(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As Delegacias Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, disponibilizarão profissionais de psicologia e serviço social, preferencialmente mulheres, para realização de atendimento psicológico imediato às vítimas de violência doméstica, moral e ou sexual.

 Art. 2º As equipes de atendimento psicológico poderão ser integradas por profissionais das áreas de serviço social, conjuntamente.

 §1º - Os profissionais participarão de capacitação permanente; 

 §2º - O atendimento deverá ser prestado ininterruptamente em cada delegacia especial de atendimento à mulher no DF.

 §3º- Cada DEAM deverá ter ao menos um psicólogo e um assistente social encarregado do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I – garantir o fornecimento de atendimento imediato e humanizado a mulheres, crianças e adolescente vitimas de violência doméstica, moral e sexual por meio de profissionais especializados; e

II – garantir que sejam tomadas providências que minimizem os impactos à saúde física e mental das pessoas vitimadas, visando sua recuperação.

Art. 4º Para fins desta lei, o Poder Púbico poderá celebrar convênios ou parcerias com outros órgãos públicos e entidades não-governamentais, tendo por objetivo atendimentos às vítimas.

  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A criação das Delegacias Especial de atendimento à mulher-DEAM, foi um marco importante para a política e enfrentamento à violência contra as mulheres, elas foram uma experiência pioneira, genuinamente brasileira desde sua criação e contribuíram para dar visibilidade ao problema da violência contra a mulher, especialmente aquela ocorrida no ambiente doméstico, no interior das relações conjugais e familiares, para o reconhecimento, pela sociedade, da natureza criminosa da violência baseada em diferenças de gênero, a qual a mulher estava submetida; e permitiu a institucionalização da política pública de prevenção, enfrentamento  da violência contra a mulher no Brasil.

O enfoque da violência contra mulheres como um problema social e, posteriormente, também de saúde pública abre espaço para demandas por intervenções públicas tanto no âmbito da segurança quanto do direito à saúde.

Importe ressaltar que com a promulgação, em 2006, da Lei 11.340-Lei Maria da Penha, mudanças importantes ocorreram no atendimento das DEAMs, que instituiu não apenas novas políticas para redução da violência, como também desenvolveu medidas emergenciais e eficientes de proteção às vítimas, envolvendo diferentes órgãos governamentais, como saúde, justiça e assistência social.

Apesar das importantes mudanças na configuração da rende de enfretamento à violência contra mulheres, é necessário aprimorar ações voltadas a minimizar os impactos na saúde física e mental das pessoas vitimadas. 

Nesse sentido, o que se propõe é que cada uma das delegacias especializadas à mulher disponha de profissionais da área de psicologia para o pronto atendimento que se fizer necessário. Torna-se inadiável a construção e implantação de uma Rede Integrada de Atendimento às Mulheres, construindo e estabelecendo uma dinâmica de modo a garantir o acompanhamento, àquelas que assim desejarem de um acolhimento humanizado.

Pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Comissões, em …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDDM/CS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 7 de março de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 -CDDM

Projeto de Lei nº 1527/2025

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Projeto de Lei nº 1527/2025, que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM) no âmbito do Distrito Federal.

A proposição determina que cada DEAM disponibilize ao menos um psicólogo e um assistente social para prestar atendimento imediato e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica, moral e sexual. Além disso, prevê que os profissionais passem por capacitação permanente e que o atendimento seja prestado de forma ininterrupta. O projeto também possibilita a celebração de convênios com órgãos públicos e entidades não governamentais para viabilizar a medida.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76), e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, (RI Art. 76), compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias como esta aqui relatada.

A proposta é altamente relevante e oportuna, pois busca aprimorar a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, garantindo suporte psicológico e social especializado no momento em que elas mais necessitam. As Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher representam um importante avanço na política de enfrentamento à violência de gênero no Brasil, mas ainda carecem de infraestrutura adequada para oferecer um acolhimento eficaz e integral às vítimas.

O atendimento psicológico e social imediato pode desempenhar um papel crucial na redução dos impactos físicos e emocionais da violência. Estudos indicam que o suporte especializado logo após um episódio de violência contribui significativamente para a recuperação das vítimas, evitando agravamentos como depressão, transtornos de ansiedade e outros prejuízos à saúde mental. Além disso, a presença de assistentes sociais pode auxiliar no encaminhamento das vítimas a redes de proteção e programas de apoio, fortalecendo as políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.

A proposta também se alinha aos princípios da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O fortalecimento das DEAMs por meio da presença de profissionais qualificados contribui para a efetivação dos direitos garantidos pela legislação.

Outro ponto positivo do projeto é a previsão de capacitação contínua para os profissionais envolvidos. A atualização constante sobre as melhores práticas no atendimento às vítimas de violência é essencial para garantir um acolhimento humanizado e eficiente.

Ademais, a possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar o atendimento é uma solução viável para assegurar a implementação da medida sem onerar excessivamente o orçamento público

A proposta fortalece as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, garantindo um acolhimento mais humanizado e eficiente, além de estar alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha e às melhores práticas nacionais e internacionais no enfrentamento à violência de gênero.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto somos pela APROVAÇÃO do PL 1527/2025 no âmbito dessa Comissão.

Sala das Comissões, …