CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às policiais militares em questão pelo dia da Policial Militar Feminina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

SD  Lorrane de Mattos Cruz

MICHELLE DE CARVALHO MANGIA

MAJOR PRISCILA MAGALHÃES GALVÃO 

MAJOR JULIANA ALVES FERNANDES DE MELO

MAJOR MAIRA MRAD TEIXEIRA SILVA 

ST IVANETE ANDRADE DOS SANTOS

1* SGT EDLUCIA MARIA DE JESUS GOMES DO NASCIMENTO 

1* SGT RÉGIA BOMFIM MACHADO

SD LETÍCIA DE PAIVA GOMES

MAJ. FLAVIA ANDRÉA BUCCOS NASCIMENTO DE ALMEIDA

2* TEN. JACKELINE TERUMY IVAMOTO

2* SGT GABRIELA PALMEIRA PEREIRA 

2* SGT SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO 

TC FABIANA BRAGA SILVA

ST MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES

1* SGT SANDRA NEGREIROS REIS AZEVEDO 

2* SGT MIRIAN DOS SANTOS DO MONTE DE OLIVEIRA

ST MARLI CRISÓSTOMO DE MORAIS

1* SGT IRIS ELIANE COELHO DE OLIVEIRA

CAP. EDLUCIA FERREIRA DA SILVA

1* SGT JOSÉLIA ALVES DA COSTA LUSTOSA

1* TEN. MARIA EUNICE RODRIGUES GOMES

1* SGT SIMARA RODRIGUES DE SOUZA

3* SGT ALINE COSTA FILGUEIRA DE MELO

SD LAYENE BITENCOURT DE ARAÚJO

ST REJANE ABREU ALVES

ST ELIZABETE ALVES VELOSO DE ALMEIDA

ST SELMA GARCEZ DE PAULA DE SOUZA

1* SGT                  SUNAMITA FERREIRA DA SILVA SANTIAGO

1º SGT                     ELIZABETE SANTOS TEIXEIRA                     

2º SGT                    AMANDA NOGUEIRA LOUZADA                       

2º SGT                   DANIANNE CRISTINE DIAS DE SOUSA RODRIGUES               

2º SGT                    ELIZE CRISTINA CABRAL DE ARAUJO CALDAS           

 2* SGT                FABIANA BORGES MOURA               

 3* SGT                CINTHIA GUIMARAES DA SILVA

CB          VANESSA JESSICA DE OLIVEIRA                 

CB          LIZANDRA FRANCA DE SOUZA SILVA                         

CB          WISLA JUREMA NUNES ABDON                   

                      SD          GEORGIA         

SD          RAIZA STHEFANNY INNOCENCIO RODRIGUES           

SD          LETHICIA NAYARA DE MORAIS PAULA                     

SD          ESTELA SILVA MIRANDA 

SD          INGRIDY LUANA NUNES DE ARAUJO

SD          KARENN KELLY VASQUES GUIMARAES               

SD          THAUANNA VIEIRA DA SILVA ARRUDA                     

SD          LETÍCIA FRANÇA DE SOUZA SILVA         

SD          MIRELLA NATHÁLIA DE CÁSSIA FARIA                     

SD          MARINA MARQUES SANTOS         

SD          MEKIA LARA DA SILVA REIS             

SD          SANDRA LAYANE SILVA LIMA

CB BIANCA BIÂNGULO PESSOA

CB KRYSLANE LIMA SILVA LUCENA LADEIRA DAVID

SD FERNANDA REGINA COUTO DE QUEIROZ 

3* SGT GISELLE GOMES SOARES

3* SGT ROBERTA MAGALHÃES MIRANDA

SD RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA.

1* SGT FLEURISLENE RAMOS DE ARAÚJO 

2* SGT ANTUANA MADUREIRA DANTAS

CB BRUNA BRAZ RODRIGUES 

SD GABRIELLA REIS DOS SANTOS

SD DRYELLE SILVA OLIVEIRA

SD EDUARDA SILVA AZZULIN

CAP QOPMSM SILVANA MARQUES E SILVA

CAP QOPMSD KAREN CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

CAP QOPM HELLEN PRISCILA SENE DE OLIVEIRA

CAP QOPM CHRISTIANE BÁRBARA MARTINS MUNIZ

1º TEN QOPM JORDANA BARROS SAKAYO

2º TEN QOPMM DANIELA MARTINS COSTA

ASP OF ANNA PAULA GUIMARÃES URZÊDA

ST QPPMC DENIZE ALVES DE ARAÚJO

1º SGT QPPMC ALESSANDRA ALVES MAGALHÃES DE LUCENA

SD QPPMC JOYCE AGUIAR DO NASCIMENTO

SD 2º CL GISELA BIANCA DE SOUSA GUTH

SD 2º CL LORENNA SABRINA PEREIRA DA SILVA

SD 2º CL PATRICIA BARRENSE BORGES DE SOUSA

SD 2º CL MARIANA LUIZ DIAS

SD 2º CL YNGRA VASCONCELLOS SILVA

ST RR RAIMUNDA VENÂNCIO DE ARAÚJO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de Louvor às policiais militares em questão pelo dia da Policial Militar Feminina.

Dia da Policial Militar Feminina, fixado em 1º de julho. A data é um marco de profunda relevância histórica, social e institucional, celebrando o ingresso oficial das primeiras mulheres nas fileiras das corporações policiais militares e simbolizando a quebra de barreiras em um ambiente historicamente masculino.

A atuação da mulher na Polícia Militar vai muito além do cumprimento do dever constitucional de preservação da ordem pública e da segurança dos cidadãos. A presença feminina trouxe consigo uma indispensável evolução na sensibilidade institucional, no policiamento comunitário, no atendimento humanizado a populações vulneráveis e na gestão estratégica da segurança pública. As policiais militares desempenham, cotidianamente, múltiplas funções com excelência, coragem e dedicação técnica, enfrentando os riscos inerentes à profissão com o mesmo vigor e competência que seus pares.

Celebrar anualmente essa data em ambiente parlamentar cumpre um duplo papel de extrema importância:

Reconhecimento Público e Valorização: Prestar uma justa homenagem a essas profissionais que dedicam suas vidas — e muitas vezes colocam em risco a própria integridade física — para proteger a sociedade.

Estímulo à Equidade de Gênero: Fortalecer o debate sobre a representatividade feminina, as condições de trabalho e a progressão de carreira das mulheres nas forças de segurança, incentivando que novas gerações também vejam na carreira militar um espaço legítimo de realização profissional.

Diante do exposto, e convictos do mérito e da importância de valorizar aquelas que, com bravura, técnica e sensibilidade, ajudam a construir uma sociedade mais segura, submetemos a presente solicitação à apreciação de Vossas Excelências, contando com o apoio de nossos pares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta justa homenagem.

Sala das Sessões, junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2026.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 Inclua-se no Anexo IV do PL 2323/2026, o que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

Para efeito de reestruturação das cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil do Distrito Federal.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O art. 32 do PL nº 2323/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, desenvolvimento econômico, fomento à renda, emprego, instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos deve ser conferida prioridade às áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego e maiores índices de violência, observada a prioridade de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres idosas, mulheres jovens, mulheres chefes de família e mulheres em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Parágrafo único. O estímulo previsto no caput deve ser destinado, preferencialmente, a atividades que empreguem mão de obra local e promovam autonomia econômica das mulheres.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aperfeiçoa o art. 32 do PL, que já prevê prioridade territorial para áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego e maiores índices de violência, ao acrescentar recorte de gênero e interseccionalidade, de modo a orientar a alocação de recursos para mulheres em situação de maior vulnerabilidade. 

É importante lembrar que o Distrito Federal enfrenta um processo de feminização da pobreza, que também é marcado por desigualdades raciais. Segundo o estudo Retratos Sociais – Mulheres (IPEDF, 2023), as mulheres estão sub-representadas no mercado de trabalho formal e enfrentam uma taxa de desemprego duas vezes maior que a dos homens. Além disso, a informalidade atinge principalmente mulheres negras (24% contra 19,3% das não negras). Contudo, mesmo quando empregadas, as primeiras se concentram no serviço doméstico enquanto as últimas atuam em áreas como educação, saúde e serviços sociais (26,1%). 

Para Abramo (2004) as desigualdades e a discriminação de gênero e raça são problemas que dizem respeito à maioria da população, pois as mulheres representam mais de 51% da população e 42% da população economicamente ativa ao passo que pessoas negras de ambos os sexos representam 44,5% da população. No entanto:

(...) em qualquer indicador social considerado — educação, emprego, trabalho, moradia etc. — existe uma desvantagem sistemática das mulheres em relação aos homens, e do conjunto de negros de ambos os sexos em relação aos brancos. Essa desvantagem é especialmente marcada no caso das mulheres negras (p. 17).

Assim, é importante haver a inclusão das dimensões de gênero e raça em quaisquer áreas das políticas públicas, identificando-se as melhores opções institucionais para promover a transversalização dessas dimensões, com propostas e políticas capazes de promover a igualdade de gênero e raça como um aspecto fundamental das políticas públicas. 

Por outro lado, a Constituição Federal consagra a igualdade material e impõe ao Estado o dever de reduzir desigualdades sociais. No plano nacional, a Lei Maria da Penha estruturou política pública de prevenção, proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, exigindo atuação integrada do poder público. Já no plano internacional, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher — CEDAW — estabelece o dever de adoção de medidas apropriadas para eliminar discriminações contra mulheres. A Agenda 2030 da ONU, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5, orienta os Estados a alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

A emenda também se harmoniza às recomendações da ONU Mulheres e da OCDE, que indicam a necessidade de conectar orçamento público, políticas de igualdade e produção de dados para que as decisões de gasto incidam sobre desigualdades reais.

Deputada DOUTORA JANE