emenda SUBSTITUTIVA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Ao Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 134 de 2023 a seguinte redação:

 “Dispõe sobre a necessidade da correta identificação  das pessoas idosas nas contratações remotas de empréstimo ou cartão de credito consignados ”

Art. 1º A contratação de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado pelos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada, com idade igual ou superior a 60 anos, por meios remotos, deverá permitir a identificação do consumidor e a confirmação da operação.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a identificação do consumidor e a confirmação da operação poderão ser realizadas por qualquer tipo de procedimento que assegure a correta identificação do consumidor e garanta a legitimidade da contratação, tais como: biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados ou qualquer outro tipo de tecnologia.

Art. 2º O sumário executivo com o resumo do contrato da operação de crédito firmado por meios remotos com as pessoas previstas no art. 1º desta Lei deve, obrigatoriamente, ser disponibilizado, em meio físico ou digital, para conhecimento de suas cláusulas.

Parágrafo único. Nas contratações de crédito realizadas por meios remotos, as pessoas previstas no art. 1º desta Lei poderão desistir do contrato no prazo de até 7 dias do recebimento dos valores, devendo restituir o valor total financiado ou concedido que lhe foi entregue.          

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor, principalmente daqueles responsáveis pela proteção dos hipervulneráveis.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por escopo ajustar o texto apresentado, bem como especificar as operações a que se aplicam a Lei, possibilitando que a identificação seja feita por meios idôneos bem como seja permitido o cancelamento em caso de discordância dos termos acordados.

 Para além disso, reforça-se a necessidade de fiscalização dos órgãos competentes principalmente daqueles responsáveis pela proteção dos hipervulneráveis.

   Pelo exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado pastor daniel de castro

Informo que o Projeto de Lei nº 134/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução nº 353, a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão