(Autoria: Deputado Martins Machado)
Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º (…)
(…)
VIII – a transmissão causa mortis de bens e direitos de integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Penal, Agente Socioeducativo e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, cujo falecimento decorra, direta ou indiretamente, do exercício da função, mesmo que afastados por qualquer motivo ou em inatividade remunerada.”
(...)
“§ 8º Considera-se abrangida pela isenção de que trata o inciso VIII do caput a morte decorrente inclusive de:
I – ação criminosa, ainda que fora do horário de serviço;
II – represália dirigida ao integrante ou a seus familiares em razão de sua atuação profissional;
III – reação a situação de flagrante delito, independentemente de estar em serviço, fardado ou armado;
IV – transtorno ou sofrimento psíquico relacionado ao exercício continuado da atividade fim, inclusive quando o óbito decorrer de suicídio.”
“§ 9º A isenção de que trata o inciso VIII do caput não alcança posterior cessão de sucessão aberta ou do quinhão hereditário”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa legislativa visa promover um ato de justiça fiscal e reconhecimento para com as famílias dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que podem vir a perder a vida no cumprimento do seu dever ou em razão de suas atividades profissionais.
Esses agentes das forças de segurança pública dedicam suas vidas à proteção da sociedade, expondo-se diariamente a riscos extremos; o sacrifício final, a perda da vida em serviço e mesmo fora dele, representa o preço máximo pago para garantir a ordem e a segurança.
O proposto tratamento jurídico diferenciado aos profissionais de segurança pública encontra proteção e justificação nos valores e princípios da Constituição Federal e encontra razoabilidade, visto que a isenção será concedida apenas aos que falecerem em razão de suas atividades, quando, por exemplo, foi morto em troca de tiros com bandidos, ou faleceu em um incêndio, enquanto salvava outras vidas.
Quando esse evento trágico ocorre, o Estado e a sociedade têm o dever moral de mitigar o sofrimento e a vulnerabilidade financeira imposta aos dependentes. O pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os bens deixados pelo falecido, neste contexto de profunda dor e fragilidade econômica, representa um ônus adicional e inadequado. Portanto, a isenção proposta não é meramente uma renúncia fiscal, mas sim uma compensação social e moral de caráter indenizatório.
Ao desonerar a transmissão patrimonial, o Distrito Federal auxiliará a família a manter a estabilidade financeira e honra ao legado do servidor, permitindo que os bens acumulados com esforço e sacrifício sejam integralmente usufruídos por aqueles que eram o foco de sua proteção.
Além disso, ao estender a isenção para casos de morte decorrente de ação de represália feita por criminosos, o projeto reconhece a permanência do risco a que o policial está exposto, mesmo fora do horário de serviço ou na inatividade remunerada, desde que o óbito seja claramente vinculado à sua atuação pregressa, reforçando a proteção integral à carreira.
Perder alguém já é doloroso. E, em meio ao luto, a família tem pouco tempo para abrir inventário — e ainda precisa pagar imposto, em prazo curto, sob pena de multa. O benefício social e moral que proporciona e os sacrifícios envolvidos é altamente justificável pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo reconhecimento do mérito dessas honradas pessoas.
A proposta é nobre: permitir que essas famílias mantenham estabilidade financeira e recebam integralmente o patrimônio deixado por quem literalmente deu a vida pelo dever.
Assim, rogamos aos nobres pares a aprovação deste importante projeto de lei.
Martins Machado
Deputado Distrital - Republicanos
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