CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Tècnico Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 17 de junho de 2026.
 

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Tècnico Legislativo 

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Tècnico Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado(a) Ricardo Vale PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se, no Anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, na seção destinada ao Poder Executivo – Item III (Reestruturação de Carreiras/Reajuste Salarial), nova linha com o seguinte teor:

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão dessa autorização no Anexo IV da LDO 2027 é medida necessária e oportuna para que o Poder Executivo possa encaminhar, durante o exercício de 2027, projeto de lei específico reajustando o valor do PASUS, com previsão orçamentária adequada. O referido reajuste se justifica pela ausência de reajuste nos últimos anos e expressa o reconhecimento da colaboração desses profissionais ao Sistema de Saúde local.

 Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

PROJETO DE LEI complementar nº 103 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que "regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal – ESDPDF, órgão auxiliar da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF destinado à formação, capacitação, pesquisa, extensão, inovação institucional e educação em direitos. 

Art. 2º A Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal – ESDPDF tem por finalidade: 

I – promover a atualização profissional, a formação inicial e continuada, o aperfeiçoamento técnico e a capacitação de membros, servidores, estagiários e colaboradores da Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio de cursos, conferências, seminários e outras atividades acadêmicas, científicas e pedagógicas, inclusive cursos de pós-graduação, diretamente ou mediante convênios; 

II – programar e executar políticas de capacitação, desenvolvimento de pessoas, liderança, gestão pública, inovação, tecnologia e melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Distrito Federal; 

III – editar revistas, boletins, cartilhas, manuais, repositórios, bancos de conhecimento e outras publicações de conteúdos de interesse institucional; 

IV – manter intercâmbios, convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições de ensino, escolas de governo, órgãos públicos, organismos nacionais ou internacionais e entidades cuja atuação guarde afinidade com as competências institucionais da Defensoria Pública do Distrito Federal; 

V – desenvolver, apoiar e divulgar pesquisas aplicadas às áreas de atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal, ao acesso à justiça, aos direitos humanos e à população em situação de vulnerabilidade; 

VI – promover atividades de extensão e educação em direitos; 

VII – contribuir para a redução das desigualdades sociais, a promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade, inclusive aqueles assegurados pela legislação de proteção à criança e ao adolescente, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, à pessoa idosa, à população negra, às pessoas com deficiência ou sofrimento mental, mães e cuidadores atípicos, à vítima de crimes, às pessoas privadas de liberdade, ao consumidor e à saúde; 

VIII – fomentar a difusão acessível do ordenamento jurídico, dos direitos humanos e dos mecanismos de acesso à justiça, por meio de campanhas, projetos contínuos e articulação com a sociedade civil, movimentos sociais, redes de ensino e órgãos públicos; 

IX – atuar na prevenção de litígios, no incentivo à resolução consensual de conflitos e na consolidação de cultura institucional pautada na equidade, na tolerância, na diversidade e na dignidade da pessoa humana; 

X – promover e institucionalizar a educação em direitos como política permanente e instrumento efetivo de emancipação social, capacitando as pessoas em situação de vulnerabilidade para a compreensão, a reivindicação e o exercício autônomo de suas garantias fundamentais.

Art. 3º A ESDPDF será dirigida por um Conselho, presidido pelo Defensor Público-Geral, tendo como Diretor Executivo um membro da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

Parágrafo único. A organização do Conselho da ESDPDF deve ser fixada pelo Conselho Superior da DPDF, que também lhe deve fixar as competências. 

Art. 4º As despesas decorrentes do funcionamento, das atividades pedagógicas, da instrutoria, da pesquisa e da extensão da Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal podem ser custeadas pelo Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, criado pela Lei Complementar nº 744, de 4 de dezembro de 2007, por convênios, parcerias, termos de cooperação, doações, receitas de cursos ou eventos, editais de fomento e outras fontes admitidas em lei. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial art. 12, II, d, art. 13, XXXIV, art. 14, § 1º e arts. 35, 36, 38 e 39 da Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Do Deputado Iolando)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, bem como sua redistribuição à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos art. 63, I, II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, bem como sua redistribuição à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. O Projeto visa excluir do regime de substituição tributária o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS das operações internas da comercialização de cerveja e chope artesanal, produzidas por microcervejarias sediadas no Distrito Federal.

No entanto, o núcleo central da Proposição é de ordem tributária, uma vez que a exclusão de operações do regime de substituição tributária do ICMS implica alteração direta na sistemática de arrecadação do imposto distrital, com efeitos orçamentários e fiscais evidentes. 

Adicionalmente, o Projeto de Lei trata expressamente da produção de cervejas artesanais por microcervejarias locais, configurando claro estímulo comercial à cadeia produtiva de bebidas artesanais no Distrito Federal, com ênfase no favorecimento de pequenos empreendedores e microempresas.

Trata-se, portanto, de matéria relativa à natureza tributária, bem como matéria de política comercial e incentivo a microempresa. Nesse sentido, a Proposição deve ter seu mérito analisado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, de acordo com os arts. 65, III, “c”, e 72, I e II, do RICLDF, in verbis:

 Art. 65. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

...

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial;

...

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – política industrial, comercial e de serviços;

II – política de incentivo à microempresa;

...

Vê-se, assim, que a distribuição da matéria para apreciação não ocorreu em conformidade com os preceitos regimentais que norteiam a distribuição das proposições às comissões, uma vez que o art. 63, II, dispõe que é vedado a uma comissão manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. 

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa, requeiro a Vossa Excelência reconsideração e retirada do Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, da CDC, devendo a matéria ser redistribuída à CEOF e à CDESCTMAT, para análise de mérito.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado EDUARDO PESDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS AS PESSOAS E AS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, EM RECONHECIMENTO A VALIOSA CONTRIBUIÇÃO, DEDICAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROL DA INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado EDUARDO PEDROSA, manifesta manifesta VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS A(AO) EM RECONHECIMENTO A SUA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO, DEDICAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROL DA INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL.

ABNER RODRIGUES

ACADEMIA REI- DO- KAN

ANA CARLA PAZ

ANA CAROLINE RAMOS

ANDRÉ LUIS DE PÁDUA VAZ

ASSOCIAÇÃO DANCART ESPECIAL

CAROLINE LIMA OLIVEIRA

CHARLESON VICTOR DE ARAÚJO

DANIELA LOVORES

ELDER PEREIRA DE ARAUJO

FATIMA CARVALHO DOS SANTOS

FLAVIA MACHADO DE MELO

GIULIANE SAMPAIO DIAS DE PÁDUA

JOELMA DE SOUZA ROLIM

JOSÉ COSTA NETO

JOSY VEIGA

JULIANA BENEVIDES

JULIANA DOS SANTOS BONFIM

KENNEDY RODRIGUES

LEANDRA NUNES DE S. FERREIRA

LILIAM VIEGAS LEAL

LUANA OLIVEIRA

LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA NUVEN

MARCELO AGUIAR FERREIRA

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO

MARIA HELENA LEITE

MARINA MARTINS DE QUEIROZ

MARY BUSSON

NAZARÉ SILVA

NEUSA MARIA BATISTA

NILCÉIA MACÊDO

PALOMA BENOLIEL

PATRÍCIA LIMA DOS SANTOS

PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE

PROFESSORA CLÁUDIA QUEIROZ

RAQUEL RODRIGUES

ROBSON NOGUEIRA DO CARMO

RÔMULO LAITON GONÇALVES RAMOS MELO

SONIA FEITOSA

TATIANA NOGUEIRA PINTO

THAÍS NOGUEIRA PINTO

VINICIUS DE MIRANDA BÜRGEL

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias da Quadra 201, no Pôr do Sol.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias da Quadra 201, no Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial da Quadra 201 do Pôr do Sol.

As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco. 

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente. A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento das vias da Quadra 201 do Pôr do Sol, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias do Condomínio Residencial Dom Francisco, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias do Condomínio Residencial Dom Francisco, em Água Quente.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Água Quente, em especial nas vias Condomínio Residencial Dom Francisco.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, Água Quente é uma cidade com intenso fluxo de pedestres, e, na localidade ora citada, existe grande demanda pela implantação de faixas de pedestres para atender a população local, permitindo que atravessem as vias em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de faixas de pedestres na localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixas de pedestres nas vias do Condomínio Residencial Dom Francisco, em Água Quente., com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa de São Sebastião que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa da Fercal que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa atender a população da Ponte Alta Norte – Região Administrativa do Gama, que suplicam pela duplicação da DF-475.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

Projeto de Decreto Legislativo nº 388 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Acrescenta-se o número 6 à alínea c do item II do art. 67 do projeto em epígrafe, com a seguinte redação:

“Art. 67 .............................

[…]

6.  das pessoas idosas vítimas de violências.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por finalidade incluir expressamente as pessoas idosas vítimas de violência entre os grupos que devem ser contemplados com políticas públicas específicas, conforme previsto no art. 67 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

A violência contra a pessoa idosa é uma realidade alarmante e crescente, que assume diversas formas - física, psicológica, patrimonial, institucional e negligência - e que muitas vezes ocorre no ambiente doméstico ou em instituições de acolhimento. A inclusão deste grupo no texto legal visa reconhecer sua vulnerabilidade e garantir prioridade na formulação de ações governamentais de prevenção, proteção e responsabilização.

A proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que estabelece como dever do Estado assegurar os direitos fundamentais da população idoso, com especial atenção àqueles em situação de risco.

Ao explicitar essa prioridade na LDO, o Distrito Federal reafirma seus compromisso com a dignidade, a segurança e o bem-estar das pessoas idosas, promovendo uma sociedade mais justa, solidária e atenta às responsabilidades intergeracionais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Dê-se ao número 3 da alínea c do inciso II do art. 67 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

3. das pessoas com deficiência, demência ou doenças sem cura;

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade ampliar a proteção e visibilidade de grupos em situação de vulnerabilidade, ao reformular o número 3 da alínea “c” do inciso II do art. 64, para incluir expressamente as pessoa com deficiência, com demência ou doenças sem cura.

A emenda visa reconhecer a diversidade de condições que afetam a autonomia, a saúde e a qualidade de vida de milhares de cidadãos do Distrito Federal, e que exigem políticas públicas específicas, contínuas e sensíveis às suas realidades.

A inclusão das pessoas com demência e com doenças em cura - como Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras - reforça o compromisso do Estado com a proteção integral, o cuidado e a dignidade dessas populações, muitas vezes invisibilizadas nas políticas públicas tradicionais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda. 

Deputado chico vigilante

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Celestino Chupel.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Celestino Chupel.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Comissão Deputado Itamar Pinheiro Lima, para Outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Médico Oftalmologista, Paulo César Moura Júnior.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Comissão Deputado Itamar Pinheiro Lima, para Outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Médico Oftalmologista, Paulo César Moura Júnior.

JUSTIFICAÇÃO

Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública e à Oftalmologia, destacando-se por sua dedicação, competência e compromisso com o bem-estar da população de Brasília e o Entorno. 

Nascido em Goiânia, no ano de 1983, mudou-se para Brasília em 2002, onde iniciou sua formação em Medicina, graduando-se em 2008. Posteriormente, especializou-se em Oftalmologia, área na qual vem se destacando pelo compromisso com a excelência e o cuidado com a saúde ocular. A partir de 2018, passou a atuar em Valparaíso de Goiás, entorno e Brasília dedicando-se especialmente ao atendimento de pacientes carentes e oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), realizando consultas, exames e cirurgias oftalmológicas com elevado padrão técnico e atendimento humanizado. 

É um dos fundadores do Instituto de Medicina da Visão – Hospital de Olhos, instituição que tem transformado a vida de milhares de pessoas do Entorno do Distrito Federal e do Estado de Goiás, devolvendo a visão, a dignidade e a qualidade de vida à população. 

Diante de todo o exposto, esta homenagem constitui um justo e merecido reconhecimento por sua trajetória exemplar e pelo compromisso com a medicina humanizada, recebe esta honraria como forma de reconhecimento público e gratidão do povo brasiliense e goiano.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO