(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Institui o Programa Ilha do Mel, destinado a incentivar a criação de abelhas nativas sem ferrão de ocorrência natural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa Ilha do Mel, destinado a incentivar a criação de abelhas nativas sem ferrão de ocorrência natural no território do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
 

I - abelhas sociais nativas (meliponíneos): insetos da ordem Hymenoptera, subordem Apocrita, superfamília Apoidea, família Apidae, subfamília Meliponinae, e tribo Meliponini, que vivem em sociedades muito bem organizadas, onde existe uma rainha, responsável pela reprodução, operárias, que se ocupam das outras tarefas do ninho e do cuidado especializado da prole, e uma sobreposição de gerações que pode permitir a uma colônia viver por mais de 50 anos, sendo sinonímias: 

a) abelhas silvestres nativas; 

b) abelhas silvestres; 

c) abelhas sem ferrão (ASF); 

d) abelhas nativas sem ferrão; 

e) abelhas indígenas sem ferrão; 

f) abelhas indígenas; 

g) abelhas aborígines; 

h) abelhas nativas; 

i) abelhas brasileiras;

II - abelhas nativas ou abelhas sociais nativas: espécimes pertencentes às espécies nativas de ocorrência natural no território do Distrito Federal, incluindo todas as espécies com hábitos sociais e as solitárias;

III - meliponicultura: o exercício de atividades de criação e manejo de abelhas sociais nativas (meliponíneos) para fins de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer, educação ambiental e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos delas derivados, objetivando também a conservação das espécies e sua utilização na polinização de plantas; 

IV - meliponário: local destinado à criação racional de abelhas sociais nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão, sendo sinônimo de criadouro comercial de abelhas silvestres nativas, categorizado em:

a) meliponário comercial: com finalidade de criação, divisão e comercialização de colmeias e dos produtos e subprodutos das abelhas, aplicando-se também o aluguel de colmeias para a polinização de grandes áreas com culturas agrícolas;

b) meliponário científico e educativo: visa à pesquisa científica e à preservação de espécies, podendo ser instalado em unidades de conservação de uso sustentável e em entidades educacionais para as atividades de educação ambiental; 

c) meliponário de lazer (hobby) e polinização: aplicado a meliponicultores que criam ASF, no perímetro urbano, objetivando o melhoramento paisagístico do local e o consumo familiar dos produtos das abelhas; 

V - colmeias: abrigos especialmente preparados na forma de caixas, troncos de árvores seccionadas, cabaças ou similares para a manutenção ou criação racional de abelhas sociais nativas; 

VI - colônias: grupamento de indivíduos da mesma espécie que revelam profundo grau de interdependência vital e não conseguem viver isoladamente; 

VII - ninhos: local de abrigo da sociedade das abelhas sem ferrão (meliponíneos), podendo localizar-se na parte aérea das plantas (aéreo), nos ocos variados de árvores, em muros de pedras, ou no solo, apresentando entradas típicas, com arquitetura relacionada com o tipo de defesa da colônia; 

VIII - espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por partenogênese; 

IX - espécimes: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie; 

X - habitat: local de vida de um organismo ou população, com características ecológicas do ambiente (local de morada).

Art. 3º O Programa Ilha de Mel deve ser implementado mediante a instalação de meliponários consistentes em colônias de abelhas melíferas nativas desprovidas de ferrão, em áreas públicas e privadas no âmbito do Distrito Federal.
 

§ 1º Os meliponários podem ser alocados em estabelecimentos públicos de ensino, unidades de saúde, hortas comunitárias, parques, praças, jardins públicos, áreas de preservação ambiental, campos experimentais e demais áreas verdes situadas no Distrito Federal.

§ 2º Fica condicionada a instalação de meliponários em áreas privadas à prévia autorização da Administração Pública Distrital ou à formalização de termo de cooperação entre o proponente e o Poder Público, nos termos do Regulamento desta Lei.

Art. 4º É facultado ao Poder Executivo, por meio de parcerias e termos de cooperação, fornecer, mediante disponibilidade, mudas de plantas melíferas e poliníferas a criadores, com o objetivo de viabilizar um ambiente favorável à alimentação e à nutrição da abelha sem ferrão.

Art. 5º Na consecução das atividades do programa instituído por esta Lei, deve ser priorizada a utilização de espécies de abelhas nativas sem ferrão, de ocorrência natural no Distrito Federal ou com existência comprovada em estudos científicos, ainda que extintas localmente em decorrência de ações antrópicas.

Parágrafo único. A celebração de parcerias entre o Poder Público e instituições de preservação de abelhas nativas, para instalação de meliponários em parques distritais administrados pela administração pública, fica condicionada à existência de serviço de vigilância nesses locais.

Art. 6º É obrigatório que todo criador de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Distrito Federal, seja pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada, se adeque ao disposto nesta Lei, bem como efetue o cadastro junto ao órgão público competente, nos termos do Regulamento.

Art. 7º A responsabilidade pelo meliponário é exclusivamente do criador, ficando o Distrito Federal isento de indenização por roubo e perdas e danos.

Art. 8º Para a comercialização do mel produzido nos meliponários, será exigido do produtor o registro no órgão competente.

Art. 9º No desenvolvimento das atividades do Programa Ilha do Mel, devem ser respeitadas as disposições constantes na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 496, de 19 de agosto de 2020 e na Lei Distrital nº 7.311, de 27 de julho de 2023.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo proceder à regulamentação desta Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei objetiva instituir o Programa Ilha do Mel, destinado a incentivar a criação de abelhas nativas sem ferrão de ocorrência natural no âmbito do Distrito Federal.

As abelhas são frequentemente consideradas as guardiãs da biodiversidade e, por conseguinte, da própria sobrevivência da humanidade. Sua importância transcende a simples produção de mel, estendendo-se à polinização de uma vasta gama de plantas que são fundamentais para a vida na Terra.

Albert Einstein teria alertado que, se as abelhas desaparecessem da face da Terra, a humanidade teria apenas mais quatro anos de existência. Este pensamento ressalta a interdependência crítica entre abelhas e seres humanos. Rachel Carson, em seu livro "Silent Spring", também enfatizou a importância das abelhas para a agricultura e a produção de alimentos, alertando sobre os perigos dos pesticidas que ameaçam esses polinizadores essenciais. A biodiversidade, sustentada em grande parte pelas abelhas, é fundamental para a resiliência dos ecossistemas. Sem as abelhas, muitas plantas não seriam polinizadas, o que resultaria em um declínio dramático na produção de alimentos e na saúde dos ecossistemas.

Estudiosos como E.O. Wilson, em suas obras sobre sociobiologia, destacam que a complexidade e a organização das colônias de abelhas são um dos melhores exemplos de cooperação e trabalho coletivo na natureza. As abelhas são, portanto, não apenas essenciais para a biodiversidade e a agricultura, mas também são um modelo para compreender melhor as dinâmicas sociais e ecológicas.

As abelhas nativas sem ferrão, pertencentes à ordem Hymenoptera, subordem Apocrita, superfamília Apoidea, família Apidae, subfamília Meliponinae e tribo Meliponini, são reconhecidas por sua relevância ecológica e social. Vivendo em sociedades complexas e organizadas, compostas por uma rainha, operárias e uma sobreposição de gerações que possibilita a longevidade de uma colônia por mais de 50 anos, essas abelhas desempenham um papel crucial na manutenção da biodiversidade e na sustentabilidade ambiental.

Nesse contexto, a meliponicultura, prática de criação e manejo dessas abelhas, apresenta diversas finalidades, desde o comércio de mel e outros produtos apícolas até a pesquisa científica, o lazer, a educação ambiental e a polinização de plantas. Os meliponários, locais destinados à criação racional dessas abelhas, podem ser classificados como comerciais, científicos e educativos, ou de lazer e polinização, cada um com um papel fundamental no ecossistema e na economia local.

A polinização realizada pelas abelhas nativas sem ferrão é essencial para a manutenção da biodiversidade e para a produtividade agrícola. Estima-se que cerca de 75% das culturas alimentares do mundo dependam, pelo menos em parte, da polinização por insetos, incluindo as abelhas (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO).

No Brasil, essa dependência é igualmente significativa, com culturas como maracujá, melancia e café dependendo da polinização para otimizar a produção. Dados indicam que a polinização por abelhas pode aumentar a produção agrícola em até 30%, o que ressalta a importância de incentivar práticas que promovam a saúde e a conservação dessas espécies (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE).

A instalação de meliponários em áreas urbanas e rurais contribui para a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da conservação das abelhas. Trata-se de uma atividade sustentável e rentável. Estudos mostram que o mel dessas abelhas possui propriedades terapêuticas e nutricionais superiores, aumentando sua demanda e valor de mercado (Ministério do Meio Ambiente do Brasil). Em áreas rurais, a meliponicultura pode ser uma fonte adicional de renda para agricultores familiares, contribuindo para a diversificação das atividades econômicas e para a redução da dependência de monoculturas.

O Distrito Federal, com sua diversidade de flora e clima favorável, apresenta um cenário ideal para a implementação do Programa Ilha do Mel. A instalação de meliponários em áreas públicas e privadas, incluindo escolas, unidades de saúde, hortas comunitárias, parques e áreas de preservação ambiental, fortalecerá a rede de polinização e promoverá a sustentabilidade ecológica. 

Portanto, o Programa Ilha do Mel representa uma iniciativa estratégica e necessária para promover a conservação das abelhas nativas sem ferrão, a sustentabilidade ambiental, e o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal. A aprovação deste Projeto de Lei não apenas incentivará práticas sustentáveis de meliponicultura, mas também contribuirá significativamente para a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da preservação das abelhas e da biodiversidade.

Sob a ótica constitucional e legal, o projeto encontra o devido amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 24, VI, 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal:

Art. 24, inciso VI, da Constituição Federal: 
 

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...) 

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"

Art. 30, inciso I da Constituição Federal: 

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

Art. 32, § 1º, da Constituição Federal:

"Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."

Ao não adentrar indevidamente na esfera competente do Poder Executivo, vê-se claramente que a proposta respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

Art. 2º da Constituição Federal: 

"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Mais adiante, a Constituição Federal assevera, ainda, em seu art. 23, inciso VI, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente:

Art. 23, inciso VI da Constituição Federal: 

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"

Sabidamente, as abelhas sem ferrão, desde o início da humanidade, exercem um grande papel, tanto no que se refere à polinização das flores quanto na produção de mel e seus derivados. As abelhas, ao desempenharem seu papel de polinização das flores, exercem uma tarefa chave para a manutenção e a conservação dos ecossistemas, podendo atuar como bioindicadores da qualidade ambiental.

Continua a Carta Cidadã em seu art. 170, VI, que a ordem econômica tem como um dos princípios a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação:

Art. 170, inciso VI, da Constituição Federal: 

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 

(...)

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;"

As competências previstas na Constituição Federal aqui elencadas também estão previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal em seus arts. 16, IV, 17, VI e 158, VI.

Art. 16, IV da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

"Compete ao Distrito Federal, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:

(...)

IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"

Art. 17, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

"Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: 

(...) 

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"

Art. 158, VI da Lei Orgânica do Distrito Federal:

"Art. 158. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 

(...) 

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;"

Por fim, destacamos que a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, define a educação ambiental como um direito de todos, objetivo que almejamos alcançar com a aprovação desta proposição:

Art. 2º e Art. 3º da Lei nº 9.795/1999:
 

“Art. 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.”

"Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: 

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporam a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.”

Com o objetivo de fazer justiça, informamos que a iniciativa ora proposta baseia-se na Lei nº 10.085/2024, do Município de Vitória (ES), que por meio desta proposição adaptamos à realidade e à legislação do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 7.311/23, que “Dispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no Distrito Federal, e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Secretaria Legislativa (SELEG). 
 

Assunto: Resposta ao Despacho nº - 1- SELEG (114973), que trata do Projeto de Lei nº 1174, de 2024.
 

Senhor Secretário,

Refiro-me ao Despacho nº - 1- SELEG (114973), por meio do qual essa Secretaria Legislativa solicita a manifestação deste Deputado, autor do Projeto de Lei nº 1174, de 2024, que “Institui o Programa Ilha do Mel, destinado a incentivar a criação de abelhas nativas sem ferrão de ocorrência natural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”, sobre a existência de legislação correlata/análoga, a saber: Lei nº 7.311/2023, que “Dispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no Distrito Federal, e dá outras providências”, em obediência aos Art. 154 e Art. 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Em cumprimento ao solicitado, passamos a demonstrar abaixo, por meio de tabela, as razões pelas quais o Projeto de Lei e o citado diploma legal possuem escopos, objetivos e aspectos de mérito claramente distintos:
 

Como se vê, estas iniciativas são complementares e não conflitantes. A Lei nº 7.311/2023 regula de forma abrangente todas as atividades relacionadas ao manejo, preservação, e comércio de abelhas nativas sem ferrão em todo o Distrito Federal. Em contraste, o Projeto de Lei 1174/2024 ("Ilha do Mel") é especificamente focado na criação de meliponários para fins educativos e de conservação, com ênfase na educação ambiental.

Portanto, solicito a reconsideração do entendimento inicial da SELEG e a retomada da tramitação regular do Projeto de Lei nº 1174, de 2024, considerando sua importância estratégica para a promoção da educação ambiental e preservação das abelhas no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 1.174, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz.

I) Introdução.

O Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz protocolou, no dia 27 de junho de 2024, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 1.174 de 2024 (Id PLe 126542), com a seguinte ementa: “Institui o Programa Ilha do Mel, destinado a incentivar a criação de abelhas nativas sem ferrão de ocorrência natural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, no dia 02 de agosto de 2024, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 127473) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete do autor sobre a existência de proposição ou norma correlata/análoga: Lei nº 7.311, de 2023, que “Dispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Ato contínuo, o gabinete do Deputado manifestou-se, em síntese, no seguinte sentido, requerendo a continuidade de sua tramitação:

(...) Como se vê, estas iniciativas são complementares e não conflitantes. A Lei nº 7.311/2023 regula de forma abrangente todas as atividades relacionadas ao manejo, preservação, e comércio de abelhas nativas sem ferrão em todo o Distrito Federal. Em contraste, o Projeto de Lei 1174/2024 ("Ilha do Mel") é especificamente focado na criação de meliponários para fins educativos e de conservação, com ênfase na educação ambiental.

Portanto, solicito a reconsideração do entendimento inicial da SELEG e a retomada da tramitação regular do Projeto de Lei nº 1174, de 2024, considerando sua importância estratégica para a promoção da educação ambiental e preservação das abelhas no Distrito Federal.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 1.174, de 2024, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais e aos princípios regentes do Processo Legislativo.

II)  Análise Técnica.

Feito o breve relatório quanto à tramitação da proposição, faz-se necessário destacar que o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal estabelece as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Observa-se que deverá ser declarada a prejudicialidade de uma proposição que trate de matéria de igual teor a de outra (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. E, no caso de perda de oportunidade, a previsão de prejudicialidade encontra respaldo no inciso I do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto da proposição em análise perante a norma citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. O comparativo entre os textos se justifica pois, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 13, de 1996, é necessário observar se a proposta legislativa gera redundância normativa ou sobreposição a leis vigentes. Trata-se da necessidade de preservar a coerência legislativa e a eficiência do processo legislativo. Vejamos:

Observa-se, da análise comparativa acima entre a Lei nº 7.311, de 27 de julho de 2023, e o Projeto de Lei nº 1.174, de 2024, que há diversas semelhanças e pontos focais que indicam a prejudicialidade do projeto devido à sua sobreposição com a legislação já existente.

Ambas as propostas têm como objetivo a preservação das abelhas nativas sem ferrão e incentivam práticas de manejo sustentável, almejando a conservação ambiental. Tanto a lei quanto o projeto fornecem definições para as abelhas nativas de maneira similar, utilizando terminologias técnicas similares. Além disso, ambas as normativas disciplinam a instalação de meliponários, por exemplo.

Outros pontos em comum se destacam tais como a responsabilidade dos criadores dos meliponicultores, a regulação de parcerias e cooperação pública ou privada e o uso dos produtos advindos dos meliponíneos.

No entanto, é preciso evidenciar que a Lei nº 7.311, de 2023, se destaca por sua abrangência. A lei estabelece diretrizes integradoras que incluem programas de conservação, pesquisa e educação ambiental de forma vasta, enquanto o Projeto propõe o Programa Ilha do Mel, focado, em particular, na criação de meliponários para fins educativos e de conservação. O próprio Deputado menciona na sua manifestação (Id PLe 129727) que: “A Lei nº 7.311/2023 regula de forma abrangente todas as atividades relacionadas ao manejo, preservação e comércio de abelhas nativas sem ferrão em todo o Distrito Federal. Em contraste, o Projeto de Lei 1174/2024 ("Ilha do Mel") é especificamente focado na criação de meliponários para fins educativos e de conservação, com ênfase na educação ambiental.”

É dizer, dada a forte sobreposição entre as duas iniciativas, a proposta de criação do Programa Ilha do Mel parece-nos redundante. A legislação existente já abrange a preservação e o manejo de abelhas nativas sem ferrão de forma extensa e integrada, tornando desnecessário um novo projeto com objetivos bastante similares. A lei cria, inclusive, em seu artigo 23, o “Programa Abelhas sem Ferrão”, destinado à preservação dos meliponíneos com o objetivo primário de conscientizar a população. Dessa forma, salienta-se que, apesar de haver diferenças pontuais entre o projeto e a norma, elas não são suficientes para afastar a igualdade de teor. Do contrário, permitir-se-ia a possibilidade de apresentação de inúmeros projetos de lei que trouxessem o mesmo teor ou conteúdo de projetos em tramitação ou de leis em vigor, ora mudando um aspecto, ora outro. Ou seja: o conteúdo do Projeto de Lei n.º 1.174, de 2024, já está abarcado pelas matérias tratadas na Lei n.º 7.311, de 2023, e, por consequência, gera a incidência da hipótese de prejudicialidade. 

Ademais, a melhor técnica legislativa assinala no sentido oposto ao aumento quantitativo de normas legislativas esparsas, especialmente quando objetivem o mesmo fim ou tenham finalidades correspondentes, dado que contraria os princípios de economia legislativa previstos no art. 84, inciso III, da Lei Complementar nº 13 de 1996. Neste sentido, aponta-se que, identificada a necessidade de aperfeiçoamento de alguma norma já existente, o instituto adequado é a apresentação de proposição de alteração desta lei, assim como se sugerem emendas (modificativas, aditivas, aglutinativas ou de redação) a propostas que tramitam nesta Casa, em lugar de apresentar novo projeto com o mesmo teor ou com teor semelhante. 

Ressalva-se, por último, que os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa não foram objeto desta análise, tendo em vista que serão oportunamente apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça, órgão responsável por esta apreciação nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

III. Conclusão.

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa, opina pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.174, de 2024, sendo aplicável à proposição o inciso I do art. 176 do Regimento Interno.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

IV. Fundamentação.

_____. Projeto de Lei n° 1.174, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/20540/consultar

_____. Lei n° 7.311, de 27 de julho de 2023. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59b9869994184f3eaae6a4ec2c1b2ad9/Lei_7311_27_07_2023.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 31 de outubro de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça