Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro para dar continuidade ao parecer, conforme designação de 04/08/2023. Isto porque o PDL 27/2019 foi migrado do sistema LEGIS para o PLe.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2019

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2019, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA À SENHORA INÊS ARAUJO DOS SANTOS'. ”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2019, de autoria do Deputado Hermeto, que visa conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Sra. Inês Araújo dos Santos. 

Em sede de justificação da presente propositura, o autor relata e detalha a retrospectiva de vida da homenageada, enfatizando aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito: 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – No caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2019, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

A pretensa agraciada, popularmente conhecida como Dona Aidê, é uma grande líder comunitária, moradora da cidade satélite de Ceilândia, onde presta relevantes serviços a comunidade local, incentivando assim o desenvolvimento e o progresso da cidade.   

Conforme exposto, consideramos meritória e louvável a iniciativa do nobre autor do projeto de conceder o título de Cidadã Honorária de Brasília a Sra. Inês Araújo dos Santos. 

A proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2019.

É o voto.

Sala das Comissões, em    2024.