Do Sr. Deputado  João Cardoso

Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

...

V – divulgar os meios de denúncia e os programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente os referentes ao:

a) serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher;

b) Programa Alarme do Pânico, instituído pela Lei n.º 5.425, de 9 de dezembro de 2014;

c) Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, instituído pela Lei n.º 6.713, de 10 de novembro de 2020;

d) Link Maria da Penha On-line, nos termos da Lei n.º 7.277, de 13 de julho de 2023.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa à alteração da Lei n.º 6.367/2019, a fim de incluir, no rol de objetivos da lei, a divulgação dos meios de denúncia e dos programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema que ocorre em muitos lares brasileiros. O Distrito Federal não dista da média nacional quando se trata de violência doméstica.

Nos termos de pesquisa da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, divulgada em outubro do corrente ano, em um comparativo entre os meses de janeiro e setembro de 2022 e de 2023, verifica-se um crescimento de 6,3% dos casos de violência doméstica e familiar, conforme quadro abaixo[1]:

Quando se trata do local de ocorrência da violência, verifica-se que mais de 90% dos casos ocorreram em residências, muitas vezes sem testemunhas ou testemunhados apenas por crianças/familiares, conforme quadro abaixo:

Nota-se, pois, que a Lei n.º 6.367/2019, que incluiu o ensino de noções básicas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e sobre a Lei n.º 11.340/2006 como conteúdo transversal nas escolas públicas do Distrito Federal, é de grande importância no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Isso porque, muitas vezes, as situações de violência, quando não ocorrem com as próprias crianças e adolescentes, são por elas presenciadas desde muito cedo, o que pode acabar gerando nessas crianças uma sensação de normalização da violência ou mesmo grandes traumas psicológicos. 

Nesse sentido, dado que alguns ambientes familiares não propiciam a discussão e a compreensão do tema, é essencial que o ambiente escolar discuta as questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de prevenir a perpetuação de ciclos de violência e de fornecer às crianças um ambiente seguro para que possam refletir essas questões e, até mesmo, buscar ajuda se dela necessitarem.

E para aprimorar o que já está previsto na Lei n.º 6.367/2019, este projeto de lei visa à inclusão de um objetivo da lei, qual seja, a divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com destaque ao disque-denúncia, ao programa Alarme do Pânico, ao Código do Sinal Vermelho e ao link Maria da Penha On-line.

A divulgação desses mecanismos e programas visa à conscientização e à difusão de informações sobre formas de auxílio às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora tais programas sejam de excelência, o seu funcionamento depende da adequada divulgação e difusão de informações, para que mais pessoas possam buscá-los.

Por todo exposto, considerando que o aprimoramento proposto neste projeto de lei será mais uma ferramenta no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …
 

 Deputado JOÃO CARDOSO

1] Pesquisa disponível em https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/11/Analise-FSP-035_2023-Violencia-Domestica-ou-Familiar-no-DF_-jan_set-2023-e-ultimos-anos.pdf.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

                      Ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPDM (RICL, art. 69-F, I) e CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

                      Ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141