CLDF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Suprima-se as alíneas ‘e’ e ‘f’ do inciso II do art. 23 da Proposição em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 23 da Proposição disciplina regras para apresentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento. 

As alíneas ‘e’ e ‘f’ do inciso II, inovações jurídicas sem embasamento nas legislações financeiras, revestem-se em verdadeira supressão do poder legiferante, ao limitar de forma desarrazoada a atuação parlamentar. 

Art. 23. São admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 ou aos projetos de créditos adicionais, desde que:

........................................................

II – os recursos necessários sejam devidamente identificados e provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

........................................................

e) o funcionamento da unidade orçamentária constante das ações “8517 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais” e “2990 – Manutenção de Bens Imóveisdo Distrito Federal”, ressalvados os recursos oriundos de Emendas Parlamentares Individuais;

f) outras despesas correntes, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta orçamentária, nos termos do art. 33, a, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Modifique-se o §1º do art. 21 para o seguinte:

“Art. 21.................................

§1º. O percentual de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo não se aplica aos recursos destinados a financiar os programas e projetos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF, do Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD/DF, e do Fundo Distrital dos Direitos do Idoso, bem como a todos os projetos que são financiados sob a égide da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir a garantia também aos projetos financiados pelo Fundo Distrital dos Direitos do Idoso em relação às contrapartidas.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte inciso XIII ao art. 67.

Art. 67....................................

XIII - implantação de políticas para o desenvolvimento inovativo e produtivo, visando incorporar uma visão sistêmica para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando, nos termos do § 3º do artigo 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;” (grifamos)

Considerando que no âmbito do planejamento estatal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se como um elo essencial entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, assegurando a alocação adequada, eficaz e eficiente dos recursos para atender às demandas da sociedade e o desenvolvimento econômico e social do DF;

Considerando que o Banco de Brasília S.A. (BRB) é considerado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como uma instituição fundamental para o desenvolvimento do DF e da região, conforme disposto no § 1º do artigo 144 da LODF, que assevera,

Art. 144. A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A., à conta do Tesouro do Distrito Federal.

§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região.

Considerando que esta LDO determina no seu Art. 64 a prioridade da política de concessão de empréstimos e financiamentos dos programas e projetos do agente financeiro oficial de fomento (BRB) com vista a reduzir as desigualdades sociais no Distrito Federal. 

Considerando ainda o previsto no artigo 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especialmente as disposições aqui transcritas,

Art. 165. As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte: 

[...]

IX – a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as Regiões Administrativas;

X – a concepção do Distrito Federal como polo científico, tecnológico e cultural;

XI – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais;

XII – a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população;

XIII – a condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas;

[...]

XVI – a adoção de políticas que viabilizem geração de empregos e aumento de renda.

Considerando que a presente emenda se encontra em consonância com as diretrizes e os eixos estratégicos definidos no referido Plano. Destaca-se, especialmente, a aderência aos Eixos IV - Desenvolvimento Econômico e V –Desenvolvimento Social, conforme estabelecido no Art. 2º do Plano Plurianual 2024-2027 (Lei no. 7.378, de 29 de dezembro de 2023)

E, além disso, esta proposta dialoga diretamente com os seguintes programas temáticos constantes do PPA 2024-2027: (i) Programa temático 6201 - Agronegócio e Desenvolvimento Rural; (ii) Programa temático 6207 - Desenvolvimento Econômico.

Com base em todo o exposto, é que apresentamos esta emenda, a qual, em atenção ao disposto na LODF orienta que a agência oficial de fomento do Distrito Federal assuma de forma proativa seu papel na oferta de crédito para assegurar a execução de políticas públicas adequadas ao necessário desenvolvimento sustentável do Distrito Federal nas dimensões econômica, social e ambiental. 

Portanto, devido ao mérito e relevância desta emenda e sua adequação e conformidade ao PLDO/2027, peço aos Nobres pares que aprovem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: DeputadoGabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte inciso XIII ao art. 67.

“Art. 67....................................

XIII – a promoção de política que incremente a competitividade da indústria, do comércio e dos serviços, e estimule a atração de novos empreendimentos no Distrito Federal deve atender os princípios de:

a) sustentabilidade social e econômica;

b) legislação ambiental, fundiária e trabalhista;

c) ampliação da política de igualdade de gênero e igualdade de oportunidades.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando, nos termos do § 3º do artigo 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; (grifamos)

Considerando que no âmbito do planejamento estatal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se como um elo essencial entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, assegurando a alocação adequada, eficaz e eficiente dos recursos para atender às demandas da sociedade e o desenvolvimento econômico e social do DF;

Considerando que o Banco de Brasília S.A. (BRB) é considerado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como uma instituição fundamental para o desenvolvimento do DF e da região, conforme disposto no § 1º do artigo 144 da LODF, que assevera,

Art. 144. A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A., à conta do Tesouro do Distrito Federal.

§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região”.

Considerando que esta LDO determina no seu Art. 64 a prioridade da política de concessão de empréstimos e financiamentos dos programas e projetos do agente financeiro oficial de fomento (BRB) com vista a reduzir as desigualdades sociais no Distrito Federal. 

Considerando ainda o previsto no artigo 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especialmente as disposições aqui transcritas,

Art. 165. As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte: 

[...]

IX – a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as Regiões Administrativas;

X – a concepção do Distrito Federal como polo científico, tecnológico e cultural;

XI – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais;

XII – a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população;

XIII – a condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas;

[...]

XVI – a adoção de políticas que viabilizem geração de empregos e aumento de renda.

É que apresentamos esta emenda, a qual, em atenção ao disposto na LODF orienta que a agência oficial de fomento do Distrito Federal assuma de forma proativa seu papel na oferta de crédito para assegurar a execução de políticas públicas adequadas ao necessário desenvolvimento econômico, social e ambiental do Distrito Federal. 

Portanto, devido ao mérito e relevância desta emenda e sua adequação e conformidade ao PLDO/2027, peço aos Nobres pares que aprovem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte inciso XIII ao art. 67.

“Art. 67....................................

XIII - democratização do acesso ao crédito e ao financiamento, a fim de apoiar as iniciativas para o investimento, produção, serviços e consumo no Distrito Federal, estimulando a formalização da economia com foco na economia solidária e na produção familiar.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando, nos termos do § 3º do artigo 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;” (grifamos)

Considerando que no âmbito do planejamento estatal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se como um elo essencial entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, assegurando a alocação adequada, eficaz e eficiente dos recursos para atender às demandas da sociedade e o desenvolvimento econômico e social do DF;

Considerando que o Banco de Brasília S.A. (BRB) é considerado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como uma instituição fundamental para o desenvolvimento do DF e da região, conforme disposto no § 1º do artigo 144 da LODF, que assevera,

Art. 144. A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A., à conta do Tesouro do Distrito Federal.

§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região.

Considerando que esta LDO determina no seu Art. 64 a prioridade da política de concessão de empréstimos e financiamentos dos programas e projetos do agente financeiro oficial de fomento (BRB) com vista a reduzir as desigualdades sociais no Distrito Federal. 

Considerando ainda o previsto nos artigos 174, 175 e 189 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), 

Art. 174. A lei e as políticas governamentais apoiarão e estimularão atividades econômicas exercidas sob a forma de cooperativa e associação.

Art. 175. O Poder Público do Distrito Federal dará tratamento favorecido a empresas sediadas em seu território e dispensará às microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias ou creditícias, na forma da lei. [...]

Art. 189. O Poder Público criará estímulos a agricultura, abastecimento alimentar e defesa dos consumidores, por meio de fomento e política de crédito favorecida a micro, pequenos e médios produtores.

É que apresentamos esta emenda, a qual, em atenção às citadas disposições da LODF orienta que a agência oficial de fomento do Distrito Federal assuma de forma proativa o compromisso com o interesse público, mediante adoção de políticas de crédito mais inclusivas e promotoras do acesso ao crédito como um direito da cidadania. Portanto, devido ao mérito e relevância desta emenda e sua adequação e conformidade ao PLDO/2027, peço aos Nobres pares que aprovem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Modifique-se o art. 95 para o seguinte:

“Art. 95. Caso a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes do Distrito Federal, apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre de 2026, supere 95% (noventa e Cinco por cento):

I - o crescimento das despesas correntes classificadas no Grupo Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes ficará limitado ao montante empenhado em 2026, corrigido pelo maior índice dentre:

 variação acumulada do Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) verificada no referido exercício;

variação da receita total do Distrito Federal, apurada no Relatório de que trata o caput deste artigo em relação à receita prevista nesta Lei;

II – redução do montante total das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia previsto para o exercício de 2027 em 20,0%, ressalvados os relacionados às áreas de saúde, educação, cultura e assistência social.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar o art. 95 do PLDO/2027, de modo a evitar que eventual superação da relação de 95% entre Despesas Correntes e Receitas Correntes imponha restrição automática, rígida e excessivamente onerosa à execução das políticas públicas essenciais. 

A limitação do crescimento das despesas correntes, especialmente aquelas classificadas no GND 3 — Outras Despesas Correntes, não pode desconsiderar a dinâmica real do orçamento, a inflação, o crescimento da arrecadação e a necessidade de manutenção dos serviços públicos. 

Por isso, a emenda propõe regra mais racional, permitindo a correção pelo maior índice entre a variação acumulada do IPCA e a variação da receita total do Distrito Federal, preservando o equilíbrio fiscal sem transformar ajuste orçamentário em estrangulamento administrativo.

A redação proposta impede que a responsabilidade fiscal seja aplicada de forma unilateral apenas pelo corte ou congelamento da despesa. Saúde, educação, assistência social, cultura e demais políticas públicas dependem de despesas correntes para funcionamento de unidades, aquisição de insumos, prestação de serviços, manutenção de equipamentos, execução de programas e atendimento direto à população. 

Uma regra inflexível de contenção, quando aplicada sem considerar a variação do orçamento e da receita, produz efeito regressivo e socialmente injusto: sacrifica o serviço público, penaliza a população usuária e preserva intocadas escolhas fiscais que reduzem a capacidade de arrecadação do Estado.

Além disso, em cenário de vultoso crescimento das renúncias de receita, é indispensável que o atingimento da relação adequada entre Despesas Correntes e Receitas Correntes não se dê apenas pelo achatamento das despesas. A receita corrente compõe o denominador da relação DC/RC e, portanto, a expansão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia agrava artificialmente o índice e pressiona o ajuste sobre as políticas públicas. A emenda corrige essa distorção ao prever redução de 20% do montante total desses benefícios para 2027, ressalvadas as áreas de saúde, educação, cultura e assistência social, promovendo equilíbrio fiscal com justiça, transparência e corresponsabilidade na gestão das receitas e despesas públicas.

Portanto, devido ao mérito e relevância desta emenda peço aos Nobres pares a aprovação.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte item 257 ao Anexo XI – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA PARA 2026, compensando a renúncia com o decréscimo detalhado a seguir, renumerando-se os demais e promovendo as devidas adequações no referido Anexo:

ACRÉSCIMO

DECRÉSCIMO

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade inserir no PLDO/2027 diretriz de planejamento fiscal responsável para revisão, adequação e correção das distorções verificadas na cobrança do IPTU no Distrito Federal, especialmente em relação à parcela mais pobre da população. 

Conforme estudo da Codeplan[1], há significativa defasagem na base de cálculo do IPTU e do ITBI, com impacto mais gravoso sobre as Regiões Administrativas de menor renda, produzindo cenário de injustiça fiscal em que determinadas regiões mais pobres suportam, proporcionalmente à renda, carga tributária superior à de regiões mais ricas, nos seguintes termos: 

“o IPTU e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), percebeu-se grande defasagem na base do imposto, particularmente para as Regiões Administrativas mais pobres, gerando injustiça fiscal. [...] 

A permanência dessa distorção viola a lógica constitucional da capacidade contributiva, da justiça fiscal, da isonomia tributária e da função social da política orçamentária. O IPTU não pode operar como instrumento regressivo, penalizando justamente a população que dispõe de menor renda e menor capacidade de suportar encargos fiscais. 

A adequada atualização, calibragem e revisão dos critérios de cobrança deve, portanto, ser orientada por dados oficiais, transparência, progressividade e proteção social, de modo a impedir que a política tributária reproduza desigualdades territoriais e socioeconômicas.

Trata-se de medida de justiça tributária, racionalidade fiscal e coerência orçamentária, voltada a assegurar que o equilíbrio das contas públicas não seja obtido pela manutenção de distorções que oneram desproporcionalmente os contribuintes mais pobres do Distrito Federal.

Nesse sentido, com base nos dados ofertados pela Secretaria de Estado de Economia e nas conclusões técnicas já identificadas pela Codeplan, e, com vistas a cumprir os princípios da igualdade, isonomia tributária e, ainda, capacidade contributiva, impõe-se que o PLDO/2027 preveja diretriz expressa para correção gradual e responsável da cobrança do IPTU incidente sobre a população mais vulnerável. 

Trata-se de medida de justiça tributária, racionalidade fiscal e coerência orçamentária, voltada a assegurar que o equilíbrio das contas públicas não seja obtido pela manutenção de distorções que oneram desproporcionalmente os contribuintes mais pobres do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno
 

[1] https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/TD-76-IPTU-no-Distrito-Federal-potencialidades-na-esfera-social-e-fiscal-2021.pdf

emenda orçamentária Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

JUSTIFICAÇÃO

A educação é um direito público subjetivo de ordem social, garantido pela Constituição Federal. No entanto, para que esse direito se torne efetivo, é necessário que as unidades de ensino básico observem requisitos mínimos, conforme determina a Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O artigo 25 da LDB estabelece como objetivo permanente das autoridades responsáveis a busca por uma relação adequada entre o número de alunos por professor, a carga horária e as condições materiais das instituições de ensino. Avançando nesse sentido, a Lei Distrital no 5.499, de 14 de julho de 2015 (Plano Distrital de Educação (PDE), define metas importantes para o aprimoramento da infraestrutura das escolas públicas do Distrito Federal, especialmente nas metas 1 (Educação Infantil), 2 (Ensino Fundamental), 3 (Ensino Médio), 8 (Educação do Campo), 9 (Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores) e 20 (Financiamento da Educação Escolar). 

Diante disso, é imprescindível aperfeiçoar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal, de forma que os investimentos em educação estejam alinhados às metas estabelecidas pelo PDE, garantindo melhores condições de ensino, valorização dos profissionais da educação e pleno acesso ao direito à educação para toda a população. Nesse contexto, propomos que a LDO contemple expressamente a criação de novas unidades escolares, especialmente em regiões com alta demanda reprimida, como estratégia essencial para a ampliação do acesso, a redução da superlotação nas salas de aula e a promoção da equidade educacional.

Deputado Gabriel Magno
 

emenda orçamentária Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva visa incluir, no Anexo de Metas e Prioridades do PLDO/2027, a construção de espaços culturais, medida indispensável à efetivação dos direitos culturais, à democratização do acesso à arte e à descentralização dos equipamentos públicos no Distrito Federal. 

A ampliação da infraestrutura cultural fortalece a produção artística local, preserva identidades e manifestações comunitárias, estimula a economia criativa e assegura condições materiais para a realização de atividades formativas, apresentações, exposições e demais ações de interesse público. 

Trata-se, portanto, de investimento estratégico, capaz de promover inclusão social, desenvolvimento territorial e cidadania, razão pela qual sua priorização no planejamento orçamentário revela-se necessária e plenamente compatível com o dever estatal de fomentar e garantir o acesso à cultura.

Deputado Gabriel Magno

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Modifique-se o disposto no art. 21, I, “h” para o seguinte:

“Art. 21..............................

I - .....................................

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja exclusivamente em classe econômica;”

JUSTIFICAÇÃO

O texto proposto no PLDO/2027, seguindo a alteração promovida no PLDO/2026, permite aquisição de passagens aéreas em classes executivas (business class) e primeira classe (first class).

A presente emenda modificativa tem por finalidade restabelecer a redação anteriormente vigente tanto nos Projetos e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores, de modo a restringir a aquisição de passagens aéreas, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, à classe econômica. 

Em cenário de reconhecida restrição fiscal, contingenciamento de despesas, insuficiência de recursos para políticas públicas essenciais e permanente pressão sobre saúde, educação, assistência social e investimentos estruturantes, a autorização para custeio de passagens em classe executiva ou primeira classe revela-se incompatível com os princípios da moralidade, economicidade, razoabilidade, eficiência e austeridade na gestão dos recursos públicos.

Não se trata de medida meramente contábil, mas de afirmação normativa de prioridade pública. O orçamento deve servir ao interesse coletivo, não à ampliação de comodidades custeadas pelo erário. 

A admissão de gasto manifestamente mais oneroso e de caráter supérfluo, sobretudo em contexto de crise fiscal, transmite sinal institucional equivocado à sociedade e fragiliza a legitimidade das escolhas orçamentárias. 

Por isso, impõe-se o retorno à regra anterior, mais austera, republicana e compatível com o dever de preservar recursos públicos para finalidades essenciais, vedando privilégios incompatíveis com a realidade fiscal do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno
 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento às categorias

Deputado Wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington Luiz

Informo que a matéria PL 2348/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 18/06/2026. 

Brasília, 18 de junho de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 2262/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 18/06/2026. 

Brasília, 18 de junho de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Conforme a Nota Técnica (336799) encaminhamos para redistribuição. 

Brasília, 18 de junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Rua 08, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Rua 08, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Vicente Pires, em especial na Rua 08, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Vicente Pires, especialmente na Rua 08. Há relatos de incidências delituosas como furtos, roubos, brigas e até homicídios. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Rua 08, em Vicente Pires, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Residencial Santa Maria, às margens da DF 290, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Residencial Santa Maria, às margens da DF 290, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no sistema de sinalização urbana na Região Administrativa de Santa Maria, em especial no Residencial Santa Maria, às margens da DF 290.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada não há placas de endereçamento, dificultando a localização daqueles que não possuem familiaridade com os endereços da região.

Um adequado sistema de sinalização proporciona segurança viária, organização do fluxo de veículos e correta orientação de pedestres e motoristas, que buscam direcionamento para os endereços da localidade.

Dessa forma, sugiro a instalação de placas de endereçamento no Residencial Santa Maria, às margens da DF 290, em Santa Maria, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Mês do Orgulho LGBTI+.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 26 de junho de 2026, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa, sob o título "O Orgulho LGBTI+ transformando a História no DF".

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade celebrar o Mês do Orgulho LGBTI+ e promover um espaço institucional de reflexão sobre os avanços, desafios e perspectivas da garantia de direitos da população LGBTI+ no Distrito Federal. O mês de junho possui especial relevância histórica por remeter aos eventos que deram origem ao movimento contemporâneo de luta por igualdade, respeito e reconhecimento da diversidade sexual e de gênero em diversas partes do mundo.

Nas últimas décadas, importantes avanços foram conquistados no Brasil em matéria de direitos da população LGBTI+. Destacam-se, entre eles, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações ADI 4277 e ADPF 132, bem como o reconhecimento do direito de pessoas trans à alteração de nome e gênero no registro civil independentemente de autorização judicial, conforme decidido na ADI 4275. Também merece destaque o julgamento da ADO 26 e do MI 4733, por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de proteção jurídica contra práticas de homotransfobia e transfobia.

Essas conquistas representam importantes marcos na concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação. Demonstram, ainda, o esforço contínuo da sociedade civil, dos movimentos sociais e das instituições públicas para assegurar que todos os cidadãos possam exercer plenamente seus direitos e liberdades fundamentais.

Apesar desses avanços, permanecem desafios significativos. A violência motivada por preconceito, a exclusão social, as barreiras no acesso ao mercado de trabalho, as dificuldades de permanência no ambiente escolar e a discriminação em diversos espaços da vida cotidiana ainda afetam milhares de pessoas LGBTI+ em todo o país.

De modo particular, a população trans e travesti continua enfrentando elevados índices de violência, discriminação e vulnerabilidade social. Ainda são frequentes discursos que buscam deslegitimar sua existência, restringir direitos já reconhecidos ou transformá-las em alvo de campanhas de estigmatização e desinformação. Tais iniciativas contribuem para o agravamento da exclusão social e dificultam a construção de uma sociedade pautada pelo respeito às diferenças e pela convivência democrática.

Diante desse cenário, torna-se fundamental fortalecer espaços institucionais de diálogo, escuta e participação social. A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui papel essencial nesse processo, seja por meio da produção legislativa, da fiscalização de políticas públicas ou da promoção de debates que contribuam para a construção de uma sociedade mais inclusiva e comprometida com os direitos humanos.

A realização desta Sessão Solene representa, portanto, o reconhecimento da trajetória de luta da população LGBTI+, das organizações da sociedade civil e das pessoas que atuam na promoção da cidadania, da igualdade e do combate à discriminação, no âmbito do Distrito Federal. Trata-se de uma oportunidade para reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa da democracia, da diversidade e da dignidade de todas as pessoas.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento, visando à realização da Sessão Solene em homenagem ao Mês do Orgulho LGBTI+.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIx

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Alameda Gravatá, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Alameda Gravatá, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Alameda Gravatá, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Alameda Gravatá, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Alameda Gravatá, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Projeto de Decreto Legislativo nº 191 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Stéfano Borges Pedroso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Stéfano Borges Pedroso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Informamos que o PL 2051/2025 foi redistribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/06/2026.

Brasília, 17 de junho de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O §6º do art. 41 do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. 

(...)

§ 6º Para viabilizar a elaboração do Anexo IV desta Lei, os órgãos responsáveis pelas informações dos Poderes Legislativo, Executivo e da Defensoria Pública do Distrito Federal devem encaminhar ao órgão central de planejamento e orçamento a relação com a previsão de admissões, contratações e benefícios a serem concedidos, com a demonstração do impacto orçamentário sobre a folha de pessoal e encargos sociais no exercício em que a despesa deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, obrigatoriamente acompanhada de:

I – memória de cálculo detalhada por carreira e cronograma de nomeações; 

II – discriminação expressa da finalidade dos provimentos, distinguindo entre reposição de vacâncias de cargos efetivos e expansão de quadro; 

III – demonstrativo da Receita Corrente Líquida considerada nas projeções e do percentual da despesa total com pessoal após as autorizações, evidenciando a margem disponível em relação aos limites legal, prudencial e de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 JUSTIFICATIVA

A presente proposta fundamenta-se na necessidade de avaliar a viabilidade fiscal e a segurança jurídica das novas autorizações de pessoal previstas para 2027, que somam um impacto total de R$ 1,77 bilhão e abrangem o quantitativo de 10.316 cargos. Este montante expressivo contempla setores estratégicos como Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e a Defensoria Pública, além de amplos processos de reestruturação de carreiras.

A discriminação detalhada entre reposição de vacância e expansão de quadro torna-se mais imperativa após a assinatura do acordo na ACO 3.755 perante o STF. Por esse compromisso, o Distrito Federal está sujeito às vedações do Art. 167-A da Constituição Federal, que proíbe expressamente a criação de cargos e a realização de concursos para expansão líquida de quadros, permitindo exclusivamente a reposição de vacâncias de cargos efetivos. Sem o detalhamento proposto, o Poder Legislativo corre o risco de aprovar autorizações que são juridicamente inviáveis sob o novo regime de austeridade imposto pela Suprema Corte.

Adicionalmente, os dados indicam que a despesa com pessoal em 2027 já comprometerá 41,69% da Receita Corrente Líquida. A exigência da memória de cálculo por carreira e da demonstração da margem disponível nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma forma de garantir que as nomeações não levem ao estouro dos limites prudenciais, o que acarretaria sanções pessoais aos gestores e a manutenção das restrições fiscais do acordo com a União. A emenda promove, assim, a transparência e a rastreabilidade exigidas pela ADPF 854, na tentativa de transformar o Anexo IV em um instrumento real de planejamento orçamentário.
 

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O inciso XXXIV do art. 4º do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deve ser acompanhado dos seguintes demonstrativos complementares, inclusive em meio digital: 

(...) 

XXXIV – “Demonstrativo de Projetos em Andamento”, o qual deve apresentar, obrigatoriamente, colunas informativas sobre o valor total de cada projeto, o percentual de execução física e financeira acumulado, a fonte de recursos e a descrição do produto, acompanhada de sua unidade de medida;

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa sanar uma lacuna de transparência identificada na análise técnica do PLDO 2027. Atualmente, o "Quadro A", que lista os projetos em andamento, omite dados elementares como o valor total das obras, o quanto já foi executado financeiramente e qual a fonte dos recursos. A medida é fundamental para que o Poder Legislativo exerça sua função típica de fiscalização, permitindo o acompanhamento do cronograma físico-financeiro de projetos que se estendem por mais de um exercício. 

A abertura desses dados confere, ainda, credibilidade ao planejamento governamental, demonstrando à população que as ações previstas são viáveis e concretas, e não meras promessas sem lastro financeiro. A especificação de percentuais de execução física e do impacto no custeio futuro evita que o orçamento seja transformado em uma peça meramente contábil, assegurando que cada centavo investido resulte na entrega efetiva de bens e serviços à sociedade, fortalecendo a confiança pública na gestão dos recursos distritais.

Assim, solicita-se aos pares a aprovação desta emenda. 
 

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O caput do art. 25 do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que:

I - contenham, nas subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei;

I - se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino, a ações e serviços públicos de saúde, à infraestrutura urbana e à assistência social; 

III - se destinem à criança e ao adolescente e à pessoa idosa; 

IV - se destinem ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa organizar a redação desse importante artigo, mas principalmente restabelecer a obrigatoriedade de execução para programações destinadas à pessoa idosa, corrigindo uma supressão identificada no texto original do PLDO 2027, o que configura um claro retrocesso normativo. A retirada deste grupo do rol expresso de emendas individuais impositivas fragiliza as garantias de financiamento para políticas públicas voltadas a esse segmento vulnerável, contrariando o histórico de leis orçamentárias anteriores e reduzindo a eficácia do orçamento como instrumento de proteção social e garantia de direitos fundamentais.

Assim, solicita-se aos pares a aprovação desta emenda.

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Adite-se ao art. 71 os seguintes §§ 3º e 4º: :

"Art. 71.

(…) 

§ 3º A proposição legislativa que conceda, prorrogue ou amplie benefício ou incentivo de natureza tributária, financeira ou creditícia somente será considerada adequadamente instruída quando vier acompanhada, cumulativamente: 

I – da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, com a correspondente compensação, na forma do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 

II – do estudo econômico de que trata a Lei distrital nº 5.422, de 24 de novembro de 2014; 

III – de estudo social específico que demonstre os efeitos distributivos, territoriais e setoriais da medida proposta; 

IV – de demonstrativo de compatibilidade da medida com as obrigações de ajuste fiscal assumidas pelo Distrito Federal no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3.755. 

§ 4º A ausência de qualquer dos elementos referidos no § 3º caracteriza insuficiência de instrução da proposição, aplicando-se a ela a devolução ao autor, na forma do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca conferir efetividade ao próprio regime jurídico já afirmado no art. 71 do PLDO 2027, que condiciona a concessão ou ampliação de benefícios tributários ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Complementar nº 13/1996, além de remeter expressamente à Lei distrital nº 5.422/2014, a qual exige estudo econômico para projetos de lei que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios com renúncia de receita. Em outras palavras, a emenda não cria obrigação nova; ela apenas transforma em requisito efetivo de admissibilidade e instrução aquilo que o ordenamento já impõe, mas que, na prática, tem sido reiteradamente descumprido. 

As normas que exigem estudos de impacto econômico e social vêm sendo sistematicamente descumpridas ou esvaziadas em sua finalidade material. A literatura recente sobre gastos tributários estaduais registra opacidade, divulgação precária, dificuldade de identificar órgão gestor, ausência de detalhamento suficiente e deficiência de monitoramento e avaliação. 

A necessidade de endurecimento procedimental é ainda maior no contexto fiscal atual do Distrito Federal. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 3755 vinculou o DF a compromissos formais de ajuste fiscal, com adoção das vedações do art. 167A da Constituição, envio periódico de informações ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional e medidas voltadas à sustentabilidade da operação de crédito autorizada, em cenário de restrição fiscal; o acordo também registra, expressamente, controle sobre benefícios tributários. Não é compatível com esse compromisso que continuem tramitando, renovandose ou ampliando-se renúncias fiscais sem base empírica robusta e sem demonstração clara de compatibilidade com o ajuste assumido perante a Corte Suprema.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Adite-se a alínea “d” ao inciso I do § 6º do art. 50 do projeto de lei em epígrafe:

"Art. 50. ... 

§ 6º ... 

II ... 

d) destinadas ao atendimento de programas voltados a direitos humanos e assistência social."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo explicitar, no rol de despesas ressalvadas da limitação de empenho e movimentação financeira, aquelas destinadas ao atendimento de programas voltados a direitos humanos e assistência social, de modo a preservar a continuidade e a efetividade material de políticas públicas essenciais à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Nessas áreas, há histórica insuficiência de execução orçamentária, baixa representatividade relativa no conjunto do orçamento distrital e recorrente necessidade de reforço institucional, o que recomenda tratamento normativo mais protetivo na LDO. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal admite que a LDO ressalve determinadas despesas da limitação de empenho, desde que isso decorra de opção legislativa justificada e compatível com o ordenamento. A excepcionalização, portanto, não representa afronta ao regime fiscal; ao contrário, constitui instrumento legítimo de calibragem normativa para proteger despesas cuja descontinuidade compromete direitos fundamentais e a própria finalidade redistributiva do orçamento público.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade incluir, no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a autorização para nomeação de servidores da carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), em decorrência do concurso público previsto para 2026. A medida é essencial para recompor a força de trabalho da política de assistência social, diante do aumento da demanda por serviços socioassistenciais e da necessidade de fortalecimento da rede de proteção social, especialmente no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade.

O provimento desses cargos contribuirá para a ampliação e qualificação dos serviços ofertados nos equipamentos públicos, como CRAS, CREAS e unidades de acolhimento, assegurando maior efetividade na execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Distrito Federal. Ademais, a iniciativa promove maior eficiência na gestão das políticas públicas, fortalece a capacidade de atendimento da SEDES e garante o cumprimento das diretrizes legais e constitucionais, observando os limites impostos pela responsabilidade fiscal e assegurando melhores resultados sociais para a população.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 17 de junho de 2026.

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal a previsão para a nomeação de novos servidores aprovados no concurso público para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE). 

A autorização para a nomeação de novos servidores para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) é medida de máxima urgência e interesse público para assegurar a regularidade do ano letivo no Distrito Federal. Os profissionais desta carreira — que atuam na monitoria de alunos (inclusive na educação especial), na secretaria escolar, na alimentação, na infraestrutura e no suporte administrativo — constituem a base de sustentação do ambiente pedagógico. Sem o quantitativo adequado de profissionais de apoio, o funcionamento seguro e eficiente das escolas públicas do DF fica severamente comprometimento.

Destaca-se, em especial, a necessidade de nomeações para os cargos de profissões, cuja importância vem sendo negligenciada ao longo dos anos, tais como: Nutricionista, Psicólogos e Professores de Enfermagem e Fisioterapia.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte inciso XXXVII ao art. 4º:

Art. 4º ..............................................

XXXVIII – “Detalhamento do relatório temático “Orçamento Mulheres”, instituído pela Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022”.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como documento complementar à Lei Orçamentária 2027.

Ao decorrer dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, fica evidente a total e absoluta falta de transparência dos dados orçamentários das políticas voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres no DF, que é um dos principais eixos no que tange as políticas públicas para as mulheres.

Entretanto, outras áreas também carecem de maiores investimentos e transparência, como os recursos voltados aos programas de saúde da mulher e à capacitação e qualificação profissional.

O Projeto de Lei em questão, ao criar e fortalecer o Relatório Temático “Orçamento Mulher”, consubstanciar-se-á em instrumento de debate, articulação e mobilização ao movimento das mulheres.

Instigar a sociedade a enfrentar os privilégios, os preconceitos, a corrupção, a violência, a exclusão, a exploração e as injustiças que as desigualdades de gênero e raça produzem é estratégico. A luta das mulheres por emancipação social exige, por isso mesmo, transformações na própria sociedade, para se concretizar em termos de garantia de direitos ou política pública no âmbito do Estado.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado Wellington Luiz

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao §2º art. 25 do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: 

§2º Após prévia solicitação do parlamentar, fica autorizado ao Poder Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas parlamentares individuais quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa restaurar a redação atualmente vigente na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei nº 7.735/2025), restabelecendo a autorização para que o Poder Executivo, mediante provocação do parlamentar, realize ajustes nas emendas parlamentares quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa. 

A justificativa central é a eficiência e a celeridade da execução orçamentária. A restrição proposta no PLDO 2027 exigirá a tramitação de Projetos de Lei de Crédito Adicional para alterações corriqueiras na execução das emendas.  

Ao retirar a possibilidade de alteração da categoria econômica e do grupo de natureza, o texto do PLDO 2027 obriga o parlamentar, diante de qualquer necessidade de reclassificação da despesa (como converter uma despesa de capital em corrente ou alterar o grupo de natureza), a depender de um Projeto de Lei de Crédito Adicional enviado pelo Executivo. 

Esse trâmite legislativo pode inviabilizar a execução tempestiva do recurso junto à população. Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda. 

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte §2º ao art. 19, renumerando-se o Parágrafo Único:

“Art. 19........................................................

§2º A Lei Orçamentária Anual de 2027 deve trazer rubrica específica com valor suficiente para a aquisição de equipamentos e meios para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir na LDO a determinação de dotação adequada para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO