da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em especial as que se enquadram nas seguintes categorias:
I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções.
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência intelectual – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a. comunicação;
b. cuidado pessoal;
c. habilidades sociais;
d. utilização dos recursos da comunidade;
e. saúde e segurança;
f. habilidades acadêmicas;
g. lazer; e
h. trabalho.
V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências“.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a visão genérica e sucinta sobre a pessoa com deficiência descrita no artigo 3° da Lei em epígrafe, ecoa a carência de dados, ou seja, de um substrato de informações ora necessárias à adequada construção de políticas públicas pertinentes.
Não obstante, elencar as categorias de acordo com as peculiaridades das pessoas com deficiência, parte da primazia em oferecer à sociedade, mais informações de forma clara para o melhor entendimento acerca dos diferentes diagnósticos e das reais necessidades enfrentadas por esse público.
Na oportunidade, vale ressaltar que a referida proposta não altera o mérito da Lei, mas promove a implementação do dispositivo com vistas a uma melhor explanação sobre o assunto.
Ademais, a temática é uma obrigação do estado que se desdobra nas dimensões como a obrigação de respeitar, de proteger, de promover e de prover, e para tanto, urge criar e implementar normas que garantam um melhor entendimento da sociedade sobre o assunto e, sobretudo, assegurar a todas as pessoas com deficiência o recebimento de forma plena dos seus direitos individuais e coletivos.
Diante o exposto, rogo aos pares pela aprovação desta.
Sala das Comissões,
iolando
Deputado Distrital
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