Informamos que o PL 1510/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1.510/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.510/2025, que “institui a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado".

AUTOR: Deputado Pepa

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.510, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, o qual propõe criar a Certificação de Empreendimentos Verdes no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e incentivar iniciativas que promovam a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética e a responsabilidade socioambiental em projetos de infraestrutura e edificações, conforme estabelecido no art. 1º.

O art. 2º dispõe sobre os objetivos da Certificação de Empreendimentos Verdes, para a promoção da adoção de práticas sustentáveis na construção civil e na gestão de empreendimentos, para o incentivo da utilização de materiais recicláveis, reaproveitáveis ou de baixo impacto ambiental, para a redução da geração de resíduos e a emissão de gases de efeito estufa em processos construtivos, para o estímulo do uso de fontes renováveis de energia e sistemas de eficiência energética, para a garantia de maior qualidade de vida à população por meio de espaços mais sustentáveis e inclusivos, e para o fomento da economia verde e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.

É tratado no art. 3º que a Certificação de Empreendimentos Verdes será concedida pelo órgão competente do Poder Executivo do Distrito Federal, mediante comprovação de atendimento aos critérios estabelecidos em regulamentação própria.

O art. 4º estabelece sobre os critérios para a concessão da certificação, que incluem a adoção de sistemas de construção com baixa emissão de carbono, a implantação de tecnologias para a captação e reaproveitamento de água, a utilização de materiais certificados e de origem sustentável, a preservação e ampliação de áreas verdes nos empreendimentos, e a garantia de acessibilidade e inclusão social nos projetos.

O art. 5º prevê que os empreendimentos que obtiverem a Certificação de Empreendimentos Verdes poderão usufruir de incentivos fiscais e creditícios, conforme disposto na legislação específica e em regulamentação própria do Poder Executivo.

Por fim, os arts. 6º e 7º do Projeto apresenta a tradicional cláusula de regulamentação da Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação e de sua vigência, respectivamente.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a proposição visa instituir a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal, com o intuito de fomentar a sustentabilidade ambiental, social e econômica nos setores público e privado. Esta iniciativa encontra amparo jurídico no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de garantir a preservação e a restauração ambiental.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 04 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a energia, telecomunicações e informática (art. 72, IX).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta legislativa é relevante e oportuna, considerando os impactos ambientais e sociais causados pelas queimadas, e o aumento da frequência desses eventos nos últimos anos. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal, promovendo a adoção de práticas sustentáveis nos setores público e privado. A proposta busca estimular a construção e operação de edificações e empreendimentos que adotem medidas de eficiência energética, uso racional da água, gestão adequada de resíduos, utilização de materiais sustentáveis e promoção da responsabilidade socioambiental.

A certificação será concedida com base em critérios técnicos estabelecidos por órgãos competentes, garantindo a transparência e a efetividade do programa. Além disso, o projeto prevê incentivos para empreendimentos que obtiverem a certificação, tais como benefícios fiscais e prioridade em processos administrativos junto ao governo local.

A proposta apresenta elevada relevância ambiental e econômica, pois contribui para a mitigação dos impactos ambientais da construção civil, setor responsável por grande parte do consumo de recursos naturais e geração de resíduos. A certificação incentivará práticas que reduzam a pegada ecológica dos empreendimentos, promovendo o desenvolvimento sustentável e a inovação no setor.

O projeto encontra respaldo na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e em diretrizes internacionais voltadas para a sustentabilidade urbana. No âmbito distrital, a iniciativa alinha-se aos compromissos ambientais e climáticos assumidos pelo Distrito Federal, promovendo a transição para uma economia mais verde e resiliente.

Além dos benefícios ambientais, o projeto pode gerar impactos econômicos positivos ao valorizar empreendimentos sustentáveis, atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento de tecnologias limpas. A concessão de incentivos para edificações certificadas também pode estimular a adesão de empresas e órgãos públicos a práticas mais sustentáveis.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por entender que a proposta contribui para a promoção da sustentabilidade ambiental e social no Distrito Federal, incentivando a adoção de boas práticas nos setores público e privado.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.510/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora