CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece sanção administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida sanção administrativa aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira.

Art. 2º A pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, será multado no valor de dois salários mínimos.

§ 1° O infrator hipossuficiente terá sua multa revertida em prestação de serviços de caráter social ou comunitário junto à órgãos públicos ou entidades privadas que prestam serviços sociais, indicada pelo órgão gestor da política pública de combate ao uso de drogas do Distrito Federal, ficando suspensa a exigibilidade da multa administrativa enquanto perdurar as atividades, nos termos em que forem regulamentadas pelo Poder Executivo.

§ 2° Cumprida, integralmente, a medida referida no § 1°, restará extinta a exigibilidade da multa administrativa.

§ 3° Em caso de reincidência, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado àquele estabelecido no caput, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.

Art. 3º O não pagamento da multa estabelecida ensejará na inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 4º Caberá recursos administrativos contra as sanções previstas no art. 2° de forma a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 5º Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.609/90).

Art. 6º Caberá a Polícia Militar do Distrito Federal a aplicação da sanção prevista no artigo 2º. da presente lei.

Art. 7º O montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em programas de prevenção às drogas do Distrito Federal.

Art. 8º O Poder Executivo por meio de ato regulamentar, poderá fazer ampla divulgação dos dispositivos da presente norma a critério da Administração Pública, com intuito de informar a sociedade.

Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É fato notório e incontroverso o crescimento dos índices no consumo de drogas em todo o mundo. O uso de drogas é uma preocupação arraigada em governos e sociedades de todo o mundo, tendo em vista que extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de ordem pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade, direta ou indiretamente. 

De acordo com o Relatório Mundial de Drogas das Nações Unidas, aproximadamente 275 milhões de pessoas usam drogas ilegais regularmente e 31 milhões são cronicamente dependentes de substâncias ilícitas. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas, chegando a cerca de 450.000 em 2016, ultrapassando o número de homicídios no mundo. 

Este projeto de lei visa criar um mecanismo a fim de que o Poder Público possa agir de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas ilícitas em nosso Distrito Federal, com prevalência do interesse local.

No Distrito Federal já existem diversas leis que complementam a legislação federal e distrital, visando proteger os cidadãos, e, independente de outras infrações de natureza penal, aplicam sanções de caráter administrativo, pelo Distrito Federal, àquelas pessoas que não cumprem a norma distrital, preservando o interesse local, garantindo mais saúde, segurança e bem estar à população. Estão presentes, em nosso ordenamento distrital, diversas normas que criam multas administrativas, com a fiscalização do Distrito Federal.

Considera-se o interesse dos cidadãos brasilienses e o benefício que pode ser alcançado em favor da coletividade, não permitindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços/logradouros públicos e particulares, bem como o dever constitucional de garantir saúde que o Distrito Federal possui, coibindo abusos do direito individual, que incidem sobre todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes.

A sensível problemática em questão, o uso e abuso de drogas, irradia suas consequências para as mais diversas esferas da nossa complexa e dinâmica sociedade. Dentre outras, imprescindível destacar: saúde, segurança, educação, cidadania, assistência social, moradia, meio ambiente, desemprego, acidentes de trânsito, violência física, sexual, verbal e doméstica, desestrutura familiar, esporte, e etc.

Sendo assim, são necessárias ações concretas e efetivas por parte do Distrito Federal no sentido de prevenção às drogas lícitas e ilícitas.

Devem ser realizados estudos e práticas no sentido de garantir a conscientização da sociedade, bem como oferecer alternativas efetivas de recuperação e acolhimento para tratamentos de usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas, buscando sempre a reinserção social do indivíduo e o amparo aos codependentes, criando instrumentos aptos a garantir tal acesso.

No tocante ao aspecto jurídico da presente Lei é imprescindível destacar que a matéria em questão é atinente à proteção e a defesa da vida/saúde - competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para suplementar a legislação federal no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, da Constituição Federal).

O artigo 23, da Constituição Federal, estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, bem como o combate aos fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos. 

A LODF é clara ao definir que “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”, ressaltando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. 

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material. 

Por fim, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”),CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 136 de 21 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.000/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.000/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.000/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2000/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.000 de 2021, que estabelece sanção administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Delmasso, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n° 2.000/2021, o qual estabelece sanção administrativa aplicável ao cidadão que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substâncias proscritas.

O art. 2º define multa de dois salários mínimos para a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substâncias proscritas, definidas pela autoridade sanitária brasileira. Segundo os §§ desse artigo, no caso de infrator hipossuficiente a multa será convertida em prestação de serviços de caráter social ou comunitário junto a órgãos públicos ou entidades privadas que prestam serviços sociais, assim como, nos casos de reincidência, será aplicada “multa no valor dobrado àquele estabelecido no caput, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes”.

O não pagamento da multa estabelecida implica inscrição do débito em Dívida Ativa, de acordo com o art. 3º.

Segundo o art. 4º, cabe recurso administrativo contra sanções previstas, seguindo procedimentos regulamentados pelo Poder Executivo.

Caso os infratores sejam crianças ou adolescentes, devem ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o art. 5º.

O art. 6º estabelece que a aplicação das sanções previstas no art. 2º compete à Polícia Militar do Distrito Federal.

Os arts. 7º e 8º facultam ao Poder Executivo aplicar o montante arrecadado com as multas em programas de prevenção às drogas, bem como fazer ampla divulgação dos dispositivos da Lei, com intuito de informar a sociedade, respectivamente.

Os dois últimos artigos tratam, respectivamente, das cláusulas de regulamentação e vigência, na data de publicação da Lei.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação regimental (art. 69, I, a e f, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), compete à CESC analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de saúde pública e do controle de drogas e medicamentos, como é o caso da proposição em análise.

As drogas configuram assunto de preocupação mundial, nacional e local. Constituem tema complexo por envolver diversos aspectos da sociedade, especialmente saúde, educação, segurança pública e assistência social. As políticas públicas que tratam do tema refletem essas características.

O PL em comento pretende introduzir a aplicação de multa administrativa ou trabalho comunitário, no caso de hipossuficiente, à “pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas”.

De acordo com Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, que “aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”, substancias proscritas são aquelas cujo uso está proibido no Brasil. A referida Portaria apresenta a lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas e lista de substancias proscritas, categorizadas em entorpecentes, psicotrópicos e precursores. Assim, são parte dessas listas a planta Cannabis sativa L, cocaína, heroína, desomorfina (droga sintética), LSD, entre muitas outras.

Cabe registrar que, embora na referida Portaria essas substâncias estejam categorizadas como proscritas, devido à sua natureza e efeitos, as políticas e normas que tratam do tema sobre o consumo e a dependência causada por essas substâncias usam o termo droga em vez de proscrito, conforme propõe o autor. Sob a perspectiva da saúde, deixar clara essa diferença é importante, pois as Políticas e Programas sobre Drogas têm um escopo muito mais amplo.

O usuário ou dependente de drogas, surpreendido na posse dessas substâncias para uso pessoal, sofre hoje, ação policial e judicial no sentido de reprovar a sua conduta, bem como de adotar medidas para advertir, esclarecer sobre os efeitos das drogas na saúde e cuidar daquele que, por qualquer razão, estiver nessa condição. A ação do Poder Público tem por objetivo dar oportunidade ao indivíduo para receber informações e prevê a prestação de serviços à comunidade cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos.

Conforme fica evidenciado, sobretudo quanto aos aspectos referentes à saúde, as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas estão desenhados para preservar e recuperar a saúde e, consequentemente, promover o bem-estar social.

Assim, a aplicação de multa administrativa ao usuário de drogas configura estratégia para coibir o uso. 

Portanto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2000/2021

Estabelece sanção administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 27 de setembro de 2021.

 Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC