Portaria-GMD Nº 360, DE 25 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2291265) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033913/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Técnico Industrial, no dia 23 de setembro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karinna Karlla Queiroz Santos, matrícula 22.770, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/08/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2291277 Código CRC: F352D194.

Portaria-GMD Nº 362, DE 25 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2291327) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00034041/2025-38, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Entrega da Medalha do Mérito Comunitário da Secretaria de Atendimento à Comunidade do GDF, no dia 30 de outubro de 2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Rodrigues Drumond, matrícula 22.156, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/08/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2291356 Código CRC: 66508A45.

Portaria-GMD N.º 363, de 26 de agosto de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 11:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2025, às 19:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2291429 Código CRC: 993E8DBD.

Portaria-Dgp Nº 353, de 26 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00033981/2025-18, RESOLVE:

 CONCEDER à servidora RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843-50, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 3/2/2020 a 3/2/2025 a serem usufruídos até 8/7/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292253 Código CRC: BEF9B3E2.

Portaria-DGP Nº 356, de 26 de agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF (2262826); e o que consta no Processo nº 00001-00026416/2025-96, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 23 de abril de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do servidor inativo IVALDO FONTENELE MAGALHÃES, matrícula 11.180, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292797 Código CRC: EFCA2A2B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
65ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H52 TÉRMINO ÀS 18H51

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Suspendo os trabalhos por 20
minutos.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Reabro os trabalhos.
Suspendo os trabalhos por mais 25 minutos.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Boa tarde a todas e a todos. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Conforme deliberado na reunião com todos os deputados, teremos um único item de pauta, em
princípio.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, sei que acabamos de chegar a uma deliberação.
Aproveitando que o doutor Márcio Wanderley se faz presente neste plenário, solicito inversão de pauta
para já votarmos a indicação dele à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Ele está aqui aguardando.
Solicito que essa votação não fique para a semana que vem. Não garantimos a que horas vai terminar
esta sessão. Ele precisa seguir os trabalhos com a Procuradoria.
Solicito que façamos inversão de pauta e votemos logo a indicação do doutor Márcio Wanderley
à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Depois, faremos seguir os trabalhos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Max Maciel, isso já foi
discutido. Eu preciso da orientação do líder do governo com relação a isso. São 2 itens de interesse do
governo. Solicito que o líder do governo se manifeste com relação a isso.
Conforme foi deliberado, faremos o comunicado de líderes. Na sequência, passaremos à ordem
do dia. São 2 itens. Só precisamos definir a ordem deles.
Eu gostaria de saber a posição do líder do governo. (Pausa.)
Fui informado de que devemos manter a pauta da maneira como ela está. O primeiro item será
o extrapauta, referente à aquisição do Banco Master. O segundo item de pauta será a indicação do
procurador Márcio Wanderley, que votarei com o maior gosto.
Márcio, quero manifestar e registrar toda a minha alegria e a minha felicidade. Se Deus quiser,
sairemos daqui ainda hoje com a aprovação da sua indicação. Não tenho dúvida nenhuma de que a
Procuradoria tem servidores, procuradores e analistas preparadíssimos. Se a Procuradoria for gerida
por você, sem dúvida nenhuma, haverá um grande ganho.
Fica o nosso registro de agradecimento por todo o trabalho que você fez à frente da
consultoria. Parabéns! Temos orgulho de contar com servidores da sua capacidade. Agora, você irá
servir exatamente seus colegas, seus pares. Estou vendo amigos, como o Neto, o Helder. Cumprimento
o Valenza – é um prazer em tê-lo conosco – e todos os nossos amigos procuradores presentes.
Desculpem-me, não consigo enxergar todos, mas deixo, mais uma vez, o nosso registro.
Conforme orientação do líder do governo, a pauta está mantida. Vamos iniciar o comunicado
de líderes.
Peço a colaboração de todos os colegas deputados. Não existe a possibilidade – ao menos na
minha gestão – de qualquer colega ser atropelado em seu direito de falar. Porém, eu gostaria que
houvesse também a contribuição. Da mesma maneira que respeito todos os colegas, eu gostaria de
que a presidência também fosse respeitada com o cumprimento do tempo.
Já fui deputado de oposição com muito prazer, num governo que acabou com Brasília – eu era
o líder do governo. Tenho muito prazer em registrar isso. Sempre respeito a oposição e hoje não será
diferente. Apenas pedimos a colaboração quanto ao tempo regimental de cada colega.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, quero apenas destacar a importância
da reunião de hoje. Pela manhã, realizamos uma audiência pública, na qual sabatinamos o doutor
Márcio Wanderley, indicação que foi aprovada. Logo após, houve a reunião da Comissão de
Constituição e Justiça, que aprovou o nome do novo procurador-geral do Distrito Federal, doutor
Márcio Wanderley.
Quero parabenizá-lo e cumprimentar todos os procuradores do Distrito Federal, pela
importância que eles têm para o Distrito Federal na arrecadação e em todo o trabalho realizado.
Também quero destacar a atuação e a presença do presidente do BRB, doutor Paulo Henrique,
que tem trabalhado de forma exemplar para o Distrito Federal. Em 2019, recebemos uma indicação
sobre a possível extinção do Banco Regional de Brasília, que depois se tornou Banco de Brasília.
Na época, durante o nosso primeiro mandato – a primeira gestão de vários colegas
parlamentares também –, recebemos essa proposta de extinção do então Banco Regional de Brasília.
Analisamos com muito cuidado a possibilidade de não extinguir o banco. O Paulo Henrique, atual
presidente do BRB, apresentou uma proposta para salvar o banco, que estava sucateado, endividado,
entre outros problemas. O Paulo Henrique, com toda a sua equipe, apresentou uma proposta de
recuperação. Hoje, há várias agências espalhadas por todo o Distrito Federal e por todo o país, que
fazem uma representação gigantesca.
Há um pedido a ser feito ao Paulo Henrique e até mesmo ao Governo do Distrito Federal para a
possível anistia àqueles que realmente têm as suas complicações.
Mais uma vez, o Paulo Henrique veio a esta casa apresentar resposta a todos sobre a
possibilidade da compra desse novo Banco Master, que trará para o Distrito Federal uma marca
nacional.
Ficamos bastante felizes com o que ele apresentou a todos os deputados. Os deputados
fizeram ao Paulo Henrique 5, 10, 20 perguntas, e ele, com muita sabedoria, inteligência e
conhecimento da causa econômica do Distrito Federal, apresentou todas as possíveis condições de que
o banco realmente fará muito bem a todos os brasilienses.
Quero deixar claro, presidente, o quanto significa para nós, nesta casa, votarmos hoje um
projeto de suma importância como esse.
Essa é a minha participação, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, daqui a pouco será discutido e
debatido esse projeto que trata da aquisição do Banco Master. Nós sustentamos, desde o primeiro
momento, que o projeto tinha que passar pela Câmara Legislativa.
Nós acionamos a consultoria desta casa, que deu um parecer memorável, sobre a necessidade
de o projeto passar por aqui. O governo não quis atender àquela determinação. Houve outro parecer
da Procuradoria da Câmara Legislativa dizendo que o projeto não deveria passar pela casa, mas nós
sustentamos que deveria passar. O Ministério Público foi à justiça. Agora há a garantia de que o
projeto tem que passar por aqui. Se ele não passasse por esta casa, deputado Wellington Luiz, a
Câmara Legislativa estaria abrindo mão de direitos, de poder.
O projeto chegou a esta casa – como dizemos lá no interior do Maranhão – pior do que a
encomenda. O projeto, da maneira como estavam redigidos o primeiro e o segundo artigo,
transformava o BRB em um grande bazar, sem precisar de autorização de ninguém. Inclusive, ativos no
exterior poderiam ser comprados sem passar pela avaliação do Poder Legislativo. Que ativos seriam
comprados no exterior?
Eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno – da bancada do Partido dos
Trabalhadores – acionamos o que temos de melhor na Câmara Legislativa, que é o nosso assessor
Willemann. Ele não gosta que digamos isso, mas ele é altamente respeitado. Preparamos uma emenda,
suprimindo o art. 1º e o art. 2º, deixando o atual projeto limitado a essa única aquisição do Banco
Master por parte do BRB.
Conversamos com o líder do governo e com o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, que está
aqui, e a nossa emenda foi acatada. Acabou o bazar. Volta a ser o BRB. A emenda está acatada e será
aprovada, mas, com a honestidade que me é peculiar, deputado Ricardo Vale, eu disse para o
secretário Gustavo Rocha: “Muito bem. Vocês acataram a emenda, mas, mesmo assim, nós vamos
contra”. É questão de princípio votar contra essa aquisição que está sendo feita. Portanto, a nossa
posição é no sentido de votar contra o projeto. Vamos provar, lá na frente, que nós estávamos corretos
na votação que faremos hoje, daqui a pouco.
O presidente Paulo Henrique me falava: “O banco está crescendo, vai crescer mais, estamos
dando até uma boa participação nos lucros para os servidores”. Ele disse que alguns vão receber até
R$20 mil de participação nos lucros. E isso demonstra a importância que tem um ente público, à
diferença do ente privado. Enquanto o BRB vai dar essa participação nos lucros, porque o pessoal
trabalha bastante e merece, verifiquem o que os bancos privados estão fazendo com os funcionários.
Vejam o Itaú, o BMG e outros bancos que estão por aí, vejam a exploração a que os bancários são
submetidos.
Presidente deputado Wellington Luiz, que bom que o governo acatou nossas emendas e limitou
o projeto! Mas, mesmo assim, a orientação é para que a nossa bancada vote contra.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, que
cumpriu rigorosamente o tempo previsto.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, eu estou há
pouco tempo no Legislativo – há 6 anos e 8 meses, 7 anos em dezembro. Não é novidade que os
projetos chegam com uma gordura, para serem limpados aqui. Os projetos de lei já chegam com essa
gordura para depois o governo dizer que está resolvendo o problema. É um fato, é uma estratégia
política. O projeto chegou muito ruim, para ser votada uma coisa horrorosa, mas foi tirada uma
coisinha ou outra. Isso não resolve o problema do projeto.
Eu queria dizer para vocês que, na Câmara Legislativa, eu nunca votei em um escândalo e uma
lambança desse tamanho. O que nós estamos votando hoje é um projeto sobre o qual nós não temos
qualquer informação. Qualquer deputado que disser que vai votar com documentos comprobatórios,
com tabelas, com números não está falando a verdade, porque isso não foi juntado no processo.
Não foram passados para a Câmara Legislativa todos os documentos e toda a transparência em
relação a essa operação financeira. O que nós sabemos é aquilo que saiu na imprensa, o que nós
sabemos é o que vimos no PowerPoint do presidente Paulo Henrique, que ele apresentou ali agora
para os deputados. São as informações. Por mais credibilidade que o PowerPoint do presidente tenha,
por mais credibilidade que a fala de um secretário tenha, o Legislativo não pode funcionar dessa forma.
A função do Legislativo não é carimbar aquilo que o Executivo quer. Pensem comigo,
deputados, cada deputado e deputada que está aqui foi eleito pela população do Distrito Federal, para
olhar com precisão, seriedade os processos legislativos. Nós não estamos nesta casa para votar aquilo
que o governo quer, nós temos que votar com dados, com transparência.
Isso tem um impacto enorme para a população do Distrito Federal. Esses, deputados, são os
nossos chefes. O nosso chefe não é o governador; por melhor que seja, o nosso chefe não é o
presidente da Câmara Legislativa; o nosso chefe é o povo do Distrito Federal. Esse é o nosso chefe.
Não há como votar um projeto como este, às cegas, sem informação, sem dados, de um banco – eu
não preciso dizer isso – que não tem credibilidade. Não há quem defenda o Banco Master, em razão da
agressividade e da falta de transparência com que ele atuou no mercado. Todo mundo fala dos ativos
podres, do capital fictício que esse banco apresenta. Agora o BRB está trazendo isso para a nossa
Brasília, para a nossa cidade.
Se essa operação der errado, quem vai pagar a conta não é o Ibaneis, não é a Celina, não é o
presidente Paulo Henrique. Se essa operação der errado, quem vai pagar a conta é a população.
Nós temos que saber disso! O nosso banco é público e tem que atender ao interesse público,
que é o interesse do povo do Distrito Federal.
Eu estou verdadeiramente envergonhado por votar essa matéria hoje. Para vocês terem noção,
esse projeto foi protocolado na Câmara Legislativa na quinta-feira. A decisão judicial para que ele
tramitasse nesta casa não tinha sido sequer publicada. Ela foi publicada no domingo. O projeto foi
protocolado na Câmara Legislativa, e hoje nós vamos deliberar sobre esse tema sem saber o que
estamos votando!
Os deputados vão subir e vão dizer que o BRB é lindo, que o BRB dá crédito para as pessoas,
que o BRB está em tal e tal cidades. Isso é palavra – palavra! Não há documento comprobatório de
que essa operação é boa para o interesse público e para a população do Distrito Federal. Isso é
inaceitável!
Nós precisamos nos levantar como parlamentares, como órgão de fiscalização, como órgão que
realmente trabalha pelo interesse da população desta cidade. Obviamente isso é complexo, mas não
temos condição sequer de avaliar o mérito da matéria, porque todos os números que nós conhecemos
são os números falados pelos gestores e representantes do GDF. Nada foi comprovado.
Eu realmente tenho vergonha, nesses 7 anos de Câmara Legislativa, de votar uma matéria
como essa a toque de caixa, sem transparência, sem informação. Eu não voto!
Essa estratégia de tirar os artigos que já vieram para cair, para votar o projeto, dizendo que
assim é melhor, não cola! Não a essa operação! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix, que,
mais uma vez, cumpre rigorosamente o tempo.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, tenho a honra de passar a palavra ao
deputado Pepa e parabenizar o deputado como nosso líder na cidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos e a todas.
Presidente, eu gostaria de registrar que hoje a cidade-mãe do Distrito Federal faz 166 anos:
“Planaltina, cidade pioneira, velho berço de um novo porvir, foi em ti que a nação brasileira viu Brasília
nascer a sorrir”.
É lá que está a Pedra Fundamental, o centro do Brasil, o primeiro patrimônio do Distrito
Federal. É lá que está o Morro da Capelinha, onde a fé é demonstrada. É lá que está o Vale do
Amanhecer, com toda a sua espiritualidade. É lá que acontece a Festa do Divino Espírito Santo e a
Cruzada Evangelística.
Planaltina é uma cidade acolhedora, com seus casarios do tempo colonial. Hoje buscamos o
melhor para o seu dia a dia: melhor saúde, melhor saneamento e melhor estrutura para sua população.
Essa é a Planaltina que completa 166 anos, a região norte em expansão. Parabéns, Planaltina, pelos
seus 166 anos!
É com muita honra que, desde que cheguei ao Distrito Federal, moro no mesmo bairro, Vila
Vicentina, o segundo bairro mais antigo de Planaltina. Parabéns à cidade que me acolheu e sempre me
respeitou!
Obrigado a todos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa. Parabéns! Na
sua pessoa, parabenizo todos os moradores de Planaltina, cidade realmente maravilhosa, cuja história
se confunde com a história do Distrito Federal.
Quero agradecer as palavras proferidas a mim pelo apoio à Polícia Penal. Obrigado. Parabéns!
Precisamos muito de vocês. Conheço o sistema penitenciário como poucos. A chegada de vocês será
um alento. Não é tudo, porque precisamos contratar pelo menos 600 servidores. Mas serão 150 neste
ano, e lutaremos, conforme acordado ontem, em reunião, pelos demais. Isso é importante para
garantir segurança tanto ao sistema prisional quanto à população do Distrito Federal. Muito obrigado
pela presença de cada um de vocês.
Vamos trabalhar também para que os aprovados no concurso do BRB sejam chamados. Vocês
merecem. Muito obrigado pela lembrança.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Que Deus
nos abençoe!
Acredito que este plenário, desde que iniciamos as votações do segundo semestre, nunca
esteve tão cheio. Quero parabenizar todos os presentes, as pessoas que estão defendendo, sim, o BRB,
que é um banco nosso, de Brasília e do Brasil. Precisamos garantir transparência nesse projeto.
Presidente, vossa excelência falou da Polícia Penal, e quero também ressaltar a importância
desses profissionais. Gostaríamos que não houvesse necessidade desse trabalho para termos uma
sociedade mais segura, mas vocês são fundamentais para manter a segurança de todos nós.
Há pessoas presentes pedindo também a nomeação para o Iprev, um instituto que cuida dos
servidores aposentados do nosso Distrito Federal. Infelizmente, como presidente da Comissão de
Fiscalização e Transparência, nós verificamos que, na gestão do Iprev, houve prejuízos aos servidores
do Distrito Federal por falta de transparência e de boas opções para os investimentos dos servidores
aposentados, que contribuíram para o Distrito Federal.
A compra do BRB, que pretendem realizar agora – digo a todos os servidores públicos e para
os aposentados –, trará um impacto. O Iprev detém 16% das ações do BRB. Então, se essa compra
não der certo, quem vai pagar a conta serão os servidores e os aposentados. Não tivemos tempo hábil
para conversar e entender esse projeto.
Eu fiz mais de 70 perguntas, deputada Dayse Amarilio, ao presidente do BRB, quando ele
esteve aqui, e não obtivemos respostas. Agora o projeto chega à casa por determinação da justiça, não
por iniciativa do governo, para que houvesse participação popular. A participação popular, de fato, não
ocorreu. Trata-se de uma imposição judicial. Este projeto não está aqui porque entenderam que nós
deveríamos participar, mas porque a justiça determinou. E, quando chega o momento de participarmos
– nós, população –, o que acontece é uma tentativa de aprovação “goela abaixo”.
Eu tinha várias perguntas para fazer, mas cada parlamentar teve apenas 10 minutos para se
manifestar, pois não haveria tempo hábil antes da votação. Nós não podemos aceitar isso! Está em
risco, sim, o direito dos servidores, mas está em risco, principalmente, o banco que traz benefícios para
o Distrito Federal e que é a cara de Brasília.
Registro minha indignação por ter que votar um projeto no escuro. Mesmo que meu voto seja
contrário, não estará correto deliberarmos sem o devido debate, sem transparência e sem os
esclarecimentos necessários. Deixo registrado, presidente, que não estou confortável em votar um
projeto que não foi amplamente discutido nas comissões competentes desta casa.
Aproveito os minutos que me restam, presidente, para trazer outro assunto importantíssimo.
Há algumas semanas, foi falado aqui sobre a adultização das nossas crianças, mas quero abordar a
questão da sexualização infantil. Não podemos permitir que isso aconteça, principalmente quando
vemos que quem promove essa sexualização e lucra com ela são, muitas vezes, os próprios pais. Não
há justificativa para isso.
Na semana passada, houve um evento da Procuradoria Especial da Mulher sobre feminicídio.
Neste ano, 13 mulheres foram assassinadas no Distrito Federal. Muitas crianças e muitos jovens
relataram casos de sexualização dentro da própria família. Esse é um tema que a Câmara Legislativa
precisa debater e enfrentar. Adultização é sinônimo de sexualização, e nós somos contra qualquer tipo
de mecanismo que traga vulnerabilidade às nossas crianças. Criança tem que ser criança.
Obrigada, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Agradeço o cumprimento de seu tempo de fala, assim como as suas palavras, principalmente no que
diz respeito às nossas crianças.
Obrigado, deputada. Parabéns.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos
os presentes neste plenário, hoje cheio. Boa tarde a quem está nas galerias, em luta por um DF mais
justo, por um DF mais democrático. (Palmas.)
Nós vamos viver agora, presidente, uma página triste e lamentável da história política da
capital da República. Vamos viver um misto de arrogância, um misto de desprezo ao debate
democrático e um misto de entrega do patrimônio público desta cidade.
Eu inicio lamentando e repudiando profundamente a fala de agora há pouco do governador
Ibaneis no ato da federação União Brasil e PP. Quero saudar os parlamentares que fazem parte dessa
federação, mas repudiar profundamente a fala do governador Ibaneis.
Vou abrir aspas para a fala do governador Ibaneis. “Nós não estamos vivendo uma plena
democracia no Brasil. O que nós estamos vivendo tem um pouco de ditadura do judiciário.” Fecho
aspas.
É um absurdo o governador da capital do país, que tirou uma soneca no dia 8 de janeiro e
permitiu a tentativa de golpe de Estado, dizer agora que nós não vivemos uma democracia. Quem não
gosta de democracia é o governador Ibaneis. Não gosta! Tentou atacar a democracia várias vezes,
tenta fazer acordo político com os golpistas, tenta se aliar aos entreguistas que estão querendo vender
o Brasil aos Estados Unidos.
Agora, ele desrespeita esta casa legislativa, que aprovou com uma proposta de emenda à lei
orgânica com os votos dos parlamentares, num processo absurdo de tentar salvar o amigo do
governador, que é sócio do Banco Master. Este que é o debate central hoje.
O governador Ibaneis utiliza seu cargo e sua influência para colocar o BRB – patrimônio desta
cidade, cuja Lei Orgânica diz estar a serviço do desenvolvimento econômico, social e ambiental do DF –
a serviço de salvar um amigo, sócio de um banco todo enrolado. Trata-se de um banco falido, que
recorre a mecanismos de alavancagem no mercado, a empréstimos cuja garantia é feita por terrenos e
a processos duvidosos e que está sendo investigado criminalmente pela Polícia Federal e pelo Ministério
Público Federal.
O que será votado hoje, meus caros colegas e quem está assistindo a esta sessão, é a
autorização desta casa para um processo conduzido sem nenhum estudo, sem o cumprimento da lei
por parte do governo, sem dados técnicos e sem mudanças na lei orçamentária, como prevê a
legislação, mas sim explicado por um slide, por um arquivo de Powerpoint do presidente do BRB.
Eu quero até saudar o Paulo Henrique por ter vindo a esta casa, mas a portas fechadas. Eu
queria que o presidente do BRB estivesse aqui numa audiência pública para também prestar
esclarecimentos para a sociedade. Nós estamos falando de um banco cujo maior acionista é o povo do
Distrito Federal.
Nós estamos confiando em um arquivo de Powerpoint. Não temos informações, pelo contrário:
o que nós temos de informação concreta é que o Banco Master está envolvido com os piores tipos de
negócio no mercado financeiro e está sendo investigado agora criminalmente pela Polícia Federal.
É desta democracia que parece que o governo Ibaneis gosta: a democracia do trator, da falta
de diálogo, de usar um banco público para salvar os interesses privados dos amigos. Parece que é essa
a democracia.
Eu lamento e repudio profundamente a declaração do governador e a sua intransigência de
querer aprovar isso sem nenhuma explicação para a sociedade do Distrito Federal. Nós pedimos 1
semana a mais, para termos acesso aos dados, às informações, e dialogar com a cidade. Este é um
Distrito Federal que está vivendo o caos da saúde, o caos da educação, o caos da segurança, o caos da
assistência social. Nós vamos votar contra o projeto e vamos continuar defendendo esta cidade, o BRB,
os seus servidores e o povo do Distrito Federal.
O PT, hoje, presidente, vota contra essa vergonha e esse absurdo de entregar o BRB para
salvar um amigo enrolado do governador.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Quero, publicamente, agradecer a presença ao nosso secretário-chefe da Casa Civil, doutor
Gustavo Rocha, reconhecido, inclusive pela oposição, como o mais importante interlocutor do Palácio
do Buriti. Obrigado, Gustavo! Você tem desempenhado um papel importantíssimo nesta casa. Da
mesma maneira, agradeço ao presidente do BRB, doutor Paulo Henrique. Obrigado pela presença. Eu
me senti contemplado com as suas respostas.
Então, na sua pessoa, agradeço a todos os membros do Banco de Brasília presentes para
ajudar na construção de uma solução para esse projeto. Obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)
Encerramos o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Conforme acordado, passaremos à ordem do dia.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente
dos vetos e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, não há acordo para o sobrestamento. Eu
gostaria que vossa excelência consultasse todos os líderes sobre o tema, por favor.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, reforço o pedido para a inclusão
extrapauta do Projeto de Lei nº 1.882/2025, que diz respeito ao BRB.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, como temos esse cuidado de que não seja
gerada uma judicialização, quero apenas deixar registrado que estou com a consultoria legislativa desta
casa, feita pela Patricia Duboc e pelo Alexandre Lopes. Nela consta que é preciso se observar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025, que estabelece exigências para a deliberação de projetos dessa
natureza. “Os projetos que solicitam autorização para que as empresas públicas e sociedades de
economia mista do Distrito Federal participem de capital de outras empresas somente podem ser
deliberados se acompanhados de estudos que comprovem a viabilidade técnica, econômica e financeira
da parte.”
Já que recebemos alguns dados oficiais às 16 horas e 30 minutos, os quais têm mais de 30
páginas, venho solicitar novamente, com base nesse artigo, que retiremos esse projeto de pauta, para
que possamos apreciá-lo, presidente. Seria essa a minha solicitação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Conforme acordado, há pouco, na reunião dos deputados, pela maioria e não por unanimidade,
ficou deliberada a análise do projeto que trata da questão do BRB. Portanto, o projeto está mantido
como item extrapauta.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, não sei se vossa excelência quer deliberar sobre
o encaminhamento do deputado Fábio Félix, referente à consulta aos líderes sobre o sobrestamento
dos vetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, mas vossa excelência pode falar.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, baseio-me no art. 146, § 3º, combinado com o
art. 163 do nosso Regimento Interno. O projeto chegou na quinta-feira e foi distribuído às comissões
no mesmo dia. Foi aberto o processo de emenda antes mesmo de ter sido publicado o prazo de
emendas, mas o projeto só foi lido hoje, presidente. Houve o acordo no Colégio de Líderes – nós
votamos contrariamente à apreciação da matéria –, mas estamos alertando que o projeto não seguiu o
rito regimental. O projeto foi apresentado na quinta-feira e distribuído para as comissões no mesmo
dia, o que é contrário ao que versa o nosso Regimento Interno, com base no art. 146, § 3º, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Diversas vezes ocorreram situações semelhantes, em que houve a discussão e a deliberação
por parte dos deputados e em que, por se tratar de um projeto de regime de urgência, nos foi
permitido fazer a discussão e a votação do projeto.
O deputado Fábio Félix pediu que consultássemos os líderes com relação ao sobrestamento.
Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente
dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
Consulto o líder do MDB, deputado Iolando, se há acordo para sobrestar os 151 vetos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, de acordo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando, que está de
acordo, com 6 deputados.
Consulto o deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – De acordo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto o deputado Chico Vigilante,
líder do Partido dos Trabalhadores.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, havia 13 pessoas assistindo a
nós por meio da TV Câmara Distrital. Agora há 40 pessoas, mas acho que há muito mais, além do
pessoal que está na galeria.
É importante falar como funciona esta casa. Se a maioria delibera pela apreciação de um
projeto, ele vai à votação. Nós da oposição somos 6 deputados. Portanto, só conseguimos barrar
alguma coisa aqui quando conseguimos o apoio da maioria. É assim que funcionam as coisas e isso
nunca foi diferente.
Vossa excelência sabe que eu não tenho por prática expor deputados. Já estou na casa há
muito tempo. Mas vou pedir que a nossa bancada siga no sentido de derrubar todos os vetos para
poder votar o projeto.
É importante que fique claro que não tiramos qualquer gordurinha do projeto. Nós tiramos,
presidente deputado Wellington Luiz, algo fundamental, que estava disposto no art. 1º e no art. 2º do
projeto. Se isso fosse mantido na lei – e o governo tem maioria para mantê-lo –, nunca mais passaria
por esta casa nada com relação ao BRB. Portanto, só foi possível tirá-lo do projeto em função da
credibilidade das negociações que fazemos, deputado Ricardo Vale. Por isso que o tiramos.
Nós vamos seguir no sentido da derrubada de todos os vetos para, depois, votarmos os
projetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Sua
excelência não está de acordo com o sobrestamento.
Consulto o deputado Roosevelt, líder do PL.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – De acordo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Roosevelt está de acordo
com o sobrestamento dos vetos.
Consulto o deputado Fábio Félix sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento
decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, se esta fosse somente
uma casa de maioria estabelecidas, não haveria um regimento interno. Há o Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual precisa ser seguido. Por isso, nestes momentos, nós
também somos ouvidos. É importante que todos os líderes sejam ouvidos, inclusive os das minorias
nesse processo. Hoje eu sou líder – estou líder – do bloco PSOL-PSB, representado por mim, pelo
deputado Max Maciel e pela deputada Dayse Amarilio.
Eu acho que temos que deliberar sobre os vetos. Em seguida, nós deliberaremos sobre a
matéria – até porque ela chegou na quinta-feira à Câmara Legislativa. Nenhum documento
comprobatório sobre o tema foi enviado ao Poder Legislativo. Então, podemos deliberar sobre ela
posteriormente.
Nós não estamos de acordo para superar o sobrestamento decorrente dos vetos para
deliberarmos neste momento. Também estamos respeitando o Regimento Interno da Câmara
Legislativa. Ainda bem que o Legislativo possui esse instrumento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
O deputado Fábio Félix declarou que não há acordo.
Consulto o deputado João Cardoso, líder do bloco A Força da Família, sobre existência de
acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 151 vetos e apreciarmos as demais matérias
da ordem do dia.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Há acordo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado João Cardoso informa que
há acordo.
Consulto a deputada Paula Belmonte sobre existência do referido acordo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Senhor presidente, acredito que há
oposição e há independência. Eu não estou defendendo o governo ou a oposição. Acho que precisamos
manter a transparência e cumprir o Regimento Interno da Câmara Legislativa. Por isso, não há acordo
para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos para votarmos o projeto. Antes de votarmos o
projeto, é necessário derrubarmos os vetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
A deputada Paula Belmonte declarou que não há acordo.
Consulto o deputado Hermeto sobre existência do referido acordo.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – A liderança do governo já está sabendo, está
ciente.
Presidente, eu queria falar rapidamente sobre algo. Quando o PT foi governo – eu lembro que
foi de 2011 a 2014 –, ele tinha maioria na Câmara Legislativa. O deputado Chico Vigilante era líder do
governo, do PT. Eles também faziam dessa forma. Quando vinha um projeto interessante, cuja votação
interessava ao Agnelo, ele fazia isso. Eu acho que o governo do PT foi o que teve a grande maioria
nesta casa. Deputado Fábio Félix, por favor, dê uma olhadinha para mim. Ele fazia da mesma forma
que estamos fazendo agora.
Eu tenho um sonho, deputado Fábio Félix. Um dia o PSOL vai governar o DF – o que vai
demorar uns 50 anos, se Deus quiser – e o senhor vai estar aqui, porque é jovem, defendendo a
mesma situação como nós estamos fazendo agora.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
O deputado Fábio Félix foi citado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, como eu fui citado, eu tenho o direito
regimental de falar por 1 minuto. Eu aproveito esse tempo, porque estou nesta casa com um objetivo:
discutir política pública e os problemas da cidade.
Toda vez que o deputado Hermeto – ou qualquer deputado que me citar – me der um presente
regimental como este, que é o direito a falar por 1 minuto, eu vou usá-lo, porque hoje nós estamos
num dia de alerta.
Eu queria aproveitar para dizer algo àquelas 40, 50, 13 – ou quantas forem – pessoas que
estão assistindo a esta sessão: nós estamos nesta casa para alertar a população sobre a gravidade da
matéria em deliberação neste momento. Nós não estamos aqui hoje de brincadeira.
Não se trata de esquerda, direita, base, oposição, governo futuro ou governo presente. O
governador, independentemente do partido, não é proprietário do Legislativo ou do nosso patrimônio
público, do BRB.
Nós precisamos votar com responsabilidade sobre esse tema. Não importa qual é o governo de
plantão ou a bandeira. Não podemos achar natural o tratoraço. Os projetos chegam da noite para o dia
e os parlamentares os votam às cegas, sem um documento, sem uma planilha, sem uma comprovação
sobre o tema. Isso não é natural, presidente.
Aproveito esta oportunidade de fala para contraditar o argumento do deputado Hermeto.
Esperamos governar muito em breve e fazer um governo muito melhor do que o atual, que está
destruindo a saúde pública do Distrito Federal: o governo do Ibaneis Rocha.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Consulto o deputado Gabriel Magno sobre existência do referido acordo.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, como líder da Minoria, líder
da oposição nesta casa, informo que não há acordo para superar o sobrestamento dos vetos.
Quero dizer algo ao nobre líder do governo. Muito em breve, deputado Hermeto – e concedo-
lhe o direito de resposta se vossa excelência o quiser –, o PT, o PSOL, o PSB, o PCdoB, o PV, a Rede e
o Cidadania voltarão a governar esta cidade para salvar o Distrito Federal do caos instituído pelo
governo Ibaneis-Celina, que promove uma destruição completa dos serviços públicos da nossa cidade.
Portanto, a Minoria é contrária à superação do sobrestamento dos vetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pela contagem, houve 7 votos contrários
e 14 votos favoráveis ao sobrestamento. Portanto, vamos dar continuidade ao processo de votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiramente apreciaremos um item
extrapauta.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras
sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor
financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais
relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para questão de ordem.) – Tenho 2 questões de ordem
preliminares, com base no Regimento Interno, para que vossa excelência delibere antes de iniciarmos a
discussão da matéria.
A primeira delas se refere ao art. 295 do Regimento Interno, que trata da publicação no DCL. O
art. 295 dispõe: “Até que entre em vigor o ato da Mesa disciplinando o funcionamento do Sistema de
Publicações Legislativas, o dever de publicação previsto neste Regimento Interno deve ser cumprido
integralmente por meio do Diário da Câmara Legislativa”.
No caso do Projeto de Lei nº 1.882/2025, não houve publicação integral do texto no Diário da
Câmara Legislativa, o que configura violação direta ao comando regimental. Sem a publicação da
proposição principal, não é possível garantir a devida publicidade e transparência do processo
legislativo.
Diante disso, presidente, requeiro, como questão de ordem, que a presidência determine a
retirada do Projeto de Lei nº 1.882/2025 da pauta, até que seja feita a publicação integral da
proposição, em estrita observância ao art. 295 do Regimento Interno, porque, neste caso, a
formalidade não foi cumprida quanto às publicações e ao processo administrativo.
Não há consenso nesta casa sobre esta matéria, então, o Regimento existe, nesses momentos,
para a defesa das minorias.
A segunda questão, já mencionada pelo deputado Max Maciel – e a presidência também não
deliberou sobre ela –, refere-se ao art. 163, § 1º, do Regimento Interno, que trata da supressão do
prazo de emendas. Tanto o art. 163, § 1º, quanto o art. 158, § 1º, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa tratam da questão do prazo de emendas e da distribuição. É importante que vossa
excelência leve isso em consideração.
O art. 158, § 1º, estabelece: “Não são dispensáveis, na tramitação em regime de urgência, as
seguintes exigências:
I – publicação da proposição principal;
II – pareceres das comissões ou de relator designado, exceto na hipótese do art. 189, § 1º;
III – quórum para deliberação;
IV – cumprimento dos interstícios e prazos definidos neste Regimento Interno para matéria
urgente, inclusive o prazo de emendas a que se refere o art. 163”.
Diante disso, presidente, requeiro, como questão de ordem, que o Projeto de Lei nº
1.882/2025 seja retirado de pauta até que se complete integralmente o prazo regimental para a
apresentação de emendas. Caso contrário, presidente, o ato legislativo que estamos consignando e
finalizando hoje poderá ser considerado ilegal futuramente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Esta não é uma situação nova, já foi tratada diversas vezes. Respeito e agradeço a
manifestação do nobre deputado Fábio Félix, mas indefiro as 2 questões de ordem. Reitero o meu
respeito ao posicionamento do deputado. Obviamente existem instrumentos – os quais jamais
cassaremos – que podem ser utilizados pelos deputados.
Obrigado, deputado.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas emendas de plenário. A
CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito à vice-presidente da CDESCTMAT, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero submeter uma solicitação à deliberação
da mesa: nós apresentamos um requerimento para que a matéria tramite também pela Comissão de
Assuntos Sociais, que, pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dá pareceres
sobre o processo de funcionamento do serviço público e das estatais. Peço que a CAS seja mais uma
das comissões de mérito que aprecie a matéria. Peço a vossa excelência, antes da leitura do parecer da
CDESCTMAT, que permita que a CAS também apresente parecer para apreciação em plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consultarei a assessoria. Enquanto isso,
daremos continuidade ao processo, já que não haverá prejuízo, uma vez que a CAS poderá se
manifestar depois, se assim for o entendimento.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB –
Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior,
empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de
tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no
artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta
comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.882/2025, com a Emenda nº 1, substitutiva, e
na forma do substitutivo apresentado por meio da Emenda nº 5. As Emendas nºs 2, 3 e 4 foram
canceladas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Respondendo à consulta feita pelo deputado Gabriel Magno, fui informado pela assessoria de
que não há previsão regimental para acolher a solicitação. Portanto, indefiro a tramitação na CAS.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu preciso que as emendas sejam lidas para
que eu verifique se estão como apresentamos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado Chico
Vigilante. Solicito que as emendas sejam lidas.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda nº 5, substitutivo, de autoria do
deputado Hermeto, ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a adquirir
participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades
próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de Tecnologia da Informação
(TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei
Orgânica do DF”.
Dá-se ao projeto de lei a seguinte redação:
Autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias e 100% das ações
preferenciais do capital social do Banco Master S.A.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias e
100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.
§ 1º Para a aquisição, o BRB – Banco de Brasília contratará empresa especializada para
avaliação da participação que será objeto de aquisição, observada a Lei nº 13.303/2016.
§ 2º O percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação
societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta no BRB – Banco de Brasília, para fazer
frente a eventuais passivos contingentes, ficando o Banco de Brasília, conforme o caso, autorizado a
debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem, nos termos fixados no
contrato de aquisição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação:
O principal objetivo da presente emenda é a supressão dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº
1.882/2025 e dar nova redação. Desta forma, com a nova redação, acrescidos os §§ 1º e 2º, fica
garantida a segurança jurídica da operação apresentada pelo BRB, ficando assim o projeto restrito à
aquisição do Banco Master, como descrito no art. 1º. O presente substitutivo contempla a Emenda nº
1.
Presidente, peço autorização para ler a Emenda nº 1, substitutiva.
Autoria: bancada do Partido dos Trabalhadores.
Emenda ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a adquirir
participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades
próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI)
e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei
Orgânica do DF”.
Suprimam-se do Projeto de Lei nº 1.882/2025 os arts. 1º e 2º.
Em consequência, dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
Autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias e 100% das ações
preferenciais do capital social do Banco Master S.A.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a
adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com
atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da
informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, §
1º da Lei Orgânica do DF”.
O parecer é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.882/2025, com a Emenda nº 1,
substitutiva, e na forma do substitutivo apresentado na Emenda nº 5. As Emendas nºs 2, 3 e 4 foram
canceladas. É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto
de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a
adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com
atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da
informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, §
1º da Lei Orgânica do DF”.
Votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.882/2025, com acatamento da Emenda nº
1, na forma do substitutivo apresentado na Emenda nº 5. As Emendas nºs 2, 3 e 4 foram canceladas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.
Iniciaremos a discussão dos pareceres. Vou conceder a cada deputado 3 minutos para discutir.
Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, não compreendo por que vossa
excelência está sendo tão rígido com o tempo hoje. Há dias em que há muito mais matérias para votar
e vossa excelência nos dá 5, 6 minutos. Hoje há 1 matéria para votação. Os deputados estão felizes
porque poderão ficar aqui até mais tarde, não há problema nenhum! Vossa excelência está sempre
aqui. Segure aqui alguns que às vezes ficam pouco tempo conosco. Seria bom que eles ficassem mais
tempo. Vossa excelência normalmente dá 5, 7, 8 minutos para discutirmos.
Quanto aos pareceres apresentados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal ofereceu a esta
casa 3 estudos para analisarmos. Cabe ao deputado levar ou não em consideração aquilo que os
estudos técnicos da consultoria da casa falam. Mas eles são conhecidos por todos os deputados. Eles
estão assinados pelo consultor Alexandre e pela consultora Patricia Duboc.
Eles analisam diferentes aspectos. O primeiro deles, o qual já mencionei e quero reforçar, é a
falta de transparência nos dados. Nós fizemos um requerimento de informação com 10 perguntas ao
BRB. Sabe como o BRB respondeu a esta casa? “Não! Temos sigilo bancário!” Respondeu de forma
genérica, não analítica. Isso é uma inversão de valores, como se o órgão fiscalizado pudesse dizer para
a casa fiscalizadora qual parte ele quer que seja fiscalizada. Isso não pode acontecer. (Palmas.) Quem
tem de dizer qual parte vai ser fiscalizada é o Poder Legislativo.
Se há sigilo bancário, se há algum tipo de sigilo, o banco precisa justificar, sustentar dentro da
lei aquilo que está falando. Senão, esta casa pode fechar; pode fechar, porque, se nós não temos
condição de receber uma resposta de um requerimento de informação com dados que subsidiem a
votação dessa matéria, pode fechar a casa legislativa.
Nós não temos informações. Eu vou reiterar isso, porque não é qualquer coisa. Nós estamos
votando hoje... População que está assistindo à nossa sessão, eu estou nesta casa em respeito aos
meus eleitores, porque o meu chefe – apesar de o presidente ser um bom presidente na condução dos
trabalhos conosco – é o meu eleitor. Eu estou presente em respeito a ele. Eu não tenho condição de
votar essa matéria, porque eu não tenho um documento do BRB que comprove que essa operação é
boa para o DF.
Nós não temos sequer um documento do BRB que fale sobre esse assunto. O deputado que
votar essa operação hoje – nós estamos votando uma operação financeira – e disser que ela é boa
para o DF com base em provas e não em palavras estará faltando com a verdade, porque nós não
sabemos de fato se ela é boa para esta cidade.
Esta casa, mais uma vez, presidente, está sendo desrespeitada sem as informações necessárias
para votar a matéria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
A urgência, deputado, deve-se a 2 sessões que teremos daqui a pouco: uma neste plenário e
outra em Planaltina.
É sempre bom ouvir os nobres colegas, até porque, mesmo sendo contrários, sempre
contribuem. E, por diversas vezes, nós vimos a oposição contribuir para aprimorar projetos. Eu sou
sempre favorável a ouvir os nobres colegas.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu estou completamente
abismada com a situação e desconfortável para votar essa matéria.
Eu volto à questão da pressa, inclusive por razões regimentais, porque nós não tivemos acesso
às informações nem à discussão da assessoria técnica desta casa.
Eu queria deixar registradas para todo mundo que está assistindo à nossa sessão a importância
e a relevância do que nós estamos votando, porque o BRB é um patrimônio do Distrito Federal.
Não adianta falar que nós temos bola de cristal, porque nós não sabemos nem o que estamos
votando mesmo. Se o BRB quebrar, eu tenho a certeza de que vai ter de ser aportado dinheiro, por
exemplo, do Tesouro para que nós salvemos o banco. Precisamos ter consciência do que estamos
fazendo. Nós deputados vamos passar por esta casa; o BRB é um patrimônio do Distrito Federal.
Queria deixar registrado que não se faz aqui uma discussão, pelo menos de minha parte,
ideológica. Eu acho que não há uma questão de ser base ou oposição, mas é o dever desta casa para
que nós tenhamos consciência do que estamos votando.
Eu estou extremamente desconfortável com essa situação. Nunca imaginei nós votarmos um
projeto desse sem saber o que estamos votando e estar tudo bem, estar tudo tranquilo.
Queria dizer, presidente, que, na decisão judicial – falo disso porque nós só estamos aqui pela
decisão judicial –, são definidos 2 pontos importantes, que são uma questão mais jurídica e de técnica
legislativa mesmo: passar pela CLDF e passar pelos acionistas. Depois da autorização deles, nós
teríamos acesso a um relatório. Esse relatório nós não temos, nem os acionistas tiveram ainda esse
prazo de votação. Para deixar claro para quem está assistindo à nossa sessão, nós recebemos apenas
algumas informações técnicas sobre a vantagem às 16 horas e 30 minutos e não tivemos tempo para
analisar nenhuma das 30 páginas, porque nós já estamos debatendo o projeto.
Por último, eu deixo um pensamento para o Distrito Federal: eu queria perguntar o porquê da
pressa de votar esse projeto, porque eu não vejo a mesma pressa para apresentar uma solução ou um
contingenciamento para o colapso da saúde que nós estamos vivendo no Distrito Federal. Para isso,
ninguém tem pressa. As pessoas estão morrendo nas filas sem chance de diagnóstico. Ninguém tem
pressa para mostrar um plano de nomeações, mesmo quando nós temos um colapso. Hoje, muitos
profissionais da enfermagem, adoecidos, têm trabalhado com 5, com 6 vezes mais pacientes do que
comportam, o que coloca até mesmo em risco a vida dessas pessoas. Cadê a pressa? Não precisaria
esperar o contingenciamento em setembro para fazer as nomeações, porque isso, sim, é urgente.
Quanto à urgência, saúde poderia ser uma excepcionalidade. Cadê a urgência para a saúde? Agora,
temos pressa para votarmos algo sem saber o que estamos votando?!
Então, deixo esse pensamento. Todo deputado fala que saúde é importante. Quero ver o
mesmo compromisso desta casa para pensar na saúde do Distrito Federal. Deixo este desafio e esta
inconformidade, nesta tarde. Realmente, estou muito indignada porque não estamos discutindo a coisa
mais importante no Distrito Federal hoje: a saúde.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos deliberando sobre uma
matéria que o governador passou 4 meses dizendo que não precisava passar pela Câmara Legislativa
do Distrito Federal, e dizia isso por entender muito de leis. Isso mostra, como eu já disse, o completo
desprezo que o governador tem pelo Poder Legislativo.
No entanto, ele estava equivocado. Saiu a decisão judicial. A matéria precisa passar por esta
casa. Parece que ele não entende muito de leis ou, na sua arrogância, só entende quando é
conveniente para seus interesses privados.
Quero dizer para quem está assistindo a esta sessão: esta casa quer autorizar o BRB a comprar
um banco todo enrolado e falido que ninguém quer comprar! Não houve proposta dos grandes bancos.
Aliás, até surgiram propostas de R$1 e de R$2. O deputado Chico Vigilante até ofereceu R$2 para
comprar o Banco Master e ia virar banqueiro. Mas ninguém quis o Banco Master! Ninguém quis! O
mercado financeiro não se movimentou.
Em qualquer mecanismo de busca sobre o Banco Master, estão as reportagens de todos os
meios de comunicação da imprensa brasileira. Todos! Todas as reportagens mostram que o Banco
Master é envolvido em negócio fraudulento, é investigado pela Polícia Federal, é metido em rolo, tem
dívidas sem nenhum lastro financeiro, faz alavancagem e até mesmo colocou o Banco Central para
apertar as regras do uso do Fundo Garantidor de Créditos, pois, para ficar rico e bilionário, seu dono
utilizou práticas não justas! Esse é o Banco Master!
Coincidentemente, parece que é amigo do governador! Ele resolveu pegar o que é público para
ajudar um amigo! São R$2 bilhões! O que esta casa vai votar é a autorização para o BRB usar R$2
bilhões para comprar parte de um banco todo enrolado que ninguém quer comprar. O que paira sobre
esse banco é só notícia de mau negócio e de índole, visto que está sendo investigado criminalmente.
Nós estamos discutindo o mérito. Nem o BRB nem o governo conseguiram apresentar um
papel, um documento que diga e prove que o Distrito Federal vai ganhar. É uma operação que custa
R$2 bilhões! É isso que está em jogo e que esta casa quer autorizar. Vão gastar R$2 bilhões em um
banco que ninguém quer, que está todo enrolado e que parece ter relações políticas e pessoais,
infelizmente, com o Palácio do Buriti.
Presidente, por isso, vamos votar contrariamente a essa compra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente deputado Wellington Luiz, em sua
pessoa, quero saudar os pares presentes. Agradeço a condução de vossa excelência em respeito às
nossas falas e às nossas ações. Como sempre dizemos, vossa excelência cumpre acordos. É importante
reforçar isso.
Parece redundante, mas digo que é importante fazermos este debate diante de tudo que
analisamos.
Não está na pauta central da população do Distrito Federal a urgência de autorização, por esta
casa, para que o BRB compre o Master. Isso não é o que o povo do Distrito Federal espera da Câmara
Legislativa diante da conjuntura atual – e eu falei isso mais cedo à imprensa –, em que há um
problema crônico na saúde pública. Faltam médicos na atenção primária. Estamos vendo professores
precarizados na ponta e educadores sociais sendo escravizados dentro das escolas, pois eles acumulam
uma série de tarefas, recebem apenas R$400 por mês de ajuda de custo e cumprem carga horária, às
vezes, de 8 horas por dia. A compra do Banco Master não é a pauta central da população do Distrito
Federal.
Estamos tratando da compra, ou da possibilidade de compra, pelo BRB. É verdade, presidente,
o que muitos vão dizer: o BRB é uma empresa de economia mista, o Governo do Distrito Federal é
acionista majoritário e o banco usa recursos próprios. Porém, é importante destacar que a Lei Orgânica
determina que, quando se trata de investimento – ainda que a instituição seja um banco de economia
mista do qual o Distrito Federal seja acionista majoritário –, ele tem que estar previsto na Lei
Orçamentária Anual, e isso não está previsto na LOA de 2025. Isso precisa estar normatizado. Caso
contrário, abre-se uma série de brechas e de precedentes.
Recebemos o projeto – e falamos sobre isto com o presidente Paulo Henrique –, mas ele não
veio acompanhado do estudo de análise de risco, de uma avaliação. Esse estudo não chegou! Estamos
aqui – os parlamentares que vão votar a proposta – e, presidente, salvo engano, segundo o
Regimento, a votação deve ser por maioria simples. Já deixo registrado o pedido para que a votação
seja nominal.
Veja bem: como posso votar um projeto se não recebi o relatório que deveria balizar a
importância da proposta, deputada Paula Belmonte? Esse relatório vai chegar depois que o projeto
tiver passado por esta casa. E se houver alguma brecha? E se houver algum problema?
Estamos envolvendo a Câmara Legislativa num debate. Porém, lá na frente, quando essa
transação der errado, quem pagará será o povo trabalhador do Distrito Federal. Grande parte dos
serviços passa pelo BRB, e valorizamos esse banco, o qual é um banco nosso, é um banco público, e
queremos que ele tenha força.
O que pedimos foi tempo, prazo para nos sentarmos e debatermos a proposta. Os acionistas
ainda teriam quase 1 ano para fazer a ratificação. Por que não esperarmos os acionistas fazerem essa
ratificação e os relatórios chegarem a esta casa, para conseguirmos fazer uma boa votação? Fica
registrado o que está acontecendo hoje no Distrito Federal: R$2 bilhões, que poderiam, obviamente,
ser investidos pelo próprio banco em outras áreas, estamos entregando a um banco cuja compra
ninguém no sistema financeiro está disputando no Cade – apenas o BRB está.
Ele é um banco tão bom que apenas o BRB está interessado em comprar os seus ativos,
enquanto os outros grandes bancos nem sequer querem participar do processo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel. Acolho
a solicitação de vossa excelência para que a votação seja nominal.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho importante pontuar para
as pessoas que estão assistindo à sessão que, desde que saiu a notícia de que o BRB estaria
comprando o Master, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores e a deputada federal Erika Kokay
buscamos todos os mecanismos para que se realizasse um levantamento, uma investigação sobre essa
compra. Fomos ao Banco Central do Brasil, porque ele tem poder, dispõe de servidores técnicos e de
conhecimento para fazer essa investigação, e pedimos que ele interviesse na situação. O presidente
Galípolo nos informou que escalou o que havia de melhor no Banco Central para investigar esse caso.
Depois, fomos ao Cade e levamos a mesma preocupação em relação a essa compra. Estivemos
também no Ministério da Fazenda, no departamento responsável por essa área. Portanto, a nossa
bancada e a deputada federal Erika Kokay fizeram tudo o que poderia fazer.
Insistimos que o projeto teria de ser submetido à Câmara Legislativa. O projeto chegou a esta
casa. Cada um votará com a sua consciência. Eu mesmo estou de atestado e fiz questão de vir aqui
para votar contra isso. Publicizei que votarei contra. Eu disse para o governo que, mesmo que tenha
sido acatada a emenda, deputado Ricardo Vale – o que eu acho que foi fundamental –, nós votaríamos
contra. É uma questão de princípios.
Se lá na frente ficar comprovado que esse foi um bom negócio mesmo e que o banco cresceu
tanto quanto estão dizendo que vai crescer, nós vamos aplaudir; mas, se der errado, vai ficar
patenteado aqui que nós alertamos para isso.
Esse é o papel do parlamentar. Ninguém é dono da verdade absoluta. Esse é o nosso papel
como deputados, pelo menos em razão do tempo em que estamos aqui e com a experiência que temos
nesta Câmara Legislativa.
Portanto, eu vou votar contra. A nossa bancada vai votar contra.
Nós respeitamos o jogo democrático. Nós respeitamos o Poder Legislativo. Nós não queremos
enfraquecer ainda mais este Poder. Não existe democracia sem Poder Legislativo. Todo mundo tem
que ter isso em mente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, aqui não existe
oposição e nem posição. Hoje, eu me sinto constrangida, como parlamentar, de virmos votar um
projeto que não foi discutido por esta casa. Esta é a casa do povo, a representação do povo, e nós não
tivemos oportunidade de discutir esse projeto.
Pode ser que esse seja um projeto bom, mas nenhum parlamentar aqui tem convicção disso,
porque não há documento! Nós estamos votando uma coisa sem documento. Quando recebemos uma
carta de alguma entidade, dando apoio a esse projeto, ela está apoiando o quê?
Eu quero saber quais são os números que existem, porque não há números, deputado
Hermeto. Não há!
O presidente passou agora um documento que não traz segurança jurídica e muito menos
financeira! Os parlamentares estão votando no escuro, na confiança.
Nós estamos falando de um banco que atende o Distrito Federal, atende os servidores do
Distrito Federal e atende os aposentados. Uma parte dos acionistas do banco são os aposentados do
Distrito Federal. E, se não der certo, quem vai se dar mal somos nós.
Para termos uma ideia do que estamos votando, há 4 meses, quando o presidente do BRB veio
aqui falar desse projeto, seriam colocados R$2 bilhões. Como foi falado aqui, já haviam sido comprados
R$8 bilhões da carteira de crédito. Nós estamos falando de colocar dinheiro vivo lá no banco. Os
acionistas do banco tiveram que colocar mais R$2 bilhões para que se pudesse dar continuidade a esse
projeto!
É uma vergonha para o Distrito Federal! É uma vergonha para os servidores do Distrito
Federal! Principalmente, isso mancha ainda mais este governo que está aqui, que não cuida da saúde,
que não cuida da educação, que não cuida da mobilidade, e que agora está vendendo o BRB. É uma
vergonha, porque daqui a pouco virá a securitização. Ela virá, sim, e falam em R$42 bilhões de dívida
ativa.
Eu acho muito prudente, presidente, o senhor fazer uma votação nominal, para que cada um
fique com a sua digital, para conhecermos a cara de quem está entregando o BRB, porque não há
nenhum papel que possa respaldar uma votação como esta.
Eu falo isso porque, graças a Deus, foi dito aqui que existem 6 deputados de oposição. Cadê os
outros? Eu não sou de oposição nem da base e falo, com muita tranquilidade: não há dados, não há
informação para votarmos e, principalmente, para que se compre um banco que pode trazer prejuízo
para o Distrito Federal.
O BRB...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para concluir, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – ... não está aqui para expansão,
para estar presente no Brasil inteiro, ele está aqui para o desenvolvimento econômico das pessoas.
Cadê os investimentos do BRB na microempresa, nas empresas do Distrito Federal, na casa própria das
pessoas? É disso que nós precisamos! Nós precisamos disso do BRB, e não da sua expansão, para que
depois ele possa se tornar privatizado, sem a devida transparência e sem o devido documento legal.
Presidente, quero só registrar mais uma vez: eu fiz a convocação do presidente do BRB na
primeira tentativa; nessa segunda tentativa nós fizemos a convocação e fizemos...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para concluir, deputada, por gentileza.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – ... como combinado com esta
presidência, mais de 70 perguntas técnicas. E nós não recebemos a resposta depois de 4 meses. Por
que nós não recebemos a resposta?
(O microfone é desligado.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Deputado Max Maciel, gostaria de tirar uma dúvida. Eu acolhi o pedido de vossa excelência
para a votação nominal. Seria para os pareceres ou para o projeto?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para o projeto. Ok, obrigado, deputado.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 22 deputados presentes. Houve 7 manifestações contrárias: deputado Max Maciel, deputado
Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, deputada Paula Belmonte, deputado
Ricardo Vale e deputada Dayse Amarilio.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.882/2025.
Conforme solicitado pelo deputado Max Maciel, a votação será nominal.
Cada deputado que quiser discutir terá 3 minutos.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu já falei em muitos aspectos sobre esse tema
hoje. É óbvio que a minha ideia, primeiramente, era convencer meus pares. Mas me parece que o jogo
já está jogado com relação a essa matéria. Eu lamento, eu lamento muito. Lamento porque eu acredito
na democracia, eu acredito na posição política das pessoas, eu acredito no Legislativo, que o
Legislativo tem que ser de participação, que tem que votar a partir de ideias, de dados. Eu acredito
nisso. E eu lamento muito que estejamos votando essa matéria dessa forma no dia de hoje.
Eu queria dialogar com os meus colegas parlamentares e com quem está assistindo à nossa
sessão sobre as ilegalidades desse projeto de lei, porque há uma série de ilegalidades também, do
ponto de vista formal. Já foi alertado aqui que o governador tentou comprar o Banco Master sem
passar pela Câmara Legislativa. Perdeu. Perdeu na justiça. Agora ele está tentando comprar o Banco
Master – isso já foi falado mil vezes – em uma operação, uma negociação sem transparência nenhuma,
nesta casa hoje.
Ele está tentando fazer isso sem cumprir a legislação do DF, porque é preciso que haja
previsão no Orçamento de Investimento; e não há previsão. Há uma ausência de dotação específica
desse caso na LOA de 2025. Então, o projeto não cumpre o requisito. É preciso que haja previsão na
LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2025, Lei nº 7.549/2024. E não há previsão. É
mais uma ilegalidade desse processo. É preciso que haja a declaração do ordenador de despesas
conforme o Decreto nº 43.130/2022. Isso tudo foi levantado pela consultoria da casa. Não há previsão
dos requisitos formais para votação dessa matéria.
Dada a ausência dos documentos comprobatórios e motivadores dessa aquisição, dessa
operação, é impossível o exame da matéria. O que estamos fazendo aqui é um exame biônico. O que
estamos fazendo é uma análise fictícia.
Quero que a população que está assistindo a esta sessão saiba que o que estamos analisando
hoje é ficção. O que esta casa está fazendo, presidente, infelizmente – e eu lamento muito estar
vivendo isso no dia de hoje –, é pura ficção.
É lamentável o projeto de lei que estamos votando. Às vezes, sinto vergonha de participar de
alguns atos nesta casa. Que isso não fique para a história! Que isso não fique para a história!
Não sabemos a consequência do que estamos fazendo aqui hoje. O que está sendo votado
nesta casa, sem informação, sem documento, sem cumprimento dos requisitos legais do Poder
Legislativo rasga a legislação do Distrito Federal e fecha o Poder Legislativo como um instrumento
importante desta cidade.
O nosso voto hoje é contra, em respeito à população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, de maneira muito atropelada,
breve, rápida, em 3 minutos apenas, quero dizer que nós tentamos entender esse processo. Algo foi
dito na galeria – sempre digo que é importante escutar a voz na galeria da pretensa casa do povo –, e
nós questionamos formalmente o banco, que quer gastar R$2 bilhões para comprar o Master, mas já
fez negócio com ele na ordem de R$15 bilhões. É o que o BRB fez com o Master, deputada Paula
Belmonte.
O banco hoje apresentou, no PowerPoint para esta casa, a contratação de uma consultoria que
identificou R$50 bilhões dos chamados ativos podres do Banco Master. Isso foi o que deu tempo de
identificar.
Há 5 dias, explodiu mais uma operação da Polícia Federal contra o Banco Master: fraude no
INSS. Não sabemos ainda o tamanho e o impacto dessa operação. Os R$50 bilhões do Banco Master,
que já sabemos que são podres, podem, amanhã, tornarem-se R$60 bilhões, R$70 bilhões, R$80
bilhões. Estamos dando um cheque em branco.
Nós dissemos que esse rito é uma violação à Constituição federal e à Lei Orçamentária, que
esta casa aprovou. Eu vou ler para quem está assistindo a esta sessão o art. 42 da Lei nº 7.549/2024,
a LDO de 2025: “Art. 42. Os projetos de lei que solicitem autorização para que empresas públicas e
sociedades de economia mista do Distrito Federal participem do capital de outras empresas somente
podem ser deliberados se acompanhados de estudos que comprovem a viabilidade técnica, econômica
e financeira das partes”.
Cadê o documento? O que o BRB e o Governo do Distrito Federal estão tentando esconder da
sociedade e desta casa? Por que não apresentam o documento antes de votarmos o projeto? Não
cheira bem esse negócio! É um risco!
Por isso, presidente, nos 15 segundos que me faltam, quero dizer que voto com os professores,
com os trabalhadores da saúde, com os enfermeiros, com os médicos, com os técnicos de
enfermagem, com os servidores da segurança, com os servidores da assistência social, com os
servidores públicos desta cidade, que, aliás, estão superendividados por uma política de desvalorização
dos servidores. Eu voto com os trabalhadores do BRB. Eu voto com o Sindicato dos Bancários. Eu voto
com a população do Distrito Federal contra essa vergonhosa autorização para gastar R$2 bilhões do
nosso dinheiro para comprar o banco todo enrolado do amigo do governador.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Deputados, o que nós estamos
comprando é um banco de plástico; mas o que está sendo falado é que se trata de um banco de couro,
bonito, que atende todo mundo. Na verdade, o que está sendo comprado é um banco de plástico que
não vale nada! Essa é a realidade. Não existe, de maneira alguma, um projeto, um documento ou um
dado que nos dê segurança sobre o que estamos comprando! Não há sustentabilidade nessa operação.
É disso que se trata.
Este banco aqui, que vocês estão vendo, é de plástico e frágil. É exatamente isso que nós
estamos comprando por R$2 bilhões. Não preciso dizer mais nada: trata-se da fragilidade dessa
operação para o Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, novamente, venho falar do
meu desconforto em relação à pressa de se votar essa matéria. Muitas vezes, eles dizem que nós
recebemos todos os dados e tivemos acesso a eles há 4 meses. Quero deixar registrado que isso não é
verdade. Há 4 meses, tivemos acesso apenas a um interesse que estava sendo veiculado, inclusive,
pela imprensa.
Naquela ocasião, muito respeitosamente, o presidente Paulo Henrique esteve nesta casa e
deixou claro que algumas questões poderiam mudar naquela apresentação, até porque seria feita uma
auditoria.
Então, o que estamos pedindo é um tempo para avaliarmos essa auditoria e esses dados que
nos foram passados hoje. Portanto, nós não tivemos esses 4 meses para analisar a matéria.
Presidente, a nossa desconfiança do governo e do próprio BRB em relação ao interesse nessa
operação fragiliza muito a imagem desta casa perante a população que representamos. Isso é muito
ruim, porque, inclusive, estamos vendo que, regimentalmente, juridicamente e legislativamente, essa
situação pode resultar em ações judiciais posteriores à votação, o que é muito negativo.
Presidente, ouvimos muito sobre o Banco Master. Além do que os colegas já falaram e das
questões de aquisição de terrenos e outros problemas, como a agressividade e a instabilidade da
instituição, um ponto fundamental no mercado financeiro é a credibilidade. Esse banco está sendo
investigado como caloteiro. Existe uma ação, uma representação, protocolada em 22 de julho, que
afirma que o Banco Master deu calote em uma construtora. Mais ainda: o Banco Master informou a
todos que só terminaria de pagar a dívida – e por um valor muito menor do que o previsto em contrato
– depois que realizasse a fusão com o BRB. Portanto, pretende pagar dívidas com dinheiro do Distrito
Federal. Então, quero que fique claro: o que sabemos sobre o Banco Master é isso.
Espero que essa operação possa ser controlada de alguma forma e que, se for positiva, seja
realmente boa para Brasília, pois é isso que desejamos. Mas não me sinto confortável em votar algo
sem plena consciência e tranquilidade.
Presidente, para concluir meus 20 segundos, reforço: sabem o que realmente tem pressa? A
saúde do Distrito Federal. Que esta casa volte seu olhar para a saúde pública, para os servidores, para
as pessoas que estão peregrinando nas filas das UPAs! É disso que precisamos cuidar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis, 7 votos contrários e 2 ausências justificadas.
Foi aprovado.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, eu vou fazer uma
declaração de voto para deixar marcado que nós votamos “não”.
Obviamente, presidente, ninguém aqui quer determinar o que os nobres pares possam ou não
fazer, mas chama a atenção que nenhum parlamentar da base teve coragem de defender esse projeto
no plenário. Nenhum pediu a palavra para dizer o porquê, o motivo. Ninguém conseguiu dizer a
importância desse projeto, o que o banco ia, de fato, ganhar com isso. Ninguém contrapôs os nossos
argumentos com outros dados. Ninguém! Absolutamente ninguém!
Eu queria deixar consignado que nós fizemos um bom debate e mostramos os dados. Se nós
estamos errados, contraponham. Se estão dizendo que o banco tem lastro, mostrem os lastros. Vamos
fazer o debate.
Então, presidente, nós queremos, nesta declaração de voto, dizer que nós votamos “não”.
Aproveito a concessão da palavra para dizer que nós apresentamos, agora há pouco, um
requerimento – já encaminhado para o PLe –, que solicita, de acordo com o estabelecido
regimentalmente, o interstício de 1 dia entre as votações. Não precisamos votar o projeto em segundo
turno ainda hoje. O interstício não traz prejuízo nenhum ao projeto. Queremos a concessão de 1 dia
para votar o projeto em segundo turno.
O requerimento foi apresentado, presidente, para apreciação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, em consonância com
o art. 200, parágrafo único, do Regimento Interno, nós estamos encaminhando à Mesa Diretora a
declaração de voto por escrito para ser publicada. Já estamos inserindo no sistema e encaminhando
para que ela seja publicada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Vou submeter ao Plenário a solicitação do deputado Max Maciel da concessão de interstício de
1 dia.
Item extrapauta.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.208/2025, de autoria do deputado Max Maciel,
que “Requer interstício de 1 (um) dia do Projeto de Lei 1.882, de 2025, que “Autoriza o BRB – Banco
de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas
com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da
informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, §
1º da Lei Orgânica do DF”, aprovado na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2025”.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do líder
é contra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O líder é contra.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 22 deputados presentes. Houve 15
manifestações contrárias.
Foi rejeitado.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão
extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão, para apreciação dos seguintes
itens:
– Projeto de Lei nº 1.822/2025, em segundo turno;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 346/2025.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
DCL – Diário da Câmara Legislativa
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/08/2025, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2287366 Código CRC: 81140828.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
INÍCIO ÀS 18H52 TÉRMINO ÀS 19H39

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Roosevelt a
secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras
sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor
financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais
relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto foi aprovado em primeiro
turno. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.
Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB –
Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior,
empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de
tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no
artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela rejeição das Emendas nºs 8 e 9.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a leitura das emendas.
(Pausa.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, antes de o deputado Rogério Morro da Cruz
fazer a leitura das emendas, eu gostaria de fazer uma solicitação.
Com base no art. 208 do Regimento Interno, que trata da redação final, o § 1º diz que o
deputado distrital pode, antes do término da votação em segundo turno ou turno único, requerer que a
redação final, após sua elaboração e publicação, seja submetida à deliberação do plenário, para que
ela seja publicada e só em seguida deliberada no plenário da Câmara Legislativa novamente. Peço a
vossa excelência que proceda à deliberação sobre essa questão de ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Submeto ao plenário o requerimento de
autoria do deputado Fábio Félix.
Diz o § 2º que, na hipótese do § 1º, inciso I, o requerimento deve ser submetido ao plenário
antes do envio da proposição ao órgão responsável pela elaboração da redação final.
Obrigado, deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Peço a vossa excelência que submeta o requerimento ao
plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado. Defiro a questão de
ordem de vossa excelência.
Submeto ao plenário o requerimento do deputado Fábio Félix.
Em votação o requerimento.
Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento do deputado Fábio Félix que permaneçam
como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 22 deputados presentes. Houve 15 manifestações contrárias.
Foi rejeitado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito que votemos essas emendas, porque
os relatórios das comissões também serão passados. Além de serem lidas as emendas apresentadas,
peço que a votação do parecer seja nominal no primeiro e segundo turnos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro a questão de ordem de vossa
excelência.
Discussão e votação da Emenda nº 8, aditiva, de autoria do bloco PSOL-PSB e outro, ao Projeto
de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a
adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com
atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da
informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionadas às atividades previstas no art. 144, § 1º,
da Lei Orgânica do DF”.
Acrescenta-se ao projeto o seguinte artigo:
“Art. – A operação autorizada por esta lei deverá ser ratificada pela Assembleia Geral de
Acionistas do Banco de Brasília S.A.”
Discussão e votação da Emenda nº 9, aditiva, de autoria do bloco PSOL-PSB e outro, ao Projeto
de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a
adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com
atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da
informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionadas às atividades previstas no art. 144, § 1º,
da Lei Orgânica do DF”.
Acresça-se ao projeto o seguinte artigo:
“Art. – O conglomerado resultante da operação autorizada por esta lei tem caráter público e
está sujeito à fiscalização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do Distrito
Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.”
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às
Emendas nºs 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
BRB – Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no
exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no
ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades
previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
Senhor presidente, o parecer é pela rejeição das emendas apresentadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Robério Negreiros
como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às
Emendas nºs 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
BRB – Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no
exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no
ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades
previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
No âmbito da CCJ, somos pela inadmissibilidade das Emendas nºs 8 e 9, apresentadas em
segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, muito obrigado pelo prazo para
fazermos a discussão nesta casa. Na verdade, é até um pouco surpreendente discutirmos um projeto
do qual não temos conhecimento.
Já falei que esta discussão é um tanto fictícia – ela é uma ficção. Nós estamos votando,
basicamente, se o BRB pode ou não comprar o Banco Master. Mas ninguém aqui é capaz de dizer se
isso é bom ou ruim para a cidade. Eu desafio um parlamentar favorável ao projeto que venha nos
explicar e nos trazer os dados sobre o quanto isso é bom para o Distrito Federal. Quantos empregos
serão gerados? Quanto do lucro e dos dividendos do BRB vai financiar mais políticas públicas na
cidade? Eu lanço esse desafio, porque, na verdade, como parlamentares, nós representamos a
população do Distrito Federal. Eu faço esse desafio genuíno, porque eu quero ouvir os argumentos.
Eu quero saber o quão bom isso vai ser para o Distrito Federal. Mas ninguém teve coragem de
apresentar algum argumento minimamente positivo. Como não há documento comprobatório, como
nós estamos votando esta matéria às escuras, como nós não sabemos, de fato, aquilo que está
tramitando nesta casa, basicamente, estamos fazendo uma autorização genérica para que haja a
contratação dessa operação financeira.
Isso é muito ruim para a cidade. Eu acredito que a população do Distrito Federal pense o
Legislativo como um espaço de participação popular e transparência das informações, para termos o
mínimo de condição objetiva de deliberar sobre algum tema. Cada deputado recebeu um voto. Aqui há
voto de esquerda, de direita, de centro; há voto de opinião na direita e na esquerda. Mas o silêncio
sobre temas como este não é positivo, porque ele abre a possibilidade de esta casa se desfazer como
casa legislativa, como casa de opinião – como casa que deve se posicionar sobre temas fundamentais
para esta cidade. Eu lembro o quanto os parlamentares lutaram para deliberar sobre a questão da CEB.
Nós lutamos muito.
Apesar de termos sido ouvidos ou de haver uma decisão judicial para que a venda passe por
esta casa, não é possível que a CLDF se comporte como um cartório e não faça a devida discussão de
uma matéria sem qualquer tipo de informação.
Eu estou com alguns dados, os quais acho importantes. A consultoria da casa, em algumas
recomendações objetivas, sugeriu que houvesse alguns documentos para deliberarmos sobre. Alguns
deles são: o plano de negócios formal e atualizado do BRB, o estudo completo de viabilidade
econômica e financeira, os relatórios e conclusões detalhadas do processo de due diligence, a
minuta do acordo de acionistas, a íntegra do acórdão do TJDFT – e nós não os temos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, são 19 horas. Vossa excelência estava
preocupado com os eventos; então, acho que nós temos que suspender esta sessão, pois há 2 eventos
importantes. Hoje é aniversário de Planaltina e há a previsão de uma sessão solene nesta casa.
Portanto, estou preocupado com a preocupação de vossa excelência. Vamos suspender esta sessão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, essa sessão que
será realizada nesta casa é exatamente para homenagear os prefeitos comunitários do Plano Piloto –
Asa Norte e Asa Sul. Vou submeter sua sugestão à votação. (Risos.)
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, isso aqui está lembrando os
programas de auditório da televisão brasileira dos anos 1990, que chamavam as pessoas para decidir
sobre questões, deputado Max Maciel, sem saber o que estava acontecendo, se trocariam R$1 milhão
por um abacaxi. As pessoas diziam: “Sim; não; troco; não troco”. É exatamente o que está
acontecendo aqui. Nós estamos trocando R$2 bilhões por um abacaxi enorme, sem sabermos o que
está acontecendo.
Algumas informações nós trouxemos para o debate. O balanço do Banco Master, do Daniel
Vorcaro – não preciso citar nomes, mas menciono para que possam pesquisar depois –, mostra que o
Banco Master tem R$16 bilhões em passivos que vencem até dezembro deste ano. Esse é o tamanho
do abacaxi em que estamos nos metendo, segundo balanço do Banco Master. Há outros dados que
ninguém soube explicar; talvez, a base do governo venha respondê-los.
O Banco Master funciona de forma diferente dos grandes bancos deste país. Ele concentra 83%
de suas carteiras nas mãos dos 50 maiores devedores. Para efeito de comparação: o Banco Inter, que
também é digital, tem apenas 6,7% de suas carteiras concentradas nos 50 maiores devedores; o
Banco Santander, 19%; o Bradesco, 10%; o Master, 83%. É esse o banco que ninguém quer comprar,
porque há provas de que ele não presta. Há provas de que é um banco ruim, um banco que não serve
a nenhum interesse – parece que apenas ao do BRB.
Aos bancários que estão assistindo a nós, o BRB está dizendo o seguinte para justificar o
negócio: “Não. Nós vamos ampliar nossa rede com a rede do Banco Master.” Porém, o Banco Master
não tem agência. O Banco Master tem Cobans, os correspondentes bancários.
Sabe o que isso significa para os bancários? Demissão. Os Cobans são os responsáveis pelas
grandes demissões de bancários no Brasil. É isso que o BRB está celebrando com a aquisição do
Master: ampliar a rede para terceirizar; ampliar a rede para, mais uma vez, retirar empregos dos
bancários.
Essa compra é um desastre. Nós estamos voltando aos programas de auditório, trocando,
presidente, R$2 bilhões por um abacaxi.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado,
das emendas depois da votação dos pareceres.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 14 votos favoráveis, 7 votos contrários e 3 ausências.
Foram aprovados.
Sobre a solicitação de destaque feita pelo deputado Fábio Félix, verifico que não é admitido o
destaque de emenda que tenha recebido parecer pela inadmissibilidade, exceto na hipótese em que a
proposição seja votada em plenário durante o prazo recursal e o destaque seja apresentado com o
mesmo quórum do recurso. Assim, como as 2 emendas foram rejeitadas, não é possível realizar o
destaque.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, esta casa tem a praxe de, quando a análise
pelas comissões for feita em plenário, destacar as emendas inadmitidas, porque não houve o trâmite
nas comissões. Sempre foi conduzido assim: quando o destaque é feito antes da votação dos
pareceres, ele é votado. Até porque, como o trâmite pelas comissões não foi respeitado, a forma
inadmitida foi feita em plenário. Então, o destaque deve ser votado. Ele sempre foi votado. Essa é a
praxe da casa e ela está sendo mudada agora, neste momento, neste contexto. Como não estamos
cumprindo o sentido de votação nas comissões e a forma inadmitida foi feita em plenário, o costume é
fazer o destaque. Vossa excelência sempre submeteu as emendas a destaque. Vossa excelência pode,
neste momento, mudar a praxe. O Marcelo provavelmente se esqueceu disso, mas a praxe é a votação
em plenário.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, na última sessão em que realizamos votação,
apresentei um projeto, amplamente debatido, sobre a segurança privada nos hospitais, diante de
tantos crimes que vêm acontecendo. Peço que o projeto seja colocado em pauta para que façamos a
votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Tão logo os 2 projetos sejam votados, faremos a inclusão.
Deputado Fábio Félix, precisamos seguir o que diz o regimento. Peço desculpas a vossa
excelência, mas, neste caso específico, mantenho o meu entendimento.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.882/2025, em segundo turno.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou apresentar mais dados
sobre o famigerado Banco Master, que estamos autorizando o BRB a comprar.
Primeiro, os argumentos do PowerPoint dizem que a compra faz parte da aquisição do Will
Bank, um banco digital associado ao Banco Master, como se isso fosse um grande negócio para o BRB.
O problema – que não dizem – é que os balanços do Will Bank mostram que isso não é um benefício
para o BRB. O Will Bank não tem dado tanto lucro assim, como estão vendendo: “Vamos aumentar
nossa rede de participação nos bancos digitais”. Essas são as informações a que temos acesso,
presidente e que estão publicizadas. Infelizmente, como o BRB e o Governo do Distrito Federal não
trouxeram as informações que subsidiam o negócio, temos acesso apenas ao que está publicizado, e o
Will Bank não é um grande negócio, deputada Jaqueline Silva, o que pode causar muito problema para
o BRB.
O segundo ponto é o aumento de ativos ponderados pelo risco. Vou apresentar informações
das consultorias públicas. O Banco Master aumentou seus ativos, em 2023 e 2024, em 74%. Porém, os
ativos ponderados pelo risco cresceram 162% no mesmo período. Parece que o Banco Master começou
a fazer muitos negócios arriscados nesses últimos 2 anos, inclusive sob suspeitas de ilegalidade, se deu
mal e está atrás de alguém para salvá-lo. Quem ele descobriu e encontrou que pode salvá-lo? O BRB.
É aquela velha história do conto popular, presidente: todo dia sai de casa um esperto e um
otário. Parece que o esperto, nesse caso, é o Banco Master, que saiu de casa e encontrou um otário
para fechar um negócio que é muito ruim para o Distrito Federal.
Eu quero, presidente, mais uma vez, pedir aos nobres colegas desta casa que revejam o voto
dado no primeiro turno, pelo bem do Distrito Federal, pelo bem do BRB, que é um patrimônio desta
cidade. Cabe a cada um e cada uma o compromisso constitucional de defender esse importante
patrimônio para a cidade.
Mais uma vez, presidente, o meu voto é contrário a esse absurdo desse negócio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria contar uma historinha.
Estamos praticamente encerrando a votação. Essa história é boa para ilustrar o que é o Banco Master.
Era uma vez um terreno na cidade de Santa Cruz Cabrália, na Bahia. Esse terreno foi vendido
por R$900 mil. Em seguida, esse terreno vendido por R$900 mil, deputado João Cardoso, foi avaliado
pelo perito do Banco Master por R$100 milhões, para ser dado como garantia num empréstimo de
R$365 milhões. Essa é a lógica de avaliação de um dos terrenos onde atuou a perícia diligente do
Banco Master. A minha dúvida é: os ativos do Banco Master são avaliados por esse perito? É esse
perito do terreno comprado por R$900 mil, na cidade de Santa Cruz Cabrália, que, conforme nos
informou a Revista Piauí, em seguida, o Banco Master avaliou em R$100 milhões para dar como
garantia num empréstimo de R$365 milhões? Essa é a avaliação de todos os ativos do Banco Master?
Por que tanto desespero do mercado financeiro com relação a esse banco? Por que tanta crítica
na imprensa dizendo que seus ativos são podres e que o capital do banco é fictício, que não existe de
fato? Por que tanta crítica e tanta dúvida? Por que tanta celeridade, por parte do BRB, para que isso
seja votado na Câmara Legislativa? Por que a falta de transparência? Por que nem os deputados da
base têm direito a ver os documentos que comprovam as garantias e a sustentabilidade desta
operação? Por quê? Por quê? Por quê? Esse é o debate.
Por que estamos votando uma matéria que não temos capacidade técnica de votar hoje, já que
nos falta informação? Por que tanta crítica de setores que compreendem e entendem o mercado
financeiro, no país, sobre essa operação? Por que a classe política – governador, senadores, políticos
importantes – e lobistas estão tão envolvidos nessa compra? Será esta uma das operações mais
terríveis recentes da história do Distrito Federal para salvar um banco falido? Será? É o que muitos
estão dizendo. Nós não sabemos, mas com firmeza a história vai mostrar que nós não compactuamos
com este processo hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, a que horas abrimos
esta sessão, o senhor sabe? Às 16 horas e 30 minutos. Agora, são 19 horas e 22 minutos. É este o
tempo que a Câmara Legislativa apresentou à população para analisar a venda do Banco Master e sua
compra pelo BRB. Nenhum deputado que se diz da base teve coragem de vir aqui defender isso.
Nenhum deputado! Eles não falaram absolutamente nada!
A Câmara Legislativa recebeu este projeto na quinta-feira passada. Passaram a quinta-feira, a
sexta-feira, o sábado, o domingo, a segunda-feira e, na terça-feira, em algumas horas, nós estamos
mudando o destino do BRB. Pode ser até para o bem, isso pode até melhorar e expandir o banco,
como se prometeu hoje, mas ninguém tem dado nenhum! Ninguém tem nenhuma informação dessa
operação! E a Câmara Legislativa, com 24 parlamentares, decidiu isso em menos de 3 horas. É uma
vergonha! Eu me sinto constrangida com essa situação!
Brasília, pessoas do bem, servidores, famílias, nós estamos aqui mostrando a realidade: o
governo decidiu, sem nenhuma argumentação plausível. Não há nenhum deputado aqui que possa
defender isso, está todo mundo quietinho. Nós decidimos que, daqui a alguns minutos, o BRB poderá
fazer uma operação de R$2 bilhões. Olhem a responsabilidade disso!
Presidente, eu o respeito e quero dizer ao senhor que o admiro. Sei que o senhor deve estar
constrangido com uma situação como essa. Realmente, é de constranger que, em 2 horas e meia, a
Câmara Legislativa, sem documento nenhum, decida o destino do BRB. É lamentável isso. Daqui a
alguns minutos, haverá a conclusão da votação em segundo turno desse projeto, carregando a
responsabilidade de, sem documentos, sem nenhuma análise, o BRB fazer essa compra de R$2 bilhões,
que pode deixar os servidores e a população do Distrito Federal no prejuízo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, até em consideração à
consultoria legislativa, onde há profissionais tão brilhantes, eu queria ler o parecer da Patricia Duboc e
do Alexandre Lopes.
Isso foi muito falado neste plenário, mas eu queria fazer o registro desse trabalho. Todo
mundo trabalhou no tempo que nós tínhamos, porque recebemos o projeto na quinta-feira.
Infelizmente, nós não conseguimos ler alguns dados que foram encaminhados para o grupo de
deputados às 16 horas e 30 minutos, porque ou nós líamos ou nós debatíamos, inclusive tentando tirar
o projeto de pauta.
Depois de várias descrições do conteúdo, dos documentos que não foram apresentados, no
item nº 3 falam “da conclusão e recomendação à atuação parlamentar”. Dizem que essa autorização
permite a aquisição pelo BRB de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital
social do Banco Master S.A.
No que tange à análise da proposta quanto à adequação orçamentária e financeira, ao objeto
da presente consulta deve-se registrar os seguintes aspectos que nos levam a concluir pela
inadmissibilidade da proposição: a ausência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de
2025; a ausência de declaração de ordenador de despesas que a proposta tenha adequação
orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual; a ausência de estudos que comprovem a
viabilidade técnica, econômica e financeira das partes, conforme exigência expressa do art. 42 da LDO
para os projetos que solicitem autorização; a ausência de documentos exigidos no § 7º do art. 1º da
Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais.
Diante do exposto, diante dos argumentos, conclui-se pela inadequação da proposta do ponto
de vista orçamentário e financeiro. Eles terminam dizendo que a ausência desses requisitos
supracitados pode gerar novos questionamentos judiciais quanto à constitucionalidade e legalidade da
lei aprovada em inobservância das normas financeiras públicas. Recomenda-se, portanto, a suspensão
de qualquer ato de deliberação da matéria pelos parlamentares.
Eu queria deixar registrado que, infelizmente, nós terminamos esta tarde, início da noite... Que
bom que o plenário está cheio! Muitas vezes, não conseguimos votar projeto nosso, de iniciativa desta
casa, por falta de quórum. Agora, estamos com quórum até as 19 horas e 30 minutos. Parabéns à
mobilização do governo.
Infelizmente, nós podemos dizer que saímos convictos e, pelo menos, com a cabeça tranquila,
de que nós votamos “não” a algo que nós não temos conhecimento. Saímos de cabeça tranquila.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 14 votos favoráveis, 7 votos contrários e 3 ausências.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, para as pessoas
que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital temos de falar algumas coisas. Nesse
sentido vai a minha declaração de voto.
Para tramitar e ser aprovado nesta casa, este projeto precisava de maioria simples. Com 13
deputados em plenário e 7 votos a favor, o projeto estaria aprovado. O governo tinha e tem base para
isso, porque 14 deputados votaram a favor do projeto.
Entretanto, nós encaminhamos a negociação com o governo – está presente o Gustavo Rocha,
com quem tratamos diretamente – e conseguimos tirar o que havia de pior no projeto. Se o projeto
fosse aprovado do jeito que foi encaminhado a esta casa, nunca mais o governo precisaria de
autorização desta casa, com relação ao BRB. O BRB poderia fazer, deputado Wellington Luiz, o que
quisesse e não necessitaria mais de autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque a
casa já teria autorizado tudo.
Com emenda parlamentar de nossa autoria, conseguimos barrar isso. Quero agradecer ao
deputado Wellington Luiz, que ajudou na aprovação da emenda.
Portanto, isso não era uma gordurinha. Isso era o que havia de fundamental no projeto, e nós
tiramos. É isso que tem de ser dito para a população do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Sem
dúvida nenhuma, essa emenda aprimorou bastante o projeto. Ficamos extremamente felizes com a
oportunidade.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 346/2025, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “Aprova a indicação do doutor Márcio Wanderley de
Azevedo para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal”.
Foi aprovado o parecer favorável da CCJ sobre a indicação do doutor Márcio Wanderley de
Azevedo para o cargo de procurador-geral do Distrito Federal.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 346/2025, em turno único. (Pausa.)
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, hoje, estive na Comissão
de Constituição e Justiça. Com muita honra, voto para que o doutor Márcio Wanderley passe a ser
procurador-geral do Distrito Federal. Parabéns, meu procurador-geral! O senhor sabe que tenho muito
carinho por vossa excelência. Um abraço! Deus o abençoe.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto. Faço
minhas as suas palavras também.
Manifesto a minha alegria e desejo ao doutor Márcio Wanderley toda a sorte. Parabéns! Tenho
certeza de que essa será uma gestão profícua, com muitos resultados positivos para o Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, eu também gostaria de parabenizar o
nosso grande agora procurador-geral, Márcio Wanderley. Agradeço também à doutora Ludmilla, que
prestou um excelente serviço na Procuradoria. Digo ao doutor Márcio que aquele órgão possui
servidores concursados e que a casa precisa de mais servidores. Tenho certeza de que o senhor,
doutor Márcio, dará uma atenção especial aos servidores de carreira da Procuradoria-Geral. Parabéns!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 346/2025 foi aprovado.
Retificação: retorno o Projeto de Lei nº 1.576/2025 ao plenário, tendo em vista que, após a sua
aprovação, a Comissão de Segurança não se manifestou sobre o projeto.
Na ausência do relator, designo o deputado Hermeto como relator pela Comissão de Segurança
e solicito que apresente o parecer.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CS ao Projeto de Lei nº
1.576/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o emprego de serviços
especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o objetivo de proteger a
incolumidade física e moral dos profissionais de saúde”.
Presidente, na Comissão de Segurança, somos pela aprovação desse magnífico projeto do
deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Ratifico a votação do Projeto de Lei nº 1.576/2025, em primeiro turno, com 16 votos
favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções; e, em segundo turno, com 17 votos favoráveis e 2 contrários.
Mais uma vez, parabenizo todos os deputados e lhes agradeço. Parabenizo o presidente do
Banco de Brasília, Paulo Henrique. Parabéns a você e a toda a sua equipe. Parabéns ao Leo. Da mesma
forma, agradeço ao nosso secretário-chefe da Casa Civil.
Transmito aqui os agradecimentos do governador Ibaneis Rocha a todos os deputados. Ele me
ligou há pouco para agradecer e reafirmou o compromisso de continuar trabalhando pelo Distrito
Federal. Muito obrigado, governador.
Agradeço a presença das senhoras e dos senhores parlamentares, dos assessores, das
assessoras e da imprensa. Muito obrigado e até amanhã, se Deus o quiser.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Coban – Correspondente Bancário
CS – Comissão de Segurança
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/08/2025, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2287959 Código CRC: 2801EFE8.

Portaria-GMD Nº 361, DE 25 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2291334, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033778/2024-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Conhecendo o Parlamento, nas datas e horários que constam no anexo I, abaixo relacionado.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira, matrícula Nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

DATAS E HORÁRIOS DO EVENTO

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/08/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2291351 Código CRC: 41002743.

Portaria-Dgp Nº 354, de 26 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00000268/2022-37, RESOLVE:

 CONCEDER ao servidor PAULO REGIS SOUZA SANTOS, matrícula nº 23.293, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Médico, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 22/7/2020 a 20/7/2025 a serem usufruídos até 22/12/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292303 Código CRC: 4366D123.

Portaria-DGP Nº 355, de 26 de agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF (2263016); e o que consta no Processo nº 00001-00028487/2025-23, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de outubro de 2010, a isenção do Imposto de Renda dos proventos da servidora inativa mARIA eUGENIA GRUBER, matrícula 12.550, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018, observada a prescrição quinquenal.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292674 Código CRC: F72DF979.

Resultado de Pauta - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão

Data: 26 de agosto de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1132/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

Resultado: Aprovado na forma do substitutivo com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1204/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1655/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1193/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acolhimento da Emenda Modificativa nº 1 da CDESCTMAT.

Resultado: Aprovado com acolhimento da Emenda Modificativa nº 1 da CDESCTMAT com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1437/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências’, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado na CDC.

Resultado: Aprovado na forma do substitutivo apresentado na CDC com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1536/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

12. Parecer ao Projeto de Lei nº 1549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

13. Indicação n° 8163/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, que“dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme”.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

14. Indicação n° 8389/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, providências relacionadas a falta de médicos nas UBS e no HRBZ – Brazlândia-DF”.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

15. Indicação n° 8331/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para a Unidade Básica de Saúde 01 do Paranoá.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

16. Indicação n° 8332/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a aquisição de veículo adaptados para a equipe do Consultório na Rua da Região de Saúde Leste.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

17. Indicação n° 8333/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, alocação de profissionais de saúde para a equipe do Consultório na Rua da Região de Saúde Leste.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

18. Indicação n° 8334/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a melhoria das estruturas físicas da Unidade de Saúde Básica 01 do Paranoá.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

19. Indicação n° 8718/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implementação de campanhas de conscientização sobre diabetes e controle glicêmico, com atenção prioritária aos trabalhadores de obras públicas que utilizam botas de segurança.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

20. Indicação n° 8232/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a apresentação de Projeto de Lei que determina o fornecimento de alimentação especial para pessoas com doença celíaca internadas nos estabelecimentos de saúde do Distrito Federal.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

21. Indicação n° 8725/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, que promova a revitalização da Clínica da Família, localizada na QS 05 do Areal, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

22. Indicação n° 8112/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que sejam realizadas melhorias na infraestrutura da UBS 03, no Riacho Fundo II.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

23. Indicação n° 8354/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Águas Claras.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

24. Indicação n° 8353/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Guará.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

25. Indicação n° 8352/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Taguatinga Sul.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

26. Indicação n° 8351/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Sol Nascente.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

27. Indicação n° 8510/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Estrutural.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

28. Indicação n° 8472/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de mais uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Itapoã.”

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

29. Indicação n° 8450/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 13, em Samambaia.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.