Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1012/2024

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 10/06/2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1012/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMETNO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 1012/2024, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".”

AUTOR: Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1012/2024, de autoria no nobre Deputado Martins Machado, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal."

A proposta veicula o seguinte:

"Art. 1º Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 6º: 

'Art. 10 (...) 

§ 6º A unidade escolar que realizar benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia será contemplada com adicionais de recursos financeiros, no ano subsequente, via PDAF, equivalentes à economia gerada. 

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."

À proposição foi apresentada a seguinte emenda durante o prazo regimental.

"Altere-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1012/2024, para a seguinte:

Art. 1º O § 2º, do artigo 10, da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

'Art. 10 (...)

§ 2º (...)

IV – as escolas que realizarem benfeitorias capazes de moderar despesas no consumo de água e energia, equivalentes à economia gerada, além de outros repasses legais”.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, do RICLDF. 

"Art. 65. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

I – examinar a admissibilidade de proposição quanto à adequação orçamentária e financeira;

[...]

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias;

[...]

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial;"

A referida proposição tem por contribuir para que as escolas públicas possam exercer sua autonomia de definir suas prioridades de acordo com seu contexto, necessidades e aspirações de sua comunidade escolar. Toda a sistemática do Programa foi concebida e organizada para atender às escolas e coordenações regionais da rede pública de ensino do DF, para que coloquem em prática a gestão democrática, pois, para que esse princípio possa ser concretizado no dia a dia escolar, é preciso que o Poder Público dê condições aos gestores educacionais. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação da gestão das unidades escolares, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1012, 2024, de autoria do nobre deputado Martins Machado, com acatamento da emenda modificativa nº 01.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Parecer 3 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela aprovação e admissibilidade, com acatamento da emenda modificativa nº 01, aprovado na 6ª Reunião Ordinária da CEOF, em 10/06/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 11 de junho de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido da CEOF com aprovação, pendente apreciação pela CCJ.

Brasília, 11 de junho de 2025.

daniel vital

Cargo