CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se ao Anexo IV do PL Nº. 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presenta emenda visa atender demanda da categoria para reestruturação da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, oriunda da Lei nº. 5.190/2013.

Deputada doutora jane

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se ao Anexo IV do PL N.º 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

Para efeito de recomposição de subsídio dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, apresento a presente emenda.

Deputada doutora jane

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

Os ACSs são o elo entre a comunidade e a Unidade Básica de Saúde (UBS). 

Cada real investido em um ACS poupa gastos massivos com internações de alta complexidade nos hospitais, pois o agente identifica e trata problemas antes que eles virem uma urgência, gerando maior economicidade para o Distrito Federal.

A medida é de caráter estratégico e prioritário para a reestruturação da saúde pública distrital, fundamentando-se nos seguintes aspectos: fortalecimento da atenção primária e consolidação da estratégia saúde da família (ESF); economicidade por prevenção e desafogamento dos hospitais regionais; e, vigilância em saúde e combate a endemias

O DF historicamente possui uma das coberturas de Atenção Primária mais baixas entre as capitais do país. Nomear ACSs é a forma mais barata e rápida de subir os índices de cobertura de saúde e cumprir os indicadores do programa nacional de financiamento da atenção básica.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro.

A medida é de extrema urgência e se justifica sob os aspectos social, técnico-assistencial, legal e financeiro, conforme exposto a seguir com vistas a garantia do direito constitucional à saúde e dignidade no atendimento; desbloqueio de leitos e ampliação da capacidade hospitalar; adequação ao dimensionamento legal (parâmetros cofen/coren); e, fortalecimento da atenção primária e estratégia saúde da família (ESF).

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem.

A medida é de extrema urgência e se justifica sob os aspectos social, técnico-assistencial, legal e financeiro, conforme exposto a seguir com vistas a garantia do direito constitucional à saúde e dignidade no atendimento; desbloqueio de leitos e ampliação da capacidade hospitalar; adequação ao dimensionamento legal (parâmetros cofen/coren); e, fortalecimento da atenção primária e estratégia saúde da família (ESF).

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Rede Distrital de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Rede Distrital de Ensino Musical — REDIM, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, com a finalidade de oferecer, de forma gratuita, articulada e descentralizada, educação musical à comunidade escolar e à população do Distrito Federal.

Art. 2º A REDIM é composta:

I — pela Escola de Música de Brasília — EMB;

II — pelos Centros Interescolares de Música — CIMs;

III — pelas demais unidades escolares da rede pública que ofertem componente curricular de música, nos termos do regulamento.

Art. 3º São princípios da REDIM:

I — a gratuidade e universalidade do acesso;

II — a articulação com a educação básica;

III — a equidade territorial na oferta;

IV — a inclusão das pessoas com deficiência;

V — a formação integral do estudante;

VI — a articulação com instituições culturais e formativas, públicas e privadas, locais, nacionais e do exterior.

Art. 4º A Escola de Música de Brasília, unidade escolar de natureza especial integrante da rede pública de ensino do Distrito Federal, atuará como unidade escolar de referência e coordenação pedagógica da REDIM.

Art. 5º Compete à Escola de Música de Brasília, na forma do regulamento:

I — propor as diretrizes pedagógicas da REDIM;

II — propor as matrizes curriculares das trilhas formativas ofertadas nos CIMs;

III — coordenar a banca de aptidão para atuação docente na REDIM;

IV — propor o sistema de avaliação e progressão dos estudantes da rede;

V — promover programas de formação continuada dos docentes da REDIM;

VI — articular a atuação dos CIMs com os projetos pedagógicos permanentes da EMB.

Art. 6º Ficam instituídos, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, os Centros Interescolares de Música — CIMs, unidades escolares de natureza especial destinadas à oferta de educação musical, em contraturno ao ensino regular.

Art. 7º Os CIMs ofertarão, sob coordenação da EMB:

I — Trilha de Iniciação Musical, voltada prioritariamente a crianças e adolescentes da rede pública de ensino;

II — Trilha de Formação Técnica e Continuada, voltada à qualificação profissional e à formação técnica de nível médio na área de música, na forma da legislação aplicável à educação profissional.

Art. 8º A implantação dos CIMs observará critérios de equidade territorial, com prioridade para as regiões administrativas que não disponham de oferta pública de educação musical e para aquelas com maior demanda demográfica em faixa etária escolar.

Art. 9º São destinatários dos CIMs:

I — prioritariamente, estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal;

II — estudantes da rede privada, dos colégios militares federais e a comunidade em geral, nas vagas remanescentes.

Art. 10. O regulamento disporá sobre as demais normas necessárias à execução desta Lei, em especial sobre:

I -  as formas de ingresso e os critérios gerais de seleção e avaliação;

II - as diretrizes gerais relativas à coordenação pedagógica da REDIM;

III - as parcerias para cessão, empréstimo e compartilhamento de instrumentos musicais a estudantes; 

IV - o plano plurianual de implantação dos CIMs, com metas, cronograma e indicadores.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Rede Distrital de Ensino Musical — REDIM, com o objetivo de estruturar, ampliar e descentralizar a oferta pública de educação musical no Distrito Federal.

A proposta fortalece institucionalmente a Escola de Música de Brasília como unidade de referência pedagógica e cria os Centros Interescolares de Música — CIMs, voltados à oferta de formação musical em contraturno escolar, com foco na democratização do acesso, na equidade territorial e na formação integral dos estudantes.

A iniciativa busca integrar educação, cultura e qualificação profissional, promovendo oportunidades educacionais e culturais para crianças, adolescentes e jovens em diferentes regiões administrativas do Distrito Federal, especialmente naquelas atualmente desprovidas de oferta pública especializada.

Além de estimular talentos e ampliar o acesso à formação artística, a medida contribui para o desenvolvimento cognitivo, social e cultural dos estudantes, fortalecendo políticas públicas de educação integral e inclusão social.

A proposição também cria bases institucionais para a expansão planejada e permanente da educação musical pública no Distrito Federal, mediante regulamentação, metas de implantação e articulação com instituições culturais e formativas.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2026

Deputado thiago manzoni

emenda Nº ____ (De redação)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se nova redação ao texto constante na coluna "Providências" do Anexo XII (Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências) do Projeto de Lei nº 2323/2026, especificamente no campo referente a Passivos Contingentes de Demandas Judiciais, substituindo a expressão "redução de dotação de despesas discriminatórias" por "redução de dotação de despesas discricionárias".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de correção de erro material no documento enviado pelo Poder Executivo. 

A providência indicada para os passivos contingentes refere-se a "despesas discriminatórias", termo inexistente na legislação e no jargão orçamentário. 

A presente emenda de redação substitui o termo pelo conceito técnico correto ("despesas discricionárias"), eliminando qualquer ambiguidade interpretativa na execução das providências de riscos fiscais para o exercício de 2027.

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábia Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir, no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a autorização para provimento de cargos na carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, vinculada ao DF Legal, medida essencial para o fortalecimento da capacidade estatal de fiscalização e ordenamento urbano no Distrito Federal. A crescente complexidade das dinâmicas urbanas, aliada ao aumento de demandas relacionadas ao uso e ocupação do solo, à regularização de atividades econômicas e ao combate a irregularidades, impõe a necessidade de recomposição e ampliação do quadro de servidores responsáveis por essas atribuições estratégicas.

Ademais, a nomeação de novos auditores contribui diretamente para a melhoria da eficiência administrativa, a ampliação da presença fiscalizatória e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, com impacto positivo na arrecadação, na segurança e na qualidade de vida da população. A medida está alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal, uma vez que observa os limites legais vigentes e se insere no planejamento orçamentário do Poder Executivo, garantindo a adequada prestação de serviços públicos essenciais e o fortalecimento institucional do DF Legal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 17 de junho de 2026.

Deputado fábio felix