A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência. 

Brasília, 11 de abril de 2024 

PARECER Nº   , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1058/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatório

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 114/2024 - GAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.058/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

O art. 1º dispõe que a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. .......................................

"§ 1º No caso do Poder Executivo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa, observando-se o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, em especial o disposto no Capítulo XIV desse normativo." (NR)

O art. 2º do Projeto de Lei determina que fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

O art. 3º do Projeto trata da vigência da Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

 Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964, guarda adequação com a Lei nº 7.313/2023 - LDO 2024 e com a Lei nº 7.377/2023 – LOA 2024.

O Projeto de Lei ora proposto destina-se a ajustar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024) com a finalidade de alterar o art. 31, retificando o §1º para constar o seguinte texto:

“§ 1º No caso do Poder Executivo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa, observando-se o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, em especial o disposto no Capítulo XIV desse normativo.”

Destina-se, também, a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2024 com a finalidade de incluir as seguintes autorizações:

• Nova projeção de valores das estimativas de impacto financeiro das nomeações, adotando como referência o mês de março de 2024, e observando os reajustes salariais concedidos;
• Reestruturação Administrativa e de Cargos do DER-DF;
• Criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (GEPA).

A presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

Ademais, impende destacar que, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria do Poder Executivo.

É o Parecer.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

EMENDA ADITIVA Nº 22/2023(p) (E)

Do Deputado Gabriel Magno

Emenda so Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Modifique-se o seguinte item do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo ao PL em epígrafe:

 JUSTIFICAÇÃO

No dia de ontem, 15 de abril de 2024, foi publicada a Lei n.º 7.493, que autorizou os quantitativos indicados para contratação aos cargos de professor (3.104) e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional (258).

Faz-se necessário adequar a presente Proposição aos quantitativos previamente aprovados.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, para promover atendimento das citadas legislações.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Adite-se o Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas LDO 2024 - Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma a seguir:

 JUSTIFICAÇÃO

Submetemos à apreciação e à aprovação, Projeto de Lei destinado a alterar a Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 

A proposta tem como objetivo o reajuste dos vencimentos, bem como a criação da Gratificação de Atividades da Procuradoria-Geral dos Distrito Federal (GAPGDF).

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração, cabendo-lhe a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações. Em decorrência de sua posição no âmbito do Poder Executivo Distrital e da maestria no desempenho de suas funções, destaca-se o retorno financeiro aos cofres públicos de quantias expressivas, tanto em razão de sua atuação judicial quanto extrajudicial.

A título exemplificativo, o Governo Distrital economizou, nos últimos 4 anos, em razão das rodadas realizadas por esta Casa Jurídica nos “Acordos Diretos de Pagamento de Precatórios”, mais de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Além disso, com a cobrança da dívida ativa, no mesmo período informado, observou-se uma arrecadação de mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Esses são apenas dois exemplos do trabalho primoroso que vem sendo executado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, sem considerar as inúmeras atividades que são realizadas para subsidiar a atuação no contencioso judicial e na consultoria jurídica. 

Todavia, para que o GDF continue logrando êxito no âmbito de suas competências e na execução das políticas públicas, é necessário que a PGDF mantenha seu quadro de servidores bem estruturado e melhor remunerado, tendo em vista o vultuoso retorno que é dado aos cofres públicos além das atividades já mencionadas.

A reestruturação da carreira é medida imprescindível para que os servidores mais qualificados permaneçam no órgão e busquem melhores qualificações profissionais para o desempenho de suas funções, permitindo assim uma efetiva entrega de valor público à sociedade, tendo em vista a complexidade das atividades empreendidas por esta carreira.

Em razão disso, a presente proposta tem por objetivo o fortalecimento dos quadros institucionais da Procuradoria e o estabelecimento de condições dignas para o exercício das atividades, por meio da concretização das políticas de valorização e fortalecimento da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, estruturada pela Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda so Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Modifique-se o seguinte item do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo ao PL em epígrafe:

 JUSTIFICAÇÃO

Neste Projeto de Lei em epígrafe há uma diminuição dos cargos de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Faz-se necessário adequar a presente Proposição aos quantitativos previamente aprovados.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, para promover atendimento das citadas legislações.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO 

emenda aditiva - ceof

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se o Anexo Único da presente Lei na forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

Atender      a      demanda    da      ASSOCIAÇÃO      DOS      ANALISTAS      E      DOS      DEMAIS SERVIDORES    DA    DEFENSORIA    PÚBLICA    DO      DISTRITO      FEDERAL    –      AASDPDF, consoante e-mail recebido da AASDPDF em 12/03/2024.

Deputado Eduardo pedrosa

emenda ADITIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo Único da presente proposição a alteração que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar a LDO/2024 para a criação e transformação de novos cargos comissionados e de confiança da CLDF.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Adite-se o Anexo Único da presente Lei, da forma que se segue:

Anexo Único

Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, prevista no caput do art. 42, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de emenda aditiva tem por finalidade levar a efeito a solicitação da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura conforme solicitação apresentada a este parlamentar, abaixo transcrita:

"Atualmente, a Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura, composta de profissionais das áreas de Engenharia e Arquitetura, possui remuneração inferior ao piso definido pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA/CONVENÇÃO SENGE/ SINDUSCON) que estabelece o valor de R$ 11.514,00 para Engenheiros e R$ 9.595,00 pra Tecnólogos.

Em comparação a carreiras análogas do Governo Federal, temos a Carreira de Analista de Infraestrutura, que também possui vencimentos básicos superiores à de nossa carreira Distrital. O Vencimento básico do Servidor Federal inicia-se em R$ 12.982,08. Importante informar que nossas atribuições, por reunir diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, possuem amplitudes superiores à da Carreira de Infraestrutura do Governo Federal.

Dessa forma, o envio do projeto de lei para esta Casa permitirá que o Poder Legislativo se debruce sobre o tema e verifique, de pronto, a possibilidade e viabilidade de sua imediata implementação, com a intenção de reduzir diferenças remuneratórias, corrigir exigências legais dos Conselhos de Classes Federais, estimular a permanência capacitação continuada dos servidores dessa carreira com vistas a aprimorar a prestação de serviços nas áreas de infraestrutura (vias, rodovias, sustentabilidade, agricultura, urbanismo, meio ambiente e outros serviços) do GDF junto à população do Distrito Federal, sendo assim, objeto meritório.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a implementação do piso definido pelo CREA, SENGE E SINDUSCOM e Carreira Infraestrutura (Gov. Federal) aos respectivos servidores do Distrito Federal componentes da Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura, rogo ao Excelentíssimo Presidente da CLDF, Senhor DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DE SOUSA SILVA  e ao Presidente da CEOF DEPUTADO EDUARDO PEDROSA a apreciação desse projeto, acrescido do devido impacto financeiro, com a intenção submissão à LDO por meio de emenda aditiva".

Deputado Eduardo Pedrosa

emenda aditiva

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Emenda do Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo Único da presente Lei, o subitem 2.4.2 da forma que se segue:

Anexo Único

Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, prevista no caput do art. 42, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda apresenta a este parlamentar pela comissão de aprovados no concurso.

Deputado Eduardo Pedrosa

emenda ADITIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Dê-se aos itens 1.1.1 ao 1.1.5 do Anexo Único do presente Projeto de Lei a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa ajustar o texto do Anexo IV da LDO/2024 dar a todas as carreiras a mesma oportunidade de nomeações, conforme às necessidades de gestão de pessoal da CLDF.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Insira-se no Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS a tabela abaixo, renumerando os demais itens:                                                                                     

 JUSTIFICAÇÃO

Fundada em março de 1979, a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro (OSTNCS) atualmente possuem como membros servidores da carreira de Músico da OSTNCS do Quadro de Pessoal do Distrito Federal pertencente à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SECULT.

A nomeação de novos membros se faz necessária para a recomposição do quadro funcional da Orquestra. Com esses novos integrantes, será possível ocupar os mais de 37 cargos vagos e substituir os recém aposentados, além de realizar o rodízio dos músicos, o que reduz o impacto sobre a saúde dos profissionais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 23 de abril de 2024.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda so Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

 Modifique-se o seguinte item do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo ao PL em epígrafe:

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa restituir o quantitativo de cargos autorizados na LDO/24 vigente (Lei n.º 7.313/2023), reduzido no PL n.º 1058/2024 para 250 cargos.

Faz-se necessário adequar a presente Proposição aos quantitativos previamente aprovados em Lei.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, para promover atendimento das citadas legislações.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Insira-se no Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS a tabela abaixo, renumerando os demais itens:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta visa permitir a realização de concurso público para a Carreira de Atividades Culturais, criada pelas Leis n.º 51 e 86 de 1989. Atualmente, existem apenas 123 cargos ocupados de um total de 900, deixando 777 vagos. O objetivo é fortalecer a gestão cultural no DF. É importante que os nobres Parlamentares apoiem essa iniciativa.

Sala das sessões, em 23 de abril de 2024.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo Único da presente proposição a alteração que se segue:

 Anexo Único

Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, prevista no caput do art. 42, com a seguinte redação

 JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de emenda aditiva tem por finalidade a reestruturação da carreira e implantação indenização por risco acentuado à saúde da Carreira da Polícia Penal do DF.

Deputado EDUARDO PEDROSA

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 24 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Redação Final  Nº , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 31. ....................................... "

§ 1º No caso do Poder Executivo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa, observando-se o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, em especial o disposto no Capítulo XIV desse normativo." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

Anexada a redação e o anexo único, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 26 de abril de 2024 

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

NOTA TÉCNICA Nº 1  DE 2024

Redação Final do PL nº 1058/2024

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças tem a atribuição de elaborar a redação final dos projetos de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme inciso III do art. 64 e art. 216 do RICLDF. 

Na redação final do PL nº 1058/2024, que altera a Lei 7313/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, verificou-se que o Anexo Único da Emenda Aditiva de nº 7 e o Anexo Único da Emenda Aditiva de nº 8 apresentam-se de forma pouco legível.

Envidamos os devidos esforços para melhor compreensão, e entendemos tratarem das seguintes informações em relação à Emenda Aditiva nº 7 e à Emenda Aditiva nº 8, respectivamente. Por oportuno informamos que o teor do quadro referente à Emenda Aditiva nº 8 consta do Processo Sei nº 00001-00015731/2024-15. 

Além disso, informamos que a Emenda Aditiva de nº 14 não foi apreciada na forma regulamentar dentro do trâmite legislativo da proposição em comento, uma vez que foi apresentada após a emissão do Parecer nº 2- SELEG. Dessa forma, registramos que a mesma não foi considerada para fins de redação final. 

São estas as considerações necessárias a serem relatadas a essa SELEG e, caso julgado necessário, também ao Plenário desta CLDF com fulcro no §2º do art. 201 do RICLDF.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 8 de maio de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

À CCJ, para relatório do veto parcial, conforme a mensagem nº 128/2024 e o despacho da SELEG (120601).

Brasília, 8 de maio de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.058/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 128/2024-GAG/CJ, de 30 de abril de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.498, de 30 de abril de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que opôs veto às Emendas nº 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, apresentada e aprovada por esta Casa Legislativa, que visavam incluir autorizações para incremento de despesa de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que, embora o Anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja de caráter autorizativo, a autorização de despesa nessa peça orçamentária é precedida de estudos técnicos e de projeções, atendendo ao planejamento de cada órgão e entidade do complexo distrital, análise e estudos esses que não foram realizados com relação a tais emendas.

O Governador informa que acatou as emendas aditivas de nº 7 e 8, de autoria da Mesa Diretora, por estarem em conformidade com o Executivo.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, especificamente às Emendas nº 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, e 13.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator