(Do Senhor Deputado WELLINGTON LUIZ)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de Dezembro de 2011, que “ Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 214, §1º, da Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, passa  a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 214. [...]

§ 1º O ato de instauração da sindicância deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.”

Art. 2º A Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

                    “Art. 229. [...]

§11. Nos casos de apuração de ocorrência de violência sexual, a comissão deverá conter, entre seus membros, ao menos uma representante do gênero feminino.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na  data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta ao art. 214, §1º, da LC nº 840/2011 visa a apenas excluir a necessidade de publicação em ambos os veículos, conforme ocorre atualmente na instauração e prorrogação de procedimentos disciplinares no âmbito da Câmara Legislativa do DF, o que contribui com a celeridade das apurações.

No que se refere à necessidade de inserção de novo parágrafo ao art. 229, a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. A apuração de possíveis ilícitos de natureza sexual no âmbito da administração pública distrital deve levar em consideração não apenas os danos físicos e emocionais ocasionados pela agressão sofrida, como também a mitigação dos constrangimentos que o próprio procedimento investigatório possa trazer a vítima. 

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar visa a assegurar, à vítima, que as apurações contem com a participação de ao menos um membro do gênero feminino, indicando um desfecho mais justo e menos opressivo à denunciante.

Sala das sessões, em…

Deputado WELLINGTON LUIZ 

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

      Informo que a matéria, PLC 35/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/12/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                  , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei Complementar nº 35/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, que “" Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado 

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Wellington Luiz, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, que " Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Sem emendas no âmbito desta comissão até a presente data.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR                 

Por determinação do art. 64, §1º, I, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tratam de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Destaque-se que a análise de mérito de uma Proposição engloba avaliação de aspectos como necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

A alteração proposta ao art. 214, §1º, da LC nº 840/2011 visa a apenas excluir a necessidade de publicação em ambos os veículos, conforme ocorre atualmente na instauração e prorrogação de procedimentos disciplinares no âmbito da Câmara Legislativa do DF, o que contribui com a celeridade das apurações.

Isso reflete uma busca por simplificação e eficiência nos processos administrativos. Atualmente, a exigência de publicação em dois veículos de comunicação pode ser vista como um ônus desnecessário, que pode atrasar a comunicação e a transparência dos atos.

A CLDF já possui um sistema de cadastro de veículos alternativos para publicidade, conforme estabelecido em normativas recentes. Isso sugere que a Câmara está aberta a considerar formas mais ágeis de divulgação que não dependam de múltiplas publicações, o que poderia incluir a utilização de meios digitais como uma alternativa válida.

A discussão sobre essa mudança poderia ser fundamentada em argumentos que enfatizam a modernização dos processos legislativos, a redução de custos e a agilidade na comunicação com o público e os envolvidos nos procedimentos disciplinares. A mudança, se aprovada, poderia alinhar a CLDF com práticas mais contemporâneas de gestão pública, onde a transparência e a eficiência são cada vez mais valorizadas.

No que se refere à necessidade de inserção de novo parágrafo ao art. 229, a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. A apuração de possíveis ilícitos de natureza sexual no âmbito da administração pública distrital deve levar em consideração não apenas os danos físicos e emocionais ocasionados pela agressão sofrida, como também a mitigação dos constrangimentos que o próprio procedimento investigatório possa trazer a vítima. 

Nesse sentido, será assegurada, à vítima, que as apurações contém com a participação de ao menos um membro do gênero feminino, indicando um desfecho mais justo e menos opressivo à denunciante.

A proposta de assegurar a participação de pelo menos um membro do gênero feminino nas apurações de denúncias é um passo significativo em direção à equidade e à justiça nos procedimentos disciplinares. Essa medida busca criar um ambiente mais acolhedor e sensível às necessidades das vítimas, especialmente em casos de assédio ou violência de gênero.

A presença de uma mulher no processo pode trazer uma perspectiva mais empática e compreensiva, o que é crucial para que a vítima se sinta à vontade para relatar sua experiência.

A participação feminina pode ajudar a mitigar o medo de retaliação que muitas denunciantes enfrentam, promovendo um ambiente onde elas se sintam mais seguras e respeitadas.

A diversidade nas equipes de apuração pode contribuir para decisões mais justas e equilibradas, considerando diferentes pontos de vista e experiências.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2023.

Sala das Comissões, em                     2024.

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator