(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 58-A:

“Art. 58-A. É admitida a substituição de controle de frequência por controle de entregas e resultados.

§ 1º A substituição de que trata o caput é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou entidade, podendo ser adotadas mediante a observância dos seguintes requisitos:

I – adequação à natureza do cargo ou às atribuições da unidade de lotação;

II - subordinação a critérios objetivos de avaliação estabelecidos em consonância com as metas e indicadores de desempenho institucionais definidos no regulamento do órgão ou entidade ao qual o servidor esteja vinculado; 

III – exigência de disponibilidade do servidor para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação; 

IV – adesão voluntária do servidor ao instrumento de controle de entregas e resultados, formalizado mediante termo de compromisso e responsabilidade;

V – oferta de cursos e treinamentos para o exercício do controle de entregas e resultados, de modo a desenvolver as competências necessárias para essa forma de gestão.

§ 2º A autoridade máxima do órgão ou da entidade pode suspender ou revogar a adoção do instrumento de controle de entregas e resultados por razões técnicas, de conveniência ou oportunidade, desde que devidamente fundamentadas e comunicadas aos servidores afetados, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação.

§ 3º O prazo indicado no § 2º pode ser reduzido em casos especiais, devidamente motivados, no interesse da Administração Pública e quando da necessidade da adequada e regular prestação do serviço público”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Projeto de Lei Complementar visa viabilizar a substituição do controle de jornada pelo acompanhamento baseado em entregas e resultados, com o intuito de fomentar a produtividade, autonomia e bem-estar dos servidores, ao tempo que promove a economia de recursos.

Com o fim de instrumentalizar essas finalidades, propomos acrescer o Artigo 58-A à Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. O artigo a ser acrescido delineia a possibilidade dessa mudança, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos necessários à sua implementação. 

A proposta se insere em um contexto de movimento global em prol de uma gestão pública mais eficiente, eficaz, econômica e efetiva. Alinha-se, portanto, aos princípios e diretrizes da Nova Gestão Pública, filosofia de gestão que preconiza uma mudança de paradigma, passando de uma lógica burocrática e centralizada para uma lógica gerencial e descentralizada, baseada em resultados, indicadores, contratos, incentivos e accountability.

A substituição do controle de jornada pelo acompanhamento baseado em entregas e resultados pode trazer diversos benefícios para os servidores e para a administração pública. Entre eles, podemos destacar: 

• Maior flexibilidade e autonomia para os servidores organizarem suas rotinas de trabalho, de acordo com suas preferências, necessidades e demandas; 
   
  
• Maior satisfação e motivação dos servidores, que se sentirão mais valorizados e reconhecidos pelo seu desempenho e não pelo seu tempo de permanência no local de trabalho; 
   
  
• Maior produtividade e qualidade dos serviços prestados, que passam a ser avaliados por critérios objetivos, transparentes e mensuráveis; 
   
  
• Maior economia de recursos públicos, que podem ser otimizados com a redução de custos operacionais, como energia, água, transporte, papel, entre outros; 
   
  
• Maior alinhamento com as tendências mundiais de gestão de pessoas, que apontam para a necessidade de adaptação às novas formas de trabalho, como o teletrabalho, o trabalho híbrido e o trabalho por projetos;
   
  
• Possibilidade de favorecimento e fortalecimento do convívio familiar e, por conseguinte, melhor de qualidade de vida ao servidor.

Os benefícios dessas mudanças estão alinhados com ações recentes do Governo Federal. Especificamente, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), estabelecido pelo Decreto nº 11.072 em 17 de maio de 2022 e regulamentado pela Instituição Normativa nº 24/2023. O PGD é uma ferramenta de gestão que guia o desenvolvimento e avaliação das atividades dos participantes, concentrando-se em alcançar resultados de qualidade para a sociedade. Até o momento, 129 órgãos federais já adotaram o PGD, sendo 29 da administração direta e 100 da administração indireta.

Na citada Instrução Normativa, que regula esse programa, está prevista a substituição do controle de presença dos servidores envolvidos por um sistema de avaliação baseado em produtividade, centrado em metas e resultados, medida proposta neste Projeto de Lei Complementar. Além disso, a instrução normativa determina que os órgãos que adotam o PGD devem apresentar um plano de metas para suas unidades, que será avaliado mensalmente.

Além disso, vários órgãos e entidades públicos e privados adotaram formas análogas de controle de jornada, com evidentes benefícios tanto para a administração quanto para os administrados.

Com objetivo de resguardar o interesse público, o Projeto de Lei Complementar estabelece alguns requisitos para a substituição do controle por frequência pelo controle de entregas e resultados, tais como: adequação à natureza do cargo ou às atribuições da unidade de lotação; subordinação a critérios objetivos de avaliação; disponibilidade do servidor para contato; adesão voluntária do servidor e oferta de cursos e treinamentos. Esses requisitos buscam assegurar que a substituição seja feita de forma criteriosa, transparente e participativa, respeitando os direitos e os deveres dos servidores e as necessidades da Administração Pública.

A propositura também prevê que a substituição seja um ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade, que poderá suspender ou revogar a adoção do instrumento de controle de entregas e resultados por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, desde que devidamente fundamentadas e comunicadas aos servidores afetados, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação. 

Desse modo, a presente proposição, se aprovada, certamente exercerá uma significativa influência na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população do Distrito Federal, e contribuirá igualmente para o desenvolvimento profissional e pessoal, bem como para a qualidade de vida, dos servidores públicos distritais. 

Pelas razões de mérito acima expedidas, rogamos os Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em...................................
 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023