(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadoras e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento. 

Art. 2º As instituições de educação superior deverão assegurar a continuidade do atendimento educacional e efetuar os devidos ajustes administrativos referentes a prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes, pesquisadoras e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

§ 1º Nos termos do regulamento de cada instituição de ensino superior, para os casos previstos no caput deste artigo, serão prorrogados os seguintes prazos nos cursos ou nos programas de graduação e de pós-graduação:

 I – de conclusão de disciplinas e respectivos trabalhos finais; 

II – de entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso, bem como das respectivas sessões de defesa, e de entrega de versões finais dos trabalhos e de realização de publicações exigidas nos regulamentos das instituições de ensino.

§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, a estudante fará jus a prorrogação de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias. 

§ 3º O afastamento temporário em virtude das situações previstas no caput deste artigo deverá ser formalmente comunicado à instituição de ensino superior e, quando for o caso, ao programa de pós-graduação a que a/o estudante estiver vinculado, especificadas as datas de início e de término efetivos, e apresentados os documentos comprobatórios das referidas situações.

Art. 3º É assegurada às estudantes mães, aos estudantes pais ou responsáveis por criança, ou adolescente a prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º desta Lei em casos de internação hospitalar de filho/a por prazo superior a 30 (trinta) dias, devendo a prorrogação corresponder, no mínimo, ao período de internação.

Art. 4º As bolsas de estudo com duração mínima de 12 (doze) meses, concedidas pelas agências de fomento para a formação de recursos humanos e para pesquisa, poderão ter seus prazos regulamentares prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias, se for comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa. 

§ 1º O afastamento a que se refere o caput deste artigo será aplicado também a situações anteriores ao parto, quais sejam, gravidez de risco ou atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto. 

§ 2º No caso de internações pós-parto que durem mais de 2 (duas) semanas, o termo inicial do prazo da prorrogação da bolsa será a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 

§ 3º Será concedido o benefício pelo dobro do tempo disposto no caput deste artigo em função de parentalidade atípica, decorrente de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência.

§ 4º Poderá ser concedida prorrogação da bolsa nos termos do caput deste artigo em decorrência de caso fortuito ou de força maior, mediante comprovação da necessidade da prorrogação pelo bolsista e análise técnica, conforme regulamento da agência de fomento. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei busca assegurar, no âmbito do Distrito Federal, a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas para estudantes e pesquisadores do ensino superior, bem como a extensão da vigência das bolsas de estudo, nos casos de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

A proposta é inspirada na Lei Federal nº 14.925, de 17 de julho de 2024, de autoria da Deputada Federal Talíria Petrone, que já estabelece essas garantias em nível nacional. Ao trazer essa iniciativa para o Distrito Federal, pretende-se assegurar que as instituições de ensino superior e as agências de fomento locais adotem medidas que promovam a equidade e a inclusão acadêmica.

A conciliação entre a vida acadêmica e as responsabilidades familiares é um desafio, especialmente para mulheres pesquisadoras, que muitas vezes enfrentam dificuldades para manter a regularidade de seus estudos e pesquisas em períodos de licença-maternidade ou adoção. Dessa forma, a prorrogação dos prazos acadêmicos e das bolsas de estudo é essencial para evitar prejuízos à trajetória educacional desses estudantes, garantindo que possam concluir seus cursos e pesquisas sem interrupções forçadas.

Além disso, o projeto contempla situações de internação hospitalar prolongada do filho, gravidez de risco e parentalidade atípica, ampliando a proteção aos estudantes que enfrentam desafios adicionais em sua jornada acadêmica.

Diante do exposto, este Projeto de Lei representa um avanço significativo na construção de um ambiente acadêmico mais justo e acessível. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação, garantindo que estudantes e pesquisadores do Distrito Federal tenham seus direitos assegurados e possam prosseguir com sua formação sem prejuízos.

Sala das Sessões,

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CEC (RICL, art. 70, I), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CEC (RICL, art. 70, I), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDDM/CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM  

Projeto de Lei nº 1.584/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.584/2025, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.584, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual propõe dispor sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise contém 5 artigos.

O art. 1º estabelece que esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadoras e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento.

O art. 2º dispõe que as instituições de educação superior deverão assegurar a continuidade do atendimento educacional e efetuar os devidos ajustes administrativos referentes a prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes, pesquisadoras e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

É disposto em seus § 1º que nos termos do regulamento de cada instituição de ensino superior, para os casos previstos no caput deste artigo, serão prorrogados os seguintes prazos nos cursos ou nos programas de graduação e de pós-graduação de conclusão de disciplinas e respectivos trabalhos finais, e de entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso, bem como das respectivas sessões de defesa, e de entrega de versões finais dos trabalhos e de realização de publicações exigidas nos regulamentos das instituições de ensino. Diz no § 2º que nos casos previstos no caput deste artigo, a estudante fará jus a prorrogação de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias. Por fim, o § 3º prevê que o afastamento temporário em virtude das situações previstas no caput deste artigo deverá ser formalmente comunicado à instituição de ensino superior e, quando for o caso, ao programa de pós-graduação a que a/o estudante estiver vinculado, especificadas as datas de início e de término efetivos, e apresentados os documentos comprobatórios das referidas situações.

O art. 3º assegurada que às estudantes mães, aos estudantes pais ou responsáveis por criança, ou adolescente a prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º desta Lei em casos de internação hospitalar de filho/a por prazo superior a 30 (trinta) dias, devendo a prorrogação corresponder, no mínimo, ao período de internação.

O art. 4º estabelece que as bolsas de estudo com duração mínima de 12 (doze) meses, concedidas pelas agências de fomento para a formação de recursos humanos e para pesquisa, poderão ter seus prazos regulamentares prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias, se for comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa.

Consta no art. 5º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a proposição busca assegurar, no âmbito do Distrito Federal, a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas para estudantes e pesquisadores do ensino superior, bem como a extensão da vigência das bolsas de estudo, nos casos de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 19 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Educação e Cultura - CEC, bem como na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; a saúde da mulher em geral; a participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e a garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em análise propõe a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas de ensino superior, bem como dos prazos de vigência de bolsas de estudo e pesquisa, concedidas no âmbito do Distrito Federal, para estudantes e pesquisadores que venham a vivenciar situações de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

A proposição tem como objetivo garantir a permanência e o desempenho acadêmico das pessoas em situação de maternidade, paternidade e/ou guarda legal, resguardando o direito à educação e ao desenvolvimento acadêmico e científico, com base em princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade e à infância.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher reconhece o mérito do presente projeto, por compreender que a proposta se alinha diretamente às diretrizes de promoção da igualdade de gênero, de proteção às mulheres em situação de maternidade e de incentivo à permanência e ascensão das mulheres nos espaços acadêmicos e científicos.

A maternidade ainda representa, na prática, uma das principais causas de evasão, abandono ou interrupção temporária dos estudos no ensino superior. A ausência de normativas que considerem as especificidades da mulher estudante, sobretudo em nível de pós-graduação e pesquisa, representa uma barreira estrutural à equidade no acesso e permanência na educação superior.

Ao prever a possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão dos cursos e das bolsas de estudo, o projeto assegura tempo adequado para que mães, pais e responsáveis legais possam se reorganizar pessoal e academicamente após os eventos de parto, adoção ou guarda judicial, sem prejuízo de sua formação e trajetória acadêmica.

Importante destacar que a proposta está em consonância com experiências e normas já adotadas em âmbito nacional, como resoluções do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e de instituições federais de ensino, bem como com legislações internacionais sobre direitos das mulheres e da criança.

Assim, esta Comissão considera que a matéria representa avanço na consolidação de políticas públicas inclusivas e humanizadas, com enfoque nos direitos das mulheres, da criança e da família.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por entender que a matéria está em conformidade com os princípios constitucionais e representa um importante instrumento de apoio à maternidade, à equidade de gênero e ao fortalecimento da permanência estudantil no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.584/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1584/2025

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 23/04/2025.

Deputada DOUTORA JANE

Presidente da CDDM

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1584/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 23/04/2025.

Brasília, 28 de abril de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão