APOSTILAMENTO
Brasília, 17 de março de 2025.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com
a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI nº 176, de 25 de novembro de 2024, recepcionada pelo
ATO DA MESA DIRETORA nº 21, de 2025, o valor do CONTRATO-PG Nº 11/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONNECTOR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 01.114.245/0001-02, fica alterado para R$ 1.550.548,25 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil
e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavo), conforme cálculos constantes do autos do
processo nº 00001-00033960/2024-11. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir da
publicação deste aviso. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.

Valor total atual do Contrato R$ 1.425.922,76
Valor majorado R$ 124.625,49
Demonstrativo de Valores
Valor total do Contrato após ajustes
R$ 1.550.548,25
(IN SEGES/MGI Nº 176, de 25 de novembro de 2024)

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/03/2025, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 17 de março de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00003352/2025-55. Contratada: CLÍNICA DE CIRURGIA MAXILO FACIAL
LTDA, CNPJ: 45.673.094/0001-16 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico
de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2004694.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 17/03/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

Requer o registro de criação da

Frente Parlamentar pela Valorização

da Fundação de Apoio à Pesquisa

do Distrito Federal - FAPDF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 37 do Regimento Interno, o

registro de criação da Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à

Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF).

JUSTIFICAÇÃO

O financiamento de pesquisas no Brasil é feito por meio de instituições e sistemas de

fomento, que podem estar ligados aos ministérios brasileiros e a órgãos estaduais, como as

Fundações de Apoio.

No Distrito Federal, o fomento à pesquisa é realizado pela Fundação de Apoio à

Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF). Segundo seu Estatuto, a missão institucional da

FAPDF consiste em estimular, apoiar e promover o desenvolvimento científico, tecnológico e

de inovação no âmbito do Distrito Federal visando ao bem-estar da população, defesa do

meio ambiente e progresso da ciência.

O investimento contínuo e adequado em ciência e tecnologia é essencial

para fortalecer a economia local e nacional, promover a inclusão social e a redução de

desigualdades, garantir a soberania nacional e a autonomia regional.

Ocorre que, nos últimos anos, a redução do orçamento do GDF para a FAPDF,

agravado ainda pela não execução desses parcos recursos financeiros, caminham em sentido

diametralmente oposto à intenção do legislador constitucional e legal, comprometendo a

capacidade de desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e inovações no Distrito Federal e

que atendam as demandas da sua população.

A Frente Parlamentar em Defesa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito

Federal tem como objetivo congregar a ação parlamentar com outros entes governamentais e

da sociedade civil para debater ações, propor iniciativas legislativas, bem como acompanhar,

fiscalizar e monitorar políticas públicas e ações governamentais relacionadas a essa temática.

Por todo o exposto, em face da relevância e da urgência do tema, conclamo a adesão

dos nobres pares à aprovação do presente requerimento.

REQ 1855/2025 - Requerimento - 1855/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vpagle.,1 Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (286856)

Segue anexa a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar,

bem como o seu estatuto, destacando que serei o representante da respectiva Frente

Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa

Diretora, na forma do art. 37 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 16:56:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 17:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 17:33:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 18:35:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 20:24:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/03/2025, às 17:52:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:10:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:45:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 286856 , Código CRC: f2abe53f

REQ 1855/2025 - Requerimento - 1855/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vpagle.,2 Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (286856)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

ATA Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em 18 de fevereiro de 2025, em Reunião Extraordinária Remota, reuniram-se as

Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão à criação da Fr

ente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

– FAPDF , nos termos dos arts. 36 a 38 do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal. Na ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto,

eleger os membros da Mesa, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida

Frente.

Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Gabriel Magno, que fez uso da

palavra e agradeceu a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o

Requerimento de adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião, compôs a

Mesa e informou as pautas a serem deliberadas, quais sejam: a fundação e a constituição da

Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito

Federal – FAPDF . Em seguida, foi lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de

consultas. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da

presente Ata e, consequentemente, foi declarada criada a Frente parlamentar.

Em seguida, passou-se à composição diretiva da frente, sendo formada por seus

membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social,

os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo. Ficou decidido que, em

reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete do Dep. Gabriel

Magno e será coordenada pelo servidor cujos nome e matrícula serão posteriormente

divulgados.

Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, assinada e aprovada pelo

Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e pelas Senhoras e Senhores Deputados e

Deputadas Distritais que subscrevem a Lista de Adesão da Frente Parlamentar pela

Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 16:56:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 17:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1855/2025 - Ata - CEC - (286868) pg.3

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 17:33:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 18:35:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 20:24:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/03/2025, às 17:52:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:10:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:46:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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Código Verificador: 286868 , Código CRC: 435cf9b6

REQ 1855/2025 - Ata - CEC - (286868) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

ESTATUTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do

Distrito Federal – FAPDF é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos dos art. 36 do novo Regimento

Interno da CLDF.

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo

indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF:

I – instituir fórum permanente para tratar dos meios de valorização da FAPDF;

II – acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas da Fundação;

III – subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as

iniciativas legislativas que versem sobre a matéria;

IV – promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas

públicas, programas de governo e ações, relacionadas à valorização da FAPDF;

V – promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras unidades

da Federação e com outros Países, visando ao desenvolvimento de novas políticas sobre a

temática;

VI – realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a

Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – tratar de questões afetas à Frente, por meio do acompanhamento e da fiscalização

de ações e dos programas de valorização da Fundação;

II – defender ações complementares de valorização da FAPDF;

III – acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto à

temática da FAPDF;

IV – garantir ampla participação da comunidade nas discussões e nos

encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF:

REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.5

I – como membros fundadores, os Deputados e Deputadas Distritais integrantes da 9ª

Legislatura que subscreveram o registro da Frente;

II – como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em

data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único . A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a

pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de

interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação

pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro

da Frente, membros fundadores e efetivos.

II – o Conselho Executivo, integrado por 1 Presidente, 2 Vice-presidentes e 2

Secretários-Gerais.

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 anos,

com direito a 2 reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único . As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira

chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na

hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões político-administrativas necessárias para que se atinjam os

objetivos da Frente Parlamentar;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV – convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar perante as Casas Legislativas;

II – representar a Frente Parlamentar junto às entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em

casos de impedimento ou ausência.

REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.6

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores

públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de

competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10 . A Assembleia Geral aprovará normas específicas para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados; e

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar pela Valorização

da FAPDF usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos

de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de

missões específicas, se houver disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF terá um Regimento

Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da

sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os

procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no

desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da

maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária

ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14 . O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos

membros da Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF, quando se dará a eleição e

posse do Conselho Executivo.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 16:56:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 17:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.7

00128, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 17:33:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 18:35:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 20:24:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/03/2025, às 17:52:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:10:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:46:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/03/2025, às 08:06:49 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289568 , Código CRC: 2ad84778

REQ 1855/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (289568) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a inserção da ATA DE

ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA

FRENTE PARLAMENTAR EM

DEFESA DAS COMUNIDADES

TERAPÊUTICAS .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, a inserção da ata de eleição e

composição da Frente Parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas (REQ588/2023)

considerando a recente eleição dos membros.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação se fundamenta na necessidade de atualização formal da

composição da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, considerando

que novos parlamentares manifestaram interesse em integrar a iniciativa.

Diante da crescente demanda da sociedade civil por um maior apoio às comunidades

terapêuticas e da importância do fortalecimento desta Frente Parlamentar, faz-se necessário

registrar oficialmente a ata de eleição e composição do grupo. Tal medida visa garantir

transparência, legitimidade e a devida publicidade aos trabalhos desenvolvidos.

Além disso, requer-se que seja inserida a data da posse dos membros eleitos,

possibilitando um futuro lançamento oficial da Frente, o que contribuirá para ampliar o alcance

e a efetividade das ações propostas.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 12/03/2025, às 14:20:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1864/2025 - Requerimento - 1864/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289511) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289511 , Código CRC: 3579e977

REQ 1864/2025 - Requerimento - 1864/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289511) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

ATA Nº, DE 2025

As quatorze horas do dia 11 de março de 2025, em reunião realizada na Sede da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocorreu a primeira reunião deliberativa da "Frente

Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. O Senhor Deputado Pastor

Daniel de Castro, cumprimentou os presentes, expôs o objetivo da reunião e esclareceu o

propósito de criação da nominada Frente Parlamentar. Assumiu a presidência da reunião,

pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro,

que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, o Senhor

Deputado Pepa. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é

a fundação e constituição da "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”.

Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a

parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o

Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente,

foi declarada criada "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. Pa

ssou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores:

Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Rogério Moro da

Cruz, Deputado Pepa e o Deputado Joaquim Roriz. Ato contínuo, nos termos Estatuto Social,

os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado

Pastor Daniel de Castro, Vice-Presidente Deputado Eduardo Pedrosa e como Secretario

Executivo Deputado Rogério Moro da Cruz .Para o cargo de conselheiro consultivo foi

eleito o Deputado Pepa e o Conselho Executivo decidiu que a vaga de conselheiro externo,

para o Conselho Consultivo, seria preenchida pelo Senhor Francisco Ramalho

Medeiros. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo,

os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente, bem como a indicação do

Coordenador Geral e de representantes de instituições não governamentais e colaboradores

para compor a Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de

outros representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE

encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e,

em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da

FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Pastor Daniel de

Castro, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora.

Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo

determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada

ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro e pelas Senhoras

e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à

"Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas” e, por mim, Deputado

Rogerio Morro da Cruz que a Secretariei.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 12/03/2025, às 14:20:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1864/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - Deputado Pastor Daniel de Castprgo. 3- (289512)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 289512 , Código CRC: 61766514

REQ 1864/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - Deputado Pastor Daniel de Castprgo. 4- (289512)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, em seguida para anexação ao

Requerimento nº 588/23.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/03/2025, às 08:09:10 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1864/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (289569) pg.5

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 15 horas e 41 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Avalia a situação de algumas feiras do Distrito Federal e comunica que realizará audiências públicas para discutir com a população e o Governo o projeto de lei que altera a legislação sobre seu funcionamento.

– Rechaça as declarações misóginas e machistas de setores da extrema direita contra a Ministra Gleisi Hoffmann, ex-presidente de seu partido, e defende a cassação do Deputado Federal Gustavo Gayer por falta de decoro parlamentar.

Deputado Gabriel Magno

– Lembra a trajetória e o legado de Anísio Teixeira, patrono da escola pública brasileira, torturado e morto durante a ditadura militar por defender a democratização do acesso à escola, e censura os que defendem anistia para os golpistas de 8 de janeiro de 2023.

– Enaltece a garantia de defesa praticada atualmente na democracia do País, em detrimento dos abusos cometidos no regime de exceção.

– Reporta-se à mobilização nacional das Mulheres Sem Terra, que acontece hoje, e informa que esteve presente no Acampamento 8 de Março, onde o grupo denunciou crimes cometidos pelo agronegócio.

– Demonstra seu apoio à luta do Movimento Sem Terra – MST e repudia a presença de grileiro que desrespeita a legislação ambiental ao lado do Acampamento.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Solicita agilidade à Secretaria Legislativa da CLDF no envio da indicação de sua autoria que sugere ao GDF zerar impostos sobre produtos da cesta básica, a fim de garantir a diminuição imediata do valor desses alimentos.

Deputada Dayse Amarilio

– Convida a todos para a sessão extraordinária da CSA, na próxima segunda-feira, às 10 horas, para aprovação do indicado pelo GDF à presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

– Fala da importância da capacitação técnica para o cargo e demonstra preocupação com as inúmeras irregularidades dos contratos de gestão do instituto.

– Expressa desapreço ao Deputado Federal Gustavo Gayer, que, durante a pandemia, agrediu e incentivou a agressão de enfermeiros que faziam manifestação pacífica e silenciosa.

– Comenta que o Fórum da Enfermagem e o Conselho de Enfermagem emitiram nota de repúdio e pediram danos ao parlamentar.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 17/03/2025, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2041545 Código CRC: 81F0D859.

Lista de Presença 13/03/2025 15:41:58

16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 13/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:15:41 Total Presentes: 16

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/13/25 3:03 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/13/25 3:16 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/13/25 3:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/13/25 3:11 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/13/25 3:05 PM

HERMETO (MDB) 3/13/25 3:17 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/13/25 3:03 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/13/25 3:19 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/13/25 3:02 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/13/25 3:04 PM

RICARDO VALE (PT) 3/13/25 3:14 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/13/25 3:38 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/13/25 3:14 PM

ROOSEVELT (PL) 3/13/25 3:19 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/13/25 3:04 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/13/25 3:02 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (MDB)

IOLANDO (MDB)

JAQUELINE SILVA (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JORGE VIANNA (PSD)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PEPA (PP)

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão. Estão presentes 6 deputados.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, quero, nesta tarde, abordar 2 assuntos. O primeiro é um assunto que, para mim, é muito caro: diz respeito às feiras do Distrito Federal.

Na época do governo Agnelo, nós elaboramos um projeto – contamos com a participação do Willemann, pelo governo –, era um projeto do Poder Executivo. E as feiras andaram bem no Distrito Federal. A verdade é que as feiras, hoje, presidente deputado Wellington Luiz, estão morrendo.

Na feira do Cruzeiro, a luz está cortada e há um débito de energia de R$900 mil. Eu quero saber como serão pagos R$900 mil se os feirantes não estão arrecadando. Como irão pagar isso? No Shopping Popular – na época o Arruda gastou R$12.500.000,00 para construí-lo – há uma dívida de energia no valor de R$4 milhões. Como aqueles concessionários do Shopping Popular vão pagar R$4 milhões de energia? Na feira do P Norte, a maior dificuldade da presidente é pagar a conta de energia. A verdade é que os fregueses de feira desapareceram.

O governo mandou um projeto para esta casa. Iremos analisá-lo com muito cuidado e promoveremos algumas audiências públicas, às quais vamos trazer o governo para discutir a respeito das feiras. Não basta mandarem um projeto; se não mudarem a realidade das feiras, elas vão acabar, estão morrendo. Não dá para continuar desse jeito. Estou disposto – eu, que sempre estive e continuo ao lado dos feirantes – a fazer essa discussão para que mudemos a realidade das feiras no Distrito Federal.

Dito isso, quero abordar um segundo ponto hoje: a canalhice de alguns setores da extrema direita brasileira, que estão dentro do Congresso Nacional e proferiram discursos misóginos e racistas contra a nossa ministra Gleisi Hoffmann. Há um deputado de Goiás, um tal de Gustavo Gayer, que precisa ser cassado, porque é um canalha! Após o pronunciamento que ele fez, de ataque à nossa ministra, qualquer parlamento decente, em qualquer lugar do mundo, teria – por ato de ofício, não precisaria ninguém pedir – aberto processo de cassação desse elemento.

Até porque ele tenta passar lição de moral, mas é um assassino e um bêbado, que provocou a morte de 2 pessoas no estado de Goiás, um homem embriagado – não sei se estava drogado também – que assassinou 2 pessoas no trânsito em Goiânia. Portanto, esse elemento não tem moral nenhuma para falar sobre a nossa ministra, ex-presidente do meu partido, Partido dos Trabalhadores.

Fica registrada a minha solidariedade à ministra Gleisi Hoffmann e todo o meu repúdio a esse canalha chamado Gustavo Gayer, nojento e repugnante. A companheira dele disse que esse elemento já bateu numa enfermeira, que deveria ter dado um murro na boca desse elemento.

Realmente é revoltante a prática desse ser desprezível. Esse deputado é do estado de Goiás. Não consigo imaginar como um estado tão importante elege alguém tão insignificante e tão imoral como esse tal de Gustavo Gayer, que merece o repúdio de toda a sociedade brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Também manifestamos toda a solidariedade. Vossa excelência tem toda razão. Enquanto não houver cadeia exemplar para esses caras, eles não vão parar. Tem que realmente ser muito duro. Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Quero tratar de 2 assuntos. Deputado Chico Vigilante, dia 14 de março de 1971 foi encontrado o corpo de Anísio Teixeira no fosso do elevador de um prédio no Rio de Janeiro. Muitos anos depois, em 2016, graças à Comissão Nacional da Verdade, instituída pela presidenta Dilma Rousseff, foi descoberto que Anísio Teixeira morreu, na verdade, não porque caiu no fosso do elevador, como era a versão oficial da ditadura militar, já que seu corpo desapareceu no dia 11 de março. O laudo do IML, descoberto pela Comissão Nacional da Verdade, indica que Anísio Teixeira morreu no dia 12 de março, 2 dias antes de encontrarem o corpo no fosso do elevador. As investigações avançaram, deputado Chico Vigilante, e não era possível que Anísio Teixeira tivesse caído no fosso e falecido.

Anísio Teixeira foi um dos que foi perseguido, assassinado, desaparecido e, provavelmente, torturado pela ditadura militar antes de morrer. Ele cometeu este crime para a ditadura militar: defender a escola pública e a democratização do acesso à educação no Brasil. Esse foi o grande crime que Anísio Teixeira cometeu perante a ditadura militar.

Anísio Teixeira, patrono da escola pública brasileira, é autor da frase: “Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias”. Essa máquina é a escola pública.

Eu estou dizendo isso, presidente, não apenas para lembrar a brilhante trajetória e o legado de Anísio Teixeira, mas também para, mais uma vez, repudiar o que um setor da extrema direita brasileira, os bolsonaristas, hoje querem fazer. Eles defendem a anistia para os golpistas e se manifestam a respeito do processo que está em curso no Supremo Tribunal Federal e sobre a denúncia da PGR, que hoje se manifestou que vai manter a denúncia contra o ex-presidente inelegível.

A defesa que eles fazem é uma falta de respeito com a memória e com a verdade neste país. Não existe nenhum processo similar ou parecido com os horrores da ditadura militar. Não há nenhum depoente no processo atual que tenha sofrido tortura comparável àquela imposta aos brasileiros durante a ditadura militar. Durante aquele período, muitos foram mortos e desaparecidos. Atualmente, na democracia brasileira, não há nenhum ataque aos direitos humanos, como agora eles defendem. Não há. Está sendo respeitada a garantia da defesa.

Pela memória não só de Anísio Teixeira, mas também de milhares de brasileiros e brasileiras que foram assassinados, torturados e desaparecidos durante a ditadura militar, é preciso fazer, mais do que nunca, justiça de transição e garantir o direito à verdade neste país.

A ditadura militar foi um horror! Quem ainda tem coragem de defender a tortura e a ditadura militar não merece estar na vida pública, não merece representar a democracia brasileira. Esses não têm nenhum apreço pela democracia e pelos direitos.

Presidente, ao terminar o meu discurso, quero dizer que, neste dia 13 de março, o MST está mobilizado em todo o Brasil na sua jornada nacional de lutas das mulheres sem-terra.

Hoje, mais cedo, estivemos juntos com as mulheres do MST no acampamento 8 de março, em Planaltina, para denunciar o agronegócio criminoso e os grileiros que ocupam terras públicas e pulverizam veneno e agrotóxicos por vias aéreas, o que contamina o nosso solo. No caso específico de Brasília, ao lado do acampamento 8 de março, do MST, há um grileiro que ocupa terra pública da Terracap. Esse grileiro, o senhor Mario Zinato, é um criminoso, que ocupa terra pública, e o poder público não pode dar guarita para crime ambiental no Distrito Federal, na capital da República.

É um sujeito, presidente, que ameaça as pessoas com violência, inclusive. Está perdendo processo na justiça, porque não consegue comprovar a sua versão. Ele, sim, invadiu ilegalmente terra pública e lá faz cultivo com agrotóxicos, sem respeitar nenhum processo de legislação ambiental ou a vida das pessoas.

Presidente, para encerrar minha fala, quero dizer que os companheiros e as companheiras do MST, no ato de hoje, na BR que vai para o estado de Goiás, distribuíram cesta básica e alimentos saudáveis, orgânicos, sem veneno e sem agrotóxicos, para os motoristas que passavam pela BR, diferentemente do que o agronegócio está fazendo: jogar fora e queimar alimento porque não quer perder, não quer ter prejuízo ou deixar de ter lucro máximo, enquanto uma parte importante da população ainda tem dificuldade de acesso ao alimento saudável.

Mais uma vez, quero registrar a importante luta do MST e dizer que estamos juntos com as mulheres que estão em jornada nacional de luta por reforma agrária, por agroecologia e por alimento saudável. É preciso e fundamental avançar, também no Distrito Federal, com um programa de reforma agrária urgente.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se mais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra.

Como não há nenhuma manifestação, vou suspender a sessão por 10 minutos de novo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Antes de suspender, concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, quero falar agora no comunicado de parlamentares, se vossa excelência autorizar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Autorizo, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há 14 registros no painel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, mesmo.

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu – como líder do Partido dos Trabalhadores –, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale apresentamos, no dia 12, uma indicação que está tramitando.

Quero pedir a vossa excelência, inclusive ao secretário da Mesa, o Marcelo, que encaminhe essa indicação imediatamente às comissões – acho que ela passa só por uma comissão –, para que chegue ao Palácio do Buriti. Estamos propondo ao governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha, que implemente aqui o exemplo dado pelo governador do Piauí – território onde o Ibaneis nasceu –, Rafael Fonteles, que já implantou naquele estado a isenção do imposto da cesta básica de alimentos, que hoje é composta por mais de 40 alimentos, entre eles, pão, farinha de trigo, macaxeira, carne, peixe, sardinha, arroz, açúcar e café. São mais de 40 produtos que estão isentos de impostos federais.

Nessa indicação, estamos propondo ao Governo do Distrito Federal que isso seja implantado imediatamente. Precisamos zerar o ICMS da cesta básica, para que possamos diminuir o preço dos alimentos no Distrito Federal, o que vai beneficiar toda a nossa população, especialmente a mais pobre. Aquela mãe de família que ganha 1 salário mínimo ou aquela que vive do Bolsa Família, que dá em média R$600, R$900, é que vai ser beneficiada diretamente com a isenção do ICMS nos alimentos.

O governador enviou para esta casa – e fez uma propaganda danada disso – a diminuição do ITBI de 3% para 1%. O governador aderiu imediatamente à decisão do governo anterior, do capitão Capiroto, de reduzir, naquele tempo demagógico, o ICMS dos combustíveis em todo o território nacional. Portanto, nós queremos agora fazer zerar o ICMS de alimentos, a exemplo do que fez o governo federal e o governo do estado do Piauí, um estado pequenininho, onde o nosso presidente nasceu. Os parentes do nosso presidente deputado Wellington Luiz já estão comprando produtos lá sem ICMS, porque o governador, o corajoso Rafael Fonteles, zerou imediatamente o ICMS dos alimentos no estado do Piauí.

Foi essa a indicação que nós apresentamos nesta casa, assinada pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Esperamos que o governador siga o exemplo do governo federal, siga o exemplo do governo do estado do Piauí e implante imediatamente no Distrito Federal a isenção do ICMS da cesta básica, em que há mais de 40 produtos alimentícios.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.

Presidente, eu quero fazer um convite não só aos parlamentares desta casa. Batemos muito, aqui, na tecla do dever de fiscalização, e, na segunda-feira, haverá uma sessão específica para aprovação do nome do indicado pelo governador Ibaneis à presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde. Isso vai acontecer na segunda-feira, na CSA, às 10 horas, deputado Chico Vigilante.

A nossa preocupação, presidente, tem sido colocada em muitos momentos. Preocupa-nos a questão do próprio contrato de gestão estratégica entre o prestador de serviço e quem contrata esse serviço, que é a Secretaria de Saúde. Não se trata de um contrato vigente.

Se formos, na verdade, aprovar o nome do presidente indicado, que é o Cleber, que inclusive é um profissional de segurança... Eu não quero trazer nenhum demérito em relação à capacidade de gestão dele. Parece que ele possui realmente um bom currículo, inclusive há muitas pessoas que dizem que ele foi um excelente gestor na segurança. Entretanto, nós entendemos a necessidade de uma capacitação técnica para tocar um setor tão específico, hospitais tão específicos, como, por exemplo, o Hospital de Base, que está sob a administração do IGESDF, e toda a atenção secundária, que são as UPAs.

O contrato de gestão não existe. Deputado Gabriel Magno, nós falávamos sobre isto na sessão passada: como nós vamos votar se, na verdade, o IGESDF hoje funciona na ilegalidade? Existe uma lei federal que fala que esses contratos precisariam ser revistos e repactuados a cada 5 anos. Já há mais de 51 aditivos e não há um contrato vigente. Hoje, nós não podemos nem votar algo que funciona na ilegalidade.

Acredito muito que o ex-presidente do IGESDF e atual secretário de saúde, Juracy, está tendo muito trabalho para fazer o diagnóstico da rede e que ele já tenha percebido que um dos grandes problemas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é, sim, a dificuldade de girar; a dificuldade, inclusive, de ter protocolos dentro das regiões administrativas. Isso passa, deputado Chico Vigilante, por uma questão, sim, de interferência política na gestão, que começa desde a superintendência e vai até a GSAP de centros de saúde. Nós precisamos resolver isso de fato.

Presidente, nós fizemos um trabalho de excelência na CFGTC. Eu sempre falo com muito carinho da deputada Paula Belmonte, que foi a presidente da CFGTC. Eu queria que esta casa convidasse todos os deputados para que façamos o nosso dever de trazer pontos importantes para que todos os parlamentares votem com um maior esclarecimento dos fatos.

A deputada Paula Belmonte nos acompanhou em todos os momentos de prestação de contas. Muitos questionamentos, na prestação de contas, ainda não foram resolvidos, inclusive em relação a pagamentos de verbas indenizatórias. Nós não podemos deixar de falar que o orçamento da saúde é robusto, mas nós temos uma dificuldade, como observei na minha última visita ao HRT.

Deputada Paula Belmonte, você é uma mulher que defende principalmente os pequenos, é a deputada da primeira infância. É muito triste ir ao hospital e ouvir relatos dos profissionais de saúde que choram 2 ou 3 dias depois do acontecido, pelo estresse do momento. É triste ver, no livro de ocorrências do setor, estar descrita uma situação de caos. Pessoal, os profissionais estavam ambuzando crianças com equipamento manual, porque os equipamentos principais começaram a falhar, a rede de energia começou a falhar, porque existiam ali 10 bebês que estavam não em uma UTI intermediária, mas, sim, no corredor de um centro obstétrico, onde, para atender as mães, já existia um déficit de muitos servidores.

Então, nós precisamos resolver o problema da saúde. Precisamos resolver inclusive a questão dos profissionais: ampliar para 40 horas de trabalho e nomear servidores. Sem gente, não há como fazer saúde.

Nos meus minutos finais, presidente, eu queria falar do Gustavo, esse indivíduo de quem falava o deputado Chico Vigilante quando eu adentrei o plenário. Quero dizer que nós da enfermagem temos uma crítica muito grande ao nome desse indivíduo, que é um covarde. Na época da pandemia, nós estávamos fazendo uma manifestação pacífica e silenciosa, e ele não só agrediu os profissionais que estavam ali, como também incentivou agressões. Inclusive, deputado Chico Vigilante, pelas representações do Fórum da Enfermagem e do Conselho de Enfermagem, nós fizemos notas de repúdio e fizemos pedidos quanto aos danos causados por esse indivíduo.

Eu quero deixar esse registro. Quando o senhor falou o nome, deputado Chico Vigilante, me deu até aquela dor na espinha. No momento mais difícil, quando estávamos calados, segurando bandeiras e perdendo colegas, nós fomos agredidos por uma pessoa que eu nem sei se é humana. Naquela situação em que nós estávamos – perdendo pessoas –, sofremos esse tipo de agressão por parte desse indivíduo.

Contem conosco para qualquer representação.

Presidente, muito obrigada.

Fica aqui o registro e o convite para a reunião da CSA, que vai acontecer, extraordinariamente, na segunda-feira, às 10 horas.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA Para comunicado.) – Presidente, eu quero enfatizar o convite que a deputada Dayse Amarilio está fazendo para a nossa sociedade acompanhar a avaliação desse presidente do IGESDF.

É importante dizer que hoje há uma questão no IGESDF de contratos emergenciais pagos com verba indenizatória. Os maiores contratos, deputado Chico Vigilante, são pagos com verba indenizatória.

Há outro ponto importante, que eu acho que é questionável ao presidente do IGESDF. A secretaria tem R$70 milhões para fazer a glosa de alguns equipamentos, que não foi feita. Já está, há alguns anos, sendo postergada essa cobrança de R$70 milhões da glosa dos contratos. Então, é importante saber qual o posicionamento do IGESDF em relação a isso.

Outra questão que a população precisa acompanhar é o fato de que, hoje, há um orçamento de R$14 bilhões, dos quais, para investimento, a secretaria fica com R$700 mil e, para pagar para o IGESDF, são quase R$2 milhões, deputado. Como a Secretaria de Saúde, com o tamanho que tem, fica com R$700 mil para investimentos, e o IGESDF, com poucos hospitais a administrar, tem quase R$3 milhões? É desproporcional!

É muito importante que o parlamento e a sociedade acompanhem essa questão. Contem comigo para essa demanda.

Aproveito a oportunidade para convidar todos os deputados, principalmente as nossas deputadas, e a população do Distrito Federal para a posse da nova procuradora, que serei eu, na próxima segunda-feira. Haverá, também, a prestação de contas da deputada Dayse Amarilio, que foi procuradora por 1 ano e fez um excelente trabalho.

Eu convido toda a população para vir, às 17 horas, à posse da procuradoria e à prestação de contas. Acompanhem isso também, pela casa legislativa, porque a Procuradoria da Mulher é fundamental, é a porta de entrada para muitas demandas da nossa sociedade.

Fica aqui o nosso convite para a posse e o nosso compromisso com essa pauta da valorização feminina, principalmente para que tenhamos oportunidades. O que pedimos não é privilégio. Nós pedimos que sejamos respeitadas, que tenhamos oportunidade de igualdade. É disso que nós precisamos. Esta vai ser a temática da nova Procuradoria, que dará continuidade ao trabalho que a deputada Dayse Amarilio fez.

Que Deus abençoe a todos! O final de semana está chegando, desejo que as pessoas sejam abençoadas e estejam com a sua família, também em paz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Não há mais parlamentares inscritos para fazer uso da palavra.

Agradeço a presença de todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CSA – Comissão de Saúde

GSAP – Gerência de Serviços da Atenção Primária

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IML – Instituto Médico Legal

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PGR – Procuradoria-Geral da República

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/03/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2053263 Código CRC: E515E499.