(Autoria: Deputado Pepa)

Institui a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Certificação de Empreendimentos Verdes no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e incentivar iniciativas que promovam a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética e a responsabilidade socioambiental em projetos de infraestrutura e edificações.

Art. 2º São objetivos da Certificação de Empreendimentos Verdes:

I – Promover a adoção de práticas sustentáveis na construção civil e na gestão de empreendimentos;

II – Incentivar a utilização de materiais recicláveis, reaproveitáveis ou de baixo impacto ambiental;

III – Reduzir a geração de resíduos e a emissão de gases de efeito estufa em processos construtivos;

IV – Estimular o uso de fontes renováveis de energia e sistemas de eficiência energética;

V – Garantir maior qualidade de vida à população por meio de espaços mais sustentáveis e inclusivos;

VI – Fomentar a economia verde e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.

Art. 3º A Certificação de Empreendimentos Verdes será concedida pelo órgão competente do Poder Executivo do Distrito Federal, mediante comprovação de atendimento aos critérios estabelecidos em regulamentação própria.

Art. 4º Os critérios para a concessão da certificação incluem:

I – Adoção de sistemas de construção com baixa emissão de carbono;

II – Implantação de tecnologias para a captação e reaproveitamento de água;

III – Utilização de materiais certificados e de origem sustentável;

IV – Preservação e ampliação de áreas verdes nos empreendimentos;

V – Garantia de acessibilidade e inclusão social nos projetos.

Art. 5º Os empreendimentos que obtiverem a Certificação de Empreendimentos Verdes poderão usufruir de incentivos fiscais e creditícios, conforme disposto na legislação específica e em regulamentação própria do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo os critérios detalhados para a certificação, bem como as formas de incentivo e fiscalização.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir a Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal, com o intuito de fomentar a sustentabilidade ambiental, social e econômica nos setores público e privado. Esta iniciativa encontra amparo jurídico no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de garantir a preservação e a restauração ambiental.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 319, reforça a importância da sustentabilidade ao determinar que o DF deve adotar políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, promovendo a conservação dos recursos naturais e o controle da poluição.

Além disso, o projeto dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial os objetivos 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).

A certificação proposta incentiva a construção de um Distrito Federal mais resiliente, eficiente e comprometido com o futuro das próximas gerações, alinhando-se aos preceitos constitucionais de preservação ambiental e redução de desigualdades sociais.

 Desta feita, conclamo os nobres parlamentares para participar da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, … 

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.