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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 19 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Informa que o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que concede isenção
de Imposto de Renda às pessoas com renda até R$5.000 e lamenta a articulação da oposição para que a
proposição não seja aprovada.
– Relata diligência realizada em conjunto pelo Procon, Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF,
Delegacia do Consumidor e Agência Nacional do Petróleo para fiscalizar a suposta adulteração de
combustíveis no DF.
Deputado Gabriel Magno
– Comenta as manifestações esvaziadas de pedido de anistia em favor dos condenados pelos atos de 8 de
janeiro e defende a punição dos envolvidos.
– Sublinha a necessidade de realizar eleições para o cargo de reitor da Universidade do Distrito Federal –
UnDF a fim de garantir uma gestão democrática.
– Repudia a invasão e a depredação do patrimônio da Universidade de Brasília – UnB por grupos de
extrema direita, motivadas por sua discordância com o posicionamento político dos centros acadêmicos.
– Classifica como desrespeitosa a declaração do governador Ibaneis Rocha sobre o Presidente Lula.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta sua preocupação com a futura eleição para a reitoria da UnDF e solicita que a legislação
aprovada por esta Casa seja respeitada no que tange paridade e democracia.
– Cobra o cumprimento da legislação que prevê eleição para a reitoria, com ampla participação da
comunidade acadêmica.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Lamenta a declaração do governador Ibaneis Rocha de que não se reuniria mais com o presidente Lula
e pede que o Chefe do Executivo reveja seu posicionamento e trabalhe em prol da população do DF.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Afirma que a fala do governador Ibaneis Rocha foi um pedido de retratação e não como rompimento
definitivo com o presidente Lula e defende seu direito de manifestar mágoa após o afastamento injusto
do cargo.
– Ressalta que o governador foi inocentado pela Justiça e critica os parlamentares da esquerda por
continuarem atribuindo a ele responsabilidades pelos atos de 8 de janeiro.
Deputado Max Maciel
– Alerta para os impactos socioambientais da possível instalação de uma usina termelétrica na região de
Samambaia e Recanto das Emas e destaca dados preocupantes apresentados em relatório técnico.
– Cobra posicionamento claro do Governo do Distrito Federal sobre o empreendimento e ressalta que o
projeto contraria diretrizes ambientais e climáticas assumidas pelo país.
–Informa a realização de audiência pública para debater o tema.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Secretário de Estado de Governo do DF, José Humberto, por atender as demandas da
população de São Sebastião e Jardim Botânico.
– Discorre sobre as importantes obras que irão reconstruir a região com o reforço das emendas
parlamentares de seu mandato.
Deputado Gabriel Magno
– Elogia o Presidente Lula pela iniciativa do projeto de isenção de IRPF para quem ganha até R$5.000,00.
– Cobra do Governador Ibaneis justiça tributária com a isenção do imposto ICMS sobre a cesta básica.
Deputado Chico Vigilante
– Apoia a nomeação dos agentes de saúde e frisa o importante papel da categoria no combate à dengue.
– Posiciona-se contrário à prática de contratação temporária de professores pela Secretaria de Educação e
defende a nomeação dos aprovados em certame público.
– Surpreende-se com a negativa do Governador quanto à isenção do ICMS da cesta básica no Distrito
Federal e cita exemplos de unidades federativas no Nordeste que já adotaram a medida.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que
visa garantir o direito de aborto legal para vítimas de violência sexual.
– Lamenta que o tema seja alvo de disputas político-ideológicas e anseia que o debate respeite os direitos
de meninas e adolescentes.
– Opina que o esforço para impedir a interrupção voluntária da gravidez, mesmo em casos previstos em
lei, naturaliza a violência sexual.
Deputado Hermeto
– Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito que investigou o
Governador Ibaneis Rocha nos atos antidemocráticos.
– Ressalta que deveria haver um pedido de desculpas por parte do Presidente da República ao
Governador do Distrito Federal pelo constrangimento causado.
Deputada Paula Belmonte
– Reporta-se à sua solenidade de posse como Procuradora Especial da Mulher, ocorrida ontem nesta Casa
Legislativa, e fala da relevância da função dessa Procuradoria.
– Comenta sobre a Semana da Mulher Legislativa, que está acontecendo na CLDF, e ressalta o alcance do
evento.
– Apoia a apreciação do projeto NaMoral, do Ministério Público, em sua forma original.
4 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275 de
2025 (Processo nº 28/25), de autoria da Comissão de Saúde, que "aprova a indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica
de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 12 votos
favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial -
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. – Parecer do relator
da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 1
abstenção do Deputado Gabriel Magno.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.
(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(4º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes). Houve um voto contrário da Deputada Paula Belmonte.
(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma das
Emendas nos 1 e 2.
– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e
2.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6
votos contrários dos Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e
Ricardo Vale.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de
autoria do Deputado Iolando, que “institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo
transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade
curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e
dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que “institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. CONCEDIDO PRAZO ao Deputado.
(7º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 88: Discussão e votação, em turno único, do seguinte requerimento:
Requerimento nº 1.865, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16
de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a
criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.
ITEM 89: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1.221, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas”.
Moção nº 1.223, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.
Moção nº 1.224, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados
em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”.
Moção nº 1.225, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvou
uma criança que estava engasgada”.
Moção nº 1.226, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal
na ocasião da 2ª Semana da Mulher”.
Moção nº 1.227, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que ”manifesta votos de louvor e
parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da
Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados
na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1228, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas (complemento)”.
Moção nº 1229, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”.
Moção nº 1230, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”.
Moção nº 1231, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no
dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
Requerimento nº 1.870, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, que
“requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras
livres e permanentes do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.886, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril
de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos
estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.
Requerimento nº 1.887, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do
Instituto Federal de Brasília - IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as
regiões de Samambaia e Recanto das Emas”.
Requerimento nº 1.888, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de
audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do
INSS para o Paranoá e região”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com
17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.
5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Setor Leste, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de
votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2053449 Código CRC: E9008F97.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:46
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
APOSTILAMENTO
Brasília, 11 de fevereiro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa
do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do
contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos
a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.
Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00
Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00
Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00
Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00
Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados
Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%
Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46
Valor total do Contrato
R$ 69.844,46
(após reajuste dos itens 5, 6, 7)
Valor majorado R$ 304,46
1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.
2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.
(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17b/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:58
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/18/25 1:33 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 19 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Informa que o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que concede isenção
de Imposto de Renda às pessoas com renda até R$5.000 e lamenta a articulação da oposição para que a
proposição não seja aprovada.
– Relata diligência realizada em conjunto pelo Procon, Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF,
Delegacia do Consumidor e Agência Nacional do Petróleo para fiscalizar a suposta adulteração de
combustíveis no DF.
Deputado Gabriel Magno
– Comenta as manifestações esvaziadas de pedido de anistia em favor dos condenados pelos atos de 8 de
janeiro e defende a punição dos envolvidos.
– Sublinha a necessidade de realizar eleições para o cargo de reitor da Universidade do Distrito Federal –
UnDF a fim de garantir uma gestão democrática.
– Repudia a invasão e a depredação do patrimônio da Universidade de Brasília – UnB por grupos de
extrema direita, motivadas por sua discordância com o posicionamento político dos centros acadêmicos.
– Classifica como desrespeitosa a declaração do governador Ibaneis Rocha sobre o Presidente Lula.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta sua preocupação com a futura eleição para a reitoria da UnDF e solicita que a legislação
aprovada por esta Casa seja respeitada no que tange paridade e democracia.
– Cobra o cumprimento da legislação que prevê eleição para a reitoria, com ampla participação da
comunidade acadêmica.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Lamenta a declaração do governador Ibaneis Rocha de que não se reuniria mais com o presidente Lula
e pede que o Chefe do Executivo reveja seu posicionamento e trabalhe em prol da população do DF.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Afirma que a fala do governador Ibaneis Rocha foi um pedido de retratação e não como rompimento
definitivo com o presidente Lula e defende seu direito de manifestar mágoa após o afastamento injusto
do cargo.
– Ressalta que o governador foi inocentado pela Justiça e critica os parlamentares da esquerda por
continuarem atribuindo a ele responsabilidades pelos atos de 8 de janeiro.
Deputado Max Maciel
– Alerta para os impactos socioambientais da possível instalação de uma usina termelétrica na região de
Samambaia e Recanto das Emas e destaca dados preocupantes apresentados em relatório técnico.
– Cobra posicionamento claro do Governo do Distrito Federal sobre o empreendimento e ressalta que o
projeto contraria diretrizes ambientais e climáticas assumidas pelo país.
–Informa a realização de audiência pública para debater o tema.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Secretário de Estado de Governo do DF, José Humberto, por atender as demandas da
população de São Sebastião e Jardim Botânico.
– Discorre sobre as importantes obras que irão reconstruir a região com o reforço das emendas
parlamentares de seu mandato.
Deputado Gabriel Magno
– Elogia o Presidente Lula pela iniciativa do projeto de isenção de IRPF para quem ganha até R$5.000,00.
– Cobra do Governador Ibaneis justiça tributária com a isenção do imposto ICMS sobre a cesta básica.
Deputado Chico Vigilante
– Apoia a nomeação dos agentes de saúde e frisa o importante papel da categoria no combate à dengue.
– Posiciona-se contrário à prática de contratação temporária de professores pela Secretaria de Educação e
defende a nomeação dos aprovados em certame público.
– Surpreende-se com a negativa do Governador quanto à isenção do ICMS da cesta básica no Distrito
Federal e cita exemplos de unidades federativas no Nordeste que já adotaram a medida.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que
visa garantir o direito de aborto legal para vítimas de violência sexual.
– Lamenta que o tema seja alvo de disputas político-ideológicas e anseia que o debate respeite os direitos
de meninas e adolescentes.
– Opina que o esforço para impedir a interrupção voluntária da gravidez, mesmo em casos previstos em
lei, naturaliza a violência sexual.
Deputado Hermeto
– Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito que investigou o
Governador Ibaneis Rocha nos atos antidemocráticos.
– Ressalta que deveria haver um pedido de desculpas por parte do Presidente da República ao
Governador do Distrito Federal pelo constrangimento causado.
Deputada Paula Belmonte
– Reporta-se à sua solenidade de posse como Procuradora Especial da Mulher, ocorrida ontem nesta Casa
Legislativa, e fala da relevância da função dessa Procuradoria.
– Comenta sobre a Semana da Mulher Legislativa, que está acontecendo na CLDF, e ressalta o alcance do
evento.
– Apoia a apreciação do projeto NaMoral, do Ministério Público, em sua forma original.
4 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275 de
2025 (Processo nº 28/25), de autoria da Comissão de Saúde, que "aprova a indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica
de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 12 votos
favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial -
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. – Parecer do relator
da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 1
abstenção do Deputado Gabriel Magno.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.
(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(4º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes). Houve um voto contrário da Deputada Paula Belmonte.
(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma das
Emendas nos 1 e 2.
– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e
2.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6
votos contrários dos Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e
Ricardo Vale.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de
autoria do Deputado Iolando, que “institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo
transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade
curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e
dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que “institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. CONCEDIDO PRAZO ao Deputado.
(7º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 88: Discussão e votação, em turno único, do seguinte requerimento:
Requerimento nº 1.865, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16
de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a
criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.
ITEM 89: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1.221, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas”.
Moção nº 1.223, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.
Moção nº 1.224, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados
em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”.
Moção nº 1.225, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvou
uma criança que estava engasgada”.
Moção nº 1.226, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal
na ocasião da 2ª Semana da Mulher”.
Moção nº 1.227, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que ”manifesta votos de louvor e
parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da
Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados
na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1228, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas (complemento)”.
Moção nº 1229, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”.
Moção nº 1230, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”.
Moção nº 1231, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no
dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
Requerimento nº 1.870, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, que
“requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras
livres e permanentes do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.886, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril
de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos
estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.
Requerimento nº 1.887, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do
Instituto Federal de Brasília - IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as
regiões de Samambaia e Recanto das Emas”.
Requerimento nº 1.888, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de
audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do
INSS para o Paranoá e região”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com
17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.
5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Setor Leste, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de
votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:46
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17c/2025
Relatório de votação 18/03/2025 18:49:51
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 1° Turno
Autor:
Turno:1º Turno Início:18/03/2025 18:43
Modo:Nominal Término:18/03/2025 18:46
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:43:57
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:43:45
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:43:37
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:44:26
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:43:26
GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:43:29
HERMETO (MDB) Sim 18:45:44
IOLANDO (MDB) Sim 18:43:35
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:43:47
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:43:41
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:43:42
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:44:10
MAX MACIEL (PSOL) Não 18:43:44
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:43:45
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 18:44:11
PEPA (PP) Sim 18:43:39
RICARDO VALE (PT) Não 18:43:52
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:43:49
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:43:43
ROOSEVELT (PL) Sim 18:44:32
THIAGO MANZONI (PL) Não votou
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:44:33
Totais: Sim: 15 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Relatório de votação 18/03/2025 19:17:06
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de Requerimentos e Moções de 17/03/2025
Autor:
Turno:Único Início:18/03/2025 19:13
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:16
Quórum: Maioria Simples
Requerimentos nº 1.865, 1.870, 1.886 e 1.887, todos de 2025 e Moções nº 1.221, 1.223 a 1.231, todas de 2025.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:14:05
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:14:04
DAYSE AMARILIO (PSB) Não votou
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:15:00
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:14:06
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:14:13
HERMETO (MDB) Sim 19:14:12
IOLANDO (MDB) Sim 19:14:03
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:14:00
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não votou
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:13:47
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:14:15
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:13:55
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:15:50
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não votou
PEPA (PP) Sim 19:14:04
RICARDO VALE (PT) Sim 19:14:02
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:13:58
ROOSEVELT (PL) Não votou
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:14:41
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:14:20
Totais: Sim: 17 Não:0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17b/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:58
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/18/25 1:33 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 15 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 1 minuto
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Artesão, mas lamenta que a profissão não seja valorizada, a
exemplo do que ocorre em Planaltina, onde a Casa do Artesão se encontra em situação precária, e apela
ao GDF para que realize obra de recuperação do local.
– Informa que, na próxima segunda-feira, haverá sessão solene em comemoração dos 54 anos de
Ceilândia, no Serviço Social do Comércio – Sesc dessa região administrativa.
– Defende a expansão do setor industrial de Ceilândia e a construção de Instituto Federal de Educação –
IFB na área para que novas empresas sejam instaladas e sejam gerados empregos.
Deputado Max Maciel
– Comunica que a Secretaria de Obras anunciou licitação destinada ao asfaltamento de quadras próximas
à Feira do Produtor, no Sol Nascente.
– Aponta a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à população idosa do DF que sejam mais
inclusivas e levem em conta distinções de território, renda e raça.
– Manifesta apoio ao Festival Envelhescência, cujo objetivo é discutir boas práticas para envelhecimento
saudável.
– Cita dados sobre o aumento significativo do abandono de idosos no DF e menciona projeto de lei que
trata da regulamentação da profissão de cuidador de idosos.
Deputado Gabriel Magno
– Contrapõe a trajetória política da família Bolsonaro, que julga ser caracterizada pela covardia, às de
Lula e Dilma, que, a seu ver, são marcadas por coragem e resistência.
– Refere-se a reportagem veiculada hoje, no Bom Dia DF, sobre os problemas estruturais da área de
educação e responsabiliza o GDF pela situação caótica em que se encontra a rede pública de ensino.
Deputado Thiago Manzoni
– Justifica a permanência do Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos da América em razão de
perseguição política e afirma que a direita retornará ao poder em 2026.
– Declara ser legítima a ação de jovens de direita que limparam sujeira feita por estudantes
comunistas na Universidade de Brasília – UnB e defende o direito ao contraponto ideológico.
Deputada Paula Belmonte
– Alude às atividades da Semana da Mulher da CLDF e aos principais temas abordados no evento.
– Acentua a importância do debate sobre liberdade de expressão e democracia.
– Valoriza o trabalho realizado pela Deputada Dayse Amarílio na Procuradoria da Mulher.
– Comunica que foi eleita Presidente da CPI do Rio Melchior.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Demonstra preocupação com o momento político atual e com o viés ideológico no exercício do Direito.
– Condena a perseguição da direita pelo Poder Judiciário e pleiteia que a ação da Justiça seja apartidária.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Chico Vigilante
– Estabelece comparações entre a trajetória política da esquerda e da direita nos últimos anos.
– Enaltece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e pede aos pares apoio para aprovar a concessão
de título de cidadão honorário de Brasília ao jurista.
Deputado Fábio Félix
– Repudia o aumento dos casos de violência verbal e física contra pessoas por sua orientação sexual e
identidade de gênero.
– Menciona conquistas da comunidade LGBTQIA+ no Distrito Federal e no Brasil e reafirma seu
compromisso com a defesa do direito à vida e à dignidade.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ataques à UnB feitos nessa Casa.
– Opõe-se a ações do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a educação e a ciência.
– Destaca que a UnB é referência por seu compromisso com a ciência, sua capacidade técnica e sua
resistência democrática e é considerada uma das melhores instituições de ensino do País.
– Reafirma sua disposição de defender a UnB de agressões, atos de vandalismo e intolerância.
Deputado Thiago Manzoni
– Argumenta que não é a direita que odeia a UnB, e sim os estudantes comunistas que a estão
destruindo.
– Rebate acusações de que a direita nega o conhecimento científico.
– Questiona a condução da economia pelo atual governo.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Discorre sobre democracia e patriotismo.
– Defende a família e a democracia e frisa que o apreço pelo regime democrático não é prerrogativa da
esquerda.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Externa sua revolta com as constantes agressões sofridas por motoboys e motoristas de aplicativo e
informa que pretende constituir frente parlamentar para discutir políticas públicas voltadas a esses
trabalhadores.
– Comemora a decisão do Governador Ibaneis Rocha de incluir a Polícia Penal entre as categorias
contempladas pelo Fundo Constitucional.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3 da Estrutural e da
Escola Classe 5 do Guará que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da
Escola do Legislativo.
– Informa que, em razão do cancelamento da comissão geral prevista para amanhã, 20 de março, haverá
sessão ordinária normal.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 20/03/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17c/2025
Relatório de votação 18/03/2025 18:49:51
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 1° Turno
Autor:
Turno:1º Turno Início:18/03/2025 18:43
Modo:Nominal Término:18/03/2025 18:46
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:43:57
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:43:45
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:43:37
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:44:26
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:43:26
GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:43:29
HERMETO (MDB) Sim 18:45:44
IOLANDO (MDB) Sim 18:43:35
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:43:47
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:43:41
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:43:42
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:44:10
MAX MACIEL (PSOL) Não 18:43:44
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:43:45
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 18:44:11
PEPA (PP) Sim 18:43:39
RICARDO VALE (PT) Não 18:43:52
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:43:49
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:43:43
ROOSEVELT (PL) Sim 18:44:32
THIAGO MANZONI (PL) Não votou
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:44:33
Totais: Sim: 15 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Relatório de votação 18/03/2025 19:17:06
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de Requerimentos e Moções de 17/03/2025
Autor:
Turno:Único Início:18/03/2025 19:13
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:16
Quórum: Maioria Simples
Requerimentos nº 1.865, 1.870, 1.886 e 1.887, todos de 2025 e Moções nº 1.221, 1.223 a 1.231, todas de 2025.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:14:05
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:14:04
DAYSE AMARILIO (PSB) Não votou
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:15:00
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:14:06
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:14:13
HERMETO (MDB) Sim 19:14:12
IOLANDO (MDB) Sim 19:14:03
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:14:00
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não votou
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:13:47
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:14:15
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:13:55
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:15:50
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não votou
PEPA (PP) Sim 19:14:04
RICARDO VALE (PT) Sim 19:14:02
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:13:58
ROOSEVELT (PL) Não votou
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:14:41
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:14:20
Totais: Sim: 17 Não:0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2025
Lista de Presença 19/03/2025 17:15:31
18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 19/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:17:01 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/19/25 3:01 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/19/25 3:06 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/19/25 3:34 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/19/25 4:35 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/19/25 3:17 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/19/25 3:28 PM
HERMETO (MDB) 3/19/25 4:02 PM
IOLANDO (MDB) 3/19/25 3:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/19/25 3:33 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/19/25 3:22 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/19/25 3:53 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/19/25 3:59 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/19/25 3:30 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/19/25 3:16 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/19/25 3:00 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/19/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/19/25 3:00 PM
RICARDO VALE (PT) 3/19/25 3:49 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/19/25 4:11 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/19/25 3:16 PM
ROOSEVELT (PL) 3/19/25 5:00 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/19/25 3:09 PM
Ausências
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 15 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 1 minuto
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Artesão, mas lamenta que a profissão não seja valorizada, a
exemplo do que ocorre em Planaltina, onde a Casa do Artesão se encontra em situação precária, e apela
ao GDF para que realize obra de recuperação do local.
– Informa que, na próxima segunda-feira, haverá sessão solene em comemoração dos 54 anos de
Ceilândia, no Serviço Social do Comércio – Sesc dessa região administrativa.
– Defende a expansão do setor industrial de Ceilândia e a construção de Instituto Federal de Educação –
IFB na área para que novas empresas sejam instaladas e sejam gerados empregos.
Deputado Max Maciel
– Comunica que a Secretaria de Obras anunciou licitação destinada ao asfaltamento de quadras próximas
à Feira do Produtor, no Sol Nascente.
– Aponta a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à população idosa do DF que sejam mais
inclusivas e levem em conta distinções de território, renda e raça.
– Manifesta apoio ao Festival Envelhescência, cujo objetivo é discutir boas práticas para envelhecimento
saudável.
– Cita dados sobre o aumento significativo do abandono de idosos no DF e menciona projeto de lei que
trata da regulamentação da profissão de cuidador de idosos.
Deputado Gabriel Magno
– Contrapõe a trajetória política da família Bolsonaro, que julga ser caracterizada pela covardia, às de
Lula e Dilma, que, a seu ver, são marcadas por coragem e resistência.
– Refere-se a reportagem veiculada hoje, no Bom Dia DF, sobre os problemas estruturais da área de
educação e responsabiliza o GDF pela situação caótica em que se encontra a rede pública de ensino.
Deputado Thiago Manzoni
– Justifica a permanência do Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos da América em razão de
perseguição política e afirma que a direita retornará ao poder em 2026.
– Declara ser legítima a ação de jovens de direita que limparam sujeira feita por estudantes
comunistas na Universidade de Brasília – UnB e defende o direito ao contraponto ideológico.
Deputada Paula Belmonte
– Alude às atividades da Semana da Mulher da CLDF e aos principais temas abordados no evento.
– Acentua a importância do debate sobre liberdade de expressão e democracia.
– Valoriza o trabalho realizado pela Deputada Dayse Amarílio na Procuradoria da Mulher.
– Comunica que foi eleita Presidente da CPI do Rio Melchior.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Demonstra preocupação com o momento político atual e com o viés ideológico no exercício do Direito.
– Condena a perseguição da direita pelo Poder Judiciário e pleiteia que a ação da Justiça seja apartidária.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Chico Vigilante
– Estabelece comparações entre a trajetória política da esquerda e da direita nos últimos anos.
– Enaltece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e pede aos pares apoio para aprovar a concessão
de título de cidadão honorário de Brasília ao jurista.
Deputado Fábio Félix
– Repudia o aumento dos casos de violência verbal e física contra pessoas por sua orientação sexual e
identidade de gênero.
– Menciona conquistas da comunidade LGBTQIA+ no Distrito Federal e no Brasil e reafirma seu
compromisso com a defesa do direito à vida e à dignidade.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ataques à UnB feitos nessa Casa.
– Opõe-se a ações do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a educação e a ciência.
– Destaca que a UnB é referência por seu compromisso com a ciência, sua capacidade técnica e sua
resistência democrática e é considerada uma das melhores instituições de ensino do País.
– Reafirma sua disposição de defender a UnB de agressões, atos de vandalismo e intolerância.
Deputado Thiago Manzoni
– Argumenta que não é a direita que odeia a UnB, e sim os estudantes comunistas que a estão
destruindo.
– Rebate acusações de que a direita nega o conhecimento científico.
– Questiona a condução da economia pelo atual governo.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Discorre sobre democracia e patriotismo.
– Defende a família e a democracia e frisa que o apreço pelo regime democrático não é prerrogativa da
esquerda.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Externa sua revolta com as constantes agressões sofridas por motoboys e motoristas de aplicativo e
informa que pretende constituir frente parlamentar para discutir políticas públicas voltadas a esses
trabalhadores.
– Comemora a decisão do Governador Ibaneis Rocha de incluir a Polícia Penal entre as categorias
contempladas pelo Fundo Constitucional.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3 da Estrutural e da
Escola Classe 5 do Guará que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da
Escola do Legislativo.
– Informa que, em razão do cancelamento da comissão geral prevista para amanhã, 20 de março, haverá
sessão ordinária normal.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 20/03/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 19H20MIN
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso
Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir
uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até
5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante,
depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado.
Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.
O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00
terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de
75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma
economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de
R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar
contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de
canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco
mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa
isenção que está sendo apresentada.
Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela
de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos
do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o
presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando
Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para
compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe
dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.
Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana
do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o
Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de
gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.
Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente
competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a
agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito
Federal.
Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já
estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia
29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível.
Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente
no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo
e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas
as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.
Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.
O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do
bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns
condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque
ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para
quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.
Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse,
desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio
de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma
ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes.
Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a
manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.
Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo
licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É
importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de
golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.
Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do
depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do
Congresso Nacional.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da
policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e
na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial
militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.
É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que
rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir,
de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão
julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque
sabem o crime que cometeram.
Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do
Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem
feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.
Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que
a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o
patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros
acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais –
por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do
ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu
golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.
Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade
do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma
política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao
movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora
querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio
público em defesa de um ditador.
Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o
Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse
isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.
Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do
governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e
enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois,
pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou
não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada
do golpe.
Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não
devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por
não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres
secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive.
Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de
ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da
Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria
reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando
Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.
Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito
Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.
Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para
defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode
querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta
cidade e a população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o
deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de
matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da
própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a
narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!
Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse
em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.
Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia,
400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da
quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer
pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente
ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A
esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.
E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas.
Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,
deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos
e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e
bem-vindas.
Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos
dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.
Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da
UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos
uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho
dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da
extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade,
com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola
Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do
Distrito Federal.
Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a
democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de
decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de
instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.
Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da
Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes,
de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação
democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a
paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana,
foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer
mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.
Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a
legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da
UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.
A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em
projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica,
aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua
comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados,
que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e
professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.
Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a
legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a
fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste
aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.
Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não
pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age
de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o
presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de
governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que
vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças
policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas
pudessem ser esclarecidas.
O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e
precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a
questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar
a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na
Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu
resolver o problema.
Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de
menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente
republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões
individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que
discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como
iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da
população?
Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no
Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a
dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.
Era isso. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de
discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a
parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale,
deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à
esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes
anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo
do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no
terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o
presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do
povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.
Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até
em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje,
o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos
policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,
eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas
desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital.
Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda
sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que
não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele
não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o
governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido
no Brasil todo. Ele está dando um tempo!
Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer
as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador
Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel
Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que
há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o
arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser
governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua
culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.
O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado
Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente
Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um
governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a
Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela
veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo
político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com
resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia
ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.
Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a
condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a
esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a
cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o
Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz,
saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na
galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os
profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.
Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a
possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou
uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo,
primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai
possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.
O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão
acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento.
Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o
governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos
adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando
4 mil toneladas de CO por ano no nosso sistema, impactando toda a região.
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O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que
temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar
ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um
empreendimento de alto risco.
Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou
uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado
federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na
próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.
Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela
consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são
apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo
impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim,
implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.
O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no
gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria
apontou no seu relatório.
Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do
solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO que
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emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de
assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de
iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre;
perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA
do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de
animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está
acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda
como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90
pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.
Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência
ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas,
repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós
estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa
a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está
sendo negado e visto como ultrapassado.
O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte.
Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os
ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do
rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que
podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-
industrial, nem efetivo energético.
Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a
possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica
como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos.
Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo
carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais,
muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem
impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.
E nisso, vamos seguir batendo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao
presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.
Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de
Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e
algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer
em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.
Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião
em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da
Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela
área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do
esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa
articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.
Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos
reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a
eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e
achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos
da cidade e nos comportamos.
Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a
Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na
entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.
Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do
mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região
da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para
fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a
conclusão dessa obra, vão nos agradecer.
Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o
nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer
obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.
Que Deus abençoe! Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais
uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto
de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque
avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos,
que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.
Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à
retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não
querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar
o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.
Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de
Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça
tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele
está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai
aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.
Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado
para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa
turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes.
Agora vão ter que pagar imposto.
Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país
é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um
passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto
de Renda.
Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao
Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser
contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido
ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público
é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.
Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de
aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão
mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar
impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão
beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo
com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma
vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso,
que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo
dele. Então, quero celebrar isso, presidente.
Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do
governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador!
Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos
que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele
precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no
Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027.
Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado
Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no
Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.
Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador
Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste
país, justiça tributária.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito
obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações
para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.
Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões
de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer
isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é
preocupante.
A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma
questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado?
Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar
a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho
votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula,
senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram
errado. Depois eu vou dizer quais são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma
faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito
mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por
exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior
inimigo eu desejo que tenha dengue.
Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa.
Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação
de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.
Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de
trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que
o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.
Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que
está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu
visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram
contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui
hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer
educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os
servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.
Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que
estão concursados e que precisam ser chamados.
Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico
imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem
dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho.
Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do
Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.
Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo
mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de
trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal
tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.
Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é
do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima
da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.
Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos
aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores
nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais
algum deputado deseja fazer uso da palavra?
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais
uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.
Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões,
mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já
existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação
brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma
recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de
estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos
como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e
de estupro.
Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do
acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços
existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.
Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse
ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e
aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa
política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto,
algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma
extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a
violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de
interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra
meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT,
que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de
atendimento.
É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial
de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores
quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de
estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança
menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.
Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o
Ministério Público.
É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o
apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o
cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço
precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que
importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de
convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e
mulheres.
Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito
Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a
recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política
pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência.
Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.
Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com
atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus
colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.
Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do
Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é
governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham
tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório
–, há mágoas.
Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida.
Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você
acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele
foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no
escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve
consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da
casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo
que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.
Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico
com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser
extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!
Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha,
a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que
tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O
Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o
presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou
extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico
torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país.
Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o
Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.
Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a
humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório.
O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo,
deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado
Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão
contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo
conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do
Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação
de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília
e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.
O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no
Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele
contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado
Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em
encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao
Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da
política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de
forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa,
tudo nós podemos levar em consideração.
Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo
em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento
das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora
ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga
mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na
rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com
a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse
contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.
Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha
leitura.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado
Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto,
é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do
governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações
que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e
nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não
seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem
nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia
acontecido. É assim que um governo democrático age.
Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador
Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança.
Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele.
Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele
nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de
Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?
O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O
governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao
palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República.
Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns
conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o
governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona
com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.
O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito
Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da
República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi
anunciado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na
tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.
Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa
respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o
governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que,
em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da
República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer
isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.
Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a
Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande
sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis,
que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e
é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar
para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se
reunirá ou conversará se pedirem desculpas.
O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não
ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai,
para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar
com essa birra e governar o Distrito Federal.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico
Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho
com a esquerda toda.
Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula
quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula
deveria pedir desculpas ao governador.
Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um
presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu.
O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.
Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas
taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez
isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico
Vigilante.
Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um
presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o
governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio
Félix? É, sim.
Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo
Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é
de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da
sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao
presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse
dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está
escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso
é um direito.
Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra
com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”
Pare com isso, deputado Fábio Félix.
Obrigado.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para
isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que
iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das
votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de
Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos
que são importantes para esta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula
Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo
deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.
Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula
Belmonte.
Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa
física e pessoa jurídica.
Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira
de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional.
A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política.
Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro,
porque quem sai perdendo é a população da cidade.
Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito,
em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política
eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só
acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a
população do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero
cumprimentar todos os presentes.
Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um
Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza
absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a
saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada
vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por
exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde
da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa
segurança pública.
Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente
deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline
Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da
Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse
Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse
trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no
primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos
que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito
importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem
principalmente no âmbito da legislação.
Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma
entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e
que agora eu assumo.
Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na
Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa
pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de
todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que
me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os
parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para
termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a
mulher.
Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem
policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como
podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer
que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu
acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e
uma cidadã de verdade.
Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste
parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas
votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito
disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei
encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos
de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é
um projeto muito importante.
Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para
mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador,
mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do
bem querem defender.
Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora
Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto,
presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve
contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto
para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.
Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a
contaminação desse rio.
Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as
minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu
papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais
precisa.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de
acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Pausa.)
Há acordo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de
autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro
Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – Iges/DF”.
Aprovado o parecer favorável da CSA.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir
rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate
importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e
houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de
Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao
sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo,
especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras,
a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se
propunha.
O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo
acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso
também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar
aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública.
Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de
comando no Sistema Único de Saúde.
Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto
contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome
indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor
Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a
política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há
objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a
indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente
ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo
com o modelo de gestão apresentado pelo governador.
Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que
sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a
transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF
não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o
Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do
IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou
absolutamente contra o modelo apresentado.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela
deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão
aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.
Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de
que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix:
durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava
que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na
cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato,
sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.
O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a
grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a
população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde
aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.
Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do
modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à
trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público
do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma,
presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que
é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as
atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do
IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual
secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria
Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto
é contrário hoje, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve
ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa
excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a
melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –,
dizendo que facilitaria as compras e tal.
Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que
acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.
Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante
Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-
espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o
doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda
mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não
tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas
abertas.
Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito
bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao
Hospital Cidade do Sol.
Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria
deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito:
“Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá
para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do
Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde,
porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária,
mas prestam contas a quem as nomeou.
Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.
Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o
Cleber, porque ele eu conheço de sobra.
Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da
saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós
tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um
economista.
Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do
IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse
posicionamento que já discutimos muito ontem.
Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma
comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma
defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria
razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de
saúde pública defendido hoje.
Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba
competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.
Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha
posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso,
acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante,
seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria
de Saúde e a reestatização das UPAs.
Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas
nomeações e também por condições de trabalho.
Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo
de gestão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação,
mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e
agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de
falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.
O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do
Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento
extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não
existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste.
Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do
instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo
está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade
técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o
governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.
Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob
seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.
Que Deus o proteja.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome
da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do
IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa
comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.
É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante.
Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio,
deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O
deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de
reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e
nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.
Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do
IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam
mostrar o quanto o IGESDF funciona.
Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse
sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba
indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não
houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é
seriíssima.
Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o
primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando
secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é
moral.
Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é.
Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo
para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o
que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.
Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem
alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de
haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros
parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a
quarentena.
Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e,
principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na
Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente
aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo
dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!
Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem
público, que é o Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez,
obrigado.
Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de
participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por
todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.
Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me
deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o
currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.
Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da
saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.
Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão
dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de
melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.
Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela
saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador
está se esforçando para entregar o melhor.
Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado.
Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor.
Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça
uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns,
amigo!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns
deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver
quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço
apenas que sejam rápidos, por favor.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da
base que fiquem em plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline
Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre
sou aqui no parlamento.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o
cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.
Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito
carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de
base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.
Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser
atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do
Hospital de Santa Maria.
Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao
Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós
não podemos deixar de atender essas pessoas.
Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive,
coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital.
Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas
precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.
Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados
assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar
satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas
pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu
papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as
providências necessárias para que isso aconteça.
Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive
convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está
muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu
os parlamentares para representá-la.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que
mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.
Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São
Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas
hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.
Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao
IGESDF.
Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo
Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao
doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.
Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me
solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.
Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei
contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do
IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.
Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão
para que se mude de novo o presidente.
Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o
modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso
ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja
competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o
melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do
Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso,
que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu
tentei, mas não houve jeito.
O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela
aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da
Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.
Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o
deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa
excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!
Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em
boas mãos.
Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta
casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano,
o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar:
“Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”
A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o
paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.
Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho
da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por
exemplo, os painéis que foram feitos lá.
Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta
casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para
os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês
conheçam esta casa, que é de vocês.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor
Leste.
É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)
Continua em discussão.
Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.
Que Deus o abençoe.
Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta
casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu
comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.
Muito obrigado, doutor Cleber.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do
doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.
Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no
sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.
Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação
do nome do doutor Cleber Monteiro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e
moções.
Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que
seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública
a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja
retirado o Requerimento nº 1.869/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Solicito que a assessoria adote as devidas providências.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE
13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.567/2025.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer
qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa
pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública,
caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos
lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13
telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela
possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou
me adiantando.
Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo
Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele
lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens
que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-
cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma
festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na
CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como
a administração, é único.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está
apresentando o parecer.
Em discussão os pareceres das comissões.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os
pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho,
amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque
lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.
Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos
em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos,
que, na verdade, está destruído.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.
Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá,
tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de
Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio
governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a
desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos
organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a
Casa da Cultura.
Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão
em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas,
inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o
administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.
Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor
presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada,
possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e,
desse modo, eles não precisem pagar valores.
Então, é isso que esperamos e temos negociado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos,
pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que
estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho
importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.
É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.
Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa
não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder
para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.
Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder
fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento
responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as
comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a
Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.
Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo
com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o
atual ou o próximo governador.
Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai
mandar no parlamento.
Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro
que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu
gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas
precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos
equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos
extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que
sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a
qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o
desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros
equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta
avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio
– está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.
A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma
parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em
relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem
se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O
temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição
e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.
Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários
artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de
vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do
Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os
moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós
não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o
instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com
relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não
tem sido confiável.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas
foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia,
naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio
que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do
próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma
terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são
nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que
estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para
resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.
Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo
também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos
cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do
deputado Gabriel Magno.
Foi aprovado.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses
projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto
em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao
Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto,
uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa
excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao
Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a
construção de uma subestação de energia elétrica.
A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o
erário.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não.
Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate
que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora,
está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico
seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está
cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como
investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele
investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.
Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado,
ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a
privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos
reverter essa situação.
Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não
venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa
excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais
reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade
de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas
reclamações estejam corretas.
Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem
reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia
tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!
Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que
a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como
essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.
Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência,
há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será
colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora,
haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa!
Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da
secretária de Educação.
Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não
podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar
para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há
pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.
Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do
Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não
vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população,
principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.
Então, já aviso logo que o meu voto será contra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para
as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver
subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser
construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há
subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era
destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a
escola.
Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque
sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos
votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito
Federal com a distribuição de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico
Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem
licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço
para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a
privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar,
inclusive, a qualidade da energia.
Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício
tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não
podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade?
Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.
Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os
empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês,
deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde
pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então,
para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação
será feita?
Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos
o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas
subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do
Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro
que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que
convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão
solicitando nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Quero acolher parcialmente a proposta de vossa excelência. Como foi um acordo feito ontem, e
não posso passar por cima dele, nós precisamos votar hoje. Porém, eu quero, deputado Gabriel Magno,
que a Neoenergia seja realmente chamada a esta casa para que possa explicar o que está
acontecendo. Eu poderia listar vários problemas. Quero, inclusive, estar presente na audiência que será
realizada. Porém, infelizmente ou felizmente, não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Aliás, felizmente não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Portanto, manteremos o item na pauta. No entanto, coloco-me à disposição para participar
também dessa audiência, pois também quero saber o que está acontecendo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, foi mencionada aqui a
questão da subestação. É de extrema importância que tenhamos uma subestação em nossa cidade.
Lembro que, à época em que a CEB era responsável pelos serviços que foram privatizados pela
Neoenergia, havia, dentro do regulamento, uma concessão não onerosa para as subestações. Eu sou
favorável à privatização quando ela ocorre com transparência, mas, nesse caso específico, fui contra,
fiz até uma manifestação contra. Não foi atualizado isso. Então, estamos falando de uma empresa
privada que está cobrando o olho da cara. As pessoas não estão tendo qualidade... Nós estamos
fazendo uma concessão não onerosa de um espaço onde teríamos uma escola. Arrumem outro local.
Não retirem a escola de onde ela deveria ser construída.
Portanto, mais uma vez, quero deixar claro que não sou contra a instalação de uma subestação
nem contra a melhoria na qualidade de energia para a população. O que não podemos aceitar é a falta
de uma contrapartida, pois estamos cedendo um terreno do Distrito Federal.
A segunda questão é que estamos renunciando à construção de uma escola para entregar esse
espaço a uma iniciativa privada sem nenhum tipo de compensação.
Diante disso, defendo que não sejamos a favor deste projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, a deputada Paula Belmonte trouxe
uma questão extremamente séria em relação a essa região. Se estava definido anteriormente e
previsto, com base na informação da sua assessoria – e vejo que o deputado Fábio Félix a está
ajudando e orientando –, a instalação de um equipamento público e ela apresenta isso aos demais
deputados, isso gera em nós a reflexão sobre qual é a compensação e qual era o plano para instalação
de um equipamento público naquela área.
Essa é a reflexão que precisamos fazer: o Governo do Distrito Federal está propondo outro
local para a instalação de um equipamento público, seja uma escola, um batalhão da polícia, a sede da
administração, uma unidade de assistência social? Não sei. Essa é uma pergunta que precisamos fazer.
Em segundo lugar, aquilo que o deputado Chico Vigilante já levantou de forma crítica: nós
queremos uma subestação? Sim, mas estamos entregando o terreno de forma não onerosa a uma
empresa privada. É a mesma discussão que fazemos sobre o transporte público, a de que é um
negócio “ganha-ganha”: você presta um serviço ruim e ganha; você presta um serviço mais ou menos
e ganha; você presta um bom serviço e ganha; e ainda ganha um terreno de presente. Nossa
preocupação é que ficamos na parede com dificuldade de nos posicionarmos, pois temos receio de que
a conta de luz aumente para a população. Ao mesmo tempo, a empresa ganha um presente sem
apresentar outras consequências e contrapartidas para a sociedade daquela região e para o Distrito
Federal como um todo.
Isso era algo, deputado Hermeto, líder do governo, que a empresa precisava apresentar para
os deputados. Quais são as contrapartidas? Quais são os elementos que ela vai trazer a partir da
concessão por parte do governo – no caso, não onerosa, porque ela não vai pagar pelo terreno –
naquela região?
Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer em relação a muitas das concessões,
inclusive esta, e fazer um debate mais qualificado. Se o setor produtivo está reclamando da
Neoenergia, se há dificuldade no Metrô-DF com a Neoenergia, se há dificuldade da sociedade civil com
a Neoenergia – e vossa excelência diz isso –, o ideal seria recebermos a Neoenergia no Colégio de
Líderes para, depois, votarmos o projeto.
Eu digo isso de forma racional. Eu não vim para votar contra o projeto. Estou falando como
parlamentar que tem uma posição crítica, que analisa os projetos. Acho que o próprio governo tem que
cobrar essa contrapartida da empresa, e não a oposição. O próprio governo tem de cobrar essa
contrapartida. Talvez, o líder possa responder se já há previsão de uma contrapartida por parte da
Neoenergia, além da suposta melhoria do serviço prestado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Continuo insistindo que é
lamentável a forma como a Neoenergia age. Algumas ações precisam ser feitas, algumas providências
precisam ser adotadas. Tem havido problemas com empresas que pedem uma vistoria. Uma simples
vistoria demora 3 meses, 4 meses para acontecer. Isso é inaceitável. É má vontade, é falta de
compromisso. A Câmara Legislativa precisa reagir em relação a isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, na verdade, estamos na mão
de uma empresa, que é a única, não há concorrência e ninguém está satisfeito com a prestação desse
serviço. Seria importante realmente recebermos a empresa nesta casa.
O contrato de concessão de um terreno para a expansão do serviço estava previsto antes,
quando a CEB realizava esse serviço.
Estamos sendo informados que, se fossem repassar o custo do terreno para que a empresa
pagasse e onerasse a conta de energia, ele seria mínimo, porque a prestação do serviço de entrega da
operadora para colocar a subestação compensaria.
Na realidade, o que mais me preocupa é a questão do terreno em si. O terreno da subestação,
na verdade, é um local de um equipamento público. Estou pedindo à assessoria que levante essa
informação, porque não há definição, não tenho conhecimento de que se trata de escola. É um
equipamento público.
Nós precisamos realmente ver a contrapartida, porque a questão da iluminação do Guará é
uma prioridade para o Guará, até porque passa pela questão da segurança das mulheres. Então,
precisamos resolver, precisamos entregar e, talvez, receber a Neoenergia para fazermos a discussão do
modelo da apresentação do serviço, presidente.
Como representante do Guará, queremos que essa subestação chegue. Inclusive pedimos que
o Edison ratifique o compromisso de deixar o Guará 100% iluminado com LED até o final de 2026.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, obrigado.
O deputado Eduardo Pedrosa está checando a situação, mas, se o Maurício, representante do
governo, ou nosso líder do governo tiver essa informação... Os deputados estão questionando se a
concessão é onerosa ou não. Há uma dúvida. No meu entendimento, deveria ser onerosa. Precisamos
dessa informação.
Se for demorar, eu retiro o assunto de pauta momentaneamente e passamos para o próximo
item.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos deixar as coisas claras:
o texto diz que o terreno está destinado a equipamento público, mas não diz que tipo de equipamento
público vai ser construído no local.
Para a maioria dos terrenos no Distrito Federal, deputado Hermeto, é dito: “Destinado a
equipamento público”. Não se diz qual é o equipamento. Se estivesse, presidente, destinando-se a
outro tipo, aí teria de desafetar, votar aqui, e a Terracap licitar. Não é isso. O terreno será destinado
para a construção da subestação de que o Guará precisa. O terreno não está sendo dado para a
Neoenergia. Ele continua sendo público. Está sendo feita uma concessão para que ela construa a
estação. Terminado esse período da privatização, deputado Eduardo Pedrosa, volta tudo para o
patrimônio do Governo do Distrito Federal.
Portanto, para que ninguém ache que os deputados estão votando uma doação para a
Neoenergia. Nós não estamos votando doação nenhuma. O terreno continua sendo público, está sendo
autorizado que construam a subestação da Neoenergia; terminado o período da privatização, volta tudo
para o erário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Para sanar as dúvidas, o deputado Eduardo Pedrosa acabou de fazer contato com a Terracap, e
é a título oneroso. Eles vão pagar pela concessão e, conforme bem disse o deputado Chico Vigilante,
depois o terreno volta. Vão pagar por isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
sabemos que a Neoenergia Brasília precisa melhorar – e muito – os serviços para todo o Distrito
Federal, mas entendemos também, como falou o deputado Chico Vigilante, que é uma concessão, até
porque a própria Terracap não poderia fazer uma doação direta para uma empresa terceirizada.
Para finalizar, eu peço ajuda aos representantes em relação à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 11/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso não é relativo à matéria
que está sendo discutida. Vossa excelência tem direito a questionar, só que não é relativo a esta
matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Uma parte aqui é sobre a
Neoenergia Brasília mesmo. Hoje, esta casa de leis não pode convocá-la, até por ser uma empresa
terceirizada, mas eu apresentei essa proposta de emenda para que nós possamos convocá-la.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pode convocar.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Infelizmente, não.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode-se convocar, deputado. Não só
pode, como deve. Pode e deve, inclusive. Tanto pode que nós vamos convocar, só para mostrar que
podemos.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Isso é importante, porque
precisam melhorar muito o serviço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode convocar, sim.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O deputado Chico Vigilante, líder do governo
interino, já me ajudou. Explicou-me direitinho do que se tratava.
Obrigado, meu líder do governo, deputado Chico Vigilante.
Outra coisa: quanto a...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Não, o senhor me ajudou. Vossa excelência me
ajudou, meu líder. Vossa excelência me ajudou. Explicou direitinho. Meu líder, o deputado Chico
Vigilante, me ajudou. Nem preciso falar mais nada.
Só quero acrescentar uma coisa: se houve um governo que mais construiu escola nos últimos
anos, no Distrito Federal, foi o governo Ibaneis Rocha.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, para provar que nós temos de
ter bom senso nesta casa, eu já subi nessa tribuna algumas vezes para falar mal da Neoenergia. Falei
sobre a dificuldade que os usuários passavam quando havia demora no reestabelecimento da energia
elétrica. Desta vez, de fato, eu vejo que este projeto é um projeto importante para o Guará e para
Brasília.
Como o deputado Chico Vigilante falou muito bem, nós não estamos dando o terreno. Vão ter
de devolvê-lo quando terminar a concessão. Por isso, acho que não há necessidade de se discutir esse
ponto.
Tenho um sentimento de que, às vezes, há a reclamação pelo simples ato de reclamar. Por
muito tempo, eu via pessoas reclamando sobre as passagens, que nós mandamos dinheiro para as
empresas de ônibus, mas, quando houve a liberação da tarifa zero, foi uma festa. É óbvio que isso
requer dinheiro.
Muitas vezes, o governo toma uma ação, e percebo que isso gera uma reclamação por
reclamação.
Eu acho que este projeto tem de ser votado, sim, para ajudar a empresa, que pegou uma linha
de energia muito sucateada em Brasília. É só você olhar para cima, ver os postes, para ver como é.
Esse é o meu ponto de vista. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Este é um tema que, hoje, no
Distrito Federal, está em discussão em todos os momentos. Hoje, na CAF, isso ficou bem claro. O
deputado Gabriel Magno se encontrava na reunião. Isso não é, de fato, uma doação.
Deputado Chico Vigilante, parabéns pela sua colocação, irmão. Parabéns. Essa coerência é sua.
Da forma que está, é melhor fazer a concessão do que, lá na ponta, a energia não ser suprida na sua
necessidade.
Eu quero tratar sobre um ponto ao qual a Neoenergia precisa se atentar. Eu, como presidente
da CPRA, acredito que a Neoenergia precisa, urgentemente, criar um braço – como, por exemplo, a
Neoenergia Rural – para atender as comunidades rurais. A falta de energia nessas comunidades está
acontecendo de forma exagerada. Eu acompanho todo esse processo e recebo informações sobre isso.
Esse é um ponto em que a Neoenergia precisa avançar. É preciso abrir estações de energia nas áreas
rurais, para suprir a demanda dessas áreas. A produção rural no Distrito Federal, hoje, é uma das
melhores produções do Brasil. O quadradinho, hoje, produz. É necessário reavaliar essa questão da
energia na área rural. Por isso, eu sugiro: Neoenergia Rural.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, é importante deixar as
coisas claras. A primeira pessoa que trouxe um questionamento em relação à contrapartida foi o
deputado Chico Vigilante.
Eu estava até em cima, ele fez o relatório da CCJ e depois ele quis discutir. É importante dizer
isso. Essa questão da contrapartida ainda não ficou clara para mim. Por quê? Porque eu quero saber
como será essa contrapartida. É um equipamento público do Distrito Federal, que é da população.
Surpreende-me ver parlamentares aqui que defendem a companhia elétrica de Brasília estarem
entregando um equipamento, uma área com equipamento público.
Não estamos dizendo que não precisamos de subestação. Com certeza absoluta todos os
parlamentares querem a melhor energia para a população do Distrito Federal. Nós temos problemas
desde o Plano Piloto, o Lago Sul, o Lago Norte, até lá o Recanto das Emas, o Pôr do Sol, o Sol
Nascente, em todas as regiões, regiões do deputado Pepa. Nós precisamos disso, e a minha defesa
será essa! Agora, o que tem que ficar claro é qual é essa contrapartida e como será essa contrapartida.
Foi um questionamento do próprio parlamentar. O senhor falou, sim, que tinha que haver uma
compensação. Foi o primeiro questionamento que o senhor trouxe.
Então, deputado Chico Vigilante, eu penso que precisamos ser coerentes. Nós estamos
entregando uma área com equipamento público e não ficou claro para mim ainda qual é essa
contrapartida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A contrapartida é o pagamento,
deputada. Como é a título oneroso...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Vai ser pago através das contas
de luz? Como vai ser? Vai ter que... Qual é o valor disso à Terracap? Isso é importante deixar claro no
projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputada, não cabe no projeto
discutir isso. Desculpe.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, mas estamos... Lógico que
cabe. Tem que ter as regras do jogo, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A dúvida... Tanto é que foi trazido aqui o
questionamento e, imediatamente, nós fomos buscar a informação.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, é isso que é o
questionamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisava descobrir se era
oneroso ou não.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Então, está claro que está sendo
oneroso?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É oneroso. Essa é a primeira, e a
segunda é a prestação de serviço. E aí cabe a Câmara Legislativa, e a senhora tem toda razão e fez um
trabalho espetacular à frente da Comissão de Fiscalização... E a comissão precisa agir como agiu na
época da senhora para saber exatamente se a prestação de serviço da Neoenergia em relação a essa
matéria será devidamente revertida em atendimento à população do DF.
Eu volto a dizer a vocês que eu tenho várias restrições a essa empresa. Acho que não está
sendo digna, como a CEB tem sido. Agora, é preciso aprovar o projeto para que possamos cobrar
deles. O que me dá tranquilidade é que é a título oneroso. Inclusive, eu ia sugerir aos deputados que
fosse retirado de pauta se não fosse dessa maneira. Como é, eu acho que temos uma tranquilidade
maior.
Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT Para discutir.) – Presidente, eu vou repetir o que eu falei na
primeira fala. Se o governo estivesse enviando um projeto a esta casa para alterar destinação do
terreno, para poderem entrar numa licitação e vender, a Neoenergia entraria na licitação e ganharia o
terreno. Ela iria colocar isso – através da Agência Nacional de Energia Elétrica – como investimento,
colocando na tarifa e todos nós iríamos pagar.
Portanto, o terreno vai continuar sendo público, ele não está sendo vendido. Continua sendo
público. E, à medida que ele continua sendo público, a Neoenergia vai lá e constrói a subestação para
melhorar a distribuição de energia no Guará e na região. Agora, se não colocarem essa subestação,
deputada Dayse Amarilio, eu quero saber onde vão colocar? No espaço? Vão pendurar, lá no céu, a
subestação? Quero saber. Tem que estar num terreno. O terreno é público? É. Está sendo destinado?
Está. Pronto.
Quem está falando aqui é um deputado de oposição que não tem medo de falar as coisas do
jeito que elas são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós precisamos entender que
esse modelo de concessão foi repassado para a Neoenergia com esse intuito de não onerar. Se nós
formos arrumar, vamos ter que arrumar, inclusive, lá atrás, e fazer essa discussão, que eu acho ser
completamente plausível. O que não podemos é deixar a questão colapsada como a que está
acontecendo no Guará, e isso é real, porque a estação de lá está funcionando no seu limite. Nós
precisamos entregar.
Seria muito plausível haver, talvez, não a passagem, a compra da concessão, mas uma
contrapartida da Neoenergia. Eu acho que isso seria o mais viável neste momento. Deveríamos chamar
a Neoenergia para saber o que podemos ter como contraponto para que possamos entregar. O que
não queremos, como guaraenses, é estar numa cidade, na capital, em Brasília, e ver ser repassado um
valor para a nossa tarifa referente àquilo que é uma necessidade de entrega do governo, como a
iluminação pública. Isso, como guaraenses, nós não queremos.
De fato, é preciso que se resolva a situação, como o deputado Chico Vigilante colocou.
Precisamos entender que isso começou lá atrás e é preciso arrumar a situação, porque isso não vai
acontecer só no Guará. Vai acontecer em várias cidades.
É preciso melhorar a iluminação, que é fator de segurança, mas é preciso que, talvez, haja uma
contrapartida de uma empresa que é a única no Distrito Federal. Esse é outro ponto muito ruim: nós
estamos na mão de uma empresa só.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, é para votarmos
mesmo, mas eu não estou entendendo toda esta discussão.
Já foi bem explicitado pelo deputado Chico Vigilante, e eu entendo um pouco desta matéria. Se
está se fazendo uma concessão onerosa, não está sendo doado, a empresa vai pagar pela concessão, e
no final do contrato – 20 ou 30 anos, prorrogáveis por igual período –, esse terreno volta com todas as
benfeitorias para o Estado. O Estado, inclusive, vai enriquecer, porque, se ele está recebendo a
concessão onerosa e os benefícios posteriores, ele se enriquece.
Apenas uma sugestão: de repente, quem vai receber por essa concessão é a Terracap. Abram
uma negociação com a Terracap para que esse recurso seja revertido para a construção de um
equipamento público na cidade. Eu acho que seria uma coisa maravilhosa e justa. Há equipamentos
públicos que as cidades precisam, mesmo, principalmente se falarmos de colégios, que são tão
necessários.
Eu acho que está tudo correto aqui para votarmos a matéria. Vamos dar essa sugestão. A
Câmara Legislativa, por meio de todos os deputados, pode sugerir à Terracap que essa concessão
arrecadada seja revertida para a construção de equipamento público no Guará, que, eu tenho certeza,
necessita disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, só quero pedir para votarmos a
matéria, presidente. Depois nós chamaremos o pessoal da Neoenergia para discutirmos tudo isso.
Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em primeiro turno.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só quero responder, brevemente, ao deputado
Hermeto sobre uma inverdade. Não é verdade que o governo Ibaneis é o que mais construiu escolas
na cidade. Pelo contrário, estamos vivendo um colapso da rede pública de ensino, com salas
superlotadas, aluguéis em espaços inapropriados – o governo, inclusive, está respondendo ao
Ministério Público de Contas. Há uma escola em Ceilândia, presidente, que não tem banheiro. A
Secretaria de Educação disponibilizou banheiro químico no estacionamento para os estudantes e para
os profissionais e, em razão disso, as estudantes mulheres, as meninas, não estão indo para a escola,
porque muitas vezes estão menstruadas e têm vergonha de usar banheiro químico. Isso numa escola
pública em Ceilândia.
Então, está fazendo o contrário: não construiu escola e, hoje, a educação está vivendo uma
grande crise, um colapso.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não vou entrar nessa discussão. Vou checar os
dados e, depois, discutiremos isso. Já são 18 horas e tantos minutos, não vou entrar nessa discussão,
não. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação já foi encerrada.
Fica registrada a fala de vossa excelência.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Foi aprovado o parecer da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.494/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa
como relator pela CEOF.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel pertencente ao
DF, situado na Quadra 201 de Águas Claras, à Neoenergia, para a construção de subestação de energia
elétrica.
A proposição está acompanhada da declaração da ordenadora de despesas, a Secretaria de
Estado de Economia do DF, atestando que não implicará aumento de despesa.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei nesta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Chico Vigilante
como relator pela CCJ.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
O projeto tem o mesmo sentido do projeto discutido anteriormente. Ele é constitucional e não
existe nenhum óbice à sua tramitação nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.494/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 22 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária da deputada Paula Belmonte.
Foi aprovado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Trata-se da entrega de área de equipamento
público. Peço para deixar isso registrado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esclareço àquelas 13 pessoas que estão
assistindo a nós que acabamos de votar a autorização para que a Neoenergia construa uma subestação
na área de Águas Claras, que precisa muito de energia – assim como precisamos na Ceilândia,
também.
Quero dizer mais: Deputado Hermeto, na época do governo do companheiro, meu amigo,
Agnelo Queiroz, construímos 17 subestações de energia no Distrito Federal. Não acontecia essa
discussão toda porque a CEB era pública. Nós construíamos e estava tudo certo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sempre falou que
13 pessoas assistiam à TV Câmara Distrital, mas isso era na época do YouTube. Assim o senhor está
desprestigiando nossa TV Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante! Eu a tenho acompanhado à noite,
fico vendo meus companheiros nas sessões solenes. A TV Câmara Distrital faz um trabalho muito
bonito, com uma programação vasta!
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. Devem ser umas 10 mil pessoas. Então, deputado Chico
Vigilante, não fale mais isso, por favor. Isso era na época do YouTube.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós defendemos qualidade de luz
elétrica, fornecimento de luz elétrica para todos, construção de subestações, mas estamos entregando
uma área de equipamento público. É importante dizer isso. A Neoenergia teria totais condições, pelos
preços que pratica, de entrar em uma licitação, comprar e entregar isso para a população. Quero
deixar isso registrado, porque acho importante meu posicionamento em relação a isso. Estou muito
feliz que a Neoenergia vai ter uma subestação, mas esta é a entrega de um equipamento público.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto e as emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio
como relatora pela CAS. (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da
Cruz como relator pela CAS.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 63/2025.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que as emendas sejam lidas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator leia as emendas.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
“Dê-se ao art. 11 do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos
colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não
podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.’”
A segunda emenda é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025,
que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras
providências”.
“Dê-se ao § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 8º [...]
§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será
acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.’”
São essas as emendas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pergunto se a deputada Paula Belmonte
está satisfeita.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estou, sim, e grata pelo acordo feito
em relação a essas emendas, uma produção da Câmara Legislativa e do Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Designo o deputado Iolando como relator pela CFGTC.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CFGTC ao Projeto de Lei
nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de
2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
Presidente, a CFGTC manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2005,
com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputado Iolando.
Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator da CEOF.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de
24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano
do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
O projeto de lei complementar trata do reajuste e da gratificação dos conselheiros e do
presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
A matéria está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências
formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do
projeto com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Designo o deputado Chico Vigilante como relator da CCJ.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho
de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, cabe a esta comissão fazer análises do ponto de vista da constitucionalidade, sem
entrar no mérito da proposição, muito menos das emendas.
Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade, há amparo legal para sua tramitação, bem
como das emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também vou tentar ser
didático para aquelas 9, 10 mil pessoas que acompanham a Câmara Legislativa, como disse o deputado
Hermeto, por meio do trabalho da TV Câmara Distrital, e para quem está no plenário acompanhando a
nossa sessão.
O Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do governo, que altera a Lei nº 889, de
24 de julho de 2014, trata de uma alteração no Conplan. Basicamente trata do aumento do jeton. O
que é o jeton? É a remuneração para os conselheiros do Conplan, que participam de uma reunião por
mês e recebem uma remuneração. É um trabalho às vezes árduo de análise de processos e projetos no
Conplan, que é um conselho de alta complexidade.
Deputados, para participar do Conplan, eles recebem R$2.743,40 e não é só o relator de
processos, não, são todos os membros. Só que o governo está dando um aumento de 220%. Agora, os
conselheiros do Conplan, ao invés de receberem cerca de R$2.700,00 por reunião, vão receber
R$6.000,00. É um aumento histórico, monumental, este que o governador está dando para os
conselheiros do Conplan. Presidente, nunca se viu uma restruturação tão avassaladora – um foguete! –
na remuneração dos conselheiros do Conplan!
Eu sei da complexidade e das dificuldades do trabalho do Conplan, mas há inúmeros conselhos
com alta complexidade. Imaginem os relatores de processos no conselho de saúde, de educação, de
defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos. Eles não recebem nada! O
trabalho dos servidores públicos e dos representantes da sociedade civil é completamente voluntário!
No entanto, os conselheiros do Conplan vão ter o aumento de 220% em seus jetons para
participarem de uma reunião por mês. Essa é a proposta do Governo do Distrito Federal.
A nossa proposta – rejeitada nesta casa, muitas vezes – é uma distribuição mais igualitária da
remuneração, entre tantos conselhos que são estratégicos e importantes para o Distrito Federal.
Portanto, registro que o Bloco PSOL-PSB votará contrariamente a esse aumento. Achamos que
é um aumento desproporcional e que desconsidera uma restruturação no modelo de participação
popular da sociedade civil. Esse aumento é desigual.
Sabemos que alguns conselheiros recebem 6 mil reais do Conplan e 10 mil reais da Terracap
ou do BRB, porque acumulam cargos. O governador Ibaneis Rocha autorizou, em outro projeto, a
acumulação de 2 jetons, além do salário. Isso está virando quase um modelo de remuneração.
Então, vamos votar contrariamente ao aumento de 220% do jeton no Conplan.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como o deputado Fábio Félix
disse, o Governo do Distrito Federal apresenta, para a sociedade e para esta casa, uma proposta de
reajuste do jeton do Conplan.
Hoje, o Conplan é composto por 30 pessoas: 15 da sociedade civil e 15 do Poder Executivo.
São secretários de Estado, o secretário do DF Legal, da Codeplan, da Codhab, o presidente da
Terracap, o secretário de Cultura, o secretário de Transporte e Mobilidade, o secretário de Obras, o
secretário de Desenvolvimento Econômico, o secretário de Meio Ambiente, o secretário de Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. São secretários de Estado, que já tiveram 25% de reajuste,
pela proposta que o governo encaminhou a esta casa, ainda nesta legislatura.
Agora, o governo quer reajustar a gratificação de R$2.743,00 para R$6.035,00! São 220% de
reajuste!
Pergunto: qual servidor público desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário no governo
Ibaneis Rocha? Qual trabalhador desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário?
Presidente, isso é um escárnio!
Eu reconheço que todos os trabalhadores merecem ter reajuste e ganhar bem. Todos! O que
não se pode fazer é tratar os servidores de maneira tão desigual, como o governador Ibaneis Rocha
está tratando! Há conselhos importantíssimos desta cidade que não têm jeton e, agora, o jeton do
Conplan tem 220% de reajuste. Essa é a primeira parte do projeto.
A segunda parte cria uma gratificação de 10% para o presidente do conselho. Pela lei
complementar que criou o Conplan, o presidente do conselho é o governador.
Está sendo criada para o presidente do conselho essa gratificação de mais 10%. Isso dá uns
600 reais. Pela lei, o presidente do conselho é o governador.
Chegou a ser debatido nesta casa, deputado Ricardo Vale, que o governador não precisa de
600 reais. É bobagem isso. Para o governador, isso é troco. Eu desafio o governador, porque, para os
professores e professoras desta cidade, 600 reais é muito dinheiro. Que ele proponha, então, esses
600 reais para a educação, para os professores e para as professoras. Já que existe gente do governo
que acha que 600 reais é bobagem, que o governador encaminhe para esta casa a gratificação dos
diretores e diretoras de escola que ficaram de fora dos 25%.
Por isso, presidente, eu não me vejo em condições de votar favoravelmente a esse grande
reajuste de 220% para os membros do Conplan e mais 10% para o presidente do Conplan que, pela
lei, é o governador do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é inegável que o projeto
melhorou, porque ele estava sem limite. Eles iriam receber por cada reunião do Conplan que houvesse.
Se houvesse 10 reuniões no mês, iriam receber 60 mil reais pelas 10 reuniões. Quem vai receber os
10% é quem estiver presidindo a reunião, isso melhorou também.
Mesmo assim, eu vou orientar a nossa bancada a votar contra o projeto, porque estamos
travando uma luta em benefício dos nossos diretores de escola que merecem não esses 238%, mas
aqueles 25%, deputado Gabriel Magno, que foram dados aos demais cargos comissionados, quando
nada foi dado para os diretores de escola.
Enquanto não for resolvida essa questão dos diretores de escola, eu votarei contra esse tipo de
penduricalho que aparece por aqui.
Portanto, oriento a nossa bancada – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale
– a votarmos contra o projeto.
Não é nada contra o Conplan. É contra esse aumento absurdo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, eu quero,
primeiramente, falar da competência do Conplan e principalmente da importância dele para a nossa
sociedade.
Fica registrado o reconhecimento dos técnicos que estão lá. Eu mesma, na reunião de líderes,
falei que nós precisamos cada vez mais ter melhores técnicos. Muitas vezes, isso faz com que
tenhamos mais qualificação.
Presidente, eu quero elogiar a sua postura, pois, mesmo como presidente da casa, um
deputado da base do governo do Distrito Federal, o senhor construiu e, como foi dito pelo deputado
Chico Vigilante, melhorou muito o projeto.
A nossa preocupação é exatamente o efeito cascata. Nós estamos aumentando em 230% o
valor do jeton, e isso pode virar um efeito cascata para outros conselhos. Nós reconhecemos,
presidente, essa necessidade do Conplan, mas que fique pactuado que isso não virará um efeito
cascata para os outros conselhos, porque isso terá um impacto que não está previsto na LDO. Eu
gostaria de fazer esse compromisso com a casa, com a sua presidência, para que não haja efeito
cascata, porque o nosso orçamento não comporta esse efeito para todos os conselhos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
A preocupação de vossa excelência é extremamente pertinente. Esse é um caso específico, que
não gera obrigação desta casa com relação aos demais.
O Conselho de Saúde, como bem colocado, precisa ser revisto. O deputado Eduardo Pedrosa
lembrou bem: não precisamos tirar dos que já possuem; precisamos melhorar, e o Conselho de Saúde,
dada a sua importância, precisa ser visto com outros olhos.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu até queria ficar
calado, mas vou dar uma pequena colaboração.
É justo quando se fala que vai aumentar mais de 200%, apesar de parecer uma aberração.
Precisamos pegar o valor que existe, comparar com outros conselhos e analisar a importância de cada
um, como bem disse a deputada Paula Belmonte.
Fiquei admirado com o seu silêncio, como presidente, porque vossa excelência conhece a
matéria talvez mais do que todos nós, posto que foi presidente da Codhab e sabe da importância do
Conselho de Planejamento e da qualificação necessária para ocupá-lo. Não é qualquer um que vai
querer se submeter a esse serviço, mesmo que seja por 1 dia.
Posso estar fazendo uma leitura equivocada, mas jamais seria desta forma: se participasse de
10 sessões, receberia 60 mil. Não é assim. Há um limite. O limite é 1 reunião, o limite é 1 salário. Se o
salário é 6 mil reais, se a pessoa fizer 10 reuniões, no máximo ela receberia 2 vezes o valor. Em todo
conselho é assim. Estamos fazendo justiça. Fazer justiça não quer dizer que precisamos tirar o que
outros têm. Concordo que precisamos remunerar o Conselho de Saúde e o Conselho de Educação,
assim como acontece com o conselheiro tutelar, que, inclusive, tem eleição e ganha um salário
razoável.
Outrossim, presidente, também fiz indicação para o Governo do Distrito Federal. Precisamos
corrigir a questão dos diretores de colégios. Eles não foram incluídos no aumento que houve e ganham
muito pouco. Eu visito escolas de ensino infantil e fundamental toda segunda e toda sexta-feira. Eles
têm muita responsabilidade.
Conclamo vossa excelência, como presidente, e o governo a proporem, nesta casa, um
aumento para esses diretores. Tenho certeza de que ele será aprovado por unanimidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, depois faremos uma
discussão mais ampla.
Preocupo-me, por exemplo, com os delegados-chefes ou chefes de investigação. Eu não teria
coragem de chefiar uma delegacia ou uma investigação com o valor atual. A responsabilidade é
enorme e o valor realmente fica aquém dela. Teremos oportunidade de discutir isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, falou-se sobre as gratificações
dos diretores.
Eu me lembro como se fosse ontem: subi àquela tribuna, fiz uma emenda para que os diretores
recebessem os mesmos 25% dos cargos comissionados e fui rechaçado pelos mesmos que estão
pedindo hoje os 25% para os diretores.
Foi feita uma campanha, naquele dia, para que se tirasse a matéria de pauta, porque depois
eles a negociariam com o governo. Agora as mesmas pessoas estão fazendo a cobrança ao governo.
Se, naquele dia, todos tivessem defendido os diretores para que recebessem os 25%, não estariam
agora exigindo isso do governo.
Entendi que, mesmo que o cargo de diretor não seja comissionado... Foi esta a discussão no
dia: “Deputado, diretor não é cargo comissionado”. Não interessa. Se todo servidor está recebendo
reajuste, o diretor também tem direito a isso, porque receber R$1.000,00, R$1.500,00 ou R$2.000,00 –
como é, atualmente, a gratificação para diretor – para colocar o CPF para o resto da vida, não vale a
pena.
Os diretores trabalham dentro e fora da escola. Eles, frequentemente, buscam a nossa ajuda
aqui na Câmara Legislativa para os alunos.
Ganhar uma gratificação de R$1.500,00 a R$2.000,00, a depender da escola, eu também
considero um erro. Diretor é diretor! Não pode haver essa divisão. Imaginem se o diretor do hospital
de Ceilândia recebesse pelo tamanho do hospital onde trabalha e, em contrapartida, o diretor do
hospital de Samambaia recebesse um valor diferente! Todos são diretores! Temos que acabar com
isso!
Peço aos deputados que são ligados à área de educação que acabem com isso. Diretor é
diretor! Não importa se é colégio pequeno ou colégio grande.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias: deputada Dayse Amarilio,
deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e
deputado Ricardo Vale.
Foram aprovados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência
que votássemos esse projeto agora e entrássemos na votação dos requerimentos. Precisamos entrar
na votação em segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo parcialmente à solicitação de
vossa excelência. Antes, precisamos votar o projeto das escolas. A doutora Luciana está aqui desde
cedo, assim como o nosso secretário-executivo de Segurança e o secretário-adjunto. Estão todos aqui
desde muito cedo. Em respeito a esses colegas, acho que precisamos votar, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Na verdade, vossa excelência está me atendendo em
quase 100%. Votamos este projeto e, depois, votaremos os outros em segundo turno.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão para
fazermos a votação em segundo turno, eu gostaria de votar a CPI, como acordamos anteriormente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na pauta, deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular
do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras
providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário,
substitutivo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das
Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.410/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Requeiro a discussão e votação em bloco das emendas
mencionadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento de vossa
excelência e solicito que a assessoria adote as devidas providências com relação aos destaques.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acertamos ontem, no Colégio de Líderes,
a apresentação de emendas, mas o projeto não estava na pauta de hoje. Há uma emenda que para
mim é fundamental para que possamos votar o projeto, que diz que o modelo que valerá para as
escolas públicas deve ser o mesmo que deve valer para as escolas privadas. Não há por que haver um
sistema para as escolas públicas que não atenda às escolas privadas. O aluno da escola privada não é
melhor do que o aluno da escola pública, nem o aluno da escola pública é melhor do que o da escola
privada. São iguais. Se vamos dar noções de como combater a corrupção, o pobre é muito mais
honesto do que determinados ricos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dada a importância da
matéria – e eu também entendo como vossa excelência, que é necessário um aprimoramento do
projeto –, eu conversei tanto com a promotora Luciana quanto com os responsáveis pelo Executivo que
estavam aqui, o Maurício, o doutor Patury, o doutor Mauro, e todos eles concordaram. Eu acho que o
líder do governo também tomou ciência disto por intermédio do Maurício. O acordo é de que essa
emenda deverá ser acatada. Esse é o acordo, no nosso entendimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda não foi apresentada porque
tínhamos combinado a apreciação para a próxima terça-feira. O projeto não estava na pauta, não
estava aberto no sistema.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá tempo de colocar, ainda? Vamos
colocar na pauta para votamos em segundo turno, se for o caso. É importante essa emenda, deputado
Chico Vigilante.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é que há uma confusão que o próprio governo
está fazendo. Primeiro, porque o projeto de lei acordado no Colégio de Líderes era o projeto de lei de
iniciativa do Executivo que tratava do programa do Ministério Público. Acontece que juntaram 2
projetos – inclusive o projeto do deputado Iolando trata de outra matéria. Eu nem sei por que estão
juntos, uma vez que, conforme o Regimento, para tramitarem conjuntamente, os projetos devem tratar
da mesma matéria. Não é o caso. São projetos diferentes que tratam de matérias diferentes. Não sei
qual foi o critério para tramitarem em conjunto. Por conta disso, o sistema não abriu.
Para evitar problemas, pedimos que os projetos tramitem separadamente ou que seja dada
mais 1 semana de prazo. Subimos agora 6 emendas, inclusive a Emenda nº 2, que trata do que o
deputado Chico Vigilante mencionou, e o que o governo acabou de rejeitar, quando pediu destacar e
votação em bloco pela rejeição. Há uma confusão do governo nesse processo.
Portanto, sugiro que façamos um acordo sobre o conjunto das emendas ou que votemos os
projetos separadamente, pois são 2 projetos que não tratam da mesma coisa, mas que estão sendo
votados juntos, de maneira equivocada. Esse foi o debate que fizemos na semana passada e ontem no
Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência estava presidindo ontem o
Colégio de Líderes, havia poucos líderes presentes.
O que combinamos naquele momento, deputado Iolando, foi pegar o projeto apresentado pelo
Executivo e o seu projeto e fazer um substitutivo que englobasse os 2, com acatamento das emendas
inseridas para que as medidas valham para as escolas públicas e as escolas privadas.
Portanto, a sugestão que dou a vossa excelência – conforme o que foi combinado no dia de
hoje – é que atendamos aquilo que nós combinamos no dia de ontem, de fazer o substitutivo acordado
que englobe os 2 projetos, para o votarmos na terça-feira. Não há prejuízo nenhum em fazer isso. Nós
combinamos – o deputado Iolando estava lá – que o projeto de sua excelência também seria
aproveitado nesse do Executivo. Seriam 2 projetos, deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, ontem não foi acordado, mas foi
sugerido por vossa excelência que retirássemos o projeto para que as emendas que a esquerda estava
propondo fossem acrescentadas a ele.
O deputado Gabriel Magno alegou que o apensamento do meu projeto ao projeto do Executivo
bagunçou todo o projeto. O projeto não foi bagunçado nem atrapalhado em nada. Simplesmente,
houve um complemento.
O governo apresentou uma proposta que não contemplava o setor privado, e nós
apresentamos um projeto que contemplava o setor privado, e, além disso, colocamos no processo a
educação fiscal. Essa foi a nossa proposta. Então, essa proposta não atrapalhou nada e não inviabilizou
nada.
Ontem, não fizemos tal acordo. Vossa excelência apresentou a proposta e pediu retirada do
projeto.
Nós discutimos amplamente com o Executivo e com a doutora Luciana do Ministério Público. O
projeto não atrapalha em praticamente nada o projeto do Executivo. Ele só o complementa para
melhorá-lo.
O governo apresentou um substitutivo que contempla o projeto na íntegra. Então, não há por
que questionarmos um projeto que está totalmente redondo de acordo com o Executivo e com o
Ministério Público. Até o meu projeto foi inviabilizado por meio do substitutivo apresentado pelo
governo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu conheço o programa Na Moral há
algum tempo, e quero dizer que foi muito bom o governo institucionalizar esse programa, ao mandar
esse projeto. Ele foi criado no Ministério Público, pela doutora Luciana e pela professora Beatriz.
Acredito que não teremos nenhum tipo de dificuldade em aprová-lo, porque é um projeto que ensina
cidadania, valores e princípios para as nossas crianças.
Eu estive em uma escola e fiquei encantada! Quando falei do projeto nessa escola, já havia ali
um projeto piloto do programa Na Moral. Trata-se de um projeto encantador, e vejo que temos votos
suficientes para o votarmos hoje. Há todo o nosso apoio para enfrentarmos essa matéria. Vamos levar
isso para a educação do Distrito Federal, pois trará muita qualidade para as nossas crianças.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, concordo com vossa
excelência. Eu gostaria, inclusive, de contar com a compreensão dos colegas. Eu acho que o projeto
tem que ir à votação. Precisamos definir se ele irá apensado ou não ao projeto do deputado Iolando, e
se agregará a emenda do deputado Chico Vigilante para um melhor aprimoramento. Conversei com a
doutora Luciana, com o doutor Patury e com o Maurício. Todos eles concordaram com isso.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – A emenda do deputado Chico Vigilante já foi
apresentada?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas dá tempo! O deputado Chico
Vigilante apresenta, haverá acordo, e votaremos a emenda em segundo turno. Não há problema!
Vamos providenciar o protocolo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há o texto que a Seleg distribuiu para todos
os deputados, fruto da reunião de ontem. Eu não inventei nada. Está escrito há acordo para inclusão
na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que institui a disciplina de educação fiscal e cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e ensino médio das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2015, de autoria do Poder
Executivo, que institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal.
Presidente deputado Wellington Luiz, vou repetir o que foi deliberado ontem: acordo para
inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes. Foi isso o que nós discutimos e
aprovamos ontem. Eu não invento nada nesta casa.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito às instituições, estamos
trabalhando juntos nesse projeto importante. Acho que o deputado Chico Vigilante tem razão. De fato,
houve um acordo, e não vamos negar isso. Vamos tentar fazer um acordo para votar o projeto com o
acatamento da emenda de sua excelência, que é extremamente importante. Se o deputado Iolando
concordar, pode-se desapensar seu projeto para que seja votado de forma separada, para que
possamos avançar. O que não podemos é deixar de votar dois projetos importantes, tanto o do
deputado Iolando quanto o do Poder Executivo, por causa de alguns detalhes que podem ser
superados pelos deputados.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro ao senhor e aos deputados
presentes que o problema maior não é o apensamento do meu projeto. O problema maior da oposição
é que sejam contempladas as escolas privadas. Isso não tem nada a ver com o meu apensamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, quanto a isso, já há um avanço.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – No projeto não há esse avanço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas estamos sugerindo que seja
protocolada a emenda. O deputado Chico Vigilante protocola a emenda, e nós a aprovamos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Com relação ao meu projeto, não tem nada a ver. Essa não é a
discussão. A discussão existe porque não se estão contemplando as escolas privadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o problema é com relação à emenda,
ela está autorizada. Há acordo, e imagino que todos os deputados concordem com que seja incluída
emenda de autoria do deputado Chico Vigilante que contemple as escolas particulares. Com relação às
demais, não podemos tirar do deputado o direito de apresentar emendas. Nós deputados vamos avaliar
se há acordo ou não para acatá-las. Se não houver pertinência, nós as rejeitamos. Se houver, as
acatamos.
O projeto continua em pauta.
Eu solicito ao deputado Chico Vigilante, por meio de sua assessoria – o Willemann –, que
prepare a emenda para aprimorarmos o projeto, com a inclusão das escolas particulares.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas de plenário,
inclusive um substitutivo.
A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ devem se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu avoco a relatoria desta matéria, mas irei
pedir vista do projeto, conforme prevê o Regimento Interno, para tentarmos chegar a um
entendimento na CEC.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência concede o prazo de 30
minutos para vossa excelência.
Deputado Gabriel Magno, a assessoria está me informando que não há parecer ainda. Por esse
motivo, não pode ser pedida a vista. Contudo, vossa excelência pode pedir prazo a fim de analisar a
matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, estamos votando algo que não estava
acordado no Colégio de Líderes. Conforme a publicação da Seleg, lida pelo deputado Chico Vigilante,
este projeto só seria votado na próxima semana – em conformidade também com o acordo feito no
Colégio de Líderes. Peço, então, um tempo a fim de que possamos nos debruçar sobre o projeto, as
emendas e a tramitação conjunta dos 2 projetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo-lhe o prazo de 30 minutos.
Portanto, suspendo a discussão do projeto e, após o prazo de 30 minutos, devolvemos o projeto à
pauta.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, gostaria de ponderar que temos nos
entendido muito bem aqui. Segundo a divulgação da Seleg, este projeto está tramitando desde 2015,
correto? Não há prejuízo algum em esperarmos mais 1 semana, já que ele está tramitando desde 2015.
Eu sei que é importante para os idealizadores desse projeto que ele esteja na pauta, mas acredito que
poderemos votá-lo na próxima terça-feira.
Portanto, peço que vossa excelência mantenha o que deliberamos ontem no Colégio de
Líderes: abrir o sistema para apresentarmos emendas e votarmos na terça-feira.
Inclusive, queremos votar a favor do projeto. Vejo que está muito tranquilo, conforme
deliberamos ontem. Vossa excelência sabe que ninguém tem ajudado mais aqui do que nós. Portanto,
pedimos compreensão neste momento a fim de analisarmos um projeto que está tramitando desde
2015.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, até para garantirmos
coerência em nossos atos, já que sempre escuto os parlamentares, eu vou consultar cada um dos
deputados sobre a manutenção do item para votação – o que defendo neste momento –, agregada a
emenda do deputado Chico Vigilante. A outra situação seria, caso os deputados assim concordem,
votarmos na sessão de amanhã. Caso não seja possível, votamos na próxima terça-feira.
Vou consultar os deputados.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero dizer o seguinte: como
vossa excelência já concedeu 30 minutos de prazo, vamos tentar, nesse tempo, chegar a um acordo.
Se não conseguirmos, nós o incluiremos na sessão de amanhã.
Precisamos respeitar, presidente, a doutora que está nesta casa desde cedo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também acho.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Isso não é justo. Poderíamos ter conversado
isso antes. Então, pelo princípio de honra a quem está presente, já que o deputado Gabriel Magno terá
30 minutos, vamos deixá-lo estudar, discutir, para chegarmos a um acordo. Esta é uma casa de
acordo, sempre foi.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Concordo com vossa excelência.
Quero lembrar, deputado Chico Vigilante, que os projetos são de 2024 e 2025. Não há projeto
de 2015.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi um equívoco.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu só preciso da autorização da
deputada Paula Belmonte para que o deputado possa falar antes dela.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, conversei com o governo e com a doutora. Haja
vista que o deputado Chico Vigilante e a oposição sempre colaboraram conosco, se tivermos a certeza
de que na terça-feira votaremos esse projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Amanhã não vai haver quórum. Então, não vamos pautá-lo
para amanhã. Vamos marcar para a terça-feira que vem, presidente.
Já consultei o Maurício, e está tudo tranquilo. A doutora, que está aqui até a essa hora, foi
compreensiva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por que não amanhã?
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar na terça-feira, pois assim teremos tempo,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas até amanhã também há tempo
suficiente. Na minha opinião, as propostas de emenda são muito simples.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se o senhor mantiver o quórum...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não houver quórum, votamos a
matéria na terça-feira, mas podemos marcar para amanhã.
Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – A oposição quer que a votação seja na terça-feira, presidente.
Vossa excelência é o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Acho que na terça-feira seria melhor, mas é o senhor que sabe.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só tenho uma dúvida: o acordo para votar
amanhã, ou na semana que vem, continua incluindo as escolas particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, vossa excelência, deputado Hermeto, como líder do
governo, dá a palavra sobre a inclusão de todas as escolas públicas e particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também, deputado.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Maurício, está referendado pelo governo, pela liderança. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E por nós parlamentares também. O
acordo tem que ser mantido.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Está referendado pelo maior, o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, temos uma sintonia, sabemos bater
a bola.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tenho uma dúvida: o acordo que está sendo
feito é que se vai votar a matéria na terça-feira que vem, com a única emenda para incluir as escolas
privadas?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De qualquer forma, vai ter que abrir prazo. Parece que o
nosso sistema não permite isso por causa do apensamento, é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, está bem. A única emenda que será apresentada
é a das escolas particulares.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outro ponto: será o primeiro item de pauta. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os deputados concordam com
essa proposta.
O deputado Hermeto, como líder do governo, conversou com a doutora Luciana e com o
secretário Patury.
Ok, secretário, doutora Luciana e doutor Mauro? (Pausa.)
Até em respeito a essas pessoas que estão aqui desde cedo, discutindo esse projeto de
interesse da sociedade – não é de interesse dessas pessoas, é do interesse da sociedade –, já que há a
concordância delas, se todos os deputados concordam com isso, o projeto está pautado para a próxima
terça-feira, deputada Paula Belmonte, com a inclusão da emenda sugerida pelo deputado Chico
Vigilante, que inclui as escolas particulares. Na próxima terça-feira, esse será o primeiro item de pauta,
para votarmos e aprovarmos a matéria com a concordância de todos.
As emendas deverão ser feitas no Projeto de Lei nº 1.410/2024, que é o projeto de lei anterior.
Estão todos de acordo.
Solicito à Seleg que inclua o projeto, como primeiro item da pauta, na ordem do dia da sessão
da próxima terça-feira, dia 25.
Precisamos agora votar a CPI.
Solicito aos deputados, por gentileza, que não se ausentem, porque precisamos votar, a pedido
da deputada Paula Belmonte, a CPI do rio Melchior, e haverá sessão extraordinária. Ainda faremos a
sessão extraordinária para o segundo turno.
Solicito que seja incluído também o projeto do monitor educacional. Depois das moções e dos
requerimentos, incluam o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item da ordem do dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.865/2025, de autoria do deputado Rogério
Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o
Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte –
RA XXXVII, e dá outras providências”.
Item da ordem do dia.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.221/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas”;
– Moção nº 1.223/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”;
– Moção nº 1.224/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demostrados em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”;
– Moção nº 1.225/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais – CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou
uma criança que estava engasgada”;
– Moção nº 1.226/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher”;
– Moção nº 1.227/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias
Carneiro da Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar
demonstrados na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito
Federal”.
Item extrapauta.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.228/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas (complemento)”;
– Moção nº 1.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”;
– Moção nº 1.230/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”;
– Moção nº 1.231/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser
realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
Item extrapauta:
Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.870/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel
Magno, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a
situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 1.886/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de
abril de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base
nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”;
– Requerimento nº 1.887/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a
realização de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de
Ceilândia do Instituto Federal de Brasília – IFB, para debater a proposta de instalação de Usina
Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas”;
– Requerimento nº 1.888/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização
de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto
do INSS para o Paranoá e região”.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que
os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.
Foram aprovados.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.
Além da CPI, há 2 projetos sobre os quais nós fizemos acordo: um é do Ibram, e o outro é do
deputado Jorge Vianna.
Então, vamos fazer a CPI. A deputada Paula Belmonte está aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 2 projetos que precisamos aprovar
hoje: um do deputado Jorge Vianna e o Projeto de Lei nº 1.493.
Nos termos dos arts. 124 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com
início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos
projetos:
– Projeto de Lei nº 1.567/2025;
– Projeto de Lei nº 1.285/2024;
– Projeto de Lei nº 1.494/2025;
– Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
APA – Área de Proteção Ambiental
BPM – Batalhão de Polícia Militar
CAC – Comissão de Acompanhamento do Contrato
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Cave – Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará II
CB QPPMC – Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
CPME – Comando de Policiamento de Missões Especiais
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
CSA – Comissão de Saúde
Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IFB – Instituto Federal de Brasília
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PEC – Ponto de Encontro Comunitário
PPP – Parceria Público-Privada
RA – Região Administrativa
Secid – Secretaria das Cidades
Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Seleg – Secretaria Legislativa
Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis
Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UnDF – Universidade do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
USP – Universidade de São Paulo
UTE – Usina Termelétrica
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057952 Código CRC: 3FC178FE.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2025
Lista de Presença 19/03/2025 17:15:31
18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 19/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:17:01 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/19/25 3:01 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/19/25 3:06 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/19/25 3:34 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/19/25 4:35 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/19/25 3:17 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/19/25 3:28 PM
HERMETO (MDB) 3/19/25 4:02 PM
IOLANDO (MDB) 3/19/25 3:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/19/25 3:33 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/19/25 3:22 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/19/25 3:53 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/19/25 3:59 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/19/25 3:30 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/19/25 3:16 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/19/25 3:00 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/19/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/19/25 3:00 PM
RICARDO VALE (PT) 3/19/25 3:49 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/19/25 4:11 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/19/25 3:16 PM
ROOSEVELT (PL) 3/19/25 5:00 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/19/25 3:09 PM
Ausências
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 19H20MIN
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso
Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir
uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até
5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante,
depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado.
Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.
O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00
terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de
75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma
economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de
R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar
contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de
canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco
mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa
isenção que está sendo apresentada.
Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela
de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos
do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o
presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando
Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para
compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe
dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.
Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana
do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o
Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de
gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.
Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente
competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a
agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito
Federal.
Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já
estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia
29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível.
Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente
no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo
e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas
as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.
Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.
O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do
bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns
condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque
ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para
quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.
Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse,
desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio
de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma
ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes.
Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a
manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.
Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo
licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É
importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de
golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.
Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do
depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do
Congresso Nacional.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da
policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e
na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial
militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.
É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que
rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir,
de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão
julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque
sabem o crime que cometeram.
Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do
Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem
feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.
Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que
a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o
patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros
acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais –
por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do
ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu
golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.
Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade
do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma
política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao
movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora
querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio
público em defesa de um ditador.
Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o
Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse
isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.
Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do
governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e
enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois,
pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou
não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada
do golpe.
Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não
devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por
não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres
secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive.
Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de
ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da
Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria
reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando
Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.
Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito
Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.
Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para
defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode
querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta
cidade e a população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o
deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de
matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da
própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a
narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!
Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse
em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.
Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia,
400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da
quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer
pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente
ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A
esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.
E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas.
Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,
deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos
e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e
bem-vindas.
Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos
dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.
Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da
UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos
uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho
dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da
extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade,
com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola
Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do
Distrito Federal.
Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a
democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de
decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de
instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.
Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da
Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes,
de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação
democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a
paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana,
foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer
mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.
Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a
legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da
UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.
A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em
projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica,
aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua
comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados,
que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e
professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.
Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a
legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a
fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste
aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.
Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não
pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age
de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o
presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de
governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que
vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças
policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas
pudessem ser esclarecidas.
O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e
precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a
questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar
a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na
Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu
resolver o problema.
Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de
menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente
republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões
individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que
discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como
iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da
população?
Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no
Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a
dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.
Era isso. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de
discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a
parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale,
deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à
esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes
anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo
do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no
terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o
presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do
povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.
Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até
em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje,
o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos
policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,
eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas
desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital.
Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda
sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que
não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele
não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o
governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido
no Brasil todo. Ele está dando um tempo!
Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer
as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador
Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel
Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que
há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o
arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser
governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua
culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.
O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado
Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente
Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um
governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a
Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela
veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo
político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com
resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia
ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.
Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a
condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a
esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a
cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o
Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz,
saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na
galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os
profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.
Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a
possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou
uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo,
primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai
possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.
O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão
acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento.
Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o
governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos
adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando
4 mil toneladas de CO por ano no nosso sistema, impactando toda a região.
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O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que
temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar
ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um
empreendimento de alto risco.
Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou
uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado
federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na
próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.
Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela
consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são
apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo
impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim,
implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.
O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no
gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria
apontou no seu relatório.
Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do
solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO que
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emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de
assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de
iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre;
perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA
do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de
animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está
acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda
como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90
pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.
Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência
ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas,
repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós
estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa
a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está
sendo negado e visto como ultrapassado.
O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte.
Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os
ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do
rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que
podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-
industrial, nem efetivo energético.
Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a
possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica
como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos.
Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo
carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais,
muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem
impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.
E nisso, vamos seguir batendo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao
presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.
Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de
Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e
algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer
em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.
Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião
em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da
Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela
área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do
esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa
articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.
Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos
reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a
eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e
achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos
da cidade e nos comportamos.
Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a
Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na
entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.
Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do
mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região
da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para
fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a
conclusão dessa obra, vão nos agradecer.
Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o
nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer
obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.
Que Deus abençoe! Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais
uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto
de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque
avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos,
que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.
Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à
retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não
querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar
o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.
Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de
Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça
tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele
está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai
aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.
Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado
para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa
turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes.
Agora vão ter que pagar imposto.
Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país
é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um
passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto
de Renda.
Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao
Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser
contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido
ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público
é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.
Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de
aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão
mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar
impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão
beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo
com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma
vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso,
que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo
dele. Então, quero celebrar isso, presidente.
Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do
governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador!
Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos
que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele
precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no
Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027.
Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado
Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no
Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.
Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador
Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste
país, justiça tributária.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito
obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações
para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.
Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões
de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer
isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é
preocupante.
A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma
questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado?
Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar
a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho
votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula,
senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram
errado. Depois eu vou dizer quais são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma
faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito
mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por
exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior
inimigo eu desejo que tenha dengue.
Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa.
Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação
de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.
Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de
trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que
o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.
Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que
está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu
visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram
contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui
hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer
educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os
servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.
Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que
estão concursados e que precisam ser chamados.
Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico
imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem
dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho.
Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do
Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.
Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo
mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de
trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal
tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.
Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é
do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima
da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.
Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos
aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores
nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais
algum deputado deseja fazer uso da palavra?
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais
uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.
Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões,
mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já
existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação
brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma
recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de
estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos
como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e
de estupro.
Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do
acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços
existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.
Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse
ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e
aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa
política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto,
algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma
extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a
violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de
interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra
meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT,
que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de
atendimento.
É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial
de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores
quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de
estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança
menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.
Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o
Ministério Público.
É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o
apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o
cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço
precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que
importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de
convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e
mulheres.
Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito
Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a
recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política
pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência.
Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.
Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com
atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus
colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.
Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do
Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é
governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham
tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório
–, há mágoas.
Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida.
Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você
acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele
foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no
escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve
consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da
casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo
que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.
Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico
com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser
extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!
Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha,
a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que
tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O
Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o
presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou
extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico
torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país.
Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o
Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.
Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a
humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório.
O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo,
deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado
Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão
contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo
conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do
Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação
de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília
e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.
O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no
Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele
contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado
Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em
encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao
Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da
política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de
forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa,
tudo nós podemos levar em consideração.
Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo
em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento
das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora
ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga
mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na
rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com
a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse
contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.
Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha
leitura.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado
Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto,
é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do
governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações
que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e
nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não
seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem
nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia
acontecido. É assim que um governo democrático age.
Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador
Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança.
Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele.
Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele
nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de
Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?
O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O
governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao
palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República.
Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns
conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o
governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona
com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.
O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito
Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da
República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi
anunciado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na
tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.
Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa
respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o
governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que,
em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da
República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer
isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.
Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a
Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande
sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis,
que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e
é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar
para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se
reunirá ou conversará se pedirem desculpas.
O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não
ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai,
para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar
com essa birra e governar o Distrito Federal.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico
Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho
com a esquerda toda.
Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula
quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula
deveria pedir desculpas ao governador.
Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um
presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu.
O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.
Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas
taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez
isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico
Vigilante.
Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um
presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o
governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio
Félix? É, sim.
Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo
Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é
de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da
sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao
presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse
dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está
escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso
é um direito.
Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra
com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”
Pare com isso, deputado Fábio Félix.
Obrigado.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para
isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que
iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das
votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de
Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos
que são importantes para esta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula
Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo
deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.
Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula
Belmonte.
Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa
física e pessoa jurídica.
Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira
de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional.
A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política.
Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro,
porque quem sai perdendo é a população da cidade.
Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito,
em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política
eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só
acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a
população do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero
cumprimentar todos os presentes.
Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um
Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza
absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a
saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada
vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por
exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde
da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa
segurança pública.
Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente
deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline
Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da
Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse
Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse
trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no
primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos
que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito
importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem
principalmente no âmbito da legislação.
Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma
entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e
que agora eu assumo.
Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na
Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa
pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de
todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que
me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os
parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para
termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a
mulher.
Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem
policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como
podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer
que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu
acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e
uma cidadã de verdade.
Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste
parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas
votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito
disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei
encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos
de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é
um projeto muito importante.
Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para
mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador,
mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do
bem querem defender.
Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora
Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto,
presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve
contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto
para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.
Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a
contaminação desse rio.
Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as
minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu
papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais
precisa.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de
acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Pausa.)
Há acordo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de
autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro
Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – Iges/DF”.
Aprovado o parecer favorável da CSA.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir
rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate
importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e
houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de
Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao
sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo,
especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras,
a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se
propunha.
O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo
acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso
também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar
aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública.
Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de
comando no Sistema Único de Saúde.
Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto
contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome
indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor
Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a
política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há
objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a
indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente
ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo
com o modelo de gestão apresentado pelo governador.
Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que
sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a
transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF
não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o
Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do
IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou
absolutamente contra o modelo apresentado.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela
deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão
aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.
Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de
que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix:
durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava
que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na
cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato,
sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.
O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a
grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a
população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde
aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.
Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do
modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à
trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público
do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma,
presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que
é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as
atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do
IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual
secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria
Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto
é contrário hoje, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve
ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa
excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a
melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –,
dizendo que facilitaria as compras e tal.
Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que
acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.
Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante
Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-
espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o
doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda
mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não
tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas
abertas.
Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito
bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao
Hospital Cidade do Sol.
Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria
deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito:
“Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá
para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do
Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde,
porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária,
mas prestam contas a quem as nomeou.
Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.
Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o
Cleber, porque ele eu conheço de sobra.
Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da
saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós
tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um
economista.
Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do
IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse
posicionamento que já discutimos muito ontem.
Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma
comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma
defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria
razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de
saúde pública defendido hoje.
Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba
competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.
Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha
posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso,
acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante,
seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria
de Saúde e a reestatização das UPAs.
Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas
nomeações e também por condições de trabalho.
Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo
de gestão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação,
mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e
agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de
falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.
O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do
Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento
extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não
existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste.
Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do
instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo
está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade
técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o
governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.
Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob
seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.
Que Deus o proteja.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome
da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do
IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa
comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.
É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante.
Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio,
deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O
deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de
reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e
nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.
Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do
IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam
mostrar o quanto o IGESDF funciona.
Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse
sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba
indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não
houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é
seriíssima.
Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o
primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando
secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é
moral.
Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é.
Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo
para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o
que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.
Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem
alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de
haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros
parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a
quarentena.
Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e,
principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na
Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente
aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo
dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!
Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem
público, que é o Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez,
obrigado.
Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de
participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por
todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.
Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me
deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o
currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.
Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da
saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.
Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão
dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de
melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.
Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela
saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador
está se esforçando para entregar o melhor.
Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado.
Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor.
Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça
uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns,
amigo!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns
deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver
quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço
apenas que sejam rápidos, por favor.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da
base que fiquem em plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline
Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre
sou aqui no parlamento.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o
cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.
Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito
carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de
base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.
Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser
atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do
Hospital de Santa Maria.
Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao
Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós
não podemos deixar de atender essas pessoas.
Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive,
coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital.
Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas
precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.
Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados
assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar
satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas
pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu
papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as
providências necessárias para que isso aconteça.
Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive
convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está
muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu
os parlamentares para representá-la.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que
mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.
Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São
Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas
hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.
Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao
IGESDF.
Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo
Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao
doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.
Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me
solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.
Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei
contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do
IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.
Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão
para que se mude de novo o presidente.
Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o
modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso
ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja
competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o
melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do
Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso,
que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu
tentei, mas não houve jeito.
O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela
aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da
Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.
Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o
deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa
excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!
Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em
boas mãos.
Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta
casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano,
o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar:
“Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”
A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o
paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.
Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho
da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por
exemplo, os painéis que foram feitos lá.
Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta
casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para
os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês
conheçam esta casa, que é de vocês.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor
Leste.
É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)
Continua em discussão.
Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.
Que Deus o abençoe.
Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta
casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu
comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.
Muito obrigado, doutor Cleber.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do
doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.
Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no
sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.
Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação
do nome do doutor Cleber Monteiro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e
moções.
Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que
seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública
a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja
retirado o Requerimento nº 1.869/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Solicito que a assessoria adote as devidas providências.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE
13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.567/2025.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer
qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa
pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública,
caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos
lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13
telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela
possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou
me adiantando.
Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo
Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele
lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens
que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-
cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma
festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na
CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como
a administração, é único.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está
apresentando o parecer.
Em discussão os pareceres das comissões.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os
pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho,
amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque
lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.
Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos
em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos,
que, na verdade, está destruído.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.
Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá,
tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de
Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio
governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a
desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos
organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a
Casa da Cultura.
Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão
em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas,
inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o
administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.
Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor
presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada,
possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e,
desse modo, eles não precisem pagar valores.
Então, é isso que esperamos e temos negociado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos,
pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que
estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho
importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.
É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.
Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa
não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder
para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.
Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder
fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento
responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as
comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a
Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.
Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo
com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o
atual ou o próximo governador.
Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai
mandar no parlamento.
Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro
que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu
gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas
precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos
equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos
extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que
sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a
qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o
desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros
equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta
avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio
– está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.
A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma
parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em
relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem
se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O
temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição
e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.
Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários
artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de
vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do
Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os
moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós
não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o
instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com
relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não
tem sido confiável.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas
foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia,
naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio
que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do
próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma
terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são
nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que
estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para
resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.
Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo
também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos
cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do
deputado Gabriel Magno.
Foi aprovado.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses
projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto
em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao
Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto,
uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa
excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao
Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a
construção de uma subestação de energia elétrica.
A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o
erário.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não.
Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate
que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora,
está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico
seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está
cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como
investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele
investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.
Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado,
ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a
privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos
reverter essa situação.
Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não
venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa
excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais
reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade
de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas
reclamações estejam corretas.
Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem
reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia
tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!
Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que
a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como
essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.
Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência,
há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será
colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora,
haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa!
Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da
secretária de Educação.
Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não
podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar
para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há
pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.
Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do
Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não
vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população,
principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.
Então, já aviso logo que o meu voto será contra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para
as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver
subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser
construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há
subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era
destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a
escola.
Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque
sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos
votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito
Federal com a distribuição de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico
Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem
licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço
para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a
privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar,
inclusive, a qualidade da energia.
Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício
tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não
podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade?
Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.
Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os
empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês,
deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde
pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então,
para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação
será feita?
Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos
o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas
subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do
Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro
que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que
convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão
solicitando nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Quero acolher parcialmente a proposta de vossa excelência. Como foi um acordo feito ontem, e
não posso passar por cima dele, nós precisamos votar hoje. Porém, eu quero, deputado Gabriel Magno,
que a Neoenergia seja realmente chamada a esta casa para que possa explicar o que está
acontecendo. Eu poderia listar vários problemas. Quero, inclusive, estar presente na audiência que será
realizada. Porém, infelizmente ou felizmente, não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Aliás, felizmente não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Portanto, manteremos o item na pauta. No entanto, coloco-me à disposição para participar
também dessa audiência, pois também quero saber o que está acontecendo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, foi mencionada aqui a
questão da subestação. É de extrema importância que tenhamos uma subestação em nossa cidade.
Lembro que, à época em que a CEB era responsável pelos serviços que foram privatizados pela
Neoenergia, havia, dentro do regulamento, uma concessão não onerosa para as subestações. Eu sou
favorável à privatização quando ela ocorre com transparência, mas, nesse caso específico, fui contra,
fiz até uma manifestação contra. Não foi atualizado isso. Então, estamos falando de uma empresa
privada que está cobrando o olho da cara. As pessoas não estão tendo qualidade... Nós estamos
fazendo uma concessão não onerosa de um espaço onde teríamos uma escola. Arrumem outro local.
Não retirem a escola de onde ela deveria ser construída.
Portanto, mais uma vez, quero deixar claro que não sou contra a instalação de uma subestação
nem contra a melhoria na qualidade de energia para a população. O que não podemos aceitar é a falta
de uma contrapartida, pois estamos cedendo um terreno do Distrito Federal.
A segunda questão é que estamos renunciando à construção de uma escola para entregar esse
espaço a uma iniciativa privada sem nenhum tipo de compensação.
Diante disso, defendo que não sejamos a favor deste projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, a deputada Paula Belmonte trouxe
uma questão extremamente séria em relação a essa região. Se estava definido anteriormente e
previsto, com base na informação da sua assessoria – e vejo que o deputado Fábio Félix a está
ajudando e orientando –, a instalação de um equipamento público e ela apresenta isso aos demais
deputados, isso gera em nós a reflexão sobre qual é a compensação e qual era o plano para instalação
de um equipamento público naquela área.
Essa é a reflexão que precisamos fazer: o Governo do Distrito Federal está propondo outro
local para a instalação de um equipamento público, seja uma escola, um batalhão da polícia, a sede da
administração, uma unidade de assistência social? Não sei. Essa é uma pergunta que precisamos fazer.
Em segundo lugar, aquilo que o deputado Chico Vigilante já levantou de forma crítica: nós
queremos uma subestação? Sim, mas estamos entregando o terreno de forma não onerosa a uma
empresa privada. É a mesma discussão que fazemos sobre o transporte público, a de que é um
negócio “ganha-ganha”: você presta um serviço ruim e ganha; você presta um serviço mais ou menos
e ganha; você presta um bom serviço e ganha; e ainda ganha um terreno de presente. Nossa
preocupação é que ficamos na parede com dificuldade de nos posicionarmos, pois temos receio de que
a conta de luz aumente para a população. Ao mesmo tempo, a empresa ganha um presente sem
apresentar outras consequências e contrapartidas para a sociedade daquela região e para o Distrito
Federal como um todo.
Isso era algo, deputado Hermeto, líder do governo, que a empresa precisava apresentar para
os deputados. Quais são as contrapartidas? Quais são os elementos que ela vai trazer a partir da
concessão por parte do governo – no caso, não onerosa, porque ela não vai pagar pelo terreno –
naquela região?
Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer em relação a muitas das concessões,
inclusive esta, e fazer um debate mais qualificado. Se o setor produtivo está reclamando da
Neoenergia, se há dificuldade no Metrô-DF com a Neoenergia, se há dificuldade da sociedade civil com
a Neoenergia – e vossa excelência diz isso –, o ideal seria recebermos a Neoenergia no Colégio de
Líderes para, depois, votarmos o projeto.
Eu digo isso de forma racional. Eu não vim para votar contra o projeto. Estou falando como
parlamentar que tem uma posição crítica, que analisa os projetos. Acho que o próprio governo tem que
cobrar essa contrapartida da empresa, e não a oposição. O próprio governo tem de cobrar essa
contrapartida. Talvez, o líder possa responder se já há previsão de uma contrapartida por parte da
Neoenergia, além da suposta melhoria do serviço prestado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Continuo insistindo que é
lamentável a forma como a Neoenergia age. Algumas ações precisam ser feitas, algumas providências
precisam ser adotadas. Tem havido problemas com empresas que pedem uma vistoria. Uma simples
vistoria demora 3 meses, 4 meses para acontecer. Isso é inaceitável. É má vontade, é falta de
compromisso. A Câmara Legislativa precisa reagir em relação a isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, na verdade, estamos na mão
de uma empresa, que é a única, não há concorrência e ninguém está satisfeito com a prestação desse
serviço. Seria importante realmente recebermos a empresa nesta casa.
O contrato de concessão de um terreno para a expansão do serviço estava previsto antes,
quando a CEB realizava esse serviço.
Estamos sendo informados que, se fossem repassar o custo do terreno para que a empresa
pagasse e onerasse a conta de energia, ele seria mínimo, porque a prestação do serviço de entrega da
operadora para colocar a subestação compensaria.
Na realidade, o que mais me preocupa é a questão do terreno em si. O terreno da subestação,
na verdade, é um local de um equipamento público. Estou pedindo à assessoria que levante essa
informação, porque não há definição, não tenho conhecimento de que se trata de escola. É um
equipamento público.
Nós precisamos realmente ver a contrapartida, porque a questão da iluminação do Guará é
uma prioridade para o Guará, até porque passa pela questão da segurança das mulheres. Então,
precisamos resolver, precisamos entregar e, talvez, receber a Neoenergia para fazermos a discussão do
modelo da apresentação do serviço, presidente.
Como representante do Guará, queremos que essa subestação chegue. Inclusive pedimos que
o Edison ratifique o compromisso de deixar o Guará 100% iluminado com LED até o final de 2026.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, obrigado.
O deputado Eduardo Pedrosa está checando a situação, mas, se o Maurício, representante do
governo, ou nosso líder do governo tiver essa informação... Os deputados estão questionando se a
concessão é onerosa ou não. Há uma dúvida. No meu entendimento, deveria ser onerosa. Precisamos
dessa informação.
Se for demorar, eu retiro o assunto de pauta momentaneamente e passamos para o próximo
item.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos deixar as coisas claras:
o texto diz que o terreno está destinado a equipamento público, mas não diz que tipo de equipamento
público vai ser construído no local.
Para a maioria dos terrenos no Distrito Federal, deputado Hermeto, é dito: “Destinado a
equipamento público”. Não se diz qual é o equipamento. Se estivesse, presidente, destinando-se a
outro tipo, aí teria de desafetar, votar aqui, e a Terracap licitar. Não é isso. O terreno será destinado
para a construção da subestação de que o Guará precisa. O terreno não está sendo dado para a
Neoenergia. Ele continua sendo público. Está sendo feita uma concessão para que ela construa a
estação. Terminado esse período da privatização, deputado Eduardo Pedrosa, volta tudo para o
patrimônio do Governo do Distrito Federal.
Portanto, para que ninguém ache que os deputados estão votando uma doação para a
Neoenergia. Nós não estamos votando doação nenhuma. O terreno continua sendo público, está sendo
autorizado que construam a subestação da Neoenergia; terminado o período da privatização, volta tudo
para o erário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Para sanar as dúvidas, o deputado Eduardo Pedrosa acabou de fazer contato com a Terracap, e
é a título oneroso. Eles vão pagar pela concessão e, conforme bem disse o deputado Chico Vigilante,
depois o terreno volta. Vão pagar por isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
sabemos que a Neoenergia Brasília precisa melhorar – e muito – os serviços para todo o Distrito
Federal, mas entendemos também, como falou o deputado Chico Vigilante, que é uma concessão, até
porque a própria Terracap não poderia fazer uma doação direta para uma empresa terceirizada.
Para finalizar, eu peço ajuda aos representantes em relação à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 11/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso não é relativo à matéria
que está sendo discutida. Vossa excelência tem direito a questionar, só que não é relativo a esta
matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Uma parte aqui é sobre a
Neoenergia Brasília mesmo. Hoje, esta casa de leis não pode convocá-la, até por ser uma empresa
terceirizada, mas eu apresentei essa proposta de emenda para que nós possamos convocá-la.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pode convocar.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Infelizmente, não.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode-se convocar, deputado. Não só
pode, como deve. Pode e deve, inclusive. Tanto pode que nós vamos convocar, só para mostrar que
podemos.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Isso é importante, porque
precisam melhorar muito o serviço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode convocar, sim.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O deputado Chico Vigilante, líder do governo
interino, já me ajudou. Explicou-me direitinho do que se tratava.
Obrigado, meu líder do governo, deputado Chico Vigilante.
Outra coisa: quanto a...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Não, o senhor me ajudou. Vossa excelência me
ajudou, meu líder. Vossa excelência me ajudou. Explicou direitinho. Meu líder, o deputado Chico
Vigilante, me ajudou. Nem preciso falar mais nada.
Só quero acrescentar uma coisa: se houve um governo que mais construiu escola nos últimos
anos, no Distrito Federal, foi o governo Ibaneis Rocha.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, para provar que nós temos de
ter bom senso nesta casa, eu já subi nessa tribuna algumas vezes para falar mal da Neoenergia. Falei
sobre a dificuldade que os usuários passavam quando havia demora no reestabelecimento da energia
elétrica. Desta vez, de fato, eu vejo que este projeto é um projeto importante para o Guará e para
Brasília.
Como o deputado Chico Vigilante falou muito bem, nós não estamos dando o terreno. Vão ter
de devolvê-lo quando terminar a concessão. Por isso, acho que não há necessidade de se discutir esse
ponto.
Tenho um sentimento de que, às vezes, há a reclamação pelo simples ato de reclamar. Por
muito tempo, eu via pessoas reclamando sobre as passagens, que nós mandamos dinheiro para as
empresas de ônibus, mas, quando houve a liberação da tarifa zero, foi uma festa. É óbvio que isso
requer dinheiro.
Muitas vezes, o governo toma uma ação, e percebo que isso gera uma reclamação por
reclamação.
Eu acho que este projeto tem de ser votado, sim, para ajudar a empresa, que pegou uma linha
de energia muito sucateada em Brasília. É só você olhar para cima, ver os postes, para ver como é.
Esse é o meu ponto de vista. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Este é um tema que, hoje, no
Distrito Federal, está em discussão em todos os momentos. Hoje, na CAF, isso ficou bem claro. O
deputado Gabriel Magno se encontrava na reunião. Isso não é, de fato, uma doação.
Deputado Chico Vigilante, parabéns pela sua colocação, irmão. Parabéns. Essa coerência é sua.
Da forma que está, é melhor fazer a concessão do que, lá na ponta, a energia não ser suprida na sua
necessidade.
Eu quero tratar sobre um ponto ao qual a Neoenergia precisa se atentar. Eu, como presidente
da CPRA, acredito que a Neoenergia precisa, urgentemente, criar um braço – como, por exemplo, a
Neoenergia Rural – para atender as comunidades rurais. A falta de energia nessas comunidades está
acontecendo de forma exagerada. Eu acompanho todo esse processo e recebo informações sobre isso.
Esse é um ponto em que a Neoenergia precisa avançar. É preciso abrir estações de energia nas áreas
rurais, para suprir a demanda dessas áreas. A produção rural no Distrito Federal, hoje, é uma das
melhores produções do Brasil. O quadradinho, hoje, produz. É necessário reavaliar essa questão da
energia na área rural. Por isso, eu sugiro: Neoenergia Rural.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, é importante deixar as
coisas claras. A primeira pessoa que trouxe um questionamento em relação à contrapartida foi o
deputado Chico Vigilante.
Eu estava até em cima, ele fez o relatório da CCJ e depois ele quis discutir. É importante dizer
isso. Essa questão da contrapartida ainda não ficou clara para mim. Por quê? Porque eu quero saber
como será essa contrapartida. É um equipamento público do Distrito Federal, que é da população.
Surpreende-me ver parlamentares aqui que defendem a companhia elétrica de Brasília estarem
entregando um equipamento, uma área com equipamento público.
Não estamos dizendo que não precisamos de subestação. Com certeza absoluta todos os
parlamentares querem a melhor energia para a população do Distrito Federal. Nós temos problemas
desde o Plano Piloto, o Lago Sul, o Lago Norte, até lá o Recanto das Emas, o Pôr do Sol, o Sol
Nascente, em todas as regiões, regiões do deputado Pepa. Nós precisamos disso, e a minha defesa
será essa! Agora, o que tem que ficar claro é qual é essa contrapartida e como será essa contrapartida.
Foi um questionamento do próprio parlamentar. O senhor falou, sim, que tinha que haver uma
compensação. Foi o primeiro questionamento que o senhor trouxe.
Então, deputado Chico Vigilante, eu penso que precisamos ser coerentes. Nós estamos
entregando uma área com equipamento público e não ficou claro para mim ainda qual é essa
contrapartida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A contrapartida é o pagamento,
deputada. Como é a título oneroso...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Vai ser pago através das contas
de luz? Como vai ser? Vai ter que... Qual é o valor disso à Terracap? Isso é importante deixar claro no
projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputada, não cabe no projeto
discutir isso. Desculpe.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, mas estamos... Lógico que
cabe. Tem que ter as regras do jogo, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A dúvida... Tanto é que foi trazido aqui o
questionamento e, imediatamente, nós fomos buscar a informação.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, é isso que é o
questionamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisava descobrir se era
oneroso ou não.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Então, está claro que está sendo
oneroso?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É oneroso. Essa é a primeira, e a
segunda é a prestação de serviço. E aí cabe a Câmara Legislativa, e a senhora tem toda razão e fez um
trabalho espetacular à frente da Comissão de Fiscalização... E a comissão precisa agir como agiu na
época da senhora para saber exatamente se a prestação de serviço da Neoenergia em relação a essa
matéria será devidamente revertida em atendimento à população do DF.
Eu volto a dizer a vocês que eu tenho várias restrições a essa empresa. Acho que não está
sendo digna, como a CEB tem sido. Agora, é preciso aprovar o projeto para que possamos cobrar
deles. O que me dá tranquilidade é que é a título oneroso. Inclusive, eu ia sugerir aos deputados que
fosse retirado de pauta se não fosse dessa maneira. Como é, eu acho que temos uma tranquilidade
maior.
Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT Para discutir.) – Presidente, eu vou repetir o que eu falei na
primeira fala. Se o governo estivesse enviando um projeto a esta casa para alterar destinação do
terreno, para poderem entrar numa licitação e vender, a Neoenergia entraria na licitação e ganharia o
terreno. Ela iria colocar isso – através da Agência Nacional de Energia Elétrica – como investimento,
colocando na tarifa e todos nós iríamos pagar.
Portanto, o terreno vai continuar sendo público, ele não está sendo vendido. Continua sendo
público. E, à medida que ele continua sendo público, a Neoenergia vai lá e constrói a subestação para
melhorar a distribuição de energia no Guará e na região. Agora, se não colocarem essa subestação,
deputada Dayse Amarilio, eu quero saber onde vão colocar? No espaço? Vão pendurar, lá no céu, a
subestação? Quero saber. Tem que estar num terreno. O terreno é público? É. Está sendo destinado?
Está. Pronto.
Quem está falando aqui é um deputado de oposição que não tem medo de falar as coisas do
jeito que elas são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós precisamos entender que
esse modelo de concessão foi repassado para a Neoenergia com esse intuito de não onerar. Se nós
formos arrumar, vamos ter que arrumar, inclusive, lá atrás, e fazer essa discussão, que eu acho ser
completamente plausível. O que não podemos é deixar a questão colapsada como a que está
acontecendo no Guará, e isso é real, porque a estação de lá está funcionando no seu limite. Nós
precisamos entregar.
Seria muito plausível haver, talvez, não a passagem, a compra da concessão, mas uma
contrapartida da Neoenergia. Eu acho que isso seria o mais viável neste momento. Deveríamos chamar
a Neoenergia para saber o que podemos ter como contraponto para que possamos entregar. O que
não queremos, como guaraenses, é estar numa cidade, na capital, em Brasília, e ver ser repassado um
valor para a nossa tarifa referente àquilo que é uma necessidade de entrega do governo, como a
iluminação pública. Isso, como guaraenses, nós não queremos.
De fato, é preciso que se resolva a situação, como o deputado Chico Vigilante colocou.
Precisamos entender que isso começou lá atrás e é preciso arrumar a situação, porque isso não vai
acontecer só no Guará. Vai acontecer em várias cidades.
É preciso melhorar a iluminação, que é fator de segurança, mas é preciso que, talvez, haja uma
contrapartida de uma empresa que é a única no Distrito Federal. Esse é outro ponto muito ruim: nós
estamos na mão de uma empresa só.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, é para votarmos
mesmo, mas eu não estou entendendo toda esta discussão.
Já foi bem explicitado pelo deputado Chico Vigilante, e eu entendo um pouco desta matéria. Se
está se fazendo uma concessão onerosa, não está sendo doado, a empresa vai pagar pela concessão, e
no final do contrato – 20 ou 30 anos, prorrogáveis por igual período –, esse terreno volta com todas as
benfeitorias para o Estado. O Estado, inclusive, vai enriquecer, porque, se ele está recebendo a
concessão onerosa e os benefícios posteriores, ele se enriquece.
Apenas uma sugestão: de repente, quem vai receber por essa concessão é a Terracap. Abram
uma negociação com a Terracap para que esse recurso seja revertido para a construção de um
equipamento público na cidade. Eu acho que seria uma coisa maravilhosa e justa. Há equipamentos
públicos que as cidades precisam, mesmo, principalmente se falarmos de colégios, que são tão
necessários.
Eu acho que está tudo correto aqui para votarmos a matéria. Vamos dar essa sugestão. A
Câmara Legislativa, por meio de todos os deputados, pode sugerir à Terracap que essa concessão
arrecadada seja revertida para a construção de equipamento público no Guará, que, eu tenho certeza,
necessita disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, só quero pedir para votarmos a
matéria, presidente. Depois nós chamaremos o pessoal da Neoenergia para discutirmos tudo isso.
Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em primeiro turno.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só quero responder, brevemente, ao deputado
Hermeto sobre uma inverdade. Não é verdade que o governo Ibaneis é o que mais construiu escolas
na cidade. Pelo contrário, estamos vivendo um colapso da rede pública de ensino, com salas
superlotadas, aluguéis em espaços inapropriados – o governo, inclusive, está respondendo ao
Ministério Público de Contas. Há uma escola em Ceilândia, presidente, que não tem banheiro. A
Secretaria de Educação disponibilizou banheiro químico no estacionamento para os estudantes e para
os profissionais e, em razão disso, as estudantes mulheres, as meninas, não estão indo para a escola,
porque muitas vezes estão menstruadas e têm vergonha de usar banheiro químico. Isso numa escola
pública em Ceilândia.
Então, está fazendo o contrário: não construiu escola e, hoje, a educação está vivendo uma
grande crise, um colapso.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não vou entrar nessa discussão. Vou checar os
dados e, depois, discutiremos isso. Já são 18 horas e tantos minutos, não vou entrar nessa discussão,
não. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação já foi encerrada.
Fica registrada a fala de vossa excelência.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Foi aprovado o parecer da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.494/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa
como relator pela CEOF.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel pertencente ao
DF, situado na Quadra 201 de Águas Claras, à Neoenergia, para a construção de subestação de energia
elétrica.
A proposição está acompanhada da declaração da ordenadora de despesas, a Secretaria de
Estado de Economia do DF, atestando que não implicará aumento de despesa.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei nesta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Chico Vigilante
como relator pela CCJ.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
O projeto tem o mesmo sentido do projeto discutido anteriormente. Ele é constitucional e não
existe nenhum óbice à sua tramitação nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.494/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 22 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária da deputada Paula Belmonte.
Foi aprovado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Trata-se da entrega de área de equipamento
público. Peço para deixar isso registrado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esclareço àquelas 13 pessoas que estão
assistindo a nós que acabamos de votar a autorização para que a Neoenergia construa uma subestação
na área de Águas Claras, que precisa muito de energia – assim como precisamos na Ceilândia,
também.
Quero dizer mais: Deputado Hermeto, na época do governo do companheiro, meu amigo,
Agnelo Queiroz, construímos 17 subestações de energia no Distrito Federal. Não acontecia essa
discussão toda porque a CEB era pública. Nós construíamos e estava tudo certo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sempre falou que
13 pessoas assistiam à TV Câmara Distrital, mas isso era na época do YouTube. Assim o senhor está
desprestigiando nossa TV Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante! Eu a tenho acompanhado à noite,
fico vendo meus companheiros nas sessões solenes. A TV Câmara Distrital faz um trabalho muito
bonito, com uma programação vasta!
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. Devem ser umas 10 mil pessoas. Então, deputado Chico
Vigilante, não fale mais isso, por favor. Isso era na época do YouTube.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós defendemos qualidade de luz
elétrica, fornecimento de luz elétrica para todos, construção de subestações, mas estamos entregando
uma área de equipamento público. É importante dizer isso. A Neoenergia teria totais condições, pelos
preços que pratica, de entrar em uma licitação, comprar e entregar isso para a população. Quero
deixar isso registrado, porque acho importante meu posicionamento em relação a isso. Estou muito
feliz que a Neoenergia vai ter uma subestação, mas esta é a entrega de um equipamento público.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto e as emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio
como relatora pela CAS. (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da
Cruz como relator pela CAS.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 63/2025.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que as emendas sejam lidas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator leia as emendas.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
“Dê-se ao art. 11 do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos
colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não
podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.’”
A segunda emenda é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025,
que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras
providências”.
“Dê-se ao § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 8º [...]
§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será
acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.’”
São essas as emendas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pergunto se a deputada Paula Belmonte
está satisfeita.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estou, sim, e grata pelo acordo feito
em relação a essas emendas, uma produção da Câmara Legislativa e do Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Designo o deputado Iolando como relator pela CFGTC.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CFGTC ao Projeto de Lei
nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de
2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
Presidente, a CFGTC manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2005,
com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputado Iolando.
Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator da CEOF.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de
24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano
do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
O projeto de lei complementar trata do reajuste e da gratificação dos conselheiros e do
presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
A matéria está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências
formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do
projeto com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Designo o deputado Chico Vigilante como relator da CCJ.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho
de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, cabe a esta comissão fazer análises do ponto de vista da constitucionalidade, sem
entrar no mérito da proposição, muito menos das emendas.
Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade, há amparo legal para sua tramitação, bem
como das emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também vou tentar ser
didático para aquelas 9, 10 mil pessoas que acompanham a Câmara Legislativa, como disse o deputado
Hermeto, por meio do trabalho da TV Câmara Distrital, e para quem está no plenário acompanhando a
nossa sessão.
O Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do governo, que altera a Lei nº 889, de
24 de julho de 2014, trata de uma alteração no Conplan. Basicamente trata do aumento do jeton. O
que é o jeton? É a remuneração para os conselheiros do Conplan, que participam de uma reunião por
mês e recebem uma remuneração. É um trabalho às vezes árduo de análise de processos e projetos no
Conplan, que é um conselho de alta complexidade.
Deputados, para participar do Conplan, eles recebem R$2.743,40 e não é só o relator de
processos, não, são todos os membros. Só que o governo está dando um aumento de 220%. Agora, os
conselheiros do Conplan, ao invés de receberem cerca de R$2.700,00 por reunião, vão receber
R$6.000,00. É um aumento histórico, monumental, este que o governador está dando para os
conselheiros do Conplan. Presidente, nunca se viu uma restruturação tão avassaladora – um foguete! –
na remuneração dos conselheiros do Conplan!
Eu sei da complexidade e das dificuldades do trabalho do Conplan, mas há inúmeros conselhos
com alta complexidade. Imaginem os relatores de processos no conselho de saúde, de educação, de
defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos. Eles não recebem nada! O
trabalho dos servidores públicos e dos representantes da sociedade civil é completamente voluntário!
No entanto, os conselheiros do Conplan vão ter o aumento de 220% em seus jetons para
participarem de uma reunião por mês. Essa é a proposta do Governo do Distrito Federal.
A nossa proposta – rejeitada nesta casa, muitas vezes – é uma distribuição mais igualitária da
remuneração, entre tantos conselhos que são estratégicos e importantes para o Distrito Federal.
Portanto, registro que o Bloco PSOL-PSB votará contrariamente a esse aumento. Achamos que
é um aumento desproporcional e que desconsidera uma restruturação no modelo de participação
popular da sociedade civil. Esse aumento é desigual.
Sabemos que alguns conselheiros recebem 6 mil reais do Conplan e 10 mil reais da Terracap
ou do BRB, porque acumulam cargos. O governador Ibaneis Rocha autorizou, em outro projeto, a
acumulação de 2 jetons, além do salário. Isso está virando quase um modelo de remuneração.
Então, vamos votar contrariamente ao aumento de 220% do jeton no Conplan.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como o deputado Fábio Félix
disse, o Governo do Distrito Federal apresenta, para a sociedade e para esta casa, uma proposta de
reajuste do jeton do Conplan.
Hoje, o Conplan é composto por 30 pessoas: 15 da sociedade civil e 15 do Poder Executivo.
São secretários de Estado, o secretário do DF Legal, da Codeplan, da Codhab, o presidente da
Terracap, o secretário de Cultura, o secretário de Transporte e Mobilidade, o secretário de Obras, o
secretário de Desenvolvimento Econômico, o secretário de Meio Ambiente, o secretário de Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. São secretários de Estado, que já tiveram 25% de reajuste,
pela proposta que o governo encaminhou a esta casa, ainda nesta legislatura.
Agora, o governo quer reajustar a gratificação de R$2.743,00 para R$6.035,00! São 220% de
reajuste!
Pergunto: qual servidor público desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário no governo
Ibaneis Rocha? Qual trabalhador desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário?
Presidente, isso é um escárnio!
Eu reconheço que todos os trabalhadores merecem ter reajuste e ganhar bem. Todos! O que
não se pode fazer é tratar os servidores de maneira tão desigual, como o governador Ibaneis Rocha
está tratando! Há conselhos importantíssimos desta cidade que não têm jeton e, agora, o jeton do
Conplan tem 220% de reajuste. Essa é a primeira parte do projeto.
A segunda parte cria uma gratificação de 10% para o presidente do conselho. Pela lei
complementar que criou o Conplan, o presidente do conselho é o governador.
Está sendo criada para o presidente do conselho essa gratificação de mais 10%. Isso dá uns
600 reais. Pela lei, o presidente do conselho é o governador.
Chegou a ser debatido nesta casa, deputado Ricardo Vale, que o governador não precisa de
600 reais. É bobagem isso. Para o governador, isso é troco. Eu desafio o governador, porque, para os
professores e professoras desta cidade, 600 reais é muito dinheiro. Que ele proponha, então, esses
600 reais para a educação, para os professores e para as professoras. Já que existe gente do governo
que acha que 600 reais é bobagem, que o governador encaminhe para esta casa a gratificação dos
diretores e diretoras de escola que ficaram de fora dos 25%.
Por isso, presidente, eu não me vejo em condições de votar favoravelmente a esse grande
reajuste de 220% para os membros do Conplan e mais 10% para o presidente do Conplan que, pela
lei, é o governador do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é inegável que o projeto
melhorou, porque ele estava sem limite. Eles iriam receber por cada reunião do Conplan que houvesse.
Se houvesse 10 reuniões no mês, iriam receber 60 mil reais pelas 10 reuniões. Quem vai receber os
10% é quem estiver presidindo a reunião, isso melhorou também.
Mesmo assim, eu vou orientar a nossa bancada a votar contra o projeto, porque estamos
travando uma luta em benefício dos nossos diretores de escola que merecem não esses 238%, mas
aqueles 25%, deputado Gabriel Magno, que foram dados aos demais cargos comissionados, quando
nada foi dado para os diretores de escola.
Enquanto não for resolvida essa questão dos diretores de escola, eu votarei contra esse tipo de
penduricalho que aparece por aqui.
Portanto, oriento a nossa bancada – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale
– a votarmos contra o projeto.
Não é nada contra o Conplan. É contra esse aumento absurdo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, eu quero,
primeiramente, falar da competência do Conplan e principalmente da importância dele para a nossa
sociedade.
Fica registrado o reconhecimento dos técnicos que estão lá. Eu mesma, na reunião de líderes,
falei que nós precisamos cada vez mais ter melhores técnicos. Muitas vezes, isso faz com que
tenhamos mais qualificação.
Presidente, eu quero elogiar a sua postura, pois, mesmo como presidente da casa, um
deputado da base do governo do Distrito Federal, o senhor construiu e, como foi dito pelo deputado
Chico Vigilante, melhorou muito o projeto.
A nossa preocupação é exatamente o efeito cascata. Nós estamos aumentando em 230% o
valor do jeton, e isso pode virar um efeito cascata para outros conselhos. Nós reconhecemos,
presidente, essa necessidade do Conplan, mas que fique pactuado que isso não virará um efeito
cascata para os outros conselhos, porque isso terá um impacto que não está previsto na LDO. Eu
gostaria de fazer esse compromisso com a casa, com a sua presidência, para que não haja efeito
cascata, porque o nosso orçamento não comporta esse efeito para todos os conselhos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
A preocupação de vossa excelência é extremamente pertinente. Esse é um caso específico, que
não gera obrigação desta casa com relação aos demais.
O Conselho de Saúde, como bem colocado, precisa ser revisto. O deputado Eduardo Pedrosa
lembrou bem: não precisamos tirar dos que já possuem; precisamos melhorar, e o Conselho de Saúde,
dada a sua importância, precisa ser visto com outros olhos.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu até queria ficar
calado, mas vou dar uma pequena colaboração.
É justo quando se fala que vai aumentar mais de 200%, apesar de parecer uma aberração.
Precisamos pegar o valor que existe, comparar com outros conselhos e analisar a importância de cada
um, como bem disse a deputada Paula Belmonte.
Fiquei admirado com o seu silêncio, como presidente, porque vossa excelência conhece a
matéria talvez mais do que todos nós, posto que foi presidente da Codhab e sabe da importância do
Conselho de Planejamento e da qualificação necessária para ocupá-lo. Não é qualquer um que vai
querer se submeter a esse serviço, mesmo que seja por 1 dia.
Posso estar fazendo uma leitura equivocada, mas jamais seria desta forma: se participasse de
10 sessões, receberia 60 mil. Não é assim. Há um limite. O limite é 1 reunião, o limite é 1 salário. Se o
salário é 6 mil reais, se a pessoa fizer 10 reuniões, no máximo ela receberia 2 vezes o valor. Em todo
conselho é assim. Estamos fazendo justiça. Fazer justiça não quer dizer que precisamos tirar o que
outros têm. Concordo que precisamos remunerar o Conselho de Saúde e o Conselho de Educação,
assim como acontece com o conselheiro tutelar, que, inclusive, tem eleição e ganha um salário
razoável.
Outrossim, presidente, também fiz indicação para o Governo do Distrito Federal. Precisamos
corrigir a questão dos diretores de colégios. Eles não foram incluídos no aumento que houve e ganham
muito pouco. Eu visito escolas de ensino infantil e fundamental toda segunda e toda sexta-feira. Eles
têm muita responsabilidade.
Conclamo vossa excelência, como presidente, e o governo a proporem, nesta casa, um
aumento para esses diretores. Tenho certeza de que ele será aprovado por unanimidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, depois faremos uma
discussão mais ampla.
Preocupo-me, por exemplo, com os delegados-chefes ou chefes de investigação. Eu não teria
coragem de chefiar uma delegacia ou uma investigação com o valor atual. A responsabilidade é
enorme e o valor realmente fica aquém dela. Teremos oportunidade de discutir isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, falou-se sobre as gratificações
dos diretores.
Eu me lembro como se fosse ontem: subi àquela tribuna, fiz uma emenda para que os diretores
recebessem os mesmos 25% dos cargos comissionados e fui rechaçado pelos mesmos que estão
pedindo hoje os 25% para os diretores.
Foi feita uma campanha, naquele dia, para que se tirasse a matéria de pauta, porque depois
eles a negociariam com o governo. Agora as mesmas pessoas estão fazendo a cobrança ao governo.
Se, naquele dia, todos tivessem defendido os diretores para que recebessem os 25%, não estariam
agora exigindo isso do governo.
Entendi que, mesmo que o cargo de diretor não seja comissionado... Foi esta a discussão no
dia: “Deputado, diretor não é cargo comissionado”. Não interessa. Se todo servidor está recebendo
reajuste, o diretor também tem direito a isso, porque receber R$1.000,00, R$1.500,00 ou R$2.000,00 –
como é, atualmente, a gratificação para diretor – para colocar o CPF para o resto da vida, não vale a
pena.
Os diretores trabalham dentro e fora da escola. Eles, frequentemente, buscam a nossa ajuda
aqui na Câmara Legislativa para os alunos.
Ganhar uma gratificação de R$1.500,00 a R$2.000,00, a depender da escola, eu também
considero um erro. Diretor é diretor! Não pode haver essa divisão. Imaginem se o diretor do hospital
de Ceilândia recebesse pelo tamanho do hospital onde trabalha e, em contrapartida, o diretor do
hospital de Samambaia recebesse um valor diferente! Todos são diretores! Temos que acabar com
isso!
Peço aos deputados que são ligados à área de educação que acabem com isso. Diretor é
diretor! Não importa se é colégio pequeno ou colégio grande.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias: deputada Dayse Amarilio,
deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e
deputado Ricardo Vale.
Foram aprovados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência
que votássemos esse projeto agora e entrássemos na votação dos requerimentos. Precisamos entrar
na votação em segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo parcialmente à solicitação de
vossa excelência. Antes, precisamos votar o projeto das escolas. A doutora Luciana está aqui desde
cedo, assim como o nosso secretário-executivo de Segurança e o secretário-adjunto. Estão todos aqui
desde muito cedo. Em respeito a esses colegas, acho que precisamos votar, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Na verdade, vossa excelência está me atendendo em
quase 100%. Votamos este projeto e, depois, votaremos os outros em segundo turno.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão para
fazermos a votação em segundo turno, eu gostaria de votar a CPI, como acordamos anteriormente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na pauta, deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular
do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras
providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário,
substitutivo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das
Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.410/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Requeiro a discussão e votação em bloco das emendas
mencionadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento de vossa
excelência e solicito que a assessoria adote as devidas providências com relação aos destaques.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acertamos ontem, no Colégio de Líderes,
a apresentação de emendas, mas o projeto não estava na pauta de hoje. Há uma emenda que para
mim é fundamental para que possamos votar o projeto, que diz que o modelo que valerá para as
escolas públicas deve ser o mesmo que deve valer para as escolas privadas. Não há por que haver um
sistema para as escolas públicas que não atenda às escolas privadas. O aluno da escola privada não é
melhor do que o aluno da escola pública, nem o aluno da escola pública é melhor do que o da escola
privada. São iguais. Se vamos dar noções de como combater a corrupção, o pobre é muito mais
honesto do que determinados ricos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dada a importância da
matéria – e eu também entendo como vossa excelência, que é necessário um aprimoramento do
projeto –, eu conversei tanto com a promotora Luciana quanto com os responsáveis pelo Executivo que
estavam aqui, o Maurício, o doutor Patury, o doutor Mauro, e todos eles concordaram. Eu acho que o
líder do governo também tomou ciência disto por intermédio do Maurício. O acordo é de que essa
emenda deverá ser acatada. Esse é o acordo, no nosso entendimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda não foi apresentada porque
tínhamos combinado a apreciação para a próxima terça-feira. O projeto não estava na pauta, não
estava aberto no sistema.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá tempo de colocar, ainda? Vamos
colocar na pauta para votamos em segundo turno, se for o caso. É importante essa emenda, deputado
Chico Vigilante.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é que há uma confusão que o próprio governo
está fazendo. Primeiro, porque o projeto de lei acordado no Colégio de Líderes era o projeto de lei de
iniciativa do Executivo que tratava do programa do Ministério Público. Acontece que juntaram 2
projetos – inclusive o projeto do deputado Iolando trata de outra matéria. Eu nem sei por que estão
juntos, uma vez que, conforme o Regimento, para tramitarem conjuntamente, os projetos devem tratar
da mesma matéria. Não é o caso. São projetos diferentes que tratam de matérias diferentes. Não sei
qual foi o critério para tramitarem em conjunto. Por conta disso, o sistema não abriu.
Para evitar problemas, pedimos que os projetos tramitem separadamente ou que seja dada
mais 1 semana de prazo. Subimos agora 6 emendas, inclusive a Emenda nº 2, que trata do que o
deputado Chico Vigilante mencionou, e o que o governo acabou de rejeitar, quando pediu destacar e
votação em bloco pela rejeição. Há uma confusão do governo nesse processo.
Portanto, sugiro que façamos um acordo sobre o conjunto das emendas ou que votemos os
projetos separadamente, pois são 2 projetos que não tratam da mesma coisa, mas que estão sendo
votados juntos, de maneira equivocada. Esse foi o debate que fizemos na semana passada e ontem no
Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência estava presidindo ontem o
Colégio de Líderes, havia poucos líderes presentes.
O que combinamos naquele momento, deputado Iolando, foi pegar o projeto apresentado pelo
Executivo e o seu projeto e fazer um substitutivo que englobasse os 2, com acatamento das emendas
inseridas para que as medidas valham para as escolas públicas e as escolas privadas.
Portanto, a sugestão que dou a vossa excelência – conforme o que foi combinado no dia de
hoje – é que atendamos aquilo que nós combinamos no dia de ontem, de fazer o substitutivo acordado
que englobe os 2 projetos, para o votarmos na terça-feira. Não há prejuízo nenhum em fazer isso. Nós
combinamos – o deputado Iolando estava lá – que o projeto de sua excelência também seria
aproveitado nesse do Executivo. Seriam 2 projetos, deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, ontem não foi acordado, mas foi
sugerido por vossa excelência que retirássemos o projeto para que as emendas que a esquerda estava
propondo fossem acrescentadas a ele.
O deputado Gabriel Magno alegou que o apensamento do meu projeto ao projeto do Executivo
bagunçou todo o projeto. O projeto não foi bagunçado nem atrapalhado em nada. Simplesmente,
houve um complemento.
O governo apresentou uma proposta que não contemplava o setor privado, e nós
apresentamos um projeto que contemplava o setor privado, e, além disso, colocamos no processo a
educação fiscal. Essa foi a nossa proposta. Então, essa proposta não atrapalhou nada e não inviabilizou
nada.
Ontem, não fizemos tal acordo. Vossa excelência apresentou a proposta e pediu retirada do
projeto.
Nós discutimos amplamente com o Executivo e com a doutora Luciana do Ministério Público. O
projeto não atrapalha em praticamente nada o projeto do Executivo. Ele só o complementa para
melhorá-lo.
O governo apresentou um substitutivo que contempla o projeto na íntegra. Então, não há por
que questionarmos um projeto que está totalmente redondo de acordo com o Executivo e com o
Ministério Público. Até o meu projeto foi inviabilizado por meio do substitutivo apresentado pelo
governo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu conheço o programa Na Moral há
algum tempo, e quero dizer que foi muito bom o governo institucionalizar esse programa, ao mandar
esse projeto. Ele foi criado no Ministério Público, pela doutora Luciana e pela professora Beatriz.
Acredito que não teremos nenhum tipo de dificuldade em aprová-lo, porque é um projeto que ensina
cidadania, valores e princípios para as nossas crianças.
Eu estive em uma escola e fiquei encantada! Quando falei do projeto nessa escola, já havia ali
um projeto piloto do programa Na Moral. Trata-se de um projeto encantador, e vejo que temos votos
suficientes para o votarmos hoje. Há todo o nosso apoio para enfrentarmos essa matéria. Vamos levar
isso para a educação do Distrito Federal, pois trará muita qualidade para as nossas crianças.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, concordo com vossa
excelência. Eu gostaria, inclusive, de contar com a compreensão dos colegas. Eu acho que o projeto
tem que ir à votação. Precisamos definir se ele irá apensado ou não ao projeto do deputado Iolando, e
se agregará a emenda do deputado Chico Vigilante para um melhor aprimoramento. Conversei com a
doutora Luciana, com o doutor Patury e com o Maurício. Todos eles concordaram com isso.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – A emenda do deputado Chico Vigilante já foi
apresentada?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas dá tempo! O deputado Chico
Vigilante apresenta, haverá acordo, e votaremos a emenda em segundo turno. Não há problema!
Vamos providenciar o protocolo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há o texto que a Seleg distribuiu para todos
os deputados, fruto da reunião de ontem. Eu não inventei nada. Está escrito há acordo para inclusão
na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que institui a disciplina de educação fiscal e cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e ensino médio das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2015, de autoria do Poder
Executivo, que institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal.
Presidente deputado Wellington Luiz, vou repetir o que foi deliberado ontem: acordo para
inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes. Foi isso o que nós discutimos e
aprovamos ontem. Eu não invento nada nesta casa.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito às instituições, estamos
trabalhando juntos nesse projeto importante. Acho que o deputado Chico Vigilante tem razão. De fato,
houve um acordo, e não vamos negar isso. Vamos tentar fazer um acordo para votar o projeto com o
acatamento da emenda de sua excelência, que é extremamente importante. Se o deputado Iolando
concordar, pode-se desapensar seu projeto para que seja votado de forma separada, para que
possamos avançar. O que não podemos é deixar de votar dois projetos importantes, tanto o do
deputado Iolando quanto o do Poder Executivo, por causa de alguns detalhes que podem ser
superados pelos deputados.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro ao senhor e aos deputados
presentes que o problema maior não é o apensamento do meu projeto. O problema maior da oposição
é que sejam contempladas as escolas privadas. Isso não tem nada a ver com o meu apensamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, quanto a isso, já há um avanço.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – No projeto não há esse avanço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas estamos sugerindo que seja
protocolada a emenda. O deputado Chico Vigilante protocola a emenda, e nós a aprovamos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Com relação ao meu projeto, não tem nada a ver. Essa não é a
discussão. A discussão existe porque não se estão contemplando as escolas privadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o problema é com relação à emenda,
ela está autorizada. Há acordo, e imagino que todos os deputados concordem com que seja incluída
emenda de autoria do deputado Chico Vigilante que contemple as escolas particulares. Com relação às
demais, não podemos tirar do deputado o direito de apresentar emendas. Nós deputados vamos avaliar
se há acordo ou não para acatá-las. Se não houver pertinência, nós as rejeitamos. Se houver, as
acatamos.
O projeto continua em pauta.
Eu solicito ao deputado Chico Vigilante, por meio de sua assessoria – o Willemann –, que
prepare a emenda para aprimorarmos o projeto, com a inclusão das escolas particulares.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas de plenário,
inclusive um substitutivo.
A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ devem se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu avoco a relatoria desta matéria, mas irei
pedir vista do projeto, conforme prevê o Regimento Interno, para tentarmos chegar a um
entendimento na CEC.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência concede o prazo de 30
minutos para vossa excelência.
Deputado Gabriel Magno, a assessoria está me informando que não há parecer ainda. Por esse
motivo, não pode ser pedida a vista. Contudo, vossa excelência pode pedir prazo a fim de analisar a
matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, estamos votando algo que não estava
acordado no Colégio de Líderes. Conforme a publicação da Seleg, lida pelo deputado Chico Vigilante,
este projeto só seria votado na próxima semana – em conformidade também com o acordo feito no
Colégio de Líderes. Peço, então, um tempo a fim de que possamos nos debruçar sobre o projeto, as
emendas e a tramitação conjunta dos 2 projetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo-lhe o prazo de 30 minutos.
Portanto, suspendo a discussão do projeto e, após o prazo de 30 minutos, devolvemos o projeto à
pauta.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, gostaria de ponderar que temos nos
entendido muito bem aqui. Segundo a divulgação da Seleg, este projeto está tramitando desde 2015,
correto? Não há prejuízo algum em esperarmos mais 1 semana, já que ele está tramitando desde 2015.
Eu sei que é importante para os idealizadores desse projeto que ele esteja na pauta, mas acredito que
poderemos votá-lo na próxima terça-feira.
Portanto, peço que vossa excelência mantenha o que deliberamos ontem no Colégio de
Líderes: abrir o sistema para apresentarmos emendas e votarmos na terça-feira.
Inclusive, queremos votar a favor do projeto. Vejo que está muito tranquilo, conforme
deliberamos ontem. Vossa excelência sabe que ninguém tem ajudado mais aqui do que nós. Portanto,
pedimos compreensão neste momento a fim de analisarmos um projeto que está tramitando desde
2015.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, até para garantirmos
coerência em nossos atos, já que sempre escuto os parlamentares, eu vou consultar cada um dos
deputados sobre a manutenção do item para votação – o que defendo neste momento –, agregada a
emenda do deputado Chico Vigilante. A outra situação seria, caso os deputados assim concordem,
votarmos na sessão de amanhã. Caso não seja possível, votamos na próxima terça-feira.
Vou consultar os deputados.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero dizer o seguinte: como
vossa excelência já concedeu 30 minutos de prazo, vamos tentar, nesse tempo, chegar a um acordo.
Se não conseguirmos, nós o incluiremos na sessão de amanhã.
Precisamos respeitar, presidente, a doutora que está nesta casa desde cedo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também acho.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Isso não é justo. Poderíamos ter conversado
isso antes. Então, pelo princípio de honra a quem está presente, já que o deputado Gabriel Magno terá
30 minutos, vamos deixá-lo estudar, discutir, para chegarmos a um acordo. Esta é uma casa de
acordo, sempre foi.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Concordo com vossa excelência.
Quero lembrar, deputado Chico Vigilante, que os projetos são de 2024 e 2025. Não há projeto
de 2015.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi um equívoco.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu só preciso da autorização da
deputada Paula Belmonte para que o deputado possa falar antes dela.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, conversei com o governo e com a doutora. Haja
vista que o deputado Chico Vigilante e a oposição sempre colaboraram conosco, se tivermos a certeza
de que na terça-feira votaremos esse projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Amanhã não vai haver quórum. Então, não vamos pautá-lo
para amanhã. Vamos marcar para a terça-feira que vem, presidente.
Já consultei o Maurício, e está tudo tranquilo. A doutora, que está aqui até a essa hora, foi
compreensiva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por que não amanhã?
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar na terça-feira, pois assim teremos tempo,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas até amanhã também há tempo
suficiente. Na minha opinião, as propostas de emenda são muito simples.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se o senhor mantiver o quórum...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não houver quórum, votamos a
matéria na terça-feira, mas podemos marcar para amanhã.
Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – A oposição quer que a votação seja na terça-feira, presidente.
Vossa excelência é o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Acho que na terça-feira seria melhor, mas é o senhor que sabe.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só tenho uma dúvida: o acordo para votar
amanhã, ou na semana que vem, continua incluindo as escolas particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, vossa excelência, deputado Hermeto, como líder do
governo, dá a palavra sobre a inclusão de todas as escolas públicas e particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também, deputado.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Maurício, está referendado pelo governo, pela liderança. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E por nós parlamentares também. O
acordo tem que ser mantido.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Está referendado pelo maior, o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, temos uma sintonia, sabemos bater
a bola.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tenho uma dúvida: o acordo que está sendo
feito é que se vai votar a matéria na terça-feira que vem, com a única emenda para incluir as escolas
privadas?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De qualquer forma, vai ter que abrir prazo. Parece que o
nosso sistema não permite isso por causa do apensamento, é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, está bem. A única emenda que será apresentada
é a das escolas particulares.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outro ponto: será o primeiro item de pauta. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os deputados concordam com
essa proposta.
O deputado Hermeto, como líder do governo, conversou com a doutora Luciana e com o
secretário Patury.
Ok, secretário, doutora Luciana e doutor Mauro? (Pausa.)
Até em respeito a essas pessoas que estão aqui desde cedo, discutindo esse projeto de
interesse da sociedade – não é de interesse dessas pessoas, é do interesse da sociedade –, já que há a
concordância delas, se todos os deputados concordam com isso, o projeto está pautado para a próxima
terça-feira, deputada Paula Belmonte, com a inclusão da emenda sugerida pelo deputado Chico
Vigilante, que inclui as escolas particulares. Na próxima terça-feira, esse será o primeiro item de pauta,
para votarmos e aprovarmos a matéria com a concordância de todos.
As emendas deverão ser feitas no Projeto de Lei nº 1.410/2024, que é o projeto de lei anterior.
Estão todos de acordo.
Solicito à Seleg que inclua o projeto, como primeiro item da pauta, na ordem do dia da sessão
da próxima terça-feira, dia 25.
Precisamos agora votar a CPI.
Solicito aos deputados, por gentileza, que não se ausentem, porque precisamos votar, a pedido
da deputada Paula Belmonte, a CPI do rio Melchior, e haverá sessão extraordinária. Ainda faremos a
sessão extraordinária para o segundo turno.
Solicito que seja incluído também o projeto do monitor educacional. Depois das moções e dos
requerimentos, incluam o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item da ordem do dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.865/2025, de autoria do deputado Rogério
Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o
Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte –
RA XXXVII, e dá outras providências”.
Item da ordem do dia.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.221/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas”;
– Moção nº 1.223/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”;
– Moção nº 1.224/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demostrados em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”;
– Moção nº 1.225/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais – CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou
uma criança que estava engasgada”;
– Moção nº 1.226/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher”;
– Moção nº 1.227/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias
Carneiro da Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar
demonstrados na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito
Federal”.
Item extrapauta.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.228/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas (complemento)”;
– Moção nº 1.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”;
– Moção nº 1.230/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”;
– Moção nº 1.231/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser
realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
Item extrapauta:
Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.870/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel
Magno, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a
situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 1.886/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de
abril de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base
nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”;
– Requerimento nº 1.887/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a
realização de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de
Ceilândia do Instituto Federal de Brasília – IFB, para debater a proposta de instalação de Usina
Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas”;
– Requerimento nº 1.888/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização
de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto
do INSS para o Paranoá e região”.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que
os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.
Foram aprovados.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.
Além da CPI, há 2 projetos sobre os quais nós fizemos acordo: um é do Ibram, e o outro é do
deputado Jorge Vianna.
Então, vamos fazer a CPI. A deputada Paula Belmonte está aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 2 projetos que precisamos aprovar
hoje: um do deputado Jorge Vianna e o Projeto de Lei nº 1.493.
Nos termos dos arts. 124 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com
início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos
projetos:
– Projeto de Lei nº 1.567/2025;
– Projeto de Lei nº 1.285/2024;
– Projeto de Lei nº 1.494/2025;
– Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
APA – Área de Proteção Ambiental
BPM – Batalhão de Polícia Militar
CAC – Comissão de Acompanhamento do Contrato
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Cave – Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará II
CB QPPMC – Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
CPME – Comando de Policiamento de Missões Especiais
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
CSA – Comissão de Saúde
Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IFB – Instituto Federal de Brasília
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PEC – Ponto de Encontro Comunitário
PPP – Parceria Público-Privada
RA – Região Administrativa
Secid – Secretaria das Cidades
Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Seleg – Secretaria Legislativa
Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis
Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UnDF – Universidade do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
USP – Universidade de São Paulo
UTE – Usina Termelétrica
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057952 Código CRC: 3FC178FE.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª
(DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum
mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta
a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.
Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em
qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos
renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No
entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.
Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito
Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação
do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,
mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de
recuperação da casa, e o projeto foi feito.
Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo
que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não
recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua
arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal
que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.
É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da
maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo
comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do
Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.
Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,
que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em
homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de
Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR
e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam
produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de
indústria.
O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha
muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque
acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade
pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes
industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a
nossa cidade.
Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-
presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na
parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado
nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.
Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o
terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no
setor de indústria, às margens da BR-070.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,
que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone
resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já
anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte
do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.
Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou
a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa
devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.
Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que
aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,
equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da
população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para
a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O
Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20
anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.
O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio
de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde
para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo
de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da
população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não
consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não
precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar
sendo a sustentação dentro de casa.
Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos
a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em
vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para
essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a
população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,
projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é
valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.
Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem
como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no
Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.
Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em
68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente
quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos
chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse
processo.
Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932
denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é
muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente
acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há
ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda
é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.
Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,
uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano
do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que
acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,
não há treinamento preciso.
Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:
devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter
uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.
Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos
seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa
que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;
a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre
outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.
Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para
trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa
quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.
Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no
Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns
pelo seu posicionamento.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas
que assistem a nós nesta sessão plenária.
Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um
padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.
Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou
não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um
soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,
eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram
valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho
celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte
de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade
dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.
A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT
e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,
temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas
da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil
voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo
nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco
apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a
tortura, a ditadura militar e os torturadores.
Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.
Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;
enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o
processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela
covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um
breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no
mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que
estávamos reclamando demais da educação.
Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando
exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As
escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os
estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há
escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de
classe para o lançamento de notas.
Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a
Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o
tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino
médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente
não funciona.
A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está
acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo
o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as
respectivas notas.
É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a
secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com
interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max
Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil
estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito
Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar
com o apoio do Governo do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado
Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa
excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.
Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem
assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.
Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o
rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o
poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um
espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de
perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um
desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.
Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma
tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção
do partido sem voto e sem povo: o PT.
Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da
Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que
retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares
de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,
ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior
potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse
atentando contra a soberania nacional.
O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se
manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O
deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos
Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.
Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias
corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de
o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o
deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento
de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.
O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder
Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.
Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não
se aproximar do Setor de Embaixadas.
Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a
coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.
Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e
vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como
alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.
Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,
emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um
lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande
polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de
branco e tiraram muita sujeira de lá.
Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem
da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em
universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não
podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um
monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de
direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter
coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde
só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem
assim.
Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a
política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem
a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,
o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no
governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai
mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque
as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito
honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela
da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também
como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como
procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,
mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A
quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de
um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.
Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,
uma mãe, uma esposa, uma cristã.
Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu
não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu
comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.
Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,
sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.
Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.
Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu
espaço neste parlamento.
Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde
ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer
informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as
mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz
humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,
ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são
conquistadas com muita força.
Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande
defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a
deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa
realidade.
Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me
incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.
Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,
inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas
defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade
tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.
Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a
diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.
Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.
A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia
financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa
escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente
que a sua fala condiz com a prática.
Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos
direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira
nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender
principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino
de cuidar.
Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem
fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só
uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela
poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez
mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.
Que Deus abençoe a todos nós!
Muito grata, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,
presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago
Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um
advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de
formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro
ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e
deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.
Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que
assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias
leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.
Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento
do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,
de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem
o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o
Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,
provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:
é a direita, é o bolsonarismo.
Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,
assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,
naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,
mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há
como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a
justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente
preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o
que nós queremos, na verdade, para o Brasil.
Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)
Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que
somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso
estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então
ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.
Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado
do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o
passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.
Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a
fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.
53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.
Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,
Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do
Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,
agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o
meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho
medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população
me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que
acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.
Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que
domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da
Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,
depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é
possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela
mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a
Constituição – e o pior: para tomar partido.
Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:
89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio
que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é
crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde
qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na
indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem
o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.
O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma
posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro
Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo
das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.
Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente
quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.
Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro
muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal
Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15
dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os
poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós
temos cumplicidade nos poderes.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho
engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o
Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado
como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o
Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.
Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam
prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que
estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram
destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.
Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram
umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de
Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não
subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da
Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo
genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as
eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma
eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais
uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos
os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino
Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.
Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado
Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma
transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e
passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.
Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da
extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que
pode tomar o poder pela força.
Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente
daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro
e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é
chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do
partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de
Pernambuco?
Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais
partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em
Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos
de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar
marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.
Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há
uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto
os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer
caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,
se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e
de bomba de gás lacrimogêneo.
Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que
intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal
engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade
está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.
Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia
luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse
tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem
está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão
de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.
Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da
democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de
cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e
democrata deste país.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5
do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.
Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem
acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre
um tema que nos preocupa muito no DF.
Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da
violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,
temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,
infelizmente, são muito graves.
Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu
um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de
empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São
as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas
estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,
como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.
Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,
mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por
ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em
liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como
esse.
Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,
inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe
que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.
Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei
esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos
os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta
casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no
Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.
Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional
e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da
democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e
saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como
homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão
sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência
física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,
elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.
Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou
a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das
pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de
violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do
Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa
sociedade.
O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar
barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque
sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa
do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP
tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A
Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito
Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive
nas prisões em flagrante.
Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa
notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente
civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.
Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.
Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao
casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por
decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do
Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós
conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que
conquistamos até aqui.
Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última
eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,
nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.
Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço
político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela
população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT
possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem
violência.
Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um
garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque
tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um
sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem
protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,
denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do
Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal
seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.
Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na
Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,
mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me
solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta
cidade.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.
Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a
solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,
definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a
representa nesta casa da melhor maneira possível.
Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta
cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é
fundamental para essa defesa.
Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.
Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi
dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que
até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à
ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O
bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com
conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a
ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo
científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive
nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.
Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.
Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter
cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação
Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de
ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos
Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.
A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também
pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos
da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com
vários estudantes da UnB.
Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o
mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –
é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5
maiores universidades deste país.
Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima
no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os
patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a
extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade
de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à
produção científica mundial.
A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há
linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na
tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em
inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o
Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar
os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de
Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,
fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e
filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada
menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade
idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola
pública deste país.
Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade
de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e
que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –
no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão
intimidar.
Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se
candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,
dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max
Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,
vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o
autoritarismo.
Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente
disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que
vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada
vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de
graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais
investimento.
A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai
ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.
Boa tarde novamente.
Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é
quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é
apesar dessa galera.
Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.
E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um
ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e
veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.
O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um
pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a
covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e
os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses
negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de
negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que
máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na
ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.
Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé
cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de
fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,
você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do
Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.
Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a
direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,
pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a
extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.
Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico
Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com
uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e
300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai
bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles
se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto
pela comida. Isso é um câncer no Brasil!
Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas
quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos
defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia
é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se
contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.
E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus
adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na
Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que
eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada
contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando
você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,
porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho
argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e
descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.
O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor
do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles
são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São
bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o
deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o
processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?
Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é
ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.
Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com
a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na
guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as
cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também
está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos
mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”
Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de
“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de
dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?
Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o
projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?
Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai
ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,
por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos
condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até
poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.
Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.
Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o
meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,
deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um
segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna
desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.
Meu Deus, isso assusta.
Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.
Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a
UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu
segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um
ambiente educacional de formação de universitários.
Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira
do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o
deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,
veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez
acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de
uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho
certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas
esqueceu de falar do partido dele, o PT.
Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a
história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas
agremiações políticas.
Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,
o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me
acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,
com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha
surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo
apagada por muita gente.
Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,
que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,
que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –
eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele
falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não
somos.
Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não
gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,
por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de
extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a
coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da
esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.
Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a
prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu
tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o
presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm
aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da
direita é Deus, pátria, família e liberdade.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.
Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de
falar antes dele.
Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a
posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da
esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na
política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a
mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.
Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro
lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de
aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade
– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito
Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,
sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para
fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?
O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está
acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao
próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta
casa.
Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o
que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do
Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do
coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando
pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou
um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus
telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?
Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha
menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar
aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas
públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.
Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do
governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido
para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de
fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer
ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal
seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um
vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço
um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum
instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que
o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.
É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da
boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para
que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam
atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de
segurança do Distrito Federal também merece.
Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso
ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles
queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível
que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar
novas teses.
O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem
está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se
sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente
apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a
realidade.
Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de
plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou
tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não
restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel
Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus
anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se
trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma
bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,
apresento esse depoimento.
Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar
está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,
confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que
estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-
direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do
Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não
foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.
Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma
resposta ao deputado Gabriel Magno.
Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas
em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não
custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de
mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a
esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,
que convoca a população e ela vai.
Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça
um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.
Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que
acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o
maior mentiroso desta nação.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o
deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2
minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba
falta.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a
comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária
normal.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não
chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.
Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,
que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.
Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar
oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por
meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área
de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo
substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.
Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar
apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um
trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito
felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.
Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários
projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes
econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.
As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a
oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,
porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para
a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens
tenham sonhos, isso não tem preço.
Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados
por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato
para ajudar naquilo que pudermos.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo
Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele
está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas
oportunidades.
A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita
oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar
ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.
E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e
mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da
escola com emprego e ganhando bem.
Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor
política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar
para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.
Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do
Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e
realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.
Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a
última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.
Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu
parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e
obter sustento para si e para suas famílias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEL – Centro Educacional do Lago
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a
Pessoa Idosa ou com Deficiência
GDF – Governo do Distrito Federal
IFB – Instituto Federal de Brasília
Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
MEC – Ministério da Educação
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PET – Programa de Educação Tutorial
PGR – Procuradoria-Geral da República
Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Sesc – Serviço Social do Comércio
UnB – Universidade de Brasília
USP – Universidade de São Paulo
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 27 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em
Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as
Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,
de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia
do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª
(DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum
mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta
a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.
Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em
qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos
renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No
entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.
Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito
Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação
do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,
mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de
recuperação da casa, e o projeto foi feito.
Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo
que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não
recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua
arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal
que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.
É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da
maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo
comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do
Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.
Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,
que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em
homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de
Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR
e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam
produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de
indústria.
O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha
muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque
acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade
pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes
industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a
nossa cidade.
Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-
presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na
parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado
nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.
Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o
terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no
setor de indústria, às margens da BR-070.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,
que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone
resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já
anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte
do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.
Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou
a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa
devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.
Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que
aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,
equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da
população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para
a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O
Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20
anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.
O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio
de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde
para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo
de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da
população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não
consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não
precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar
sendo a sustentação dentro de casa.
Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos
a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em
vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para
essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a
população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,
projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é
valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.
Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem
como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no
Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.
Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em
68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente
quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos
chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse
processo.
Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932
denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é
muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente
acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há
ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda
é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.
Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,
uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano
do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que
acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,
não há treinamento preciso.
Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:
devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter
uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.
Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos
seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa
que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;
a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre
outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.
Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para
trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa
quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.
Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no
Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns
pelo seu posicionamento.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas
que assistem a nós nesta sessão plenária.
Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um
padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.
Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou
não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um
soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,
eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram
valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho
celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte
de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade
dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.
A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT
e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,
temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas
da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil
voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo
nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco
apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a
tortura, a ditadura militar e os torturadores.
Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.
Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;
enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o
processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela
covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um
breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no
mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que
estávamos reclamando demais da educação.
Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando
exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As
escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os
estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há
escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de
classe para o lançamento de notas.
Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a
Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o
tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino
médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente
não funciona.
A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está
acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo
o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as
respectivas notas.
É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a
secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com
interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max
Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil
estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito
Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar
com o apoio do Governo do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado
Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa
excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.
Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem
assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.
Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o
rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o
poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um
espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de
perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um
desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.
Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma
tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção
do partido sem voto e sem povo: o PT.
Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da
Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que
retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares
de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,
ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior
potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse
atentando contra a soberania nacional.
O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se
manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O
deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos
Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.
Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias
corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de
o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o
deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento
de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.
O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder
Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.
Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não
se aproximar do Setor de Embaixadas.
Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a
coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.
Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e
vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como
alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.
Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,
emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um
lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande
polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de
branco e tiraram muita sujeira de lá.
Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem
da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em
universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não
podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um
monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de
direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter
coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde
só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem
assim.
Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a
política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem
a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,
o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no
governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai
mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque
as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito
honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela
da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também
como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como
procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,
mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A
quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de
um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.
Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,
uma mãe, uma esposa, uma cristã.
Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu
não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu
comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.
Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,
sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.
Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.
Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu
espaço neste parlamento.
Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde
ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer
informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as
mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz
humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,
ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são
conquistadas com muita força.
Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande
defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a
deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa
realidade.
Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me
incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.
Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,
inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas
defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade
tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.
Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a
diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.
Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.
A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia
financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa
escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente
que a sua fala condiz com a prática.
Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos
direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira
nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender
principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino
de cuidar.
Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem
fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só
uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela
poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez
mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.
Que Deus abençoe a todos nós!
Muito grata, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,
presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago
Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um
advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de
formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro
ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e
deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.
Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que
assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias
leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.
Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento
do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,
de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem
o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o
Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,
provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:
é a direita, é o bolsonarismo.
Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,
assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,
naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,
mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há
como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a
justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente
preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o
que nós queremos, na verdade, para o Brasil.
Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)
Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que
somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso
estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então
ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.
Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado
do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o
passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.
Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a
fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.
53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.
Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,
Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do
Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,
agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o
meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho
medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população
me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que
acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.
Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que
domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da
Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,
depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é
possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela
mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a
Constituição – e o pior: para tomar partido.
Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:
89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio
que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é
crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde
qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na
indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem
o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.
O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma
posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro
Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo
das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.
Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente
quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.
Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro
muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal
Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15
dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os
poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós
temos cumplicidade nos poderes.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho
engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o
Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado
como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o
Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.
Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam
prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que
estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram
destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.
Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram
umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de
Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não
subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da
Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo
genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as
eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma
eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais
uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos
os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino
Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.
Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado
Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma
transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e
passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.
Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da
extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que
pode tomar o poder pela força.
Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente
daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro
e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é
chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do
partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de
Pernambuco?
Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais
partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em
Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos
de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar
marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.
Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há
uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto
os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer
caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,
se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e
de bomba de gás lacrimogêneo.
Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que
intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal
engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade
está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.
Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia
luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse
tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem
está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão
de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.
Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da
democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de
cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e
democrata deste país.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5
do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.
Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem
acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre
um tema que nos preocupa muito no DF.
Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da
violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,
temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,
infelizmente, são muito graves.
Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu
um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de
empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São
as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas
estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,
como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.
Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,
mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por
ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em
liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como
esse.
Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,
inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe
que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.
Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei
esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos
os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta
casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no
Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.
Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional
e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da
democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e
saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como
homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão
sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência
física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,
elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.
Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou
a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das
pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de
violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do
Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa
sociedade.
O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar
barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque
sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa
do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP
tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A
Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito
Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive
nas prisões em flagrante.
Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa
notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente
civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.
Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.
Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao
casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por
decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do
Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós
conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que
conquistamos até aqui.
Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última
eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,
nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.
Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço
político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela
população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT
possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem
violência.
Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um
garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque
tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um
sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem
protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,
denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do
Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal
seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.
Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na
Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,
mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me
solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta
cidade.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.
Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a
solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,
definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a
representa nesta casa da melhor maneira possível.
Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta
cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é
fundamental para essa defesa.
Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.
Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi
dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que
até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à
ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O
bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com
conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a
ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo
científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive
nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.
Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.
Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter
cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação
Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de
ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos
Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.
A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também
pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos
da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com
vários estudantes da UnB.
Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o
mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –
é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5
maiores universidades deste país.
Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima
no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os
patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a
extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade
de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à
produção científica mundial.
A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há
linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na
tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em
inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o
Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar
os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de
Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,
fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e
filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada
menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade
idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola
pública deste país.
Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade
de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e
que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –
no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão
intimidar.
Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se
candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,
dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max
Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,
vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o
autoritarismo.
Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente
disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que
vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada
vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de
graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais
investimento.
A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai
ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.
Boa tarde novamente.
Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é
quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é
apesar dessa galera.
Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.
E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um
ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e
veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.
O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um
pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a
covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e
os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses
negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de
negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que
máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na
ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.
Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé
cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de
fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,
você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do
Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.
Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a
direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,
pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a
extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.
Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico
Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com
uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e
300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai
bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles
se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto
pela comida. Isso é um câncer no Brasil!
Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas
quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos
defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia
é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se
contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.
E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus
adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na
Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que
eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada
contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando
você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,
porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho
argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e
descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.
O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor
do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles
são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São
bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o
deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o
processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?
Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é
ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.
Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com
a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na
guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as
cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também
está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos
mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”
Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de
“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de
dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?
Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o
projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?
Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai
ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,
por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos
condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até
poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.
Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.
Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o
meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,
deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um
segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna
desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.
Meu Deus, isso assusta.
Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.
Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a
UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu
segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um
ambiente educacional de formação de universitários.
Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira
do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o
deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,
veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez
acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de
uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho
certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas
esqueceu de falar do partido dele, o PT.
Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a
história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas
agremiações políticas.
Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,
o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me
acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,
com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha
surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo
apagada por muita gente.
Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,
que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,
que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –
eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele
falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não
somos.
Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não
gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,
por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de
extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a
coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da
esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.
Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a
prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu
tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o
presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm
aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da
direita é Deus, pátria, família e liberdade.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.
Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de
falar antes dele.
Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a
posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da
esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na
política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a
mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.
Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro
lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de
aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade
– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito
Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,
sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para
fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?
O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está
acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao
próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta
casa.
Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o
que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do
Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do
coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando
pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou
um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus
telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?
Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha
menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar
aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas
públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.
Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do
governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido
para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de
fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer
ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal
seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um
vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço
um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum
instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que
o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.
É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da
boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para
que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam
atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de
segurança do Distrito Federal também merece.
Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso
ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles
queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível
que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar
novas teses.
O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem
está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se
sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente
apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a
realidade.
Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de
plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou
tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não
restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel
Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus
anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se
trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma
bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,
apresento esse depoimento.
Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar
está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,
confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que
estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-
direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do
Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não
foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.
Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma
resposta ao deputado Gabriel Magno.
Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas
em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não
custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de
mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a
esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,
que convoca a população e ela vai.
Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça
um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.
Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que
acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o
maior mentiroso desta nação.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o
deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2
minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba
falta.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a
comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária
normal.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não
chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.
Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,
que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.
Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar
oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por
meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área
de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo
substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.
Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar
apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um
trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito
felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.
Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários
projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes
econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.
As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a
oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,
porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para
a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens
tenham sonhos, isso não tem preço.
Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados
por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato
para ajudar naquilo que pudermos.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo
Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele
está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas
oportunidades.
A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita
oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar
ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.
E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e
mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da
escola com emprego e ganhando bem.
Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor
política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar
para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.
Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do
Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e
realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.
Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a
última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.
Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu
parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e
obter sustento para si e para suas famílias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEL – Centro Educacional do Lago
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a
Pessoa Idosa ou com Deficiência
GDF – Governo do Distrito Federal
IFB – Instituto Federal de Brasília
Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
MEC – Ministério da Educação
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PET – Programa de Educação Tutorial
PGR – Procuradoria-Geral da República
Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Sesc – Serviço Social do Comércio
UnB – Universidade de Brasília
USP – Universidade de São Paulo
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 20:02:02
3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 19:00 Local: PLENÁRIO
Início:19:55 Término:20:01 Total Presentes: 15
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:56 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:56 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:56 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:56 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:56 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:56 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:56 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:56 PM
PEPA (PP) 3/18/25 7:55 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:56 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:56 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:56 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:55 PM
Ausências
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
FÁBIO FELIX (PSOL)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
THIAGO MANZONI (PL)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 27 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em
Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as
Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,
de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia
do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2b/2025
Relatório de votação 18/03/2025 19:36:46
2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 2° Turno
Autor:
Turno:2º Turno Início:18/03/2025 19:35
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:36
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 19:35:37
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:35:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 19:35:48
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:35:42
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 19:35:35
GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:35:40
HERMETO (MDB) Sim 19:35:51
IOLANDO (MDB) Sim 19:35:50
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:35:52
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Ausente
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Ausente
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:36:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:35:49
MAX MACIEL (PSOL) Não 19:35:36
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:35:41
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:35:42
PEPA (PP) Sim 19:35:46
RICARDO VALE (PT) Não 19:35:41
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:36:01
ROOSEVELT (PL) Sim 19:35:43
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:35:57
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:35:58
Totais: Sim: 14 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 20:02:02
3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 19:00 Local: PLENÁRIO
Início:19:55 Término:20:01 Total Presentes: 15
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:56 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:56 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:56 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:56 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:56 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:56 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:56 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:56 PM
PEPA (PP) 3/18/25 7:55 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:56 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:56 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:56 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:55 PM
Ausências
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
FÁBIO FELIX (PSOL)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
THIAGO MANZONI (PL)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 3/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 55 minutos
TÉRMINO: 20 horas e 1 minuto
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de
Conservação Distritais, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor
Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058255 Código CRC: 07E74400.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2b/2025
Relatório de votação 18/03/2025 19:36:46
2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 2° Turno
Autor:
Turno:2º Turno Início:18/03/2025 19:35
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:36
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 19:35:37
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:35:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 19:35:48
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:35:42
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 19:35:35
GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:35:40
HERMETO (MDB) Sim 19:35:51
IOLANDO (MDB) Sim 19:35:50
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:35:52
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Ausente
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Ausente
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:36:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:35:49
MAX MACIEL (PSOL) Não 19:35:36
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:35:41
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:35:42
PEPA (PP) Sim 19:35:46
RICARDO VALE (PT) Não 19:35:41
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:36:01
ROOSEVELT (PL) Sim 19:35:43
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:35:57
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:35:58
Totais: Sim: 14 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025
Portarias 260/2025
Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de serviço especializado para manutenções do tipo corretiva (reativa) e preventiva (prevenção de falhas), visando sempre ao bom funcionamento dos microcomputadores, monitores e notebooks do parque de equipamentos da CLDF, em conformidade com as necessidades operacionais e estratégicas do órgão, nos termos do art. 10, III, do AMD n° 71/2023. Processo nº 00001-00032336/2025-70.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
RICARDO AUGUSTO LOBO | Integrante Requisitante | SEATI | 13.179 |
MARDEM DA SILVA TELES FILHO | Integrante Técnico | SEATI | 11.567 |
MANOEL CARLOS PEREIRA | Integrante Técnico Substituto | SEATI | 11.559 |
FERNANDO SETTE BRÜGGEMANN | Integrante Administrativo | SECONT | 16.830 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/09/2025, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333929 Código CRC: 50A5BBAE.
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Brasília, 26 de setembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025
Processo nº 00001-00002257/2025-34. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de telefonista, com fornecimento de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 268.423,71. Data/hora da Sessão Pública: 13/10/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço global. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro- Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 26/09/2025, às 11:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Requerimentos 2292/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Requer o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".
JUSTIFICAÇÃO
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade tem como finalidade valorizar e fortalecer a categoria contábil, reconhecendo sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico, social e institucional do Distrito Federal e do Brasil.
Os contadores desempenham papel fundamental na organização financeira de empresas, órgãos públicos e da sociedade civil, assegurando a correta arrecadação tributária, o cumprimento das obrigações legais e a transparência das contas públicas e privadas. Além disso, são profissionais que atuam diretamente no fomento ao empreendedorismo, na geração de empregos e na promoção da responsabilidade fiscal.
Diante disso, esta Frente Parlamentar terá como objetivos:
Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que garantam melhores condições de atuação dos profissionais de contabilidade;
Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal;
Dialogar permanentemente com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade, sindicatos e associações;
Promover capacitações, eventos, audiências públicas e campanhas de valorização da categoria.
Assim, a Frente Parlamentar será um espaço democrático de articulação e defesa, permitindo maior aproximação do Poder Legislativo com os profissionais da contabilidade e suas entidades representativas, ampliando a voz da categoria no parlamento e garantindo que suas demandas sejam reconhecidas e atendidas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal .
Sala das Sessões, …
REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D1eputa
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D2eputa
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D3eputa
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ATA Nº, DE 2025
ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE
Aos 23 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE , nos termos do
art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt, proponente da iniciativa, destacou a relevância da categoria contábil para a organização financeira de empresas, órgãos públicos e da sociedade civil, ressaltando o papel dos profissionais de contabilidade na arrecadação tributária, na transparência fiscal, na responsabilidade administrativa e no fortalecimento da economia do Distrito Federal. Em seguida, foi deliberada a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade, que terá como objetivos: I. Valorizar e fortalecer a profissão contábil no Distrito Federal; II. Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que garantam melhores condições de atuação da categoria; III. Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social; IV. Dialogar com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade, sindicatos e associações; V. Promover eventos, audiências públicas, capacitações e campanhas de valorização da profissão. Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE , elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, profissionais de contabilidade, conselhos de classe, associações, membros e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE . Foi acordado,
ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt , representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.4
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.5
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REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ESTATUTO Nº, DE 2025
Art. 1º
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade é uma
associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:
– Valorizar e fortalecer a profissão contábil no Distrito Federal;
– Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;
– Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social;
– Manter diálogo permanente com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-DF), sindicatos e associações;
– Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas de valorização da contabilidade;
– Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do fortalecimento da economia local.
CAPÍTULO II – DOS MEMBROS
Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que
manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação formal à coordenação.
Art. 4º São direitos dos membros:
– Participar das reuniões e eventos da Frente;
– Votar e ser votado para cargos de coordenação; III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.
Art. 5º São deveres dos membros:
I – Contribuir para o fortalecimento da Frente; II – Cumprir e respeitar este Estatuto;
III – Participar ativamente das atividades da Frente.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:
– Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;
– Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação; III – Membros: demais parlamentares signatários.
Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:
I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos; II – Convocar e presidir as reuniões;
III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.
REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.7
Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições: I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;
II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões; III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.
Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da
Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente
Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.8
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.9
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141 Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 25/09/2025, às 16:34:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2292/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (312417) pg.10
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 77/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H01 | TÉRMINO ÀS 17H51 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os presentes. Uma boa tarde!
Hoje nós tivemos uma notícia maravilhosa sobre um processo no qual nós estamos trabalhando há praticamente 3 anos, que é a publicação da licitação para a construção do Centro de Referência de Doenças Raras do Distrito Federal. Essa é uma pauta à qual eu, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras desta casa, disponibilizei emendas para que esse projeto pudesse acontecer. Era um projeto que, para nós, representava um grande sonho, pois assim poderíamos atender a essas famílias.
Algumas pessoas falam assim: “Mas é uma doença rara. Há poucas pessoas com ela.” Entretanto, há diversas doenças raras. Nós precisamos de uma política pública que atenda a todas essas pessoas, que, às vezes, têm dificuldades muito específicas dentro da rede pública de saúde.
Antes de mais nada, eu quero agradecer à Secretaria de Saúde do Distrito Federal o encaminhamento, e ao secretário de Saúde, Juracy. Agradeço ao presidente da Novacap, que trabalhou muito nesse processo – eu mesmo falei com ele umas 10 vezes para que isso pudesse andar e ele sempre dava velocidade a esse processo. Também agradeço ao governador Ibaneis e à vice-governadora Celina Leão, que também disponibilizou suas emendas, quando era deputada federal, para viabilizar essa obra.
Atualmente, há uma grande dificuldade no suporte a essas famílias. Essa unidade será construída atrás do Hospital de Apoio de Brasília, e proporcionará condições para que as pessoas tenham acesso a uma estrutura adequada, a acompanhamento genético e a todo o suporte médico especializado necessário para pacientes com doenças raras no Distrito Federal.
Deixo um abraço a todos. Quero expor a minha alegria de poder vir a esta tribuna hoje para trazer essa notícia, comunicar esse fato que nos deixa muito felizes e orgulhosos do trabalho desenvolvido. A partir de agora, esperamos ver a obra pronta e as pessoas serem atendidas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa. Essa é uma das situações que muito aflige as famílias. Eu já participei da discussão desse assunto no Congresso Nacional e o deputado Eduardo Pedrosa traz para esta casa esse tema com a sua efetividade e consegue transformar em realidade o pedido e a necessidade de muitas famílias. Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa! Como dito, agora é torcermos para que a obra seja executada o mais rápido possível para atender efetivamente a essas famílias.
Quero agradecer a presença do representante da Terracap, nosso diretor Leonardo Mundim, um amigo. Quero dizer publicamente, Léo, o quão importante é ter alguém com a sua desenvoltura ao nosso lado. Eu não me lembro de uma única vez em que eu tenha ligado para você e que você não buscasse solução para os problemas. Isso nos dá uma tranquilidade muito grande, porque recebemos muitos e muitos pedidos. Esse foi um deles que eu recebi e, imediatamente, foram buscadas soluções. O ex-deputado Delmasso disse isso muito bem: você é o mentor intelectual de uma solução extremamente importante para todos nós. Então, eu gostaria de agradecer-lhe e parabenizá-lo por todo o trabalho que você tem feito à frente dessa importante pasta na Terracap.
Registro também a presença do Luís Gonzaga, presidente do Sinlazer, representando todos os clubes. Parabenizo o Sinlazer pelo trabalho que tem sido feito na pessoa do Luís Gonzaga.
Eu gostaria de agradecer, também, ao ex-deputado Delmasso. É sempre importante ter o retorno dele nesta casa. Hoje, como secretário, ele está nos ajudando bastante.
Lembro que o meu amigo Paulinho de Almeida não está presente porque pegou covid. Então, nós mesmos dispensamos a vinda dele aqui. Obrigado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, obrigado.
Eu quero me unir a vossa excelência e parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo trabalho que faz em relação às doenças raras. Desde o início do mandato, quando iniciamos a legislatura, o deputado Eduardo Pedrosa está à frente desse trabalho. Sua excelência preside a frente parlamentar, faz um trabalho sério voltado para encontrar soluções para essas famílias. Por diversas vezes, durante o mandato, eu fui procurado por essas famílias, algumas pedindo meios para atingir determinadas finalidades, outras pedindo conselhos, outras procurando por projetos de lei. Em todos os casos, eu sempre indiquei o gabinete do deputado Eduardo Pedrosa e dizia que sua excelência estava à frente disso na Câmara Legislativa. Eu o ajudo na frente parlamentar, mas sua excelência é que está à frente desse trabalho nesta casa. Nenhuma vez essas famílias deixaram de ser atendidas ou voltaram sem resposta do gabinete dele.
Então, aproveito para parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo trabalho que sua excelência faz e parabenizá-lo pela vitória que não é só do mandato dele, é uma vitória do Distrito Federal e dessas famílias.
Eu já me coloquei à disposição de sua excelência pessoalmente, mas hoje faço publicamente. Tudo o que vossa excelência precisar nessa missão, deputado Eduardo Pedrosa, pode contar comigo. Vossa excelência sabe que pode. Eu estou à sua disposição para ajudar no que me for possível.
Parabéns pelo seu trabalho, meu amigo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Mais uma vez, parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
Eu vou passar a presidência à deputada Paula Belmonte. Peço licença aos colegas, porque tenho uma reunião muito rápida no governo federal. Acredito que até às 16 horas já estarei de volta.
Eu gostaria de agradecer a presença do pastor Sinval, um amigo, representante das igrejas evangélicas. Fizemos um trabalho em parceria com a Codhab pela regularização de templos e de áreas para igrejas. É um prazer tê-lo conosco. Em seu nome, dê um abraço ao nosso deputado Pastor Daniel de Castro. Obrigado
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu também quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa. Os nossos gabinetes são visitados pela população do Distrito Federal, até porque a população confia no trabalho que realizamos.
Como bem explicitou o deputado Eduardo Pedrosa, esse problema das doenças raras não abrange apenas uma doença, mas várias doenças. Parabenizo o deputado por ter se empenhado tanto nesse hospital, que antes era um sonho e hoje é uma realidade, justamente pelo seu trabalho.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa. Conte comigo, com meu mandato e com o meu gabinete. O senhor sabe que, em todas as demandas, sempre estamos juntos. Vossa excelência é uma pessoa que está sempre à frente, e nós estamos ajudando.
De igual modo, quero também saudar meu amigo doutor Leonardo Mundim, um conselheiro, uma pessoa que não mede esforços. Eu, como sou um pastor, geralmente o procuro no que diz respeito a regularizações das áreas das igrejas do Distrito Federal, as igrejas de todas as denominações que executam projetos extraordinários no Distrito Federal. Imagino que, se tirassem as igrejas, haveria a falência do Estado. Não existe Estado sem o trabalho que a igreja faz. E, hoje, vejo o governo Ibaneis reconhecendo esse trabalho. E a sua pessoa na Terracap dá essa tranquilidade para nós, porque, sempre que o procuramos, você está disposto a atender, seja por telefone – o senhor não deixa o telefone tocar duas vezes e já atende –, seja pessoalmente. Muitas vezes, eu fui à Terracap precisando da sua presença para me dar uma orientação e o senhor estava em outra diretoria. O senhor saía da sua sala e ia para a outra diretoria nos atender. Obrigado por essa presteza. É de funcionários como o senhor que o Governo do Distrito Federal precisa.
Também quero saudar, nesta tarde, meu querido amigo, irmão e pastor Sinval Júlio de Souza, presidente da igreja Oceano da Graça, uma grande igreja, que tem crescido de forma extraordinária no Distrito Federal. É um pastor que faz um trabalho extraordinário nesta cidade. A sua presença aqui enriquece este plenário nesta tarde. Parabéns pelo seu trabalho e pela expansão do Oceano da Graça em todo o Distrito Federal, algo que o senhor tem feito de forma extremamente inteligente, com muita seriedade e, acima de tudo, com muita organização, que é o seu perfil, pois você é oriundo da gerência da Caixa Econômica Federal – não é, pastor? Deus o abençoe. Muito obrigado pela sua presença neste plenário. Seja bem-vindo a esta casa, que é a sua casa.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Primeiramente, quero agradecer a presença do pastor Sinval. Que Deus o abençoe. Seja muito bem-vindo. É importante termos líderes religiosos nesta casa, pois vocês representam uma grande parcela da cidadania brasileira, que é a parcela defensora da família e dos bons costumes. Que Deus abençoe sempre os senhores.
Quero aproveitar para dizer ao deputado Eduardo Pedrosa que fico muito feliz ao ver um jovem deputado – eu sempre falo isso a ele –, um homem, mas também um menino, e agora um senhor casado, cuidando das nossas crianças e também das pessoas, porque as doenças raras são diagnosticadas na infância, mas há vários adultos com doenças raras. Eu fico muito feliz porque fiz parte de uma bancada federal que deu muito apoio para que esse hospital fosse construído. Então, é muito importante que Brasília olhe essas pessoas com dignidade. Elas não podem ter acesso limitado à educação e à saúde por terem alguma condição que seja rara. Essa condição rara ainda é um amor de alguém. Essas pessoas merecem toda dignidade. Que Deus abençoe o senhor. Contem conosco.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais parlamentares, nossas equipes de assessoria, imprensa, pessoas que assistem a nós pelo YouTube, pessoal da galeria e da Polícia Penal. Sejam bem-vindos.
Antes de discursar, deputada Paula Belmonte, preciso fazer 2 observações. A primeira é em relação ao doutor Leonardo Mundim, que eu preferi fazer da tribuna. Tudo o que falaram a respeito dele aqui é verdade. Ele está sempre disposto a ajudar e trazer soluções. Então, todas as vezes que algum problema ou demanda é levada à Terracap, na pessoa do doutor Leonardo, ele sempre procura encontrar soluções – soluções técnicas, soluções abalizadas – e tem sido um ajudador do Distrito Federal. Gostaria de agradecer, doutor Leonardo, pela sua prestatividade de sempre. Quando dá para resolver, resolve; quando não dá, não dá. Paciência. Mas ele está sempre muito disponível e muito solícito.
Quero saudar também o pastor Sinval, que está aqui. Pastor, seja bem-vindo, obrigado pela sua presença hoje. Tive a alegria de conhecer pessoalmente o pastor Sinval recentemente e, de lá para cá, temos desenvolvido uma relação de amizade. É muito bom ter o senhor aqui, viu, pastor?
Presidente, nesta última semana, nesses últimos dias, meu corpo adoeceu, meu sistema imunológico enfraqueceu, fiquei doente. Meu cérebro continua são, mas eu adoeci: eu vi tantas vezes o tiro que aquele rapaz levou no pescoço, lá nos Estados Unidos, e, nos últimos dias, vi uma enxurrada de gente perturbada celebrando a morte de alguém. Tenho dificuldade de entender onde foi que a humanidade se perdeu. Onde foi que essas pessoas perderam a capacidade de se colocar no lugar do outro, de entender que há 1 viúva e 2 filhos órfãos de pai? Uma viúva que viu o marido sendo assassinado daquela maneira.
Fiquei pensando nisso tudo. Quando foi que chegamos ao ponto em que a morte de alguém é motivo de celebração? Quando foi que o assassinato cruel, covarde, sem chance de defesa, de alguém, se tornou motivo de alegria para alguns? Só porque essa pessoa, às vezes, pensa um pouco diferente de nós? Será que isso é motivo para matar alguém?
O rapaz que deu aquele tiro tem 21 anos. Cresceu numa família estruturada, com pai e mãe. Alguns dizem até que ele era um rapaz conservador. E eu fiquei pensando: o que aconteceu na vida desse rapaz que, de um dia para o outro, ou de um ano para o outro, tornou-se um assassino? Onde fizeram essa lavagem cerebral a ponto de transformá-lo em alguém que, por divergências ideológicas, mata outra pessoa, um pai de família? Fui ver a história dele. O que aconteceu? Ele foi para a universidade, deputado Joaquim Roriz Neto, e lá virou um militante. Um militante revolucionário capaz de matar quem pensa diferente dele.
Às vezes achamos que isso está longe de nós. Achamos que isso não acontece aqui. Ano passado – semestre passado, não sei bem quando foi –, eu fui à UnB. E eu fui ameaçado, lá na UnB, pelos alunos da UnB. Fui gravar um vídeo. Havia várias imagens do amor que eles acreditam. Uma delas era uma faixa enorme com o Bolsonaro morto de cabeça para baixo. E eu fui gravar aquela imagem, fui filmar, e fui ameaçado. Disseram que iam me bater e que iam fazer comigo o mesmo que tinham feito com aquele Bolsonaro lá: morto de cabeça para baixo. Mas como eles não se consideram radicais, na cabeça deles isso tudo é válido.
Imaginem o ambiente universitário onde esses jovens estudam. A mentalidade deles está sendo moldada para matar quem pensa diferente. E isso está acontecendo no campus universitário, onde deveriam sair engenheiros, professores, matemáticos, biólogos. Eles saem de lá – na melhor das hipóteses – militantes, talvez usuários de drogas, maconheiros, da bancada da maconha. Na pior das hipóteses, saem de lá achando que podem matar quem pensa diferente deles.
Não está longe de nós, não; está aqui!
Eu quero deixar uma reflexão para os pais e mães de família que tenham filhos adolescentes ou jovens que estão ingressando no ensino superior, em especial se o seu filho estuda na UnB, onde eu fui ameaçado... E precisei do apoio da polícia legislativa – que está aqui, assistindo ao meu pronunciamento –, no dia seguinte, para poder ir até lá, porque o campus da UnB falou que não poderia garantir a minha segurança, tal era o nível de violência que eles juravam empregar contra mim.
Então, você, pai ou mãe, cujo filho estuda na UnB – é triste dizer o que vou dizer aqui –, se eu estivesse no seu lugar, eu tiraria seu filho de lá. Lá eles estão formando militantes. Eu fiz vários vídeos lá, correndo risco. Eu não sabia que o risco que eu corria era tão grande. Às vezes, achamos que é bravata, deputada Paula Belmonte. Às vezes, olhamos aqueles estereótipos, aquelas figuras meio caricatas e eles parecem personagens, com aquele tipo de cabelo, pelo jeito como se vestem, como andam, com piercings em tudo quanto é buraco. São seres humanos que parecem personagens caricatos. Por se parecerem personagens caricatos, damos pouca importância às coisas que dizem, que parecem bravatas. Pensamos que eles nunca serão capazes de matar alguém, mas matam. Mataram lá nos Estados Unidos. É triste dizer o que estou dizendo aqui, mas hoje é muito perigoso o que se ensina em determinados cursos e em determinadas universidades. Eu estive lá. Ninguém me contou. O que estou falando aqui é o que eu vivi.
E preocupa-me o caminho que a nossa sociedade está tomando e o caminho que nós estamos permitindo que seja trilhado por esses jovens, porque eles acham que podem matar mesmo. Eles nos rotulam de fascistas, de nazistas, de extremistas. Eles não nos rotulam assim porque acreditam que sejamos isso, mas, sim, para poderem nos matar. Eles nos desumanizam para poderem nos matar. Então, você que é chamado de extremista, de fascista, de nazista, entenda: eles chamam você disso para o desumanizar e poder matá-lo. O revolucionário acha que pode matar em nome da revolução, porque vale a pena. Ele acha que pode roubar, que pode mentir. Isso, infelizmente, se prolifera em muitas das nossas escolas, com doutrinação ideológica – que eles dizem não existir –, em muitas universidades, como na UnB, onde eles dizem não haver doutrinação.
Fica aqui o meu alerta, o meu apelo. Há deputados hoje sendo ameaçados. O deputado federal Nikolas está sendo ameaçado a todo instante nas redes sociais. Os deputados federais André Fernandes, Gustavo Gayer, Bia Kicis também estão. É para levar isso a sério.
Eles podem ser caricatos, eles podem parecer personagens, eles podem se travestir como se fossem não humanos por sua aparência física, mas fazem ameaças reais.
Enquanto eu falo aqui, há militante do PSOL – assessor aqui da casa –, balançando a cabeça de forma afirmativa para mim, como se fosse uma ameaça. Esse é o ambiente em que vivemos. Esse é o ambiente em que vivemos! É difícil! É difícil!
Nós não temos medo de vocês. Nós nunca teremos medo de vocês. O que nós carregamos é maior do que vocês. A liberdade vai vencer. A verdade vai vencer. A face de vocês está sendo revelada para todo mundo. O mundo agora sabe quem vocês são. A máscara de vocês caiu. Vocês não passam de pessoas assim, que acham que podem matar os outros por divergência ideológica. Vocês perderam. A verdade sempre vai vencer, e a liberdade também.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu sou líder da bancada PSOL-PSB aqui na Câmara Legislativa. Eu não vou tolerar a insinuação de que algum servidor trabalhador da bancada do PSOL-PSB ameaçou algum deputado, porque não o fez! Não é o caso! Ninguém pode censurar a liberdade de expressão da face de ninguém aqui. Eu vejo caras e bocas o tempo inteiro e nem por isso está configurada uma ameaça. Balançam a cabeça para lá e para cá, durante as minhas falas, mil vezes, servidores, trabalhadores.
O deputado do PL, o vice-líder do PL pode falar o que quiser ali e o problema é dele. Ele tem que defender as ideias dele. Ele está correto de defender ali aquilo que ele quer. Eu posso achar a fala dele oportunista, posso achar mentirosa, posso achar equivocada, posso discordar, mas ele tem o direito de falar o que quiser ali da tribuna. Entretanto, esse tipo de insinuação passa do razoável e atravessa uma fronteira que não está correta.
Agora a nova linha dos bolsonaristas é dizer que todos que divergem deles é da esquerda, é dizer que a esquerda quer morte. Nós não queremos a morte, não queremos matar ninguém. Nós somos pacifistas. Inclusive, eu sou contra o uso de armas. Eu sempre fui assim. Eles sempre defenderam a liberação das armas. Nós não defendemos isso.
Essa é a nossa perspectiva. Nós não podemos aceitar isso.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não fiz insinuação; eu afirmei categoricamente! Não há insinuação nenhuma. Há uma afirmação que eu fiz da tribuna como deputado. Havia um assessor do PSOL balançando a cabeça, dizendo que é para ter medo, sim. Nós não temos medo. Nós não teremos medo de vocês. Jamais teremos, deputado Fábio Félix. Vossa excelência pode achar o discurso mentiroso, pode achar o que quiser, mas não pode chegar aqui e dizer o que eu digo e o que eu não digo. É meu direito falar, eu falarei. Não tenho medo de vocês, não tenho medo do vitimismo de vocês, não tenho medo das ameaças de vocês.
Semana passada, havia uma assessora estagiária nesta casa que desejou a morte do ministro Fux. Ela foi demitida. Eu falo agora como falei ainda há pouco. Eles falam e, às vezes, não levamos a sério. Eles estão tentando matar pessoas. Fizeram isso nos Estados Unidos. Eles tentaram matar Bolsonaro – um ex-filiado do PSOL –, tentaram matar o presidente Trump, mataram o Uribe na Colômbia, e as ameaças continuam. Vocês não vão me ameaçar. Eu não tenho medo de vocês, deputado.
Obrigado, deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, ninguém ameaçou o deputado neste plenário. Está muito claro. Dizer “vocês não vão me ameaçar” é um discurso absolutamente oportunista, desnecessário. É um tensionamento no plenário da Câmara Legislativa, inclusive contra trabalhadores e servidores que não estão ameaçando ninguém.
Eu acho que a palavra que sua excelência usou, “vitimismo”, deveria ser avaliada, deveria haver algum limite, alguma fronteira, que fosse o limite ético, para reconhecer e respeitar as pessoas que trabalham no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque elas têm as mais diferentes posições ideológicas. Não há nenhum indício de que tenha havido, neste caso, dentro desta casa, algum tipo de ameaça. Isso é inaceitável!
Temos que respeitar os trabalhadores, os servidores da Câmara Legislativa. Se alguém cometeu um ilícito, que responda por ele, que seja exonerado do cargo. Deve haver o devido processo legal para deputado que cometeu ameaça ou para o que foi ameaçado. Eu já fui ameaçado inúmeras vezes. Sabe quando fui ameaçado nesta casa, deputado? Quando eu defendi a vacina. Um grupo de bolsonaristas apareceu, inclusive com placas do Bolsonaro, na galeria. O caso teve que ser investigado e aconteceu porque eu defendi a vacina. Fui ameaçado nesta casa. Isso, de fato, foi uma ameaça concreta. Temos que falar de coisas concretas e não construir uma linha política que expõe pessoas dessa forma. Nós não vamos tolerar isso. Não aceitamos isso. Esse modo de falar baixo para passar toda essa nova narrativa de que são contra a morte e a violência não convence, deputado, absolutamente ninguém.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu quero prestar minha solidariedade à fala do deputado Thiago Manzoni. Falamos de vitimismo, falamos dessa narrativa perigosa, presidente, porque, nos últimos meses, só ocorreu assassinato de pessoas da direita que falaram o que pensavam.
Uma coisa muito triste é que há muitos parlamentares da esquerda que nunca ouviram falar do Charlie Kirk. Quando ele começou a série de palestras, os discursos, eu estava na faculdade. Nós começávamos a assistir às palestras dele. Há pessoas agora procurando ver de onde ele veio, quais foram os pais que o criaram, se ele era um conservador, se era de direita, se era de esquerda. Ele morreu na frente dos filhos.
Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência fala que não tem medo. Eu tenho medo de deixar minha filha sem pai, de deixar minha esposa sem marido. É muito difícil enfrentar esse tipo de situação, porque existe crítica às coisas que defendemos. Deputado Thiago Manzoni, quando o senhor fala, é muito corajoso. Quero só pedir um favor a vossa excelência. O senhor sofreu uma ameaça aqui hoje. O plenário está cheio de câmeras. Puxe as imagens depois e mostre-as para todo mundo, mostre-as! É importante isso. Assim, deixamos isso esclarecido. As pessoas que falam: “Tem que morrer” e não sei o que mais, pregam uma coisa e fazem outra.
Faça isso, por favor. É importante.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, acho que o pessoal da direita e da extrema-direita está chegando à conclusão de que o chefe deles, Jair Bolsonaro, a quem chamo de Capitão Capiroto, errou a vida inteira incentivando a violência. Ou alguém acha pouco ele, no aeroporto, em Rio Branco, no Acre, pegar a haste de um suporte de câmeras de televisão e apontar dizendo que tinha que fuzilar todos os petistas do Acre? Estão lembrados disso? “Vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre!” É um pacifista um elemento desses?
Vocês estão lembrados que um petista, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, em Foz do Iguaçu, estava comemorando seu aniversário com os filhos, a mulher e os amigos e um elemento de extrema-direita foi em casa, pegou uma arma, invadiu a festa do tesoureiro e matou nosso companheiro simplesmente porque ele era petista? Isso é pouco? Não é! Portanto, acho muito importante o ponto a que a direita está chegando, de ver que a violência política não tem sentido.
Alguém acha que é normal a história do tal plano Punhal Verde e Amarelo, em que ministros do Capitão Capiroto organizaram e tramaram a morte do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes? Era para eles terem sido fuzilados. Com o Alexandre de Moraes, seria pior ainda: ele seria sequestrado e assassinado. Isso está lá, na história do Punhal Verde e Amarelo. E por isso os criminosos estão sendo condenados.
E ainda tem gente com coragem de dizer: “Ah, mas o golpe não aconteceu”. Se o golpe tivesse acontecido, se tivesse sido consolidado, como eles queriam, hoje eu não estaria falando da tribuna. A maioria dos deputados e deputadas não estaria aqui, porque as assembleias legislativas estariam fechadas, assim como o Congresso Nacional. No Supremo Tribunal Federal, eles iriam demitir os ministros e nomear pessoas da laia deles. É esse debate que tem de ser travado!
Eu sou daqueles que não advoga a violência na política. Eleição se ganha com ideias, com propostas, cativando o eleitor, e não com ameaça de violência, como o Capiroto propôs a vida toda. Vão lá ler a Veja de 1994. Naquele tempo, ele já tinha proposta terrorista. Ele propôs implodir a adutora de Guandu, no Rio de Janeiro, e implodir os quarteis. Isso é violência, à qual não podemos aceitar.
Eu também lamento por esse cidadão que foi assassinado nos Estados Unidos. Porém, tudo o que a direita gostaria é que tivesse sido alguém de esquerda que o tivesse assassinado. Ele não deveria ter sido assassinado, deveria ter sido combatido nas ideias. Mas foi alguém de extrema-direita que foi lá e o assassinou. A própria direita está se matando. E isso é inaceitável! Nós não podemos aceitar violência na política.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados e deputadas, eu vou falar sobre um tema que chamou muito a minha atenção, hoje.
Pela manhã, estive em uma força-tarefa. Eu, a deputada federal Erika Kokay, o Conselho Regional de Psicologia e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura fomos a uma instituição terapêutica para pessoas que tratam o uso abusivo de álcool e drogas. A mesma instituição em que morreram 5 pessoas tem uma unidade no Lago Oeste, onde passei a manhã de hoje.
As cenas que eu vi lá são muito tristes e me chamaram muito a atenção. Eu já fiz muitas diligências, já fui a presídios. Sou assistente social do sistema socioeducativo e já visitei uma série de unidades hospitalares, inclusive no auge da covid. No entanto, as condições daquelas pessoas eu nunca tinha visto.
Temos fotografias, vídeos e detalhes. Há falta de profissionais, de estrutura e de condições de dignidade humana. Jovens estão naquela comunidade, sem atendimento técnico, 24 horas por dia. Psicólogos vão esporadicamente àquela unidade. Não há atendimento médico. A dispensa de medicação está fora de todos os protocolos de saúde pública.
Numa instituição em que, segundo eles, caberiam 70 pessoas, havia mais de 100 homens em tratamento. A maior parte deles não tem decisão judicial de tratamento compulsório, está dentro da instituição e proibida de sair. Eles são trancados às 22 horas e passam a noite trancados num Lago Oeste tomado de incêndios e queimadas!
Eu fiquei abismado e chocado com as violações de direitos humanos e de dignidade dos homens que vi naquela instituição. Neste momento, mais de 50 deles estão numa delegacia de Sobradinho registrando ocorrência contra a instituição.
Nós convidamos o delegado e ele foi na hora à instituição. A coordenação de lá recebeu o delegado, recebeu todos, e os ouviu. Eu tirei foto de cada refeição. A instituição não é de graça. Eles pagam R$1.700 para estarem lá por dia. A proteína é pouca. A comida deles é um prato de arroz. A comida é completamente fora do padrão financeiro de investimento naquela instituição.
O banheiro é fora dos padrões. Os extintores de incêndio só foram instalados depois do incêndio que matou 5 pessoas no Paranoá. Não havia extintores de incêndio antes. É isso que denunciam os homens que estão lá.
Então, eu queria me solidarizar com as famílias, pois muitas delas estão em desespero total, porque não sabem o que fazer com seus filhos, pais e irmãos em situação de dependência química. Infelizmente, a rede de saúde mental está desmontada no Distrito Federal, no Sistema Único de Saúde. Eles precisam de atenção e de cuidado de instituições que têm condição de tratar deles.
Eu perguntei o que eles fazem na instituição. Um deles falou assim: “Nós fazemos laborterapia”. Eu disse: “Laborterapia? Eu nunca ouvi falar disso. Como é a laborterapia?” Ele respondeu: “Nós lavamos, passamos e lavamos os banheiros – essa é a laborterapia da instituição”. Isso acontece dentro de uma unidade terapêutica de homens em situação de dependência. Ele foi dizendo todo o quadro técnico, as obrigações, as punições e os casos em que alguém é submetido a enforcamento ou a algum tipo de agressão física.
Eu fiquei realmente chocado. Eu precisava vir ao plenário da Câmara Legislativa dizer isso. Fui a essa instituição com a deputada federal Erika Kokay hoje, pela manhã, numa fiscalização da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Precisamos tomar providências inclusive para que haja parâmetros técnicos de atendimento em qualquer instituição de saúde mental. Qualquer instituição que atende dependentes de álcool e drogas pode ter sua vocação religiosa, mas precisa ter parâmetros. Eu sei que essa é a visão de todo mundo. São necessários parâmetros técnicos claros e objetivos que garantam atendimento, atenção e internação qualificados nessa área, pois existem parâmetros claros.
Neste momento, esses jovens estão na delegacia de Sobradinho prestando queixa contra a instituição por maus-tratos, tortura, violação de direitos humanos, cárcere privado – tudo que vêm sofrendo ali. Espero que possamos tomar providências.
Ali, deputada Paula Belmonte, havia uma tragédia anunciada, pois houve 5 mortes e 14 feridos no Paranoá. Era uma tragédia anunciada pela forma como aqueles homens são atendidos.
Que isso nos leve a refletir sobre como tratar o uso abusivo de álcool e drogas. Não se trata o uso abusivo de álcool e drogas retirando a dignidade das pessoas e desrespeitando os direitos humanos delas. Não podemos achar isso natural, por isso estamos formalizando isso.
Liguei na hora para o Ministério Público do Distrito Federal. Vamos oficializar esse ocorrido tanto para a Polícia Civil do Distrito Federal – que já está tomando providências, o delegado foi ao local imediatamente e tomou conhecimento da situação – quanto para o Ministério Público, que também está tomando providências.
Por fim, quero mais uma vez me solidarizar com cada família, porque é uma situação de desespero que não é simples.
Eu não conhecia a instituição antes, eu a conheci ali, ao ver as evidências. Hoje há um relatório detalhado, com imagens detalhadas da situação que encontramos lá. Achamos importante, neste momento, que o poder público enfrente essa situação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo o aparte.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu só queria fazer uma pergunta. Vossa excelência falou que essa comunidade recebe R$1.700 por pessoa. De quem?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Ela é privada. As pessoas pagam R$1.700. As pessoas que estão internadas – voluntariamente ou não – pagam à instituição.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado, sou presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas aqui na casa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Sim. Deputado, peço a vossa excelência que se inscreva no comunicado e faça sua fala sobre o tema.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não quero falar, só queria saber se ela recebe do Estado, mas o senhor respondeu: é privada, não é do Estado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – São R$1.700.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Porque sabemos que a maioria não recebe – não é?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Sim. R$1.700 é o valor que as pessoas pagam para ficar numa condição de total indignidade nessa comunidade. Elas pagam R$1.700 por mês para estarem na comunidade, muitas delas com visitas quase sempre suspensas como forma de punição, de maneira completamente indigna, com alimentação que não corresponde ao valor pago. Aquelas pessoas sofrem todo tipo de violação de direitos humanos dentro da instituição: cárcere privado e tortura.
Infelizmente, essa é a denúncia que estamos formalizando hoje.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, que preside esta sessão; boa tarde a todas as pessoas.
Quero trazer 2 assuntos. Compartilho a denúncia feita há pouco pelo deputado Fábio Félix. O nosso mandato também acompanhou o ocorrido por meio da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental.
Quero deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que o Instituto Liberte-se – unidade do Lago Oeste, em Sobradinho, fiscalizado hoje por várias entidades, frentes e pela CDDHCLP desta casa, é a mesma instituição em cuja unidade do Paranoá houve um incêndio há algumas semanas e pessoas morreram. A investigação aponta negligência da entidade.
É importante lembrar que, há algum tempo, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem denunciado várias comunidades terapêuticas. Eu menciono aqui outra: a Salve a Si, da qual também há denúncias de tortura, violação de direitos humanos, cárcere privado. Algumas dessas instituições recebem, sim, recursos públicos do Fundo Nacional Antidrogas.
É importante dizer isso, deputada Paula Belmonte, porque é necessário e urgente que o Estado passe a regular e fiscalizar as comunidades terapêuticas. Várias delas são recebem denúncias constantes de cárcere privado, tortura e violações, como as do Instituto Liberte-se.
As denúncias são muito graves. As investigações precisam ser feitas. Quero deixar isso registrado novamente aqui pela Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental. É muito grave.
É preciso avançar, deputada Paula Belmonte, no cumprimento das leis que determinam as diretrizes da política de atendimento à saúde mental nacional e distrital, leis de cuidado e liberdade, a fim de acabar, de uma vez por todas, no DF, com um hospital psiquiátrico que funciona na ilegalidade: o Hospital São Vicente de Paulo. É necessário fortalecer os Caps, fortalecer a Raps – a Rede de Atenção Psicossocial –, contratar mais psicólogos, mais assistentes sociais, mais profissionais para atuarem tanto nos hospitais gerais quanto nos centros de apoio, nos Caps espalhados pela cidade.
A oferta hoje é insuficiente. Nós estamos vendo, cada vez mais, algumas famílias desesperadas, tendo que recorrer – seja por opção ou, às vezes, contra a vontade – a instituições com graves violações de direitos humanos.
Quero, deputada Paula Belmonte, tratar do assunto que iniciou esta sessão. Nós sabemos que a extrema-direita está desesperada, porque até o presidente do PL confessou o crime. O Valdemar Costa Neto disse, esta semana, que houve planejamento de golpe. O golpe não aconteceu, mas houve planejamento. Ele tentou comparar com um assassinato. A extrema-direita, além de tudo, é meio burra. Ele não leu a lei. Se tivesse lido, saberia que tentativa de golpe de Estado é crime, não precisa acontecer. Até porque, se acontece o golpe de Estado, não há como julgar o crime. Então, além do desespero, falta também à extrema-direita um pouco de inteligência.
Há também muito oportunismo sobrando. Não dá para normalizarmos alguns discursos infelizes e violentos que misturam, deputada Paula Belmonte, calúnia, mentira, distorções – uma tentativa grosseira de distorcer a realidade.
Agora eles querem pousar de vítimas da violência e pacifistas. Quem defendia – e continua defendendo – arma de fogo para todos? Quem disse, inclusive, que o custo da liberdade de o cidadão ter arma de fogo são algumas mortes? Quem disse isso? Quem afirmou isso, inclusive, publicamente?
Nós temos combatido a violência. Nós não podemos nos esquecer de quem disse isso. Vou lembrar vocês. Ouçam e me digam quem é esse.
(Apresentação de áudio.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Quem passou o mandato inteiro como deputado federal sem fazer nada pelo país, e, como presidente da República, levou este país ao buraco foi o agora condenado que vai ser preso: o ex-presidente da República Bolsonaro, esse ser abjeto, esse cidadão que não merece o respeito do povo brasileiro, que colocou o Brasil na fila do osso, no Mapa da Fome.
Agora vêm aqui, deputada Paula Belmonte, parlamentares do partido do condenado Bolsonaro dizer que são vítimas de violência. Vocês estimularam a violência! Vocês estimularam o ódio! Ou vocês se esqueceram disso?
Nós não vamos nos esquecer da morte, em Foz do Iguaçu, do petista Marcelo Arruda, cuja festa de aniversário de 50 anos foi invadida por um bolsonarista que atirou e o matou na frente da família, na frente dos filhos – 4 filhos, deputada Paula Belmonte, sendo 1 deles um bebê de 1 mês. Parece que eles se esqueceram disso.
Falaram aqui que o Nikolas está sendo ameaçado. Vocês esqueceram que foi o mesmo Nikolas, um moleque, que debochou do assassinato de Marielle Franco publicamente em todos os lugares?
Vocês esqueceram que foram vocês, quando Marielle foi assassinada, que rasgaram a placa de Marielle, que debocharam dessa violência política que vocês passaram muitos anos estimulando?
Nós não vamos, deputada Paula Belmonte, falar fino com extremistas. Nós não vamos recuar diante daqueles que incitaram o ódio a vida inteira, porque estão desesperados, porque perderam no argumento – perderam no argumento jurídico, no democrático e no político.
O governo brasileiro hoje está batendo recorde de emprego, de geração de renda, de salário, de poder de compra das famílias brasileiras; ele tirou de novo este país do Mapa da Fome, é orgulho internacional. Está na capa de todos os jornais do mundo o exemplo democrático que este país deu ao condenar golpista, ao condenar militares que tentaram golpe de Estado.
Não adianta tentarem mudar de lado aqui, nós vamos continuar repudiando toda e qualquer violência, deputada Paula Belmonte. Nós vamos reforçar o nosso compromisso histórico, coerente, pela não liberação das armas. Nós vamos continuar, deputada Paula Belmonte, sendo contra o projeto de lei da impunidade – agora querem anistiar os criminosos –, nós vamos continuar sendo contra a PEC da blindagem, que favorece a bandidagem na política. Esse é o compromisso do Partido dos Trabalhadores e da esquerda aqui também. Nós vamos defender a saúde pública, a nomeação de servidores. Queremos inclusive que esta casa assuma o seu compromisso de abrir a CPI da saúde, de investigar o IGESDF. Qual é o medo da base do governo?
Eu encerro, deputada Paula Belmonte, dizendo que não adianta usar desses artifícios rasteiros, irresponsáveis e desesperados. Nós vamos debater na política, e vamos apresentar o que o governo Lula está fazendo. Apresentem os resultados do desastroso governo Bolsonaro. Apresentem os números aqui. Vamos debater na política, vamos debater na entrega, vamos debater nas ideias.
Mas esse discurso – eu quero lamentar mais uma vez – de atacar UnB, de atacar universidade, de atacar ciência e educação é canalhice! Isso é coisa de quem não tem o mínimo de respeito com a história, deputada Paula Belmonte, de uma das melhores universidades do mundo. Eu tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília. Eu quero que os filhos dos brasilienses – e eu vou concluir agora –, os estudantes das escolas públicas desta cidade tenham a oportunidade de cursar a Universidade de Brasília, de fazer um curso na UnB, uma das melhores universidades do mundo. Que aprendam aquele curso e a profissão que escolherem, mas aprendam também o valor da democracia, o valor da ciência, o valor da diversidade. Foi dito aqui: “Aquelas estudantes da UnB que nem parecem humanos”! Eu lamento essa fala e repudio com toda a força quem tenta usar da mentira e da canalhice para fazer disputa política. Tragam dados, tragam fatos, e vamos debater com ideias, não com discursos falaciosos.
Obrigado, deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, pelo bloco A Força da Família.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, deputada Paula Belmonte, boa tarde; boa tarde aos deputados e deputadas e àqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital.
Eu costumo construir meu discurso com a minha assessoria para enquadrá-lo no modelo jurídico e não haver problema, mas, semana passada, eu tive uma semana de reflexão e de oração. Eu acho que, como pastor que sou nesta cidade, como vice-presidente de um grande campo, da convenção, eu tenho que acreditar naquilo que eu falo, e eu acredito muito no que eu falo. Acredito em Deus, acredito na família, acredito na minha pátria, acredito, deputado Eduardo Pedrosa, acima de tudo, em Deus, na liberdade.
Eu fico em um misto entre recorrer ao que Deus colocou no meu coração ou não, pois, quando ouvimos determinadas falas aqui, vemos que elas são incitadoras. Porém, vou me ater àquela que é a proposta que eu coloquei no meu coração. A vontade é de falar alguma coisa, mas, como eu me propus a mudar um pouco aquilo que eu pretendia falar, eu quero trazer um texto bíblico que está no Evangelho de Jesus Cristo segundo João, capítulo 13, versículos 34 e 35, e capítulo 15, versículos 12 e 13. Esses versículos da Bíblia Sagrada estão centralizados no segundo mandamento de Cristo.
O primeiro é amar a Deus sobre todas as coisas. O segundo é: “Amai-vos uns aos outros, como eu vos amei”. Cristo se coloca como o maior exemplo de amor. Quando Deus colocou, ex-deputado Delmasso, esse texto no meu coração na semana passada, eu falei: “Deus, isso é coisa sua, porque é o senhor que tem esse poder de amar”. Ele estava na cruz, sendo crucificado, sendo morto, sem nenhum pecado ter, sem nenhum mal ter feito. E quando ele estava na cruz, ele olhou para quem? Para os seus algozes, para seus assassinos. E teve a capacidade – peço a Deus que me dê essa mesma capacidade – de olhar para seus assassinos e dizer: “Pai, perdoa-os, porque não sabem o que fazem”. Deus, dê-me essa capacidade de perdoar às pessoas.
Eu tenho lido as coisas todas, tenho analisado, tenho estudado, tenho buscado me inteirar desse contexto político que estamos vivendo de tanta luta, de tanta guerra. A política é linda e sempre teve embates, e embates duros, e sempre houve lados. E hoje esse lado somos nós, de direita e de esquerda. Querer imputar tudo para a direita também é muita insanidade, é muita canalhice, é muita falta de caráter.
Eu estudei e fiquei procurando alguém da direita que tenha matado alguém da esquerda. Falaram aqui que há, pode ser que haja alguns militantes, assim como há uma enxurrada da esquerda que tenha matado, como aconteceu com o Uribe, de 39 anos, senador, que ia ser presidente da Colômbia. Tentaram matar Bolsonaro, não há como negar, não há como negar. Aliás, diga-se de passagem, até hoje não encontraram os mandantes! Tantos advogados, tanto dinheiro depositado na conta de advogados extremamente poderosos e caríssimos que chegaram de jatinho, e até hoje a Polícia Federal não encontrou o mandante e apontou o membro do PSOL declaradamente. Não jogando farpa no PSOL, pode ser que lá haja pessoas do bem também, não estou falando que não, mas foi um membro do PSOL que a Polícia Federal intitulou lobo solitário.
Eu fico olhando para esse estresse que estamos vivendo na nação, e realmente entendo por que motivo Deus colocou algo profundo no meu coração: porque as pessoas precisam ser amadas. Nós teremos divergências na política, e até o final deste mandato, sem dúvida nenhuma, haverá divergências extremas, de polos antagônicos: norte, sul, leste, oeste. Não há como, porque os princípios nossos não batem com os princípios que a esquerda defende, não estão batendo.
Pode ser que amanhã, como frequentemente acontece aqui, eu seja acusado de ter participado de um governo de esquerda. Eu participei, sim, mas eles foram me buscar na minha casa e venderam que seriam defensores de Deus, da pátria, da família e da liberdade – e não fizeram isso, não é, pastor Sinval? Eles foram aos nossos púlpitos, pediram votos, e nós até demos. Mas mentiram para nós, faltaram com a verdade, e fizeram o que não falaram, por isso nós saímos, encontramos nosso norte e hoje estamos defendendo o que sempre defendemos.
Acima de tudo, senhores, venho dizer que podemos ter todas as divergências nesta casa, mas precisamos aceitar o que Cristo está falando: precisamos aprender a amar uns aos outros. O certo é que todos nós somos criados à imagem e semelhança de Deus. Nós carregamos um DNA, e esse DNA veio do céu, ele não veio do acaso. Ele veio de alguém que nos formou, e nos formou porque falou “Agora, façamos o homem conforme a nossa semelhança”. Então, foi ele que fez.
Nós temos um DNA divino, somos semelhantes a Deus, somos criaturas dele. Por certo, claro que nem todos são filhos, porque filhos são aqueles que aceitaram Jesus como salvador que ele é. A esses, ele lhes deu o poder de serem feitos filhos de Deus. Mas Deus, como Cristo, está dizendo que o que devemos fazer é amar as pessoas, aceitar suas diferenças, e realmente enfrentar as dificuldades.
Nós vamos enfrentar essa situação. Como falou o deputado da esquerda que me antecedeu: “Nós seremos fortes e vamos enfrentar”. Não há problema, não. Nós também seremos fortes, falaremos grosso e enfrentaremos a questão rebatendo tudo o que for necessário.
É uma pena, porque eles vêm aqui e desqualificam o presidente Bolsonaro. A vontade que tenho – mas não o farei – é também desqualificar o presidente Lula, cujo currículo é muito maior do que o do presidente Bolsonaro. Mas não farei isso. Vou me conter naquilo que Deus colocou no meu coração.
A mensagem de Deus, nesta tarde, para nós, deputada Paula Belmonte, que preside esta sessão, e deputado Robério Negreiros, é que nós precisamos amar uns aos outros. Precisamos deixar um pouco essas diferenças no campo político e ideológico, no qual nunca seremos iguais, e devemos, pelo menos, olhar para os outros e reconhecer: você carrega o DNA de Deus, assim como eu carrego.
Então, independentemente da sua indiferença ou da sua ideologia, eu vou amar você. Eu entendo que esta é a mensagem de Deus: “Amai-vos uns aos outros, como eu vos amei”. E como é o amor de Cristo? É sacrificial, um amor que foi capaz de dar sua própria vida. João, capítulo 3, versículo 16, afirma que Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu único Filho, o bem mais precioso que tinha, para morrer em favor de cada um de nós. Àqueles que o aceitaram, ele concedeu o poder da vida eterna. Então, o que ele pede? “Amem como eu vos amei.” Ele foi capaz de dar a vida pelos seus algozes, pelos seus inimigos, mas mostrou a essência do amor. E a essência do amor é esta: amar o próximo como Cristo nos amou. Esse é o novo mandamento. No decálogo, em Gênesis, está: “Amarás o teu próximo como a ti mesmo”.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, grata pelas palavras. Eu penso exatamente assim, porque nós estamos em uma casa institucional, mas acredito que realmente precisamos viver essa palavra. Não existe esquerda nem direita, existe o ser humano. Existe uma mãe, uma esposa, uma família chorando por conta disso. É isto que precisamos mostrar: que a vida é bela e vale a pena. Parabéns pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)
Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, presidente desta sessão, boa tarde. Boa tarde a todos os parlamentares aqui presentes e a vocês que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
Às 4 horas e 30 minutos chegamos à parada do Itapoã Parque, saímos de casa às 3 horas. Chegamos um pouco mais cedo, demos uma volta na cidade e, às 4 horas e 30 minutos estávamos na parada do Itapoã Parque. Encontramos a parada lotada de pessoas, muitas sentadas no chão. Havia crianças de 5 anos, 7 anos ao lado das mães. Permanecemos lá porque o Itapoã Parque tem sido um laboratório para a nossa comissão e para como nós estamos pensando a cidade.
Realizamos audiência pública ano passado, fizemos a indicação de abrigos e ampliação de rotas. Quero fazer justiça agradecendo à Secretaria de Transporte e Mobilidade, que tem acatado todas as indicações e propostas que nós apresentamos e realizado os devidos ajustes. Depois de receber várias reclamações, nós fomos acompanhar, de fato, o que está acontecendo naquele território.
Já disse a quem nos acompanha que existe, no arcabouço legal do Plano de Mobilidade, o princípio do desenvolvimento sustentável territorial, que tem como base o adensamento da cidade, e não o seu espraiamento. Brasília segue o caminho oposto: a cidade espraia cada vez mais.
Na parada já havia mulheres que chegaram às 4 horas para pegar um ônibus às 5 horas e 40 minutos. Aí eu questionei: “Mas não faz sentido a senhora ficar aqui 1 hora e 40 minutos esperando o ônibus”. Ela respondeu: “Deputado, se eu não chegar cedo, a fila é tão grande que não consigo embarcar no horário necessário para chegar ao meu trabalho às 7 horas”.
Então, ela chega 1 hora e 40 minutos antes para garantir um lugar na fila para entrar no ônibus! Ora, senhoras e senhores, para uma pessoa estar às 4 horas na parada de ônibus, ela tem que acordar, no mínimo, às 3 horas – tudo isso com uma criança de 5 ou 7 anos no colo para entrar junto com ela. E nós não estamos falando de transporte interestadual, que alguém que vai viajar pega, nós estamos falando do Distrito Federal, de uma cidade que está a 15 ou 20 quilômetros do Plano Piloto. Estamos falando de uma mãe – a maioria na parada era de mulheres – que tem que acordar às 4 horas para pegar um ônibus e chegar no trabalho às 7 horas. Muitos diziam: “Deputado, eu ainda venho para cá para poder viajar sentada”. Certamente, a maioria dessas mulheres – empregadas domésticas, auxiliares de serviços gerais – passa 7 horas, 8 horas do seu dia em pé, trabalhando, e voltam para casa às 16 horas.
Quando eu olho para aquela criança, eu não tenho dúvidas: ela não rende na escola, pois ela acorda junto com a mãe às 3 horas, vai para a parada às 4 horas, pega o ônibus às 5 horas e 40 minutos para entrar na escola às 7 horas; espera a mãe dela buscá-la na escola às 16 horas para, então, retornar para casa. Desculpem-me, eu tenho um filho. Eu tenho certeza de que essa criança não rende na escola.
Está no nosso perfil no Instagram um vídeo que mostra essa situação, que é muito comum. Quem me acompanha sabe que eu faço constantemente essas fiscalizações.
Nós já apresentamos à Secretaria de Transporte e Mobilidade os ajustes necessários. Eu já pactuei com o secretário que nós vamos ajustar essa linha agora. Daqui a 6 meses, teremos que ajustá-la de novo. Sabem por quê? A projeção demográfica do Itapoã Parque é de cerca de 50 mil pessoas. Como nós pensamos um território para atender adequadamente 50 mil pessoas sem pensar antes em questões básicas?
É necessário pensar em mobilidade, que não foi pensada anteriormente – esse é um custo. É necessário pensar em escolas, que também não foram consideradas. Isso também gera custos, e não me refiro aos equipamentos físicos, estou falando de profissionais. Há o acesso à saúde. Deve-se implantar uma UBS, para a população ter acesso à saúde. O esporte e o lazer também não foram pensados. Será necessário criar esses equipamentos. Ou seja, cria-se um território para se implantar um projeto habitacional, que, na prática, é um horror.
Sabem o que as mulheres na fila diziam para mim? “Deputado, eu estou revendo se eu não quero voltar para a minha cidade de origem. Conquistei meu apartamento, mas eu estou pensando em voltar para onde eu morava antes.” Eu perguntei o porquê. “Porque lá, pelo menos, eu tinha acesso à unidade de saúde. Não havia médico, mas havia uma equipe de enfermagem, técnicos de enfermagem, para me atender. Eu passava menos tempo no transporte para chegar em casa.”
É desumano, deputada Paula Belmonte, chegar às 4 horas na parada para pegar o ônibus que passa às 5 horas e 40 minutos. E há um detalhe: a comunidade se auto-organizou. As mulheres ficam todas na primeira parada do Itapoã Parque e organizam as filas. Há a fila das 5 horas, a fila das 5 horas e 20 minutos, a fila das 5 horas e 40 minutos, a fila das 6 horas e 15 minutos, a fila de quem vai para a rodoviária e a fila de quem vai para a W3 Norte.
Eu perguntei: “Por que vocês vêm lá do final da Projeção 30 para cá?” “Porque, deputado, se nós ficarmos naquela parada lá embaixo, quando o ônibus chegar lá, nós não vamos conseguir entrar. Se eu perder esse ônibus, quando o outro chegar, eu chego atrasado ao trabalho.”
Eu trabalhei em shopping durante um tempo, e sei que não há nada pior do que falar para o seu patrão “Meu ônibus atrasou” ou “Meu ônibus quebrou”, porque eles não acreditam, eles moram perto do trabalho. Eles não acreditam que você, de novo, pegou um ônibus que quebrou; que você, de novo, pegou o ônibus atrasado; que, de novo, caiu uma tempestade no trajeto do trabalho.
Demorar 40 minutos, 1 hora, ou 1 hora e meia para a pessoa chegar ao trabalho não é qualidade de vida. Essa não pode ser a cidade que nós estamos projetando para um Distrito Federal melhor. Nós queremos chamar a atenção para isso. Nós estamos trabalhando nessa questão da mobilidade.
O deputado Rogério Morro da Cruz não está aqui. Eu quero saudar o governo, porque fez a faixa exclusiva de São Sebastião. Eu sei que muitos motoristas de carro vão encher a paciência dizendo que é um absurdo. No entanto, absurdo é você estar dentro de um carro com ar-condicionado ligado e ouvindo música, enquanto há 100 pessoas dentro de um ônibus presas no engarrafamento em São Sebastião por 1 hora. A faixa exclusiva é para isso mesmo. É claro que são necessários mais ônibus, ônibus mais rápidos, de qualidade, com ar-condicionado. Eu não tenho dúvida disso. É por isso que nós estamos lutando.
Para encerrar, presidente, eu quero dizer que, dia 18, próxima quinta-feira, nós vamos realizar uma reunião nesta casa. Chamamos o secretário de Estado do Entorno do Distrito Federal do estado de Goiás; o secretário do Entorno do DF e a ANTT para debatermos, mais uma vez, a tarifa do Entorno. Nós sabemos que nosso papel legislativo não tem interferência legal nessa decisão, porque essa é uma concessão regulada pela ANTT.
Porém, eu queria fornecer um dado para vocês. Presidente deputada Paula Belmonte, com o aumento da passagem, quem mora na região do Entorno, como a Cidade Ocidental, sabe qual o percentual do salário dela, que é de R$1.500, que vai ser gasto com transporte? Será de 30%: esse é o percentual que vai para o transporte, já que os empregadores do DF não pagam a diferença.
Eu fui a um órgão público essa semana, e um trabalhadora terceirizada olhou para mim e falou: “Deputado, eu queria muito ir para outra empresa que pagasse a complementação tarifária da minha passagem, porque, do meu salário de R$1.500, eu estou tirando R$400 para pagar passagem”. Na boa, essa pessoa vai desistir de trabalhar; ela vai ficar em casa. Para ela, é penoso ir trabalhar e ter que gastar 2 horas para ir e 2 horas para voltar, além de gastar R$400 do seu salário em passagem. Essa pessoa ganha R$1.000 por mês. Nós estamos na Câmara Legislativa, gente. O que recebemos de vale complementação é o que as pessoas estão recebendo de salário, e elas ainda têm de tirar R$400 do bolso para virem trabalhar. O trabalhador tira R$400 do bolso para vir trabalhar.
Não se sustenta esta cidade. Nós precisamos incluí-la como região metropolitana e fazer um pacto federativo para incluir os trabalhadores e trabalhadoras nos benefícios necessários como garantia de direito e qualidade de vida e saúde.
Obrigado, deputada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado. É muito importante falarmos da mobilidade para a população, principalmente para as nossas crianças.
Continuamos o comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, aconteceu um fato importante hoje no TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Uma turma daquele tribunal, composta por 3 desembargadores federais, condenou o senhor Jair Bolsonaro ao pagamento de R$1 milhão por racismo. Esse crime foi cometido quando ele era presidente da República, em 2021. Ao ver um apoiador dele de cabelo crespo, ele perguntou se aquele cabelo não estava cheio de barata. O Ministério Público achou que era racismo, entrou na justiça, e ele acaba de ser condenado. Ele terá de pagar R$1 milhão de indenização por essa fala racista que ele teve com relação àquele cidadão.
Dito isso, senhora presidente, quero falar de um ato muito importante que aconteceu no sábado passado. Eu fui convidado pelo ministro da Saúde, Padilha, para um ato no Hospital Universitário de Brasília, com a presença do presidente Lula e do ministro da Educação, Camilo Santana. Esse ato é o segundo mutirão com mais especialistas que está se repetindo no país inteiro, coordenado pela Ebserh, cujo presidente é Arthur Chioro. Isso está fazendo com que milhares de pessoas no Brasil inteiro que estavam com cirurgia atrasada sejam atendidas pela rede federal de saúde dos hospitais universitários. Com isso, as pessoas estão sendo atendidas.
Foi muito prazeroso ver a disposição do presidente Lula. Esse programa é realmente brilhante. Ele disse que quer fazer com que os hospitais universitários, cada vez mais, tenham, efetivamente, especialistas de todas as atividades da medicina. Inclusive, ele falou para o Camilo que está na hora de o governo incentivar a formação de anestesistas, que as pessoas façam residência de anestesistas, porque é uma função da medicina extremamente necessária e que está em falta. Em Brasília, sabemos que dificilmente a rede pública de Saúde do Distrito Federal vai conseguir contratar anestesistas, porque eles têm uma cooperativa e o anestesista que se forma agora, para entrar nessa cooperativa, está pagando uma luva de R$5 milhões. É isso que me foi informado. Portanto, é preciso que o governo federal entre efetivamente nisso, para que a população pobre deste país possa ser atendida pela saúde.
Há um outro ponto que quero abordar. Eu gostaria de convidar todos os parlamentares desta Casa e as pessoas que estão assistindo a nós a uma comissão geral promovida pela bancada do Partido dos Trabalhadores: eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno. Nós iremos realizar essa comissão geral no dia 25 de dezembro, às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa. Essa comissão geral tratará dos reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal. Nós estamos convidando empresários, servidores públicos, advogados, contadores e estudantes de direito.
Essa comissão geral apresentará os seguintes painéis.
Painel 1 – Panorama da reforma tributária:
– Sistema tributário anterior à Emenda Constitucional nº 132/2023;
– Pilares da reforma tributária;
– Implementação da reforma tributária.
Apresentação: Ricardo Alan Barros de Assunção, consultor legislativo do Senado Federal.
Painel 2 – Contribuição sobre bens e serviços e imposto seletivo:
– Tributos substituídos;
– Elementos do imposto seletivo.
Apresentação: Roni Peterson Bernardino de Brito, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
Painel 3 – Imposto sobre bens e serviços:
– Impostos substituídos;
– Elementos do imposto: sujeitos ativos e passivos, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, local de pagamento e não cumulatividade.
Apresentação: Anderson Borges Roepke, auditor da Receita e secretário-executivo da Fazenda.
Painel 4 – Comitê gestor e papel dos legisladores locais:
– Competência do comitê gestor;
– Função residual dos legisladores locais.
Apresentação: Vinícius Ribeiro Nascimento, consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Convido todos os deputados, empresários e trabalhadores desta cidade, porque poucas pessoas, deputada Paula Belmonte, estão atentas a essa realidade, que é a reforma tributária, que está para ser implementada em todo o território nacional. Nós vamos saber os benefícios e se há algum problema para a arrecadação do Distrito Federal. Vossa Excelência, inclusive, está convidada, deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata. Estarei presente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Retifico que será dia 25 de setembro. Estou tão empolgado com o próximo Natal que falei dia 25 de dezembro.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Parabéns! Essa discussão é fundamental para que não tenhamos nenhum impacto e para que a população do Distrito Federal não sofra com a desempregabilidade. Parabéns, deputado! Estarei presente.
Aproveito para convidar as pessoas para participaram de um seminário sobre o Plano Nacional de Educação, que será realizado amanhã. É muito importante que todos os professores e diretores das escolas estejam presentes para que possamos discutir o Plano Nacional de Educação, que tem um impacto direto na nossa educação.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, convidados, servidores e nossos colegas concurseiros, que, se Deus quiser, estarão nas fileiras do serviço público do Distrito Federal.
Presidente, eu tenho a mania de prever o futuro, ainda mais quando se fala de tragédia. Algumas vezes subi a esta tribuna e também fiz vídeos por Brasília e pelo Brasil afora, prevendo o futuro. Eu não queria subir a esta tribuna para falar do que eu previ e aconteceu, mas não há como não falar, porque nós temos que dar um basta nisso.
Na sexta-feira, ao sair das minhas atividades, passei pela BR-060, por onde sempre passo, porque moro naquela região de Samambaia. Na altura do Quilômetro zero, do Quilômetro 1, onde inicia a BR-060, que fica próximo àquele restaurante comunitário de Samambaia, uma pessoa perdeu a vida. Um motociclista sofreu uma colisão que ocasionou uma parada cardiorrespiratória, e essa vítima morreu. Poderia ter sido uma morte comum de trânsito, em qualquer lugar do país, se não fosse a irresponsabilidade e a covardia de uma empresa chamada Triunfo. Ela é a empresa concessionária que arrendou a BR-060, aquela que cobra o pedágio para andar numa BR relativamente boa, aquela que está ganhando mais de R$7 bilhões com seus contratos, seja na BR-060, seja na BR-153, seja na BR-262, que são as 3 BRs que ela está administrando, ganhando dinheiro. Nos próprios contratos, está previsto que o lucro seja usado nas revitalizações, na manutenção, nos ajustes necessários para que possa ter um fluxo seguro no trânsito.
Pois bem, várias vezes eu fiz vídeo naquela região dizendo que pessoas iriam morrer, porque ali na saída de Samambaia, descendo o restaurante comunitário, logo há um retorno para o Plano Piloto, e várias pessoas entram ali muito rápido, porque querem entrar no retorno. Numa dessas, essa pessoa morreu.
Quantas pessoas deverão morrer para essa empresa Triunfo mudar o local do retorno? Qualquer um que não seja especialista em trânsito sabe que aquele retorno está no lugar errado. O retorno saindo do restaurante comunitário de Samambaia, passando pela BR, até o próximo retorno à esquerda para poder voltar para o Plano Piloto, não tem nem 400 metros. Então, é óbvio que os motoristas aceleram para poder entrar no retorno; e essa aceleração, muitas vezes, causa acidentes – acidentes fatais!
Minha gente, eu passei mais de 10 anos atuando no Samu, atuando em vários acidentes.
Pegar um paciente que morreu, porque tomou uma medicação, cometeu um autoextermínio; pegar um paciente idoso, porque morreu pela sua idade é diferente de pegar um paciente que morreu por falta de sensibilidade e falta de honestidade com o povo, como essa empresa está agindo.
Foi uma morte totalmente evitável! O paciente morreu, porque a Triunfo Concebra não está fazendo o que deveria ter sido feito. É só mudar o retorno.
Quando eu conversei com o DER, com o nosso amigo Fauzi, que muito prontamente sempre nos atende, ele me falou: “Deputado, infelizmente esse trecho está com a empresa privada”. Está aí a resposta. Empresa privada pensa em lucro.
Essa morte está na conta da Concebra. Denunciei o caso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União, ao DER, ao DNIT, à ANTT.
Essa morte não vai ficar em vão. Essa morte tem na sua certidão de óbito o carimbo da Triunfo Concebra como a empresa que matou e está matando pessoas na BR-060.
Então, presidente, muito indignado eu venho aqui fazer esse desabafo, por quê? Eu poderia ser apenas um deputado que tivesse passado por ali e visto o acidente, mas não! Eu participei dele! Prestei os primeiros socorros. Fui eu que estava lá com o paciente, pegando o acesso venoso dele. Inclusive quero aqui parabenizar o meu amigo Freire, Francenildo Freire, que tinha no seu carro um kit de primeiros socorros com a medicação de socorro definida pelo nosso protocolo, e, por isso, nós conseguimos pegar o acesso venoso dessa vítima ali rapidamente; mas, infelizmente, não foi suficiente para salvar aquela vida.
Eu me compadeço dessa morte. Esse foi um dia em que fiquei muito triste. Jamais fiquei em paz quando eu perdi uma vida. Eu perdi aquela vida naquele dia, me sentindo totalmente impotente diante daquele acidente.
Presidente, é muito triste ter que vir aqui falar sobre isso, falar sobre uma morte, mas é necessário. Eu peço o apoio de todos os parlamentares para, inclusive, fazermos uma moção de repúdio a essa empresa, até que ela faça o dever dela e não pense só no lucro.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
Eu estava com saudade de vossa excelência. Está bonita. Que Deus a abençoe.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde. Que bom estar no plenário desta casa, ainda mais sendo presidida pela nossa procuradora Especial da Mulher, essa deputada tão atuante. É um prazer estar na presença dos deputados, dos assessores.
Quero saudar os agentes comunitários, os ACS e Avas. Se Deus quiser, haverá nomeação! A chuva está chegando e precisamos de vocês.
Saúdo também o pessoal da Polícia Penal. Sabemos da dificuldade de vocês que estão aqui sempre, dando uma aula de mobilização.
Em especial, saúdo o Sindicato dos Enfermeiros, que me formou e ensinou a lutar e militar.
Presidente, nesta tarde, mesmo correndo o risco de parecer um pouco redundante, quero falar sobre uma situação pela qual passei na semana passada. Quero compartilhar esse ocorrido com vocês. Assim que cheguei ao plenário hoje, tomei conhecimento de uma outra situação, com uma outra pessoa, que compartilhou conosco algo semelhante. Todas essas situações são a respeito da dificuldade enfrentada na saúde. Acho que sabemos da dificuldade enfrentada na saúde.
Quero dizer para vocês que, na semana retrasada, a minha sogra sofreu um acidente em casa. Ela caiu. É uma pessoa de 72 anos. Naquele momento, eu estava cumprindo uma agenda, mas fui encontrá-la e levá-la a um hospital, porque ela estava com suspeita de lesão, sentindo muita dor na altura da bacia. Ela mora no P Sul, na Ceilândia. Fomos ao Hospital da Ceilândia e lá nos informaram que estavam sob bandeira. O hospital só estava atendendo pacientes com risco iminente de morte. Não havia ortopedista disponível, porque o do expediente estava em cirurgia e não havia previsão de atendimento. Saindo dali, tentamos o HRT e aconteceu o mesmo: não conseguimos atendimento. Quando fomos orientados a procurar o Hospital do Paranoá – vejam: do outro lado da cidade –, não tínhamos certeza se lá conseguiríamos atendimento. Estou falando isso para vocês, porque sou enfermeira da Secretaria de Saúde há 25 anos e sou presidente da Comissão de Saúde desta casa. Se eu não consigo atendimento para uma pessoa tão próxima a mim, fico pensando o que as demais pessoas, que não têm as mesmas condições de fazer o que fiz, estão passando na saúde. Eu peguei minha sogra, procurei um hospital particular, fiz os exames e constatou-se que ela tinha fratura do tipo galho e precisaria ser conduzida para ser medicada, mas muitas pessoas não têm condições de fazer isso. Falo isso, porque parece algo tão absurdo, mas são situações assim que, todos os dias, as pessoas do Distrito Federal têm vivido. Antigamente, falava-se que éramos referência para a saúde. As pessoas vinham de outros estados como o Goiás para serem atendidas aqui, mas agora tem acontecido o contrário: muitas pessoas saem de Brasília para receberem atendimento nas UPAs de Águas Lindas, de Brasilinha.
Quero contar sobre uma visita que fiz ontem ao Hospital de Apoio de Brasília. Ele é um hospital extremamente vocacionado. Ele é um hospital que precisa ter sua vocação reconhecida. Além disso, ele precisa ser olhado diferenciadamente, porque lá os profissionais dão um cuidado que não é oferecido em nenhum outro hospital: pegar paciente terminal e fazer reabilitação. Eu fiquei muito espantada com a qualidade do serviço prestado lá, mesmo que eles não tenham condições. É um hospital que precisa ser visto. Eu não sei se o governador ou a equipe dele sabem que lá existiam de 10 a 13 leitos bloqueados. Naquele momento, havia 10, mas, durante a semana, já houve 13 leitos bloqueados por falta de recursos humanos. Existe uma fila de pacientes que estão morrendo com dor, sem a dignidade de receber cuidado paliativo decente no final da vida. Eu não entendo por que se fala em construção de hospital, em contingenciamento da saúde, em tantas coisas, se não há servidor para girar o leito disponível. As pessoas estão em casa, morrendo, sem acesso ao cuidado necessário. O que relatam é que, quando se consegue acesso, o atendimento é extremamente bom. Os servidores estão trabalhando doentes. Não temos servidores suficientes para prestar esse serviço. Até agora não há nada, nenhum compromisso, nenhum respeito. Não há previsão de novos servidores. A sensação que temos é a de que eles querem realmente privatizar enquanto temos de resistir para continuar existindo. É isso o que estamos vivendo. Quero parabenizar aquele hospital. São quase 500 horas faltando técnico de enfermagem – 500 horas! Há 1 médico para 58 pacientes! Há 1 enfermeiro para 50 pacientes! Mesmo assim, quero dizer que vocês estão de parabéns! Eu vi um hospital que está trabalhando com um centro especializado de reabilitação sem servidor nenhum! O servidor está só no papel, não existe! Presidente, eu quero dizer que todos os profissionais estão de parabéns. Há até experiências exitosas. Eles estão fazendo salas de reabilitação com o dinheiro do bolso dos servidores. Eu quero mandar um abraço para o Hospital de Apoio de Brasília. Quero registrar que tudo isso que mencionei tem ocorrido em todos os hospitais do Distrito Federal. Não dá mais para seguirmos sem uma proposta de recomposição dos quadros de saúde. Isso não pode mais continuar.
Presidente, antes de terminar meu comunicado, eu gostaria de dar uma informação. Sei que algumas pessoas têm acompanhado essa luta, inclusive alguns parlamentares, sobre o piso nacional da enfermagem. Até hoje, essa iniciativa não se concretizou no contracheque dos profissionais de saúde da enfermagem do DF. Esse tema será julgado no STF, no mérito final, entre os dias 19 e 26. Nós continuaremos mobilizados, porque tudo que está difícil ainda pode piorar para o trabalhador. Por isso, nós seguiremos com a mobilização. Peço que acompanhem as redes sociais dos sindicatos e dos deputados, pois não vamos interromper a vigília desse tema. Nós estaremos na luta do dia 19 ao dia 26. Nunca deixamos de lutar e continuaremos lutando até que o piso da enfermagem se torne realidade para todos os profissionais de enfermagem do Distrito Federal.
Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, solicito que seja incluído como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, que está prestes a se aposentar. Se for possível, peço que inclua esse projeto para votação.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossa excelência e informo a todos os parlamentares que votaremos, em bloco, os projetos de decreto legislativo.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’".
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
Considerando as competências da Comissão de Assuntos Fundiários e o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange ao regramento da alienação de bens públicos imóveis do DF, art. 47, § 1º, sem prejuízo da aplicação das demais disposições constitucionais referentes aos bens públicos, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025. Rejeitamos as Emendas nºs 1 e 2. Informo o cancelamento das Emendas nºs 3 e 4. Este é o nosso parecer, senhora presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
Considerando as competências da CDESCTMAT e o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange ao regramento da alienação de bens públicos imóveis do DF, art. 47, § 1º, sem prejuízo da aplicação das demais disposições constitucionais referentes aos bens públicos, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, com rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Informo o cancelamento das Emendas nºs 3 e 4. É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
Presidente, a proposta tem como objetivo regularizar a permanência das organizações, reconhecendo sua função social e o papel relevante que desempenham na promoção de ações de interesse público, como assistência social, educação, cultura e saúde. Ao conferir segurança jurídica às entidades ocupantes, o projeto contribui para a continuidade e o fortalecimento de serviços essenciais prestados à população, especialmente àqueles em situação de risco social.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei complementar com rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Este é o nosso parecer, senhora presidente.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a inadmissão das Emendas nºs 1 e 2. Foram canceladas as Emendas nºs 3 e 4.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 16 deputados presentes.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado.
Parabéns a todos que trabalharam para que esse projeto fosse aprovado.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade de estarmos com a base presente. Aproveito, inclusive, a oportunidade para consultar o líder sobre este assunto.
Há um acordo com o presidente deputado Wellington Luiz e com o presidente da CEB Ipes. Trata-se do item nº 71 da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 1.477/2024, que trata sobre iluminação de logradouros públicos que incluam paradas de ônibus, passarelas e travessias, como faixas de pedestre. Nós já o ajustamos com a CEB Ipes, e o projeto está de acordo com a legislação. Nós solicitamos sua votação, aproveitando o quórum, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato sua solicitação. Depois consultaremos os líderes, mas a sua solicitação está acatada.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência poderia incluir como item extrapauta, conforme combinado no Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 2.930/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1.898/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, primeiro, nós precisamos saber do que se trata esse projeto.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele vai lê-lo agora.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Esse é um projeto apensado a outro. Precisamos entendê-lo, porque isso não foi combinado no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele já estava apensado, deputado. Eu fui informada que ele já estava apensado e que se trata daquele projeto dos clubes.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, esclareço que o projeto de lei que o deputado Hermeto acaba de pedir a inclusão em pauta é o Projeto de Lei nº 1.898/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós vamos ler o projeto agora.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Esse projeto estava no Colégio de Líderes.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, com relação ao pedido do deputado Max Maciel para inclusão na pauta da votação do projeto sobre as iluminações das passarelas e das faixas de pedestres, ressalto que há um projeto meu, nesta casa, pronto para votação também, que vai além. Ele já tramitou em várias comissões. O problema é que, às vezes, os projetos ficam parados nas comissões. O meu projeto não apenas prevê a iluminação das passarelas e faixas de pedestres, como também inclui, deputado, câmeras de videomonitoramento, que são de extrema importância. Talvez o videomonitoramento seja até mais importante do que a iluminação, mas eu acho que são semelhantes.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como eu disse, eu acatei a solicitação dele e acato também as dos senhores. Nós conversaremos sobre elas com os líderes depois. Vamos seguir o roteiro para que nós possamos resolver essa situação posteriormente.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
Deputado Chico Vigilante, foi atendida a solicitação de vossa excelência? Já tínhamos resolvido isso no Colégio de Líderes.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CEC.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
O parecer é pela aprovação do projeto de lei nos termos da Emenda nº 2, substitutiva, que é a Emenda nº 2, com as Subemendas nºs 3 (sic) e 4. Não está aprovada a Emenda nº 1.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
Considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários, nós votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, acatando a Emenda nº 2, substitutiva, as Subemendas nºs 3 (sic) e 4 e rejeitando a Emenda nº 1.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
Enquanto a deputada está organizando o parecer, quero também cumprimentar todos os policiais penais. Que possamos, cada vez mais, estruturar melhor o trabalho dos senhores.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, por favor, passe para outra comissão até que consigamos nos organizar.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu aguardo, deputada. Vamos aguardar. (Pausa.)
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
Considerando as competências regimentais, a Comissão de Assuntos Fundiários é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, acatando a Emenda nº 2, substitutiva, e as Subemendas nº 3 (sic) e nº 4, rejeitando a Emenda nº 1.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputada. Peço desculpas, mas houve uma pequena confusão. A deputada Jaqueline Silva já havia proferido parecer pela CAF. Agora nós vamos passar ao parecer da CEOF.
Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora da CEOF, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
O parecer é pela admissibilidade do projeto, acatando as Emendas nº 2, nº 3 e nº 4 (sic), e rejeitando a Emenda nº 1.
Esse é o nosso parecer, senhora presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, na forma do substitutivo (sic), Emenda nº 2, com as Subemendas nº 3 (sic) e nº 4. Está inadmitida a Emenda nº 1.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei 1.898/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos projetos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes.
Foram aprovados na forma do substitutivo (sic).
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre os projetos e as emendas apresentadas.
Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Martins Machado.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.414/2024 com o acatamento da Emenda nº 2, substitutiva, e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.
Esse é o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
Os projetos visam à alteração da lei, com o objetivo de modernizar o serviço de táxi do Distrito Federal, conferindo maior segurança jurídica, padronização da frota, conforto aos usuários e integração com novas tecnologias.
Sob a ótica orçamentária e financeira, constata-se que os projetos não introduzem despesas adicionais ao DF, não implicam renúncia de receita e não ferem dispositivos da legislação de finanças públicas, razão pela qual manifesto-me pela admissibilidade dos projetos, com a Emenda nº 2 e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
Somos pela admissibilidade do projeto com o acatamento da Emenda nº 2, substitutiva, e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6. A Emenda nº 1 foi cancelada.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.414/2024 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos projetos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado na forma do substitutivo.
Consulto os líderes sobre a existência de acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, do item nº 123 da ordem do dia, de autoria do deputado Ricardo Vale.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, há pedido de destaque, mas ele será votado, não é?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Os outros serão votados em bloco, só há destaque do item nº 123 da ordem do dia.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sim, mas...
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu vou votar contra esse projeto, do qual pedi destaque, e vou fazer mais uma observação a respeito desses PDLs: nós não conseguimos votar os nossos, da direta, porque a esquerda sempre se opõe. Eu estou fazendo mais um gesto – vamos votar um ao qual eu sou contrário – tendo a esperança, deputado Ricardo Vale, de que um dia eu consiga votar, por exemplo, os projetos referentes à deputada Bia Kicis, à primeira-dama Michelle Bolsonaro; a esquerda sempre fala que eles são polêmicos e nunca os vota. Eu espero que vossa excelência aja da mesma forma como estou agindo para que possamos pautar esses outros.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu tenho o entendimento – já manifestei isso aqui como membro da Mesa Diretora – de que deveríamos votar todos os PDLs, e cada um se posiciona da forma que achar melhor do ponto de vista ideológico.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, se esse é o seu entendimento, eu peço que esse entendimento seja mantido para a próxima semana, para que possamos votá-los todos.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Esse é o meu entendimento, não sei se é o de todos os deputados.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, nós estamos combinando o seguinte...
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Pode-se só destacar o projeto de decreto legislativo, e eu vou votar contrariamente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É isso. Vamos votar em bloco os projetos não polêmicos. Votaremos os outros projetos depois, não há problema nenhum.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, essa é uma discussão em que nós da direita estamos sendo vencidos há muito tempo.
Esses projetos de decreto legislativo que o nobre deputado Thiago Manzoni elencou aqui são projetos que estão há anos protocolados nesta casa, e não são votados. Nós já pedimos isso inúmeras vezes. O presidente deputado Wellington Luiz sabe disso.
Esse entendimento do deputado Ricardo Vale... Quando ele veio aqui falar comigo, eu disse: “Olha, esse é um título polêmico, sou contra, mas não me oponho”. Meu pensamento é este: vamos colocar esses projetos de decreto legislativo para votação. Quem é contra, vote contra; quem é a favor, vote a favor. Agora, estamos tendo um gesto, deputado Ricardo Vale, com vossa excelência, e peço que a esquerda tenha esse gesto conosco também. Coloquem os títulos e votem. Quem for contra, vote contra.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito bom.
Vamos ser produtivos aqui. Nós votaremos, em bloco, os projetos não polêmicos e, depois, ficaremos todos sentados aqui para votar os polêmicos.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, só há um destaque na pauta. Trata-se do projeto do padre Júlio Lancellotti. Só há esse destaque. Mas o PL e o PP vão votar o projeto.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, do item nº 106, Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
De acordo com os áudios e vídeos que o envolvem, ele deveria ter tido o mesmo destino dos outros e ter sido expulso do tribunal.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria que fossem lidos os itens nºs 117 e 118 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O deputado Chico Vigilante solicitou destaque desses itens.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ah, então, eles vão ser votados no bloco dos não consensuais. Ok.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Exatamente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o nosso secretário Marcelinho veio perguntar com o que eu concordava e com o que eu não concordava. Eu havia dito e repito para o deputado Thiago Manzoni que, para mim, não há nenhum problema em incluir esse item no pacote.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então esses itens devem ser incluídos no bloco?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Da minha parte, pode colocá-los.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, o deputado Fábio Félix vai fazer o destaque dos 2 itens, não é isso?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado dos itens nºs 117 e 118 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu havia feito um acordo com o deputado Thiago Manzoni e gosto de cumprir meus acordos. Da minha parte, eu não gosto do cidadão, mas o item pode permanecer no bloco.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quem fez o destaque foi o deputado Fábio Félix. Já estava destacado.
Portanto, estão destacados os itens nºs 106, 117, 118 e 123.
Continuemos a leitura dos projetos de decreto legislativo que compõem o bloco.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria: PDL nº 276/2025; PDL nº 303/2025; PDL nº 255/2025; PDL nº 319/2025; PDL nº 320/2025; PDL nº 318/2025; PDL nº 285/2025; emenda ao PDL nº 65/2023; PDL nº 284/2025; PDL nº 245/2024; PDL nº 335/2025; PDL nº 343/2025; PDL nº 352/2025, PDL nº 362/2025 e PDL nº 366/2025.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, já que estão sendo incluídos alguns projetos, eu gostaria que se incluísse o PDL nº 317/2025, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Hélio Garcia Ortiz Júnior”. Ele é um advogado, um amigo da OAB do Distrito Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É um advogado, apenas.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu estou analisando a sua solicitação, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, da mesma forma, solicito que seja incluído na pauta o PDL nº 363/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi”. O doutor Daniel Girardi é o coordenador da oncologia do Hospital de Base, tem feito um trabalho fantástico. Ele coordena também a oncologia no Sírio-Libanês. É um excepcional profissional e um exemplo para todos nós no que diz respeito à medicina e aos tratamentos oncológicos.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos incluir os itens extrapauta PDL nº 363/2025, a pedido do deputado Roosevelt, e PDL nº 317/2025, a pedido do deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, gostaria que se incluíssem também o PDL nº 350/2025 e o PDL nº 351/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pessoal, vamos fazer o seguinte: vamos votar posteriormente esses projetos cuja inclusão na pauta foi pedida agora. Inicialmente, vamos votar os projetos cuja votação em bloco foi acordada. Na sequência, votaremos os outros. Esta presidência tem toda a boa vontade em votar os PDLs, mas a Secretaria Legislativa ainda não está a par da tramitação deles.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, por gentileza, é possível repetir os números dos PDLs?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim.
Solicitei que o senhor, como relator da CAS, apresentasse parecer aos seguintes projetos: PDL nº 276/2025, PDL nº 255/2025, PDL nº 319/2025, PDL nº 320/2025, PDL nº 318/2025, PDL nº 285/2025, emenda da CCJ ao PDL nº 65/2023, PDL nº 284/2025, PDL nº 245/2024, PDL nº 335/2025, PDL nº 343/2025.
Foi retirado da solicitação da apresentação de parecer o PDL nº 303/2025 porque este foi destacado.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, após o PDL nº 65/2023, a senhora pode repetir os PDLs, por gentileza, para não restar dúvida?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – PDL nº 284/2025, PDL nº 245/2024, PDL nº 335/2025, PDL nº 343/2025.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais a Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”; Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”; Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”; emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”; Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”; Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do PDL nº 276/2025, do PDL nº 255/2025, do PDL nº 319/2025, do PDL nº 320/2025, do PDL nº 318/2025, do PDL nº 285/2025, da emenda ao PDL nº 65/2023, do PDL nº 284/2025, do PDL nº 245/2024, do PDL nº 335/2025 e do PDL nº 343/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós temos os PDLs extrapauta: PDL nº 362/2025, PDL nº 352/2025 e PDL nº 366/2025.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria: PDL nº 362/2025, PDL nº 352/2025 e PDL nº 366/2025.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais a Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”; a Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do PDL nº 362/2025, do PDL nº 352/2025 e do PDL nº 366/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, são os extrapauta que estão sendo votados agora?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Esses extrapauta já haviam sido acordados. O que o senhor pediu, nós acolheremos junto com o projeto do deputado Roosevelt.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre os PDLs nºs 276/2025, 255/2025, 319/2025, 320/2025, 318/2025, 285/2025, 306/2025, emenda ao 65/2023, 256/2025, 284/2025, 245/2024, 335/2025, 343/2025 e os extrapauta 366/2025, 362/2025 e 352/2025.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ a Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”; Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”; Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”; Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”; emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”; Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”; Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”; Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”; Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”; a Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas retificar o parecer. O parecer é pela admissibilidade com a emenda ao PDL nº 65/2023.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Está retificado.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, na forma da emenda; o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024 (sic); o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, lido, na verdade foi destacado.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.
Houve 19 votos favoráveis.
Foram aprovados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final dos projetos.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito que os projetos que foram destacados sejam votados na ordem de pauta.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos fazer isso.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Passa-se à apreciação, em separado, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, destacado.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Assumo a presidência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero só fazer um convite muito especial. Pela primeira vez, Brasília vai sediar um congresso do Samu. Amanhã, às 18 horas e 30 minutos, ocorrerá a abertura do 1º Congresso Internacional do Samu 192 DF, que será realizado no auditório Pedro Calmon, do Exército Brasileiro, que gentilmente cedeu o espaço para esse grande evento. Gostaria que todos pudessem comparecer, porque o Samu é uma instituição que tem muita importância para nós. Eu, como samuzeiro, não poderia deixar de participar do evento e estar lá. Então, todos vocês estão convidados.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, gostaria de solicitar que votemos os PDLs que são consensuais, que não são polêmicos, e, depois, entremos nos polêmicos.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Solicito ao relator da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025.
É o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 19 deputados presentes. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix, deputado Gabriel Magno, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio e deputado Ricardo Vale.
Foram aprovados os pareceres.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Eu tenho muito respeito pela deputada Paula Belmonte, mas esse cidadão não merece ser cidadão honorário do Distrito Federal.
Esse Augusto Nardes é um golpista juramentado. Eu o conheço desde o tempo em que ele era deputado federal. Depois, ele foi nomeado para o Tribunal de Contas da União.
É uma pena que eu não soubesse que isso seria votado, porque, se soubesse, estaria aqui agora exibindo, deputado Ricardo Vale, um áudio dele em que incentiva o golpe, diz que coisas terríveis iriam acontecer e que as pessoas esperassem mais 1 dia para ver o resultado, incentiva produtores rurais a se rebelarem contra as eleições, incentiva caminhoneiros a fazerem paralisações.
O que esse cidadão insuflou foi pior do que o que fez o general Heleno. Ele merecia ter ido também para o Supremo Tribunal Federal, mas houve o corporativismo, ele ficou afastado por mais de 90 dias do Tribunal de Contas da União, enquanto o assunto esfriava. Depois, voltou e está lá meio na moita.
Portanto, quero dizer aos deputados e deputadas daqui que não devemos aprovar título de cidadão para esse cidadão Augusto Nardes, porque ele não merece.
Será uma vergonha para o Distrito Federal aprovar um título para esse cidadão.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Continua em discussão.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, com todo respeito à fala do deputado Chico Vigilante, quero dizer que o Augusto Nardes é um ministro do TCU que vem promovendo a transparência e o controle. Ele é um ministro que se tornou referência e que tem mudado a gestão e a utilização dos recursos da população. É uma referência na integridade da utilização do dinheiro público. Para mim, é uma honra ser autora desse projeto que concede o título de cidadão honorário ao ministro Augusto Nardes, que não só tem feito um trabalho de excelência para o TCU, mas também para o nosso Brasil.
Então, eu peço o apoio de todos os parlamentares para que aprovemos esse projeto de concessão de título de cidadão honorário.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
A deputada Jaqueline Silva solicitou que a aguardássemos. Vamos aguardar por 5 minutos.
(Realiza-se a votação nominal.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós estamos abrindo um precedente nesta casa. Daqui para frente, eu vou cobrar um prazo extenso em todas as votações.
Está provado que esta casa não quer conceder o título de cidadão honorário de Brasília para esse cidadão.
Estou cronometrando o tempo. Daqui para frente, todas as votações terão esse mesmo tempo. Cria-se agora o regimento Augusto Nardes.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Votação encerrada.
Houve 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a verificação de quórum, para saber se podemos votar os próximos títulos.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Peço que votemos um projeto do deputado Wellington Luiz. Essa matéria não é polêmica.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, recorro à questão de ordem que foi proclamada pelo deputado Robério Negreiros. Que se cumpra o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesse caso, a aprovação da redação final fica para depois.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Para tanto, é preciso fazer um requerimento, que tem que ser aprovado pelo Plenário, deputado Chico Vigilante. Se o senhor puder apresentar o requerimento, nós podemos votá-lo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero pedir, se possível, que votemos o item nº 97 da ordem do dia, sobre o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal. É hoje o dia. Amanhã teremos uma reunião com eles, e eu gostaria de levar a notícia da aprovação desse projeto para o pessoal.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós temos o acordo de votar os projetos de lei que foram destacados.
Temos que fazer recomposição do quórum. No momento, estão presentes 9 deputados.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Agradeço a oportunidade de, como parlamentar e como mulher, presidir esta sessão. Nesta sessão, estamos votando alguns PDLs. Quero pedir a compreensão de todos os parlamentares, porque aqui há uma ordem. Não é porque é uma mulher que está presidindo a mesa e, pela primeira vez, votando projetos que não há uma ordem. Então, vamos manter essa ordem. Ainda temos que votar em segundo turno os projetos do governo. Vamos continuar a sessão com respeito, com ordem neste parlamento.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tendo em vista que o deputado Hermeto precisa se retirar e que precisamos votar em segundo turno alguns projetos, tendo em vista também que o quórum está apertado, peço a vossa excelência a retirada dos meus 2 projetos de decreto legislativo.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, quero fazer um encaminhamento similar ao do deputado Thiago Manzoni. Realmente, o quórum caiu muito e a possibilidade de não conseguirmos aprovar os PDLs que consideramos importantes é muito grande. Então, neste momento, sugiro que votemos os projetos em segundo turno, até porque há alguns deputados que precisam sair. Na semana que vem, votamos os projetos que foram destacados e os que estão acordados e que deveriam ter sido apreciados hoje. São 4.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossas excelências.
Nós precisamos enfrentar os projetos de decreto legislativo, tanto os polêmicos quanto os não polêmicos. Esta casa precisa enfrentá-los. Acho que este é um bom caminho para isso.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão, para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei Complementar nº 79/2025;
– Projeto de Lei nº 1.414/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025;
– Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
Raps – Rede de Atenção Psicossocial
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Sinlazer – Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
TCU – Tribunal de Contas da União
TST – Tribunal Superior do Trabalho
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 23/09/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 78/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H01 | TÉRMINO ÀS 16H17 |
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Estão presentes 3 deputados.
Convido o deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, vou falar muito rapidamente desta tribuna. Ontem, eu visitei uma instituição conhecida como Comunidade Terapêutica Liberte-se, no Lago Oeste. Eu tive a oportunidade de fazer a visita e uma fiscalização com vários órgãos. Eu já visitei algumas instituições de tratamento a pessoas químico-dependentes, mas aquilo que vi ali eu nunca havia visto na vida.
O cometimento escancarado de crimes, o descumprimento de regras, o tratamento degradante, a tortura, o descaso – tudo de pior eu vi naquela instituição, como defensor de direitos humanos. Há 7 anos, eu sou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, nem no sistema prisional eu vejo tanta violação de direitos humanos. Eu sou trabalhador do sistema socioeducativo e já vi muita coisa, mas aquilo eu nunca havia visto na vida: violação de direitos humanos de todas as formas possíveis.
O delegado foi lá na hora, deputado Chico Vigilante. Os 3 responsáveis pela instituição foram presos ontem à noite em flagrante, porque o delegado pediu a prisão. Não havia condições de aquelas pessoas serem tratadas daquela forma. Eu estou acostumado a visitar instituições. Tudo bem o dependente químico, que é uma pessoa que está em tratamento, fazer uma reclamação com 15, 30 dias de internação. Havia muitas pessoas que há 5, 6 meses reclamavam da situação e denunciavam as violações.
A instituição não era de graça, não! Eles pagavam para estar ali, as famílias suavam para mantê-los ali. Os familiares diziam que não sabiam o que estava acontecendo. Não sabiam das violações que aconteciam. Isso é grave. É grave porque estamos falando da mesma instituição – de uma filial da mesma instituição – que pegou fogo, matou 5 internos em tratamento e deixou outros 14 feridos. Foi uma tragédia que todo mundo veio aqui lamentar.
Eu fui à filial da mesma instituição. Tratamento de dependente químico é coisa séria. Existem parâmetros de saúde neste país. Tem que haver médico. Sabe como era o atendimento psiquiátrico lá? O interno, já em vulnerabilidade social, tinha que pagar R$300, e o psiquiatra atendia por telefone! Um dependente químico tem que ter atendimento presencial de médico. Não havia um técnico de enfermagem, não havia um enfermeiro trabalhando, não havia psicólogo, não havia nenhum profissional qualificado para realizar o atendimento na instituição. Os internos estavam em cárcere privado sem decretação judicial de internação compulsória. Mais de 100 pessoas em um lugar que comportava 60 pessoas. Aquilo ali é inaceitável! Era uma tragédia anunciada.
Eu fico feliz que o Ministério Público do Distrito Federal tenha estabelecido uma força-tarefa para fiscalizar essas instituições a partir de agora, pois não se faz saúde mental com achismo, com violação de direitos humanos. Não é porque uma pessoa está em situação de vulnerabilidade social, não é porque uma pessoa está em situação de rua, ou porque é dependente químico, que ela merece qualquer coisa – que ela merece cárcere privado, tortura, tratamento degradante ou ser acometida e tratada daquela forma. É inaceitável!
O Poder Legislativo não pode se calar. Não importa a bandeira partidária, a bandeira religiosa, em que se acredita. Nós precisamos enfrentar esse problema com coragem. As pessoas, além de terem vontade de tratar, além de acreditarem em alguma coisa, têm que buscar o que tem evidência científica para enfrentar o problema. É por isso que precisamos de um tratamento em saúde mental que seja sério.
Isso que acontece em algumas dessas instituições é inaceitável. Nós vamos, a partir de agora, junto com o Ministério Público, nessa força-tarefa, entender o que está acontecendo. Essas violações de direitos humanos não podem e não vão mais prosperar no Distrito Federal!
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 01 Porto Rico, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Muito obrigado pela presença de vocês.
Eu conheço profundamente essa escola e sei do trabalho de excelência que é prestado lá pelas nossas educadoras.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, quero registrar aqui a presença do deputado estadual R. Nelson, do estado do Amapá. Ele é oriundo da carreira de bombeiro militar, assim como eu, e hoje foi agraciado, pela manhã, com a medalha Dom Pedro II, que é a maior honraria do nosso Corpo de Bombeiros. Fiz questão de convidá-lo para estar aqui conosco e conhecer o nosso plenário.
Deputado estadual R. Nelson, aqui somos 24 deputados. Hoje estão no plenário o deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF; o deputado Chico Vigilante, que está presidindo esta sessão; o deputado Gabriel Magno, que já foi apresentado a vossa excelência e que fará uso da palavra; e o deputado Pastor Daniel de Castro. Seja bem-vindo à capital. Esta cidade também é sua.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Roosevelt.
Nossos companheiros do Amapá, é importante registrarmos que no Amapá se come a melhor caldeirada de peixe do Brasil, com um detalhe: Macapá é a única capital brasileira banhada pelo rio Amazonas, porque, quando passa por Manaus, não é o rio Amazonas, são os rios Negro e Solimões. Só depois eles se encontram e formam o rio Amazonas.
Seja muito bem-vindo ao nosso parlamento!
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Essa caldeirada é servida naquele restaurante de andar, de frente para o rio Amazonas – não é?
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É esse mesmo.
Registramos, mais uma vez, a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Porto Rico, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Sejam muito bem-vindos ao nosso parlamento!
O trabalho que realizam naquela escola realmente é maravilhoso. Nós sabemos da luta que foi travada para que houvesse a cantina, a fim de que se preparasse a refeição que é tão bem servida às crianças. Trata-se de uma escola que conheço de perto. Sei da excelência do trabalho prestado por todos os servidores daquela instituição.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente.
Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham nesta sessão, em especial, aos estudantes e aos profissionais da educação da Escola Classe Porto Rico, em Santa Maria, de muita resistência e muita luta.
Sejam bem-vindos e bem-vindas à Câmara Legislativa. É sempre um prazer receber as escolas públicas da nossa cidade nesta casa.
Presidente, o que me traz a esta tribuna é o lamentável e vergonhoso fato ocorrido, de novo, na calada da noite, no Congresso Nacional: a aprovação da PEC da bandidagem, a aliança feita entre a extrema-direita e o centrão para proteger quem comete crimes. É uma vergonha o que o Congresso Nacional fez ontem, na calada da noite, na madrugada, de novo, como fizeram com o projeto de lei da devastação. Acham que o povo não vai ver isso? Isso é uma vergonha e merece não apenas o repúdio, mas também toda a energia do povo brasileiro para impedir que isso avance no Congresso Nacional – agora, a matéria segue para o Senado.
Eu quero, presidente, falar dos parlamentares do Distrito Federal. Primeiro, quero elogiar quem teve compromisso com o povo brasileiro e com o povo desta cidade: deputada federal Erika Kokay, do PT; deputado federal Reginaldo Veras, do PV; deputado federal Rodrigo Rollemberg, do PSB, que votaram “não” a esse escárnio, a essa vergonha.
Quero mencionar quem votou a favor da bandidagem, de se autoproteger para cometer crimes e não ser julgado: deputado federal Alberto Fraga, do PL, o partido do condenado Bolsonaro. O Fraga, presidente, costumava dizer que bandido bom é bandido morto; porém, agora, deve mudar o slogan: bandido bom é bandido no PL e deputado, para ser blindado e não ser investigado.
A deputada federal Bia Kicis, também do PL, o partido do condenado Bolsonaro, votou para proteger a bandidagem.
O Congresso Nacional e esses parlamentares estão concedendo um salvo-conduto ao crime organizado. Isso é um convite, presidente, para que o crime organizado dispute as eleições no ano que vem, porque agora é bom ser deputado federal: não pode ser investigado, não pode mais ser preso – só se o próprio Congresso Nacional autorizar. Votaram hoje, na hora do almoço, o voto secreto e querem votar o que chamam da PEC da anistia, mas é a PEC da impunidade.
Vou citar os nomes dos demais parlamentares: deputado federal Fred Linhares, do Republicanos, o partido da Damares – ele também gosta de usar um programa de TV para dizer que defende a família, que defende a moralidade, que é contra a criminalidade; ele deve defender a família dele, a da turma dos corruptos, dos criminosos que agora passam a ter uma pretensa imunidade; o deputado federal Julio Cesar, do Republicanos, o mesmo partido da Damares; e o deputado federal Rafael Prudente, do MDB, partido do governador do Distrito Federal.
O governador do Distrito Federal parece que não quer mais cuidar do DF. Ele abandonou esta cidade de uma vez por todas. Mais uma vez, o caos está instalado na saúde. Há pessoas, mães, dormindo na fila do Hospital do Gama, presidente. O número de pessoas na fila para fazer um exame ou uma consulta ultrapassa 320 mil. São mais de 320 mil pessoas na fila de espera!
O Ibaneis, do MDB, está desesperado para salvar o amigo banqueiro e comprar aquele banco enrolado, que está sendo investigado. Agora ele está pedindo ajuda ao Temer para conseguir mudar o posicionamento do Banco Central do Brasil. Não vai mudar! O governador deveria era cuidar do DF, olhar para a saúde, para o caos em que ela está. Deveria olhar para a educação, para as nossas escolas, e parar, de uma vez por todas, de tentar anistiar quem está cometendo crimes. Isso é uma vergonha, presidente.
Eu quero aqui repudiar os parlamentares do Distrito Federal que votaram, na calada da noite, nesta madrugada, a favor da PEC da bandidagem. Quero dizer que nós vamos continuar a mobilização. Nós sabemos que eles querem: agora, é a PEC da impunidade, da anistia.
Quero perguntar a esses partidos, PL, Republicanos, MDB: qual é a opinião de vocês sobre a isenção de imposto de renda para quem ganhar salário de até R$5 mil? Qual é a posição de vocês quanto ao fim da jornada da escala 6 por 1? Qual é a opinião de vocês sobre a taxação dos super-ricos para fazer justiça no Brasil? Essa é a pauta que o povo brasileiro espera do Congresso Nacional.
Presidente, termino parabenizando o Iphan e todos e todas de Planaltina, que são grandes lutadores da cultura e da defesa do patrimônio nesta cidade, porque hoje a pedra fundamental de Brasília, localizada em Planaltina, se tornou patrimônio cultural do Brasil. Então, celebro a região do Ecomuseu Pedra Fundamental, o guardião do Mestre d’Armas e a associação dos moradores. Quero, além disso, homenagear não só o presidente do Iphan, Leandro Grass, mas também o professor Robson e a Iassana, lutadores muito fundamentais dessa cidade pelo direito à cultura e ao território. Deixo registrado, nesta casa, que se cumpriu o rito correto para se tornar patrimônio cultural, com memorial e com a declaração, hoje, do Iphan.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, presidente, a quem saúdo. Boa tarde, deputados, assessores, servidores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.
A cada dia que passa, presidente, temos que vir, como se fosse uma obrigação, a esta tribuna, para desconstruir aquilo que essa extrema-esquerda faz. Eles tentam vender algo que faz parecer que eles vivem no país das maravilhas, no mundo encantado do presidente descondenado. Só pode ser isso. Presidente descondenado que instituiu a maior corrupção da história da nação e foi descondenado para se sentar na cadeira da Presidência da República. Eles vêm aqui falar de Bolsonaro, de direita.
População que assiste ao meu pronunciamento, é isso o que eles fazem. Eles só têm narrativa. Eles falam, jogam a verborragia deles aqui nesta casa para tentar induzir suas mentes. Mas eu sei que a população é inteligente. Ela é tão inteligente que elegeu o Ibaneis e o reelegeu no primeiro turno. O candidato a governador deles nem para o segundo turno foi. A população reelegeu o Ibaneis no primeiro turno, rompendo com toda a história política do Distrito Federal.
Hoje, o Ibaneis tem 60% de aprovação em alguns lugares, 70% em outros. Ele vai se eleger senador e vai eleger a vice-governadora Celina como governadora. Nós vamos ganhar deles no primeiro turno, porque a população sabe quem trabalha e quem só sabe falar. Quando esses que só sabem falar estão no governo, eles não sabem fazer nada, não têm competência. Eles são incompetentes. A corrupção é a marca do governo do PT.
Ontem, ele fez um desafio aqui, e eu aceitei.
(Apresenta projeção.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vou mostrar o que é o governo do descondenado.
Resultado primário das contas públicas, no período de 2003 a 2016, durante o governo do PT. Matéria do dia 30 de janeiro de 2003: “O setor registrou déficit primário em dezembro”. Eu estou mostrando que o seu governo fez. O deputado pediu isso ontem.
“Contas do governo têm rombo de R$154,2 bilhões em 2016, o maior em 20 anos.” Esse é o governo do PT, do incompetente, do descondenado que ocupa a Presidência da República, implantado pelo sistema.
Sobre os fundos de pensão durante o governo do PT, entre 2003 e 2016: “MPF denuncia 8 por fraudes no fundo de pensão dos Correios”. Olhem a roubalheira, as quadrilhas que eles têm, que estão sentadas nos ministérios. Havia 17 ministérios e hoje existem 34, se não me engano. Eles dão a pasta de ministérios para fazer corrupção e manter a campanha. Por isso, a manchete diz que o MPF denunciou 8 pessoas por fraude no fundo de pensão dos Correios. “Prejuízo total da fraude, entre 2006 e 2011, foi de 143 milhões de dólares.”
Esse povo tem competência para dizer o que é melhor para Brasília e para o Brasil? O dia deles está chegando.
Outra reportagem diz: “O PT pintou e bordou nos fundos de pensão das estatais, e o rombo passa de R$44 bilhões”. O deputado que me antecedeu fala tanto de saúde. Por que o governo dele não investe em saúde? Olhem a tragédia deles na saúde.
A dívida externa do governo do PT, de 2003 a 2016 chega a quase R$600 bilhões.
Olhem o escândalo do PT no poder. Quem não se lembra de Waldomiro Diniz?
Agora falarei sobre a atual gestão do governo Lula, a partir de 2023.
Eles falam do governo federal e se esquecem de que ficaram 17 anos no poder, com Lula e Dilma. Foram 17 anos no poder. Eles querem voltar ao poder e dizem que vão consertar. Eles vão consertar aquilo que eles estragaram. O Bolsonaro ficou 4 anos no governo e trouxe esse Brasil para uma outra realidade.
Falou-se tanto de geração de emprego. Gerar emprego é ter carteira assinada. Vocês sabem por que eles falam em geração de emprego? Há 90 milhões de pessoas no Brasil que são dependentes das bolsas que o governo deles cria. Quando há uma situação assim, não há emprego. Eles não são capazes de gerar emprego porque não gostam do empresário. Todas as vezes que eles vêm aqui, eles batem nos ricos, eles detonam o capitalismo e viajam! A Janja viaja para os Estados Unidos, anda em Nova Iorque, usa bolsa cara, usa telefone. Eu nunca os vi passear em Cuba, Nicarágua ou Venezuela. Eles batem no capitalismo, mas, quando há uma oportunidade, viajam para a Disney.
Que hipocrisia é essa da extrema-esquerda! Eles vivem de falácias, de acusações levianas. Os governos deles sofrem uma enxurrada de corrupção. Secretários são presos, governador é preso, presidente foi preso. Parece que eles se esquecem disso. Por isso, eles falam de Bolsonaro. Qual o crime que Bolsonaro cometeu?
Prestem atenção, Brasil e Brasília, está aí: “Estatais têm rombo de R$7,2 bilhões em 2024, maior da história, e governo prepara mudança em empresas”. Eles fazem isso para os apaniguados deles fazerem a corrupção. Vejam o caso do INSS. Eles falam muito, mas não foram capazes de assinar a CPMI do INSS. Quando foi instalada a CPMI, eles tentaram comprar as pessoas. Eles estão agora liberando emendas para não convocar quem deveria ser convocado na CPMI, como o irmão do Lula. O careca do INSS conseguiu uma liminar para não falar.
“Petrobrás registra prejuízo de R$2,6 bilhões no segundo trimestre; a empresa vai pagar R$13,57 bilhões em dividendos”. Quem não se lembra do petrolão?
O rombo fiscal atinge não mais a cifra de milhões nem de bilhões, deputado Chico Vigilante. Agora é R$1.128 trilhão, um recorde histórico.
Está aí o que ele me pediu para falar ontem: sobre o governo deles. Isso é o governo deles.
Vamos às próximas manchetes: “Brasil bate recorde de feminicídios em 2023, com 1.463 mulheres mortas”. Eles não cuidam das mulheres. Aliás, o Lula não gosta delas, né? Ele sempre se empeteca, fala uns negócios das mulheres.
Outra manchete: “Julho de 2024 bate recorde histórico de focos de incêndio no Amazonas, aponta Inpe”.
Vocês sabem por que os artistas gostam deles? É porque o Bolsonaro cortou a Lei Rouanet. O Peninha, que fez aquela desgraça, aquela fala horrível contra o Kirk, recebeu um contrato de R$3 milhões da Caixa Econômica Federal. É fácil fazer campanha para o atual governo ganhando dinheiro da Lei Rouanet.
Esse é o governo deles. Eles falam tanto de saúde, mas eles dão esse dinheiro para as empresas de comunicação, eles dão esse dinheiro para os artistas. Para quê? Para fazerem campanha para eles. É nisso que eles trabalham. E aí eles vêm aqui e fazem narrativas para tentar influenciar a cabeça das pessoas.
Outra manchete: “Telebras reconhece pedalada e projeta rombo de R$184 milhões”.
Bem-vindos, este é governo 4 do Lula, do PT!
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, e especialmente as pessoas que nos acompanham, é muito engraçado quando vem aqui um cidadão, que se diz pastor, falar mal do Bolsa Família, falar mal do Bolsa Escola e falar mal de uma série de programas sociais sustentados pelo governo que efetivamente tem preocupação com a pobreza. Quero ver ele falar mal do Bolsa Família lá na igreja dele! Quero ver ele falar mal do pé-de-meia lá na igreja dele! Certamente, os fiéis dele vão se revoltar.
Ele vem aqui e fala do Careca do INSS. Quem deu a liminar para que o Careca do INSS não vá depor na CPI foi o terrivelmente evangélico André Mendonça, ministro nomeado pelo Capitão Capiroto. Eu quero que o Careca vá depor. Ele já está preso pela Polícia Federal do Brasil, que investiga efetivamente.
Eu queria ver o deputado que me antecedeu falar essas coisas que está falando no tempo do governo Agnelo, de quem ele era assessor especial para assuntos evangélicos. Em um governo do PT! Por que ele não falava mal do PT naquele tempo? Por que é que ele vem falar agora? Daqui a pouco, nós vamos ganhar o governo e ele vai querer ser assessor de novo, porque não vai se eleger deputado. Essa é a verdade.
Mas eu quero falar de coisas importantes. Quero falar, por exemplo, de uma manobra dos governadores. O preço internacional do petróleo diminuiu. A Petrobras está vendendo combustível mais barato. O diesel teve um deságio de 29%. Entretanto, presidente deputado Ricardo Vale, os governadores foram ao Confaz e aprovaram o reajuste do ICMS. São os governadores: não é a Petrobras, não é o governo federal. E aí, o cartel dos combustíveis – que, aliás, está infiltrado no crime organizado – vai aumentar o preço dos combustíveis a partir de janeiro. Isso é um absurdo! Eles haviam feito uma manobra eleitoreira na época do governo do Capitão Capiroto, haviam diminuído o ICMS para tentar ganhar as eleições. Agora vão e o aumentam? Está errado isso! Nós precisamos nos levantar contra esse reajuste que vai ser dado. A população não merece isso.
Quero falar de outro ponto que atormenta a população do Distrito Federal. Existe uma lei que prevê expressamente que a pessoa, ao ser diagnosticada com câncer, tem, no máximo, 30 dias para iniciar o tratamento. Entretanto, esse tratamento não se inicia. No Distrito Federal isso está levando 30 meses, não 30 dias. Com 30 meses, a pessoa já morreu! Isso não pode continuar desse jeito! Eu tenho lutado muito, entrando com ações judiciais, por meio do meu gabinete, para que as pessoas sejam efetivamente tratadas. Nós temos ganhado essas ações. Está na hora de o Ministério Público do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal – que faz um excelente trabalho – e o Tribunal de Justiça enquadrarem o Governo do Distrito Federal. É preciso garantir o tratamento dessas pessoas que, infelizmente, contraem essa doença terrível. Hoje, o câncer é uma verdadeira sentença de morte no Distrito Federal, em função do descaso do governo com o tratamento de saúde das pessoas portadoras da doença.
Governador – que parece um tatuzão cavando buraco –, está na hora de cuidar efetivamente da saúde da nossa população do Distrito Federal, que está morrendo à míngua!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Encerra-se o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Eu volto a esta tribuna porque vou, mais uma vez, rebater o deputado Chico Vigilante. Ele sempre me acusa de ter participado do governo Agnelo Queiroz, e eu sempre fiquei calado porque respeito a nossa amizade.
Eu nutro pelo Agnelo a amizade pessoal, assim como pela sua esposa, dona Ilza. São meus amigos independentemente da política. Provavelmente, ele nos ouvirá e sabe disso.
Eu tenho feito isso, deputado Chico Vigilante, para não falar do que aconteceu no governo, porque eu respeito o amigo. Participei e não saí, porque, quando eu pedi a minha demissão, ele não deixou. Eu nunca quis expor isso.
Foi no dia em que um de vocês – não vou citar o nome, porque essa pessoa não está presente e isso seria leviano, já que eu gosto de falar olhando nos olhos – enviou para ele assinar, no gabinete, um documento que prejudicava todas as igrejas do Distrito Federal. Por respeito à sua palavra, ele o assinou, mas depois voltou atrás. Isso está gravado no DFTV. Enquanto o DFTV anunciava o que ele havia assinado, chegou um documento que mandou... Isso o Swedenberger não queria fazer. Eu disse no Palácio do Buriti: “Se você não fizer isso, eu saio do governo e falo para os crentes quem vocês são!”
Por que nós apoiamos vocês? Vocês foram à nossa igreja pedir os nossos votos, prometeram que não tratariam de pautas sobre LGBT, aborto e drogas e que as deixariam para o parlamento, que é o lugar adequado para debatê-las, e não para o governo. Vocês mentiram para nós. Por isso, eu os deixei. Por isso, os evangélicos os deixaram.
Hoje, 70% dos evangélicos votam no governador Ibaneis. Tudo que ele prometeu aos evangélicos ele cumpriu. Ele tem palavra; o PT não tem. O PT não mentiu só para os evangélicos, mentiu para o Brasil. O Lula fez uma cartilha, deputado Chico Vigilante – vossa excelência sabe disso. A Dilma cumpriu a palavra dela. Ela sabia que nós temos um espectro e vocês têm outro. Ela dizia que tudo relacionado à família devia ser tratado pelo Congresso Nacional; vocês, não. O Lula falou que não colocaria amigos no STF e, quando o fez, afirmou que estava colocando um comunista. Ele falou que não mexeria com as igrejas e que está dando seu lugar no céu para quem ele quiser. Vossa excelência sabe por que ele falou isso? Ele sabe que ele não tem lugar no céu. No céu não entra mentiroso; no céu só entra quem é verdadeiro, quem fala a verdade e crê em Jesus.
Eu retiro vossa excelência desta fala porque o conheço e sei de sua história. Vossa excelência sabe que o respeito muito. Sempre conversamos. Vossa excelência é do PT, mas é cristão e frequentador de missas. No entanto, a maioria dos membros do PT não é cristã, odeia Israel e os judeus. A maioria do PT não reconhece o holocausto e gosta da Palestina. Vocês gostam de ditadores, do Nicolás Maduro e da Dama do Tráfico, a qual mandaram buscar com aeronave do governo, em sigilo.
O Lula falou que ia abrir todos os sigilos e, quando chegou à presidência, estabeleceu sigilo de 100 anos. Ele é o presidente que mais usa emendas secretas.
Brasília, eu não me arrependo de ter assessorado o Agnelo Queiroz. Eu me arrependo de ter trabalhado para o PT, àquela época. Por isso, sou, hoje, um porta-voz. Eu não sou um deputado que, como vossa excelência fala, se diz evangélico. Não sou, não! Tenho mais de 20 anos de pastorado. No mês que vem, vou fazer 58 anos de idade. Tenho 58 anos de vida de crente, impoluta e ilibada. Sirvo a Deus e tenho compromisso com ele. A minha vida é imaculada. Tenho compromisso com o céu.
Brasília, pode ter certeza de que, quando venho a esta tribuna, da minha boca não sai mentira. Da minha boca, sai verdade porque mentira é coisa do Diabo. Os pais da mentira são o Lula e o capiroto, como vossa excelência fala.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o desespero da extrema-direita chega a lugares inacreditáveis. O deputado chegou a dizer que o PT não é cristão porque não gosta de Israel. Pelo que eu sei, Israel não é um Estado cristão. É esse o desespero.
Vale tudo para essa turma. Vale tudo. Vale inventar mentira, vale defender o PCC, vale defender bandido e vale defender impunidade para quem comete crime. Essa turma só não consegue apresentar dados. Isso ela não consegue.
Deputado Ricardo Vale, eles não conseguem dizer por que o governo do condenado Jair Bolsonaro botou o Brasil no Mapa da Fome da ONU e os brasileiros na fila do osso. Eles esquecem isso. Eles esquecem que ele negou a vacina para os brasileiros e que, por conta disso, 700 mil pessoas morreram neste país. Foi um genocídio organizado por quem negava a ciência.
Alguns que sobem a esta tribuna têm orgulho de atacar universidades, professores, professoras e artistas. Essa é a turma da extrema-direita. Quem subiu a esta tribuna defende ditador porque eles defenderam a ditadura e aplaudiram o general Heleno, ditador e torturador. Essa turma gosta de ditadura militar, aplaudiu Carlos Alberto Brilhante Ustra e gosta de choque elétrico. No entanto, para enfrentar os problemas reais do povo brasileiro, eles somem.
Eu desafio um deputado da base do governador Ibaneis Rocha a subir nesta tribuna e falar qual sua posição sobre a CPI da Saúde, visto que muita gente está morrendo no Distrito Federal. Eles vão defender a instalação da CPI da Saúde? Eu quero o compromisso dessa turma. Não existe compromisso.
Eu quero ver um deputado que apoia o condenado Jair Bolsonaro subir a esta tribuna e dizer qual é a sua posição sobre a jornada 6 por 1. Eles dizem que defendem a família. Os trabalhadores brasileiros não têm tempo nem para a família, porque são explorados o dia todo. Existem 3 PECs no Congresso Nacional. Qual é a posição do partido dos senhores? Qual é a sua posição como parlamentar?
Eu desafio um deputado que apoie o condenado Bolsonaro a subir a esta tribuna e dizer qual é a sua posição com relação à taxação dos super-ricos, dos privilegiados, bem como o que está fazendo para taxá-los e para garantir que 80% do povo brasileiro não pague imposto de renda no ano que vem.
Faço este desafio: subam a esta tribuna e apresentem o compromisso dos senhores com o povo brasileiro e com o povo desta cidade. Deputado Ricardo Vale, quando alguém subir, faremos esse debate com muita tranquilidade.
Eu quero usar este momento do comunicado de parlamentares, deputado Ricardo Vale, como líder da Minoria hoje, para registrar mais um repúdio à forma como essa turma trata os espaços institucionais do parlamento brasileiro e da democracia.
A liderança da Minoria é uma conquista da democracia brasileira nos parlamentos municipais, nos parlamentos estaduais e no parlamento nacional. É um espaço garantido pelo regimento interno das casas legislativas. É um espaço garantido pela Constituição para preservar o direito de oposição, para fiscalizar, para cobrar, para denunciar e – claro – para propor soluções reais para o povo brasileiro e para suas representações nos estados e municípios.
O que o PL fez ontem é vergonhoso: nomeou como líder da Minoria o Eduardo Bolsonaro, um golpista, um entreguista, que está nos Estados Unidos e ainda mantém mandato no Brasil! Sabem para que eles fizeram isso? Para ele não perder o mandato. Eles estão usando a liderança da Minoria para praticar um golpe, um crime de lesa-pátria contra o país.
Isso é um desrespeito à democracia e a tudo o que este país construiu à custa, muitas vezes, de sangue derramado. Muita gente morreu lutando contra a ditadura militar para garantir que, no parlamento, deputado Ricardo Vale, exista oposição, exista minoria. Mas, na ditadura que eles tanto admiram, a oposição ia para a prisão, era torturada, assassinada, perseguida.
É na democracia que garantimos os espaços institucionais. Lamento que o PL cometa mais essa vergonha contra o parlamento e contra a democracia brasileira. É um ataque às instituições democráticas construídas com muita luta.
A liderança da Minoria é um espaço que precisa ser respeitado. Nomear como líder de bancada um deputado que está tentando vender o Brasil, que está nos Estados Unidos recebendo dinheiro público para não perder o mandato, é mais um gesto de quem bate continência para a bandeira dos Estados Unidos; é gesto para quem odeia o Brasil e ataca todos os dias o povo brasileiro.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, ontem fiquei assistindo, até de madrugada, à sessão do Congresso Nacional que tratou da PEC da blindagem, como é chamada. Para mim, é a PEC da imoralidade.
Fui deputado federal por 2 mandatos. Eu estava no Congresso Nacional durante a CPI dos Anões do Orçamento. Lembro-me do trabalho que foi para cassar 15 deputados. Naquele momento, apuramos crimes que dariam para cassar 100 deputados daquela legislatura. Entretanto, cassamos apenas 15, porque só tínhamos musculatura para isso. Cassamos figurões como Genebaldo Correia.
Essa PEC – que é uma indecência, uma imoralidade –, na verdade, deputado Ricardo Vale, é para proteger as deputadas e os deputados envolvidos com as emendas Pix. A Polícia Federal está indo fundo nessas investigações. O ministro Flávio Dino sabe o que está fazendo para punir esses criminosos. Por isso, aprovaram essa PEC.
Na verdade, ela é para isso, mas ela é mais nociva, porque abre a possibilidade real de o crime organizado estar presente em todos os ramos da política brasileira, porque ela proíbe até mesmo a prisão em flagrante. Não se pode mais prender em flagrante. Isso é de uma gravidade extrema. Isso é terrível.
São aqueles que se dizem tementes a Deus que estão defendendo isso. Para mim, eles estão subordinados ao Capeta. São todos capirotos. É muito grave isso que foi aprovado.
Eu rogo ao Senado Federal brasileiro que não aceite a aprovação dessa PEC. O mais grave é que, se o Senado a aprovar e ela for promulgada pelo Congresso Nacional – porque o presidente não pode vetá-la –, nós veremos, em todas as assembleias legislativas, os adeptos dessa prática pedindo a extensão. Terão que ser votadas leis locais.
Eu já quero adiantar o meu posicionamento: se, porventura – e para nossa desventura –, ela for aprovada e deputados desta casa quiserem aprovar uma lei estendendo-a para o Distrito Federal, eu serei contra. Usarei todas as minhas forças para me posicionar contrariamente. Se for aprovada essa blindagem dos poderosos, que se abram as portas das cadeias para que delas saia todo e qualquer ladrão de galinha. Aqueles que roubaram um frango, roubaram um sabonete, roubaram uma Coca-Cola não têm por que ficar presos se aqueles que estão roubando milhões do orçamento estão livres.
Nós sabemos como se dá o uso do orçamento brasileiro. Nós sabemos de deputados federais e senadores de Brasília que estão envolvidos com as emendas Pix. É por isso que a maioria aprovou a PEC.
Inclusive, eu sugiro à imprensa que faça um pente-fino das emendas de parlamentares federais do Distrito Federal – deputados federais e senadores –, para que saibamos onde os recursos foram aplicados, qual foi a destinação deles. Esses recursos não são de deputado nem de senador. O dinheiro é nosso, é do povo, que é o pagador de imposto, e desvios milionários têm acontecido.
Portanto, eu já antecipo minha posição, que, creio, será também a da bancada do Partido dos Trabalhadores: se, porventura, essa desventura for aprovada, a nossa bancada vai se posicionar contrariamente à extensão dessa lei para o Legislativo do Distrito Federal.
Obrigado.
(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu e o deputado Chico Vigilante agora vamos concordar em uma coisa: se chegar uma matéria dessas a esta casa, deputado Chico Vigilante, eu também serei contrário a ela.
Aliás, eu abro mão de todo privilégio que tenho como deputado, abro mão do sigilo bancário, fiscal, telefônico. Os meus dados estão todos abertos. Eu não preciso de sigilo. Eu sou um deputado, mas, antes disso, sou um cidadão comum.
Eu quero sugerir – não vou gastar o tempo do deputado Ricardo Vale – que vossa excelência confira a relação dos deputados que assinaram favoravelmente à PEC da blindagem. Eu já contei, no mínimo, 6 do PT que a assinaram. Então, há deputados de todos os partidos. Depois o senhor dê uma olhada. Está aqui. Não vou citar nomes. Não quero expor ninguém, mas a informação está aqui. Há deputados de todos os partidos, inclusive do PT.
Eu concordo com o senhor neste ponto: nós não deveríamos ter nenhum privilégio. Não deveríamos ter sigilo, não deveríamos ter foro privilegiado. Nós somos cidadãos comuns que, pela bondade do povo, acessamos o poder e viramos deputados.
Quem não tem rabo preso não tem medo de nada. O problema é que existe um monte de gente aí que está enrolada mesmo.
Deputado, eu estou com vossa excelência nessa. Se chegar essa matéria, pode ter certeza de que o meu voto também será igual ao de vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sem querer atrapalhar o deputado Ricardo Vale, que será o próximo a falar, quero dizer que do PT foram 12 deputados, só que do PP foi a totalidade, do PL foi a totalidade, do MDB foi a maioria absoluta, do Republicanos foi a maioria. Mas o pessoal agora fica olhando só para os 12 do PT. É igual àquela velha história do macaco que tem um rabo de 10 metros e fica olhando o cotoco de rabo da cotia. Esse é o problema.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.
Senhoras e senhores deputados, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna hoje me solidarizar com os alunos da UnB e com todo o corpo docente, em função dos ataques proferidos nesta casa à universidade, aos alunos da universidade, por um deputado desta casa. Foi um deputado do PL que, infelizmente, usou palavras que não se justificam e que nem deveriam ser faladas aqui no parlamento, contra alunos, contra uma universidade que tem uma importância muito grande no processo de formação e educação dos nossos jovens.
Esses ataques à educação têm sido recorrentes pelos deputados bolsonaristas, pelos deputados do PL, não só no Distrito Federal, não só no nosso parlamento, mas em todo o país. É impressionante como eles atacam a educação. Quantas vezes alguns deputados bolsonaristas vêm aqui acusar professores da nossa rede pública, com palavras que não têm o mínimo fundamento, com acusações levianas e mentiras contra a educação do Distrito Federal e contra os nossos docentes.
A extrema-direita é fascista. É por isso que eles mentem tanto, por isso que eles atacam a democracia, atacam a educação, atacam os instrumentos, a justiça. É o fascismo! O fascismo está muito grande no Brasil e no mundo. É só os senhores verem como age a extrema-direita em Israel, com esse presidente Netanyahu, que está fazendo um genocídio, matando mulheres, crianças, destruindo o Estado palestino. É impressionante como eles são. Vejam o que o Milei tem feito com a Argentina e com o povo de lá. Ele tem jogado milhões de argentinos na miséria, na pobreza. Não preciso nem falar do Trump, que provoca guerras no mundo inteiro, até o nosso país está sendo vítima desse presidente.
É uma coisa orquestrada, é uma coisa pensada pela extrema-direita. Vejam o que o Bolsonaro fez com este país, vejam o que o bolsonarismo faz. São todos fascistas, e, infelizmente, aqui no nosso parlamento há deputados da extrema-direita que eu posso falar que são fascistas também. Isso porque atacar uma universidade, atacar a nossa democracia, defender os bolsonaristas, os golpistas só pode ser fascismo, fascismo, mesmo.
Inclusive há deputados jovens aqui, que estão iniciando agora suas carreiras, já com essa quantidade de ódio no coração, com essa quantidade de palavras contra a democracia, contra as instituições, mentindo o tempo inteiro neste parlamento. Onde nós vamos parar?
A política é para promover o bem, a política é para promover a paz, o amor. Está difícil! Há muitos deputados que estão se recusando a ficar nas sessões por conta do tanto de absurdos que esses caras estão falando aqui. Esses deputados poderiam respeitar um pouco mais o parlamento. Em vez de pregar tanto ódio, tanta mentira, poderiam pregar o amor. A política é para fazer o bem e não para incitar o mal.
Eu queria fazer este pronunciamento e chamar a atenção, principalmente dos bolsonaristas desta casa, para pararem com esse tipo de coisa aqui. Está ficando chato. Reproduzir o que o fascismo faz no mundo aqui no nosso parlamento, na capital do Brasil não é apropriado, não deveria acontecer. Faço o apelo – aos deputados bolsonaristas principalmente, que insistem em trazer a pauta fascista, que é pregada no mundo inteiro – para que melhoremos o nível dos debates aqui. Temos que combater o fascismo, temos que combater a mentira, temos que combater as guerras e o ódio.
Infelizmente, o que está acontecendo nesta casa é que alguns deputados estão tirando do sério outros parlamentares. Ninguém está aguentando isso. São 16 horas e não há mais ninguém aqui, só a bancada do PT e o deputado Pastor Daniel de Castro. O deputado Martins Machado acabou de chegar. Está ficando difícil. Precisamos fazer uma reflexão sobre isso, porque há deputados que estão falando, mesmo, que não estão aguentando.
Temos tantos problemas no Distrito Federal! Eu não vejo deputado do PL falar nada sobre a saúde, sobre a educação, sobre a mobilidade. Eles só vêm aqui falar de Deus, como se fossem realmente cristãos. Não são. São pessoas que só vêm aqui pregar o ódio, a violência, a mentira e falar mal da democracia. Que cristão é esse? O cristão fala de paz, de amor, de saúde, de educação, de cultura, de lazer, de mobilidade digna, de moradia. O parlamentar vem aqui falar em nome de Deus, mas não traz exemplo nenhum, nem da sua vida, nem do seu partido, nem da sua história. Não abre a boca para falar de projetos que realmente vão melhorar a situação do povo do Distrito Federal.
Outra coisa chata é ficarem falando que são de Deus e que nós, do PT, somos do Diabo. Para a sociedade, isso não cola mais. Esse discurso fascista não cola mais na sociedade.
Vamos debater o que é importante para o povo do Distrito Federal. Isso está ficando chato, está ficando feio para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Há momentos em que eu me envergonho de ser deputado nesta casa, de tanta lorota, de tanta coisa sem importância e sem fundamento que é dita para a nossa sociedade!
Deixo aqui o meu repúdio. Peço aos deputados que se preocupem mais com a qualidade de vida das pessoas. O povo brasiliense está sofrendo. Deixem de lado um pouco dessas falácias, dessas palavras fascistas. Não deveríamos trazê-las para este parlamento.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Deputado Ricardo Vale, também faço um registro em defesa da nossa UnB.
Consulto se mais algum parlamentar gostaria de fazer uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, aproveito a fala do deputado Ricardo Vale para dizer que as coisas precisam estar no seu devido lugar, até porque o parlamentar é dono das próprias decisões. Quem vem e quem não vem nós respeitamos muito, não é, deputado Ricardo Vale? Cada deputado sabe o que tem que fazer. Então, determinadas falas não são justas para quem se faz presente. Se vossas excelências tiverem curiosidade – nós, principalmente, devemos fazer isto –, podem olhar o meu mapa de presença nesta casa, porque faço o meu papel.
Outrossim, nem sempre o que fala de Deus entra nessa lista que vossa excelência mencionou. Eu sou pastor e essa é a coisa de que mais me orgulho na minha vida. Quando vim para esta casa, eu poderia ter vindo como o doutor, já que sou advogado. Eu poderia ter vindo como professor, já que sou pedagogo e professor. Mas fiz questão de vir como deputado Pastor Daniel de Castro, porque, para mim, ser pastor é o maior ofício que tenho. Eu não falo por palavra. Na maioria das vezes, eu falo por atitudes. A minha vida é testemunha das minhas ações. Então, quando eu falo de Deus, eu o faço com muita propriedade, muita intimidade e muito conhecimento.
Quero deixar esse registro porque não me enquadro no que vossa excelência disse, de maneira alguma. Quando a fala é generalista, parece que todos são iguais.
Eu me refiro também a vossa excelência, deputado Gabriel Magno, que preside esta sessão, e ao deputado Chico Vigilante, que aqui está: nosso papel está sempre feito; sempre estamos presentes.
Então, quero me dissociar um pouco disso. Não tenho rejeição por nenhum deputado, porque entendo que ele é eleito e sabe perfeitamente o que deve fazer e o que faz.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.229/2025, de autoria da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 18 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’”.
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Não há quórum para apreciação das matérias.
Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Chico Vigilante e do deputado Ricardo Vale.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Siglas com ocorrência neste evento:
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ONU – Organização das Nações Unidas
PCC – Primeiro Comando da Capital
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
STF – Supremo Tribunal Federal
UnB – Universidade de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 23/09/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 79/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H04 | TÉRMINO ÀS 18H01 |
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.229/2025, de autoria da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como a todos que desejarem, a participar do debate em plenário.
Suspendo a comissão geral.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Ao dar as boas-vindas aos presentes, declaro reaberta a comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Convido para compor a mesa: o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno; o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, a Emater, Cleison Medas Duval; o segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, a Fape-DF, Alexandre Cenci. (Palmas.)
Boa tarde a todos. É com imenso prazer e honra que vamos debater aqui uma pauta de suma importância para o Distrito Federal. Ressalto: é uma pauta de suma importância para o Distrito Federal!
Ao chegar a esta casa, em 2023, havia a necessidade de a Câmara Legislativa ter uma comissão permanente para fazer o debate sobre produção, abastecimento, regularização fundiária das terras rurais e demais questões rurais. Era necessário que todos os pontos a esse respeito fossem debatidos em uma comissão permanente. Criar a comissão foi uma luta, uma batalha – preciso falar isso para vocês. Eu agradeço aos meus pares por terem entendido essa necessidade. Rafael, existem muitas comissões nesta casa, mas, quando se tratava de debater o setor rural, sempre se trabalhava com uma frente parlamentar.
E nós avançamos nesse ponto. No final de 2023, essa comissão foi aprovada com a seguinte composição: eu, como presidente; o deputado Iolando, da cidade de Brazlândia, como vice-presidente; e o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Roosevelt e o deputado Ricardo Vale como demais membros.
Desde a criação, nós temos debatido temas e provocado órgãos do governo justamente para que eles entendam que as áreas rurais do Distrito Federal devem ser ouvidas em todos os momentos, seja para discutir vias não pavimentadas, iluminação, energia no campo ou discutir outros pontos importantes.
A questão fundiária avançou ao longo do tempo. Eu quero ressaltar a importância desse momento, porque, em governos anteriores, não estaríamos debatendo esse assunto. Em outros governos, a regularização fundiária no Distrito Federal não era discutida de forma aberta como acontece agora. Por isso, agradeço a presença do secretário da Agricultura, do presidente da Emater, da Fape-DF e, mais ainda, a presença de cada um de vocês, que são o motivo de essa comissão acontecer hoje. Estamos aqui para ouvi-los e mostrar os pontos que precisam ser ajustados neste projeto.
Vamos iniciar os trabalhos. A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejarem fazer uso da palavra. Enquanto são feitas as inscrições, vamos ouvir os componentes da mesa.
Concedo a palavra ao Alexandre Cenci, segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, a Fape-DF.
ALEXANDRE CENСІ – Boa tarde, senhoras e senhores, presidente deputado Pepa, colegas do dispositivo, público presente.
Eu estou aqui representando a Federação da Agricultura. O sistema Fape, Senar e Sindicatos abraçou os irmãos e as demais entidades nessa luta que é de todos nós. Por isso, estamos juntos aqui. É um trabalho árduo, histórico, deputado Pepa. Há famílias que chegaram no DF há 50 anos. E a titularização, a regularização fundiária traz paz no campo. Ela representa um instrumento econômico para que possamos investir em nossos negócios.
Nós temos acompanhado esse assunto durante anos, durante décadas, por meio das nossas entidades. Nós vimos alguns avanços, mas também vimos retrocessos. Um desses retrocessos que nos prejudicou bastante, secretário, deputado Pepa, foi um projeto de lei anterior que tramitou nesta casa e que retirou nosso redutor, nosso desconto. Hoje, o preço da terra nua é R$33.000. Aplicando-se os índices redutores da Lei nº 5.803/2017, o preço caía pela metade.
Eu e vários colegas participamos do grupo de trabalho para a criação da Lei nº 5.803/2017. Nele, havia representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A Lei nº 5.803/2017 nunca foi questionada, ou seja, o redutor nunca foi questionado. O desconto – que decorre do conceito da ancianidade e reduz o valor por tempo de uso e por tempo de trabalho nosso – é um direito adquirido. Queremos pagar pela terra o valor histórico, não o valor comercial. Vamos ter que comprar as nossas fazendas duas vezes? Esse dinheiro poderia estar sendo investido nos nossos negócios. Ele não deveria estar indo para a Terracap para, talvez, nem voltar para o agronegócio.
Aliás, deputado, em nome da federação, queremos solicitar o resgate desse redutor. Entendo que é interesse de todos aqui esse desconto E, quando forem vender as terras – espero que isso aconteça logo –, que possamos exercitar o direito de compra, que é outro ponto que também estão querendo tirar de nós. O direito de compra tem que ser dado ao produtor a qualquer momento. É ele que trabalha na terra há 50 anos. Foi ele que preservou e diversificou o potencial do agronegócio no Distrito Federal, com geração de emprego e renda. Deve ser assegurado a ele o direito de compra. Deputado Pepa, em nome da federação, solicito que esse redutor seja resgatado, porque isso é justo. Queremos pagar o valor histórico da terra nua e ter condição de continuar investindo na nossa atividade.
Com relação a áreas rurais, características rurais e macrozona urbana, é um absurdo subirem o limite mínimo para 2 hectares. Essas áreas estão na macrozona urbana! Vocês têm que se sensibilizar! Vocês vão tirar do processo 99% das pessoas e colocá-las no limbo, em situação de insegurança jurídica. São áreas historicamente dedicadas à atividade rural, com característica rural. Foi a zona urbana que avançou sobre elas. Elas vão ser penalizadas, agora?
Então, deputado Pepa, senhoras e senhores, precisamos avançar, não retroceder!
A Fape e nosso manifesto, que vai ser lido pela senhorita Lucinha, juntaram quase 100 entidades. Essa é a força do agronegócio. Contamos com a força da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos nossos colegas do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Senhoras e senhores deputados, esta é a casa do povo. O anseio do povo é a força maior.
Salve o produtor rural! Salve as senhoras e os senhores do campo que, todos os dias, trabalham! Vamos em frente! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Alexandre, obrigado pelas palavras.
Concedo a palavra ao senhor presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, a Emater, Cleison Medas Duval.
CLEISON MEDAS DUVAL – Boa tarde, deputado Pepa; secretário da Agricultura, Rafael Bueno; Alexandre Cenci, da Federação da Agricultura; produtores rurais de todos os cantos do Distrito Federal, assistidos pela Emater-DF; senhoras e senhores.
A Emater-DF tem um papel importante junto aos senhores, que é o de atendê-los no dia a dia, em suas necessidades sociais, econômicas e ambientais. A Emater tem um papel importante, segundo a Lei nº 5.803/2017, no tocante aos documentos que comprovam a atividade rural dos senhores.
Deputado Pepa, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que é uma alegria muito grande ver o senhor abrir esta casa para ouvir os pedidos dos produtores rurais do Distrito Federal, que, de fato, têm uma demanda grande com relação ao projeto de lei.
Eu quero dizer alguns dados para os senhores. Em seu cadastro, a Emater tem registradas 6.075 propriedades de até 2 hectares – existem várias propriedades com menos de 2 hectares –; e são 12.037 propriedades acima de 2 hectares. Dentro do PDOT vigente, existem 2 mil propriedades em áreas urbanas com características rurais. Esses são dados importantes, mas o que queremos dizer é que esses agricultores, independentemente de estarem em área urbana, periurbana ou rural, estão atendendo a dimensões importantes de sustentabilidade e conferindo segurança alimentar, segurança hídrica e segurança ambiental ao Distrito Federal, sendo essenciais ao desenvolvimento sustentável.
Há um número cada vez maior de produção nessas áreas urbanas e periurbanas, com inúmeros produtos. Cabe à Emater assisti-los, e está sendo feito esse atendimento aos produtores. Café, baunilha, queijo e outras culturas estão sendo produzidas nessas áreas urbanas com características rurais.
Tanto na área urbana quanto na área rural, os produtores devem ser ouvidos e considerados, pois são essenciais à sociedade e à manutenção dos recursos naturais, tão importantes para a geração do presente e do futuro.
Deputado, secretário, Cenci, parabenizo-os mais uma vez por ouvirem as demandas justas, porque acreditamos que é nesta casa que conseguiremos encontrar caminhos que levem à resolução das demandas desse número de produtores que temos no Distrito Federal. São 32 mil produtores rurais em quase 20 mil propriedades rurais.
Essas são as minhas considerações. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado, Cleison.
Concedo a palavra ao senhor secretário da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno.
RAFAEL BORGES BUENO – Boa tarde. Primeiro, quero agradecer a Deus a oportunidade de estarmos reunidos.
Este é um tema de extrema importância para o Distrito Federal, que há muito tempo já deveria ter sido debatido e encaminhado. Por muitos anos, deputado, a legislação deixou uma vacância e uma insegurança para o produtor rural, porque ele não quer ficar sem a regularização; ele quer, de fato, ter o compromisso do Estado.
Cumprimento o nosso segundo vice-presidente da Fape, a nossa Federação da Agricultura e Pecuária, Alexandre Cenci.
Esta é uma questão de respeito a homens e mulheres que há anos estão lutando e, muitas vezes, preservando a área rural contra o crescimento desordenado. Falando sobre isso, é importante mencionar que a legislação justamente coloca esse diapasão de responsabilidade também sobre o produtor.
Hoje, infelizmente, ainda convivemos com algumas áreas que são griladas, e o produtor é alijado do processo. Ou, em alguns casos, aqueles que não são produtores fazem o parcelamento irregular dessas áreas, e é complicado para o Estado aplicar punições a esse parcelamento irregular. Acredito que ninguém presente a esta reunião seja conivente com isso, pelo contrário, lutamos para, como nosso presidente da Emater falou, ampliar a produção e a produtividade do Distrito Federal, inclusive com inovações como a baunilha e o queijo de cabra – que tem ganhado destaque em outros locais. Há também as baby leaves, que são as miniverduras, e o mirtilo, que tem ganhado as zonas urbanas com características rurais. Ainda precisamos avançar muito.
Hoje, existem 9.805 hectares de terras urbanas com características rurais, de um total de aproximadamente 10.400 hectares. Se nós pegarmos em quantitativo de produtores, apenas de processos que constam da secretaria, mais de 56%, o somatório dos processos que ultrapassam 2 hectares, eles vão em mais de 56% da área. Hoje, a média do tamanho das propriedades em áreas urbanas com características de áreas rurais é de 15,44 hectares, e 11 áreas chegam a ultrapassar 100 hectares dentro de áreas urbanas com características rurais.
Esse projeto de lei traz algumas inovações. Uma das grandes dificuldades e demora do processo era a própria elaboração do PU. Dentro desse projeto de lei, não se acaba com a lei de regularização fundiária. Ele não acaba com ela. Ele traz outros elementos complementares, ou seja, o que não foi suprimido ou não recebeu nova redação foi mantido, a exemplo da indenização no caso da retirada do produtor – a indenização pelas benfeitorias que ali foram feitas.
O projeto traz inovações, como a questão da autodeclaração, a opção de o produtor contratar um engenheiro agrônomo ou um engenheiro florestal e apresentar um laudo devidamente registrado no Crea, para que ele comprove não só a atividade rural, mas também a atividade ambiental de verdade, na qual haja o estudo florístico que indique quais espécies do Cerrado estão presentes e qual área foi, de fato, recuperada. Isso é extremamente importante quando tratamos desse tema.
Há um ponto que vejo constantemente sendo discutido nos grupos – muitas vezes, de forma equivocada. Dizem que haveria terminado a possibilidade de comercialização das terras, e que agora somente haveria CDU e CDRU. Convido os senhores a consultarem o art. 23 deste projeto de lei, que trata da emissão da CDU, da CDRU e, ao final, da venda dessas propriedades.
Outro ponto importante é a inclusão da Seduh no processo. A cidade possui um planejamento de crescimento e, até para dar segurança ao produtor, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano passa a opinar no processo e indica se há ou não um projeto de urbanização futura naquela região, para que muitas situações, como as que ocorreram no passado, não voltem a acontecer. Observam-se processos com solicitações de regularização fundiária impetrados pelos produtores ao longo dos anos. É importante respeitarmos a história.
Outro ponto que considero extremamente relevante é a celeridade. Hoje, a Lei de Regularização Fundiária, para áreas rurais, ainda prevê que o processo passe pelo Coreg, o Conselho de Regularização. No projeto de lei encaminhado a esta casa de leis, suprimimos a necessidade da tramitação no Coreg. É um passo a menos e um avanço a mais para que o produtor tenha direito à regularização fundiária.
Essa proposta de lei foi discutida, ela não foi elaborada apenas pela Secretaria da Agricultura. Foi constituído um grupo de trabalho formado pela Seduh, pela Terracap e pela Seagri.
A Seagri, dentro daquilo que trazemos no dispositivo legal, fará constar, de fato, a verificação dos documentos comprobatórios: se há ou não atividade rural; qual a área utilizada para fins rurais; se há ou não atividade ambiental; se há, de fato, o compromisso do produtor no processo de autodeclaração, se o que ele indicou se confirma ou não. E aí nós trazemos outro elemento, porque, dentro da regularização fundiária rural, era obrigatório que a Seagri e a Terracap, hoje ETR, realizassem a vistoria e a fiscalização da propriedade para verificar se ali havia atividade rural.
Deputado Roosevelt, cumprimento vossa excelência, dando-lhe as boas-vindas.
Nós nos deparamos com alguns absurdos quando, há alguns anos, na Secretaria da Agricultura, a nossa equipe de fiscalização e a da Terracap chegaram a uma área de pasto em que não havia gado presente. Isso porque o pasto – como produtor, eu e vários criadores de gado aqui sabemos – precisa ser rotacionado para brotar e oferecer alimentação aos animais. O laudo da fiscalização indicava que a área não era rural, porque ali não havia animais. Ora, não é necessário haver uma casa em cada pasto, e os pastos não precisam estar em áreas contíguas. Nós solicitamos nova fiscalização aos 2 órgãos – tanto à secretaria, quanto à Terracap – e foi constatado, de fato, que se tratava de uma área de pastagem em descanso, aguardando o momento adequado para receber os animais, quando houvesse oferta de capim. A autodeclaração vai facilitar o processo, porque nós realizaremos a fiscalização não necessariamente por meio de visita à propriedade do produtor, mas também remotamente, por sensoriamento, bastando que ali seja identificada a atividade para fins de comprovação.
Este é o nosso objetivo: trazer o produtor do Distrito Federal para a regularidade; dar condições para que esse produtor possa, de fato, ter acesso a financiamento; e, mais, respeitar senhoras e senhores de cabelos brancos que criaram seus filhos sobre essa terra, dando-lhes a oportunidade de deixar um bem como herança para a sua família. Juntos, com certeza, faremos um Distrito Federal cada vez mais produtivo e mais seguro para o produtor rural.
Muito obrigado. Que Deus nos abençoe. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Rafael. É muito importante a sua presença aqui, assim como a de todos. Esses esclarecimentos e essas colocações são, para nós, de suma importância.
Concedo a palavra ao meu amigo deputado Roosevelt, para suas considerações iniciais nesta comissão geral.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Boa tarde, deputado Pepa, presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento; Cleison, presidente da Emater; Rafael, secretário da Seagri; e Alexandre Cenci, aqui representando a Fape.
Boa tarde a todos os produtores rurais, a todos aqueles que escolheram o campo para trabalhar, para viver e criar suas famílias.
Presidente, é até com um sentimento de constrangimento que nós realizamos uma comissão como esta para discutir um assunto que não deveria estar sendo debatido aqui. Nós deveríamos estar discutindo outras questões importantes para a nossa cidade, questões muito mais relevantes para o desenvolvimento da área rural do Distrito Federal, mas, não, nós estamos aqui criando – e digo “nós” no sentido de me colocar também como membro do governo – problemas para nós mesmos.
É um orgulho para todos nós o fato de sermos uma das pouquíssimas capitais de país do mundo, senão a única, que ainda conserva uma área rural. Setenta por cento do nosso Distrito Federal é área rural – inclusive, dentro do Núcleo Bandeirante nós temos um setor com 10 chácaras. Praticamente todas as regiões administrativas – talvez apenas o Sudoeste e o Cruzeiro não tenham área rural – têm suas respectivas áreas rurais. Isso é motivo de orgulho para todos nós.
Por conta de cada um de vocês, podemos dizer aos quatro ventos que nós produzimos café de qualidade, mel de qualidade, grãos de qualidade. Nós não concorremos com Goiás e Mato Grosso em quantidade, mas concorremos em qualidade. O nosso gado é de qualidade, enfim, tudo em que os senhores e as senhoras, como produtores rurais, colocam a mão nós conseguimos colocar à frente em relação a outro país.
E qual é o retorno que nós temos? Um projeto como esse, que vem tentar desestruturar tudo. O Cleison está aqui – é muito bom tê-lo conosco – e nos trouxe números; não sei se você já falou, mas ele, por intermédio da Emater, nos apresenta números incríveis. A Emater é a mais eficiente do país e é nossa parceira, por meio dos extensionistas. A Emater só nos dá orgulho, principalmente por meio de seus extensionistas. A grande maioria, para não dizer todos aqui, é acompanhada por extensionistas da Emater, que trazem a melhor técnica, a melhor forma de criarmos e cultivarmos.
Está aqui também o Rafael, da Secretaria da Agricultura, que se desdobra para fazer a melhor entrega. E o que nós temos? Na Seagri havia uma diretoria de regularização fundiária, mas ela foi extinta para criar o tal do Instituto de Terras.
Onde está o Cândido? Esse assunto é dele! (Palmas.)
Contaram uma historinha bonita para todos nós, dizendo que iriam regularizar. Ele veio lá do Mato Grosso – ou foi do Mato Grosso do Sul? –, dizendo que tinha entregado milhares de escrituras. Pois bem, já está há quase 2 anos sentado na ETR e não fez nada, apenas travando o nosso trabalho aqui. Foi ele quem tirou a questão da ancianidade e os dispositivos ambientais. Ele que tirou!
Eu e o deputado Pepa fomos ao governador e conseguimos convencê-lo da importância de manter e valorizar muitos de vocês aqui, filhos e netos que ouviram as histórias e acreditaram: “Juscelino que nos convidou para estar aqui.” No caso, a família Cenci acreditou. Até agora nós não entregamos uma escritura sequer. Chega de enganação!
O governador Ibaneis avançou muito nas regularizações das terras do Distrito Federal, mas esse Projeto de Lei nº 1.787/2025 é um retrocesso. Muitos dos senhores, como a Lúcia, por exemplo, lá da Serrinha, acompanharam todo aquele processo da Lei nº 6.740, que estabeleceu uma série de garantias e que este projeto quer derrubar. Por exemplo: garantir que os valores aplicados na regularização das terras rurais serão e deverão ser os mesmos valores da regularização das terras urbanas com características rurais, que é justamente onde esse projeto mais ataca. Outro ponto é a mudança da metragem para regularização, também alvo desse projeto. Isso é uma afronta a todos nós. Precisamos fazer o contraponto – e é isso que estamos fazendo aqui.
Fico muito triste de o Cândido não estar presente para fazer a defesa. O Cleison, se ele for falar de suas atribuições, tomará o dia inteiro, porque tem muitas entregas, bem como o Rafael também tem. E onde está a ETR? Onde está a Terracap? Eles foram convidados. (Palmas.)
Não admitiremos que esse projeto avance. Já conseguimos o apoio do nosso presidente e de vários deputados para retirá-lo de pauta. Ele deveria ter sido votado há algum tempo, mas eu e o deputado Pepa nos unimos e não deixamos. Nosso presidente, deputado Wellington Luiz, tem nos apoiado, assim como outros deputados também têm nos apoiado. Foi retirado de pauta. Agora, vêm de novo com essa conversa.
Deputado Pepa, eu deixo como encaminhamento para a Comissão de Produção Rural e Abastecimento que seja encaminhado um documento ao governo para que seja retirado esse projeto da Câmara Legislativa. (Palmas.)
Não deve mais se tratar de retirá-lo de pauta, e, sim, retirá-lo da Câmara Legislativa, para que se inicie uma nova fase de discussão sobre o tema. Quem dos senhores aqui participou da construção desse projeto de lei? Ninguém! Ninguém!
Nós participamos do processo de discussão da Lei nº 6.740/2020. Fizemos várias audiências nesta casa. No final, eles não respeitaram e mandaram, mas, pelo menos, nos ouviram. Nós apresentamos um substitutivo, o governador nos apoiou, e ele foi sancionado. Nós estabelecemos uma série de garantias, deputado Pepa, que o Projeto de Lei nº 1.787/2025 quer destruir. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis não está ciente disso tudo. As coisas estão sendo deturpadas com relação a esse projeto.
Presidente, eu quero finalizar minha fala e deixar como encaminhamento não só a retirada de pauta desse projeto, mas também solicitar ao Poder Executivo que retire esse projeto da Câmara Legislativa, construa um novo projeto – se é que quer tocar nesse assunto –, volte a discutir esse assunto e ouça os principais interessados.
Olhem o caso da Serrinha. Toda hora as pessoas fecham os olhos à Serrinha. A Serrinha, por iniciativa dos moradores da região, realizou o levantamento das nascentes na região – beira 200 nascentes. E ninguém respeita. É como você tomar veneno. Aos poucos, querem acabar com essas nascentes.
As pessoas esquecem que, num passado recente, 7 anos, 8 anos atrás, não me recordo muito bem, houve uma crise hídrica sem precedentes, e nós não estamos livres disso. Ano passado, houve uma seca muito severa no Distrito Federal. Este ano, parece-me que não haverá um período de estiagem tão severo, mas também não estamos livres disso.
Nós temos que caminhar páreo a páreo com o desenvolvimento rural, mas também pensar nas questões ambientais e na qualidade de vida, não só nossa, mas também dos nossos filhos. O Distrito Federal tem que manter essa característica de ser a capital de um país que convive com a produção rural, que convive com o meio ambiente. Isso é um orgulho para todos nós, isso é um orgulho para o nosso país.
Se não for pela mobilização de vocês, eu confesso, nós não conseguiremos resistir, nós seremos engolidos. Por isso, é muito importante a mobilização de vocês. Agradeço a cada um de vocês que largou seus afazeres. Muitos acordaram às 5 horas para cuidar das suas propriedades, mas estão aqui para deixar claro para esta casa, a casa do povo, que esse projeto é nocivo para todos nós.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Estamos ombreados nessa questão. Cada um de vocês será respeitado e ouvido. O que for dito aqui será levado ao Poder Executivo. Nós temos debatido e enfrentado, nesta casa, essas questões justamente com a ETR. Quem mais é atingido é aquele que está no campo, é aquele que produz, é aquele que põe na nossa mesa o alimento de cada dia.
Esse é o caminho a seguir. Se a definição é a retirada do projeto – não é isso? –, nós vamos buscar isso. Nós vamos argumentar, vamos nos reunir com o governador e mostrar que tem que ser respeitada a vontade do produtor rural. Essa vontade tem que ser respeitada. (Palmas.)
Eu me lembro do projeto anterior trazido pelo senhor Cândido Teles. É uma pena, senhor Cândido, o senhor não estar presente nesta comissão geral, porque esse assunto é de suma relevância e o seu personagem, dentro dessa discussão, é o personagem principal! Respeitar quem produz, respeitar toda a produção que sai do campo e chega à cidade da forma mais decente; é o mínimo que podemos fazer.
Deputado Roosevelt, o senhor fez a colocação certa: os nossos embates aqui dentro, para defender cada um de vocês, é constante. Não tenho dúvida disso. Eu lembro quando, no outro projeto, nós apresentamos a Emenda nº 7, em que havia uma pegadinha sobre a questão da concessão da terra. A partir do momento em que o projeto fosse aprovado, deputado, como ficaria você, que não tem condições, de forma imediata, de adquirir a terra e de pagá-la? Você sairia da sua terra? Você perderia a história do seu pai? Toda essa história de 40 anos, 50 anos, aqui dentro? Nós apresentamos a Emenda nº 7, que diz claramente que quem não tem condições de adquiri-la de forma imediata, que renove a concessão por mais 30 anos, para que as pessoas possam se preparar para adquiri-la. Todos querem, e é um direito, essa discussão sobre adquirir as terras para que possam ter mais tranquilidade.
Obrigado, deputado Roosevelt, por sempre abraçar essa causa nesta casa. Vossa excelência sempre esteve aqui. Hoje, nós estamos juntos nesta comissão e digo a vocês que a importância da comissão é trazer vocês para o debate, trazer vocês para esse cenário de suma importância.
Quero registrar a presença da Marisa Romão, assessora da senadora Damares; do William Lima, coordenador do Polo Rural da Secid; e da Ingrid, da Chácara Vovó Joana, que existe desde 1963, no Núcleo Rural Córrego Jerivá.
Quero também ler algumas faixas que estão aqui. O pessoal do Núcleo Rural do Torto está presente. Agradeço a presença de vocês.
Quanto à Cana do Reino, trata-se de uma pauta que precisamos discutir no PDOT, porque tirar o título de terra rural de quem produz para transformar em terra urbana, para especulação imobiliária, não é justo! (Palmas.)
Saúdo o pessoal do Núcleo Rural Olhos d'Água, o pessoal do Núcleo Rural do Torto, do Núcleo Rural Tamanduá e de todos os núcleos rurais do Distrito Federal.
Pessoal do córrego Crispim, manifeste-se! Pessoal do córrego do Atoleiro, tudo bem? Senhor Pedro, tudo bem? (Palmas.)
Deputado Roosevelt, preciso ressaltar a história do córrego do Atoleiro. Em 1997, o córrego do Atoleiro era mais rural do que é nesse momento. Nós nos juntamos lá e fizemos uma batalha, porque, em 1997, havia uma especulação imobiliária e transformaram o córrego do Atoleiro em área urbana. Brigamos, junto com o Marcelo, da Seduh, e trabalhamos justamente nisso. De lá para cá, a injustiça estava feita. Mas nós conseguimos transformar isso e fazer com que o córrego do Atoleiro voltasse à sua origem. Hoje, no PDOT, o córrego do Atoleiro está como área rural, porque precisamos dar a característica correta a cada núcleo rural. Esse é o ponto.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Justamente. Esses são os pontos que precisamos buscar. Estamos aqui justamente para defendê-los. O PDOT virá para cá e iremos defender isso com unhas e dentes. Estamos aqui justamente para isso.
Vou abrir a palavra aos inscritos, que terão no máximo 3 minutos, pois são muitos inscritos e não podemos nos estender. Todos os que gostariam de falar se inscreveram? A partir deste momento, vamos encerrar as inscrições. A equipe vai se dirigir àqueles que ainda não se inscreveram.
Quero registrar a presença de Lucinha Mendes, a quem vou conceder a palavra. Peço a compreensão de todos, pois a Lúcia vai passar um pouco do tempo de 3 minutos de fala porque ela está representando vários grupos rurais.
Concedo a palavra à Lucinha Mendes.
LUCINHA MENDES – Obrigada, deputado, pela promessa de mais tempo.
Primeiro, quero agradecer ao deputado Pepa, ao deputado Roosevelt, ao deputado Gabriel Magno, ao deputado Fábio Félix, à deputada Paula Belmonte e a todos os deputados desta casa que já se manifestaram e acolheram as nossas angústias e questionamentos.
Quero agradecer também a presença do secretário Rafael. Pela primeira vez temos a oportunidade de debater juntos. Agradeço a presença do Cleison da Emater, que me atende há quase 10 anos na minha chácara.
Eu vou ler o manifesto da Fape e do Conselho do Agro escrito e apoiado por mais de 80 entidades. Assumo esta tribuna na condição de presidente da Preserva Serrinha, de representante do Conselho do Agro e da coordenação do Fórum de Defesa das Águas.
Antes, eu gostaria de pontuar 2 questões muito importantes. Serei breve, deputado.
Senhores deputados, precisamos mudar a lógica de regularização estabelecida pela Terracap – e a Seagri segue a Terracap –, que pensa a ocupação do território e a disponibilização das terras numa lógica imobiliária. Esse é o câncer que não permite que avancemos.
Nós ficamos assustados quando recebemos a minuta do PDOT e do projeto de lei porque eles têm uma coisa em comum: retiram, sim, do texto da lei a possibilidade de regularização com venda das terras por meio de venda direta. O secretário citou o art. 23, que realmente fala em venda, mas no processo de licitação das áreas que não entraram no processo de regularização. Quem está com processo de regularização de áreas rurais vai ter a opção de compra com anuência da Terracap. Tiraram do texto da lei original o que era venda direta. Agora, somente com anuência da Terracap. As áreas com características rurais não têm mais essa opção, é só CDU e CDRU. É o que também está no texto do PDOT.
Isso é muito grave, deputado Pepa, porque, na prática, isso transforma todas as áreas rurais do Distrito Federal – não só as áreas com características rurais – em estoque de terra da Terracap, que vai vender ao seu prazer e quando quiser. Eu não vou entrar no mérito de todos os artigos que estamos questionando, mas acho que o mais importante é que a política de regularização fundiária tem que ser uma política social, de justiça social. Ela tem que reconhecer o direito dos pioneiros que aqui chegaram, tem que reconhecer a produção nas áreas rurais remanescentes, que não é com 2 hectares, secretário. (Palmas.)
Nós temos o exemplo da Diana. A Diana é uma potente produtora de mel, é uma potente produtora de abelhas, faz meliponicultura. A área dela tem 5 mil metros quadrados. Eu já vi a Diana aqui, mas não sei onde ela está. (Pausa.) Olhem lá a Diana! Obrigada, Diana.
A dona Lindalva, lá do Urubu, deputado Pepa, já foi premiada pela Emater acho que umas 3 vezes. Ela tem uma área de 3.800 metros quadrados numa macrozona urbana. Ela é uma potente produtora de orgânico. Da mesma forma, existem outras áreas que, além de produzir, preservam.
E esse é outro ponto. Enquanto a regularização não for entendida como estratégia de preservação ambiental, esta cidade está se condenando. Porque, como disse o deputado Roosevelt, não podemos permitir que avancem ainda setores habitacionais sobre áreas de recarga de aquífero.
O governador esteve há pouco na Serrinha, perto da Serrinha, no setor de mansões, inaugurando a nova captação, a duplicação da captação de água ali. Aquela captação, secretário, foi construída para atender à demanda da época do racionamento. Está sendo duplicada para jogar água para a área norte. Sabe de onde vem aquela água? Da Serrinha, dos 9 córregos da Serrinha. Ali, quando fizeram o Setor Habitacional Taquari, que está lá, lindo, todo asfaltado, aquela construção significou 30% menos vazão dos córregos.
Se o senhor está arregalando os olhos, então vai arregalar mais ainda, porque, quando esses córregos secarem por causa de projeto habitacional... São 3 setores habitacionais que querem implantar só na região do Urubu, do Jerivá e mais um na região do Palha. É a pequena Águas Claras que a Terracap diz que quer fazer ali. Se fizerem isso, não vamos ter água potável possível de ser bombeada. A água ali vai estragar. E eles colocaram a captação de água ali porque a água é limpa.
Precisamos pensar o território como um todo, deputado Pepa. Não se pode ficar fazendo esses arranjos pontuais: corta daqui, investe dali. Enquanto não entendermos que a lógica não é vender lote, que a lógica tem que ser promover a política pública de regularização como política de justiça social...
Então, eu queria fazer só esses reparos.
Eu vou ler agora o manifesto da Fape e do Conselho do Agro, assinado por mais de 80 entidades:
“Manifesto em defesa das áreas produtoras rurais no Distrito Federal.
A insegurança jurídica no campo persiste.
A luta do produtor rural do DF pela regularização e titulação de suas terras é essencial para garantir segurança jurídica, desenvolvimento, justiça social e paz no campo.
Desde a criação da nova capital, diversas famílias de migrantes, produtores de várias regiões do Brasil, foram convocadas pelo governo da época para criar no Distrito Federal um cinturão verde, capaz de proporcionar segurança alimentar para a população dessa nova região, e impulsionar a produção agrícola local.
Apesar de ter sido uma promessa feita pelo governo, a regularização e a titulação das áreas rurais ocupadas até hoje não aconteceram.
O processo de regularização foi permeado por inúmeras idas e vindas, com alterações normativas, discussões jurídicas e constantes debates sobre a constitucionalidade de leis e decretos.
Parte dessa insegurança só foi resolvida em 2014, quando o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao assegurar finalmente o direito à venda direta das terras públicas para os produtores rurais (...)
Contextualizando este esforço, a partir de 1998, normativos foram editados sem que tenhamos chegado a resultado concreto (...)
Finalmente em 2017 surgiu a esperança de dias melhores com a publicação da Lei nº 5.803/2017 (...)
No entanto, essa lei já foi alterada duas vezes no governo Ibaneis”.
Desculpa, secretário, não temos limbo jurídico nenhum. Vivemos um limbo administrativo. Quando os senhores destruíram a área de regularização na Seagri e criaram a ETR, que não atende às áreas com características rurais, os senhores criaram um limbo administrativo. E foi por causa desse limbo e das idas e vindas na discussão de como isso seria resolvido que criaram agora esse – com todo respeito – monstrengo que é esse projeto de lei. (Palmas.)
Continuando a leitura.
“No entanto, essa lei já foi alterada duas vezes no governo Ibaneis:
Em novembro de 2020 o governo encaminhou projeto de lei convertido na Lei nº 6.740/2020, alterando alguns pontos da Lei nº 5.803/2017.
A nova proposta, segundo exposição de motivos que acompanhou o projeto ‘... faz-se necessário proceder a algumas adequações na Lei nº 5.803/2017 para alcançar a segurança jurídica buscada pelos produtores rurais.’
Em 2024 outra alteração na lei tirou os descontos por tempo de ocupação e alterou a forma de valoração da terra mantendo a tabela do Incra.”
Graças a Deus, retirou-se da lei a avaliação da Terracap sobre o valor da terra e ficou só a tabela do Incra.
“Esses avanços proporcionaram a efetivação de mais de 2 mil contratos de CDU com a criação da ETR, mas nenhuma titularização efetiva.”
Não é, Alexandre? Até hoje!
“O Projeto de Lei nº 1.787/2025, que está tramitando na CLDF, vem na contramão desse processo, retira conquistas importantes efetivadas com debate aberto, legítimo, transparente e democrático.
Os interesses imobiliários imediatos se sobrepuseram aos legítimos interesses da sociedade.
Chegou o momento de exigir a priorização das áreas rurais remanescentes como estratégia de preservação ambiental que garanta o futuro viável para a vida na cidade.
Já passou da hora de reconhecer o direito dos pioneiros que vieram a convite para viabilizar o abastecimento da nova capital, e de seus sucessores na posse da terra. Promover a regularização como fator indispensável de justiça social constitui política pública e não plano de especulação imobiliária.
A retirada da opção de compra de todas as áreas rurais, em macrozona rural ou urbana, representa um retrocesso injustificável e inaceitável. É importante destacar que, ao longo dos anos, foi a cidade que avançou sobre as áreas rurais, muitas vezes impulsionada por processos de especulação imobiliária e grilagem de terras. Esse tipo de prática não pode, de forma alguma, ser legitimada ou chancelada pelo poder público. Pelo contrário, é dever das autoridades combaterem veementemente tais ações, promovendo a regularização fundiária como instrumento de justiça social e proteção ambiental, e não como mecanismo de favorecimento à especulação.
Como todos sabemos a CDU é documento precário e transitório para ser utilizado enquanto se providencia a especialização da matrícula.
CDU, sem opção de compra, não tem qualquer valor.
O produtor rural não pode continuar sendo tratado como cidadão de segunda categoria.
Sem direito à opção de compra das terras, os produtores serão transformados em porteiros, guardiões de estoque de terras para a Terracap.
Diante do exposto, as instituições signatárias desse manifesto vêm a público solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que propõe alterações à Lei nº 5.803/2017, por contrariar os interesses da sociedade e por não ter sido objeto de debate amplo, transparente e participativo com a coletividade. Ressaltamos que a discussão proposta pelo referido projeto sobrepõe e conflita, em diversos aspectos, com o conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, o que reforça a necessidade de uma análise criteriosa e democrática, pautada pelo interesse público e pela justiça social. Reiteramos nosso compromisso com a regularização fundiária justa, a proteção ambiental e o respeito aos direitos dos pioneiros e produtores rurais.”
São 80 entidades que assinam esse manifesto, mas eu não vou ler o nome delas. Eu já entreguei uma cópia do manifesto ao deputado Pepa e entregarei outras para o secretário e para o presidente da Emater.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Lucinha, pela sua representação.
Concedo a palavra ao Luiz Fernando Moraes Kucharski, da Associação das Chácaras do Núcleo Rural Olhos d'Água.
LUIZ FERNANDO MORAES KUCHARSKI – Boa tarde a todos.
Estou um pouco emocionado porque entendo que é difícil falarmos coisas tão óbvias, tão importantes.
Acreditem, eu tenho 67 anos, sou médico, recentemente me aposentei da Secretaria de Saúde. Comecei uma produção de ovos na minha chácara, algo que adoro. Eu sou gaúcho. Eu vou até a Feira do Paranoá no domingo para vender meus ovos e vejo, com muita tristeza, as dificuldades dos produtores que estão naquelas bancas. Eu tenho o meu dinheiro, eu tenho o meu salário como médico e como militar que fui. Vejo aquelas pessoas humildes, trabalhando naquelas bancas, se matando, chegando às 4 horas, 4 horas e 30 minutos, sem nenhum apoio, e eles não são donos das terras onde produzem. Isso é uma vergonha! Não há como entender isso! Qual respeito estão dando a um povo que produz a comida para a cidade, para a população?! Nenhum! Nenhum! Será que não conseguimos entender isso? Meu Deus do céu!
Eu acho que as nossas autoridades, as pessoas em quem votamos – seja o governador, sejam os nossos deputados –, deveriam todas abraçar essa causa, deveriam estar conosco. E, se a nossa representação não funcionar, temos que fazer uma manifestação física na porra da Terracap! (Palmas.) Não há outro jeito! Se os meus pacientes me vissem agora, iriam se espantar, porque pensam que sou muito paciente, mas eu não sou. Para essas coisas, gente, desculpem-me, perdoem-me, não tenho paciência.
Eu sou o Luiz Fernando, presidente da Associação dos Chacareiros da Vertente Direita do Córrego do Urubu, em Olhos d’Água. Ali há uma população humilde, com residentes desde 1962. Eu mostro a vocês uma pessoa que chegou àquela região nessa época: a dona Maria. Vocês estão vendo a dona Maria aqui com sua cabeça branca? Eu resolvi trazê-la hoje aqui, impondo esse sacrifício a ela, pedindo perdão a Deus, após conversar com a família dela. O nome verdadeiro da dona Maria é Genovina. Ela saiu do Maranhão para lutar pelos filhos, pela família dela; esteve em São Paulo e, depois, veio para Brasília, na década de 1960. A dona Maria entrou em uma chacrinha na década de 1960, fará 100 anos de idade daqui a 4 meses, e até hoje não tem a porcaria do documento da chácara dela! Hoje, vocês sabem quantas pessoas têm 100 anos de idade? É 0,18% da população. Em uma estatística muito rústica, seria necessário que estivessem aqui 5.500 pessoas para que 1 tivesse 100 anos! A dona Maria sempre produziu e sustentou seus filhos lá dentro e ainda não tem a documentação da terra dela! (Palmas.)
Dona Maria, essa salva de palmas é para a senhora, que é um orgulho para nós. A senhora é uma pessoa muito querida, que eu adoro de paixão. A senhora representa nós todos aqui! Representa todos que precisamos suportar essa falta de respeito!
Eu me lembro de uma ocasião em que vi uma senhora gaúcha em uma audiência do deputado Roosevelt. Estou vestido de gaúcho aqui porque daqui a 2 dias é o Dia do Gaúcho. Deputado Roosevelt, eu participei de uma das audiências promovidas por vossa excelência – aliás, a fala dele foi incrível hoje – e lá uma senhora – o senhor deve se lembrar –, uma gauchona, disse que chegou aqui em 7 de julho de 1977, que só havia poeira e terra, que não havia mais nada. Todos daquela época lutaram muito.
O Cenci está aqui, e eu tenho pacientes que são da família Cenci. Eles lutaram desde aquela época, transformaram a terra, pegaram a terra e a levantaram, fizeram o que é o PAD-DF hoje. Foi uma loucura, um negócio impressionante. Fizeram isso sem qualquer apoio. Essa senhora, cujo nome não me lembro, estava chorando e falando fortemente que não tinha sua escritura até aquele momento. Todo mundo se emocionou. Ela, derramando lágrimas, dizia: “Eu não tenho a minha escritura até hoje”.
Parem com isso. Com todo o respeito ao meu querido secretário, o secretário falou – e eu gravei – que é importante que nós respeitemos a história. Cadê o respeito à porra da história? (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Luiz Fernando, obrigado, meu amigo, pelas suas considerações. Eu peço às pessoas que se atenham ao tempo, senão vamos sair daqui bem tarde.
Concedo a palavra ao Valdir Calisto, da Associação Alô Terra.
VALDIR CALISTO – Boa tarde a todos. Quero agradecer ao deputado Pepa a oportunidade e ao deputado Roosevelt, aqui presente.
O presidente da nossa Federação de Agricultura e Pecuária contribuiu muito pouco para a regularização fundiária no Distrito Federal, porque foi essa federação quem aceitou que se iniciasse a regularização por meio de uma concessão de uso precária. Isso significa que a Terracap não precisa ser dona da terra. Ainda assim, você terá que assinar com ela uma concessão de uso precária. Ela não tem que provar a propriedade da terra.
A Lei nº 5.803/2017, criada pelo socialista Rollemberg, foi feita para que não se faça venda de terra. Essa modificação da qual a Lúcia falou permite a opção de compra, mas, a opção de compra, eu sempre tive. Se eu quisesse pedir que a Terracap me vendesse a terra, eu sempre pude fazê-lo. Isso nunca foi um impedimento. Acontece que a situação agora é a seguinte: haverá a opção de compra, e a Terracap terá a opção de negar a venda. Ela não tem a obrigação de vender, nem deveria ter, porque a propriedade é dela. Nosso país respeita a propriedade privada. Se ela é proprietária, não existe lei que a obrigue a vender. O que não deveria existir – e é isso que nós combatemos na Alô Terra – é a retirada dos cartórios de todas as matrículas forjadas pela Novacap nos anos de 1992 a 1994, para que possamos entrar com ações de usucapião e resolver, por nós mesmos, a propriedade da terra, sem ter que pagar a ninguém, principalmente a quem não é proprietário. (Palmas.)
Esse é o caminho da regularização da Lei nº 13.465/2017, que é proibida de ser aplicada na área rural do Distrito Federal. O PDOT aceita a Lei nº 13.465/2017 para regularizar a área urbana, mas não a aceita para regularizar terras rurais. Esse é o caminho que nós desejamos, deputado. Nós não precisamos ficar implorando por regularização fundiária a cada ano ou a cada 4 anos. Nós já fazemos isso desde 2009! Aliás, muito antes, em 1991, nós já pedíamos isso. A partir de 2009, foi por causa dessa lei do Rollemberg. Nós gostaríamos muito que ela fosse extinta. Nós não vivemos em um país socialista. A propriedade da terra rural tem que ser do produtor, e não do Estado.
A Terracap está implantando um comunismo territorial rural. Há muita gente aceitando isso, porque, para quem é pequeno, o precinho da terra é muito bom. Como, para eles, se trata de uma novidade, eles dizem: “Vamos concordar, a Terracap vai vender”. Vai vender nada! Nunca! Sinto muito, vocês estão enganados. Vamos pedir a extinção da Terracap! Isso é o que deveríamos fazer. Todos! Extinção da Terracap! (Palmas.)
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.
Concedo a palavra à senhora Cleusa Maria da Silva, da região do córrego Crispim.
CLEUSA MARIA DA SILVA – Quero cumprimentar a mesa, as autoridades e todos os presentes. Muita gente já me conhece.
Eu quero dizer a decepção que temos encontrado. Há muito anos, estamos pelejando por uma causa. Buscamos o motivo de as pessoas que têm as suas propriedades estarem tão chateadas. Elas vivem na incerteza. Isso é um cansaço!
Eu passei 20 anos como presidente de uma associação. Hoje, eu conto os proprietários legítimos que estão vivos. Eu digo: esse morreu, esse não morreu, esse morreu, esse não morreu. Dessa época para cá, as pessoas não têm tido a felicidade de poder dizer: “Eu construo, moro aqui, tenho os meus filhos, tenho progredido, tenho acompanhado as orientações da Seagri, da Emater e da Terracap”.
Senhores, eu não entendo de leis, mas o que quero dizer é que já estamos cansados de tantas leis. É lei aqui, lei ali e lei acolá. Eu não digo emendas; eu digo remendos. Um remenda de um jeito, e outro remenda de outro. Isso nos traz uma insegurança terrível.
Nós, da região do córrego Crispim, somos protetores de água. Há um projeto para o córrego Crispim ser produtor de água. Estamos tentando implementar isso. O córrego Crispim pede socorro. Não conseguimos fazer água, mas podemos cuidar da água que temos.
O córrego Crispim é uma microbacia. A sua água vai para o rio Corumbá. A Caesb tem vários pontos no córrego Crispim. Ontem, eu e 2 minhas colegas contamos 6 placas de captação de água do córrego Crispim. Lá, nós produzimos e contribuímos com o meio ambiente, com a fauna e com a flora. A qualquer hora, podemos ser retirados de lá, de uma forma que não queremos.
Peço leis, não remendos, que possam nos dar segurança e bem-estar.
Existe a segurança alimentar. O povo de lá planta, colhe e comercializa. As minhas 2 colegas aqui presentes produzem. Uma delas cria muitos patos. São ovos de pata para dar e vender! Há muitos na agricultura familiar.
Eu tenho uma floresta enorme no pequeno pedaço que existe. Eu cuido dela! Agradeço a Deus. A região do córrego Crispim é uma colônia agrícola desde 1960. Desde essa época, as pessoas estão lá.
O que quero dizer é que vocês são novos e inteligentes e podem contribuir para que as pessoas vivam com alegria e segurança. Nós estamos sem paz há muito tempo. Queremos a documentação e a compra dessas terras. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Ok, dona Cleusa, muito obrigado.
Concedo a palavra ao senhor Rubens Bartolo, do Núcleo Rural do Torto.
RUBENS BARTOLO – Primeiramente, eu gostaria de homenagear a mesa na pessoa do deputado Pepa. Estão presentes diversos combatentes também: o deputado Roosevelt, o Cleison, o Bueno, o Cenci. São pessoas que estão sensíveis a essa situação. Fico muito honrado mesmo por falar a essa plateia de guerreiros. Isso é uma honra para mim.
Vou começar expondo que o que qualifica um imóvel não é o zoneamento, é a atividade. Não sou eu que digo isso, é o STJ. Ele afirma que aquele imóvel que tem atividade rural, mesmo estando na macrozona urbana, é considerado imóvel rural. Assim é definido legalmente. A Constituição federal, por sua vez, estabelece o princípio da isonomia. Aquele que produz na macrozona rural não é diferente daquele que produz na macrozona urbana. Ambos são produtores. O que este projeto está querendo criar é uma dicotomia em relação ao princípio da isonomia, que se expressa na igualdade de tratamento entre pessoas em situações semelhantes. Vamos partir daí.
Hoje, na Lei nº 5.803/2017, no art. 4º, § 5º, há uma disposição que estabelece que as áreas rurais localizadas dentro das áreas de regularização – Arine ou Aris – devem necessariamente integrar os projetos urbanísticos – necessariamente.
O que esse malsinado projeto está tentando inserir no ordenamento é um desequilíbrio total. Por trás de todo esse projeto, que está ganhando tamanho e trouxe tantos movimentos para esta casa, existe uma cortina de fumaça, um engodo. Na verdade, a Lei nº 5.803/2017 é uma lei ordinária. Ela é hierarquicamente inferior a uma lei complementar, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Luos. A lei ordinária tem hierarquia inferior. Jogaram esse jabuti dentro do projeto de lei para ocultar, para criar uma cortina de fumaça sobre o que está disposto no projeto do PDOT, que, ao tratar dessas ocupações com atividades rurais em zonas urbanas, estabelece o mecanismo de concessão de uso e concessão de direito real de uso. Temos que abrir o olho em relação ao plano diretor.
São essas as palavras que eu gostaria de registrar.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, senhor Rubens.
Concedo a palavra ao Alberto Ramos, representante da Associação dos Pioneiros do Caub e da Amovipe.
ALBERTO RAMOS – Cleiton, responsável pela qualidade dos nossos produtores rurais, sempre junto conosco; deputado Roosevelt e deputado Pepa; nosso secretário de Agricultura; Cenci, que tira água de pedra ali naquele Caub... As pessoas lá do PAD-DF são responsáveis pela melhor qualidade de grãos, pelo recorde de produtividade por hectare. Elas produzem o melhor produto rural do país, que está saindo daqui, não em quantidade, mas em qualidade.
Deputados, as pessoas falam do projeto de lei, falam de muitas questões, mas ninguém vai ao cerne da questão. Ficamos podando galhos. O cerne da questão é o seguinte: por que todos os anos discutimos regularização fundiária e nunca se regularizam as terras? A resposta é simples: a desapropriação foi malfeita. A Terracap não é dona das terras.
Lá na região do PAD-DF, a imensa maioria daquelas fazendas são terras particulares. (Palmas.) Porém, a Terracap desapropriou 10 hectares numa área de 10 mil alqueires. Ela diz que as terras são dela e coloca em amarelo: “Área de uso comum, não cabe usucapião”. Isso foi derrubado agora pelo tribunal. Agora cabe usucapião em terras desapropriadas e de uso comum.
Em Buriti Vermelho, no Riacho Frio, em toda aquela região do PAD-DF, realmente há vícios na cadeia dominial. Há o problema da Cana do Reino, que já foi motivo de uma operação criminal contra a GRPU e a Terracap, por uma fraude que fizeram em conjunto com uma grande empresa imobiliária, a Brookfield, para tomar as terras dos produtores rurais que lá estavam e construir uma cidade ali em cima.
Isso culminou na prisão de alguns, como na da então gerente da GRPU, Lúcia Carvalho. Abriram uma matrícula de forma fraudulenta. Ela não poderia ter sido aberta. Estou citando a Cana do Reino, que é a terceira gleba da fazenda Breja ou Torto, só para vocês terem uma ideia da quantidade de fraudes num único local. Houve quebra na cadeia dominial – nulidade absoluta de pleno direito –, fraude processual de 1930 – nulidade absoluta de pleno direito –, caducidade do decreto expropriatório em 30 de abril de 1960, sem que a terra fosse desapropriada – caducidade do decreto. Vejam bem, não existe terra pública mais ali.
Outra coisa: em ação de usucapião, a Terracap, o Ministério Público e a GRPU declararam que a Cana do Reino, a terceira gleba da fazenda Breja ou Torto, seria terra particular e pertenceria ao espólio de Eduardo Dutra Vaz. Portanto, não haveria interesse no feito. Por que agora há esse interesse? Por que a União transferiu uma terra para a Terracap sem possuir o registro daquela terra? Quando houve a transferência, a Terracap já estava com acordos feitos anteriormente.
Na cláusula segunda do acordo, está escrito que a SPU não se responsabiliza pelos acordos feitos na transferência da terra para a Terracap. Por quê? Eles criaram um falso remanescente para devolver para um tal de herdeiro e a terra cair na mão da MB Engenharia.
Então, o que pedimos? Temos que, realmente, fazer o que a lei determina, deputado Pepa. A lei determina que toda regularização tem que ser precedida por demarcatória, discriminatória, especialização da matrícula e registro no cartório com incorporação ao patrimônio público. Se isso não foi feito, a terra não é pública.
Por isso, tudo o que existe no DF é fraude documental. Posso dizer isso de cadeira porque tenho toda essa documentação. Sou um historiador que estuda isso de 1850 até os dias atuais: inventários, fraudes, tudo.
A Terracap fala em preservação ambiental. Águas Claras foi construída em cima de grandes mananciais. Eles querem construir uma cidade para 100 mil habitantes na Serrinha, que é responsável por 44% da água limpa que vai para o lago.
Então, deixo uma sugestão para a próxima reunião que houver: tragam também o juiz da Vara de Meio Ambiente, o doutor Carlos Maroja, porque ele não sabe da maioria dessas coisas. Ele está muito equivocado. No Crea, quando conversamos com ele, ele começou a entender.
Desculpe-me a franqueza, mas não concordo com o que o senhor disse. Desde que se criou a ETR, a Secretaria da Agricultura se tornou uma secretaria do leva e traz, de ETR para a Terracap. Ela não está defendendo os produtores rurais. Estamos jogados ao léu.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, meu amigo.
Concedo a palavra ao senhor Euclides, da Associação Núcleo Rural Cana do Reino, Ascar.
EUCLIDES FERREIRA FILHO – Boa noite à mesa. Deputado Pepa, deputado Roosevelt, parabéns! Cumprimento todos da mesa, o secretário de Agricultura, os demais membros, o pessoal da Ascar, da Cana do Reino e de toda a área rural.
Hoje não estou muito bem, mas preciso falar.
Deputado, a única coisa que falta em Brasília é realmente tirarmos essa grande grileira chamada Terracap. É ela que atrapalha os produtores rurais. Ela tira todo o entusiasmo de quem está lá, produzindo seu leitão, seu porquinho, com aquela vontade. Esses produtores pequenos são os que fazem o Brasil crescer. É desses que vocês estão tomando a frente.
Quero parabenizar sua atitude, quero parabenizar esses 2 deputados e, também, dizer ao secretário de Agricultura – gostei muito da fala dele – que ele apoie a causa de verdade. Precisamos tirar a Terracap dessa grilagem em que ela está. Ela simplesmente está colocando uma marcação sobre a nossa chácara, dizendo que o produtor está impedido de fazer qualquer coisa.
Aí nós esmorecemos. Como é que nós, brasileiros, com orgulho de sermos produtores rurais, querendo fazer com que o nosso país cresça, de repente, nos deparamos com uma restrição sobre a nossa chácara? “Essa aqui é para fazer grilagem.” Ela vai lá e coloca uma placa dentro, como é o caso da Cana do Reino em que já há umas 3 lá.
Graças a Deus, deputado Pepa, que vossa excelência tomou a frente e conta com o nosso apoio. O deputado Roosevelt falou algo importante. Os deputados quase foram engolidos aqui, mas não serão engolidos. Nós vamos reunir 10 mil pessoas para ajudar vossa excelência a mudar esse jeito de fazer política. (Palmas.)
Vejam bem! É impossível produzir. Fui o maior produtor de patos em Brasília, apicultor. Sou farmacêutico por profissão, mas eu me dediquei a essa área rural. Agora vêm as pessoas aqui, querendo trabalhar, chorando para trabalhar, e não podem, se a terra é nossa? Pois a terra é brasileira, é do brasileiro. Nós vamos construir ali, deputado Pepa. Vamos mudar isso aí, porque é uma falta de vergonha. O governador tem que entrar nessa luta. Não pode ser só habitação, não. Nós precisamos produzir para vender o produto barato. Estamos vendo só mercadoria cara, subindo toda hora.
Quero parabenizar esses 2 deputados que estão aqui. Quero parabenizar cada um de vocês que vieram. Eu estava dormindo, mas eu acordei, Lucinha, porque eu sou da área rural também. Eu vim lá do baixo Maranhão para cá. Fiquei ali calado, quieto, mas disse: “Não. Eu vou mudar esse jogo aí.”
Uma pessoa importante falou aqui sobre esse negócio de habitação. Todos vocês, os pequenininhos, é que fazem o Brasil crescer. São os pequenininhos que produzem, porque eles têm sangue na veia.
Eu tenho orgulho de ser brasileiro. Há uma frase muito bonita: “Sou feliz quando faço alguém feliz”.
Parabéns a vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao senhor Roney, presidente da Ascar.
RONEY ROY RODRIGUES – Boa tarde, deputado Pepa, deputado Roosevelt.
Muito obrigado pela oportunidade de os produtores rurais estarem falando. Eu vou me ater ao tempo. Não vou extrapolar. Fiquem tranquilos. Eu iria falar apenas sobre 32 itens, mas, depois que conversei com a Lucinha mais cedo sobre o manifesto dos produtores rurais, eu reduzi para apenas 30 itens – estou brincando. (Risos.)
Eu vou tratar de um assunto bem específico da Cana do Reino, porque os assuntos gerais lá do centro já foram bem abordados pelo Alexandre, pelo deputado Pepa, pelo deputado Roosevelt e pela Lucinha. Nós precisamos de uma atenção especial lá para a Cana do Reino, deputado Pepa e deputado Roosevelt.
Na revisão do PDOT, estão retirando a área rural, inserindo como zona urbana não apenas as chácaras remanescentes, mas também estão aventando a possibilidade de destiná-las como Zeis, Zonas Especiais de Interesse Social, para habitação de interesse social, nas poucas chácaras que restaram na Cana do Reino, preservadas inteiras, onde nós estamos produzindo.
O PDOT é interessante, pois fala o tempo todo de uma integração entre macrozona rural e urbana, da atividade produtiva rural com o crescimento da cidade, mas, por outro lado, destrói todo o zoneamento rural do Distrito Federal. Portanto, nós precisamos de uma atenção especial com relação a isso. Não podemos deixar isso passar na revisão do PDOT.
Com relação ao projeto de lei, ele é terrível. Esse projeto de lei é prejudicial ao produtor rural. Não podemos permitir isso. Ele precisa ser retirado mesmo da Câmara Legislativa. Não podemos deixar que ele prospere.
Eu chamo a atenção para o caso específico da Cana do Reino, porque nós temos uma particularidade – talvez isso se estenda a outras zonas do Distrito Federal – que é a seguinte: a Terracap conseguiu transferir a escritura para o nome dela após o prazo de requerimento para regularização previsto no art. 23 da Lei nº 5.803. Por exemplo, no caso da Cana do Reino, nós não conseguimos, dentro do prazo de requerimento, dar entrada no processo de regularização da Lei nº 5.803, porque a Terracap sequer tinha escritura. Apesar dos problemas fundiários – se vai vingar esse título da Terracap ou não –, na possibilidade de se confirmar a titularidade da Terracap sobre essas áreas, nós estamos fora da Lei nº 5.803 pelo prazo de requerimento, e não pelo prazo de ocupação, que é aquele de dezembro de 2016. Todos nós preenchemos isso com facilidade, mas a possibilidade de dar entrada no processo de regularização.
Então, chamo a atenção dos deputados e do secretário Rafael para que se atentem a essa questão da Cana do Reino, e acredito que deve haver outras áreas do Distrito Federal na mesma situação.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Concedo a palavra a Antônio Edson, presidente da Associação de Chacareiros do Setor de Mansões Park Way – Achapark.
ANTÔNIO EDSON GUIMARÃES FARIA – Acho que já se falou muito aqui, e a nossa amiga expôs muito bem os pontos. Vou focar no caso específico da associação da qual sou presidente.
A nossa associação é composta por chacareiros periféricos do Park Way. Nós ocupamos as áreas que sobraram do loteamento do Park Way. Aliás, nós já ocupávamos antes mesmo de o Park Way ser ocupado.
Nós temos sofrido muita pressão, inclusive por parte de moradores do Park Way, porque eles acham que nós não deveríamos estar ali. Só que muitos de nós estamos lá há mais de 60 anos. Já sofremos essa discriminação; somos considerados invasores.
Somos vistos e tratados como invasores justamente quando o Governo do Distrito Federal está em processo de regularização de nossas chácaras? Realmente eles desconsideram as próprias ações do governo.
Contudo, como somos urbanos com características rurais, estamos na pior situação desse projeto de lei. Somos os que, de fato, não têm direito a nada.
Portanto, defendemos a retirada desse projeto de lei, para que o governador providencie outra solução. A regularização dos urbanos com características rurais é necessária, sim, mas não por meio desse projeto de lei, que é realmente algo abominável para nós.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.
Concedo a palavra a Patrícia Aucélio, do Núcleo Rural Colombo Cerqueira, Paranoá.
PATRÍCIA AUCÉLIO – Boa tarde, presidente, deputado Pepa e deputado Roosevelt, é um prazer estar aqui discutindo este tema tão importante. Gostaria de lembrá-los de que, na década de 1980, a nossa chácara produziu a maior alface do Distrito Federal. Nós participamos de um concurso e fomos premiados.
Hoje, o nosso núcleo rural está fadado à extinção, porque há uma invasão em frente a ele. Sabemos que existe especulação em torno disso, pois há um processo para a retirada dele, que não acontece. Sofremos pressões por todos os lados. É uma área de chacareiros que estão ali há bastante tempo.
O que tem me mantido acreditando que algo vai acontecer – porque precisa acontecer – é pensar nos técnicos da Sema, do Ibram e da Embrapa, que são pessoas que sempre reforçam a importância dos núcleos rurais e da produção rural no Distrito Federal. É isso que tem me mantido com esperança de que algo possa acontecer.
Deputado Pepa, no ano passado o senhor participou do Sabor de Escola, promovido pelo GDF. Eu estive lá com o senhor, nós estávamos coordenando as merendeiras, e o senhor viu que muitos levavam pratos de buriti e de frutos do Cerrado. Existe um gastrônomo aqui em Brasília, Vinícius Rossignoli, que fala em 1.200 sabores que o Cerrado disponibiliza.
Então, eu me pergunto: por que esse avanço tão forte da questão urbana, se o rural é um ponto fundamental da economia? É fundamental para o turismo rural, que nunca foi promovido, apesar de estar no PDOT; para as questões relacionadas à agricultura familiar.
Nós sabemos que, atualmente, essa questão da agricultura familiar é extremamente estimulada; sabemos também do papel ambiental que esses núcleos rurais cumprem. O Cerrado ainda é mantido em pé por conta dos núcleos rurais, que fazem o seu papel de proteção das nascentes e de proteção do próprio Cerrado.
Este momento é muito especial. Eu peço, diante de tantas pessoas presentes, que haja realmente esse compromisso de fortalecimento dos núcleos rurais. Essa questão fundiária precisa ser resolvida – já falaram muito sobre isso, não preciso reforçar.
Basicamente, era isso o que eu gostaria de falar. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado por se ater ao tempo estipulado.
Concedo a palavra ao senhor Manoel José da Silva, do córrego Fumal.
MANOEL JOSÉ DA SILVA – Cumprimento os agricultores presentes, o presidente desta sessão, na Câmara Legislativa, e os demais membros da bancada.
Eu moro em Planaltina desde a década de 1970. Tive uma loja de material de construção no Arapoanga: Manoel Senzala, Material de Construção Senzala. Quando eu cheguei ali, não havia nada. Graças a Deus, hoje há uma cidade.
A luta do chacareiro urbano com característica rural é grande. Nós temos sofrido, nós somos penalizados. Está aqui o doutor Vilmar, que sabe da minha luta com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Terracap, ETR... A Terracap mandou um oficial de justiça para me tirar.
Fizemos audiência pública por causa do Parque Ecológico Sicupira. A Terracap quis me tirar. Nós tivemos que assinar o CDU, um contrato de arredamento com aluguel da terra. Nós regularizamos 12 hectares, mas nós pagamos mais de R$4 mil por mês. Alguém já viu um negócio desse? Alguém sabe desse assunto da Terracap? Uma lei criada, um conchavo criado dentro da Terracap para cobrar aluguel? Eu pago mais de R$4 mil mensalmente por uma área urbana com características rurais. Eu tiro da minha aposentadoria para pagar, porque a chácara não dá conta de pagar isso.
Você está rindo, né? O senhor está rindo. (Aponta para um senhor no Plenário.)
O que nós tínhamos que fazer? Juntar todo mundo para ir à Terracap e dizer o que nós estamos sentindo. Porque eu estou sentindo isso dentro de mim. (Palmas.)
Nós estamos aqui para quê? Por que nós estamos aqui? Eu deixei meus afazeres de casa, assim como muitos, para participar desta sessão hoje.
Eu peço a vocês, deputados, que nos ajude.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Estamos aqui, Manoel.
MANOEL JOSÉ DA SILVA – Peço que nos ajude.
Era só isso. Qualquer coisa, estamos lá.
Eu agradeço, deputado Pepa.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, senhor Manoel. Eu conheço e reconheço a sua luta em Planaltina.
Concedo a palavra ao senhor Joaquim Campos, presidente da Associação dos Assentados do Núcleo Rural Monjolo.
JOAQUIM CAMPOS – Boa tarde a todos. Nas pessoas do deputado Pepa e do deputado Roosevelt, eu cumprimento a mesa – o secretário Rafael Bueno, o representante da Emater, Cleison – e todos os guerreiros que estão aqui.
Eu estava conversando com o Bartholo e estamos envelhecendo. A dona Cleusa falou das pessoas que estão morrendo. Lá no Núcleo Rural Monjolo, secretário, também foram assentadas 75 famílias no âmbito do programa Brasília Sustentável – eu acho que todo mundo que acompanha as audiências públicas escuta o Joaquim falar disso. Dessas pessoas que foram assentadas lá, 20 pessoas já faleceram.
Quando o Governo do Distrito Federal criou o programa Brasília Sustentável, para fazer urbanização e criação da Cidade Estrutural, transferiu para o Núcleo Rural Monjolo os chacareiros que compunham aquela comunidade. Hoje, as 2 comunidades que são oriundas desse programa – o Núcleo Rural Monjolo e a Cabeceira do Valo – estão sendo penalizadas, porque o programa foi mal utilizado e foi mal gestado pelo Governo do Distrito Federal desde 2008.
No dia 26, deputado Pepa, nós tivemos uma audiência de conciliação na Vara do Meio Ambiente, em que o juiz Maroja estava ali julgando uma ação civil pública de 2009, pois o Governo do Distrito Federal transferiu as pessoas para o Núcleo Rural Monjolo sem licenciamento ambiental e jogou as famílias lá dentro.
Nós estamos ali sob uma ação civil pública desde 2009. Então, secretário, eu falei com o senhor aquele dia lá no Senado Federal, e temos de marcar uma ida à Seagri, pois não aceitamos que essas famílias que hoje compõem o Núcleo Rural Monjolo... A maioria delas, deputado Roosevelt, é oriunda da Santa Luzia, na Estrutural. Essas pessoas criavam porcos, tirando comida do Lixão da Estrutural, e foram removidas para lá. Esse programa foi da ordem de quase 200 milhões de dólares. O governo pegou esse dinheiro e aplicou ninguém sabe onde.
Deputado, o que resta para as famílias do Monjolo hoje é a ETR querer soltar uma CDU em cima dessas famílias. Não há como um grupo de famílias que saiu de uma Zona Especial de Interesse Social – Lei nº 715/2006, de Joaquim Roriz – ser colocado para pagar R$31 mil em 1 hectare de terra. Isso é impossível!
Hoje, não se respeita a história, não se respeita a posse dessas pessoas. Minha mãe faleceu em 2021, secretário Rafael. A minha mãe chamava a Secretaria de Agricultura de calvário. Quando eu era moleque, eu via minha mãe subir naquelas escadas, lutando por uma terra. (Palmas.)
Só para concluir, deputado, hoje foi falado pelo Alberto que nós temos um imbróglio no Monjolo, porque eles nos colocaram em uma fazenda em que a Terracap não tem a titularidade da área. Isso foi falado no dia da audiência do Maroja. A Terracap, a ETR, a Seagri; está todo mundo batendo cabeça, porque a área do Monjolo hoje está dentro da matrícula 2.126, que compõe a Fazenda Ponte Alta e a Fazenda Alagado da Suzana, onde a Terracap não detém a matrícula e não detém aquelas terras. Hoje, essas famílias ficam sofrendo naquele imbróglio por uma irresponsabilidade do Estado.
Então, para resolver essa questão, a Terracap tem de dizer, com base na Lei de Acesso à Informação, deputado Roosevelt, quais são as terras dela? O que é da Terracap? Porque, o que não for da Terracap, que se faça o usucapião, porque é dos produtores rurais. Acabem com esse imbróglio, porque a Terracap sabe onde está isso. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.
Concedo a palavra à senhora Ingrid, da Chácara Vovó Joana, Lago Norte, Núcleo Rural Córrego Jerivá.
INGRID – Deputados, secretários e todos os presentes, eu me chamo Ingrid e venho de um legado. Minha família é desse legado. Pena que a dona Maria já foi embora.
Meu avô era batedor do presidente e recebeu um documento que lhe dava o direito de ocupação da terra. Eu falei 1963, mas 1963 foi quando ele recebeu o primeiro documento de propriedade do Ibra, mas, antes, ele já a ocupava. Realmente, é um absurdo essa questão, com todo o respeito, essa falta de consideração por uma história da qual minha família fez parte.
A ironia é que, nessa época... Além disso, temos um centro espírita, cujo CNPJ é de 1972, de antes da criação de Terracap. Lá, a minha família acolheu muitas pessoas no âmbito espiritual. Em meados de 1980 e 1990, minha avó manteve uma creche na região, que atendia a toda a população do Jerivá. Hoje, há um projeto da nossa instituição de equitação para as crianças, no qual recebo os netos e os bisnetos que passaram pela minha avó.
É duro nos depararmos com uma – desculpem-me – palhaçada: de acordo com o novo PU, a chácara Vovó Joana, onde ela está, foi considerada área rural. São poucos chacareiros, mas nós detemos mais de 89% de 14 hectares íntegros e preservados, cuja área, lá na Serrinha, tem uma extrema riqueza de fauna e água.
Eu vejo empreendimentos surgindo, mata se destruindo, e não há um olhar para cá. O Jerivá foi manilhado. Não estou falando de manilha grande, que, em época de chuva e nascente perene, desce com força e tem essa captação direta para o lago Paranoá. Não. Não há nenhuma manutenção por parte da administração e dos órgãos terceirizados responsáveis por isso. Sem contar alguns órgãos terceirizados, que são responsáveis pela energia e que, sem relatório de impacto ambiental, entraram em uma área preservada por mais de 40 anos, sem pegar fogo, e fizeram um corte raso, onde antes a CEB fazia o corte por cima.
Estou aqui em nome da minha família e do meu avô, que infelizmente não pôde estar aqui e recebeu a titularidade da sua terra, ou apenas a sua regularização. Eu tenho 47 anos e escutei essa história. Entra governo; sai governo; meu avô, meu tio e presidentes da associação correndo atrás, lutando, e estamos na mesma novela até hoje. Eu tenho 47 anos, sou nascida e fui criada nessa chácara.
Obrigado, deputados. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado. Quero registrar a presença da Cleonice Dornelis, do Núcleo Rural Córrego do Urubu.
Concedo a palavra ao senhor Anderson Assis, chefe de gabinete da ETR.
ANDERSON ASSIS – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Pepa, o deputado Roosevelt, o secretário Rafael, o Alexandre e o Cleison.
Eu gostaria de registrar que, no Projeto de Lei nº 1.787/2025, que está sendo apresentado aqui, não houve a participação da ETR. Isso justifica a ausência do Cândido. Nós cuidamos da regularização das áreas rurais do Distrito Federal. Então, esse projeto de lei foi discutido entre a Seagri, a Seduh e a Terracap. Se o projeto de lei precisa de aperfeiçoamento, eu acho que o secretário Rafael deve discuti-lo com o pessoal. Acho que a palavra está aberta para se redesenhar o que é melhor para o produtor rural. Acredito que o objetivo da Seagri e da ETR também seja esse. Portanto, é preciso rediscutir isso, ver o que é melhor para o produtor rural e avançar nessa regularização.
Eu gostaria de registrar alguns dados que acho importantes. A ETR tem um pouco mais de 2 anos de existência, foi criada entre abril e maio de 2023 e assumiu, em outubro de 2023, com base no termo de compromisso assinado entre a Seagri, a Terracap e a ETR, as competências da regularização das áreas inseridas na macrozona rural. Então, o trabalho da ETR iniciou em outubro de 2023 e, a partir daí, não parou.
Em 2023, lançamos 2 editais de regularização na região da Vargem Bonita e no Caub. No ano de 2024, nós lançamos 10 editais de regularização em várias regiões do Distrito Federal. Em 2025, lançamos 3 editais de regularização. Sendo 2 no Lago Oeste, tendo em vista aquele acordo de conciliação de 2022, quando a Fazenda Contagem de São João passou a pertencer ao patrimônio da Terracap.
Outra coisa que queremos deixar bem claro é que lançamos o edital de venda agora em 2025, após a aprovação da Lei nº 7.560, em 5 de outubro de 2024. Lançamos o edital de venda que já está na rua, com 209 levas. O edital está no portal de transparência da ETR. Podem entrar no site para ver isso. Para quem quiser aderir ao edital de venda, o prazo se encerra agora, em 23 de setembro, para aquelas áreas que já têm matrícula. Só é possível vender depois que se faz o acertamento, o parcelamento e se gera a matrícula desse imóvel. A partir daí, é possível fazer a venda desse imóvel.
Os editais estão no portal de transparência. Quem quiser consultar verá que existem várias áreas do Distrito Federal: Fazenda Gama, que inclui Vargem Bonita e Caub; a Fazenda Boa Vista, na região de Planaltina; a Fazenda Buriti; e Riacho das Pedras. Não me recordo de todas, mas temos várias fazendas com edital de venda disponível para quem quiser aderir à compra, para depois adquirir a terra por meio da venda.
Então, é isto que eu queria deixar registrado para vocês: a ETR não teve participação nesse Projeto de Lei nº 1.787/2025. Se ele não é bom, cabe discutir com a Seagri e com a Terracap, porque foi criado um grupo de trabalho que ficou responsável por cuidar, desenhar e escrever esse projeto.
O doutor Cândido hoje não está presente aqui. Quando foi para discutir o Projeto nº 7.560, em nenhum momento ele fugiu de apresentar a proposta, de rediscutir, de alterar aquilo que era de direito. Ele não fugiu, em nenhum momento, de esclarecer as propostas e as emendas que os deputados colocaram em pauta.
Muito obrigado e boa tarde.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, o que foi dito aqui é muito sério e muito grave. Como chefe de gabinete da ETR, ele precisa esclarecer essa informação porque o governo entrou em contradição. O secretário Rafael precisa esclarecer isso.
Imaginávamos que o projeto, o Projeto de Lei nº 1.787/2025, tinha nascido na ETR, mas, agora, o chefe de gabinete afirma que foi na secretaria. Então, eu gostaria que até interrompêssemos as outras falas para ouvir o secretário, porque isso pode gerar novos encaminhamentos para as pessoas que vão falar na sequência.
Deixo como encaminhamento que a Comissão de Agricultura faça uma requisição do processo completo que deu origem ao Projeto de Lei nº 1.787/2025, para sabermos quem é o pai dessa criança. (Palmas.)
De antemão, entendo que o secretário Rafael tem autonomia e competência para, já aqui, diante de todos, requisitar a retirada do Projeto de Lei nº 1.787/2025 da Câmara Legislativa, a fim de que sejam realizados estudos mais profundos.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt. Faço das suas palavras as minhas. ETR e Seagri são representantes do Executivo. São representantes do governo. E, aqui, não pode haver confusão quanto a isso. Transparência é o que todos pedem nesse sentido.
Concedo a palavra ao secretário Rafael Borges.
RAFAEL BORGES BUENO – Deputado Roosevelt, o processo teve por origem um grupo de trabalho formado pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela Terracap e pela Seduh. Por quê? A Seduh, por se tratar de área urbana e porque o governo precisa ter o planejamento urbanístico para a cidade, incluindo o cumprimento das áreas de ELUP quando há expansão urbana, bem como toda a parte de urbanização. A Terracap, por ser a dona das terras. Essas terras pertencem, em sua grande maioria...
(Manifestação do público.)
RAFAEL BORGES BUENO – Vamos lá, pessoal. Respeitamos a opinião de vocês, mas precisamos seguir o que está estabelecido hoje na lei.
Dessa forma, a Terracap apresentou as condicionantes, porque, como proprietária da terra, é responsável pelo processo de titulação, venda ou estabelecimento de critérios como o tamanho e o dimensionamento da área a ser regularizada, com base na legislação federal e no módulo rural mínimo estabelecido pelo Distrito Federal. Nós, da Secretaria da Agricultura, buscamos facilitar aquilo que, na legislação de regularização de terras, é de competência da Secretaria da Agricultura. Por exemplo, no que diz respeito à análise do PU ou aos critérios que envolvem sua elaboração, nós mitigamos o processo por meio de um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, especialmente na parte ambiental.
Há a questão de a coordenação do Coreg ser feita pela Secretaria da Agricultura. Nessa legislação, suprimimos a necessidade de que o processo passe pelo Coreg. Assim, aquilo em que coube à Secretaria da Agricultura contribuir, dentro do grupo de trabalho, foi feito com o objetivo de facilitar a vida do produtor e tornar o processo mais ágil. Inclusive, adotamos o modelo de autodeclaração, no qual o próprio produtor rural informa as atividades que desenvolve, e realizamos a fiscalização via satélite. Em caso de dúvida, solicitamos apoio da Emater ou da nossa equipe.
Essa é a origem do processo. Ele é público e qualquer cidadão pode ter acesso a ele. O processo foi fundamentado em um grupo de trabalho formado por 3 órgãos e, se não me engano, por 9 técnicos que discutiram o tema ao longo de alguns meses.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, secretário.
Concedo a palavra ao Pedro Albuquerque Barbosa, presidente da Associação de Produtores e Moradores do Córrego do Atoleiro.
PEDRO ALBUQUERQUE BARBOSA – Boa noite, deputado Pepa, Rafael e todos da mesa.
Tenho aqui um resumo. Vou falar sobre o meu setor, mas também sobre a situação do meu pai.
O meu pai é proprietário de uma chácara no Núcleo Rural Boa Esperança. Hoje à tarde, conversando com ele, mencionei que viria à Câmara Legislativa para participar de uma audiência sobre regularização fundiária. Ele tem 89 anos e é proprietário da chácara desde 1958, quando a comprou de um posseiro. É produtor de quiabo, de maxixe, e atualmente, como planta muita cana, estamos produzindo rapadura.
A questão da Terracap é a seguinte: anteriormente, a área era administrada pela Fundação Zoobotânica e, de repente, sem comunicação aos produtores, passou a ser da Terracap. Naquela época, sob a Fundação Zoobotânica, não sei se havia um contrato, mas acredito que havia um documento que permitia o direito de compra. Hoje, com a Terracap, surge a questão da ETR, uma empresa que, particularmente, causa muito receio ao meu pai quanto à assinatura da CDU. Se o governo, se o Estado realmente tem a preocupação de manter o produtor rural, por que não concede logo a escritura definitiva, sem passar por esse processo da CDU? Trata-se de uma pessoa que já é produtor rural.
Eu gostaria de enfatizar outra situação: uma coisa são os grandes produtores de arroz, soja e tudo o mais, que têm acesso a tratores, GPS e outras tecnologias; outra coisa são os pequenos produtores, que plantam pimentão, maxixe, quiabo e não têm tecnologia para colher. O Estado deveria ter um olhar especial para esse tipo de produtor, porque os grandões nem saem do escritório, acessam tudo por meio de GPS.
Apenas fiz essa observação com relação ao meu pai.
Quero agradecer ao deputado Pepa, cujo trabalho temos que reconhecer no que diz respeito à alteração da destinação da nossa região. Muito obrigado. Agradeço em nome das pessoas da minha região. A minha região era mais produtora ainda há anos, mas houve uma alteração em sua destinação para considerá-la área urbana. Com a ajuda do deputado Pepa, nossa área voltou a ser considerada de destinação rural. Obrigado.
Ao lado do córrego do Atoleiro, foi criado o Parque Retirinho, em 1999, com área estimada de cerca de 70 hectares. Sem a consulta popular, a área passou para mais de 600 hectares. Mas é necessário que haja consulta popular! O Estado tem que nos ouvir antes de fazer qualquer mudança. Isso está afetando os produtores. Faço essa observação para que tenhamos o apoio dos deputados na alteração da definição da poligonal.
Obrigado. Boa noite a todos.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Pedro.
Concedo a palavra à Lucimar Sitônio.
LUCIMAR SITÔNIO – Boa noite a todos. Eu me chamo Lucimar Sitônio, sou ex-representante de entidade de pessoa com deficiência e líder comunitária da Samambaia Norte.
Quero pedir a sensibilidade dos 24 deputados para nossa causa. Onde eles estão que não estão aqui? Peço a sensibilidade deles para lutar pela sociedade.
Colocaram o lixão na Samambaia Norte e o rio Melchior está agonizando por isso. Essas pessoas que colocaram o lixão disseram que iam ajudar a sociedade, as pessoas humildes, mas nada fizeram. Quando começa a chover, aparecem as maiores moscas do mundo. Isso é uma falta de vergonha!
A Caesb agora está pegando o nome dos cidadãos e colocando no cartório. Eu tive um vazamento em casa, não consegui pagar a conta de água e colocaram meu nome no cartório, impactando toda a minha vida.
Eu gostaria de pedir a esses 24 deputados que tivessem a sensibilidade de cuidar das áreas rurais. Nós plantamos árvores. Eu sou da área urbana, mas planto árvores. Estão lá na Samambaia Norte as minhas árvores, são as coisas mais bonitas do mundo.
Boa tarde a todos.
Eu gostaria de pedir ajuda a esses 24 deputados que dizem que vão cuidar da sociedade. Quando estão recebendo o diploma, eles prometem ajudar o povo, a sociedade, mas não cumprem. No ano que vem estarão lá, com a cara mais limpa do mundo, pedindo voto. E quando eles nos ajudam? Nunca. Eles não ajudam a sociedade. Todos se escondem. Eles têm que aparecer e ajudar a nossa sociedade.
Eu agradeço ao deputado Roosevelt e ao deputado Pepa. O deputado Pepa está ali, lutando pela nossa sociedade. O deputado Fábio Félix também. Quando eu quero as coisas, eu grito pelo deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado. Que Deus a abençoe!
Concedo a palavra ao Vilmar Ângelo.
VILMAR ÂNGELO – Boa tarde a todos. Cumprimento o presidente desta audiência, deputado Pepa; o deputado Roosevelt; o Alexandre Cenci, representante da Federação de Agricultura, que sempre defende os produtores rurais; o nosso amigo Rafael Bueno, secretário da Agricultura; o nosso amigo Cleison, presidente da Emater DF, entidade que parabenizo pelo trabalho que lá vem sendo desenvolvido.
Nós vamos falar pouco, mas tentaremos alcançar o foco.
A fala do Luiz nos empolga – acho que ele já saiu –, mas acho importante registrarmos a fala do Manoel Senzala. Por que é importante registrarmos a fala do Manoel? Porque as áreas rurais estão sendo engolidas pela cidade. Quando essas áreas são engolidas pela cidade, o que sobra? A regularização urbana.
Quando acabam com o limite de 0,5 para a regularização das propriedades menores, alugam as propriedades. O Manoel paga R$4.000 por mês, em 12 hectares. Imaginem quanto vão pagar em 30 hectares em Cana do Reino! Vão expulsar as pessoas da terra. Essa é a lógica dessa regularização.
A dona Lindalva vai dar conta de produzir lá? Não vai. Cobrar aluguel pela terra sempre foi a proposta desse projeto de lei.
Eu sinto discordar. A opção de compra foi retirada do processo de regularização, sim. Esse projeto está retirando a opção de compra, sim! Temos que ser claros e falar! O inciso III do art. 14 da proposta tira a opção de compra da CDU. Já sabemos como tudo funciona. Quando esse projeto for aprovado, vão editar nova minuta de contrato em que vai estar suprimida a opção de compra. Isso está muito claro para nós.
A nossa proposta está no manifesto, que foi subscrito por mais de 80 instituições. Queremos a retirada desse projeto de regularização da Câmara Legislativa.
Quando foi proposta a discussão desse projeto, foi solicitada a participação da sociedade civil organizada. O deputado Roosevelt fez ofícios para que fosse aberta a possibilidade de participação da sociedade civil organizada, não do gabinete. A sociedade civil organizada queria participar desse debate, como foi feito na elaboração do projeto de lei que deu origem à Lei nº 5.803/2017. Na exposição de motivos, há a participação dos produtores rurais e de membros do TJ, da OAB e do Ministério Público.
Então, na nossa visão, esse projeto tem que ser retirado desta casa.
Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.
O papel da comissão geral é justamente ouvir todos os personagens. Esta é a casa do povo. Queremos discutir juntos. Partiremos para outra etapa do projeto. Vamos permanecer com o deputado Roosevelt, prontos para defender o que é melhor para os produtores rurais.
Passaremos às considerações finais dos membros da mesa.
Concedo a palavra ao Cleison Medas Duval, presidente da Emater.
CLEISON MEDAS DUVAL – Boa noite.
Deputado Pepa, deputado Roosevelt e produtores, parabenizo todos vocês por estarem aqui hoje. A galeria estava lotada. Esta é uma das mais importantes e antigas questões que temos que resolver.
Esta casa escutou hoje a população do Distrito Federal, escutou a área rural, com suas demandas e seus sofrimentos. Não podemos perder a história e não podemos perder o futuro, que é a segurança hídrica e a segurança alimentar da população, não apenas do Distrito Federal, mas também do Entorno. O que vocês fizeram hoje, ao escutar o clamor da área rural, foi muito importante. Vocês estão de parabéns. Eu digo sempre que, se não cuidarmos da área rural, daqui a 10 anos não haverá comida nem água nesta cidade. Temos que trabalhar para que isso não aconteça. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Cleison.
Concedo a palavra ao senhor Alexandre Cenci.
ALEXANDRE CENCI – Eu queria lembrar que falamos bastante sobre a legislação, mas é preciso falar da operacionalização da lei.
Por mais que consigamos evoluir em uma lei, precisamos ter meios de executá-la. Cabe aos executores do Poder Executivo dar celeridade à execução, estruturar-se com capital humano, com técnicos especializados, para que possamos realizar todo o acertamento fundiário até a escritura. De nada adianta haver uma boa lei se ela não for operacionalizada.
Fica registrado o nosso apelo para que, independentemente de quais sejam – Seagri, ETR, Terracap –, os órgãos se estruturem o máximo possível, com autonomia, estrutura adequada e, se possível, com independência na execução, em especial por parte da Terracap, secretário Rafael.
Hoje, não chega a 20% o número de áreas rurais que passaram por acertamento, o qual possui um longo caminho, que passa pela área ambiental, pela Secretaria de Fazenda, pelo Incra, pela Seagri e pela Terracap, em suas várias unidades.
Não podemos perder de vista que precisamos avançar na estruturação da legislação no Executivo, para que nossos direitos sejam garantidos, o acertamento seja feito, cheguemos à venda direta, exerçamos nosso poder de compra e essas áreas sejam vendidas definitivamente com valor justo.
Fica registrada esta observação importante: é preciso estruturar a operacionalização para que a política de regularização fundiária seja executada.
Obrigado, deputado, secretário, presidente da Emater e colegas produtores rurais presentes. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Alexandre. Mande um abraço para o Fernando, nosso presidente. Que Deus o abençoe, meu amigo.
Concedo a palavra ao secretário Rafael Borges Bueno, o homem de Israel. (Risos.)
RAFAEL BORGES BUENO – Deputado, acredito que precisamos fazer um reconhecimento a 2 atores importantes nesse processo. Afinal de contas, a Câmara Legislativa é a casa do povo e o espaço para discutir aonde o povo deseja ir e como ele quer ir.
Faço esse reconhecimento primeiramente ao deputado Roosevelt, que, na legislatura anterior, já havia iniciado a frente parlamentar do agro – uma bandeira que, infelizmente, víamos pouco na Câmara Legislativa. Depois, ao deputado Pepa, que teve coragem de encampar essa bandeira, atua hoje como presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal e valoriza quem produz, na área agropecuária, alimentos de origem vegetal, animal e até mesmo fúngica, como é o caso dos cogumelos.
Nós, deputados, ao propormos uma lei – mesmo esta, feita a várias mãos, não apenas pela Secretaria da Agricultura, mas também pela Terracap e pela Seduh –, temos que escutar o povo. Este é o ambiente correto: a casa do povo, com representantes do povo.
Parabenizo-o, deputado Pepa, por esta reunião que o senhor convocou.
Quero agradecer a cada produtor do Distrito Federal por expressar a opinião. Ao expressarem o sentimento do coração, a consciência de cada um, construiremos uma sociedade mais correta. Quando digo correta, refiro-me à fixação do homem no campo, à geração de alimento, de emprego, de renda.
O Distrito Federal, apenas no ano passado, em uma cadeia agropecuária – a do frango de corte industrial –, gerou mais de R$1 bilhão, com 5.000 empregos diretos. Se nos referimos à área de produção de alface no Distrito Federal, são mais de 1.200 hectares plantados por ano, e a maioria das folhosas vem de pequenos produtores que estão nas áreas urbanas com características rurais.
Vamos continuar defendendo o produtor. Vamos buscar o aperfeiçoamento das legislações dia após dia, para que haja segurança jurídica e condição para o homem do campo produzir. Contem com a Secretaria da Agricultura, contem com o Governo do Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, secretário Rafael Bueno.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt, esse guerreiro que está aqui sempre firme na defesa dessa causa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Deputado Pepa, mais uma vez, eu o parabenizo pela iniciativa. O seu mandato tem fortalecido a pauta do desenvolvimento rural.
O secretário Rafael lembrou muito bem: nós, na legislatura passada, ficamos aqui sozinhos e criamos a frente parlamentar. Hoje o deputado Pepa e outros parlamentares também têm voltado seus olhos para essa pauta. O nosso presidente, deputado Wellington Luiz, também tem nos ajudado bastante.
Cleison, mais uma vez, meus parabéns pelo seu trabalho. Alexandre Cenci, meus parabéns pela representação. A Fape é uma instituição importantíssima nesse processo. (Palmas.)
Temos que nos unir. A Fape, antigamente – lá atrás, há uns 10 anos –, tinha a imagem daquela instituição que só defendia os grandes produtores. Hoje, não é assim. Ela está aqui, na mesa, defendendo todos os produtores e o desenvolvimento rural, Alexandre, e sou testemunha do empenho não só seu, mas também do de toda a diretoria, do empenho dos sindicatos de modo geral.
Eu estava informalmente conversando com nosso presidente, o deputado Pepa, e disse que eu iria, como falamos no quartel, dar um arrocho no nosso secretário, no final. Porém, o deputado Pepa falou algo interessante: “Deputado Roosevelt, o secretário está aqui, ele veio e esteve à disposição para responder todos os questionamentos”. Isto merece nosso respeito: a coragem de enfrentar o debate, de estar presente.
Está claro que esse projeto, o Projeto de Lei nº 1.787/2025, tem, como principal objetivo, a questão fundiária, a exploração imobiliária. Quem faz exploração imobiliária no Distrito Federal? A Terracap.
O colega Anderson, chefe de gabinete, veio aqui e tentou livrar a cara do Candido. No primeiro momento, até eu caí na conversa. A ETR está dentro do quê? Da Terracap! Então, ele tinha que estar aqui defendendo a Terracap, defendendo esse projeto, esse ponto de vista. Eu quero ver, dentro do processo que deu origem ao Projeto de Lei nº 1.787/2025, se há um posicionamento da ETR no sentido de que esse projeto seja nocivo ao desenvolvimento rural do DF. Com certeza, não há. Então, quem cala consente. Isso é muito ruim.
Muito ruim, não. Faço uma ressalva à minha fala inicial. É natural que os órgãos de um mesmo governo entrem em conflito, porque eventualmente os interesses podem conflitar. O Projeto de Lei nº 1.787/2025 é um exemplo.
A Terracap, gostemos ou não disto, tem como objetivo a exploração imobiliária e vem defender seus interesses. Nós não concordamos com esse ponto e vamos combatê-lo. Porém, Rafael, faço uma ressalva: sua pasta tinha que realizar o confronto na defesa do produtor rural – e isso é natural. (Palmas.)
Vocês deveriam dizer: “Terracap, não leve a mal, mas isso vai prejudicar o produtor rural. A ETR tinha que ter vindo. Estamos num processo de avanço de regularização fundiária, e isso aqui vai contra ele, é ruim.”
Por exemplo, cito a saúde. A Secretaria de Economia pode dizer quer irá cortar não sei quantos milhões do orçamento da saúde. O secretário de Saúde tem que vir e dizer: “Não, secretário, espere aí. Se o senhor realizar esse corte, tais tratamentos, tais desenvolvimentos, tais políticas públicas na área de saúde serão mitigados.”
Tem que se fazer isso. Isso é natural. Isso não significaria que o governo estaria batendo cabeça. Não!
Então, o que peço? A Comissão de Produção Rural e Abastecimento fará um encaminhamento ao governo, presidente – e assim eu espero que faça –, para que retire o projeto e o rediscuta.
Rafael, ajude-nos. Posicione-se na defesa do produtor rural. Diga: “Não, isso aqui não deve ser assim”. Isso é natural e a Terracap vai ter que entender. Você tem que dizer: “Meu amigo, eu sou o secretário da Agricultura”. Você tem que ser ouvido.
Outro ponto: existem a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e a CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento. Se estiver precisando de ajuda, procure-nos. Esta comissão começou a trabalhar lá. “Deputado Pepa, eu quero uma reunião”. “Deputado Roosevelt, quero uma reunião. Está tramitando um projeto aqui.” Nós chamamos a Lucinha, chamamos cada um dos núcleos rurais, a Fape, a Emater, discutimos e nos posicionamos. Chamamos todo mundo para uma conversa.
Nós temos que discutir para ajudar vocês. Eu sei que vocês são governo. Nós estamos aqui para ajudar. Nós fazemos parte da base do governo do governador Ibaneis Rocha. Nós estamos aqui para ajudá-los.
Esse projeto não ajuda o governador Ibaneis Rocha. Ele atrapalha. Nosso governador é um produtor, é um criador. Ele defende a área rural.
Nós avançamos muito nas questões rurais, mas não é porque avançamos muito que temos que ter alguns retrocessos. Não. Nós temos que caminhar para frente. Como diz a piada: para trás, nem para pegar impulso.
Obrigado, pessoal. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Faço agora minhas considerações finais com uma pergunta: com qual objetivo foi criada a ETR, um braço da Terracap? Fazer a regularização. Esse é o objetivo.
É muito fácil para o chefe de gabinete da ETR chegar aqui e dizer que a ETR não tem responsabilidade nenhuma sobre o projeto. Quem trouxe o projeto para cá? A Secretaria da Agricultura. Mas a ETR foi criada, deputado Roosevelt, justamente para tratar desse assunto. Ela é um braço da Terracap. Precisamos entender isso.
Agradeço a todos a paciência e a compreensão para ouvir cada um dos produtores presentes. Se vocês ficaram até agora, é porque toda a situação os está angustiando.
O deputado Roosevelt falou algo sério: o resultado desta reunião não pode ficar apenas aqui, entre nós. Cada um de vocês deve levar aos produtores o resultado desta iniciativa de hoje, de realizarmos esta comissão geral para debatermos este assunto de suma importância.
Secretário Rafael, pelo objetivo da comissão geral, o amigo já entendeu o recado não apenas dos deputados, mas de cada um de vocês que está neste plenário: este projeto não é bom, não pode avançar e precisa ser ajustado, porque ele só prejudica um governo que abriu um leque maior para que o produtor rural do Distrito Federal tenha a titularidade de sua terra. O projeto os prejudica hoje.
Eu tenho que ressaltar a importância – participei, em vários momentos, da AgroBrasília – das falas de todos os envolvidos nessa questão, de que tudo seria feito com a maior transparência e com a maior possibilidade de se atender cada um de vocês.
Quero agradecer ao presidente, deputado Wellington Luiz, que teve um papel fundamental na realização desta comissão geral, bem como a este meu irmão, deputado Roosevelt, que tem sustentado comigo essa luta. Quero deixar bem claro que nós temos nos unido para defender cada um de vocês nesta casa. Não tenham dúvida disso. Nós somos base do governo, entendemos toda a questão de ser base, mas precisamos respeitar cada um de vocês.
Muito obrigado. Que Deus os abençoe e que, daqui, saia o resultado pelo qual nós estamos esperando, que é o arquivamento desse projeto. (Palmas.)
Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com a presença.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.
Siglas com ocorrência neste evento:
Amovipe – Associação de Moradores de Vicente Pires
Arine – Área de Regularização de Interesse Específico
Aris – Área de Regularização de Interesse Social
Ascar – Associação da Colônia Agrícola Cana do Reino
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caub – Combinado Agro Urbano de Brasília
CDRU – Concessão de Direito Real de Uso
CDU – Concessão de Direito de Uso
CEB – Companhia Energética de Brasília
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Coreg – Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Elup – Espaço Livre de Uso Público
Emater – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal
Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais
Fape-DF – Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal
GRPU – Gerência Regional do Patrimônio da União
Ibra –Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PU – Plano de Utilização da Unidade de Produção
Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Secid – Secretaria das Cidades
Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Sema – Secretaria do Meio Ambiente
Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STJ – Superior Tribunal de Justiça
TJ – Tribunal de Justiça
Zeis – Zona Especial de Interesse Social
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 23/09/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2509/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária - Ceajur, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º A Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O art. 5º passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:
§ 5º O Distrito Federal prestará assistência jurídica especializada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal, quando, no exercício da função, se envolva em fatos de natureza penal ou administrativa.
§ 6º Não será prestada a assistência jurídica de que trata o parágrafo anterior nas hipóteses de improbidade administrativa apurada em processo administrativo disciplinar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar visa garantir segurança jurídica aos policiais civis e militares, bem como aos bombeiros militares no desempenho de suas funções, nos termos do art. 115 da Leio Orgânica do Distrito Federal.
A questão da segurança pública no Brasil tem exigido do Estado diversos esforços no sentido de propor politicas capazes de limitar os efeitos da criminalidade. A problemática ganhou destaque e está presente em debates que envolvem especialistas e a comunidade de uma forma ampla.
O avanço crescente da violência e a heterogeneidade das modalidades delitivas dificultam o trabalho dos servidores da segurança pública, em especial, os policiais militares, uma vez que são responsáveis pelo policiamento ostensivo fardado, na forma do art. 144, § 5º, da C.F de 1988. A atuação de grupos armados e especializados torna ainda mais complexo a missão dos servidores da segurança pública, profissionais que são expostos a estresse elevado e risco elevadíssimo no que tange a sua integridade física e psicológica.
PLC 83/2025 - Projeto de Lei Complementar - 83/2025 - Deputado Roosevelt - (311114) pg.1
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, diz: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”
necessário compreender o conceito de “Democracia” .
Nesse contexto, faz-se
Para Norberto Bobbio, Democracia se expressa da seguinte forma: “[...] por regime democrático entende-se primariamente um conjunto de regras de procedimentos para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível de interessados” . Portanto, objetivamente, a Democracia proporciona aos cidadãos participar, de forma igualitária, tanto diretamente, como por intermédio de seus representantes eleitos, na proposta, desenvolvimento e criação de diretrizes, mantendo-os ativos junto a sociedade.
O Estado Democrático de Direito, possui o objetivo de assegurar e promover, a mais ampla proteção dos direitos fundamentais. Os seus fundamentos estão centrados na dignidade humana, na soberania popular, na democracia, e por fim, na justiça social. Conforme Abraham Lincoln, o seu princípio está envolto na expressão: “Governo do povo, pelo povo e para o povo”.
Cumpre salientar que a terminologia
“Democrático”,
faz alusão a promoção dos
direitos fundamentais sociais, e não propriamente a Democracia representativa.
Por seu turno o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Iniciou na Europa, após a Revolução Francesa. Desta forma, com a transição do Absolutismo para o Parlamentarismo, o Direito passa a controlar o governo. Assim, o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica Constitucional. Além disso, o Estado não poderá impor suas vontades que não forem previstas em Lei, bem como, não poderá atuar contra as normas já existentes.
Portanto, conclui-se que que o Estado Democrático de Direito possui suma importância aos seus destinatários. Destarte, o Estado de Direito significa a legitimidade do poder do Estado, no qual o poder do Estado está vinculado ao direito, que reconhece e protege os direitos fundamentais, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, no qual respeita-se a dignidade da pessoa humana.
Por oportuno, as garantias constitucionais elencadas na Constituição, bem como demais direitos insculpidos em normas infraconstitucionais, devem ser mantidos, e continuamente aperfeiçoados. Uma vez que, todos merecem uma vida digna, a ser vivida! Inclusive policiais e bombeiros.
Portanto, garantir a dignidade da pessoa humana, deve abranger a totalidade da sociedade, e proporcionar segurança jurídica e assistência aos servidores da segurança pública se torna imperioso, uma vez que estão diuturnamente expostos a inúmeros riscos, inclusive de morte, para que, desta forma a Constituição e demais normas infraconstitucionais cumpram o seu objetivo fim.
Desta feita, quando o Estado presta assistência jurídica aos profissionais de segurança está garantindo-lhes dignidade, pois saberão que podem contar com a proteção do Estado no desempenho de suas funções.
Sala das Sessões,
ROOSEVELT
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
PLC 83/2025 - Projeto de Lei Complementar - 83/2025 - Deputado Roosevelt - (311114) pg.2
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 13:15:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PLC 83/2025 - Projeto de Lei Complementar - 83/2025 - Deputado Roosevelt - (311114) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de outubro de 2025, às 15h, no plenário, em homenagem à 9ª Jornada da Capoterapia.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene no dia 03 de outubro de 2025, às 15h, no plenário, em homenagem à 9ª Jornada da Capoterapia.
JUSTIFICAÇÃO
A Capoterapia é uma prática terapêutica que utiliza elementos da capoeira adaptados para promover saúde, bem-estar e inclusão social, especialmente entre idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Desenvolvida com base nos princípios da cultura afro-brasileira, a Capoterapia tem se consolidado como uma ferramenta eficaz na promoção da qualidade de vida, no combate ao sedentarismo e na valorização da ancestralidade.
A realização da
9ª Jornada da Capoterapia
representa um marco significativo na
trajetória desse movimento, que há anos vem transformando vidas por meio da arte, do ritmo e da coletividade. O evento reúne profissionais da saúde, educadores físicos, terapeutas, mestres de capoeira e participantes de diversas regiões, promovendo intercâmbio de experiências, capacitação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde preventiva e ao envelhecimento ativo.
Diante da relevância social, cultural e terapêutica da Capoterapia, propomos a realização de uma Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal como forma de reconhecimento institucional à sua contribuição para a saúde pública, à valorização da cultura popular e ao empoderamento de comunidades historicamente marginalizadas.
A homenagem visa ainda destacar o papel dos idealizadores, praticantes e apoiadores da Capoterapia, celebrando os avanços conquistados ao longo das nove edições da jornada e incentivando a ampliação de projetos que promovam o bem-estar físico, emocional e social da população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
REQ 2291/2025 - Requerimento - 2291/2025 - Deputado Martins Machado - (312202) pg.1
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 18:18:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2291/2025 - Requerimento - 2291/2025 - Deputado Martins Machado - (312202) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Requer o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".
JUSTIFICAÇÃO
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade tem como finalidade valorizar e fortalecer a categoria contábil, reconhecendo sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico, social e institucional do Distrito Federal e do Brasil.
Os contadores desempenham papel fundamental na organização financeira de empresas, órgãos públicos e da sociedade civil, assegurando a correta arrecadação tributária, o cumprimento das obrigações legais e a transparência das contas públicas e privadas. Além disso, são profissionais que atuam diretamente no fomento ao empreendedorismo, na geração de empregos e na promoção da responsabilidade fiscal.
Diante disso, esta Frente Parlamentar terá como objetivos:
Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que garantam melhores condições de atuação dos profissionais de contabilidade;
Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal;
Dialogar permanentemente com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade, sindicatos e associações;
Promover capacitações, eventos, audiências públicas e campanhas de valorização da categoria.
Assim, a Frente Parlamentar será um espaço democrático de articulação e defesa, permitindo maior aproximação do Poder Legislativo com os profissionais da contabilidade e suas entidades representativas, ampliando a voz da categoria no parlamento e garantindo que suas demandas sejam reconhecidas e atendidas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal .
Sala das Sessões, …
REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D1eputa
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D2eputa
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D3eputa
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre a situação das equipes de Saúde da Família atualmente instaladas no Centro Olímpico de Planaltina e os planos para constituição de uma Unidade Básica de Saúde adequada para atender a população local.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:
Qual o status atual do projeto de reforma do edifício histórico da antiga prefeitura de Planaltina para instalação da UBS?
Quais são os principais entraves técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos que impedem a conclusão do projeto?
Existe parecer técnico definitivo sobre a viabilidade ou inviabilidade da utilização do referido edifício histórico?
Qual a situação atual das equipes de Saúde da Família instaladas no Centro Olímpico de Planaltina (UBS 18)?
As instalações atuais atendem aos padrões técnicos e sanitários exigidos para funcionamento de unidades de saúde?
Qual o impacto da localização atual no acesso da população aos serviços de saúde?
Existem outras opções de imóveis sendo avaliadas para instalação da UBS de Planaltina?
Há estudos de viabilidade para construção de nova unidade de saúde na região?
Qual o cronograma previsto para resolução definitiva da situação das equipes de saúde desta UBS 18 de Planaltina?
REQ 2293/2025 - Requerimento - 2293/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (312375) pg.1
Existe prazo estabelecido para início de obras de adequação ou construção de uma nova UBS? Quais são as etapas previstas no processo de implementação da solução definitiva?
Há previsão orçamentária específica destinada à resolução desta demanda? Qual o valor estimado para implementação de uma solução definitiva? Quais fontes de financiamento previstas?
Quais mecanismos estão sendo utilizados para garantir a participação da comunidade local nas decisões? Foram realizadas audiências públicas ou consultas comunitárias sobre o projeto?
Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para melhorar as condições atuais de trabalho e atendimento na UBS em questão, enquanto a solução definitiva não é implementada?
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo obter esclarecimentos sobre a situação das equipes de Saúde da Família atualmente instaladas no Centro Olímpico de Planaltina e os planos para constituição de uma Unidade Básica de Saúde adequada para atender a população local.
Desde 2020, tramitam processos e tratativas referentes à disponibilização do edifício histórico da antiga prefeitura de Planaltina para reforma e transformação em Unidade Básica de Saúde. Pelo que se sabe, as dificuldades técnicas identificadas incluem questões relacionadas ao patrimônio histórico, limitações estruturais do edifício, custos elevados de adaptação, falta de expertise técnica específica para restauração patrimonial, e incompatibilidades entre as exigências sanitárias e as restrições de preservação histórica.
A situação atual revela-se preocupante, considerando que a população cadastrada no
serviço é de aproximadamente
habitantes
, demandando a disponibilização de 4
equipes da Estratégia Saúde da Família em instalações apropriadas e funcionais.
Diante dessa circunstância, faz-se necessário conhecer as providências que a Secretaria de Estado de Saúde está adotando para resolver esta demanda premente da população e garantir condições adequadas de trabalho para as equipes de saúde.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 13:37:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
REQ 2293/2025 - Requerimento - 2293/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (312375) pg.2
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 312375 , Código CRC: fc4970b4
REQ 2293/2025 - Requerimento - 2293/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (312375) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025, no tocante a Gestão da Política de Atenção à Pessoa em Situação de Violência - RAV, NUPAV, CEPAV.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:
Como está o processo de constituição de gerências, no âmbito da gestão ambulatorial secundária, em nível central e regional, como referência técnico-assistencial para os serviços de atenção à pessoas em situação de violência - NUPAV e CEPAV?
Como está a atual composição e funcionamento do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção à pessoa vítima de violência (GC-RAV)?
Solicita-se informações atualizadas sobre a estruturação, implementação e monitoramento do Plano de Ação do GC-RAV.
JUSTIFICAÇÃO
Em cumprimento de minhas prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei no dia 21 de agosto de 2025 a realização de Audiência Pública de apresentação do 1ª Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do
REQ 2294/2025 - Requerimento - 2294/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (312381) pg.1
Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal da SES-DF.
O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da gestão dos serviços que compõem a rede de atendimento à vítimas de violência, quais sejam, o Núcleo de Prevenção e Assistência e o Centro de Especialidade para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (CEPAV).
Desde o início do ano de 2024, o conjunto de representantes dos NUPAV e CEPAV reivindicam uma estruturação adequada para gerir a política de atenção às vítimas de violência. Subscreve-se abaixo destaques do Memorando Nº 2/2024 - SES/SRSCE/NUPAV de 04 de janeiro de 2024:
“Deste modo, considerando os fatores supracitados e visando o fortalecimento da atenção às pessoas em situação de violência na SES-DF, os gestores dos NUPAV solicitam:
- A reestruturação dos NUPAV (e consequentemente dos CEPAV) dentro do organograma da SES, contemplando estes Núcleos nas Diretorias de Atenção Secundária -
DIRASES
, de acordo com a
Portaria nº 942, de 18 de novembro de 2019. Para tanto, é
necessário que os NUPAV sejam alçados ao status de Gerências - GEPAV, e que continuem ligados às respectivas Superintendências por meio das DIRASE, conforme trâmites iniciado no Processo SEI: 00060-00009483/2022-16 .
- A reestruturação dos NUPAV (e consequentemente dos CEPAV) dentro do organograma da SES, contemplando uma Referência Técnica dentro da Diretoria de Atenção Secundária e Integração de Serviços - DASIS, com os NUPAV a ela subordinados nas respectivas regiões , sem prejuízo às ações de vigilância, uma vez que estas devem integrar ações mesmo sendo de outra subsecretaria.”
Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto as providências já adotadas e pretendidas pela SES- DF.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 13:44:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2294/2025 - Requerimento - 2294/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (312381) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO DESTA CASA, EM CELEBRAÇÃO AO SETEMBRO VERDE - MÊS DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no Dia 29 de Setembro de 2025, no Plenário desta Casa, em Celebração ao Setembro Verde - Mês de Doação de Órgãos.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por objetivo celebrar uma data de estrema importância para os pacientes e familiares doadores de órgãos e tecidos, bem como as pacientes pré e pós transplantados.
A celebração ao Setembro Verde — o Mês de Doação de Órgãos e Tecidos — é crucial para desmistificar a doação, incentivar a conversa familiar sobre o assunto e aumentar o número de doadores, dado que a decisão final no Brasil pertence à família do falecido, e um único doador pode salvar várias vidas, reduzindo a extensa fila de pacientes que esperam por um transplante.
A campanha Setembro Verde é um convite ao diálogo. Para ser doador não é necessário deixar nada por escrito, somente comunicar o desejo à família. É a autorização familiar que torna possível esse gesto de amor, capaz de salvar vidas todos os dias no país.
A autorização da doação depende da família. Por isso, é importante que aqueles que desejam serem doadores avisem aos familiares e compartilhem o desejo de doar. Apenas os parentes de primeiro e segundo grau e o cônjuge são autorizados a assinar o termo de consentimento.
O doador pode declarar em vida por meio de um formulário eletrônico pelo site www. aedo.org.br , que é recepcionado pelo cartório de notas selecionado, mas a decisão final é da família, uma vez que somente ela, legalmente, pode autorizar a doação de órgãos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do Requerimento ora apresentado.
Sala das Sessões,
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202 www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
REQ 2295/2025 - Requerimento - 2295/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312294) pg.1
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:15:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2295/2025 - Requerimento - 2295/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312294) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Audiência Pública no dia 08 de outubro de 2025, às 19h, na Sala das Comissões, para Regulamentação dos fotógrafos em respeito a LGPD em área pública.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, com fundamento no art. 145 e no art. 99, § 2º, do Regimento Interno desta
Casa e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, a realização de Audiência Pública para Regulamentação dos fotógrafos em respeito a LGPD em área pública.
JUSTIFICAÇÃO
A presente audiência pública tem como finalidade promover o debate sobre a regulamentação da atividade de fotógrafos em espaços públicos no Distrito Federal, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A crescente prática da fotografia em locais públicos, seja por profissionais, amadores ou influenciadores digitais, levanta preocupações quanto à proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos brasilienses.
A LGPD estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens que permitam a identificação de indivíduos. Em ambientes públicos, onde há grande circulação de pessoas, é necessário discutir limites e responsabilidades para garantir que o direito à imagem e à privacidade seja respeitado, sem comprometer a liberdade de expressão, o exercício artístico e o jornalismo.
No contexto do Distrito Federal — que concentra órgãos públicos, manifestações culturais, turísticas e políticas — a regulamentação se torna ainda mais relevante, considerando o potencial de exposição indevida de cidadãos, servidores e visitantes.
A audiência pública se justifica pelos seguintes pontos:
Proteção da privacidade e da imagem : Garantir que o uso de fotografias respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na LGPD.
Prevenção de abusos : Evitar a captura e divulgação de imagens sem
consentimento, especialmente em situações que possam gerar constrangimento, discriminação ou danos morais.
REQ 2296/2025 - Requerimento - 2296/2025 - Deputado Martins Machado - (312244) pg.1
Orientação técnica e legal : Estabelecer diretrizes claras para fotógrafos, produtores de conteúdo e veículos de comunicação sobre boas práticas em conformidade com a legislação vigente.
Segurança jurídica : Promover segurança para quem fotografa e para quem é
fotografado, evitando interpretações ambíguas da LGPD.
Diálogo institucional : Reunir representantes da sociedade civil, profissionais da
imagem, juristas, autoridades públicas e especialistas em proteção de dados para construir soluções equilibradas e aplicáveis à realidade do DF.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida cotidiana da população do Distrito Federal, esta audiência pública se apresenta como um espaço essencial para ouvir diferentes perspectivas e propor medidas que conciliem liberdade artística e informacional com o respeito à privacidade e à legislação vigente.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 20:16:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2296/2025 - Requerimento - 2296/2025 - Deputado Martins Machado - (312244) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Hermeto)
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativ, s egue os dados dos homenageados:
CEL RICARDO YAMASAKI SANTIAGO
CEL QOPM ELISSON FERNANDES DE CASTRO TC QOPM JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIO
CEL QOPM RR NORMANDO DE ASSIS – MAT. 50.154/9
TC QOPM RR WANDERLEY FERREIRA NUNES – MAT. 50.106/9 1º SGT PM RR SERGIO PEREIRA DA SILVA - MAT 18.951/0
ST PM RR MARLENE VIEIRA DA SILVA SANTOS – 10.975/4 ST PM RR GILNEY DE ARAÚJO COSTA – 20.955/4
2º SGT QPPMC JOSÉ MÁRIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR MAT. 215.037/9
TEXTO DA MOÇÃO
MO 1578/2025 - Moção - 1578/2025 - Deputado Hermeto - (312122) pg.1
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor a trajetória de dedicação dos veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal, que construíram sua história pautada pelo compromisso com a comunidade local. É com grande admiração que enalteço os Policiais Militares veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal. Homens e mulheres compromissados com a segurança e o bem-estar da população são exemplos de dedicação e profissionalismo acumulados ao logo dos anos fundamentais para o sucesso da corporação. Vocês são verdadeiros heróis e um modelo a ser seguido.
Diante da trajetória desses militares ao longo do serviço público e, de forma exemplar, é justa e merecida esta homenagem como forma de enaltecer e agradecer por sua contribuição social e pelo legado de cuidado e cidadania deixado em nossa capital.
Sala das Sessões, setembro de 2025.
DEPUTADO HERMETO LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 15:28:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1578/2025 - Moção - 1578/2025 - Deputado Hermeto - (312122) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM e CMan, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvaram a vida de um homem, na plataforma superior da rodoviária de Brasília.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados:
1º SGT QPPMC DENIS LUIZ MARTINS – Matrícula: 21.885/5
2º SGT QPPMC RICARDO LIMA DE SOUSA - Matricula: 0074560X
SD QPPMC PAULO HENRIQUE FERNANDES SOUZA - Matricula: 34279962
SD QPPMC GABRIEL NUGOLI COSTA - Matricula: 07391951
SD QPPMC LUIZ EDUARDO ALVES DA MOTA COELHO - Matricula: 34283242
SD QPPMC JESSICA CAROLINE DIAS SIQUEIRA - Matricula: 07392141
SD QPPMC RONEY GOMES DE SOUZA - Matricula: 07391560
TEXTO DA MOÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor à equipe que patrulhava na Rodoviária do Plano Piloto e se deparou com um indivíduo pendurado na marquise da plataforma superior. O indivíduo, identificado como ROBSON SILVANO DA SILVA BARBOSA, aparentemente sob efeito de entorpecentes, afirmava que iria se jogar. Durante as tentativas de convencimento para que o indivíduo desistisse da ação, o SGT Denis Luiz aproximou-se pela lateral e, em momento oportuno, agarrou o indivíduo, trazendo-o em segurança para o solo. Após a contenção, foi necessário o uso breve de algemas, uma vez que o indivíduo apresentava resistência e tentava agredir os policiais, em razão do aparente efeito dos entorpecentes. Foi solicitado o apoio do Corpo de Bombeiros Militar, que prestou atendimento e conduziu o indivíduo para a UPA de São Sebastião .
A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação.
MO 1579/2025 - Moção - 1579/2025 - Deputado Hermeto - (312253) pg.1
Sala das Sessões, setembro de 2025.
DEPUTADO HERMETO LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 15:28:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1579/2025 - Moção - 1579/2025 - Deputado Hermeto - (312253) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Hermeto)
Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares de ROTAM pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de ocorrência, que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico.• .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados:
ASP OF ESP RAUL CORREIA ARAUJO - Matricula: 07321252
1º SGT QPPMC JEISSON ROBERTO DE ARAUJO - Matricula: 00239615
1º SGT QPPMC SIMAO RODRIGUES BARBOSA - Matricula: 00215791
1º SGT QPPMC RENE CAMELO DE BRITO - Matricula: 00220809
2º SGT QPPMC TONY GOMES DA SILVA - Matricula: 07322704
SD QPPMC JOÃO VICTOR ALVES BARROS - Matricula: 0737111X
SD QPPMC ALEXANDRE COELHO MARQUES - Matricula: 07390246
2º SGT QPPMC ISRAEL DE PAIVA ARBUES CARNEIRO - Matricula: 01966731
CB QPPMC GUILHERME DE MORAIS BORGES - Matricula: 07356471
2º SGT QPPMC IVO RODRIGUES HOLANDA - Matricula: 01999885
2º SGT QPPMC FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE - Matricula: 0073716X
2º SGT QPPMC MURILLO CANDIDO DE CARVALHO BAHIA – Matrícula: 07358911
CB QPPMC FELLIPE HENRIQUE MALAQUIAS CALASAN - Matricula: 07354800
SD QPPMC CLEYTON CASTRO DE MAGALHAES DE AS - Matricula: 07390084
2º SGT QPPMC LEONARDO DE SOUSA MELO - Matricula: 0215045X
CB QPPMC THIAGO SANTANA DE OLIVEIRA - Matricula: 07359799
TEXTO DA MOÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor aos Policiais Militares de ROTAM ALFA pelo apoio a ocorrência de possível tráfico de drogas no Condomínio Por do Sol
MO 1580/2025 - Moção - 1580/2025 - Deputado Hermeto - (312291) pg.1
A homenagem se deve à atuação da equipe, acionada para prestar apoio a uma ocorrência de possível tráfico de drogas no Condomínio Pôr do Sol, em Vicente Pires. Informações compartilhadas pela Polícia Federal e pelo Setor de Inteligência da ROTAM
/PMDF indicavam que um indivíduo de nome DIEGO VIEIRA estaria realizando intenso tráfico na região, utilizando um veículo BMW de cor branca, placa RGA7B73.
Diante do estado de flagrância do crime permanente de tráfico e da localização do veículo no imóvel indicado, as equipes de ROTAM ALFA, que chegaram primeiro ao local, decidiram realizar o adentramento tático. Ainda da parte externa, foi possível avistar porções que aparentavam ser drogas e sentir o forte odor característico de maconha.
No interior do imóvel, que não estava habitado e era utilizado como laboratório para depósito e preparo de drogas, o suposto autor não foi localizado. No entanto, foram apreendidos: diversos tabletes de Maconha e Crack, insumos, petrechos, balanças, uma prensa e outros objetos tipicamente utilizados no processo de preparação de drogas. O veículo utilizado pelo autor dos fatos também foi apreendido.
Duas testemunhas civis acompanharam a operação e a arrecadação dos materiais. Diante do vasto material probatório, o material apreendido foi apresentado à Polícia Federal para os demais procedimentos cabíveis, em virtude do compartilhamento de informações e das diligências preliminares. O sucesso da operação reforça o comprometimento e profissionalismo da equipe de ROTAM ALFA.
consta da ficha anexada a este relatório. Diante disso todo o material foi recolhido e apreendido na POLICIA FEDERAL, para os demais procedimentos cabíveis.
Sala das Sessões, setembro de 2025.
DEPUTADO HERMETO LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 15:28:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 312291 , Código CRC: e24a6f19
MO 1580/2025 - Moção - 1580/2025 - Deputado Hermeto - (312291) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)
Manifesta louvor ao professor Pasquale Cipro Neto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Ricardo Vale (PT) , manifesta votos de louvor ao professor Pasquale Cipro Neto, pelo
excelente trabalho na divulgação de conhecimentos gramaticais da língua portuguesa.
Com 70 anos de idade, formado em Letras pela Universidade de São Paulo, o professor Pasquale popularizou-se como professor de língua portuguesa por levar aos seus alunos não apenas textos tidos como clássicos do idioma, mas também gêneros textuais mais acessíveis à população, como matérias jornalísticas, anúncios publicitários, histórias em quadrinho e, principalmente, letras de música.
Dessas obras, ele colhe exemplos interessantes para ilustrar ensinamentos sobre o uso da língua portuguesa no dia a dia dos brasileiros, amainando a rigidez das aulas de gramática e das próprias gramáticas.
O professor Pasquale é autor de inúmeras obras sobre a gramática da “norma culta” da língua portuguesa, não só impressas em livros, mas também divulgadas em jornas e outras mídias, como CD-ROM.
Sua notoriedade como professor levou-o para as páginas dos jornais, como a Folha
de S. Paulo, o Globo, o Diário do ABC
e a revista literária
Cult
, escrevendo colunas
interessantíssimas sobre questões de língua portuguesa levantadas pelos falantes da língua portuguesa.
Nessa sua experiência com jornais e revistas, ombreia-se com nomes de filólogos bastante conhecidos dos meios acadêmicos, que, desde há muito, também usaram os jornais para divulgar conhecimentos sobre a gramática da “norma culta” da língua portuguesa.
Entre os muitos nomes que já se aventuraram por essa vereda, há de se mencionar o professor Napoleão Mendes de Almeida (1911-1998), que escreveu para O Estado de S.
Paulo,
desde 1936, suas famosas
Questões Vernáculas
, depois reunidas no
Dicionário de
MO 1581/2025 - Moção - 1581/2025 - Deputado Ricardo Vale - (312278) pg.1
Questões Vernáculas, publicado em 1981 pela Editora Caminho Suave e, atualmente,
reeditado pela Editora Ática.
Nessa empreitada, o professor Napoleão Mendes de Almeida afirma ter sucedido o professor, jornalista e gramático João Ribeiro (1860-1934), que também mantinha colunas sobre matérias gramaticais em vários jornais.
Há de se mencionar também o nome de Mário Barreto ((1852–1915), professor do Colégio Pedro II, que se notabilizou por responder a perguntas formuladas por consulentes
na Revista de Filologia Portuguesa , País , Correio da Manhã e Revista de Cultura. Os artigos
desses meios de comunicação foram depois coligidos em obras como Através do Dicionário e
da Gramática, Fatos da Língua Portuguesa, Novíssimos Estudos da Língua Portuguesa mos Estudos.
e Últi
Essa prática de ensinar a “norma culta”, através dos jornais e revistas – para imitar
aqui o uso desse advérbio por Mário Barreto, objeto de inúmeras críticas, inclusive do Manual de Redação da Presidência da República –, também foi comum em Portugal.
Das terras de além-mar, cito o nome do filólogo e polêmico dicionarista Cândido de Figueiredo (1846-1955), que fez divulgações de estudos práticos sobre a língua portuguesa, a
partir de 1900, no
Jornal do Comércio
(Rio de Janeiro) e no
Diário de Notícias
(Lisboa).
Esses estudos foram depois coligidos nas obras Lições Práticas de Língua Portuguesa r e Escrever.
e Fala
Cândido de Figueiredo tinha um carinho especial pelo Brasil e, ao mencionar seu nome, não se pode deixar de lembrar de sua importância para a ortografia da língua portuguesa, ou melhor, por sua luta pela simplificação ortográfica, que o levou a registrar, com
muitos rasgados elogios, na obra
A Ortografia no Brasil
(1908), a reforma ortográfica
empreendida, em 1907, pela Academia Brasileira de Letras, presidida então por Machado de
Assis (1939-1908), que pretendeu acabar com ph, rh, th, y, letras dobradas, etc.
A crítica feroz de vozes como a do Jornalista Carlos de Laet (1847-1927) levaram a Academia a abortar sua ousadia reformista em 1919. Uma pena.
No entanto, a simplificação ortográfica, idealizada por Gonçalves Viana (1840-1914)
em sua
Ortografia Nacional
(1904), foi oficializada em 1911 em Portugal e, no Brasil, em
1931 (Decreto nº 20.108, de 15 de junho), para alívio de alunos e professores.
Recentemente, o Brasil esteve novamente às voltas desse assunto ortográfico, quando o Presidente LULA promulgou, com o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, dia do primeiro centenário da morte de Machado de Assis, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de dezembro de 1990, e que teve como principal negociador brasileiro Antônio Houaiss (1915-1999).
Esse Acordo foi visto com algumas reservas pelo professor Pasquale, que indicou alguns pontos a serem aprimorados.
Mas é nesse contexto que o nome do professor se sobressai, levando aos utentes da língua portuguesa seus sábios conhecimentos sobre o modo adequado de usar o idioma, sem a sisudez da “polícia gramatical”, que leva falantes a reconhecer, ingenuamente, que não sabem “falar” sua própria língua nativa.
O professor, à semelhança de vários outros estudiosos contemporâneos, tenta desmitificar e desmistificar essa ideia generalizada de que “falamos errado” e, nesse aspecto, suplanta todos os que o antecederam nessa tarefa de difundir conhecimento pelos meios de comunicação.
De forma descontraída, leve, clara e precisa, ele aproveitou sua experiência de colunista em jornais e passou a usar outros meios de comunicação, muito mais acessíveis à população, para divulgar conhecimentos sobre a língua portuguesa e suas múltiplas facetas gramaticais e diversos modos de usá-la.
Desde 2003, o professor Pasquale aparece todos os dias, de segunda a sexta-feira, na Central Brasileira de Notícias (CBN), às 15h30min, falando sobre algum tema da língua
MO 1581/2025 - Moção - 1581/2025 - Deputado Ricardo Vale - (312278) pg.2
portuguesa e explorando, nesse quadro, os vários recursos que esse meio de comunicação propicia.
Nesta época de ampliação de atritos ideológicos, em que a verdade e os princípios da não contradição e do prescritivismo universal vêm sendo colocados de lado, a coluna do professor Pasquale na CBN é um oásis para repouso sem a sequidão estéril destes tempos, pois permite ao ouvinte esquecer um pouco as pautas tóxicas que permeiam os noticiários políticos e policiais, para refletir sobre a beleza das questões linguísticas levantadas por cidadãos de todas as partes do País, por meio de explicitações que realçam diferentes domínios do saber humano, pondo em evidência a função poética da linguagem, presente nas músicas cuidadosamente selecionadas pelo laureado professor.
Por esses motivos, é com alegria que reconheço a grande contribuição do professor Pasquale Cipro Neto na divulgação de ensinamentos sobre questões relevantes para o uso da língua portuguesa, razão por que proponho esta Moção de Louvor.
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos do Regimento Interno, o texto da Moção, cuja minuta foi elaborada pelo professor José Willemann, consultor legislativo desta Casa, também serve de justificação para análise do conteúdo da proposição pelos demais Deputados Distritais.
Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025
DEPUTADO RICARDO VALE - PT
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132 www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 07:38:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 312278 , Código CRC: 0bb28f18
MO 1581/2025 - Moção - 1581/2025 - Deputado Ricardo Vale - (312278) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)
MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO AO SETEMBRO VERDE – MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião a Celebração ao Setembro Verde – Mês da Doação de Órgãos, que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Estado.
Diante de todo o exposto, outorgamos a presente Moção de Louvor aos profissionais da saúde, cidadãos e instituições que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Distrito Federal:
ICTDF – INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E TRANSPLANTES DO DF
BRENDA NAYARA SPINDOLA DE OLIVEIRA FLÁVIA RODRIGUES DA CRUZ
GABRIELLA DIAS VIANA JENIFFER DA COSTA BRASILEIRO JULIANA MENEZES DA SILVA KARINE CRISTINA SILVEIRA LIDIANE LOPES DE SOUSA LUCIANA MEIRELES GUERRA
LUIZ CARLOS MELO DO LAGO FILHO MARJORE PEREIRA ALVES NATASHA DE MEDEIROS LOPES
MO 1582/2025 - Moção - 1582/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312330) pg.1
RADIGE NAUFEL ALI RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA
TAISE REINALDO DASILVA TATIANE DOS SANTOS MIRANDA TATIANY CARDOSO RIBEIRO
EQUIPE HUB
CLAUDINEY RODRIGUES ALVES FLÁVIA DIAS XAVIER
GIUSEPPE CESARE GATTO GUSTAVO GUILHERME QUEIROZ ARIMATEA
ISAC GONÇALVES SANTOS LEONARDO CAPITA GLORIA BATISTA DE OLIVEIRA
PEDRO RINCON CINTRA DA CRUZ ROMULO MAROCCOLO FILHO SUZIE MARQUES BALBINO
IBTX – INSTITUTO BRASILEIRO DE TRANSPLANTADOS
CAROLINE MELO ARAUJO DE MOURA ELAINE CRISTINA DA COSTA GOMES ELIÉTE DA SILVA OLIVEIRA
LUANA DA ROCHA BARBOSA PRISCILA LIMA MACHADO
ROBÉRIO DE OLIVEIRA MELO JÚNIOR
AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E CIDADÃOS
ARÃO AMARAL FILHO
COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO DISTRITO FEDERAL DRA. DANIELA SALOMÃO
Dr. MARCUS ANTÔNIO COSTA Dr. MAX KOLBE
MO 1582/2025 - Moção - 1582/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312330) pg.2
FEDERAÇÃO DE TIRO COM ARCO DO DF - FETARCO-DF DR. GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANA
IBTX – INSTITUTO BRASILEIRO DE TRANSPLANTADOS NATAL FURUCHO
RADIO SUCESSO FM WASHINGTON LIMA (BABY FACE)
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção visa homenagear cidadãos e instituições que contribuem de forma exemplar para o fortalecimento da doação e dos transplantes de órgãos e tecidos no Distrito Federal.
No dia 29 de setembro, celebramos O SETEMBRO VERDE – MÊS DA DOAÇÃO DE
ÓRGÃOS , uma data crucial para a conscientização sobre um dos atos mais nobres de
generosidade humana. A doação de órgãos é um gesto de profundo altruísmo que não apenas salva vidas, mas também oferece uma nova chance e esperança a muitas pessoas que enfrentam condições de saúde críticas.
A importância da doação de órgãos não pode ser subestimada. Cada doador pode, potencialmente, salvar até cinco vidas. Isso ocorre porque, através de um único gesto de generosidade, é possível doar múltiplos órgãos e tecidos, oferecendo a pacientes com doenças terminais a possibilidade de uma nova vida. Este ato de solidariedade pode transformar profundamente a vida de indivíduos e suas famílias, trazendo não apenas a cura, mas também uma renovada perspectiva de futuro.
Além de destacar a importância da doação, é essencial que todos nós compreendamos a necessidade de informar nossos familiares sobre nosso desejo de ser doador. A comunicação clara e antecipada sobre essa decisão é fundamental, pois facilita o processo de doação quando ele se torna necessário e garante que nossos desejos sejam respeitados.
Nesta data, convido todos a refletirem sobre o impacto que este ato de generosidade pode ter. A doação de órgãos é um verdadeiro presente de vida, e ao tomarmos a decisão de nos tornarmos doadores e ao compartilharmos essa decisão com nossos familiares, estamos ajudando a construir uma rede de solidariedade e esperança.
Agradecemos profundamente aos doadores e suas famílias por seu gesto incomparável de bondade. É através da sua generosidade que muitas vidas são salvas e transformadas. Que possamos, todos juntos, continuar a promover a conscientização e a prática da doação de órgãos, garantindo que mais vidas possam ser tocadas e salvas através deste ato de compaixão.
Doação de órgãos é um gesto de Amor e continuidade da Vida e por isso reforçamos a relevância de reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde, cidadãos e das entidades que atuam para ampliar o número de doadores no DF.
Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em
MO 1582/2025 - Moção - 1582/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312330) pg.3
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202 www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 07:53:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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MO 1582/2025 - Moção - 1582/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312330) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)
MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS AOS ATLETAS, TÉCNICOS, TREINADORES E PREPARADORES FÍSICOS BRASILEIROS QUE ESPECIFICAM, POR OCASIÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES E CONQUISTAS NOS JOGOS MUNDIAIS PARA TRANSPLANTADOS DE 2025, EM DRESDEN, NA ALEMANHA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor aos atletas brasileiros transplantados que especifica, por ocasião de suas participações e conquistas nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha.
Diante de todo o exposto, outorgamos a presente Moção de Louvor ao atleta por ocasião de sua participação e conquista nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha :
ATLETAS TRANSPLANTADOS BRASILEIROS ANDRÉA OLIVEIRA DE MESQUITA ANTÔNIO LUIZ FLEURY DE ABREU CARLOS FELIPE SOUSA RAMOS
CORNELIS JOANNES V DER POEL FILHO EDSON ARAKAKI
HAROLDO COSTA
ISABELA VASCONCELLOS A BASTOS JOSÉ EDUARDO SERRA DOURADA SILVEIRA
KÁTIA PRADO DA SILVA LARA MIRANDA BRITO SOUSA
LIÈGE GAUTÉRIO LUCIANE DE LIMA
LUCIENE VIEIRA DE ANDRADE ESTURRARI MARCELO GIANESI
MO 1583/2025 - Moção - 1583/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312331) pg.1
MARCO AURÉLIO OLIVEIRA MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUSA MARIA EDUARDA PORTO
NATANE OLIVEIRA
RAFAEL GUENA JARDIM DE CAMARGO RAMON BRITO COSTA PINHEIRO LIMA RENATO AFFONSO
ROBERTO FLÁVIO DA SILVA LEÔNCIO SHIRLEY CARVALHO LEÔNCIO SILVANA BACCIN
SIMONE BATISTA AVELINO TÉCNICOS/TREINADORES/PREPARADORES FÍSICOS ADEMIR FERREIRA - MARCHA ATLÉTICA
ANDRÉ XAVIER MINEIRO ÁLVARES - TIRO COM ARCO EDILEIA MONTES MELO - ATLETISMO
EDNA CHRISTINA DE OLIVEIRA - TIRO COM ARCO FELIPE DIAS – ATLETISMO
JOÃO PEDRO GONÇALVES CASTRO - TIRO COM ARCO LEANDRO MACEDO – TRIATLO
LEANDRO MEDEIROS – TÊNIS MARCELO GONÇALVES – TÊNIS MATHEUS BRAZ CORREA – TÊNIS MATHEUS MOTA – TÊNIS
PEDRO LUÍS GOMES FERREIRA - ATLETISMO PRISCILA LOPES TIODÓSIO - PREPARADORA FÍSICA JUSTIFICACAO
A presente moção visa homenagear os atletas brasileiros transplantados que especifica, por ocasião de suas participações e conquistas nos Jogos Mundiais para Transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha.
Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202 www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 07:54:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
MO 1583/2025 - Moção - 1583/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312331) pg.2
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MO 1583/2025 - Moção - 1583/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (312331) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.
Lista de homenageados:
Alessandra Petra de Barros Redenção
Alessandra Reis de Oliveira
Alexandre Franco Miranda
Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva
Ana Luiza Ferreira De Arruda
Ana Maria Machado Vasconcelos
Anderson de Oliveira Paulo
Andreia de Aquino Marsiglio
Andreia de Oliveira Souza
Anna Flavia de Oliveira Chaves
Anne Carolina Eleuterio Leite
MO 1584/2025 - Moção - 1584/2025 - Deputado Jorge Vianna - (312359) pg.1
Ataydes Dias Magalhães
Caio César Soares Leite
Camila Gonçalves Vida da Silva
Camilla Pedrosa Vieira Lima
Carla Câmara Leone
Carla Siqueira e Sousa
Carolina De Alencar Toledo
Claudia Maria De Souza Peruch
Cláudia Peruch
Cristiane Bessa Tristão
Daniele Machado Da Silveira Pedrosa
Danilo César Mota Martins
Elaine Maria Guará Lobo Dantas
Elka de Barros Nakanami
Eric Jacomino Franco
Evaine Nonato Damascena Araújo
Fernanda Lopes da Cunha
Flávia Rosa Rodrigues Medeiros
Francielle Ferreira Grisolia
Francisco Fernandes dos Santos
Frederico Rodger Rodrigues Gomes Cardoso
Gislaine Ribeiro de Oliveira Margon da Rocha
Gustavo Oliveira Campos
Helenise Aparecida Bernardes de Oliveira
Heloisa Marques Guimarães
Igor Machado Ribeiro
Ivete Caroline Vicente Silva
Janaina Gomes Maciel
Juliana Cintia Lima
Juliana Rodrigues e Silva
Júlio César
Lais David Amaral
Lais Kelly Guerra Neves Santos
Laíza Rodrigues da Silva
Larissy Gomes de Paiva Martins
Lucilene Rocha
Marcela Guimarães Vilela
Marconne Humberto Batista Barreira
Marcos Porto De Arruda
Marco Antônio dos Santos Gomide de Paiva
Maria Luiza Dos Santos Stangherlin Tavares
Maryana Calisto Albuquerque
Matheus Almeida Barbosa
Michele Peres Sales Jeske
Milena Oliveira de Farias
Nilton José de Melo Júnior
Patrick Chaves Lopes
Paulo Henrique Quirino
Silvia Maria Palmeira Ribeiro
Stella Maris De Freitas Lima
Talitha Giovanna da Silva Neres
Tatiana Degani Paes Leme Azevedo
Tatiana Siqueira Dias Gomes
Tayane Regina Ferreira Guedes
Thamires Maues da Silva
Tulio De Lucena Pires
MO 1584/2025 - Moção - 1584/2025 - Deputado Jorge Vianna - (312359) pg.2
Uriel Paulo Coelho Silva
Yuri Silvestre Barbosa Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:55:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1584/2025 - Moção - 1584/2025 - Deputado Jorge Vianna - (312359) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal..
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Roberval Casemiro Belinati
Justificativa
O Dia Nacional dos Mediadores e Conciliadores , celebrado em 23 de setembro , tem como objetivo valorizar e reconhecer o papel fundamental desses profissionais para a promoção do acesso à justiça, da pacificação social e da construção de soluções consensuais para os conflitos.
No âmbito do Distrito Federal, mediadores e conciliadores desempenham um papel decisivo ao reduzir a judicialização excessiva, incentivar o diálogo e oferecer alternativas mais céleres e eficientes para a solução de litígios, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) .
Promover uma Sessão Solene dedicada a esses profissionais é, portanto, uma oportunidade de reconhecer publicamente sua contribuição à cultura da paz, ao fortalecimento da cidadania e à efetivação de um sistema de justiça mais acessível e humanizado .
MO 1585/2025 - Moção - 1585/2025 - Deputada Doutora Jane - (312351) pg.1
Assim, conclamo os nobres Pares a aprovarem este requerimento, para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal possa prestar merecida homenagem aos mediadores e conciliadores que atuam em nossa comunidade.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:14:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1585/2025 - Moção - 1585/2025 - Deputada Doutora Jane - (312351) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. .
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vivian Luzia dos Santos Suzana Pereira da Silva
JUSTIFICAÇÃO
O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo feminino na atuação em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.
A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.
Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com
competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal ,
inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa
MO 1586/2025 - Moção - 1586/2025 - Deputada Doutora Jane - (312346) pg.1
homenagem em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal , e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.
Sala das Sessões, em ...
DEPUTADA DOUTORA JANE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:15:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1586/2025 - Moção - 1586/2025 - Deputada Doutora Jane - (312346) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Reconhece e manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participaram ativamente do projeto Setembro em Flor, iniciativa voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação do reconhecimento aos colaboradores voluntários que participam ativamente do Projeto Setembro em Flor, voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal. Segue a relação dos homenageados:
Karin Fabiele Kok
Mirian Cristina da Silva
Allisson Bruno Barcelos Borges
Marcela Crosara Alves Teixeira
Fabrícia Santana
Ana Carolina Silva Barbosa
Ludmila Thommen Teles
Thalita Reis Esselin Vieira Rassi
JUSTIFICAÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do deputado Roosevelt , manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participam ativamente do Projeto Setembro em Flor, voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal.
O projeto Setembro em Flor representa uma iniciativa de extrema relevância social, voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal. Por meio de ações educativas, procedimentos clínicos e tratamentos preventivos, a iniciativa promoveu a ampliação do acesso à saúde e o fortalecimento da rede de atenção às mulheres, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população feminina.
MO 1587/2025 - Moção - 1587/2025 - Deputado Roosevelt - (312374) pg.1
Os colaboradores voluntários homenageados demonstraram dedicação, altruísmo e
comprometimento , ao disponibilizar seu tempo e conhecimento para ministrar aulas e
cursos, realizar colposcopias, procedimentos de CAF (cirurgia de alta frequência) e oferecer tratamento precoce das lesões precursoras do câncer de colo do útero. Tais ações transcendem o exercício de suas funções profissionais e refletem o verdadeiro espírito de serviço à sociedade , baseado na solidariedade e na promoção da saúde pública.
Diante da magnitude e do impacto positivo dessa iniciativa, é justo e necessário que a Câmara Legislativa do Distrito Federal reconheça publicamente o trabalho desses profissionais, incentivando a continuidade de ações que promovam o bem-estar e a proteção da saúde das mulheres. A presente moção de louvor busca, portanto, enaltecer o valor
humano e profissional de cada colaborador voluntário
solidariedade e da dedicação em prol do coletivo.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
, reafirmando a importância da
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 13:22:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1587/2025 - Moção - 1587/2025 - Deputado Roosevelt - (312374) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.
Lista de homenageados:
Ana Luisa Machado Guimarães
Arnolfo Carvalho dos Santos
Bruno Bastos Faria
Bruno Bueno Guimarãe.
Celi Novaes Vieira
Cintia Guimarães Macarini
Cláudio Leonardo dos Santos Andrade
Diego Sindeaux Figueira
Dryele Ferreira Flores
Emanuela Dourado Rebêlo Ferraz
Filipe Guedes laurentino
MO 1588/2025 - Moção - 1588/2025 - Deputado Jorge Vianna - (312382) pg.1
Flavio Garcia de Almeida
Gabriela Conceição de Almeida
Igor Buchala Gomes
José Cleomir Tognonato Filho
Jose William Santos de Oliveira Pinto
Lucas Matheus dos Santos Neris
Marcelo de Morais Curado
Michael Borges Dourado
Nathalia Maria de Araujo
Nathalia Maria de Araújo Machado
Sarah Santos Alcântara
Sergio Alves de Oliveira Filho
Sérgio Pinho
Thamires Moreira Rocha
Viviane Martins dos Santos Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1588/2025 - Moção - 1588/2025 - Deputado Jorge Vianna - (312382) pg.2
DCL n° 207, de 26 de setembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 26/09/2025
PLC 81/2025
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/09/2025
DEPUTADO CHICO VIGILANTE | DEPUTADO FÁBIO FELIX | DEPUTADO IOLANDO |
PL 674/2023 | PL 1532/2025 | PR 71/2025 |
PL 1761/2025 | XXXXX | XXXXX |
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 25/09/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2341189 Código CRC: 24E42D68.
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 81a/2025
Lista de Presença
24/09/2025 16:30:53
81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 24/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 14:59 Término: 16:29 Total Presentes: 19
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) IOLANDO (MDB) THIAGO MANZONI (PL) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) | 9/24/25, 3:00PM 9/24/25, 3:00PM 9/24/25, 3:01PM 9/24/25, 3:04PM | Login Biometria Login Biometria Login Biometria Login Biometria |
ROOSEVELT (PL) | 9/24/25, 3:06PM | Login Biometria |
MAX MACIEL (PSOL) | 9/24/25, 3:09PM | Login Biometria |
HERMETO (MDB) | 9/24/25, 3:10PM | Login Biometria |
JAQUELINE SILVA (MDB) | 9/24/25, 3:11PM | Login Biometria |
GABRIEL MAGNO (PT) | 9/24/25, 3:12PM | Login Biometria |
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) | 9/24/25, 3:13PM | Login Biometria |
FÁBIO FELIX (PSOL) | 9/24/25, 3:23PM | Login Biometria |
JOÃO CARDOSO (AVANTE) | 9/24/25, 3:24PM | Login Biometria |
RICARDO VALE (PT) | 9/24/25, 3:28PM | Biometria |
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) | 9/24/25, 3:35PM | Login Biometria |
DOUTORA JANE (MDB) | 9/24/25, 3:37PM | Login Biometria |
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) | 9/24/25, 3:39PM | Login Biometria |
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) | 9/24/25, 3:39PM | Login Biometria |
PEPA (PP) | 9/24/25, 3:39PM | Biometria |
JORGE VIANNA (PSD) | 9/24/25, 3:47PM | Login Biometria |
DAYSE AMARILIO (PSB)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) WELLINGTON LUIZ (MDB)
Ausências
Justificativas
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.
Página 1 de 1
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 22/2025
Ata de Sessão Plenária
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado João Cardoso
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 55 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 9 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.941, de 2025, de autoria do Deputado Welligton Luiz, que “altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho, de 2021, que ‘dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 25/09/2025, às 10:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 22a/2025
Lista de Presença
23/09/2025 18:11:27
22ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 23/09/2025 18:00 Local: PLENÁRIO
Início: 17:58 Término: 18:09 Total Presentes: 13
Presentes
IOLANDO (MDB) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
JAQUELINE SILVA (MDB) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
MAX MACIEL (PSOL) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
JOÃO CARDOSO (AVANTE) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
RICARDO VALE (PT) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
DOUTORA JANE (MDB) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
WELLINGTON LUIZ (MDB) | 9/23/25, 5:58PM | Login Código |
DAYSE AMARILIO (PSB) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
HERMETO (MDB) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
PEPA (PP) | 9/23/25, 5:58PM | Login Biometria |
THIAGO MANZONI (PL) | 9/23/25, 6:05PM | Login Biometria |
CHICO VIGILANTE (PT) FÁBIO FELIX (PSOL) GABRIEL MAGNO (PT) JORGE VIANNA (PSD)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) PAULA BELMONTE (CIDADANIA) ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) ROOSEVELT (PL)
Ausências
Justificativas
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.
Página 1 de 1
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2309/2025
Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 179/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, no valor de R$ 10.345.000,00, o Projeto de Lei nº 1.823/2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 72.374.921,00, o qual se converteu na Lei nº 7.744, de 19 de setembro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e justificativas, apresentadas em anexo, apus o veto parcial a este Projeto de Lei e solicito aos Membros dessa Casa Legislativa a sua manutenção.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as expressões do meu apreço e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
MOTIVOS DE VETO
Veto Parcial Emenda n° 11 do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni – R$ 150.000,00.
UO | Programa de Trabalho | Subtítulo | Motivo/justificativas |
Mensagem 179 (182168027) SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 1
Saldo insuficiente na | |||||||
presente data SIGGO | |||||||
UO 14.203, programa | |||||||
de trabalho | |||||||
20.606.6201.2173.0007 | |||||||
33.90.39. Indicado para | |||||||
34.101 | 27 | 812 | 6206 | 9080 | 0266 | APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL | financiamento o valor de R$ 150.000,00. Sem saldo. Consta nota de empenho nº 684, de 02/09/2025, |
no valor de R$ | |||||||
150.000,00 | |||||||
Emenda com montante | |||||||
de R$ 1.450.000,00. | |||||||
Atendido R$ | |||||||
1.300.000,00. |
Veto Emenda n° 33 do Sr. Deputado Distrital Joaquim Roriz Neto – R$ 100.000,00.
UO | Programa de Trabalho | Subtítulo | Motivo/justificativas | ||||
27.101 | 23 | 695 | 6207 | 9085 | 0111 | APOIO A PROJETOS | Solicitação de veto, conforme Ofício nº 67/2025 – Gabinete da Deputado Distrital Joaquim Roriz Neto , de 05/09/2025 – Processo SEI GDF nº 00001- 00036196/2025-17 Emenda R$ 100.000,00 |
Veto Parcial Emenda n° 83 da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva – R$ 95.000,00.
UO | Programa de Trabalho | Subtítulo | Motivo/justificativas |
Mensagem 179 (182168027) SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 2
Saldo insuficiente na | |||||||
presente data SIGGO | |||||||
UO 22.201, programa | |||||||
de trabalho | |||||||
15.451.6206.3596.8593 | |||||||
27.101 | 13 | 392 | 6219 | 9075 | 0012 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO | 44.90.51. Indicado para financiamento o valor de R$ 200.000,00. Saldo de R$ 105.000,00. |
NO DF - DISTRITO FEDERAL | Consta nota de empenho nº 2924, de | ||||||
28/07/2025, no valor | |||||||
de R$ 350.000,00 | |||||||
Emenda com montante | |||||||
de R$ 1.750.000,00. | |||||||
Atendido R$ | |||||||
1.655.000,00. |
Veto Emenda de Relator n° 116 do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa – R$ 10.000.000,00.
UO | Programa de Trabalho | Subtítulo | Motivo/justificativas | ||||
57.101 | 14 | 422 | 6211 | 9107 | 0147 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES | Saldo insuficiente na presente data SIGGO UO 90.101, programa de trabalho 99.999.9999.9999.0001 99.99.99. Indicado para financiamento o valor de R$ 10.000.000,00. |
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/09/2025, às 13:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 182168027 código CRC= FED58F8C.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Mensagem 179 (182168027) SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 3
Telefone(s): 6139611698 Sítio - www.df.gov.br
04044-00027920/2025-68 Doc. SEI/GDF 182168027
Mensagem 179 (182168027) SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 4
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 7.744, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 72.374.921,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 72.374.921,00, com a seguinte composição:
– crédito suplementar, no valor de R$ 57.483.397,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos V, VI, VII; e
– crédito especial, no valor de R$ 14.891.524,00 para atender às programações orçamentárias no anexo VIII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
– para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 570 – recursos de contratos e convênios, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
– para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III e IV.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2025. 136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
* Os Anexos desta Lei encontram-se no doc. SEI nº 181876450.
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/09/2025, às 13:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Lei 182168058 SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 5
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 182168058 código CRC= A153F28E.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698
04044-00027920/2025-68 Doc. SEI/GDF 182168058
Lei 182168058 SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 6
ANEXO I R$ 1,00
RECEITA
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES
22
22202
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDE
ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA
20000000 Outras Receitas de Capital - Principal 2.130.000
29000000 Outras Receitas de Capital - Principal 2.130.000
29900000 Outras Receitas de Capital - Principal
29999901 Outras Receitas de Capital - Principal 2.130.000
2.130.000
TOTAL
2.130.000
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 7
2.130.000
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9110
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 250.000
ATIVIDADES
04 451 04 451 | 6209 8508 6209 8508 9255 | MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADAS E URBANIZADAS ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)70 | 8 | 250.000 | |||||
F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 150.000 | ||||
04 451 | 6209 8508 9256 | MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)70 | 8 | ||||||
F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 8
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
250.000
250.000
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9115
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE SANTA MARIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 150.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6206 3902 6206 3902 9574 | REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES REFORMA DA PRAÇA CENTRAL DE SANTA MARIA - RA XIII - JS ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)0 | 13 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 150.000 150.000 |
6216 MOBILIDADE URBANA 1.000.000
PROJETOS
15 451 | 6216 5071 | CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS | 1.000.000 | ||||||
15 451 | 6216 5071 0017 | CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA | 13 | ||||||
MARIA-RA XIII - JS | |||||||||
ESTACIONAMENTO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0 | |||||||||
F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 9
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.150.000
1.150.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9119
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 500.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6206 1950 6206 1950 9497 | CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)100 | 17 | 300.000 | |||||
27 812 27 812 | 6206 3048 6206 3048 9660 | REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)80 | 17 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 200.000 |
F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 200.000 |
6209 INFRAESTRUTURA 200.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 8179 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)100 | 17 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 200.000 200.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 10
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 400.000
ATIVIDADES
15 451 15 451 | 8205 2396 8205 2396 5450 | CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)5 | 17 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 400.000 400.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.100.000
1.100.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9126
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PARK WAY
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 250.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 8180 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)50 | 24 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 250.000 250.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 11
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
250.000
250.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9128
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE SOBRADINHO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 500.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 8181 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS EM SOBRADINHO II ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0 | 26 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 500.000 500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 12
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
500.000
500.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9130
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO ITAPOÃ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 100.000
PROJETOS
27 813 27 813 | 6206 1950 6206 1950 0011 | CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - CONSTRUÇÃO DE PARQUE PÚBLICO - DISTRITO FEDERAL PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)20 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 100.000 100.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 13
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
100.000
100.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9135
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DA FERCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 400.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6209 1836 6209 1836 7126 | AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RA XXXI- 2025 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO(UNIDADE)6000 | 31 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 400.000 400.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 14
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
400.000
400.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9139
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE - RA - XXXV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
ATIVIDADES
04 128 04 128 | 8205 8517 8205 8517 0048 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ÁGUA QUENTE - ÁGUA QUENTE UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0 | 35 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 100.000 100.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 15
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
100.000
100.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
10000
10101
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 600.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 243 08 243 | 6228 9107 6228 9107 0094 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | S | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 600.000 600.000 |
TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 16
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
600.000
600.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
14000
14101
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 300.000
ATIVIDADES
20 608 20 608 | 6201 2620 6201 2620 0010 | FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL PRODUTOR BENEFICIADO(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 17
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
300.000
300.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
14000
14203
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ATIVIDADES
VETADO
20 606 20 606 | 6201 2173 6201 2173 0007 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - DISTRITO FEDERAL PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)1 | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | VETADO VETADO |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 18
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
VETADO VETADO
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
16000
16101
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6219 CAPITAL CULTURAL 720.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 | 6219 9075 6219 9075 0362 6219 9075 0366 6219 9075 0371 6219 9075 0378 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS PROJETO APOIADO(UNIDADE)2 APOIO A EVENTOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DF - DJ PROJETO APOIADO(UNIDADE)20 | 99 99 99 99 | F F F F | 3 3 3 3 | 50 50 50 50 | 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 720.000 470.000 150.000 50.000 50.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 19
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
720.000
720.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
17000
17101
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 700.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 244 08 244 08 306 08 306 | 6228 9071 6228 9071 0036 6228 9107 6228 9107 0402 | TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)5 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES APOIO A PROJETO DE SEGURANÇA ALIMENTAR-BANCO DE ALIMENTOS/DF - JS ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 99 | S S | 3 3 | 50 50 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 200.000 200.000 500.000 500.000 |
TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 20
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
700.000
700.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
18000
18101
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6221 EDUCADF 4.505.625
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 21
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 243 12 243 | 6221 9068 6221 9068 0392 6221 9068 0397 6221 9068 0398 6221 9068 0400 6221 9068 0405 6221 9068 0407 6221 9068 0410 6221 9107 6221 9107 0408 | TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 PDAF NAS ESCOLAS - GM ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)1000 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (PDAF) EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)10 APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)70 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES APOIAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL | 99 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F F F | 4 4 4 3 3 4 4 3 4 | 50 50 50 50 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 3.955.625 500.000 1.000.000 100.000 50.000 398.525 7.100 900.000 700.000 300.000 150.000 |
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
18000
18101
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
12 368 12 368 | 6221 9107 6221 9107 0088 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS EM EDUCAÇÃO - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | F F | 3 3 | 50 50 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 150.000 400.000 400.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 22
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
4.505.625
4.505.625
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
21000
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6210 MEIO AMBIENTE 3.976.382
18 541 18 541 18 541 18 541 | 6210 9107 6210 9107 0046 6210 9107 0413 6210 9107 0416 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À PROJETOS - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)100 | 99 99 99 | F F F | 3 3 3 | 50 50 50 | 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 | 3.976.382 1.000.000 2.432 2.973.950 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 23
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
3.976.382
3.976.382
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
21000
21207
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6210 MEIO AMBIENTE 4.579.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 18 541 | 6210 9088 6210 9088 0022 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO -FJZB FAUNA ATENDIDA(UNIDADE)500 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 4.579.000 4.579.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 24
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
4.579.000
4.579.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
22000
22101
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 1.200.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6208 1968 6208 1968 3244 | ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS - VIA DE LIGAÇÃO ENTRE SÃO SEBASTIÃO E O BAIRRO MORRO DA CRUZ | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.200.000 1.200.000 |
6209 INFRAESTRUTURA 2.500.000
PROJETOS
15 451 15 451 15 752 15 752 15 752 | 6209 1836 6209 1836 7127 6209 1836 6209 1836 7129 6209 1836 7131 | AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL- 2025 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO(UNIDADE)10000 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - NO DISTRITO FEDERAL AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DF - JS PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO(UNIDADE)0 | 99 99 99 | F F F | 4 4 4 | 90 90 90 | 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 | 1.000.000 1.000.000 1.500.000 500.000 1.000.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 25
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
3.700.000
3.700.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
22000
22201
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6206 ESPORTE E LAZER 967.200
PROJETOS
15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 | 6206 1079 6206 1079 0066 6206 3048 6206 3048 0024 6206 3048 9664 6206 3596 6206 3596 0004 6206 3596 8593 6206 3596 8597 6206 3902 6206 3902 0003 | CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)5000 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - REFORMA DE PEC - VILA PLANALTO - PLANO PILOTO ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)1 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - IMPLANTAÇÃO DE PEC NA VILA PLANALTO - PLANO PILOTO INFRAESTRUTURA IMPLANTADA(METRO QUADRADO)1 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO DF - JS INFRAESTRUTURA IMPLANTADA(METRO QUADRADO)0 IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - REFORMA DE PLAYGROUND VILA PLANALTO - PLANO PILOTO ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)1 | 99 1 99 1 99 99 1 | F F F F F F F F | 4 4 4 4 4 4 4 4 | 90 90 90 90 90 90 90 90 | 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500,100 1500.100 1500.100 | 300.000 300.000 231.100 140.000 91.100 336.100 140.000 105.000 VETADO 91.100 100.000 100.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 26
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 300.000
PROJETOS
15 451 | 6207 3247 | REFORMA DE FEIRAS | 300.000 |
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
22000
22201
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
15 451 | 6207 3247 9264 | REFORMA DE FEIRAS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 FEIRA REFORMADA(METRO QUADRADO)1000 | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 |
6209 INFRAESTRUTURA 2.776.000
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 27
PROJETOS
15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 8187 6209 1110 8188 6209 1110 8189 6209 1110 8190 6209 1110 8196 6209 1110 8203 6209 1968 6209 1968 3245 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA - DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO DISTRITO FEDERAL - 2025 ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)5000 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO DF ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0 Manutenção de vias ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0 EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO pp DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1000 ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA OBRA DE URBANIZAÇÃO NO DF - JS PROJETO ELABORADO(UNIDADE)0 | 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F | 4 4 4 4 4 4 4 | 90 90 90 90 90 90 90 | 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 2.476.000 300.000 276.000 750.000 450.000 200.000 500.000 300.000 300.000 |
6221 EDUCADF 300.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
22000
22201
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
PROJETOS
12 368 12 368 | 6221 3982 6221 3982 0042 | CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO FEDERAL- JS ESCOLA CONSTRUÍDA(METRO QUADRADO)0 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 110.000
PROJETOS
15 122 15 122 | 8209 3903 8209 3903 0019 | REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV) - SÃO SEBASTIÃO | 14 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 110.000 110.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 28
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
4.453.200
4.453.200
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
23000
23901
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6202 SAÚDE EM AÇÃO 4.300.000
ATIVIDADES
10 122 10 122 10 122 10 122 10 122 | 6202 4166 6202 4166 0122 6202 4166 0126 6202 4166 0128 6202 4166 0136 | PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES DE SAÚDE - GM UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)50 PDPAS- EQUIPAMENTO CENTRO SUL UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)5 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE pp - PDPAS NO DISTRITO FEDERAL UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)100 | 99 99 99 99 | S S S S | 4 4 4 3 | 90 90 90 90 | 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 2.400.000 500.000 800.000 300.000 800.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 29
PROJETOS
10 301 10 301 10 302 10 302 | 6202 3135 6202 3135 0062 6202 3467 6202 3467 0019 | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DF - JS UNIDADE CONSTRUÍDA(UNIDADE)0 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MATERIAIS PERMANENTES PARA O HRT - TAGUATINGA EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0 | 99 3 | S S | 4 4 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 300.000 300.000 700.000 700.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302 10 302 | 6202 9107 6202 9107 0425 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - 2025 ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2 | 99 | 900.000 |
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
23000
23901
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A 1ª CORRIDA SAÚDE RUN- DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | S | 4 | 50 | 6 | 1500.100 | 500.000 | |||
10 302 | 6202 9107 0475 | 99 | S | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 400.000 |
TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 30
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
4.300.000
4.300.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
24000
24104
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 26.300
06 122 | 6203 3678 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS | 26.300 | ||||||
06 122 | 6203 3678 0046 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS - EVENTO COMEMORAÇÃO 50 ANOS MERGULHO DE | 99 | ||||||
RESGATE - DISTRITO FEDERAL | |||||||||
EVENTO REALIZADO(UNIDADE)1 | |||||||||
F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 26.300 |
PROJETOS
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 31
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
26.300
26.300
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
25000
25101
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.963.200
ATIVIDADES
11 333 11 333 | 6207 2900 6207 2900 7574 | EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS RENOVA DF - 2025 | 95 | 1.000.000 | |||||
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)300 | |||||||||
F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 | ||||
11 333 | 6207 4102 | APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO | 1.000.000 | ||||||
11 333 | 6207 4102 0020 | APOIO AO TRABALHADOR - 2025 | 95 | ||||||
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)5000 | |||||||||
F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 |
PROJETOS
11 661 11 661 | 6207 5021 6207 5021 0005 | MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - 2025 AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)100 | 95 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 500.000 |
500.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 32
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 333 | 6207 9107 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES | 253.200 | ||||||
11 333 | 6207 9107 0433 | PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE | 99 | ||||||
F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 200.000 | ||||
11 333 | 6207 9107 0436 | APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 | ||||||
F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 53.200 | ||||
11 334 | 6207 9107 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES | 210.000 | ||||||
11 334 | 6207 9107 0103 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Apoio a projetos no âmbito do Trabalho - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | ||||||
F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 210.000 |
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
25000
25101
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 33
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.963.200
2.963.200
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
26000
26101
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6216 MOBILIDADE URBANA 500.000
PROJETOS
26 782 26 782 | 6216 3182 6216 3182 0002 | REFORMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS AMPLIAÇÃO DO BRT EM SANTA MARIA - JS OBRA REALIZADA(METRO QUADRADO)0 | 13 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 500.000 500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 34
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
500.000
500.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
26000
26205
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6216 MOBILIDADE URBANA 700.000
ATIVIDADES
26 782 26 782 26 782 | 6216 4195 6216 4195 0003 6216 4195 0005 | CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - CONSERVAÇÃO PREVENTIVA DAS RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)1 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PAVIMENTAÇÃO- DISTRITO FEDERAL RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)15 | 99 99 | F F | 3 3 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 700.000 200.000 500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 35
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
700.000
700.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
27000
27101
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.475.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 23 695 23 695 | 6207 9085 6207 9085 0101 6207 9085 0115 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DF PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 | 99 99 | F F | 3 3 | 50 50 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 1.475.000 120.000 1.355.000 |
6219 CAPITAL CULTURAL 50.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 23 695 | 6219 9075 6219 9075 0383 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS APOIO A PROJETOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 50.000 50.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 36
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.525.000
1.525.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
34000
34101
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6206 ESPORTE E LAZER 505.616
ATIVIDADES
27 811 27 811 27 811 | 6206 2631 6206 2631 0001 6206 2631 0006 | APOIO AO COMPETE BRASÍLIA APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ATLETA APOIADO(UNIDADE)1 | 99 99 | F F | 3 3 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 250.000 200.000 50.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 | 6206 9080 6206 9080 0248 6206 9080 0251 6206 9080 0261 6206 9080 0267 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A PROJETOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 | 99 99 99 99 | F F F F | 3 3 3 3 | 50 50 50 50 | 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 355.616 40.000 15.616 VETADO 200.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 37
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
505.616
505.616
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
40000
40101
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.614.074
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 38
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 | 6207 9107 6207 9107 0045 6207 9107 0438 6207 9107 0439 6207 9107 0440 6207 9107 0446 6207 9118 6207 9118 0048 6207 9118 0049 6207 9118 0051 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO À PROJETOS-DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)20 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A CIÊNCIA i TECNOLOGIA E INVOAÇÃO ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA- APOIO A PROJETOS-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DF - DJ PROJETO APOIADO(UNIDADE)50 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA- Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 | 99 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F F | 3 3 3 3 3 3 3 3 | 50 50 50 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 1.583.900 230.000 400.000 200.000 103.900 650.000 2.030.174 850.000 380.174 800.000 |
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
40000
40101
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 39
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
3.614.074
3.614.074
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
40000
40201
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 150.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 19 573 | 6207 9118 6207 9118 0057 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 150.000 150.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 40
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
150.000
150.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
44000
44101
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 300.000
PROJETOS
14 243 14 243 | 6206 3048 6206 3048 9666 | REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA UIP | 6 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
6211 DIREITOS HUMANOS 460.000
PROJETOS
14 243 14 243 | 6211 3467 6211 3467 9687 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)10 | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 140.000 140.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 14 422 14 422 14 422 | 6211 9091 6211 9091 0020 6211 9107 6211 9107 0073 | TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DF PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)10 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL -2025 - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 99 | F F | 3 3 | 50 50 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 40.000 40.000 280.000 280.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 41
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
760.000
760.000
ANEXO II R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
57000
57101
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6211 DIREITOS HUMANOS 80.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 | 6211 9107 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES | 80.000 | ||||||
14 422 | 6211 9107 0013 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES- | 99 | ||||||
DISTRITO FEDERAL | |||||||||
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | |||||||||
F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 80.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 42
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
80.000
80.000
ANEXO III R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
90000
90101
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 | 9999 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.500.000 | ||||||
99 999 | 9999 9999 0001 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL | 99 | F F | 9 9 | 99 99 | 0 0 | 1500.100 1500.100 | 2.500.000 VETADO |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 43
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.500.000
2.500.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9107
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE SOBRADINHO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 1.000.000
PROJETOS
27 812 27 812 | 6206 1079 6206 1079 0061 | CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM SOBRADINHO | 5 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 44
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.000.000
1.000.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9115
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE SANTA MARIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 200.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6206 3902 6206 3902 9574 | REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES REFORMA DA PRAÇA CENTRAL DE SANTA MARIA - RA XIII - JS ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)0 | 13 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 200.000 200.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 45
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
200.000
200.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9116
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6219 CAPITAL CULTURAL 20.000
PROJETOS
13 392 13 392 | 6219 3678 6219 3678 0043 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZAÇÃO DE EVENTOS - REALIZAÇÃO DE EVENTOS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0 | 14 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 20.000 20.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 46
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
20.000
20.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9119
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 200.000
ATIVIDADES
04 451 04 451 | 6209 8508 6209 8508 0065 | MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-- RIACHO FUNDO ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)1 | 17 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 200.000 200.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 47
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
200.000
200.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
9000
9121
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6210 MEIO AMBIENTE 150.000
ATIVIDADES
18 542 18 542 | 6210 2536 6210 2536 0003 | SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA - CASTRAÇÃO DE ANIMAIS C/NB - CANDANGOLÂNDIA FAUNA ATENDIDA(UNIDADE)1 | 19 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 150.000 150.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 48
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
150.000
150.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
14000
14101
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 600.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 608 20 608 | 6201 9107 6201 9107 0085 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 600.000 600.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 49
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
600.000
600.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
16000
16101
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6219 CAPITAL CULTURAL 600.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 13 392 | 6219 9075 6219 9075 0378 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS APOIO A PROJETOS CULTURAIS DF - DJ PROJETO APOIADO(UNIDADE)20 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 600.000 600.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 50
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
600.000
600.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
18000
18101
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6221 EDUCADF 1.697.474
12 122 12 122 12 122 12 122 | 6221 9068 6221 9068 0391 6221 9068 0400 6221 9068 0405 | TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PUBLICAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-DISTRITO FEDERAL ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 | 99 99 99 | F F F | 3 4 3 | 50 50 50 | 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 | 1.697.474 1.000.000 666.000 31.474 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 51
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.697.474
1.697.474
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
21000
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6210 MEIO AMBIENTE 126.050
18 541 18 541 | 6210 9107 6210 9107 0416 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)100 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 126.050 126.050 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 52
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
126.050
126.050
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
21000
21207
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6210 MEIO AMBIENTE 921.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 18 541 | 6210 9088 6210 9088 0022 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO -FJZB FAUNA ATENDIDA(UNIDADE)500 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 921.000 921.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 53
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
921.000
921.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
22000
22101
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 515.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 8183 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)10000 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 515.000 515.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 54
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
515.000
515.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
22000
22201
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 1.050.000
PROJETOS
15 451 15 451 15 452 15 452 | 6206 1079 6206 1079 0018 6206 3048 6206 3048 9663 | CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 2025 - DISTRITO FEDERAL REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)1 | 99 99 | F F | 4 3 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 450.000 450.000 600.000 600.000 |
6209 INFRAESTRUTURA 1.055.000
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 55
PROJETOS
15 451 15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 8186 6209 1110 8199 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1000 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)5000 | 99 99 | F F | 4 4 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 1.055.000 685.000 370.000 |
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 90.000
PROJETOS
15 122 15 122 | 8209 3903 8209 3903 0019 | REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV) - SÃO SEBASTIÃO | 14 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 90.000 90.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.195.000
2.195.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
22000
22214
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 342.000
ATIVIDADES
15 452 15 452 | 6209 2079 6209 2079 6128 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA CONTEIRNERS SEMIENTERRADOS DF - DJ LIXO COLETADO(TONELADA.)10 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 342.000 342.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 56
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
342.000
342.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
23000
23901
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6202 SAÚDE EM AÇÃO 2.880.000
ATIVIDADES
10 122 10 122 10 122 10 122 10 302 10 302 10 303 10 303 | 6202 4166 6202 4166 0126 6202 4166 0131 6202 4166 0135 6202 4009 6202 4009 0018 6202 4216 6202 4216 0037 | PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES DE SAÚDE - GM UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)50 MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO DF DJ UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)1 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS UNIDADE ADQUIRIDA(UNIDADE)20 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO CARENTE MEDICAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)5000 | 99 99 99 99 99 | S S S S S | 4 4 3 3 3 | 90 90 90 90 90 | 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 880.000 100.000 700.000 80.000 500.000 500.000 500.000 500.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 57
PROJETOS
10 302 10 302 | 6202 3467 6202 3467 0019 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MATERIAIS PERMANENTES PARA O HRT - TAGUATINGA EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0 | 3 | S | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 1.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.880.000
2.880.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
25000
25101
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 700.000
PROJETOS
11 661 11 661 | 6207 5021 6207 5021 0005 | MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - 2025 AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)100 | 95 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 200.000 200.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 334 11 334 | 6207 9107 6207 9107 0428 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 500.000 500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 58
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
700.000
700.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
26000
26205
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6216 MOBILIDADE URBANA 500.000
PROJETOS
26 782 26 782 | 6216 1968 6216 1968 3247 | ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELABORAÇÃO DE PROJETO | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 500.000 500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 59
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
500.000
500.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
27000
27101
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 645.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 23 695 | 6207 9085 6207 9085 0115 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DF PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 645.000 645.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 60
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
645.000
645.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
40000
40101
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 | 6207 9107 6207 9107 0045 6207 9107 0439 6207 9118 6207 9118 0051 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO À PROJETOS-DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)20 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA- Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 | 99 99 99 | F F F | 3 3 3 | 50 50 50 | 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 | 250.000 200.000 50.000 250.000 250.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 61
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
500.000
500.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
44000
44101
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6211 DIREITOS HUMANOS 100.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 14 422 | 6211 9091 6211 9091 0020 | TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DF PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)10 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 100.000 100.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 62
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
100.000
100.000
ANEXO IV R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
CANCELAMENTO
Orgão: Unidade:
64000
64101
SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.000.000
ATIVIDADES
06 422 06 422 | 6217 2726 6217 2726 0008 | MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DO SISTEMA PRISIONAL APOIO A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DO SISTEMA PRISIONAL SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)0 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 63
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.000.000
1.000.000
ANEXO V R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
SUPL. CONVÊNIOS INVESTIMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
22000
22202
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 2.130.000
PROJETOS
17 512 17 512 | 6209 7012 6209 7012 6024 | MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (**) MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-CAESB- DF ENTORNO SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)1 | 95 | I | 4 | 0 | 0 | 1898.570 | 2.130.000 2.130.000 |
TOTAL - INVESTIMENTO TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 64
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.130.000
2.130.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
9000
9103
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PLANO PILOTO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 680.000
PROJETOS
15 451 15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 8172 6209 1110 8173 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO REFORMA DE CALÇADAS NO PLANO PILOTO ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1000 CALÇADAS NO PLANO PILOTO - GM ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)15000 | 1 1 | F F | 4 4 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 680.000 180.000 500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 65
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
680.000
680.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
9000
9130
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO ITAPOÃ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 8205 3903 8205 3903 9852 | REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS reforma de prédios e próprios - Itapoã | 28 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 100.000 100.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 66
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
100.000
100.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
16000
16101
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6219 CAPITAL CULTURAL 8.124.448
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 67
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 | 6219 9075 6219 9075 0009 6219 9075 0011 6219 9075 0361 6219 9075 0362 6219 9075 0364 6219 9075 0368 6219 9075 0369 6219 9075 0370 6219 9075 0371 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NAS CIDADES - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - APOIO A REALIZAÇÃOO DE EVENTOS CULTURAIS EM TODO DF - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS PROJETO APOIADO(UNIDADE)2 APOIO A EVENTOS CULTURAIS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS i NO DF PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 APOIO A CULTURA NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)20 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 | 99 99 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F F | 3 3 3 3 3 3 3 3 | 50 50 50 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 8.124.448 300.000 1.750.000 110.000 200.000 305.148 103.900 830.000 100.000 |
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
16000
16101
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 13 392 | 6219 9075 0372 6219 9075 0373 6219 9075 0374 6219 9075 0375 6219 9075 0377 6219 9075 0379 6219 9075 0380 6219 9075 0381 | APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL Transferência de recursos a projeto (cultura) PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 APOIO A PROJETOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 Apoio a projetos culturais no DF PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 APOIO À PROJETOS CULTURAIS PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 APOIO A PROJETOS CULTURAIS pp NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)100 | 99 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F F F | 3 3 3 3 3 3 3 3 3 | 50 50 50 50 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 500.000 500.000 1.100.000 335.400 110.000 850.000 350.000 80.000 600.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 68
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
8.124.448
8.124.448
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
17000
17101
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 244 08 244 | 6228 9107 6228 9107 0071 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 | S | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 100.000 100.000 |
TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 69
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
100.000
100.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
18000
18101
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6221 EDUCADF 3.130.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 12 122 | 6221 9068 6221 9068 0392 6221 9068 0397 6221 9068 0398 6221 9068 0399 6221 9068 0403 6221 9068 0406 6221 9068 0407 6221 9068 0409 | TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 PDAF NAS ESCOLAS - GM ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)1000 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (PDAF) EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)10 Descentralização de recursos para escola no DF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)10 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS Transferência de recursos a escolas via PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)1 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - DJ ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)2 | 99 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F F | 3 3 3 3 4 3 3 4 | 50 50 50 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 3.130.000 500.000 1.000.000 100.000 350.000 150.000 80.000 900.000 50.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 70
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
3.130.000
3.130.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
21000
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6210 MEIO AMBIENTE 300.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 542 18 542 | 6210 9107 6210 9107 0411 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES APOIO A PROJETOS RELACIONADOS À CAUSA ANIMAL INCLUINDO MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, CONSERVAÇÃO, CONTROLE, PROTEÇÃO E SANIDADE - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 71
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
300.000
300.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
21000
21207
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6210 MEIO AMBIENTE 2.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 18 541 | 6210 9107 6210 9107 0039 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES (NA FJZB)- DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 2.500.000 2.500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 72
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.500.000
2.500.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
22000
22101
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 1.200.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6208 1968 6208 1968 3243 | ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PARA A ARIS MORRO DA CRUZ - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV) | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.200.000 1.200.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 73
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.200.000
1.200.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
22000
22201
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6209 INFRAESTRUTURA 550.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 0024 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 550.000 550.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 74
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
550.000
550.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
23000
23901
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6202 SAÚDE EM AÇÃO 1.000.000
ATIVIDADES
10 122 10 122 | 6202 4166 6202 4166 0122 | PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0 | 99 | S | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 500.000 500.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302 10 302 | 6202 9107 6202 9107 0423 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - HRSM-SES-DF-2025 ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | S | 4 | 50 | 6 | 1500.100 | 500.000 500.000 |
TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 75
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.000.000
1.000.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
24000
24104
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 26.300
PROJETOS
06 122 06 122 | 6203 3678 6203 3678 0046 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZAÇÃO DE EVENTOS - EVENTO COMEMORAÇÃO 50 ANOS MERGULHO DE RESGATE - DISTRITO FEDERAL EVENTO REALIZADO(UNIDADE)1 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 26.300 26.300 |
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.355.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
06 181 06 181 | 6217 9107 6217 9107 0044 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À PROJETOS - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 1.355.000 1.355.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 76
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.381.300
1.381.300
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
25000
25101
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.830.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 333 11 333 11 334 11 334 11 334 | 6207 9107 6207 9107 0436 6207 9107 6207 9107 0429 6207 9107 0430 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - 2025 ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2 | 99 99 99 | F F F | 3 3 3 | 50 50 50 | 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 | 330.000 330.000 1.500.000 500.000 1.000.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 77
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.830.000
1.830.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
26000
26205
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6216 MOBILIDADE URBANA 2.000.000
ATIVIDADES
26 782 26 782 | 6216 4195 6216 4195 0026 | CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL - 2025 RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)20 | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 2.000.000 2.000.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 78
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.000.000
2.000.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
27000
27101
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 7.271.475
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 | 6207 9085 6207 9085 0102 6207 9085 0103 6207 9085 0107 6207 9085 0110 6207 9085 0111 6207 9085 0114 6207 9085 0116 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL- 2025 PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 APOIO A EVENTOS NO DF PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)20 APOIO A PROJETOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO pp NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)100 | 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F F | 3 3 3 3 3 3 3 3 | 50 50 50 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 7.271.475 500.000 518.525 500.000 2.952.950 1.000.000 VETADO 450.000 1.350.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 79
6219 CAPITAL CULTURAL 1.655.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 13 392 | 6219 9075 6219 9075 0012 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO DF - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 | 99 | 1.655.000 |
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
27000
27101
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 1.655.000 |
F 3 50 6 1500.100 VETADO
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 80
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
8.926.475
8.926.475
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
34000
34101
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6206 ESPORTE E LAZER 8.356.174
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 81
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 811 27 811 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 | 6206 9080 6206 9080 0250 6206 9080 6206 9080 0246 6206 9080 0249 6206 9080 0251 6206 9080 0253 6206 9080 0254 6206 9080 0256 6206 9080 0258 6206 9080 0262 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO DISTRITO FEDERAL- 2025 PROJETO APOIADO(UNIDADE)5 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS Apoio ao Esporte do Dsitrito Federal PROJETO APOIADO(UNIDADE)5 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - 2025 PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)20 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ | 99 1 99 99 99 99 99 99 99 | F F F F F F F F | 3 3 3 3 3 3 3 3 | 50 50 50 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 1.475.999 1.476.000 6.880.175 200.000 40.000 1.450.000 400.000 300.000 50.000 1.000.000 |
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
34000
34101
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
27 812 27 812 27 812 27 812 | 6206 9080 0263 6206 9080 0265 6206 9080 0266 6206 9080 0268 | PROJETO APOIADO(UNIDADE)15 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)4 | 99 99 99 99 | F F F F F | 3 3 3 3 3 | 50 50 50 50 50 | 6 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 580.174 60.000 350.000 1.300.000 1.150.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 82
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
8.356.174
8.356.174
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
40000
40101
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 350.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 19 573 | 6207 9107 6207 9107 0438 6207 9107 0439 6207 9118 6207 9118 0005 6207 9118 0052 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)20 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA - Apoio a projetos de difusão científica e tecnológica - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA- APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)100 | 99 99 99 99 | F F F F | 3 3 3 3 | 50 50 50 50 | 6 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 | 200.000 150.000 50.000 150.000 100.000 50.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 83
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
350.000
350.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
44000
44101
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6211 DIREITOS HUMANOS 230.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 244 14 244 14 422 14 422 | 6211 9107 6211 9107 0081 6211 9091 6211 9091 0001 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS - DISTRITO FEDERAL PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0 | 99 99 | F F | 3 3 | 50 50 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 130.000 130.000 100.000 100.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 84
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
230.000
230.000
ANEXO VI R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
57000
57101
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6211 DIREITOS HUMANOS 1.750.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 243 14 243 14 422 14 422 14 422 | 6211 9107 6211 9107 0469 6211 9107 6211 9107 0052 6211 9107 0457 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio aos direitos humanos- DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO FEMININA NO - DISTRITO FEDERAL APOIO A PROJETOS VOLTADOS A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DO DF- JS ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 99 99 | F F F | 3 3 3 | 50 50 50 | 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 | 650.000 650.000 1.100.000 350.000 750.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 85
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.750.000
1.750.000
ANEXO VII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - com RESERVA
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
34000
34101
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 2.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 812 27 812 | 6206 9080 6206 9080 0009 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL- DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 0 | 1500.100 | 2.500.000 2.500.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 86
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.500.000
2.500.000
ANEXO VII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO SUPLEMENTAR - com RESERVA
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
57000
57101
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6211 DIREITOS HUMANOS VETADO
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 14 422 | 6211 9107 6211 9107 0147 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 0 | 1500.100 | VETADO VETADO |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 87
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
VETADO VETADO
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
9000
9101
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6210 MEIO AMBIENTE 1.047.050
18 541 18 541 18 541 | 6210 9107 6210 9107 0114 6210 9107 0115 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 99 | F F | 3 3 | 50 50 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 1.047.050 921.000 126.050 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 88
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.047.050
1.047.050
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
9000
9116
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 110.000
PROJETOS
04 813 04 813 04 813 | 6206 1950 6206 1950 0015 6206 1950 0033 | CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - CONTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - SÃO SEBASTIÃO PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)20 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES-- SÃO SEBASTIÃO | 14 14 | F F | 3 3 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 110.000 20.000 90.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 89
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
110.000
110.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
9000
9119
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000
ATIVIDADES
04 122 04 122 | 8205 8517 8205 8517 0111 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - RIACHO FUNDO UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0 | 17 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 200.000 200.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 90
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
200.000
200.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
9000
9133
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE VICENTE PIRES
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 31.474
04 122 04 122 | 8205 8517 8205 8517 0076 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - VICENTE PIRES | 30 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 31.474 31.474 |
ATIVIDADES
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 91
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
31.474
31.474
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
10000
10101
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 450.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 14 422 | 6228 9107 6228 9107 0109 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - 2025 - DISTRITO FEDERAL | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 450.000 450.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 92
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
450.000
450.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
14000
14101
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 1.080.000
PROJETOS
20 605 20 605 | 6201 3534 6201 3534 0004 | CONSTRUÇÃO DE GALPÃO CONSTRUÇÃO DE GALPÃO - GALPÃO COMERCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - DISTRITO FEDERAL | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 1.000.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 845 20 845 | 6201 9107 6201 9107 0116 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À PROJETOS - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 80.000 80.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 93
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.080.000
1.080.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
16000
16101
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6219 CAPITAL CULTURAL 300.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 13 392 | 6219 9075 6219 9075 0014 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - APOIO A PROJETOS CULTURAIS - LINGUAGEM DO CINEMA NA ALFABETIZAÇAO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 94
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
300.000
300.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
18000
18101
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6221 EDUCADF 1.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 243 12 243 | 6221 9107 6221 9107 0108 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 95
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.000.000
1.000.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
21000
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6210 MEIO AMBIENTE 150.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 542 18 542 | 6210 9107 6210 9107 0117 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO CASTRAÇÃO DE ANIMAIS CANDANGOLÂNDIA - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 150.000 150.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 96
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
150.000
150.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
22000
22201
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 1.870.000
ATIVIDADES
15 451 15 451 15 451 15 451 | 6206 4170 6206 4170 0038 6206 4170 0040 6206 4170 0041 | MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO(UNIDADE)5 | 99 99 99 | F F F | 3 3 3 | 90 90 90 | 6 6 6 | 1500.100 1500.100 1500.100 | 1.570.000 1.000.000 200.000 370.000 |
PROJETOS
15 451 15 451 | 6206 3902 6206 3902 0007 | REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES-REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES- SÃO SEBASTIÃO ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)120 | 14 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 97
6209 INFRAESTRUTURA 942.000
PROJETOS
15 451 15 451 | 6209 1110 6209 1110 0029 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)5 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 942.000 942.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.812.000
2.812.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
23000
23901
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6202 SAÚDE EM AÇÃO 2.100.000
ATIVIDADES
10 122 | 6202 4166 | PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA | 700.000 | ||||||
10 122 | 6202 4166 0006 | PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MELHORAR A | 99 | ||||||
INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO DF - DISTRITO FEDERAL | |||||||||
UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)7 | |||||||||
S | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 700.000 |
PROJETOS
10 302 10 302 | 6202 3467 6202 3467 0021 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DISTRITO FEDERAL | 99 | S | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 200.000 200.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 98
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302 | 6202 9107 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES | 1.200.000 | ||||||
10 302 | 6202 9107 0112 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Apoio ao Projeto de Proteses Dentárias para Idosos - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | ||||||
S | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 200.000 | ||||
10 302 | 6202 9107 0113 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | 99 | ||||||
S | 4 | 50 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 |
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 666.000
ATIVIDADES
10 122 | 8202 8517 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS | 366.000 | ||||||
10 122 | 8202 8517 0077 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - APOIO A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O PODCAST FEPECS - DISTRITO FEDERAL | 99 | S | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 37.000 |
10 122 | 8202 8517 0098 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - APOIO A AQUISICAO DE MATERIAL PARA A FEPECS - DISTRITO FEDERAL | 99 | S | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 105.000 |
10 122 | 8202 8517 0100 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - APOIO A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O HEMOCENTRO - DISTRITO FEDERAL | 99 | S | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 224.000 |
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
23000
23901
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
10 302 | 8202 2396 | CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS | 300.000 | ||||||
10 302 | 8202 2396 0017 | CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - | 99 | ||||||
PÚBLICAS DE SAÚDE - DISTRITO FEDERAL | |||||||||
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1 | |||||||||
S | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 |
TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 99
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
2.766.000
2.766.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
24000
24103
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 850.000
PROJETOS
06 181 | 6217 3029 | MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 850.000 | ||||||
06 181 | 6217 3029 0007 | MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - | 99 | ||||||
Aquisição de viaturas para policiamento - DISTRITO FEDERAL | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 850.000 |
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 900.000
ATIVIDADES
06 181 06 181 | 8217 8517 8217 8517 0110 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0 | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 900.000 900.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 100
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.750.000
1.750.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
24000
24104
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 345.000
ATIVIDADES
06 122 06 122 | 8217 8504 8217 8504 0018 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES - DISTRITO FEDERAL | 99 | F | 3 | 90 | 6 | 1500.100 | 345.000 345.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 101
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
345.000
345.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
34000
34101
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6206 ESPORTE E LAZER 1.100.000
ATIVIDADES
27 812 27 812 27 812 27 812 | 6206 2631 6206 2631 0007 6206 4170 6206 4170 0039 | APOIO AO COMPETE BRASÍLIA APOIO AO COMPETE BRASÍLIA-CANOAMAMA-DISTRITO FEDERAL ATLETA APOIADO(UNIDADE)10 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - DISTRITO FEDERAL | 99 99 | F F | 3 3 | 90 90 | 6 6 | 1500.100 1500.100 | 100.000 100.000 500.000 500.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 812 27 812 | 6206 9080 6206 9080 0005 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 | 99 | F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 500.000 500.000 |
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 102
8206 ESPORTE E LAZER - GESTÃO E MANUTENÇÃO 50.000
ATIVIDADES
04 122 04 122 | 8206 8517 8206 8517 0073 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 50.000 50.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.150.000
1.150.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
44000
44101
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6211 DIREITOS HUMANOS 400.000
ATIVIDADES
14 422 14 422 | 6211 4217 6211 4217 0002 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - DISTRITO FEDERAL | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 244 | 6211 9107 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES | 100.000 | ||||||
14 244 | 6211 9107 0110 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA PARA PROJETOS | 99 | ||||||
- DISTRITO FEDERAL | |||||||||
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1 | |||||||||
F | 3 | 50 | 6 | 1500.100 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 103
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
400.000
400.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
48000
48101
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
6211 DIREITOS HUMANOS 300.000
PROJETOS
03 122 03 122 | 6211 3030 6211 3030 0005 | MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF--DISTRITO FEDERAL | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 300.000 300.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 104
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
300.000
300.000
ANEXO VIII R$ 1,00
Projeto de Lei AC 220 Anexos inicial + emendas (181876450)
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
ANEXO À LEI Nº 00000
SUPLEMENTAÇÃO
Orgão: Unidade:
64000
64101
SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | R E G | E S F | G N D | M O D | U S O | F T E | DOTAÇÃO |
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.000.000
PROJETOS
06 126 06 126 | 8217 1471 8217 1471 0091 | MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - APOIO A MODERNIZACAO DE SISTEMAS DE INFORMACAO - DISTRITO FEDERAL SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)10 | 99 | F | 4 | 90 | 6 | 1500.100 | 1.000.000 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 105
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
1.000.000
1.000.000
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
MENSAGEM Nº 153/2025-GP
Brasília, 03 de setembro de 2025.
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.823, de 2025, de autoria d o Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 72.374.921,00”, aprovado por esta Casa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal Palácio do Buriti
Brasília – DF
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2025, às 09:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2304309 Código CRC: 94D31913.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00035606/2025-02 2304309v2
Mensagem 153/2025-GP (180618297) SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 106
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 72.374.921,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 72.374.921,00, com a seguinte composição:
– crédito suplementar, no valor de R$ 57.483.397,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos V, VI, VII; e
– crédito especial, no valor de R$ 14.891.524,00 para atender às programações orçamentárias no anexo VIII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
– para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
– para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III e IV.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2025, às 09:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2304313 Código CRC: 5F4F29EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Projeto de Lei 1823/2025 (180618570) SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 107
00001-00035606/2025-02 2304313v3
Projeto de Lei 1823/2025 (180618570) SEI 04044-00027920/2025-68 / pg. 108
Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 180/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em regime de urgência.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado respeito e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 22/09/2025, às 17:36, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Mensagem 180 (182355974) SEI 0111-002141/2010 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 182355974 código CRC= 95A154CF.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698
0111-002141/2010 Doc. SEI/GDF 182355974
Mensagem 180 (182355974) SEI 0111-002141/2010 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam desconstituídos os Lotes 1, 3, 5 - VIA NN 11/13, Lotes 7, 31, 33 - VIA NN 11A, e Lotes 9 e 14 - VIA NN 11B, na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Art. 2º Ficam desafetados 5.629,12m² de áreas comuns de uso do povo para criação, ampliação e relocação de lotes na Quadra QNN 11, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam afetadas como áreas públicas de uso comum do povo 1.191,03m², conforme Anexo II desta Lei, para reconfiguração dos lotes e das áreas públicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - ÁREAS DESAFETADAS
POLIGONAL A
CRIAÇÃO DOS LOTES 31 e 33 - Via NN 11A
35 e 37 - Via NN 11B
X
Y
Projeto de Lei s/nº (182408814) SEI 0111-002141/2010 / pg. 3
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
A1
166194.4720
8248861.6181
A2
166224.5047
8248807.3499
A3
166183.7453
8248784.7931
A4
166161.0678
8248843.1585
ÁREA
2.625,24m²
POLIGONAL B
CRIAÇÃO DOS LOTES 42 e 44 - Via NN 11A e AMPLIAÇÃO DO LOTE 40 - Via NN 11A
X
Y
B1
166236.9027
8248886.6124
B2
166278.0995
8248825.7417
B3
166249.8872
8248809.8047
B4
166247.8102
8248802.4402
B5
166209.6686
8248871.3609
ÁREA
2.539,96m²
Projeto de Lei s/nº (182408814) SEI 0111-002141/2010 / pg. 4
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLIGONAL C
RELOCAÇÃO DO LOTE 28 - VIA NN 11A
X
Y
C1
166340.7384
8248717.7419
C2
166344.7901
8248710.5699
C3
166309.8598
8248691.0166
C4
166305.8385
8248698.1972
ÁREA
328,82m²
POLIGONAL D
RELOCAÇÃO DO LOTE 26 - VIA NN 11A
X
Y
D1
166354.7017
8248693.2243
D2
166356.3583
8248690.2661
D3
166321.4584
8248670.7214
D4
166319.8093
8248673.6661
ÁREA
135,10m²
ANEXO II - ÁREAS AFETADAS
Projeto de Lei s/nº (182408814) SEI 0111-002141/2010 / pg. 5
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLIGONAL E
REDUÇÃO DOS LOTES 24 e 26 - VIA NN 11A
X
Y
E1
166362.0923
8248678.0672
E2
166374.7833
8248654.7390
E3
166339.8832
8248635.1942
E4
166321.9015
8248636.5854
E5
166334.9999
8248643.9140
E6
166326.9045
8248658.3697
ÁREA
1.139,92m²
POLIGONAL F
REDUÇÃO DO LOTE 1 - VIA NN 11A
X
Y
F1
166409.8665
8248593.1342
F2
166412.5981
8248588.2587
F3
166393.9414
8248584.0764
ÁREA
51,11m²
Projeto de Lei s/nº (182408814) SEI 0111-002141/2010 / pg. 6
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal Gabinete
Exposição de Motivos Nº 60/2025 ̶ SEDUH/GAB Brasília, 27 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ibaneis Rocha
Governador do Distrito Federal
Assunto: Proposta de lei com vistas à desafetação e à afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Cumprimentando-o cordialmente, submetemos à apreciação de Vossa Excelência projeto de lei com vistas à desafetação e à afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Inicialmente, cumpre destacar que a elaboração de projeto urbanístico especial para a Quadra QNN 11 foi indicada no Plano Diretor Local - PDL, em razão da barreira criada pela implantação da linha do metrô, que configurou um obstáculo na comunicação entre os dois lados de Ceilândia (Setor N e Setor M), bem como resultou em alterações na implantação do sistema viário, fazendo-se necessário regularizar as vias implantadas, além de garantir a abertura de novas vias, melhorando o fluxo interno e a mobilidade na área.
Assim, a proposta de requalificação e reparcelamento da QNN 11 foi apresentada à comunidade em Audiência Pública virtual ocorrida no dia 22 de junho de 2022, em atendimento ao §2º, art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, e inciso II, art. 1º da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre a participação popular nas decisões referentes às alterações de parcelamento do solo promovidas pelo poder público em projetos urbanísticos registrados em cartório, com resultado plenamente favorável, conforme Ata publicada no DODF nº 127, de 08 de julho de 2022 (91389077).
A proposta foi consubstanciada no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 307/2022, no Projeto de Paisagismo - PSG 307/2022 e no Memorial Descritivo - MDE 307/2022, que soluciona a problemática dos adquirentes de lotes que se sentiram prejudicados pela divergência existente entre a locação dos lotes e as alterações ocorridas na implantação do sistema viário, ao mesmo tempo que atende as diretrizes do PDL de Ceilândia, contribuindo para a revitalização dessa centralidade urbana.
Esclareça-se que a área de projeto está localizada no contexto de um tecido urbano no qual predominam os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial, classificados na Unidade de Uso e Ocupação do Solo - UOS CSIIR 2, conforme a Lei Complementar nº. 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, na qual são obrigatórios os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, simultaneamente ou não, e admitido o uso residencial, desde que este não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres.
Quanto ao licenciamento ambiental, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - Ibram emitiu a Manifestação - IBRAM/PRESI/SULAM/DILAM-II (173622222), na qual conclui que o objeto do projeto está enquadrado na Dispensa de Licenciamento
Exposição de Motivos 60 (179948911) SEI 0111-002141/2010 / pg. 7
Ambiental, conforme itens 12, 13, 14, 15, 88 e 89 da Resolução Conam nº 10, de 20 de dezembro de 2017.
Em relação à situação fundiária dos lotes alterados, o Lote 11, Via NN 11/B, da QNN 11 de Ceilândia, é de propriedade da autora da demanda à inicial (fl. 54, doc. 13177937), que solicitou a regularização das suas confrontações, e os demais lotes que estão sendo alterados são de propriedade da Terracap, que se manifestou por meio do Despacho ̶ TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO (171237091), acompanhado das certidões de ônus das unidades imobiliárias em pauta, docs. 170526091 e 171064993, não vislumbrando óbice à alteração de parcelamento, bem como deu anuência para a desconstituição dos lotes com interferência na proposta de reparcelamento.
Outrossim, para os lotes que estão sendo criados, foi adotado o mesmo uso dos demais, UOS CSIIR 2, que permite uso diversificado, como indicado na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para a Zona Urbana Consolidada, de forma a otimizar o transporte público, a oferta de empregos e a utilização da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos existentes no entorno.
Destaca-se, ainda, que por se tratar de área pública, constitui exigência do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, a desafetação da área para criação dos lotes:
Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.
§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.
Cumpre ressaltar que a presente proposição não trata, nesse momento, da aprovação do projeto de reparcelamento, que se dará em momento posterior, sendo o objetivo do presente projeto de lei a autorização para desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Destaca-se ainda a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de Estado proponente, por se tratar de projeto de lei que propõe afetação e desafetação de áreas públicas, nos termos dos art. 47, 49 e 51 e parágrafos da LODF, bem como posterior reparcelamento da área desafetada, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, conforme projeto URB-PSG-MDE 307/2022.
Nesse espeque, observa-se que as disposições propostas no presente processo encontram amparo na legislação em referência, não se vislumbrando neste ponto, óbices ao seu prosseguimento.
Saliente-se que não se verificam demais normas afetadas pelo normativo ora proposto.
Importante esclarecer que as alterações a serem aprovadas no Projeto de Lei que ora se encaminha serão incorporadas à Lei Complementar nº. 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, Lei Complementar nº 948, de 2019, nos termos do seu art. 99, após a consolidação da revisão integrante do processo contínuo de planejamento urbano.
Cumpre acrescentar que a presente proposição não acarretará aumento de despesas, conforme Declaração de Orçamento - SEDUH/SUAG (179396739), não havendo que se falar, portanto, em estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022.
Certo da preocupação de Vossa Excelência com a correta regulamentação dos atos da Administração Pública Distrital, submetemos à vossa apreciação a presente minuta de lei, atendendo ao disposto nas legislações de regência.
Na oportunidade, renovamos-lhe protestos do mais elevado respeito e consideração.
Respeitosamente,
Exposição de Motivos 60 (179948911) SEI 0111-002141/2010 / pg. 8
Marcelo Vaz Meira da Silva
Secretário de Estado
Documento assinado eletronicamente por MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA - Matr.0273790-6, Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, em 01/09/2025, às 10:00, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 179948911 código CRC= 5A8643C5.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DF Telefone(s): 3214-4101
0111-002141/2010 Doc. SEI/GDF 179948911
Exposição de Motivos 60 (179948911) SEI 0111-002141/2010 / pg. 9
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Subsecretaria de Administração Geral
Declaração de Orçamento - SEDUH/SUAG
DECLARAÇÃO DE ORÇAMENTO
Trata-se de proposta de Anteprojeto de Lei ( 174013494), cujo objetivo é a autorização para desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, prevista nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, para fins de reparcelamento e requalificação das áreas, consoante informações constantes do Despacho ̶ SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (174013494). Assim, atendendo ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e mediante análise da Minuta do Anteprojeto de Lei contida no documento (174013494), verifica-se que não há expansão da ação governamental, bem como não acarretará aumento de despesa para esta Secretaria, não necessitando da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Desta forma, DECLARO que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro quanto à publicação do projeto, sem prejuízo na análise de outros órgãos e entidades, para fins de cumprimento à alínea "a" do inciso III do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.
TIAGO RODRIGO GONÇALVES
Subsecretário de Administração Geral SEDUH/SUAG
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO GONÇALVES - Matr.0126823-6, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 20/08/2025, às 17:16, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 179396739 código CRC= 00262CF0.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DF Telefone(s): 3214-4066
0111-002141/2010 Doc. SEI/GDF 179396739
Declaração de Orçamento 179396739 SEI 0111-002141/2010 / pg. 10
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete Assessoria Jurídico-Legislativa
Nota Jurídica N.º 241/2025 - SEDUH/GAB/AJL Brasília-DF, 10 de julho de 2025.
I - RELATÓRIO
Trata-se o presente processo de Proposta de Anteprojeto de Lei (174013494), cujo objetivo é a autorização para desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, prevista nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, para fins de reparcelamento e requalificação das áreas.
Consta da Nota Técnica N.º 4/2025 - SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (173684647), que o projeto de requalificação e reparcelamento da QNN 11, em Ceilândia, teve como base estudo de 2009 elaborado para o projeto especial de urbanismo da área, conforme diretrizes do Plano Diretor Local, Lei Complementar nº 314/2000, visando adequar o sistema viário e reconfigurar lotes afetados por vias implantadas fora do projeto original. A iniciativa foi retomada a partir de demanda de moradora do Lote 11 da VIA NN 11/B (fl. 54, doc. 13177937) prejudicada por divergências entre as plantas oficiais e a realidade construída.
Assim sendo, os autos foram remetidos a esta Assessoria Jurídico-Legislativo por meio do Despacho ̶ SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (174013494) para "análise e manifestação, em cumprimento ao inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, para continuidade dos procedimentos que visam a aprovação do projeto de urbanismo de parcelamento do solo que trata do reparcelamento e requalificação da QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX".
É o breve relato.
- FUNDMENTAÇÃO
Preliminarmente, importa destacar que a presente manifestação é eminentemente jurídica, estando adstrita aos elementos fornecidos pela unidade demandante, limitada aos parâmetros da consulta e afastada dos aspectos técnicos, econômico-financeiros ou meritórios, vedada que é a incursão pelos signatários, no mérito da atuação administrativa, afeto à oportunidade e conveniência do Administrador Público, (vide Parecer nº 045/2010 - PROMAI/PGDF).
No que compete a esta unidade de assessoramento jurídico, e no que diz respeito à análise da minuta do Anteprojeto de Lei (174013494), toma-se por base o que estabelece a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996 que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal), o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, bem como, as orientações contidas no Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 44.610, de 12 de junho de 2023.
Assim, o exame nesta Nota Jurídica realiza-se a partir da análise sobre os elementos ou requisitos fornecidos pela unidade demandante, ressaltando que ao gestor público é livre a condução da Administração Pública, subordinando-se, contudo, às vertentes das normas de regência.
- DO PROJETO DE URBANISMO
A presente questão trata da minuta de Anteprojeto de Lei (174013494) que visa autorizar a desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
O projeto de urbanismo em análise nos autos do processo, foi motivado por divergências entre o sistema viário implantado com a construção do metrô e o projeto original registrado. A requalificação segue as diretrizes do Plano Diretor Local de Ceilândia, Lei Complementar nº 314/2000, com base em estudo técnico de 2009, que visa ajustar os lotes afetados, revitalizar a área central e atender à função de centralidade urbana, sem alterar usos, densidade populacional ou áreas públicas:
Art. 101. As áreas lindeiras à metrovia serão objeto de projeto urbanístico e paisagístico especial, para reduzir o impacto da barreira criada pela linha do metro.
Art. 102. O Centro Urbano, constituído pelas quadras CNM 1, CNM 2, CNN 1, CNN 2, QNM 11, QNM 12, QNN 11 e QNN 12, será objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:
I - revitalização urbana, com a adoção de morfologias adequadas à função de centralidade do local; II - reforço à configuração e constituição das áreas de praças;
- integração ao Corredor de Atividades;
- ocupação das áreas públicas sem vocação para a constituição de praças, por meio da criação de lotes de categoria L2 - Lotes de Menor Restrição e coeficiente de aproveitamento correspondente a seis.
Parágrafo único. Na quadra QNM 11, será destinada área para implantação de shopping center.
Observa-se que a Diretoria de Parcelamento do Solo, por meio do Despacho SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (174013494), informou que os lotes criados adotam o uso predominante CSIIR 2, conforme previsto na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 - Luos, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, e pela Lei Complementar nº 1.047, de 17 de junho de 2025. Tal classificação permite o uso diversificado, comercial, serviços, institucional, industrial e residencial, em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT para a Zona Urbana Consolidada, com vistas à otimização do transporte público, ampliação da oferta de empregos e aproveitamento da infraestrutura urbana existente.
Tendo em vista que a proposição em questão observa os parâmetros definidos pela Luos, ressalta-se, ainda, que essa norma revogou expressamente a Lei Complementar nº 314/2000, nos seguintes termos:
(...)
Art. 107. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas abrangidas por esta Lei Complementar definidos:
(...)
III - na Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000 , que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, e as respectivas PUR;
(Grifo nosso)
Contudo, observa-se que a menção à revogação da Lei Complementar nº 314/2000, constante na Luos, refere-se especificamente aos dispositivos relacionados aos parâmetros de uso e ocupação. No entanto, importa destacar que o objeto da presente etapa trata da desafetação e afetação de áreas, matéria distinta e que não foi abrangida
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pela revogação mencionada.
No tocante à fundamentação do presente processo, destaca-se que a área técnica, por meio do Despacho SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (174013494), enquadrou o resultado das áreas desafetada e afetada como reparcelamento, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 1.027/2023. Tal enquadramento decorre do fato de tratar-se de uma reformulação do desenho urbano, sem redução das áreas públicas, o que afasta a necessidade de elaboração de estudos de impacto e de nova deliberação pelo Conplan, conforme se observa:
Lei Complementar nº 1.027/2023
Art. 63. Fica autorizado o reparcelamento de áreas previamente registradas em cartório de registro de imóveis na forma desta Lei Complementar e em sua regulamentação, nas seguintes hipóteses:
(...)
II - reformulação de desenho urbano sem redução das áreas públicas;
(...)
Art. 64. O reparcelamento, nas hipóteses do art. 63, I e II, fica dispensado da exigência de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan. (G.N.)
Art. 65. O reparcelamento para reformulação de desenho urbano sem redução das áreas públicas, na hipótese do art. 63, II, tem por finalidade a qualificação urbana das áreas consolidadas do Distrito Federal.
Cumpre ressaltar que a legislação menciona expressamente a necessidade de desafetação apenas nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do art. 63, quando for o caso. Veja-se:
Art. 66. A reformulação de desenho urbano de áreas parceladas com alteração das unidades imobiliárias e redução das áreas públicas, nas hipóteses do art. 63, III e IV, tem por finalidade o cumprimento do objetivo do PDOT de otimização e priorização da ocupação urbana em áreas com infraestrutura implantada.
§ 1º A reformulação de desenho urbano tratada no caput pode contemplar:
I - alterações de traçado viário e estacionamentos; II - redesenho de espaços livres públicos;
III - alteração ou criação de unidades imobiliárias e de áreas públicas.
§ 2º O reparcelamento de que trata o caput deste artigo, bem como a hipótese do art. 63, V, ficam condicionados, além dos requisitos previstos no art. 62, à:
- participação popular;
- realização de estudos urbanísticos que comprovem a viabilidade da intervenção;
- desafetação de área pública, quando for o caso.
§ 3º A participação popular a que se refere o § 2º, I, deve ocorrer em uma das formas previstas no PDOT.
§ 4º Os casos previstos no caput podem estar sujeitos ao licenciamento ambiental. (Grifo nosso)
Observa-se que, no presente caso, o reparcelamento foi enquadrado no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 1.027/2023, o que, em tese, acarretaria a dispensa de autorização legislativa para a desafetação de áreas públicas. Contudo, destaca-se que o objeto de análise, nesta fase, é justamente a minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas. Diante disso, entende-se pertinente abordar outros aspectos relevantes relacionados à exigência, ou não, de desafetação legislativa no caso concreto, a fim de orientar sua correta interpretação e aplicação prática.
Inicialmente no que tange aos bens públicos, destaca-se, conforme leciona Celson Antônio Bandeira¹, que são definidos como:
Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público.
Nesse contexto, o conjunto de bens públicos compõe o chamado domínio público, que abrange tanto bens móveis quanto imóveis. Quanto à destinação, os bens públicos são classificados, nos termos do art. 99 e seguintes do Código Civil, em três categorias: (i) bens de uso comum do povo; (ii) bens de uso especial; e (iii) bens dominicais, conforme segue:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Em outras palavras, por força do estabelecido no art. 51 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica, os bens públicos destinam-se prioritariamente ao uso público, tornando-se disponíveis ou indisponíveis por meio da realização dos procedimentos relacionados à afetação e a desafetação, sendo esta última somente admitida por meio da edição de lei específica em caso de comprovado interesse público e após ampla audiência à população interessada.
Sobre a afetação e a desafetação de bens públicos de uso comum do povo e uso especial na sistemática do Código Civil, válido transcrever os seguintes trechos do Parecer n.º 91/2009 - PROMAI-PGDF emitido pela D. Casa Jurídica:
(...)
Vê-se, pois, que o critério dessa classificação é o da destinação ou afetação dos bens: os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo; os bens de uso especial são destinados ao uso da Administração para a consecução de seus objetivos; e os bens dominicais não têm destinação pública definida.
Assim, o tema afetação ou desafetação diz respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público. Se utilizado para determinado fim público, seja diretamente pelo uso dos indivíduos em geral, seja indiretamente, pelo uso da própria Administração, considera-se que o bem esteja afetado a determinado fim público. Ao contrário, se o bem não está sendo utilizado para qualquer finalidade pública, diz-se que ele está desafetado.
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 12
(Grifo nosso)
Veja-se que os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, pertencem automaticamente ao Poder Público por força da lei ou de atos administrativos, dispensando o registro em cartório para comprovação de titularidade. Essa propriedade é presumida e protegida pelo regime jurídico-administrativo.
Por outro lado, o registro imobiliário serve para garantir publicidade e segurança jurídica nas relações entre particulares e em bens públicos de uso especial ou dominial, como terrenos destinados a escolas ou hospitais, funcionando como prova perante terceiros.
A distinção entre as categorias de bens públicos é essencial, pois o redesenho do parcelamento previsto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 1.027/2023 deve respeitar os limites das classificações originais. Assim, bens de uso comum do povo — como ruas, praças e áreas verdes, devem manter sua natureza, não podendo ser convertidos em bens de uso especial ou dominial, sob pena de caracterizar desafetação, o que exigiria outro procedimento.
É fundamental respeitar a categoria original dos bens públicos ao redesenhar o parcelamento do solo. O inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 1.027/2023 permite a reformulação do desenho urbano sem desafetação, desde que sejam preservadas a destinação e a natureza jurídica originais da área pública envolvida (uso comum do povo, uso especial ou bem dominical), conforme entendimento já manifestado por esta Assessoria na Nota Jurídica N.º 217/2025 - SEDUH/GAB/AJL (174079275).
No presente caso, contudo, há uma diferenciação, uma vez que a afetação e a desafetação irão reconfigurar os lotes e as áreas públicas, conforme explicado na Nota Técnica nº 4/2025 – SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (173684647), vejamos:
(...)
Os estudos apresentados na Audiência Pública foram mantidos, com a proposta de novas vias, criação de estacionamentos, rotas acessíveis para pedestres, arborização dos caminhos e ampliação da área da praça. Apenas não será possível implantar a via paralela ao metrô, projetada no projeto original, por se tratar de faixa de domínio daquela Companhia, em que não é permitido nenhuma construção ou utilização.
Assim, o projeto de reparcelamento faz os ajustes já mencionados no sistema viário e a reconfiguração dos lotes, se restringindo apenas aos lotes que ainda não foram comercializados, da seguinte forma:
foram desconstituídos 8 lotes, sendo: Lts. 1, 3, 5 - VIA NN 11/13, Lts. 7, 31, 33 - VIA NN 11A, Lts. 9 e 14 - VIA NN 11B;
foram reduzidos 3 lotes, sendo: Lts. 1, 24, 26 - VIA NN 11A;
foram relocados 2 lotes, sendo: Lts. 26 e 28 - VIA NN 11A;
foi ampliado 1 lote, sendo: Lt.40 - VIA NN 11A; e
foram criados 6 lotes, sendo: Lts. 31, 33, 42, 44 - VIA NN 11A, Lts. 35, 37 - VIA NN 11B, sem redução das áreas públicas , nem aumento da densidade populacional, nem alteração dos usos existentes na QNN 11 , conforme demonstrado no Quadro das Áreas Alteradas, pg. 15 do MDE 307/2022.
Os lotes criados e os que sofreram alteração estão demarcados em destaque no projeto URB 307/2022, bem como suas áreas e dimensões estão descritas no Quadro Demonstrativo das Unidades Imobiliárias – QDUI, Anexo I do MDE 307/2022.
Verifica-se, portanto, a partir do caso em análise e da fundamentação exposta acima, que qualquer alteração que converta bens de uso comum em bens de uso especial ou dominial configura ato de desafetação, o que exige autorização legal específica. Assim, o objetivo da norma é garantir a preservação da destinação pública dessas áreas, ainda que haja alteração em sua forma ou localização no reparcelamento.
A intenção da lei é dispensar a necessidade de desafetação quando áreas públicas são remanejadas dentro do mesmo perímetro urbano, desde que mantenham sua destinação e natureza jurídica originais, seja como uso comum, uso especial ou bem dominial. Esse redesenho é funcional e pode ocorrer com a anuência do proprietário, considerando que esses bens públicos geralmente não precisam ser registrados em cartório.
A expressão "sem redução das áreas públicas", prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 1.027/2023, deve ser interpretada de forma restritiva. Não basta apenas que a área pública seja mantida em termos quantitativos; é fundamental preservar o status jurídico e a função pública original atribuída no parcelamento aprovado.
Portanto, considerando as alterações na natureza das áreas descritas no item 24 deste opinativo, bem como a necessidade de observância à Lei Complementar nº 314/2000, entende-se que o instrumento de afetação e desafetação, em análise, é necessário e pertinente para viabilizar o reparcelamento e a requalificação das áreas.
Ademais, para fins de complementação, verifica-se que, quanto ao licenciamento ambiental, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - Ibram emitiu a Manifestação IBRAM/PRESI/SULAM/DILAM-II (173622222), concluindo pela dispensa do licenciamento, por se tratar de situação de baixo impacto, enquadrada como Tipo 4, nos termos da Resolução CONAM nº 10/2017.
Em atendimento ao disposto no §2º do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ao inciso II do art. 1º da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, foi realizada Audiência Pública virtual no dia 22 de junho de 2022, a fim de garantir a participação popular nas decisões sobre alterações de parcelamento do solo promovidas pelo Poder Público em projetos urbanísticos registrados em cartório. Na ocasião, a proposta de reparcelamento e requalificação da Quadra QNN 11 foi apresentada à comunidade, obtendo resultado plenamente favorável, conforme registrado na Ata publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 127, de 08 de julho de 2022 (91389077).
Vale destacar que os documentos referentes ao Projeto de Parcelamento do Solo – URB 307/2022 ( 173684346), ao Projeto de Paisagismo – PSG 307/2022 (173684478) e ao Memorial Descritivo – MDE 307/2022 (173684588) encontram-se sem assinatura. Recomenda-se, portanto, que as referidas assinaturas sejam providenciadas antes do prosseguimento dos autos para o devido andamento processual.
Dito isso, passa-se a análise dos aspectos formais das minutas constantes no Despacho ( 174013494).
- DA REGULARIDADE DO ATO NORMATIVO PRETENDIDO
Quanto à análise do ato que se pretende aprovar, cumpre esclarecer que as normas e diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decretos e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal encontram-se estabelecidas no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022 e na Lei Complementar N.º 13, de 3 de setembro de 1996, bem como encontra a pertinência com o previsto no Guia Prático, elaborado pela Casa Civil do Distrito Federal (103391271 - Processo Sei N.º 00390-00000234/2023-97):
As normas estabelecidas pelo Decreto nº 43.130, de 2022, são aplicadas, também, às portarias e outros atos normativos, no que couber. Ademais, o Decreto dispõe que as regras de legística e redação a serem aplicadas para elaboração e alteração das propostas de decretos e projetos de lei, bem como dos documentos exigidos para sua instrução devem seguir as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, ou legislação que lhe sobrevenha.(grifou-se)
Dessa feita, nos termos do regramento contido no art. 3º do Decreto n.º 43.130, de 2022, a proposição de decreto ou de projeto de lei será encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado à Casa Civil, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
Decreto n.º 43.130, de 2022
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 13
Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
- exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma individualizada:
justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;
a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;
a identificação das normas afetadas pela proposição;
a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;
a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;
no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de lei, se for o caso.
- manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:
os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;
as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;
as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;
os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;
as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;
a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.
a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;
em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.
- declaração do ordenador de despesas:
informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;
no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;
a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;
- manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:
a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo intervenha no problema;
os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;
as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;
a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;
nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os resultados esperados;
o prazo para implementação, quando couber;
a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;
a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;
a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;
§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de lei ou de decreto.
§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.
§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e fundamentada nos autos do processo.
§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário, deverá seguir o procedimento disciplinado no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, ou suas alterações, antes de ser encaminhada para a Casa Civil do Distrito Federal.
§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a restituição dos autos ao proponente para a adequação proposição.
Concomitante aos regramentos da referida norma, necessário, ainda, analisar as minutas submetidas à apreciação segundo as orientações contidas no novo Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.º 44.610, de 12 de junho de 2023.
- DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Para melhor visualização, a minuta de exposição de motivos será abaixo transcrita:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº /2025 – GAB/SEDUH Brasília, de de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ibaneis Rocha
Governador do Distrito Federal
Assunto: Proposta de anteprojeto de Lei que visa autorizar desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação urbana.
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Com os meus cumprimentos, dirijo-me à Vossa Excelência para submeter à sua elevada apreciação minuta de Lei que autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar área pública de uso comum do povo na QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
A elaboração de projeto urbanístico especial para a Quadra QNN 11 foi indicada no Plano Diretor Local, em razão da barreira criada pela implantação da linha do metrô, que configurou um obstáculo na comunicação entre os dois lados de Ceilândia (Setor N e Setor M), bem como resultou em alterações na implantação do sistema viário, fazendo-se necessário regularizar as vias implantadas, além de garantir a abertura de novas vias, melhorando o fluxo interno e a mobilidade na área.
A proposta de requalificação e reparcelamento da QNN 11 foi apresentada à comunidade em Audiência Pública virtual, no dia 22/06/2022, em atendimento
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 14
ao §2º, art. 51 da Lei Orgânica do DF, e inciso II, art. 1º da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre a participação popular nas decisões referentes às alterações de parcelamento do solo promovidas pelo poder público em projetos urbanísticos registrados em cartório, com resultado plenamente favorável, conforme Ata publicada no DODF nº 127, de 08 de julho de 2022 (91389077).
A proposição foi consubstanciada no projeto de parcelamento do solo URB-PSG-MDE 307/2022 ( 173684346, 173684478, 173684588), que soluciona a problemática dos adquirentes de lotes que se sentiram prejudicados pela divergência existente entre a locação dos lotes e as alterações ocorridas na implantação do sistema viário, ao mesmo tempo que atende as diretrizes do PDL de Ceilândia, contribuindo para a revitalização dessa centralidade urbana.
A área de projeto está localizada no contexto de um tecido urbano onde predominam os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial, classificados na Unidade de Uso e Ocupação do Solo - UOS CSIIR 2, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Lei Complementar nº. 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007/2022, onde são obrigatórios os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, simultaneamente ou não, e admitido o uso residencial, desde que este não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres.
Para os lotes que estão sendo criados, foi adotado o mesmo uso dos demais, UOS CSIIR 2, que permite uso diversificado, como indicado no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para a Zona Urbana Consolidada, de forma a otimizar o transporte público, a oferta de empregos e a utilização da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos existentes no entorno.
Para afetação e desafetação das áreas necessárias à reconfiguração dos lotes e das áreas públicas, faz-se necessário autorização legislativa, conforme §§ 1º e 2º, art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF:
Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.
§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.
Quanto ao licenciamento ambiental, o IBRAM emitiu a Manifestação - IBRAM/PRESI/SULAM/DILAM-II ( 173622222), concluindo que o objeto do projeto está enquadrado na Dispensa de Licenciamento Ambiental, conforme itens 12, 13, 14, 15, 88 e 89 da Resolução Conam nº 10 de 20/12/2017.
Em relação à situação fundiária dos lotes alterados, o Lote 11, Via NN 11/B, da QNN 11 de Ceilândia, é de propriedade do autor da demanda à inicial (fl. 54, doc. 13177937), que solicitou a regularização das suas confrontações, e os demais lotes que estão sendo alterados são de propriedade da Terracap, que se manifestou por meio do Despacho ̶ TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO (171237091), acompanhado das certidões de ônus das unidades imobiliárias em pauta, docs. 170526091 e 171064993, não vislumbrando óbice à alteração de parcelamento, bem como deu anuência para a desconstituição dos lotes com interferência na proposta de reparcelamento.
Cumpre destacar que a presente proposição não trata, nesse momento, da aprovação do projeto de reparcelamento, que se dará em momento posterior. O objetivo do Projeto de Lei é a autorização para desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Destaca-se ainda a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de Estado proponente, por se tratar de Projeto de Lei que propõe afetação e desafetação de áreas públicas, nos termos dos Art. 47, 49 e 51 e parágrafos da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, bem como posterior reparcelamento da área desafetada, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023 , conforme projeto URB-PSG-MDE 307/2022.
Salienta-se que não há normas afetadas com a presente proposição. Importante esclarecer que as alterações a serem aprovadas no Projeto de Lei que ora se encaminha serão incorporadas à Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, LC nº 948/2019, nos termos do seu art. 99, após a consolidação da revisão integrante do processo contínuo de planejamento urbano.
Cumpre acrescentar, finalmente, que a aprovação da minuta de Lei não acarretará aumento de despesas a esta Secretaria de Estado, conforme Informação Técnica n.º (xxxx) e Declaração de Orçamento - SEDUH/SUAG/COFIN (xxxx), inseridas nos autos, em atendimento ao art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022.
Na oportunidade, renovo minhas expressões de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Marcelo Vaz Meira da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Conforme págs. 57/59 do Manual de Comunicação Oficial, trata a Exposição de Motivos de “Documento que apresenta manifestação técnica e fundamentada acerca de matérias a serem solucionadas por ato do governado”, devendo ser estruturada de modo a conter: cabeçalho, identificação do documento, local e data, destinatário, assunto, vocativo, exposição do texto, fecho, assinatura eletrônica e rodapé.
37.1. Válido pontuar que a versão mais recente do Manual de Comunicação Oficial conferiu novo modelo padrão a diversos documentos, dentre eles o modelo de exposição de motivos, conforme abaixo reproduzido:
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 15
Quanto ao conteúdo, compete à unidade demandante atentar-se ao disposto no inciso I, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 2022, com a seguinte redação:
Decreto n.º 43.130, de 2022
Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma individualizada:
justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;
a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;
a identificação das normas afetadas pela proposição;
a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;
a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;
no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de lei, se for o caso.
(Grifo nosso)
Neste sentido, no que se refere a estrutura da minuta apresentada, observado o modelo de exposição de motivos transcrito no item 36.1., sugere-se que a área competente para elaborá-la observe a minuta desse tipo de documento de acordo com o exemplo do Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal.
Para fins de padronização, sugerem-se alguns ajustes inclusão dos destaque em azul e exclusão do texto dos destaquem em vermelhor na minuta da Exposição de Motivos em análise:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº /2025 – GAB/SEDUH Brasília, de de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ibaneis Rocha
Governador do Distrito Federal
Assunto: Proposta de anteprojeto de Lei que visa autorizar desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação urbana.
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Com os meus cumprimentos, dirijo-me à Vossa Excelência para submeter à sua elevada apreciação minuta de Lei que autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar área pública de uso comum do povo na QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
A elaboração de projeto urbanístico especial para a Quadra QNN 11 foi indicada no Plano Diretor Local, em razão da barreira criada pela implantação da linha do metrô, que configurou um obstáculo na comunicação entre os dois lados de Ceilândia (Setor N e Setor M), bem como resultou em alterações na implantação do sistema viário, fazendo-se necessário regularizar as vias implantadas, além de garantir a abertura de novas vias, melhorando o fluxo interno e a mobilidade na área.
A proposta de requalificação e reparcelamento da QNN 11 foi apresentada à comunidade em Audiência Pública virtual, no dia 22 de junho de /06/2022, em atendimento ao §2º, art. 51 da Lei Orgânica do DF, e inciso II, art. 1º da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre a participação popular nas decisões referentes às alterações de parcelamento do solo promovidas pelo poder público em projetos urbanísticos registrados em cartório, com resultado plenamente favorável, conforme Ata publicada no DODF nº 127, de 08 de julho de 2022 (91389077).
A proposição foi consubstanciada no Projeto de Parcelamento do Solo – URB 307/2022 ( 173684346), no Projeto de Paisagismo – PSG 307/2022 (173684478) e no Memorial Descritivo – MDE 307/2022 ( 173684588) projeto de parcelamento do solo URB-PSG-MDE 307/2022 (173684346, 173684478, 173684588), que soluciona a problemática dos adquirentes de lotes que se sentiram prejudicados pela divergência existente entre a locação dos lotes e as alterações ocorridas na implantação do sistema viário, ao mesmo tempo que atende as diretrizes do PDL de Ceilândia, contribuindo para a revitalização dessa centralidade urbana.
A área de projeto está localizada no contexto de um tecido urbano onde predominam os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 16
residencial, classificados na Unidade de Uso e Ocupação do Solo - UOS CSIIR 2, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Lei Complementar nº. 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos LUOS, onde são obrigatórios os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, simultaneamente ou não, e admitido o uso residencial, desde que este não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres.
Para os lotes que estão sendo criados, foi adotado o mesmo uso dos demais, UOS CSIIR 2, que permite uso diversificado, como indicado n a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para a Zona Urbana Consolidada, de forma a otimizar o transporte público, a oferta de empregos e a utilização da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos existentes no entorno.
Para afetação e desafetação das áreas necessárias à reconfiguração dos lotes e das áreas públicas, faz-se necessário autorização legislativa, conforme §§ 1º e 2º, art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF:
Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.
§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.
Quanto ao licenciamento ambiental, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - Ibram IBRAM emitiu a Manifestação - IBRAM/PRESI/SULAM/DILAM-II (173622222), concluindo que o objeto do projeto está enquadrado na Dispensa de Licenciamento Ambiental, conforme itens 12, 13, 14, 15, 88 e 89 da Resolução Conam nº 10 de 20 de dezembro de /12/2017.
Em relação à situação fundiária dos lotes alterados, o Lote 11, Via NN 11/B, da QNN 11 de Ceilândia, é de propriedade d a autora da demanda à inicial (fl. 54, doc. 13177937), que solicitou a regularização das suas confrontações, e os demais lotes que estão sendo alterados são de propriedade da Terracap, que se manifestou por meio do Despacho ̶ TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO (171237091), acompanhado das certidões de ônus das unidades imobiliárias em pauta, docs. 170526091 e 171064993, não vislumbrando óbice à alteração de parcelamento, bem como deu anuência para a desconstituição dos lotes com interferência na proposta de reparcelamento.
Cumpre destacar que a presente proposição não trata, nesse momento, da aprovação do projeto de reparcelamento, que se dará em momento posterior. O objetivo do Projeto de Lei é a autorização para desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Destaca-se ainda a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de Estado proponente, por se tratar de Projeto de Lei que propõe afetação e desafetação de áreas públicas, nos termos dos Art. 47, 49 e 51 e parágrafos da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, bem como posterior reparcelamento da área desafetada, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023 , conforme os projetos URB-PSG-MDE 307/2022.
Salienta-se que não há normas afetadas com a presente proposição. Importante esclarecer que as alterações a serem aprovadas no Projeto de Lei que ora se encaminha serão incorporadas à Lei Complementar nº. 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007 , de 28 de abril de 2022, Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, nos termos do seu art. 99, após a consolidação da revisão integrante do processo contínuo de planejamento urbano.
Cumpre acrescentar, finalmente, que a aprovação da minuta de Lei não acarretará aumento de despesas a esta Secretaria de Estado, conforme Informação Técnica n.º (xxxx) e Declaração de Orçamento - SEDUH/SUAG/COFIN (xxxx), inseridas nos autos, em atendimento ao art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022.
Certos da atenção de Vossa Excelência quanto à necessária regulamentação das ações da Administração Pública Distrital, submetemos à apreciação o presente anteprojeto de Lei, com a finalidade de promover a política urbana local, em consonância com as disposições legais vigentes.
Na oportunidade, renovo minhas expressões de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Marcelo Vaz Meira da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Dito isso, e no que tange aos demais termos dispostos no documento apresentado e realizada análise acerca dos elementos constantes do art. 3º, I do Decreto n.º 43.130, de 2022, entende-se que a minuta de exposição de motivos apresentada no Despacho - SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (174013494) contempla os elementos necessários para ser encaminhada a autoridade a que se destina.
-DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Assim como realizado na análise da minuta de Exposição de Motivos, a minuta do Decreto (174013494) será abaixo transcrita:
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2025.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam desconstituídos os Lts. 1, 3, 5 - VIA NN 11/13, Lts. 7, 31, 33 - VIA NN 11A, e Lts. 9 e 14 - VIA NN 11B, na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Art. 2º Ficam desafetados 5.629,12m² de áreas comuns de uso do povo para criação, ampliação e relocação de lotes na Quadra QNN 11, conforme Anexo I. Art. 3º Ficam afetadas como áreas públicas de uso comum do povo 1.191,03m², conforme Anexo II, para reconfiguração dos lotes e das áreas públicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2025.
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I - ÁREAS DESAFETADAS
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 17
ANEXO II - ÁREAS AFETADAS
No que tange à análise da regularidade jurídico-formal da minuta de Projeto de Lei, a manifestação desta Assessoria Jurídico-Legislativa deve compreender os requisitos elencados no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 2022, conforme a seguir transcreve-se:
Decreto n.º 43.130, de 2022
Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:
os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;
as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;
as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;
os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 18
as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;
a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.
a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;
em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.
Dessa feita, no se refere a alínea “a”, “os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição” , verifica-se que nos termos da Constituição Federal:
Art. 24, I e art. 30, I, e art. 182 da Constituição Federal de 1988:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(...)
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- parcelamento ou edificação compulsórios;
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Adiante, no que diz respeito aos bens do Distrito Federal, e à legitimidade de iniciativa do Governador, remete-se aos arts. 17, I, art. 47 §1º, 51, 71 § 1° inciso VII e 100 da Lei Orgânica, estabelecerem que:
LODF
Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)
§ 1° O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.
§ 2° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. (...)
Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.
§ 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.
(Parágrafo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 70 de 13/11/2013) (...)
Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público , respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.
§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.
§ 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada o território. (...)
art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe : (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)
§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
(...)
VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)
(...)
Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:
(...)
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (Grifo nosso)
Salienta-se que no ordenamento jurídico brasileiro, a desafetação (supressão da destinação do bem público) torna o bem passível de alienação. O bem público, com a desafetação, deixa de ser de uso comum ou de uso especial para se tornar bem dominical (arts. 99, 100 e 101 do Código Civil).
Em termos gerais, para que a desafetação seja feita licitamente, depende de lei específica ou manifestação do Poder Público através de ato administrativo expresso, bem como mediante fatos da natureza, conforme escólio de Matheus Carvalho (in Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Juspodium, 2021, p. 1354).
No tocante à matéria tratada neste processo, a própria LODF exige apenas edição de lei específica, o que pode ser cumprido por meio de lei ordinária, aprovada por meioria simples ou relativa, consoante art 47. da Constituição.
Nesse sentido, pode-se extrair que a D. Procuradoria Geral do Distrito Federal exarou o Parecer Jurídico n.º 319/2023 - PGDF/PGCONS, consolidando a
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 19
orientação de que a desafetação de bem público imóvel, somente pode ocorre através de Lei, por força da LODF (art. 51, §2º; 58, IX e 71, §1º, VII).
Tratando da alínea “b”, “as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição”, verifica-se que trata-se de Proposta de Projeto de Lei ( 174013494), que tem por escopo autorizar desafetação e afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
Acerca da alínea “c”, “as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria”, sobre este ponto, necessário tecer alguns comentários:
No que se refere à possibilidade de cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt na presente proposta, conclui-se pela sua inaplicabilidade. A operação urbanística em análise trata exclusivamente da desafetação e subsequente afetação de áreas públicas, com o objetivo de reconfigurar lotes e qualificar os espaços públicos, sem qualquer alteração de uso que implique em ampliação do potencial construtivo, destinação comercial ou outra forma de valorização que beneficie diretamente a iniciativa privada. Trata-se, portanto, de medida voltada à racionalização do desenho urbano e ao atendimento do interesse público, sem gerar benefícios patrimoniais individualizados.
Ademais, nos termos do art. 176 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Onalt é devida nos casos em que a alteração de uso acarreta valorização imobiliária, sendo este o pressuposto que justifica a contrapartida financeira a ser recolhida ao poder público. Como não há modificação do uso das áreas afetadas para fins comerciais, residenciais ou industriais com objetivo de exploração econômica, tampouco incremento no potencial de aproveitamento do imóvel em favor de particular, não se configura a hipótese de incidência da ONALT. Dessa forma, o princípio da legalidade e da vedação à cobrança sem previsão expressa reforça a impossibilidade de sua exigência na situação em tela.
Quanto à compatibilização dos projetos com a Lei de Uso e Ocupação do Solo - Luos, temos que por meio da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, foi aprovada a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, que estabeleceu os critérios e os parâmetros de uso e ocupação do solo para os lotes na Unidade de Uso e Ocupação do Solo – UOS CSIIR, Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial e Residencial, subcategoria CSIIR 2.
Sobre esse tema, o Memorial Descritivo - MDE (173684588), destacou:
Em relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Lei Complementar nº. 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007/2022, os lotes constantes da poligonal do projeto são classificados na Unidade de Uso e Ocupação do Solo – UOS CSIIR, Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial e Residencial, subcategoria CSIIR 2, onde são obrigatórios os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, simultaneamente ou não, e admitido o uso residencial, desde que este não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres.
Os lotes modificados deverão manter os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para UOS CSIIR 2, conforme a faixa de área em que for enquadrado, após a reconfiguração das unidades imobiliárias.
(...)
Os parâmetros de ocupação dos lotes CSIIR 2 estão estabelecidos no Anexo III da LUOS, Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, por localidade urbana e faixa de área.
Destaca-se que o uso CSIIR 2 é compatível com a atividade de shopping center, previsto no PDL de Ceilândia para a QNN 11, cuja implantação poderá contribuir para a revitalização dessa centralidade urbana.
O endereçamento dos lotes criados dá continuidade ao sistema existente: Setor, Quadra, Via e Lote, sendo que o Setor é definido como Setor N Norte.
De forma complementar, a área técnica destacou, na Nota Técnica nº 4/2025 – SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (173684647), os seguintes pontos:
(...)
Em relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Lei Complementar nº. 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007/2022, os lotes constantes da poligonal do projeto são classificados na Unidade de Uso e Ocupação do Solo – UOS CSIIR, Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial e Residencial, subcategoria CSIIR 2, onde são obrigatórios os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, simultaneamente ou não, e admitido o uso residencial, desde que este não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres.
Para os lotes criados, foi adotado o mesmo uso dos demais, UOS CSIIR 2 , que permite uso diversificado, como indicado no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para a Zona Urbana Consolidada, de forma a otimizar o transporte público, a oferta de empregos e a utilização da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos existentes no entorno.
Os parâmetros de ocupação dos lotes CSIIR 2 estão estabelecidos no Anexo III da LUOS, por localidade urbana e faixa de área. Destaca-se que o uso CSIIR 2 é compatível com a atividade de shopping center, previsto no PDL de Ceilândia para a QNN 11, cuja implantação poderá contribuir para a revitalização dessa centralidade urbana.
Dessa forma, considerando as informações técnicas de adoção dos parâmetros de uso e ocupação dispostos na Luos, entende-se que os projetos urbanísticos em tela encontram-se compatíveis com a Lei Complementar n.º 948, de 2019, alterada pela Lei Complementar n.º 1.007, de 2022 e pela Lei Complementar nº 1.047, de 17 de junho de 2025.
No que se refere a alínea "d", "os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria", nos termos da legislação exposta no tópico "II.1 - DO PROJETO DE URBANISMO", e por tratar-se de desafetação e afetação de área pública, faz-se necessário a edição do Projeto de Lei (vide item 41. deste opinativo) de iniciativa do Governador do Distrito Federal.
Quanto a alínea “e”, “as normas a serem revogadas com edição do ato normativo”, observa-se que a minuta não prevê a revogação de norma.
Observa-se, também, que no Memorial Descritivo - MDE 307/2022 (173684588), é previsto que não haverá alteração de projetos registrados:
3 PROJETOS MODIFICADOS, ANULADOS OU SUBSTITUÍDOS
Este projeto modifica as Plantas de Urbanismo CST - PR 205/1, 901/1, 905/1 e 907/1, no que diz respeito à adequação do sistema viário e reconfiguração dos lotes demarcados no projeto URB 307/2022
No tocante a alínea "f", que estabelece a necessidade de manifestação quanto "a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente", Repisa-se os apontamentos realizados no item 41. da presente manifestação, sendo a edição do Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Governador do Distrito Federal.
No que se refere a alínea “g”, “análise de constitucionalidade, legalidade e legística”, repisa-se os apontamentos deste opinativo quanto à constitucionalidade e legalidade do ato que se pretende levar a termo.
Sobre a alínea "h" "em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral", cabe o registro que a análise e a publicação do ato normativo se dará em ano não eleitoral.
Dessa forma, verifica-se que a minuta de decreto em análise encontra-se em consonância com os ditames legais.
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 20
- DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Quanto à declaração de disponibilidade orçamentária para edição do referido normativo, verifica-se que até o momento não fora acostado aos autos a Declaração de Orçamento, subscrita pelo Subsecretário de Administração Geral desta Pasta, prevista nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, bem como na alínea a do inciso III do art. 3°, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que assim estabelece:
Decreto n.º 43.130, de 2022
Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
- declaração do ordenador de despesas:
informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;
no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:
(...)
Contudo, a área técnica, por meio do Despacho SEDUH/SUPROJ/COPROJ/DISOLO (174013494), destacou que "após apreciação da AJL, este processo será encaminhado à Subsecretaria de Administração Geral (Suag), para fins de cumprimento do inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que se refere à Declaração de impacto orçamentário-financeiro.".
Portanto, reforça-se a necessidade de envio dos autos à área competente, para cumprimento do disposto no Decreto nº 43.130, de 2022, antes do encaminhamento das minutas à Casa Civil.
- DA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO
Com o advento do Decreto nº 43.130, de 2022, foi previsto no inciso IV, do artigo 3º que a manifestação técnica deve conter:
Decreto n.º 43.130, de 2022
Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
(...)
- manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:
a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo intervenha no problema;
os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;
as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;
a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;
nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os resultados esperados;
o prazo para implementação, quando couber;
a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;
a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;
a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;
§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de lei ou de decreto.
§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.
§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e fundamentada nos autos do processo.
§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário, deverá seguir o procedimento disciplinado no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, ou suas alterações, antes de ser encaminhada para a Casa Civil do Distrito Federal.
§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a restituição dos autos ao proponente para a adequação proposição.
52.1. Visando o fiel cumprimento ao estipulado no normativo supracitado, sugere-se à área técnica observância sobre se a instrução processual abrangeu as alíneas do inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Caso reste faltante algum ponto previsto no mencionado inciso, recomenda-se a realização de procedimentos necessários para que se preencham eventuais lacunas existentes na instrução processual.
III – CONCLUSÃO
E, finalmente, por haver respaldo legal para a edição das minutas em análise, e abstraída qualquer consideração quanto às questões estritamente técnicas, as quais não sofrem apreciação jurídica, não se constata, s.m.j., vício de ilegalidade ou de ilegitimidade, bem como óbice de índole constitucional na supracitada minuta.
Por todo o exposto, concluída a análise desta Assessoria Jurídico-Legislativa quanto aos elementos contidos no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 2022 , e em face das considerações apresentadas nesta Nota Jurídica, sugere-se restituir os autos à Subsecretaria de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura - Suproj, para ciência do teor da presente manifestação, em especial os itens 31., 38.2, 51.2. e 52.1. deste opinativo.
À consideração superior.
Lana Caroliny Alves da Silva
Assessora Especial Assessoria Jurídico-Legislativa
Sara Pereira dos Santos Gomes
Assessora Especial
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 21
Assessoria Jurídico-Legislativa
Aprovo a Nota Jurídica N.º 241/2025 - SEDUH/GAB/AJL.
Sendo essas as considerações, restituam-se os autos à Subsecretaria de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura - Suproj, para ciência do teor da presente Nota Jurídica e adoção das providências pertinentes.
Carlos Vitor Paulo
Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa
Documento assinado eletronicamente por SARA PEREIRA DOS SANTOS GOMES - Matr.0283149-X, Assessor(a) Especial, em 07/08/2025, às 18:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por CARLOS VITOR PAULO - Matr.0273812-0, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 07/08/2025, às 18:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LANA CAROLINY ALVES DA SILVA - Matr.0286139-9, Assessor(a) Especial, em 07/08/2025, às 19:37, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 175805038 código CRC= E964DDC4.
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0111-002141/2010 Doc. SEI/GDF 175805038
Nota Jurídica 241 (175805038) SEI 0111-002141/2010 / pg. 22
Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 181/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação dessa Casa Legislativa a anexa sugestão de minuta de Decreto Legislativo, que homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.
A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.
Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em regime de urgência.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado respeito e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 22/09/2025, às 17:36, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 182357477 código CRC= 8F55D519.
Mensagem 181 (182357477) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 1
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04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 182357477
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
MINUTA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025, o qual altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido convênio.
Projeto de Decreto Legislativo s/nº (182409789) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 3
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete
Exposição de Motivos Nº 103/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 18 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Assunto: Minuta de Decreto Legislativo. Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025. Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Ao cumprimentá-lo, comunico a Vossa Excelência que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, Acre, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 celebrou o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
O referido Convênio inclui o Distrito Federal na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.
A homologação pelo Poder Legislativo, apesar de não revelar, em princípio, ser exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei), aperfeiçoa a sistemática autorizada aos mencionados Entes.
Dessa forma, por não veicular renúncia de receita, conforme Parecer Jurídico nº 197/2025 - PGDF/PGCONS da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (178155387), não se enquadra nas disposições do art. 1º da Lei nº 5.422/14; art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e Decreto nº 41.496/2020.
Sendo assim, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a minuta de Decreto Legislativo (179106816), que homologa o Convênio ICMS em referência, aperfeiçoa, nos moldes citados, as exigências do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e que, uma vez aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, restará vigente no Distrito Federal.
Por fim, sugiro a retirada da CLDF da Mensagem nº 061/2025 (170146281), que deu origem ao PROC. 34/2025. uma vez que a mensagem citada encaminhou proposta de Decreto Legislativo que, em seu artigo 1º, homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica e que se encontra homologado pela Lei nº 7.864, de 2025 (178057377)
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos do mais elevado respeito e consideração.
Exposição de Motivos 103 (179107314) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 4
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO - Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 05/09/2025, às 12:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 179107314 código CRC= 88A06EE7.
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04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 179107314
Exposição de Motivos 103 (179107314) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 5
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete
Ofício Nº 7205/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 18 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado-Chefe Casa Civil do Distrito Federal
com cópia
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
Consultor Jurídico Consultoria Jurídica Gabinete do Governador
Assunto: Minuta de Decreto Legislativo (179106816). Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Decreto Legislativo (179106816), que homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:
Exposição de Motivos Nº 103/2025 - SEEC/GAB (179107314);
Nota Jurídica N.º 104/2025 - SEEC/AJL/UFAZ ( 178554975); e
Despacho - SEEC/SEFAZ (178147123).
Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, informo que "a proposição legislativa em exame não veicula aumento de despesa, nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos", conforme contido no Despacho - SEEC/SEFAZ (178147123).
Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (179108067) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ante o exposto, encaminho a minuta de Decreto Legislativo (179106816), para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.
Ofício 7205 (179108501) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 6
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO - Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 05/09/2025, às 12:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 179108501 código CRC= EA02E04E.
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Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075- 900 - DF
Telefone(s): 3342-1140 Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 179108501
Ofício 7205 (179108501) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 7
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Secretaria Executiva de Fazenda
Despacho - SEEC/SEFAZ Brasília, 07 de agosto de 2025.
À AJL/GAB/SEEC,
Assunto: Minuta de Decreto Legislativo - Homologação do Convênio ICMS nº 96/2025 - Transação.
Tratam os autos de minuta de decreto legislativo que homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica (doc. SEI nº 178061344), com a respectiva Exposição de Motivos anexa a este Despacho.
Em sua manifestação, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico desta Pasta, por meio da sua Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal (COPEF), assim se posicionou no Despacho SEEC/SEFAZ/SUAE/COPEF (doc. SEI nº 177749589):
Considerando que a adesão do DF ao Convênio ICMS nº 210/2023 se deu pela homologação do Convênio ICMS nº 53/2025, por meio da aprovação pela Câmara Legislativa da Lei nº 7.684/2025 (doc. 178057377), cuja instrução processual ocorreu no processo SEI 04044-00018761/2025-19.
Considerando que na Exposição de Motivos Nº 64/2025 ̶ SEEC/GAB (doc. 170378112 do processo SEI 04044-00018761/2025-19) foi destacado que, “quanto ao atendimento do art. 1º da Lei nº 5.422/14, e do art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico n.º 197/2025 - PGDF/PGCONS (170307404), no qual, após ampla fundamentação, concluiu que a transação tributária, por sua própria natureza jurídica — concessões mútuas entre Fisco e contribuinte —, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF”.
Considerando que o Convênio ICMS 96/2025 inclui o DF na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/2023 e que o Convênio ICMS nº 96/2025 foi celebrado após a homologação do convênio ICMS nº 53/2025, de adesão ao Convênio ICMS nº 210/2023.
Considerando que a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/2023 não traz os parâmetros devidos para o cálculo dos juros de mora, mas tão somente autoriza os signatários "a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa”, o impacto somente poderá ser estimado quando houver minuta de projeto de lei que especifique as taxas diferenciadas para a transação.
Com vistas à homologação do Convênio ICMS 96/2025, apresentamos Proposta de Decreto Legislativo (doc. 178061344), bem como proposta de exposição de motivos abaixo. Após ciência dessa SUAE/SEFAZ/SEEC, os autos deverão seguir à Secretaria Executiva de Fazenda para apreciação.
Diante do exposto, sugerimos a retirada da CLDF da Mensagem nº 061/2025 (doc. 170146281), que deu origem ao PROC. 34/2025. A mensagem citada encaminhou proposta de Decreto Legislativo que, em seu artigo 1º, homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica e que encontra-se já homologado pela Lei nº 7.864/2025 (doc. 178057377).
Preliminarmente cumpre esclarecer que o Convênio ICMS 96, de 2025, foi celebrado após a
Despacho 178147123 SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 8
homologação do convênio ICMS nº 53/2025, de adesão ao Convênio ICMS nº 210/2023 (Instituição da Transação).
Nesse cenário, pode-se inferir, do posicionamento da SUAE supratranscrito:
que o objetivo da proposta em análise consiste em homologar o Convênio ICMS 96, de 2025, que inclui o DF na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/2023 (Instituição da Transação);
a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/2023 não traz os parâmetros devidos para o cálculo dos juros de mora, mas tão somente autoriza os signatários "a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa”, o impacto somente poderá ser estimado quando houver minuta de projeto de lei que especifique as taxas diferenciadas para a transação;
quanto ao atendimento do art. 1º da Lei nº 5.422/14, e do art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Procuradoria- Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico nº 197/2025 - PGDF/PGCONS (doc. SEI nº 178155387), no qual, após ampla fundamentação, concluiu que a transação tributária, por sua própria natureza jurídica — concessões mútuas entre Fisco e contribuinte —, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF.
Portanto, com fundamento nas questões retromencionadas, no que tange aos aspectos financeiros e orçamentários da demanda, que a proposição legislativa em exame não veicula aumento de despesa, nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos, respectivamente, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF; e na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, esse com as exigências listadas no art. 8º do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e das demais leis orçamentárias do Distrito Federal.
Vale frisar que as conclusões e eventuais recomendações de ajuste na proposta, bem como na instrução dos autos, decorrentes das análises a serem empreendidas por essa AJL/GAB/SEEC, devem ser refletidas na Exposição de Motivos do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia.
Ante o exposto, encaminhamos os autos a essa AJL/GAB/SEEC para análise, manifestação e demais providências necessárias ao prosseguimento do feito, com sugestão de retirada da CLDF da Mensagem nº 061/2025 (doc. SEI nº 170146281), que deu origem ao PROC. 34/2025. uma vez que a mensagem citada encaminhou proposta de Decreto Legislativo que, em seu artigo 1º, homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica e que encontra-se já homologado pela Lei nº 7.864/2025 (doc. SEI nº 178057377).
MINUTA
Exposição de Motivos SEI-GDF nº /2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, de de 2025.
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, Acre, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 celebrou o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025,
Despacho 178147123 SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 9
que altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
O referido Convênio inclui o Distrito Federal na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.
A homologação pelo Poder Legislativo, apesar de não revelar, em princípio, ser exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei), aperfeiçoa a sistemática autorizada aos mencionados Entes.
Dessa forma, por não veicular renúncia de receita, conforme Parecer Jurídico nº 197/2025 - PGDF/PGCONS da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (178155387), não se enquadra nas disposições do art. 1º da Lei nº 5.422/14; art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e Decreto nº 41.496/2020.
Sendo assim, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a Minuta de Decreto Legislativo (178061344), que homologa o Convênio ICMS em referência, aperfeiçoa, nos moldes citados, as exigências do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e que, uma vez aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, restará vigente no Distrito Federal.
Por fim, sugiro a retirada da CLDF da Mensagem nº 061/2025 (doc. SEI nº 170146281), que deu origem ao PROC. 34/2025. uma vez que a mensagem citada encaminhou proposta de Decreto Legislativo que, em seu artigo 1º, homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica e que se encontra homologado pela Lei nº 7.864, de 2025 (doc. SEI nº 178057377)
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos do mais elevado respeito e
consideração.
Respeitosamente,
DANIEL IZAÍAS DE CARVALHO
Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BORGES ROEPKE -
Matr.0109021-6, Secretário(a) Executivo(a) de Fazenda, em 08/08/2025, às 10:48, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 178147123 código CRC= 72B4AEA8.
Despacho 178147123 SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 10
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Assessoria Jurídico-Legislativa Unidade Fazendária
Nota Jurídica N.º 104/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 12 de agosto de 2025.
Assunto: Proposta de decreto legislativo que visa à homologação do Convênio ICMS nº 96/2025, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
À Chefe da Unidade Fazendária,
RELATÓRIO
Tratam os autos de proposta de decreto legislativo pela Secretaria Executiva de Fazenda
SEFAZ, que visa à homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF do Convênio ICMS nº 96/2025, que altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
A Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal - COPEF da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico - SUAE (177749589) informa que:
a adesão do DF ao Convênio ICMS nº 210/2023 se deu pela homologação do Convênio ICMS nº 53/2025, por meio da aprovação pela Câmara Legislativa da Lei nº 7.684/2025 (178057377), cuja instrução processual ocorreu no processo SEI 04044-00018761/2025-19;
na Exposição de Motivos nº 64/2025 ̶ SEEC/GAB ( 170378112), constante do processo SEI 04044-00018761/2025-19, foi destacado que, “ quanto ao atendimento do art. 1º da Lei nº 5.422/14, e do art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico n.º 197/2025 - PGDF/PGCONS (170307404), no qual, após ampla fundamentação, concluiu que a transação tributária, por sua própria natureza jurídica — concessões mútuas entre Fisco e contribuinte —, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF”;
- o Convênio ICMS 96/2025 inclui o DF na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/2023 e que o Convênio ICMS nº 96/2025 foi celebrado após a homologação do convênio ICMS nº 53/2025, de adesão ao Convênio ICMS nº 210/2023;
- a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/2023 não traz os parâmetros devidos para o cálculo dos juros de mora, mas tão somente autoriza os signatários "a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa”, motivo porque o impacto somente poderá ser estimado quando houver minuta de projeto de lei que especifique as taxas diferenciadas para a transação;
- com vistas à homologação do Convênio ICMS 96/2025, apresenta-se Proposta de Decreto Legislativo (178061344), bem como proposta de exposição de motivos;
- sugere-se a retirada da CLDF da Mensagem nº 61/2025 (170146281), que deu origem ao Proc. 34/2025, em que se encaminhou proposta de Decreto
Nota Jurídica 104 (178554975) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 12
Legislativo que, em seu art. 1º, homologa o Convênio ICMS nº 53/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica e que se encontra já homologado pela Lei nº 7.864/2025 (178057377).
A Secretaria Executiva da Fazenda - SEEC/SEFAZ ( 178147123) ratifica as informações da SUAE, com sugestão de Exposição de Motivos, e também esclarece que:
o Convênio ICMS 96/2025 foi celebrado após a homologação do convênio ICMS nº 53/2025, de adesão ao Convênio ICMS nº 210/2023 (Instituição da Transação);
no que tange aos aspectos financeiros e orçamentários da demanda, a proposição legislativa em exame não veicula aumento de despesa, nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos, respectivamente, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF; e na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 , esse com as exigências listadas no art. 8º do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e das demais leis orçamentárias do Distrito Federal.
encaminham-se os autos a AJL/GAB/SEEC para análise, manifestação e demais providências necessárias ao prosseguimento do feito, sugerindo a retirada da CLDF da Mensagem nº 61/2025 (170146281), que deu origem ao PROC. 34/2025, uma vez que a mensagem citada encaminhou proposta de Decreto Legislativo que, em seu art. 1º, homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica e que encontra-se já homologado pela Lei nº 7.864/2025 (178057377).
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Ressalte-se, inicialmente, que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular a autoridade competente, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da edição do ato normativo proposto.
Desse modo, a presente análise se restringe aos aspectos jurídicos da proposição em apreço, não abarcando questões relativas à sua oportunidade e conveniência.
Feitas essas ressalvas, passa-se à análise propriamente dita.
Da homologação de convênios do ICMS na legislação do Distrito Federal
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, art. 135, § 5º, VII, c/c o § 6º, é obrigatória a homologação pela CLDF dos convênios ICMS que concedem ou autorizam a concessão de incentivos e benefícios fiscais, o que se dá por meio de decreto legislativo. Nesse sentido, dispõe a LODF que os convênios de natureza autorizativa, estabelecidos sob condições determinadas de limites de prazo e valor, somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa. Confira-se:
Nota Jurídica 104 (178554975) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 13
Art. 135 (...)
§ 5° Observar-se-á a lei complementar federal para:
(...)
VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
(...)
§ 6° As deliberações tomadas nos termos do § 5°, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa. (destaques não do original)
Trata-se de matéria já pacificada, no sentido de que a fonte formal para a homologação do convênio nas legislações internas do Distrito Federal passou a ser a lei ordinária específica, ou norma equivalente de mesma hierarquia, no caso, o decreto legislativo aprovado pela CLDF. Sobre a matéria esta Assessoria já se pronunciou nos termos da Nota Jurídica n.º 140/2021
SEEC/GAB/AJL/UFAZ (64952766), sedimentando tal entendimento.
Do ato normativo
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, é regida pela Lei Complementar - LC nº 13/1996., que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal . Esse Diploma legal estatui, consoante redação de seu art. 4º, IV, que lei é o gênero e uma de suas espécies trata-se de Decreto Legislativo, definido pelo § 1º, IV do mesmo artigo, como a "lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa".
Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação.
Do estudo econômico e da estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Como relatado, o Convênio ICMS nº 96/2025, que altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica, em que autoriza o Distrito Federal a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.
Segundo informa a SEFAZ (178147123), quanto ao atendimento do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, e do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico nº 197/2025 - PGDF/PGCONS (178155387), no qual, após ampla fundamentação, concluiu que a transação tributária, por sua própria natureza jurídica — concessões mútuas entre Fisco e contribuinte —, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF.
Desse modo, quanto os aspectos financeiros e orçamentários, a proposição legislativa não veicula aumento de despesa, nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos, respectivamente, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF; e na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, esse com as exigências listadas no art. 8º do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e das demais leis orçamentárias do Distrito Federal.
Da técnica legislativa
2.7.1. Por fim, no que diz respeito à técnica legislativa, foram procedidas por esta Assessoria alterações de cunho somente formal na proposta apresentada (178061344), notadamente para adequá-las às normas elencadas na LC nº 13/1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a
Nota Jurídica 104 (178554975) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 14
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, conforme minuta ajustada (178573420).
CONCLUSÃO
Diante desse contexto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.
Ante o exposto, abstendo-nos dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não visualizamos óbice para que a proposição em análise, na forma da minuta ajustada (178573420), seja submetida à deliberação do Senhor Secretário da SEEC e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022.
Por fim, necessário ressaltar a recomendação da SEFAZ (178147123) pela retirada da CLDF da Mensagem nº 61/2025 - GAG/CJ (170146281), que deu origem ao Proc. 34/2025, pela qual o o Sr. Governador submeteu à apreciação da CLDF minuta de decreto legislativo, que homologa o Convênio ICMS nº 53/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. A retirada da citada mensagem se justifica haja vista a perda de seu objeto, tendo em vista a recente publicação da Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária , que já homologou o mencionado Convênio ICMS nº 53/2025, nos termos de seu art. 30.
É o entendimento, sob censura.
JOSÉ HABLE
Auditor-Fiscal da Receita do DF Assessor Especial
Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, aprovo a Nota Jurídica n.º 104/2025- SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.
À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.
CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO
Chefe da Unidade Fazendária
Endosso o entendimento da UFAZ expresso na Nota Jurídica n.º 104/2025- SEEC/AJL/UFAZ, a qual exterioriza a opinião desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca da questão analisada.
Ao GAB/SEEC para providências pertinente.
LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER
Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa
Nota Jurídica 104 (178554975) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 15
Documento assinado eletronicamente por JOSE HABLE - Matr.0046285-3, Assessor(a) Especial, em 14/08/2025, às 18:26, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO - Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 14/08/2025, às 18:45, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER - Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 15/08/2025, às 15:56, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 178554975 código CRC= E3509C20.
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04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 178554975
Nota Jurídica 104 (178554975) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 16
Convênio ICMS nº96, de 4 de julho de 2025 (176097676) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 17
Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 182/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, o qual altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras providências.
A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de Motivos da Senhora Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV-DF.
Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em regime de urgência.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado respeito e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 22/09/2025, às 17:36, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
PLC 82/2025 - ProMjeetonsdageeLme1i 8C2o(m18p2l3e5m81e9n6t)ar - 8S2E/2I 00024513--(03010028068039)/2025-96 / pg. 1
pg.1
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pg.2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40,
§§ 14 a 16, da Constituição Federal"; e altera a Lei Complementar nº 769, de
30 de junho de 2008, a qual "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências", e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 73-A da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 73-A ……………………………………………………………….
………………………………………………………………………………
"§ 11. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF autorizado, a partir do exercício financeiro de 2025, a utilizar até 100% do resultado mensal da rentabilidade líquida da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor – FSG para o pagamento de aposentadorias e pensões vinculadas ao Fundo Financeiro de Previdência Social e ao Fundo Capitalizado dos Servidores do Distrito Federal, ambos do RPPS/DF.
§ 12. Constatada a existência de déficit financeiro no RPPS/DF, poderão ser igualmente utilizados, para pagamento exclusivo de aposentadorias e pensões, as receitas previstas no art. 73-A, III, cujos correspondentes aportes previstos ainda não tenham sido incorporados ao Fundo Solidário Garantidor.
§ 13. Havendo cobertura da insuficiência financeira, as receitas indicadas no caput deste artigo, ou o seu remanescente, deverão ser revertidas para o Fundo Solidário Garantidor e a ele definitivamente incorporadas.” (NR)
Projeto de Lei Complementar s/nº (182403448) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 3
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Art. 2º A rentabilidade líquida mensal será apurada com base em metodologia técnica previamente estabelecida em regulamento específico, o qual deverá conter critérios de cálculo, controle, transparência, governança e prestação de contas.
Art. 3º Salvo mediante autorização legislativa específica, o valor principal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor deve ser integralmente preservado, sendo vedada sua utilização para finalidades distintas daquelas expressamente previstas em lei e na Constituição Federal.
Art. 4º A utilização da rentabilidade ou das receitas previstas nos §§ 11 e 12 do art. 73-A, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, deverá observar, em qualquer hipótese, os parâmetros de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/DF, não desonerando o ente distrital da obrigação legal de recompor eventuais insuficiências financeiras do regime, nos termos da legislação nacional de regência.
Art. 5º Fica instituída, em caráter excepcional e temporário, a Contribuição Extraordinária Patronal para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no art. 149, §§ 1º-B e 1º-C, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A contribuição extraordinária de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária ordinária patronal, na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6º A alíquota e o prazo de duração da Contribuição Extraordinária Patronal serão estabelecidos por regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo.
§ 1º O regulamento de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições para a definição da alíquota:
- será definida com base em avaliação atuarial específica que comprove a necessidade de equacionamento de déficit atuarial do RPPS/DF;
- será acompanhada de plano de amortização do déficit, com metas anuais, de acordo com as normas aplicáveis ao sistema de previdência social.
§ 2º O regulamento poderá prever a modulação da alíquota em razão da situação financeira do RPPS/DF, mediante análise periódica da avaliação atuarial.
Art. 7º A cobrança da Contribuição Extraordinária Patronal deverá observar os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal, e a sua vigência só terá início após 90 dias da publicação do regulamento que estabelecer a alíquota.
Art. 8º O produto da arrecadação da contribuição extraordinária de que trata esta Lei Complementar será destinado exclusivamente para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a implantação e fiscalização da presente contribuição, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes.
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Art. 10. Ficam revogados os incisos III e IV do art. 46 da Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Governo do Distrito Federal
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal Presidência
Exposição de Motivos Nº 38/2025 ̶ IPREV/PRESI Brasília, 22 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ibaneis Rocha
Governador do Distrito Federal
Assunto: Proposição de Projeto de Lei Complementar Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Em atenção aos documentos de ID. (182113895), (182149393), (182149572), (182149631), (182150158),
(182150113), (182150334), a Nota Jurídica N.º 26/2025 - IPREV/DIJUR (182256199) , submete-se à elevada deliberação de Vossa Excelência a proposta de Projeto de Lei Complementar, com vistas a alteração do art. 73-A da LC nº 769/2008 e Art. 46 da Lei Complementar nº 932/2017, tendo em vista a insuficiência de recursos orçamentários e financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do DF, para as despesas com as Folhas de pagamento de Inativos e Pensionistas das Secretarias de Educação e Saúde do DF, no período de Junho a Dezembro de 2025, considerando que o Iprev-DF não possui recursos financeiros e orçamentários suficientes para arcar com tais despesas, sendo que o Fundo Financeiro UG 320203 - 32203 Gestão é DEFICITÁRIO.
A proposta em análise possui natureza estruturante, corretiva e de reforço fiscal-previdenciário, e tem por escopo central:
– Autorizar, de forma expressa, a utilização de 100% (cem por cento) da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor – FSG, exclusivamente para custeio de benefícios previdenciários vinculados ao Plano Financeiro do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025;
– Revogar os incisos III e IV do Art. 46 da Lei Complementar nº 932/2017;
– Regular a destinação da receita da alienação de ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor;
– Criação de alíquota extraordinária com a finalidade de garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit.
Considerando o Acordão nº1895/2019 TCU ( 182149919) que determinou “zerar” a utilização do FCDF para pagamento de Inativos e Pensionistas das áreas de Saúde e Educação, no período de 10 anos, a partir de 2025, só podem ser pagos no FCDF os aposentados e pensionistas que já estavam nesta situação antes da decisão. Assim, são geradas mensalmente duas folhas para pagamentos de inativos e pensionistas, uma delas referente aos que se aposentaram antes de 2019 e outra, somente com aqueles que se aposentaram após 2019. Estes últimos só podem ser pagos com recursos próprios do IPREV desde então. Portanto, o Plano trata apenas daqueles que se aposentaram anteriormente à Decisão da Corte em 2019.
Considerando a alteração no fluxo de recebimentos de valores referentes à contribuição do servidor e a patronal a serem repassadas pelo GDF sobre o 13º salário, que sofreu modificações neste exercício financeiro, visto que no mês do aniversário o servidor, os aposentados e pensionistas recebem um adiantamento equivalente à 60%, sobre o qual não há incidência da contribuição previdenciária, o recolhimento da contribuição só ocorrerá no mês de dezembro, esta modificação está exigindo um esforço extra para fechamento da folha mensal, pois implica na redução da receita mensal de aproximadamente R$ 30 milhões, em média.
Considerando que a Lei Complementar nº 932/2017 instituiu o Fundo Solidário Garantidor (FSG) para ser a reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias dos fundos financeiro e capitalizado. Tem como fundamento sistema de monetização e rentabilização de ativos que implique ampliação de suas reservas patrimoniais, que são devidamente aplicadas nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, desenvolvimento socioeconômico regional, proteção e prudência financeira.
Considerando que o Fundo Solidário Garantidor tem a função de promover a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o art. 249 da CF/88 e a legislação federal de regência, notadamente a Lei nº
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9.717/1998, que impõe ao ente federativo a responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras do regime próprio. Destacamos a seguinte exposição de motivos.
Considerando que nos últimos anos, a previdência, geralmente baseada no “pacto de gerações”, enfrenta dificuldades de financiamento, pois as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados em atividade já não cobrem mais os pagamentos de aposentados e pensionistas e isso implica em grandes ônus adicionais do ente federativo para manter a solvência do sistema. No Plano Financeiro, o número de participantes ativos vem diminuindo, em 2022 de 70.718, caiu para 64.866 em 2024, representando uma redução de 8,2% no período, o número de inativos subiu de 59.001 em 2022 para 61.794 em 2024, um crescimento de 4,7%, e o número de pensionistas apresentou um aumento de 13.276 em 2022 para 13.624 em 2024.
Considerando que a folha de salários dos ativos cresceu saindo R$ 658 milhões em 2022 para R$ 716 milhões em 2024, reflexo do aumento de concessões dos benefícios. A folha de pagamento dos inativos passou de R$ 585 milhões em 2022 para R$ 724 milhões em 2024, indicando um aumento das concessões desse grupo. A folha dos pensionistas cresceu de R$ 92 milhões em 2022 para R$ 106 milhões em 2024. Já em 2025 acompanhando o aumento das concessões desse grupo, foi solicitado credito suplementar de recursos oriundos do tesouro fonte 100, no montante de 366 milhões de reais para cobrir o déficit financeiro que nos últimos cinco meses, projetando-se até o mês de novembro uma insuficiência financeira de aproximadamente R$ 617 milhões.
Contexto e Fundamentação Constitucional
A Emenda Constitucional trás a previsão da constituição de fundos previdenciários com recursos garantidores adicionais, que constou inicialmente no art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, que foi elevada a status constitucional com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que fez acrescentar o art. 249 à Carta Magna:
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
Assim, visando conferir maior efetividade à organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial e ao reforço de sua sustentabilidade, prevê-se a constituição de fundos compostos por ativos de qualquer natureza em adição aos recursos arrecadados sob a forma de contribuição dos tesouros e dos segurados para fazer face aos compromissos previdenciários. O art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, estabelece os critérios para a constituição de fundos previdenciários previstos no art. 249 da Constituição Federal e a Portaria MF nº 464, de 2008, os seguintes parâmetros para o aporte de bens, direitos e demais ativos que são utilizados, inclusive, para a constituição desses fundos:
Art. 62. Em adição ao equacionamento do deficit por plano de amortização ou segregação da massa, poderão ser aportados ao RPPS bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios e a adequação do processo de análise e afetação aos princípios que regem a Administração Pública.
§ 1º O aporte ao RPPS de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza deverá observar, no mínimo, além das normas legais e regulamentares relativas à matéria, os seguintes parâmetros:
- ser precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira;
- observar a compatibilidade desses ativos com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS;
- ser aprovado pelo conselho deliberativo do RPPS;
- serem disponibilizados pela unidade gestora, aos beneficiários do RPPS, o estudo e o processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira; e
- ter sido sua vinculação realizada por meio de lei do ente federativo.
O Projeto de Lei Complementar, tem o objetivo de promover e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário do Distrito Federal, nesse contexto, o Fundo Solidário Garantidor do RPPS/DF foi criado como mecanismo de equilíbrio financeiro e atuarial, para assegurar a sustentabilidade do RPPS/DF, com base na capitalização de recursos e rentabilização de ativos, nos termos dos arts. 1º a 5º da LC nº 932/2017. Sua finalidade é garantir o pagamento de benefícios em períodos de insuficiência de recursos nos planos financeiro e capitalizado do regime, em conformidade com o art. 249 da CF/88 e a legislação federal de regência, notadamente a Lei nº 9.717/1998, que impõe ao ente federativo a responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras do regime próprio. Assim, a medida aqui proposta encontra amparo constitucional expresso e busca restabelecer, de forma adequada, fontes de custeio do FSG imprescindíveis à saúde financeira do sistema previdenciário distrital.
ExpoPsiLçãCo 8d2e /M20ot2iv5os- 3P8roPjreotpoosdiçeãoLedei CProomjetpoledme leeinCtaorm-p8le2m/e2n0t2ar5(1-8(2331129003833)) SEI 00413-00008609/2025-9p6g/ .p7g. 7
A gestão dos bens, direitos e ativos aportados ao RPPS deve ser realizada de forma a contribuir para o financiamento do regime, por meio de geração de receitas aderentes à necessidade de liquidez do plano de benefícios, sendo utilizadas para o pagamento desses compromissos previdenciários, devendo ser buscada, portanto, a sua monetização. Caso o fluxo esperado de receitas e despesas do regime permitirem, esses ativos podem ser mantidos como investimentos de longo prazo, para serem negociados futuramente ou serem utilizados na integralização de cotas de fundos imobiliários. De qualquer forma, deverão ser observados os princípios previstos em Resolução do Conselho Monetário Nacional: segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência.
Da Necessidade de Liquidez e Equilíbrio Financeiro
A iniciativa legislativa se justifica, em grande medida, pela necessidade de assegurar a liquidez do RPPS/DF frente a desafios fiscais presentes e futuros. Projeta-se, para os próximos exercícios, uma redução progressiva do suporte proporcionado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, recurso este que atualmente subsidia parte das despesas com pessoal do sistema previdenciário do Distrito Federal, conforme estabelecido no Acordão nº1895/2019 TCU (172635579) que pontua “zerar” a utilização do FCDF para pagamento de Inativos e Pensionistas das áreas de Saúde e Educação, no período de 10 anos, a partir de 2025. Essa diminuição escalonada das transferências federais vai impor ao Distrito Federal o dever de encontrar fontes alternativas e complementares de financiamento do regime próprio, sob pena de comprometer o pagamento pontual dos benefícios previdenciários.
Simultaneamente, observa-se um crescimento significativo no número de concessões de benefícios (aposentadorias e pensões), fruto do envelhecimento do quadro de servidores e de sucessivos programas de desligamento, e em consequência desse crescimento do número de concessões ocorre a redução na arrecadação previdenciária mensal líquida.
EVOLUÇÃO DO NUMERO DE BENEFICIARIOS DO FUNDO FINANCEIRO
2021
2022
2023
2024
Serv. Ativo
73443
69763
66545
62880
Aposentados
57468
59252
60921
63731
Pensionistas
12934
13334
13666
13683
TOTAL DE BENEFÍCIOS
70402
72586
74587
77414
Evolução percentual na concessão de benefícios
2.184 = 3,1%
2.001 = 2,75%
2.827 = 3,79%
Fonte DIPR-MPS
Convém destacar ainda, a mudança na forma de pagamento do 13º salário dos servidores, que passou ser pago em duas parcelas a primeira parcela de 60% da remuneração ocorre no mês do aniversário do servidor e os outros 40% até o dia 20 de dezembro, e somente nesse mês é que ocorrerão os descontos tributários e previdenciários.
Em outras palavras, o fluxo de caixa do sistema previdenciário enfrenta uma forte pressão durante os onze primeiros meses do ano, pois as receitas de contribuições se posicional situação de queda, ao passo que as despesas com benefícios irão se elevar esponencialmente.
Entre junho e novembro de 2025, especificamente, projeta-se um déficit no fluxo de caixa para pagamento de aposentadorias e pensões, em virtude dos fatores expostos: redução das receitas disponíveis nesses meses (pela antecipação do 13º) e aumento das obrigações previdenciárias. Sem a adoção de medidas legais para aportar recursos extraordinários, o Instituto de Previdência dos Servidores do DF - Iprev/DF enfrentará dificuldades para honrar pontualmente todos os benefícios com as fontes atualmente disponíveis.
Educação
Saúde
TCDF
CLDF
Janeiro Fevereiro março abril
21.000.000,00
25.000.000,00
maio
48.000.000,00
junho
61.000.000,00
30.000.000,00
julho
50.000.000,00
27.000.000,00
agosto
setembro
80.000.000,00
17.500.000,00
7.000.000,00
Total
260.000.000,00
82.000.000,00
17.500.000,00
7.000.000,00
ExpoPsiLçãCo 8d2e /M20ot2iv5os- 3P8roPjreotpoosdiçeãoLedei CProomjetpoledme leeinCtaorm-p8le2m/e2n0t2ar5(1-8(2331129003833)) SEI 00413-00008609/2025-9p6g/ .p8g. 8
TOTAL GERAL 366.500.000,00
Em razão da situação apresentada, para garantir o pagamento total da folha de inativos do Poder Executivo entre os meses de abril e agosto, foi necessário o aporte de aproximadamente 366 milhões de reais. A projeção para o período de abril a novembro de 2025, está estimada em um déficit que 617 milhões.
Estimativa de despesa com aposentados e pensionistas
EMPRESA
SIGLA
EMPRESA
GR SIT
FUNCIONAL
jun/25
jul/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/25
TOTAL
552
SES
60
R$
167.200.819,92
R$
177.567.270,76
R$
177.922.405,30
R$
78.278.250,11
R$
178.634.806,61
R$
78.652.670,09.
R$ 14.383.204,11
R$
1.272.639.426,90
552
SES
63
R$
53.648.679,88
R$
56.974.898,03
R$
57.088.847,82
R$
57.203.025,52
R$
57.317.431,57
R$
57.323.163,31
R$ 68.787.795,98
R$
408.343.842,11
552
SES
65
R$
15.171.235,90
R$
16.111.852,53
R$
16.144.076,24
R$
16.176.364,39
R$
16.208.717,12
R$
16.210.337,99
R$ 19.452.405,59
R$
115.474.989,75
552
SES
68
R$
8.980.491,47
R$ 9.537.281,94
R$ 9.556.356,51
R$
9.575.469,22
R$
9.594.620,16
R$ 9.595.579,62
R$ 11.514.695,54
R$ 68.354.494,46
652
SEE
60
R$
266.970.596,33
R$
284.323.685,09
R$
284.892.332,46
R$
285.462.117,13
R$
286.175.772,42
R$
286.204.390,00
R$ 43.445.268,00
R$
2.037.474.161,42
652
SEE
63
R$
115.733.803,72
R$
123.256.500,96
R$
123.503.013,97
R$
23.750.019,99
R$
124.059.395,04
R$
124.071.800,98
R$148.886.161,18
R$
883.260.695,86
652
SEE
65
R$
19.047.923,26
R$
20.286.038,27
R$
20.326.610,35
R$
20.367.263,57
R$
20.418.181,73
R$
20.420.223,55
R$ 24.504.268,26
R$
145.370.508,99
652
SEE
68
R$
10.043.986,46
R$
10.696.845,58
R$
10.718.239,28
R$
10.739.675,75
R$
10.766.524,94
R$
10.767.601,60
R$ 12.921.121,91
R$ 76.653.995,53
990
IPREV
60
R$
152.894.493,74
R$
162.373.952,35
R$
162.698.700,25
R$
63.024.097,65
R$
163.350.145,85
R$
63.366.480,86.
R$ 196.039.777,04
R$
1.163.747.647,74
990
IPREV
65
R$
58.534.253,13
R$
62.163.376,82
R$
62.287.703,57
R$
62.412.278,98
R$
62.537.103,54
R$
62.543.357,25
R$ 75.052.028,70
R$
445.530.101,99
992
CAPITA
61
R$ 43.988,97
R$ 46.716,29
R$ 46.809,72
R$ 46.903,34
R$ 46.997,15
R$ 47.001,85
R$ 56.402,22
R$ 334.819,53
992
CAPITA
66
R$ 51.822,45
R$ 55.035,44
R$ 55.145,52
R$ 55.255,81
R$ 55.366,32
R$ 55.371,85
R$ 66.446,23
R$ 394.443,62
R$
868.322.095,24
R$
923.393.454,08
R$
925.240.240,98
R$
927.090.721,47
R$
929.165.062,45
R$
29.257.978,95.
R$1.115.109.574,74
R$
6.617.579.127,91
R$
55.071.358,83
R$ 1.846.786,91
R$
1.850.480,48
R$
2.074.340,98
R$ 92.916,51
R$ 185.851.595,79
6,34%
0,20%
0,20%,
0,22%
0,01%
20%
FONTE
ATÉ MAIO
MÉDIA
jun/25
jul/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/25
TOTAL
2061-
SERVIDOR
R$ 842.267.474,14
R$ 168.453.494,83
R$ 168.453.494,83
R$ 178.560.704,52
R$179.096.386,63
R$179.633.675,79
R$180.172.576,82
R$ 180.190.594,08
R$
180.190.594,08
R$
1.246.298.026,74
2661-
PATRONAL
R$1.056.046.524,74
R$ 211.209.304,95
R$ 192.000.000,00
R$ 203.520.000,00
R$204.130.560,00
R$204.742.951,68
R$205.357.180,54
R$ 205.377.716,25
R$
458.377.716,25
R$
1.673.506.124,72
Fundo Constitucional
jun/25
jul/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/25
TOTAL
R$ 440.000.000,00
R$ 440.000.000,00
R$ 440.000.000,00
R$ 440.000.000,00
R$ 440.000.000,00
R$ 440.000.000,00
R$ 440.000.000,00
R$ 3.080.000.000,00
Deficit
jun/25
jul/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/25
TOTAL
ExpoPsiLçãCo 8d2e /M20ot2iv5os- 3P8roPjreotpoosdiçeãoLedei CProomjetpoledme leeinCtaorm-p8le2m/e2n0t2ar5(1-8(2331129003833)) SEI 00413-00008609/2025-9p6g/ .p9g. 9
-R$ 67.868.600,41
-R$ 101.312.749,56
-R$ 102.013.294,35
-R$ 102.714.093,99
-R$ 103.635.305,09
-R$ 103.689.668,62
-R$ 36.541.264,41
-R$ 617.774.976,45
Solução Proposta e Sustentabilidade Atuarial
Para fazer frente a esse cenário, o Projeto de Lei Complementar em anexo propõe medidas pontuais, que se validam com a revogação dos incisos III e IV do Art. 46 da Lei Complementar nº 932/2017. A segunda medida proposta é a autorização para utilização do resultado mensal da rentabilidade da carteira de investimentos do FSG para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025. Essa previsão já constava da legislação (LC nº 932/2017, art. 46, inciso III), com alteração da periodicidade, porém sua eficácia restou comprometida a partir de 2019, conforme prescrito no inciso IV do mesmo artigo.
O projeto reinsere a autorização, agora de forma expressa e subordinada a critérios de responsabilidade atuarial. Na prática, fica permitida a utilização de 100% dos rendimentos mensais obtidos pelas aplicações financeiras do FSG – ou seja, o produto da monetização do patrimônio do fundo – passará ser utilizados para custear as despesas imediatas com benefícios do regime próprio. Importante frisar que essa utilização será feita de forma comedida e criteriosamente, resguardando-se a integridade do principal do fundo e o alcance de rentabilidade a fim de garantir possíveis perdas. Em outras palavras, parte da rentabilidade, ou parcela dos ganhos que não comprometa a saúde atuarial do fundo, será transferido mensalmente para o pagamento de benefícios. Essa transferência de rendimentos seguirá parâmetros técnicos a serem definidos pela legislação previdenciária, considerando projeções atuariais e cenários de investimento.
Tal medida promove alguns benefícios, de um lado, melhora a liquidez imediata do sistema previdenciário, uma vez que aporta recursos mensais no Fundo Financeiro para pagamento de benefícios correntes e, de outro, mantém incólume o equilíbrio de longo prazo, já que será observada a manutenção das reservas necessárias para garantia dos benefícios futuros.
Registre-se que, em 2017, a rentabilidade do FSG superou R$ 414 milhões, valor que foi então utilizado para abater o déficit do fundo financeiro em 2018. Isso demonstra, empiricamente, o potencial dessa medida para reduzir déficits anuais sem onerar o Tesouro. Estimativas atuariais atualizadas indicam que a rentabilidade esperada da carteira do FSG nos próximos anos permitirá a utilização mensal de parte dos ganhos para cobertura de benefícios, em montante estimado de dezenas de milhões de reais por mês, especialmente em cenários de taxas de juros elevadas, tudo isso sem descapitalizar o fundo, ou seja o principal deve ser protegido. Em suma, trata-se de usar os frutos dos ativos previdenciários para cumprir a finalidade precípua do Fundo Solidário Garantidor, que além ter o como objetivo pagar aposentadorias e pensões tem a função de promover a solvência do Fundo deficitário, de forma responsável.
Impacto Financeiro e Sustentabilidade
As alterações ora propostas trarão impacto positivo na sustentabilidade financeira do RPPS/DF. Durante o período crítico de 2025 (meses de junho a novembro), a combinação das medidas permitirá complementar o pagamento de benefícios sem atrasos ou sobressaltos, cobrindo a insuficiência de caixa apontada.
As projeções financeiras elaboradas pelo Iprev/DF demonstram que, com a destinação dos recebíveis da dívida ativa e dos rendimentos do FSG, será possível equilibrar as contas previdenciárias anuais até 2028 e nos anos subsequentes, mesmo diante da redução paulatina do Fundo Constitucional e do aumento no número de beneficiários.
Em termos atuariais, a capitalização adicional do FSG por meio dos recebíveis fortalece o fundo no médio e longo prazo, contribuindo para a formação de reservas que atenuem o impacto do previsto pico de déficit nas próximas décadas, estima-se que por volta de 2035 o RPPS/DF poderia atingir um déficit anual extremamente elevado, caso nenhuma medida corretiva fosse tomada. A iniciativa, portanto, equaliza esse cenário de forte pressão fiscal futura, adotando providências no presente para diluir o déficit ao longo do tempo. Ressalte-se que o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS é uma exigência tanto da Constituição Federal quanto da legislação infraconstitucional, e é alvo de fiscalização pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e dos órgãos de Controle Externo.
Todas as premissas técnicas foram rigorosamente observadas na elaboração desta proposta, o Iprev/DF municiou-se de estudos de viabilidade para garantir que a transferência dos rendimentos do FSG não comprometerá a capacidade de pagamento de longo prazo, desde que limitada à uma parte da rentabilização e preservado o principal do patrimônio do fundo.
Do ponto de vista jurídico, a proposta respeita o princípio da separação dos Poderes e a Lei Orgânica do DF ao emanar do chefe do Poder Executivo, autoridade competente para deflagrar o processo legislativo em matéria previdenciária dos servidores. Também atende aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não cria benefício novo nem amplia despesa obrigatória de caráter continuado – pelo contrário, busca garantir fontes de custeio para
ExposPiçLãCo d8e2M/2o0ti2vo5s-3P8 rPorjoeptoosdiçeãoLdeei PCroojmetopldeemleeinCtoamr p- le8m2/e2n0ta2r5(1-82(331192003833) ) SEI 00413-00008609/2025-9p6g/.p1g0. 10
obrigações já existentes.
No que tange à utilização das receitas oriundas da alienação de ativos do FSG, pontua-se que esses valores serão reservados para cobertura do déficit do Plano Financeiro, o ingresso de receitas no principal do FSG, só ocorrerá quando o Plano Financeiro não estiver deficitário.
Por fim, no objetivo de garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit, mostra-se imperativo a criação de uma alíquota extraordinária, que implicará na majoração da alíquota patronal incidente na folha de pagamento da Saúde e Educação, que terá percentual definido com base em estudo atuarial e será implementada e regulada em norma específica.
Em seu art. 40, a Constituição Federal determinou que os regimes próprios sejam organizados em critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; portanto, em cada RPPS, o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios assegurados é distinto, devendo ser determinado caso a caso, dependendo, entre outros fatores, dos recursos já acumulados e das hipóteses e premissas atuariais mais aderentes às características da massa. O instrumento para balizar (distinguir, aferir) tal equilíbrio vem da Ciência Atuarial, cujos pressupostos devem, necessariamente, ser utilizados para o cumprimento do mandamento constitucional.
Assim, uma das alternativas para equacionamento do déficit é a implementação de plano de amortização, que deverá ser estabelecido em lei pelo ente federativo, observados os parâmetros definidos na Portaria MF nº 464, de 2018, em especial em seus arts. 48 e 54, e na Instrução Normativa SPREV nº 07, de 21 de dezembro de 2018. Esse plano poderá consistir no estabelecimento por meio da contribuição patronal suplementar na forma de alíquotas, ou aportes periódicos de recursos com valores preestabelecidos, para cobertura do déficit atuarial.
Conforme já comentado, o equilíbrio atuarial deve ser entendido como a garantia de equivalência, a valor presente, entre a totalidade dos ativos vinculados ao RPPS, acrescidos do fluxo das receitas estimadas comparadas com as obrigações projetadas, apuradas atuarialmente. Para que seja garantido esse equilíbrio, a Lei nº 9.717, de 1998, determina a necessidade de realização periódica da avaliação atuarial para a organização e para a revisão do plano de custeio e das obrigações com os benefícios previdenciários.
A medida visa a instituir uma contribuição extraordinária patronal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de enfrentar e equacionar o déficit atuarial constatado em avaliações periódicas.
Em consonância com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que possibilita a instituição de contribuições extraordinárias para equacionar déficits em RPPS, esta lei busca conferir a necessária flexibilidade para que a alíquota possa ser ajustada conforme a real necessidade atuarial, garantindo a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.
Para assegurar a legalidade e a transparência, o projeto estabelece que a definição do percentual será feita por regulamento específico, garantindo que o valor seja técnico e temporário. Além disso, a proposta se compromete a respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal, para que a contribuição só seja cobrada 90 dias após a publicação do decreto que estabelecer a alíquota.
Dos Fundamentos Constitucionais e Infraconstitucionais da Proposta
A Constituição Federal, em seu art. 40, § 20, atribui aos entes federativos a competência para legislar sobre a organização de seus regimes próprios de previdência social, observadas as diretrizes gerais da União. O art. 249 da mesma Carta estabelece que os recursos destinados ao custeio do RPPS devem integrar fundo com personalidade jurídica própria, formado por bens, ativos e direitos.
A Lei Federal nº 9.717/1998, norma geral sobre os RPPS, reforça essa diretriz ao dispor em seu art. 1º, §
1º:
“É da responsabilidade do ente federativo a cobertura de insuficiências financeiras do RPPS.”
A proposta legislativa em questão não implica em modificação da estrutura contributiva do regime nem em afetação do capital do FSG. Ao contrário, propõe a utilização limitada e disciplinada da rentabilidade líquida mensal dos ativos do fundo, com o objetivo de garantir liquidez ao pagamento de benefícios, sem comprometer o equilíbrio atuarial nem o valor principal investido.
A medida está em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000, art. 1º e 4º), da legalidade, da prudência e da transparência previdenciária, sendo ainda respaldada por orientações da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, notadamente no tocante à estruturação das reservas técnicas dos RPPS.
Considerações Finais
O Projeto de Lei Complementar em anexo:
ExposPiçLãCo d8e2M/2o0ti2vo5s-3P8 rPorjoeptoosdiçeãoLdeei PCroojmetopldeemleeinCtoamr p- le8m2/e2n0ta2r5(1-82(331192003833) )
SEI 00413-00008609/2025-9p6g/.p1g1. 11
Observa os parâmetros constitucionais e legais vigentes;
Confere base jurídica clara para o uso complementar da rentabilidade do FSG no pagamento de benefícios;
Preserva o capital do fundo e vincula os recursos à finalidade exclusiva previdenciária;
Reduz a pressão sobre o Tesouro e contribui para o equilíbrio orçamentário do DF em 2025;
Respeita a jurisprudência do TCU e do TJDFT sobre a destinação de recursos públicos à previdência social.
Diante do exposto, propõe-se o envio da minuta em anexo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento no art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para fins de apreciação e deliberação legislativa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2025
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, e a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, e estabelece regras para utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, para pagamento de benefícios previdenciários e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, faz saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Art. 73-A da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 11. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF autorizado, a partir do exercício financeiro de 2025, a utilizar até 100% (cem por cento) do resultado mensal da rentabilidade líquida da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor – FSG para o pagamento de aposentadorias e pensões vinculadas ao Fundo Financeiro de Previdência Social e ao Fundo Capitalizado dos Servidores do Distrito Federal, ambos do RPPS/DF.”
“§ 12. Constatada a existência de déficit financeiro no RPPS/DF, poderão ser igualmente utilizados, para pagamento exclusivo de aposentadorias e pensões, as receitas previstas no art. 73-A, III, cujos correspondentes aportes previstos ainda não tenham sido incorporados ao Fundo Solidário Garantidor."
"§ 13. Havendo cobertura da insuficiência financeira, as receitas indicadas no caput deste artigo, ou o seu remanescente, deverão ser revertidas para o Fundo Solidário Garantidor e a ele definitivamente incorporadas.”
Art. 2º A rentabilidade líquida mensal será apurada com base em metodologia técnica previamente estabelecida em regulamento específico, o qual deverá conter critérios de cálculo, controle, transparência, governança e prestação de contas.
Art. 3º Salvo mediante autorização legislativa específica, o valor principal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor deverá ser integralmente preservado, sendo vedada sua utilização para finalidades distintas daquelas expressamente previstas em lei e na Constituição Federal.
Art. 4º A utilização da rentabilidade ou das receitas previstas nos §§ 11 e 12 do Art. 73-A, da Lei Complementar n. 769, de 30 de junho de 2008, deverá observar, em qualquer hipótese, os parâmetros de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/DF, não desonerando o ente distrital da obrigação legal de recompor eventuais insuficiências financeiras do regime, nos termos da legislação nacional de regência.
Art. 5º Fica instituída, em caráter excepcional e temporário, a Contribuição Extraordinária Patronal para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no art. 149, §§ 1º-B e 1º-C, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A contribuição extraordinária de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária ordinária patronal, na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6º A alíquota e o prazo de duração da Contribuição Extraordinária Patronal serão estabelecidos por regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo.
§ 1º O regulamento de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições para a definição da alíquota:
- será definida com base em avaliação atuarial específica que comprove a necessidade de equacionamento de déficit atuarial do RPPS/DF;
- será acompanhada de plano de amortização do déficit, com metas anuais, de acordo com as normas aplicáveis ao
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sistema de previdência social;
§ 2º O regulamento poderá prever a modulação da alíquota em razão da situação financeira do RPPS/DF, mediante análise periódica da avaliação atuarial.
Art. 7º A cobrança da Contribuição Extraordinária Patronal deverá observar os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal, e a sua vigência só terá início após noventa dias da publicação do regulamento que estabelecer a alíquota.
Art. 8º O produto da arrecadação da contribuição extraordinária de que trata esta Lei será destinado exclusivamente para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a implantação e fiscalização da presente contribuição, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes.
Art. 10 Ficam revogados os incisos III e IV do art. 46 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
RAQUEL GALVÃO RODRIGUES DA SILVA
Diretora-Presidente do Iprev-DF
Documento assinado eletronicamente por RAQUEL GALVAO RODRIGUES DA SILVA - Matr.0283987-3, Diretor(a)-Presidente, em 22/09/2025, às 11:48, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 182319033 código CRC= 8E264664.
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00413-00008609/2025-96 Doc. SEI/GDF 182319033
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria Jurídica
Nota Jurídica N.º 26/2025 - IPREV/DIJUR Brasília-DF, 19 de setembro de 2025.
À Presidência (PRESI),
Ref.: Processo SEI: 00413-00008609/2025-96
Assunto: Análise do Memorando nº 28/2025 – IPREV/PRESI e da minuta de Projeto de Lei Complementar que altera as Leis Complementares distritais nº 932/2017 e nº 769/2008 para: (i) autorizar a utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor (FSG) no pagamento de benefícios do Plano Financeiro do RPPS/DF; e (ii) instituir Contribuição Extraordinária Patronal.
RELATÓRIO (SÍNTESE OBJETIVA DOS AUTOS)
O presente processo trata da análise da minuta de Projeto de Lei Complementar apresentada pelo Memorando nº 28/2025 – Iprev/PRESI (SEI nº 182150396), cuja finalidade é enfrentar a crescente insuficiência financeira e atuarial do Plano Financeiro do RPPS/DF e assegurar a solvência do regime diante das obrigações com aposentadorias e pensões.
O contexto fático-financeiro está minuciosamente documentado nos autos, com base em estudos e relatórios técnicos, dentre os quais se destacam:
Demonstrativo Gastos e Receitas 2025 (SEI nº 182150216); Relatório de Gestão Atuarial (SEI nº 182150254);
além de informações complementares constantes do processo, como planilhas comparativas de evolução de ativos, inativos e pensionistas.
Segundo tais documentos, a insuficiência financeira projetada para 2025 alcança aproximadamente R$ 618 milhões até novembro, situação que evidencia um desequilíbrio estrutural entre a folha de ativos, em queda contínua, e a folha de inativos e pensionistas, em constante elevação. Esse cenário tem levado à necessidade de créditos suplementares do Tesouro para honrar compromissos, fragilizando a sustentabilidade do sistema.
No campo normativo, os autos também registram como marco relevante o Acórdão nº 1.895/2019 do TCU (SEI nº 172635579), que determinou a redução gradual da utilização do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no custeio de aposentadorias e pensões da saúde e educação, restringindo sua aplicação apenas aos benefícios já concedidos até a data da decisão. Essa limitação agravou a pressão sobre as fontes próprias do Iprev-DF e acentuou o déficit do Plano Financeiro.
Diante desse contexto, a minuta de Projeto de Lei Complementar propõe um conjunto de alterações estruturantes:
Inclusão do art. 16-A na LC nº 932/2017 , autorizando, a partir de 2025,
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a utilização de até 100% da rentabilidade líquida mensal do Fundo Solidário Garantidor (FSG) para custeio dos benefícios previdenciários do Plano Financeiro.
Revogação dos incisos III e IV do art. 46 da LC nº 932/2017, eliminando dispositivos que poderiam conflitar com a nova disciplina legal e reforçando a prioridade do uso da receita do fundo na cobertura do déficit.
Estabelecimento de critérios de metodologia, governança e transparência na apuração da rentabilidade (art. 3º), de modo a garantir segurança jurídica e atuarial.
Direcionamento das receitas de alienação ou oneração de ativos do FSG ao equacionamento prioritário do déficit, com reversão do eventual excedente ao patrimônio do próprio fundo (art. 4º).sim
Preservação integral do principal do FSG, vedada sua utilização sem autorização legislativa específica (art. 5º), garantindo a sustentabilidade de longo prazo.
Expressa obrigação do Distrito Federal de recompor insuficiências, ainda que haja uso dos rendimentos do FSG (art. 6º), em consonância com a Constituição Federal e a Lei nº 9.717/1998.
Instituição de Contribuição Extraordinária Patronal (artigos. 7º a 10), incidente sobre a folha das Secretarias de Saúde e Educação, calculada sobre a mesma base da contribuição patronal ordinária, com alíquota e prazo de vigência fixados em regulamento específico, fundamentados em avaliação atuarial e observada a anterioridade nonagesimal.
Os fundamentos administrativos que acompanham a proposta reforçam a diretriz de que toda receita destinada ao FSG deve ser prioritariamente utilizada para cobertura do déficit do Plano Financeiro, sendo incorporada ao patrimônio principal do fundo apenas na hipótese de inexistência de insuficiência financeira.
Em conclusão, a instrução processual evidencia que o projeto de lei complementar pretende compatibilizar a realidade financeira do regime com os ditames constitucionais e legais que impõem equilíbrio atuarial e responsabilidade fiscal. O conjunto dos autos fornece elementos suficientes para a análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação à melhor técnica jurídica legislativa da minuta apresentada, o que será examinado na próxima seção de Fundamentação Jurídica e Técnica.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Utilização da Rentabilidade do FSG
A Constituição Federal, em seu art. 40, caput, estabelece que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem observar o equilíbrio financeiro e atuarial, princípio que garante a solvência do regime e a continuidade no pagamento de benefícios. Já o art. 249 da CF determina que os recursos dos fundos previdenciários sejam destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios e às despesas de gestão administrativa do regime.
O projeto em exame observa tais comandos constitucionais, pois não autoriza o uso do patrimônio do Fundo Solidário Garantidor (FSG), mas apenas de sua rentabilidade líquida mensal, preservando a integridade do capital acumulado e sua função de reserva intergeracional. Dessa forma, o fundo continua exercendo sua função de garantia de longo prazo, ao passo que os frutos de suas aplicações cumprem papel imediato no custeio dos benefícios.
No âmbito distrital, o art. 73-A, I, da LC nº 769/2008, incluído pela LC nº 932/2017, define o FSG como “reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias”. Logo, a utilização de seus rendimentos no custeio direto de benefícios previdenciários é
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medida coerente com sua finalidade legal, desde que resguardado o valor principal.
A única restrição normativa que inviabilizava esse uso encontra-se nos incisos III e IV do art. 46 da LC nº 932/2017, que obrigavam a capitalização integral das receitas no próprio fundo. Daí a necessidade da revogação expressa desses dispositivos, como proposto na minuta.
Sob o prisma atuarial, a medida é tecnicamente prudente: somente a rentabilidade líquida positiva será aplicada no custeio. Nos meses em que não houver rendimento suficiente, permanece íntegra a obrigação do Distrito Federal de cobrir as insuficiências financeiras, em conformidade com o art. 40 da CF e com o art. 5º, VI, da LC nº 769/2008, que impõem ao ente federativo a responsabilidade pelo equilíbrio atuarial do regime.
Ressalte-se que o STF, em julgamento da ADI 6568 (RS), reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que autorizava a utilização de recursos do fundo capitalizado para cobertura de despesas do fundo financeiro do RPPS, justamente por manter a destinação exclusiva aos benefícios previdenciários e por respeitar a sustentabilidade atuarial do regime. Trata-se de precedente que reforça a validade da utilização de receitas de aplicações financeiras previdenciárias para o custeio direto de benefícios, desde que preservado o patrimônio principal.
Contribuição Extraordinária Patronal
A Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao introduzir os §§ 1º-B e 1º-C no art. 149 da Constituição Federal, autorizando a instituição de contribuições extraordinárias — de caráter temporário e excepcional — com a finalidade específica de equacionar déficit atuarial dos RPPS.
A proposta em exame cumpre os requisitos constitucionais, porque:
Condiciona sua fixação a avaliação atuarial prévia e a um plano de amortização do déficit (art. 8º da minuta), em conformidade com o art. 149, § 1º- B da CF.
Estabelece caráter temporário, prevendo prazo de vigência limitado, nos termos da EC 103/2019.
Observa a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF), garantindo segurança jurídica na cobrança.
Destina integralmente os recursos ao custeio do RPPS/DF (art. 10 da minuta), em consonância com o art. 249 da CF.
A opção legislativa de restringir a contribuição extraordinária às folhas das Secretarias de Saúde e Educação encontra fundamento no fato de que os inativos dessas áreas não são custeados pelo Fundo Constitucional do DF, diferentemente das forças de segurança. Trata-se, portanto, de escolha de política contributiva legítima, voltada àqueles segmentos que mais impactam o déficit atuarial, recaindo exclusivamente sobre o ente empregador (DF) e não sobre os segurados.
Do ponto de vista da jurisprudência, o STF já se manifestou, em diferentes julgados envolvendo a EC 103/2019, pela validade do uso de contribuições extraordinárias como mecanismo legítimo de recomposição atuarial (ex.: ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, nas quais não houve suspensão cautelar da aplicação das novas alíquotas, demonstrando a ausência de inconstitucionalidade manifesta). A constitucionalidade do instituto é, portanto, reconhecida desde que atendidos os requisitos de temporariedade, proporcionalidade e destinação exclusiva.
ANÁLISE DA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
A minuta de Projeto de Lei Complementar juntada aos autos propõe alterações relevantes na disciplina jurídica do RPPS/DF, especialmente no tocante ao Fundo Solidário Garantidor (FSG) e ao custeio do Plano Financeiro. A seguir, procede-se à análise detalhada de seus principais dispositivos, sob a ótica da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da melhor técnica legislativa.
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Inclusão do art. 16-A na LC nº 932/2017
O ponto central da proposta é a criação do art. 16-A, que autoriza o Iprev-DF a utilizar até 100% da rentabilidade líquida mensal do FSG para custear benefícios do Plano Financeiro.
Essa medida apresenta três virtudes jurídicas e técnicas:
Preserva o patrimônio principal do FSG – a lei deixa expresso que não se trata de consumir o capital do fundo, mas apenas de aplicar os frutos de suas aplicações financeiras, em linha com o art. 249 da CF, que permite a utilização de recursos previdenciários exclusivamente para o pagamento de benefícios e despesas de gestão.
Garante função dupla ao FSG – o principal é mantido como reserva intergeracional e colchão de solvência; a rentabilidade cumpre papel imediato de auxílio ao custeio, especialmente em períodos de insuficiência orçamentária.
Dialoga com precedentes constitucionais – o STF, na ADI 6568 (RS), reconheceu a constitucionalidade de normas que autorizam o uso de receitas de fundos previdenciários para pagamento de benefícios, desde que respeitado o vínculo de destinação.
Do ponto de vista prático, a inovação busca conferir liquidez mensal ao regime sem comprometer a sustentabilidade de longo prazo, funcionando como mecanismo de ajuste dinâmico frente às oscilações financeiras.
Revogação dos incisos III e IV do art. 46 da LC nº 932/2017
Atualmente, tais dispositivos obrigam a capitalização integral das receitas no próprio FSG, o que inviabiliza o uso de rendimentos no custeio imediato.
A revogação, portanto, é coerente e necessária para afastar contradições internas na legislação. A manutenção de regras conflitantes poderia gerar insegurança jurídica, questionamentos pelos órgãos de controle e dificuldades na execução financeira.
Sob a técnica legislativa, a revogação expressa também assegura clareza normativa e evita a sobreposição de comandos, atendendo ao princípio da segurança jurídica.
Metodologia e Transparência (art. 3º)
Outro ponto relevante é a previsão de que a rentabilidade líquida será calculada conforme metodologia técnica definida em regulamento, com critérios de cálculo, controle, transparência, governança e prestação de contas.
Essa cláusula é fundamental porque:
vincula a gestão do FSG a padrões de responsabilidade fiscal e previdenciária;
assegura que a apuração de rendimentos seja objetiva e auditável, fortalecendo a legitimidade do uso dos recursos;
cria mecanismos de proteção contra riscos de má gestão, em sintonia com as boas práticas de governança pública.
Na prática, esse dispositivo responde diretamente às exigências dos órgãos de controle (TCU e TCDF), que reiteradamente cobram do ente distrital maior transparência e accountability na gestão previdenciária.
Alienação e Oneração de Ativos (art. 4º)
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O projeto prevê que as receitas provenientes de alienação ou oneração de ativos do FSG sejam destinadas prioritariamente ao equacionamento do déficit do Plano Financeiro, revertendo-se eventual saldo ao próprio fundo.
A medida é juridicamente adequada por duas razões:
mantém a destinação exclusiva dos recursos para benefícios previdenciários (art. 249 da CF);
estabelece prioridade legal na cobertura do déficit, reforçando a função do FSG como instrumento de solvência.
Além disso, a norma garante que, uma vez equacionado o déficit, os recursos retornem ao fundo, o que preserva sua natureza patrimonial e assegura a continuidade de sua função garantidora.
Preservação do Principal do FSG (art. 5º)
A lei deixa expresso que o patrimônio principal do FSG é intocável, salvo autorização legislativa específica.
Esse comando é crucial para afastar riscos de esvaziamento do fundo e para garantir o cumprimento do art. 40 da CF (equilíbrio atuarial) e da LC 769/2008, que atribui ao ente federativo a responsabilidade final por insuficiências.
Trata-se de medida de prudência fiscal e de proteção do patrimônio previdenciário, conferindo ao fundo a solidez necessária para enfrentar passivos futuros.
Obrigação do Distrito Federal (art. 6º)
O dispositivo reforça que o uso da rentabilidade do FSG não exime o DF de sua obrigação legal de recompor insuficiências financeiras do RPPS.
Esse ponto é relevante para afastar qualquer interpretação de que o fundo poderia substituir a responsabilidade primária do ente federativo. Ao contrário: o DF continua sendo o garantidor principal do equilíbrio atuarial, conforme determinam o art. 40 da CF e a Lei nº 9.717/1998.
Contribuição Extraordinária Patronal (artigos 7º a 10)
A proposta institui uma contribuição extraordinária patronal, de caráter temporário e excepcional, restrita às folhas das Secretarias de Saúde e Educação, com alíquota e prazo de vigência fixados em regulamento, sempre fundamentados em avaliação atuarial.
A medida encontra respaldo no art. 149, §§ 1º-B e 1º-C da CF (EC 103/2019), que expressamente autoriza contribuições extraordinárias para equacionamento do déficit atuarial dos RPPS.
Do ponto de vista jurídico, observa-se:
Finalidade específica: todos os recursos arrecadados são vinculados ao RPPS.
Caráter temporário: a contribuição vigorará por período determinado, não se confundindo com a contribuição ordinária.
Base atuarial: a fixação da alíquota dependerá de avaliação atuarial e plano de amortização, garantindo proporcionalidade e racionalidade.
Anterioridade nonagesimal: respeita o prazo mínimo entre instituição e exigibilidade, assegurando segurança jurídica.
A escolha de incidir apenas sobre Saúde e Educação é legítima, pois nessas áreas concentram-se os maiores passivos não custeados pelo Fundo Constitucional, o que torna o ajuste contributivo proporcional e direcionado.
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Diante o exposto acima, temos que a minuta é juridicamente consistente, preserva a integridade do patrimônio do FSG, cria mecanismos de governança e transparência, reforça a responsabilidade do ente federativo e institui contribuição extraordinária com base constitucional expressa. Com ajustes redacionais pontuais, o texto pode ser considerado apto a tramitar, atendendo ao princípio do equilíbrio atuarial e às boas práticas de técnica legislativa.
OBSERVAÇÕES E AJUSTES NECESSÁRIOS NO PROJETO DA LEI COMPLEMENTAR
Embora a minuta de Projeto de Lei Complementar seja juridicamente viável e tecnicamente consistente, alguns aprimoramentos redacionais e estruturais são indispensáveis para garantir maior segurança jurídica, transparência e adequação à melhor técnica legislativa.
Ajuste do art. 4º da minuta
A atual redação do art. 4º pode ensejar interpretações dúbias quanto à extensão da utilização dos recursos do Fundo Solidário Garantidor (FSG). Para afastar qualquer ambiguidade, recomenda-se deixar expressamente consignado que apenas a rentabilidade líquida mensal do fundo poderá ser aplicada no custeio de benefícios previdenciários, vedada em qualquer hipótese a utilização do valor principal sem autorização legislativa específica.
Esse ajuste não é meramente formal: ele reforça a consonância com o art. 249 da Constituição Federal, que assegura a vinculação dos recursos previdenciários ao pagamento de benefícios, e com o art. 73-A da LC nº 769/2008 , que institui o FSG como reserva garantidora. Além disso, contribui para evitar questionamentos por órgãos de controle e preservar a confiança atuarial dos segurados.
Contribuição Extraordinária Patronal
Embora a minuta já preveja a instituição da contribuição extraordinária, é fundamental que o texto legal explicite de maneira inequívoca:
O caráter temporário e excepcional da medida, em consonância com o
art. 149, §§ 1º-B e 1º-C da CF (EC nº 103/2019);
A necessidade de avaliações atuariais periódicas, que deverão justificar tanto a instituição inicial quanto eventuais prorrogações ou adequações de alíquotas;
A obrigatoriedade de vinculação da arrecadação ao plano de amortização do déficit atuarial, de modo a evidenciar a destinação exclusiva dos recursos ao RPPS.
Esses ajustes conferem maior clareza ao dispositivo, além de resguardar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
Ementa e Justificativa da Proposição
A ementa e a exposição de motivos devem ser fortalecidas, com referências explícitas à
base constitucional e legal da proposta. Sugere-se destacar, de forma clara e objetiva:
O art. 40 da CF, que impõe equilíbrio financeiro e atuarial aos RPPS;
O art. 149 da CF (EC nº 103/2019), que autoriza a instituição de contribuições extraordinárias;
O art. 249 da CF, que vincula os recursos previdenciários à cobertura de benefícios;
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A Lei nº 9.717/1998, que estabelece normas gerais dos RPPS;
As Leis Complementares Distritais nº 769/2008 e nº 932/2017 , que estruturam o FSG e a gestão previdenciária local;
O Acórdão TCU nº 1.895/2019, que restringiu o uso do Fundo Constitucional do DF para pagamento de aposentadorias e pensões da Saúde e Educação, justificando a necessidade de novas fontes de custeio.
Esse reforço não apenas contextualiza a medida, mas também fortalece sua legitimidade política e jurídica, preparando-a para eventual escrutínio por parte da Câmara Legislativa, órgãos de controle e sociedade civil.
Redação Normativa
Por fim, recomenda-se que todo o texto da minuta seja revisado de acordo com a melhor técnica jurídica legislativa, assegurando:
Clareza: evitar construções complexas e garantir que os dispositivos sejam compreendidos sem margem para interpretações divergentes;
Impessoalidade: privilegiar a forma normativa típica, sem justificativas ou expressões de conveniência política;
Precisão técnica: assegurar que os conceitos jurídicos e atuariais utilizados estejam corretos e uniformes ao longo do diploma;
Coerência sistêmica: eliminar eventuais redundâncias ou contradições com dispositivos já vigentes, como a revogação expressa dos incisos III e IV do art. 46 da LC nº 932/2017.
Esses cuidados reforçam a segurança jurídica da lei complementar e reduzem riscos de judicialização ou de apontamentos em auditorias.
Assim, temos que a minuta é válida e necessária, mas ajustes pontuais – sobretudo na clareza do art. 4º, na definição da contribuição extraordinária, no reforço da ementa e justificativa e na redação normativa – são indispensáveis para que a proposta alcance plena aderência constitucional, legal e atuarial, além de maior aceitação perante os órgãos de controle e o Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
À luz de todo o exposto na instrução processual e na fundamentação jurídica apresentada, conclui-se que a minuta de Projeto de Lei Complementar submetida à análise se revela constitucional, legal e juridicamente adequada, desde que incorporados os ajustes e aperfeiçoamentos recomendados nesta Nota Jurídica.
A autorização para utilização da rentabilidade líquida do Fundo Solidário Garantidor (FSG), preservado integralmente o patrimônio principal, constitui medida equilibrada e prudente, capaz de fornecer alívio imediato ao déficit financeiro do Plano Financeiro, sem comprometer a sustentabilidade futura do regime. Tal solução encontra respaldo no art. 40 da CF (equilíbrio atuarial), no art. 249 da CF (vinculação de receitas previdenciárias), na Lei nº 9.717/1998 (normas gerais de RPPS) e na LC nº 769/2008, com a redação dada pela LC nº 932/2017, que institui e disciplina o FSG.
De igual modo, a instituição da contribuição extraordinária patronal possui fundamento direto no art. 149, §§ 1º-B e 1º-C da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 103/2019, que autoriza a criação de contribuições temporárias e excepcionais voltadas ao equacionamento do déficit atuarial. A proposta cumpre os requisitos constitucionais, ao prever: (i) caráter temporário e excepcional; (ii) definição de alíquota e prazo mediante avaliação atuarial periódica; (iii) destinação exclusiva ao custeio do RPPS/DF; e (iv) observância da anterioridade nonagesimal.
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Além disso, recomenda-se reforçar na ementa e na justificativa do projeto os fundamentos constitucionais e legais invocados, bem como o Acórdão TCU nº 1.895/2019, que limitou o uso do Fundo Constitucional para o pagamento de inativos da saúde e educação, fato que justifica a adoção das novas medidas de custeio.
Com a incorporação desses ajustes, essa Diretoria Jurídica entente que a minuta poderá ser encaminhada ao Poder Executivo e, posteriormente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com segurança jurídica e solidez normativa, como instrumento legítimo de equacionamento do déficit atuarial e de preservação da solvência do RPPS/DF.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA - Matr.0283918-0, Diretor(a) Jurídico(a), em 19/09/2025, às 19:01, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 182256199 código CRC= 562DA748.
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00413-00008609/2025-96 Doc. SEI/GDF 182256199
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Governo do Distrito Federal
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
Presidência
Ofício Nº 462/2025 - IPREV/PRESI Brasília-DF, 22 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Daniel Izaias de Carvalho
Secretário de Estado de Economia
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Assunto: Proposição de Projeto de Lei Complementar Excelentíssimo Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos dirijo-me a Vossa Excelência, para submeter ao vosso conhecimento, com vistas a análise e adoção de possíveis providências, a Minuta de Projeto de Lei Complementar, tendo em vista a insuficiência de recursos orçamentários e financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do DF, para as despesas com as Folhas de pagamento de Inativos e Pensionistas, no período de Junho a Dezembro de 2025, considerando que o Iprev-DF não possui recursos financeiros e orçamentários suficientes para arcar com tais despesas, sendo que o Fundo Financeiro UG 320203 - 32203 Gestão é DEFICITÁRIO.
Considerando o Acordão nº1895/2019 TCU ( 172635579) que determinou “zerar” a utilização do FCDF para pagamento de Inativos e Pensionistas das áreas de Saúde e Educação, no período de 10 anos, a partir de 2025, só podem ser pagos no FCDF os aposentados e pensionistas que já estavam nesta situação antes da decisão. Assim, são geradas mensalmente duas folhas para pagamentos de inativos e pensionistas, uma delas referente aos que se aposentaram antes de 2019 e outra, somente com aqueles que se aposentaram após 2019. Estes últimos só podem ser pagos com recursos próprios do IPREV desde então. Portanto, o Plano trata apenas daqueles que se aposentaram anteriormente à Decisão da Corte em 2019.
Considerando a alteração no fluxo de recebimentos de valores referentes à contribuição do servidor e a patronal a serem repassadas pelo GDF sobre o 13º salário, que sofreu modificações neste exercício financeiro, visto que no mês do aniversário o servidor, os aposentados e pensionistas recebem um adiantamento equivalente à 60%, sobre o qual não há incidência da contribuição previdenciária, o recolhimento da contribuição só ocorrerá no mês de dezembro, esta modificação está exigindo um esforço extra para fechamento da folha mensal, pois implica na redução da receita mensal de aproximadamente R$ 30 milhões, em média.
Considerando que a Lei Complementar nº 932/2017 instituiu o Fundo Solidário Garantidor (FSG) para ser a reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias dos fundos financeiro e capitalizado. Tem como fundamento sistema de monetização e rentabilização de ativos que implique ampliação de suas reservas patrimoniais, que são devidamente aplicadas nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, desenvolvimento socioeconômico regional, proteção e prudência financeira.
Considerando que o Fundo Solidário Garantidor tem a função de promover a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o art. 249 da CF/88 e a legislação federal de
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regência, notadamente a Lei nº 9.717/1998, que impõe ao ente federativo a responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras do regime próprio. Destacamos a seguinte exposição de motivos.
Considerando que nos últimos anos, a previdência, geralmente baseada no “pacto de gerações”, enfrenta dificuldades de financiamento, pois as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados em atividade já não cobrem mais os pagamentos de aposentados e pensionistas e isso implica em grandes ônus adicionais do ente federativo para manter a solvência do sistema. No Plano Financeiro, o número de participantes ativos vem diminuindo, em 2022 de 70.718, caiu para 64.866 em 2024, representando uma redução de 8,2% no período, o número de inativos subiu de 59.001 em 2022 para 61.794 em 2024, um crescimento de 4,7%, e o número de pensionistas apresentou um aumento de 13.276 em 2022 para 13.624 em 2024.
Considerando que a folha de salários dos ativos cresceu saindo R$ 658 milhões em 2022 para R$ 716 milhões em 2024, reflexo do aumento de concessões dos benefícios. A folha de pagamento dos inativos passou de R$ 585 milhões em 2022 para R$ 724 milhões em 2024, indicando um aumento das concessões desse grupo. A folha dos pensionistas cresceu de R$ 92 milhões em 2022 para R$ 106 milhões em 2024. Já em 2025 acompanhando o aumento das concessões desse grupo, foi solicitado credito suplementar de recursos oriundos do tesouro fonte 100, no montante de 366 milhões de reais para cobrir o déficit financeiro que nos últimos cinco meses, projetando-se até o mês de novembro uma insuficiência financeira de aproximadamente R$ 617 milhões.
Passamos assim aos apontamentos:
A proposta em análise possui natureza estruturante, corretiva e de reforço fiscal- previdenciário, e tem por escopo central:
– Autorizar, de forma expressa, a utilização de 100% (cem por cento) da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor – FSG, exclusivamente para custeio de benefícios previdenciários vinculados ao Plano Financeiro do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025;
– Revogar os incisos III e IV do Art. 46 da Lei Complementar nº 932/2017;
– Regular a destinação da receita da alienação de ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor;
– Criação de alíquota extraordinária com a finalidade de garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit.
A iniciativa legislativa se justifica, pela necessidade de assegurar a liquidez do RPPS/DF frente a desafios fiscais presentes e futuros. Projeta-se, para os próximos exercícios, uma redução progressiva do suporte proporcionado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, recurso este que atualmente subsidia parte das despesas com pessoal do sistema previdenciário do Distrito Federal, com extinção do seu uso prevista para 2033. Essa diminuição escalonada das transferências federais vai impor ao Distrito Federal o dever de encontrar fontes alternativas e complementares de financiamento do regime próprio, sob pena de comprometer o pagamento pontual dos benefícios previdenciários.
Simultaneamente, observa-se um crescimento no número de concessões de benefícios (aposentadorias e pensões), fruto do envelhecimento do quadro de servidores e de sucessivos programas de desligamento, e em consequência desse crescimento do número de concessões ocorre a redução na arrecadação previdenciária mensal líquida.
Entre junho e novembro de 2025, especificamente, projeta-se um déficit no fluxo de caixa para pagamento de aposentadorias e pensões, em virtude dos fatores expostos: redução das receitas disponíveis nesses meses (pela antecipação do 13º) e aumento das obrigações previdenciárias, a adoção de medidas legais para aportar recursos extraordinários, o Instituto de Previdência dos Servidores do DF - Iprev/DF, se mostra imprescindível, pois já se enfrenta dificuldades para honrar com o pagamento de todos os benefícios com as fontes atualmente disponíveis.
Em razão da situação apresentada, para garantir o pagamento total da folha de inativos do
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Poder Executivo entre os meses de abril a agosto, foi necessário o aporte de aproximadamente 366 milhões de reais. A projeção para o período de junho a novembro de 2025, está estimada em um déficit que 617 milhões.
O Projeto de Lei Complementar tem por objeto a autorização legal para utilização do FSG para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025, nos termos do que dispõe o artigo 73-A da Lei Complementar nº 769/2008, a fim de se promover a sustentabilidade no Fundo Financeiro do RPPS do Distrito Federal, que comprovadamente se mostra deficitário, diante da impossibilidade que o Iprev-DF enfrenta para conseguir arcar com as obrigações previdenciárias. E fundamentando-se no escopo do que estabelece o dispositivo legal, está evidenciado que o sistema encontra-se deficitário, torna-se coerente a utilização dos rendimentos mensais obtidos pelas aplicações financeiras do FSG – ou seja, o produto da monetização do patrimônio do fundo – para custear as despesas imediatas com benefícios do regime próprio. Importante frisar que essa utilização será feita de forma comedida e de forma criteriosa, resguardando-se a integridade a fim de impedir possíveis perdas.
Propõe-se ainda, a utilização das receitas oriundas da alienação de ativos do FSG, pontua-se que esses valores serão reservados para cobertura do déficit do Plano Financeiro, o ingresso de receitas no principal do FSG, só ocorrerá quando o Plano Financeiro não estiver deficitário.
Por fim, no objetivo de garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit, mostra-se imperativo a criação de uma alíquota extraordinária, que implicará na majoração da alíquota patronal incidente na folha de pagamento da Saúde e Educação, que terá percentual definido com base em estudo atuarial e será implementada e regulada em norma específica.
Do ponto de vista dos servidores aposentados e pensionistas, a medida deve ser neutra ou positiva: eles continuarão recebendo seus benefícios normalmente, possivelmente sem nem notar a mudança de fonte pagadora. Entretanto, é importante garantir que o pagamento seja efetivamente realizado sem atrasos ou falhas operacionais ao se mudar a fonte. O IPREV-DF precisará adequar seu fluxo de caixa – ex.: hoje pode haver um cronograma de repasse do Tesouro até certa data do mês para pagar a folha no último dia. Se parte virá do FSG, o IPREV deve ter liquidez disponível naquele exato momento.
Aos beneficiários, não é necessária nenhuma comunicação específica, já que não há alteração de seu direito nem do valor de benefício – apenas troca-se a origem dos recursos. Todavia, em respeito à transparência pública, o Iprev-DF poderia inserir nota em seu Relatório Anual ou Portal da Transparência informando que, em tal período, “X% dos benefícios foram custeados com recursos do Fundo Solidário Garantidor, em complemento aos aportes do Tesouro” . Isso reforça a confiança no sistema, mostrando que há um fundo de garantia sendo utilizado para protegê-los.
Do ponto de vista da responsabilidade fiscal e limites, como já mencionado, a despesa com pessoal (inativos) continuará aumentando, contudo as medidas propostas minimizaram impactos. Portanto, o projeto não pode ser visto como solução fiscal permanente, mas sim como alívio temporário para o Tesouro, em cenário de queda de arrecadação e/ou restrição de outras fontes (note-se que recentemente acordos limitaram o uso do Fundo Constitucional da União para pagar aposentados do DF, aumentando a pressão sobre o Tesouro local – isso possivelmente motivou a busca de alternativas como o FSG). Assim, o impacto fiscal mais amplo deve ser avaliado: por um lado, reduz gasto do Tesouro (melhorando resultado primário do Governo Central do DF naquele ano); por outro, consome uma reserva patrimonial (que não constava do orçamento como gasto).
Por fim, no campo da responsabilidade legal, salvo o melhor juízo, usar o FSG para pagar benefícios não configura irregularidade ou infração, ao contrário, evita ilícitos como apropriação indébita de contribuições (que ocorreria se não pagassem benefícios mesmo tendo recursos próprios). A operação deve ser diligente para que nenhum gestor incorra em penalidades.
A Constituição Federal, em seu art. 40, § 20, atribui aos entes federativos a competência para legislar sobre a organização de seus regimes próprios de previdência social, observadas as diretrizes gerais da União. O art. 249 da mesma Carta estabelece que os recursos destinados ao custeio do RPPS devem integrar fundo com personalidade jurídica própria, formado por bens, ativos e direitos.
A Lei Federal nº 9.717/1998, norma geral sobre os RPPS, reforça essa diretriz ao
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dispor em seu art. 1º, § 1º:
“É da responsabilidade do ente federativo a cobertura de insuficiências financeiras do RPPS.”
A medida está em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000, art. 1º e 4º), da legalidade, da prudência e da transparência previdenciária, sendo ainda respaldada por orientações da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, notadamente no tocante à estruturação das reservas técnicas dos RPPS e o proposito a que se destina.
Em última análise, a utilização dos recursos do FSG para pagar benefícios do RPPS/DF, salve o melhor juízo, se mostra legalmente viável, financeiramente justificável em cenário de necessidade e alinhada ao interesse público, pois assegura o adimplemento das obrigações previdenciárias sem romper o arcabouço jurídico vigente. Trata-se de medida que deve ser implementada com parcimônia e boa governança, funcionando como “colchão de segurança” em momento de escassez fiscal, e acompanhada de estratégia de recomposição ou ajustes futuros para manter a sustentabilidade do sistema. Cumpridos os requisitos e recomendações expostos neste parecer, a iniciativa terá fundamento jurídico sólido e mitigará riscos, garantindo a continuidade do pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores do Distrito Federal com a necessária proteção legal, sem abrir mão do disposto no inciso III do Art.90 da Lei Complementar nº 769/2008.
A Proposta de propositura de Decretos em anexo:
Observa os parâmetros legais vigentes;
Observa a base jurídica para o uso de ativos líquidos do Fundo Solidário Garantidor – FSG, para pagamento de benefícios;
Inicialmente visa preserva o capital do fundo tendo como finalidade exclusiva o pagamento de benefícios previdenciários;
Reduz a pressão sobre o Tesouro e contribui para o equilíbrio orçamentário do DF em 2025;
Respeita a jurisprudência do TCU e do TJDFT sobre a destinação de recursos públicos à previdência social.
Acomoda Justificativa formal da necessidade: Conforme apontado na Nota Técnica jurídica interna, deve-se comprovar a necessidade de usar o FSG devido à impossibilidade momentânea do Tesouro cobrir integralmente o déficit. Essa justificativa alinha-se ao preceito do artigo 71 da LC 769: se o Tesouro não cumpre integralmente, aciona-se o Fundo Solidário de forma subsidiária.
- Documentos relativos a Estimativa de custos e orçamento e de Impacto Financeiro-Orçamentário, elaborados pela Diretoria de Administração e Finanças:
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2024 (182113895);
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2025 (182149393);
Demonstrativo Limite Teto 2025 (182149572);
Proposta Orçamentária 2025 (182149631);
E-mail Estimativa de gasto RPV (182149836);
Despacho Estimativa de receita 2024 (182149836);
PLOCfíc8io24/26202P5rop- oPsriçoãjeo tdoedPeroLjeetoi Cdeolmei pCloemmpelenmtaernt-a8r (21/8220322523-4(13) 1208S3E)I 00413-00008609/2025-96 / pg. 2p5g.25
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD 2025 - Fundo Financeiro (182150158);
E-mail - Estimativa Compensação Previdenciária 2025 (182149766);
Demonstrativo Distribuição do Fundo Constitucional 2025 (182150113);
Memorando 28/2025 - IPREV/DIAFI/COPLAN (182150334)
- Apresentação Relatório Gestão Atuarial (182150254)
- Nota Jurídica N.º 26/2025 - IPREV/DIJUR (182256199), consignado pela Diretoria Jurídica oportunidade em que se manifesta pela viabilidade jurídica da proposição;
- Exposição de Motivos Nº 38/2025 ̶ IPREV/PRESI (182319033), a qual consta os motivos que ensejaram a Minuta do Projeto de Lei Complementar, assinada pela autoridade máxima desta Autarquia.
- Estimativa de despesa com aposentados e pensionistas
Certos de contar com vossa compreensão, colocamos esta Autarquia Previdenciária à disposição para quaisquer esclarecimentos que porventura se fizerem necessários, o que poderá ser feito por meio do telefone (61) 3105-3452 e e-mail presidencia@iprev.df.gov.br.
Atenciosamente,
RAQUEL GALVÃO RODRIGUES DA SILVA
Diretora-Presidente do Iprev-DF
Documento assinado eletronicamente por RAQUEL GALVAO RODRIGUES DA SILVA - Matr.0283987-3, Diretor(a)-Presidente, em 22/09/2025, às 11:48, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 182322341 código CRC= C79B48BA.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
SCS Quadra 09, Torre B, 1º andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Asa Sul - CEP 70308200 - Telefone(s): 61-33237970
00413-00008609/2025-96 Doc. SEI/GDF 182322341
PLOCfíc8io24/26202P5rop- oPsriçoãjeo tdoedPeroLjeetoi Cdeolmei pCloemmpelenmtaernt-a8r (21/8220322523-4(13) 1208S3E)I 00413-00008609/2025-96 / pg. 2p6g.26
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2024 (182113895) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 27
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2024 (182113895) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 28
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2024 (182113895) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 29
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2024 (182113895) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 30
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2024 (182113895) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 31
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2025 (182149393) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 32
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2025 (182149393) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 33
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2025 (182149393) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 34
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2025 (182149393) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 35
Relatório Demonstrativo Receita orçada x arrecadada 2025 (182149393) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 36
Demonstrativo Limite Teto 2025 (182149572) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 37
Demonstrativo Limite Teto 2025 (182149572) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 38
Demonstrativo Limite Teto 2025 (182149572) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 39
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 40
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 41
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 42
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 43
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 44
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 45
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 46
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 47
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 48
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 49
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 50
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 51
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 52
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 53
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 54
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 55
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 56
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 57
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 58
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 59
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 60
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 61
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 62
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 63
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 64
Proposta Orçamentária 2025 (182149631) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 65
Demonstrativo - Distribuição do Fundo Constitucion (182150113) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 66
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 67pg.67
Quadro Detalhamento Despesa por UG/Gestão
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado
Despesa Empenhado
Disponível
Liquidado
Esfera 1 FISCAL Programa Trabalho 28.846.0001.9127.0052 CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR ATIVO--DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319094 | 280 | 0 | 150.000,00 | 0,00 | -150.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 150.000,00 | 0,00 | -150.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.0001.9001.0014 EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-FUNDO FINANCEIRO - EXECUTIVO-DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
319091 | 206 | 0 | 3.907.301,00 | 6.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 9.907.301,00 | 7.470.672,77 | 2.436.628,23 | 7.470.672,77 |
319091 | 233 | 0 | 1.634.802,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.634.802,00 | 1.634.802,00 | 0,00 | 1.634.802,00 |
319091 | 280 | 0 | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 5.642.103,00 | 6.000.000,00 | -100.000,00 | 0,00 | 11.542.103,00 | 9.105.474,77 | 2.436.628,23 | 9.105.474,77 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.0001.9001.0015 EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-DO FUNDO FINANCEIRO CLDF-DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
319091 | 206 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.0001.9001.0016 EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-DO FUNDO FINANCEIRO TCDF-DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
319091 | 206 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | ||
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio | ||||||||
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais | ||||||||
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PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 68pg.68
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
2
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado
Despesa Empenhado
Disponível
Liquidado
Esfera
SEGURIDADE SOCIAL
Programa Trabalho 09.122.0001.9001.0017 EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-DA SECRETARIA DE SAÚDE DO FUNDO FINANCEIRO-
DISTRITO FEDERAL
319091 | 206 | 1 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.0001.9001.0018 EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO- SOCIAL DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319091 | 206 | 1 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.6203.2619.0004 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
339030 | 280 | 0 | 200.000,00 | 0,00 | -200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339032 | 280 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | -50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339039 | 280 | 0 | 1.760.000,00 | 0,00 | -1.760.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 2.010.000,00 | 0,00 | -2.010.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.8203.1471.0039 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO--DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
339039 | 280 | 0 | 1.000.000,00 | 0,00 | -1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
449052 | 280 | 0 | 2.428.688,00 | 0,00 | -2.428.688,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 3.428.688,00 | 0,00 | -3.428.688,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.8203.4088.0026 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES--EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO DF-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
339039 | 280 | 0 | 300.000,00 | 0,00 | -300.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339093 | 280 | 0 | 40.000,00 | 0,00 | -40.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio | ||||||||
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais | ||||||||
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PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 69pg.69
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado Despesa Empenhado Disponível Liquidado | ||||||||||
SUBTOTAL | 340.000,00 | 0,00 | -340.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.8203.6057.0005 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL--DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
339039 | 280 | 0 | 377.600,00 | 0,00 | -377.600,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
449052 | 280 | 0 | 30.000,00 | 0,00 | -30.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 407.600,00 | 0,00 | -407.600,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.8203.8502.0032 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL--INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF-DISTRITO SOCIAL FEDERAL-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319011 | 280 | 0 | 23.200.000,00 | 0,00 | -23.200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319013 | 280 | 0 | 3.500.000,00 | 0,00 | -3.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319016 | 280 | 0 | 800.000,00 | 0,00 | -800.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319113 | 280 | 0 | 1.900.000,00 | 0,00 | -1.900.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 29.400.000,00 | 0,00 | -29.400.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.8203.8504.0026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES--INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SOCIAL DF-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
339008 | 280 | 0 | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339046 | 280 | 0 | 3.829.473,00 | 0,00 | -3.829.473,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339049 | 280 | 0 | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 4.029.473,00 | 0,00 | -4.029.473,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio |
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais |
Página 3 de 11 | Emitido em: 16/07/2025 13:24:43 |
PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 70pg.70
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
2
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado
Despesa Empenhado
Disponível
Liquidado
Esfera
SEGURIDADE SOCIAL
Programa Trabalho 09.122.8203.8504.0027 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES--INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-LC 840/2011-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
339008 | 100 | 0 | 3.366.323,00 | 1.276.615,20 | 0,00 | 0,00 | 4.642.938,20 | 4.258.113,78 | 384.824,42 | 4.239.408,79 |
339093 | 100 | 0 | 0,00 | 723.384,80 | 0,00 | 0,00 | 723.384,80 | 657.061,69 | 66.323,11 | 523.384,80 |
SUBTOTAL | 3.366.323,00 | 2.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 5.366.323,00 | 4.915.175,47 | 451.147,53 | 4.762.793,59 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.8203.8517.0053 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS--INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SOCIAL SERVIDORES DO DF-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
339014 | 280 | 0 | 200.000,00 | 0,00 | -200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339030 | 280 | 0 | 600.600,00 | 0,00 | -600.600,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339033 | 280 | 0 | 220.000,00 | 0,00 | -220.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339035 | 280 | 0 | 43.000,00 | 0,00 | -43.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339036 | 280 | 0 | 724.000,00 | 0,00 | -724.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339039 | 280 | 0 | 21.103.209,00 | 0,00 | -21.103.209,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339040 | 280 | 0 | 2.151.000,00 | 0,00 | -2.151.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339047 | 280 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | -50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
449052 | 280 | 0 | 3.040.000,00 | 0,00 | -3.040.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 28.131.809,00 | 0,00 | -28.131.809,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.122.8203.8517.0137 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-BENS E IMÓVEIS DO FUNDO SOCIAL GARANTIDOR-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
339039 | 280 | 0 | 1.000.000,00 | 0,00 | -1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
339047 | 280 | 0 | 30.000,00 | 0,00 | -30.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio | ||||||||
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais | ||||||||
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Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00 | |||||||||||
Natureza | Fonte | ID | Lei | Alteração | Movimentação | Bloqueado | Despesa | Empenhado | Disponível | Liquidado | |
339139 | 280 | 0 | 180.000,00 | 0,00 | -180.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
449052 | 280 | 0 | 1.000.000,00 | 0,00 | -1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
SUBTOTAL | 2.210.000,00 | 0,00 | -2.210.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.126.8203.2557.0037 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO--INSTITUTO DE SOCIAL PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL | |||||||||||
339039 | 280 | 0 | 7.793.232,00 | -150.000,00 | -7.643.232,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
449040 | 280 | 0 | 0,00 | 150.000,00 | -150.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
SUBTOTAL | 7.793.232,00 | 0,00 | -7.793.232,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.131.8203.8505.0028 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-- INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES DF-DISTRITO FEDERAL- SOCIAL DISTRITO FEDERAL | |||||||||||
339139 | 280 | 0 | 1.500.000,00 | 0,00 | -1.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
SUBTOTAL | 1.500.000,00 | 0,00 | -1.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.272.0001.9004.0001 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL--FUNDO FINANCEIRO-DISTRITO FEDERAL SOCIAL | |||||||||||
319001 | 100 | 0 | 2.157.281,00 | 0,00 | 0,00 | 1.179.200,70 | 978.080,30 | 0,00 | 978.080,30 | 0,00 | |
319001 | 206 | 0 | 1.250.000.000,0 0 | -303.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 947.000.000,00 | 272.003.428,10 | 674.996.571,90 | 252.003.428,10 | |
319001 | 233 | 0 | 100.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000.000,00 | 0,00 | 100.000.000,00 | 0,00 | |
319001 | 266 | 0 | 700.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 700.000.000,00 | 633.366.929,67 | 66.633.070,33 | 501.342.814,69 | |
319003 | 100 | 0 | 482.366,00 | 0,00 | 0,00 | 263.668,18 | 218.697,82 | 0,00 | 218.697,82 | 0,00 | |
319003 | 206 | 0 | 0,00 | 300.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 300.000.000,00 | 231.079.557,80 | 68.920.442,20 | 172.689.383,98 | |
319003 | 266 | 0 | 850.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 850.000.000,00 | 115.792.226,43 | 734.207.773,57 | 115.792.226,43 | |
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio |
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais |
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PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 72pg.72
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado Despesa Empenhado Disponível Liquidado | ||||||||||
SUBTOTAL 2.902.639.647, -3.000.000,00 0,00 1.442.868,88 2.898.196.778,12 1.252.242.142, | 1.645.954.636, | 1.041.827.853, | ||||||||
00 | 00 | 12 | 20 | |||||||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.272.0001.9004.0002 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL-PAGAMENTO DE INATIVOS E SOCIAL PENSIONISTAS DA CÂMARA LEGISLATIVA - FUNDO FINANCEIRO-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319001 | 233 | 0 | 100.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000.000,00 | 40.873.660,24 | 59.126.339,76 | 40.873.660,24 |
319001 | 254 | 0 | 47.611.118,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 47.611.118,00 | 20.780.883,62 | 26.830.234,38 | 20.780.883,62 |
319001 | 264 | 0 | 0,00 | 30.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 30.000.000,00 | 19.024.052,13 | 10.975.947,87 | 19.024.052,13 |
319003 | 264 | 0 | 54.496.039,00 | -30.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 24.496.039,00 | 4.961.413,36 | 19.534.625,64 | 4.961.413,36 |
SUBTOTAL | 202.107.157,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 202.107.157,00 | 85.640.009,35 | 116.467.147,65 | 85.640.009,35 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.272.0001.9004.0003 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL-PAGAMENTO DE INATIVOS E SOCIAL PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS - FUNDO FINANCEIRO-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319001 | 233 | 0 | 200.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 200.000.000,00 | 92.668.913,93 | 107.331.086,07 | 92.668.913,93 |
319001 | 255 | 0 | 56.329.017,00 | -10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 46.329.017,00 | 24.860.929,03 | 21.468.087,97 | 24.860.929,03 |
319001 | 265 | 0 | 0,00 | 20.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 20.000.000,00 | 1.494.375,43 | 18.505.624,57 | 1.494.375,43 |
319003 | 255 | 0 | 0,00 | 10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 10.000.000,00 | 1.390.312,16 | 8.609.687,84 | 1.390.312,16 |
319003 | 265 | 0 | 46.292.860,00 | -20.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 26.292.860,00 | 18.532.263,70 | 7.760.596,30 | 18.532.263,70 |
SUBTOTAL | 302.621.877,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 302.621.877,00 | 138.946.794,25 | 163.675.082,75 | 138.946.794,25 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.272.0001.9004.0004 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL-FUNDO FINANCEIRO SAÚDE-DISTRITO SOCIAL FEDERAL | ||||||||||
319001 | 100 | 0 | 0,00 | 55.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 55.000.000,00 | 55.000.000,00 | 0,00 | 25.000.000,00 |
319001 | 206 | 0 | 497.000.000,00 | -43.400.000,00 | 0,00 | 0,00 | 453.600.000,00 | 164.071.095,98 | 289.528.904,02 | 162.154.619,42 |
319001 | 266 | 0 | 500.000.000,00 | -100.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 400.000.000,00 | 174.987.166,30 | 225.012.833,70 | 150.875.766,97 |
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio | ||||||||
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais | ||||||||
(OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | ||||||||||
Página 6 de 11 | Emitido em: 16/07/2025 13:24:43 | |||||||||
PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 73pg.73
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Natureza | Fonte | ID | Lei | Alteração | Movimentação | Bloqueado | Despesa | Empenhado | Disponível | Liquidado |
319003 | 206 | 0 | 0,00 | 40.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 40.000.000,00 | 34.259.360,58 | 5.740.639,42 | 24.848.694,83 |
319003 | 233 | 0 | 200.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 200.000.000,00 | 0,00 | 200.000.000,00 | 0,00 |
319003 | 266 | 0 | 0,00 | 100.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000.000,00 | 35.129.725,40 | 64.870.274,60 | 35.129.725,40 |
SUBTOTAL 1.197.000.000, 51.600.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.248.600.000,00 | 463.447.348,26 | 785.152.651,74 | 398.008.806,62 | ||||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.272.0001.9004.0005 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL-FUNDO FINANCEIRO EDUCAÇÃO- SOCIAL DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319001 | 100 | 0 | 0,00 | 129.485.770,60 | 0,00 | 0,00 | 129.485.770,60 | 129.267.618,87 | 218.151,73 | 68.267.618,87 |
319001 | 206 | 0 | 579.537.167,00 | -100.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 479.537.167,00 | 309.685.072,43 | 169.852.094,57 | 259.430.153,29 |
319001 | 207 | 0 | 69.919.794,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 69.919.794,00 | 0,00 | 69.919.794,00 | 0,00 |
319001 | 233 | 0 | 90.157.352,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 90.157.352,00 | 5.000.000,00 | 85.157.352,00 | 0,00 |
319001 | 266 | 0 | 0,00 | 500.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 500.000.000,00 | 318.882.705,09 | 181.117.294,91 | 278.698.388,39 |
319003 | 100 | 0 | 0,00 | 514.229,40 | 0,00 | 0,00 | 514.229,40 | 514.229,40 | 0,00 | 514.229,40 |
319003 | 206 | 0 | 0,00 | 100.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000.000,00 | 56.762.337,72 | 43.237.662,28 | 42.259.779,37 |
319003 | 220 | 0 | 76.201,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 76.201,00 | 0,00 | 76.201,00 | 0,00 |
319003 | 261 | 0 | 15.688.940,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 15.688.940,00 | 0,00 | 15.688.940,00 | 0,00 |
319003 | 266 | 0 | 720.646.236,00 | -500.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 220.646.236,00 | 12.282.659,25 | 208.363.576,75 | 12.282.659,25 |
319003 | 267 | 0 | 440.578,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 440.578,00 | 0,00 | 440.578,00 | 0,00 |
319003 | 278 | 0 | 45.792.478,00 | 0,00 | 0,00 | 25.030.824,16 | 20.761.653,84 | 0,00 | 20.761.653,84 | 0,00 |
SUBTOTAL 1.522.258.746, 130.000.000,00 | 0,00 | 25.030.824,16 | 1.627.227.921,84 | 832.394.622,76 | 794.833.299,08 | 661.452.828,57 | ||||
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio | ||||||||
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais | ||||||||
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Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
00
00
PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 74pg.74
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado
Despesa Empenhado
Disponível
Liquidado
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.272.0001.9004.0007 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL-PAGAMENTO DE INATIVOS E SOCIAL PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDO FINANCEIRO-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319001 | 253 | 0 | 24.891.970,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 24.891.970,00 | 8.759.155,19 | 16.132.814,81 | 11.324.126,64 |
319001 | 263 | 0 | 38.340.215,00 | -5.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 33.340.215,00 | 14.630.126,92 | 18.710.088,08 | 15.548.858,24 |
319003 | 263 | 0 | 0,00 | 5.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 5.000.000,00 | 1.677.263,37 | 3.322.736,63 | 1.677.263,37 |
SUBTOTAL | 63.232.185,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 63.232.185,00 | 25.066.545,48 | 38.165.639,52 | 28.550.248,25 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.272.0001.9004.0008 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL-INATIVOS E PENSIONISTAS DO NOVO SOCIAL FUNDO CAPITALIZADO-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319001 | 206 | 0 | 132.834.267,00 | 0,00 | -132.834.267,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319001 | 253 | 0 | 4.169.957,00 | 0,00 | -4.169.957,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319001 | 254 | 0 | 5.593.149,00 | 0,00 | -5.593.149,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319001 | 255 | 0 | 2.262.966,00 | 0,00 | -2.262.966,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319001 | 263 | 0 | 8.321.702,00 | 0,00 | -8.321.702,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319001 | 264 | 0 | 11.228.730,00 | 0,00 | -11.228.730,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319001 | 265 | 0 | 4.517.422,00 | 0,00 | -4.517.422,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319003 | 266 | 0 | 263.071.073,00 | 0,00 | -263.071.073,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL 431.999.266,00 0,00 -431.999.266,0 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||||||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 09.421.6217.2426.0023 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA-INSTITUTO DE SOCIAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DO DF - IPREV-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
339139 | 280 | 0 | 140.900,00 | 0,00 | -140.900,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 140.900,00 | 0,00 | -140.900,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio | ||||||||
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais | ||||||||
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0
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Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
2
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado
Despesa Empenhado
Disponível
Liquidado
Esfera
SEGURIDADE SOCIAL
Programa Trabalho 28.846.0001.9033.0005 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-FUNDO GARANTIDOR - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF-DISTRITO FEDERAL
339047 | 280 | 0 | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 28.846.0001.9033.0006 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SOCIAL SERVIDORES DO DF-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
339047 | 280 | 0 | 814.563,00 | 0,00 | -814.563,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 814.563,00 | 0,00 | -814.563,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 28.846.0001.9041.0122 CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA--DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
319094 | 280 | 0 | 130.000,00 | 0,00 | -130.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 130.000,00 | 0,00 | -130.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 28.846.0001.9050.0032 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL-DO FUNDO FINANCEIRO CLDF- SOCIAL DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319094 | 254 | 1 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
319194 | 254 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 59,40 | 49.940,60 | 59,40 |
SUBTOTAL | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 59,40 | 99.940,60 | 59,40 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 28.846.0001.9050.0033 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL-DO FUNDO FINANCEIRO TCDF- SOCIAL DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319094 | 255 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
319194 | 255 | 0 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 150.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 | 0,00 | ||
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio |
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais |
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Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
2
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado
Despesa Empenhado
Disponível
Liquidado
Esfera
SEGURIDADE SOCIAL
Programa Trabalho 28.846.0001.9050.0034 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL-DA SECRETARIA DE SAÚDE DO FUNDO FINANCEIRO-DISTRITO FEDERAL
319094 | 206 | 0 | 200.000,00 | 300.000,00 | 0,00 | 0,00 | 500.000,00 | 298.737,35 | 201.262,65 | 269.172,54 |
319194 | 206 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 250.000,00 | 300.000,00 | 0,00 | 0,00 | 550.000,00 | 298.737,35 | 251.262,65 | 269.172,54 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 28.846.0001.9050.0036 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL-DA SECRETARIA DE SOCIAL EDUCAÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319094 | 206 | 0 | 100.000,00 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 200.000,00 | 93.686,22 | 106.313,78 | 63.950,13 |
319194 | 206 | 0 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 150.000,00 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 250.000,00 | 93.686,22 | 156.313,78 | 63.950,13 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 28.846.0001.9050.0037 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO DF-DISTRITO FEDERAL | ||||||||||
319094 | 206 | 0 | 500.000,00 | 800.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.300.000,00 | 777.187,53 | 522.812,47 | 717.311,59 |
319094 | 280 | 0 | 300.000,00 | 0,00 | -300.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319096 | 280 | 0 | 1.000.000,00 | 0,00 | -1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
319194 | 206 | 0 | 1.000.000,00 | -800.000,00 | 0,00 | 0,00 | 200.000,00 | 36.122,31 | 163.877,69 | 36.122,31 |
319194 | 280 | 0 | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 2.900.000,00 | 0,00 | -1.400.000,00 | 0,00 | 1.500.000,00 | 813.309,84 | 686.690,16 | 753.433,90 | ||
Esfera 2 SEGURIDADE Programa Trabalho 28.846.0001.9093.0045 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES--DISTRITO FEDERAL SOCIAL | ||||||||||
339093 | 280 | 0 | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 100.000,00 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio | ||||||||
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais | ||||||||
Página 10 de 11 | Emitido em: 16/07/2025 13:24:43 | |||||||||
PLCQu8a2dr/o20d2e 5De- tPalrhoajmeetontdo edeLDeei sCpoesmaps l-eQmDeDn2ta0r25- 8(128/2210520515-8)(3120S8E3I)00413-00008609/2025-96 / pg. 77pg.77
Unidade Gestora:
320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF
Exercício: 2025
Gestão: 32203 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO DF - IPREV/DF
Mês de Referência: 6 - Junho R$ 1,00
2
Natureza Fonte ID Lei Alteração Movimentação Bloqueado
Despesa Empenhado
Disponível
Liquidado
Esfera
SEGURIDADE SOCIAL
Programa Trabalho 99.999.0001.9130.0001 RESERVA ORÇAMENTARIA DF - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - DISTRITO
FEDERAL
999999 | 267 | 0 | 43.617.216,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 43.617.216,00 | 0,00 | 43.617.216,00 | 0,00 |
SUBTOTAL | 43.617.216,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 43.617.216,00 | 0,00 | 43.617.216,00 | 0,00 | ||
TOTAL GERAL | 6.758.920.785, 00 | 187.000.000,00 | -514.185.531,0 0 | 26.473.693,04 | 6.405.261.560,96 | 2.812.963.905, 15 | 3.592.297.655, 81 | 2.369.381.424, 57 |
(*) Prioridade LDO | (**) Projeto em Andamento | (***) Conservação de Patrimônio |
(EPLOA) Emendas Parlamentares ao PLOA (OCA) Orçamento da Criança e do Adolescente | (EPE) Emendas à Execução | (EPI) Emendas Parlamentares Individuais |
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Governo do Distrito Federal
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal Diretoria de Administração e Finanças
Memorando Nº 28/2025 - IPREV/DIAFI Brasília-DF, 17 de julho de 2025. À Presidência (PRESI),
Assunto: Despesas de Aposentados e Pensionistas - Iprev 2025
O presente processo trata da insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para cobertura das despesas com benefícios previdenciários do Poder Executivo do Distrito Federal, para as despesas com as Folhas de pagamento de Inativos e Pensionistas das Secretarias de Educação e Saúde do DF, no período de Julho a Dezembro de 2025, considerando que o Iprev-DF não possui recursos financeiros e orçamentários suficientes para arcar com tais despesas, sendo que o Fundo Financeiro UG 320203 - Gestão 32203 é DEFICITÁRIO.
Considerando o Acordão nº 1895/2019 TCU ( 176327445) que determinou “zerar” a utilização do FCDF para pagamento de Inativos e Pensionistas das áreas de Saúde e Educação, no período de 10 anos, a partir de 2025, só podem ser pagos no FCDF os aposentados e pensionistas que já estavam nesta situação antes da decisão. Assim, são geradas mensalmente duas folhas para pagamentos de inativos e pensionistas, uma delas referente aos que se aposentaram antes de 2019 e outra, somente com aqueles que se aposentaram após 2019.
Considerando a alteração da Instrução Normativa nº 01, de 26/12/2024 -SEEC
(...)
Artigo 24
1º O décimo terceiro será pago ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluindo os oriundos da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município, relativamente à parcela remuneratória devida pelo Distrito Federal, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, tendo por base a retribuição pecuniária do mês.
§ 2º Fica assegurado, a título de adiantamento no mês de aniversário do servidor, aposentado e pensionista, o valor equivalente a 60% da remuneração, provento ou subsídio, sem aplicação dos descontos previdenciários e tributários, que serão efetuados apenas no mês de dezembro do mesmo exercício.
O Iprev não irá receber a Contribuição Previdenciária do período, em tempo hábil, para executar o pagamento das despesas do mês. Cabendo destacar, que relativamente a este exercício, a contribuição de 2025 só será paga no mês de janeiro de 2026, causando grande frustração de receitas previdenciárias.
Até o momento o Iprev teve como arrecadação o montante estimado de R$ 2.101.517.900,17 (dois bilhões, cento e um milhões, quinhentos e dezessete mil e novecentos reais e
PLC 82M/2e0m2o5ra-nPdoroSMjeEetIom28od-re2a0nL2de5oi-2CI8Po(R1mE7Vp63_le3Dm0IA2e1Fn1I )t(a18r 2-185S20E3/2I30040)24513--0(3S01E002I 50080884351)/32-002050-00816/0p9g/2. 0125-96 / pg. 78
pg.78
dezessete centavos).
Fonte 206 - servidor ATIVO (A) | Fonte 206 - servidor APOS/PENSAO (B) | Fonte 266 - Patronal ATIVO (C) | |
Janeiro | 96.362.518,28 | 50.146.573,74 | 192.676.751,57 |
Fevereiro | 96.366.266,41 | 58.814.806,93 | 192.683.746,96 |
Março | 96.261.183.03 | 72.520.629,30 | 192.492.461,23 |
Abril | 96.122.660.32 | 73.603.089,11 | 192.172.499,94 |
Maio | 96.168.102,83 | 74.270.191,26 | 192.245.710,65 |
Junho | 108.024.638,19 | 38.628.060,83 | 181.958.009,59 |
Total | 589.305.369,06 | 367.983.351.17 | 1.144.229.179,94 |
TOTAL A+B+C | 2.101.517.900,17 |
Vale ressaltar que no exercício de 2025, já foi solicitado credito suplementar de recursos oriundos do tesouro fonte 100, no montante de 185 milhões de reais, conforme tabela abaixo:
Processo 00413-00003144/2025-87 | Valor | Publicação |
Competência mês 04 | 21.000.000,00 | DECRETO Nº 47.193, DE 06 DE MAIO DE 2025 |
Competência mês 05 | 73.000.000,00 | DECRETO Nº 47.288, DE 29 DE MAIO DE 2025 |
Competência mês 06 | 91.000.000,00 | DECRETO Nº 47.402, DE 30 DE JUNHO DE 2025 |
TOTAL | 185.000.000,00 |
Considerando que até o mês de junho/2025 foram gastos com aposentados e pensionistas do executivo do GDF, da Secretaria de Estado de Saúde - SES e da Secretaria de Estado de Educação - SEE o montante de R$ 2.534.414.242,99 (dois bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) com fontes previdenciárias, e R$ 2.628.102.143,30 (dois bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, cento e dois mil cento e quarenta e três reais e trinta centavos) utilizando recursos do Fundo Constitucional com gestão da Subsecretaria do Tesouro, conforme evidenciado nas tabelas abaixo:
GDF Valor pago com Fontes Previdenciárias
PLC 82M/2e0m2o5ra-nPdoroSMjeEetIom28od-re2a0nL2de5oi-2CI8Po(R1mE7Vp63_le3Dm0IA2e1Fn1I )t(a18r 2-185S20E3/2I30040)24513--0(3S01E002I 50080884351)/32-002050-00816/0p9g/2. 0225-96 / pg. 79
pg.79
01 | 205.511.099,11 |
02 | 206.573.419,47 |
03 | 206.918.752,84 |
04 | 209.528.333,12 |
05 | 210.796.357,79 |
06 | 209.508.827,08 |
Total | 1.248.836.789,41 |
SEE | Valor pago com Fontes Previdenciárias | Fundo Constitucional | Observação |
01 | 127.018.192,63 | 282.490.111,10 | |
02 | 125.491.701,15 | 283.075.402,77 | |
03 | 125.469.612,58 | 283.767.788,58 | |
04 | 126.589.270,70 | 284.749.764,93 | |
05 | 150.448.892,83 | 260.115.723,10 | Conforme Acórdão - 10% DE FUNDO CONSTITUCIONAL |
06 | 171.055.822,27 | 240.000.000,00 | |
Total | 826.073.492,16 | 1.634.198.790,48 |
SES | Valor pago com Fontes Previdenciárias | Fundo Constitucional |
01 | 140.416.539,17 | 99.750.000,00 |
02 | 61.901.584,20 | 178.513.058,26 |
03 | 63.060.107,28 | 178.187.270,70 |
04 | 64.310.712,55 | 179.440.720,83 |
05 | 64.315.160,87 | 179.953.261,04 |
06 | 65.499.857,35 | 178.059.041,99 |
Total | 459.503.961,42 | 993.903.352,82 |
Assim sendo, submeto à apreciação de Vossa Senhoria, para os encaminhamentos necessários conforme tratativas realizadas nas reuniões realizadas com a Secretaria de Estado de
PLC 82M/2e0m2o5ra-nPdoroSMjeEetIom28od-re2a0nL2de5oi-2CI8Po(R1mE7Vp63_le3Dm0IA2e1Fn1I )t(a18r 2-185S20E3/2I30040)24513--0(3S01E002I 50080884351)/32-002050-00816/0p9g/2. 0325-96 / pg. 80
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Economia do Distrito Federal - SEEC.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DA SILVA FREITAS - Matr.0271987- 8, Coordenador(a) de Planejamento e Orçamento, em 17/07/2025, às 09:40, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por NADIA ROSELEI LAMB LIPKE - Matr.0269691-6, Diretor(a) de Administração e Finanças substituto(a), em 17/07/2025, às 09:41, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 176330211 código CRC= 7F8B5967.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.651/2014-4
GRUPO II – CLASSE IV – Plenário
TC 022.651/2014-4 [Apenso: TC 021.016/2017-8]
Natureza(s): Prestação de Contas - Exercício: 2013 Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal Exercício: 2013
Responsáveis: Adonias dos Reis Santiago (001.977.501-68); Adão Nunes da Silva (064.683.303-00); Adilson Antonio Evangelista (314.006.121-87); Adriana de Oliveira Aguiar (457.904.181-04); Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva (536.985.411-49); Anderson Carlos de Castro Moura (473.712.691-87); Cláudio Armond da Silva Cordeiro (334.223.111-49); Elaine Aparecida Rodrigues Januário (461.741.761-34); Eric Seba de Castro (289.787.061-34); Erico Rossano Moreto dos Santos (457.884.301- 78); Francisco Carlos da Silva Niño (334.114.680-68), Gilberto Lopes da Silva (359.231.721-00); Guilherme Rocha de Almeida Abreu (488.108.191-87); Hamilton Santos Esteves Júnior (265.566.501-53); Ivone Casimiro da Silveira Rossetto (400.837.641-00); Jooziel de Melo Freire (803.156.407-82); Jorge Luiz Xavier (430.308.906-00); Jorge Luiz Xavier (430.308.906- 00); José Augusto da Silva (116.261.001-87); Júlio Cesar Corrêa Faria (462.099.301-82); Júlio César dos Santos (308.225.211-72); Leone Affonso Soares (259.696.251-91); Luiz Alexandre Gratão Fernandes (138.299.338-27); Marcelo de Paula Araújo (524.268.311-20); Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (456.697.914-87); Márcio Araújo Salgado (678.231.147-04); Marco César dos Santos Sousa (380.036.001-20); Mario Lopes Condes (381.509.481-04);Maurilio de Moura Lima Rocha (329.869.201-87); Nilton Joaquim de Oliveira Júnior (549.317.111- 20); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Paulo Sérgio Soares Sarmento (620.143.074-15); Rodrigo Bonach Batista Pires (648.243.651-04); Samuel Teixeira Gomes Ferreira (317.315.971- 34); Sandra Gomes Melo (457.938.321-49); Sandro de Paula Dias (276.136.821-53); Sérgio Ricardo Souza Santos (444.076.291-34); Silverio Antonio Moita de Andrade (224.366.851-34); Suamy Santana da Silva (720.501.287-20); Vanuza Naára de Oliveira Almeida (318.764.634-49); Wagner dos Santos (743.296.857-87); Washington Rodrigues Lima (351.953.391-04); Watson Warmling (602.959.021-91)
Representação legal: João Marcos Fonseca de Melo (26323/OAB- DF) e outros, representando Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF). EXERCÍCIO DE 2013. DEFICIÊNCIAS DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA. FALHAS. IRREGULARIDADES GRAVES NO PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO DF COM RECURSOS
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DO FCDF, SEM AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TCU, A AUTORIZAR A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS ATÉ DEFINITIVA DELIBERAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. REGULARIDADE E REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS, CONFORME AS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES. DETERMINAÇÃO AO FCDF PARA QUE, CAUTELARMENTE, SE ABSTENHA DE PAGAR NOVOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A SERVIDORES DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO FUNDO PARA QUE ELABORE PLANO DE AÇÃO COM VISTAS A SANEAR DEFINITIVAMENTE A IRREGULARIDADE APONTADA. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para fiscalizar todos os recursos públicos federais, repassados ao Distrito Federal, no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
Os artigos 21, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como 1º, da Lei 10.633/2002, disciplinam que a assistência financeira da União, no âmbito do FCDF, destina-se à execução de serviços públicos, o que não se confunde com o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal;
O pagamento de inativos e pensionistas da saúde e da educação do Distrito Federal, com recursos do FCDF, representa grave desvio de finalidade, determinante, a partir das próximas contas, da irregularidade das contas do Fundo.
RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) relativa ao exercício de 2013.
O exame das contas, pela SecexFazenda, em instrução lavrada em revelou as seguintes impropriedades motivadoras de proposta de regularidade com ressalvas das contas dos respectivos responsáveis:
deficiências nos controles internos da SUTES/SEF referentes ao ciclo da gestão pública dos recursos do FCDF (item 6.2.1 da instrução à peça 33, transcrita adiante);
intempestividade para elaboração do Planejamento Estratégico da PCDF e ausência de indicadores para o monitoramento e a avaliação da gestão (itens 7.1.4 e 7.3);
deficiências no gerenciamento dos gastos com a manutenção (custeio e investimento) do CBMDF (item 8.2.1);
deficiências no gerenciamento dos gastos com manutenção (custeio e investimento) da PMDF e ausência de indicadores de desempenho eficientes para o monitoramento e a avaliação da gestão (item 9.2).
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Também foi identificado o seguinte indício de irregularidade, que motivou a proposição de audiência dos responsáveis Adonias dos Reis Santiago, então Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Ordenador de Despesa), e Paulo Santos de Carvalho, na condição de Subsecretário do Tesouro do Distrito Federal (Gestor Financeiro) à época:
utilização de recursos do FCDF para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, que propiciou desvio de finalidade na utilização de recursos do FCDF para execução de serviços de saúde e educação no montante de R$ 2,6 bilhões, com infração ao disposto no art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1° da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e com o Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como em desacordo com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e em desatendimento ao disposto no Oficio-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP (item 6.3 da instrução à peça 33).
Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor principal da instrução da unidade técnica (peça 33):
(...)
HISTÓRICO
Em instrução (peça 11), realizou-se diligência à Secretaria de Orçamento Federal e à Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União para que informassem o posicionamento com relação ao pagamento, com recursos do FCDF, de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal.
EXAME TÉCNICO
No exame das presentes contas, registram-se a seguir quinze constatações apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em seu Relatório de Auditoria (peça 3), oito das quais foram objeto de proposição de regularidade com ressalvas das contas dos respectivos responsáveis no Certificado de Auditoria (peças 4 e 30), e acolhidas no Parecer do Dirigente de Controle Interno (peças 5 e 31).
Constatações referentes ao FCDF
Duas constatações referem-se ao FCDF, tratadas nos itens 2.1.1 e 2.1.2 dos Achados de Auditoria 201406132 (peça 3, p. 67 e 95):
deficiências nos controles internos da SUTES/SEF referentes ao ciclo da gestão pública dos recursos do FCDF (item 2.1.1); e
inadequação no pagamento de inativos e pensionistas da SEE/DF e SES/DF com recursos do FCDF, sob os aspectos orçamentários (item 2.1.2).
A Controladoria-Geral da União entende que as inconformidades relatadas no Relatório de Auditoria, tanto para o Fundo Constitucional como para as unidades agregadas, estão relacionadas com as fragilidades no arcabouço regulatório e na estrutura de governança, como falta de normativos que definam as responsabilidades dos gestores distritais e as atribuições de supervisão do Governo Federal (peça 5, p. 1-2).
No tocante ao item 2.1.1 do Relatório de Auditoria, entende-se que as deficiências nos controles internos estão intimamente relacionadas com a ausência de legislação específica a respeito do envolvimento dos entes federativos na gestão do FCDF. O projeto de lei aprovado pelo Congresso criou o Comitê de Acompanhamento e Controle Social, porém os arts. 5º e 6º
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da Lei 10.633/2002 foram vetados por invadir a autonomia do Distrito Federal e por assumir atribuições previstas na CF/1988 ao TCU.
Consideram-se que as orientações expedidas pela CGU são, por hora, suficientes para corrigir as deficiências apontadas, desde que os gestores do FCDF as acatem, razão pela qual o Tribunal deve ficar atento ao assunto nas contas subsequentes. Propõe-se ressalva aos gestores pela impropriedade destacada.
No entanto, propõe-se, também, o encaminhamento do assunto à Casa Civil da Presidência da República e às Casas do Congresso Nacional para conhecimento da falta de regulamentação da aludida lei instituidora do FCDF, o que provoca insegurança jurídica e problemas de governança do Fundo e órgãos dependentes.
Com relação ao item 2.1.2 do Relatório, a Secretaria de Orçamento Federal entende que as despesas com inativos e pensionistas nas áreas de educação e saúde do Distrito Federal não se enquadram, em termos orçamentários, como serviços públicos de saúde e educação, contrariando o art. 21, XIV, da CF/1988 c/c o art. 1º da Lei 10.633/2002. Assim, o dirigente de controle interno decidiu apartar esse assunto da certificação dos responsáveis em seu parecer, tendo em vista que estava aguardando manifestação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (peça 5, p. 2).
Em resposta à diligência realizada pela SecexFazenda, a CGU encaminhou a complementação das peças constantes nos autos referentes às contas de 2013. No novo Certificado de Auditoria (peça 30, p. 2), foi incluída ressalva devido à utilização ilegal de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal para pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do DF, conforme Nota Técnica 1.672/2015/DefazII/DE/SFC/CGU-PR.
Na citada Nota Técnica, a CGU aponta que foram utilizados irregularmente R$ 2,6 bilhões do FCDF para pagamento de pessoal inativo e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal em 2013, destacando que essa situação foi consignada no Relatório de Auditoria em 2012. Afirma que esses pagamentos estão em desacordo com a finalidade da ação 0312 – assistência financeira ao Distrito Federal voltada à prestação de serviços públicos mediante transferência de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo (peça 29, p. 29).
Argumenta a Secretaria Federal de Controle Interno que os recursos do Fundo são destinados à assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação e, por analogia ao disposto no art. 4º da Lei Complementar 141/2012, no art. 71 da Lei 9.394/1996 e no Parecer CNE/CP 26/1997, o pagamento de aposentadoria e pensões não constitui execução de despesas com ações e serviços públicos de saúde e educação (peça 29, p. 30-31).
Segundo a CGU, o Governo do Distrito Federal considerou legítima a utilização de recursos do Fundo para pagamento de inativos e pensionistas, que tais recursos integrariam o patrimônio do GDF, que caberia a ele decidir sobre a sua execução e que a fiscalização de tais recursos caberia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e não ao TCU e à CGU (peça 29, p. 32).
A CGU destaca também o posicionamento da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MF), que reconhece a inconsistência dos pagamentos de pessoal inativo e informa que a Secretaria de Orçamento Federal havia apontado em 2009 a necessidade de o GDF corrigir a mencionada ocorrência (peça 29, p. 34).
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Além disso, a SPOA/MF rejeitou a proposta do GDF de incluir novo inciso para alocação de dotação específica para pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação, alegando que a proposição não tem amparo na Lei 10.633/2002 (peça 29, p. 35).
A SFC/CGU apresentou a Nota Técnica 1.520/GSNOR/SFC/CGU/PR, de 11/9/2015, por meio da qual a Coordenação-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno entende que seria necessária a alteração da Lei 10.633/2002 para possibilitar a utilização dos recursos do FCDF para a finalidade questionada (peça 29, p. 37).
Em resposta à diligência, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Conjur/MPOG) encaminhou cópia do Parecer 0795 – 6.8/2014/PFF/Conjur-MP/CGU/AGU, mediante o qual concluiu que os recursos repassados pela União ao FCDF não podem ser destinados ao pagamento de pessoal inativo da saúde e educação do Distrito Federal. Entende a Conjur/MPOG que a assistência financeira para realização de serviço público destoa do conceito de inativo e que ressoa inequívoca a impossibilidade de destinação das ações orçamentárias referentes ao FCDF para pagamento de inativo (peça 22, p. 9-10).
Preliminarmente, há que se consignar que a discussão sobre a competência do TCU para fiscalizar os recursos do FCDF foi há muito superada. Os gestores do FCDF alegam que o recurso transferido conforme previsão constitucional passa a integrar o patrimônio do Distrito Federal, que compete a ele a definição da alocação orçamentária, e que eventual controle é da jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (peça 3, p. 101-107).
A CGU de antemão rebateu a argumentação do ente distrital sobre a competência para fiscalizar os recursos do FCDF, citando o Acórdão 739/2004 – Plenário, ratificado pelo Acórdão 824/2004 – Plenário, ambos do TCU. Ademais, no Mandado de Segurança 28.584, o STF denegou a ordem, negando seguimento ao questionamento feito pelo Distrito Federal sobre a propalada competência do TCU. E, ainda mais, nas razões do veto ao art. 6º da Lei 10.633/2002, ficou manifesto que a fiscalização do Fundo pelo Comitê de Acompanhamento e Controle Social, que seria criado, invadiria competência constitucionalmente reservada ao Tribunal de Contas da União.
A questão vertente tem outros desdobramentos, além do desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundo para assistência financeira para serviços públicos. Tem impacto na apuração dos limites de despesa com pessoal, nos termos dos arts. 18; 19, §1º, V; e 20, I, “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Atinge também a apuração dos percentuais mínimos a serem aplicados nos serviços públicos de saúde, tratados na Lei Complementar 141/2012.
Não há como negar que os recursos do FCDF são federais. Primeiro, lei federal dispõe o montante a ser transferido para o ente distrital (Lei 10.633/2002). Segundo, o montante a ser repassado é aprovado pelo Congresso Nacional e consignado na Lei Orçamentária Anual da União. Terceiro, os gastos com pessoal do Distrito Federal relativos ao FCDF impactam o limite de gastos de pessoal da União, nos termos do art. 20, I, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exemplificando a titularidade dos recursos como federais, não há impedimento para que o Governo Federal edite uma medida provisória alterando a Lei 10.633/2002, reduzindo significativamente os recursos para o FCDF, podendo ser consignado na LOA valor menor ao repassado atualmente. Assim, os valores repassados para saúde e educação do Distrito Federal automaticamente seriam menores. Apenas os recursos para segurança pública do Distrito Federal não podem ser alterados, já que a manutenção dessa área é obrigatoriamente realizada pelos cofres do Tesouro Nacional.
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Com relação ao pagamento de inativos e pensionistas, verifica-se que os órgãos responsáveis pelos recursos orçamentários e financeiros da União, quais sejam, Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MF), Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Conjur/MPOG), além da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU), foram unânimes e taxativos ao se posicionarem contrariamente aos gestores do Fundo, ou sejam, todos consideram que houve ilegalidade na utilização dos recursos do FCDF.
Analisando o arcabouço jurídico com relação às despesas com serviços públicos, tem que o pagamento de aposentadoria e pensões não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos, conforme art. 4º da Lei Complementar 141/2012; e que os inativos não contribuem nem para a manutenção nem para o desenvolvimento do ensino, não devendo ser computados nos limites mínimos, de acordo com
o Parecer CNE/CP 26/97.
A Coordenação-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno concluiu que a Lei 10.633/2002 deveria ser alterada caso se desejasse tornar possível a realização de gastos dessa espécie (item 6.3.7). Porém, entende-se que somente com a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição isso seria possível, pois o art. 21, XIV, da CF/1988 prevê a assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos. A simples alteração da citada Lei Federal seria inconstitucional, pois não há previsão na Carta Magna para pagamento de inativos.
Vale mencionar que a situação ocorre há mais de doze anos e que, se chegar à conclusão de desvio de finalidade na utilização dos recursos, pode-se concluir que seria lícito ao Governo do Distrito Federal utilizar a assistência financeira para outras finalidades relacionadas a serviços de saúde e educação. Ou seja, o recurso poderia ser gasto de uma forma ou outra pelo Ente Federativo, exceto para pagamento de inativos e pensionistas.
Todavia, se o GDF resolvesse pagar ativos com os recursos do FCDF e os inativos com recursos próprios, não conseguiria atingir os limites mínimos com saúde e educação, o que traria consequências outras. Então, para dar ares de legalidade ao pagamento de inativos, solicitou em 2014 alteração orçamentária à SOF, com a inclusão de ação específica, o que não foi aceito por ausência de previsão legal.
Entretanto, em 2015, a Secretaria de Orçamento Federal alterou a denominação da ação orçamentária e da modalidade da despesa, ficando consignado na Lei Orçamentária da União de 2015 o enquadramento das despesas de assistência financeira para realização dos serviços de saúde e educação como “outras despesas correntes” em vez de “pessoal e encargos sociais”.
Entendeu-se que a prestação da assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos de saúde e de educação deve ser processada mediante a transferência, pela União, de recursos destinados a essa finalidade (Resultado do Tesouro Nacional – Maio/2015, p. 12).
Com isso, o DF incluiu em seu orçamento fiscal de 2015 parte dos recursos do FCDF como transferências da União para educação e para saúde, prevendo R$ 3,68 bilhões dessa fonte para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev).
No entanto, sabe-se que o Governo do Distrito Federal desconta dos servidores a respectiva contribuição previdenciária e deveria apropriar esse valor para o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e que o Iprev deveria captar e capitalizar os recursos para pagamento dos benefícios, conforme Lei Complementar Distrital 769/2008. À
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primeira vista, isso não ocorre, já que o ente distrital arrecada a contribuição dos servidores, mas paga os inativos com recursos do FCDF.
Além do mais, o art. 1º, § 1º, da Lei 10.633/2002 dispõe que as dotações do FCDF para a manutenção da segurança pública e a assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas, o que não foi observado em 2015.
Retornando ao exercício de 2013, essa alteração conseguida pelo Distrito Federal no orçamento federal reforça o entendimento de que não é possível o pagamento de inativos e pensionistas com recursos do FCDF. A Constituição Federal trata de assistência financeira para execução de serviços públicos.
Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90). Assim, inativo não satisfaz nenhuma necessidade coletiva, sendo, portanto, irregular o pagamento via FCDF.
Diante disso, propõe-se chamar em audiência os responsáveis pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal pela aplicação irregular dos recursos repassados pela União para execução de serviços de saúde e educação do Distrito Federal. A conduta e o nexo de causalidade dos responsáveis constam na peça 31, p. 4.
Além disso, propõe-se encaminhar o assunto para ciência da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e das casas do Congresso Nacional, tendo em vista o caráter singular dos recursos, a importância dos recursos para as finanças do ente distrital e as divergências no tratamento dado ao FCDF no que se refere aos serviços de saúde e educação.
Finalmente, propõe-se determinar que o FCDF envie ao TCU, em 180 dias, plano de providências para regularização da utilização dos recursos repassados ao FCDF como assistência para execução de serviços de saúde e educação.
Constatações referentes à PCDF
Cinco constatações dizem respeito à Polícia Civil do Distrito Federal, tratadas nos Achados de Auditoria 201406146, sendo objeto de ressalvas os itens 2.1.2 e 2.1.6:
intempestividade para elaboração do Planejamento Estratégico da PCDF (item 2.1.2);
ausência de planejamento formal, refletindo no planejamento orçamentário (item 2.1.3);
fragilidades na estimação dos gastos com pessoal (item 2.1.5);
deficiências no gerenciamento dos gastos com manutenção (custeio e investimento) da PCDF (item 2.1.6); e
ausência de indicadores para o monitoramento e avaliação da gestão (item 2.1.8).
Com relação ao item 2.1.2 do Relatório, a CGU informou que o último planejamento formal da PCDF foi apresentado em 2007. Concluiu que inexiste cultura de planejamento e há falhas no ambiente de controle da Polícia Civil distrital, apesar de perceber que houve bons resultados no cumprimento da missão institucional da PCDF (peça 3, p. 127-131).
7.1.2 A ausência de planejamento formal foi objeto de recomendações por parte da CGU, sendo considerada como ressalva às contas dos responsáveis (peça 3, p. 133; peça 4, p. 2-3; e peça 5, p. 3).
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Conforme Referencial Básico de Governança publicado pelo TCU, a estratégia organizacional é um componente relativo ao mecanismo estratégia, tendo como práticas o estabelecimento de estratégia que considere aspectos como transparência e envolvimento das partes interessadas; o estabelecimento da estratégia da organização; e o monitoramento e a avaliação da execução da estratégia, os principais indicadores e o desempenho da organização.
Assim, entende-se que o assunto está sendo devidamente acompanhado pelo controle interno e que as recomendações são suficientes para melhoria da gestão da Polícia Civil. Propõe-se ressalvas às contas do Diretor-Geral já que a falta de planejamento e definição de metas dificulta o exame do desempenho.
No tocante aos itens 2.1.3, 2.1.5 e 2.1.6 do Relatório, entende-se que as recomendações e o acompanhamento realizado pela CGU são suficientes para melhoria da gestão da PCDF (peça 3, p. 141, 159 e 175).
O item 2.1.8 do Relatório de Auditoria está intimamente relacionado com o item 2.1.2, sendo que as recomendações são satisfatórias (peça 3, p. 183). Propõe-se ressalva às contas em conjunto com o referido item.
Constatações referentes ao CBMDF
Quatro constatações são relativas ao Corpo de Bombeiros e ao Fundo de Saúde do CBMDF, constantes nos Achados de Auditoria 201406141 e 201406147 (peça 3, p. 195, 215, 225 e 231):
planejamento orçamentário dimensionado acima da capacidade de execução da Unidade (item 2.1.3);
fragilidades na estimação dos gastos com pessoal (item 2.1.5);
descumprimento de norma na alocação de efetivo para a área finalística (item 2.1.6); e
deficiências no gerenciamento dos gastos com a manutenção (custeio e investimento) do CBMDF (item 2.1.7).
Em relação às constatações 2.1.3, 2.1.5 e 2.1.6 do Relatório, a CGU propôs algumas recomendações, sendo suficientes para melhoria da gestão do CBMDF. Não há necessidade de ação complementar do TCU, devendo os assuntos serem acompanhados nas próximas contas do FCDF (peça 3, p. 205, 225 e 231).
No que se refere ao item 2.1.7 do Relatório, o controle interno identificou concentração de despesas no segundo semestre de 2013, bem como inscrição de despesas não liquidadas em restos a pagar, entendendo que isso se deve às deficiências no planejamento e execução orçamentária (peça 3, p. 231-235).
Considerando a reincidência da unidade jurisdicionada, com reiteração da recomendação da CGU, inclusive com reinscrição de restos a pagar não processados (peça 3,
p. 245), propõe-se ressalva às contas dos responsáveis.
Constatações referentes à PMDF
Quatro constatações estão relacionadas com a Polícia Militar e o Fundo de Saúde da PMDF, conforme Achados de Auditoria 201406144 e 201406148 (peça 3, p. 261, 287, 297 e 327):
falhas no planejamento estratégico, impossibilitando o aferimento dos objetivos estratégicos voltados à perspectiva da Sociedade (item 2.1.1);
fragilidades na estimação dos gastos com pessoal (item 2.1.4);
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deficiências no gerenciamento dos gastos com a manutenção (custeio e investimento) da PMDF (item 2.1.5); e
ausência de indicadores de desempenho eficientes para o monitoramento e a avaliação da gestão (item 2.1.7).
Relativamente aos itens 2.1.1 e 2.1.4 do Relatório, consideram-se suficientes as recomendações expedidas pelo controle interno (peça 3, p. 271 e 297), sem prejuízo da verificação dos assuntos nas próximas contas pelo Tribunal.
Com relação ao item 2.1.5 do Relatório, a constatação ocorre devido a falhas no planejamento orçamentário e financeiro, de forma similar ao que acontece no CBMDF. No tocante ao item 2.1.7 do Relatório, a falta de indicadores de desempenho denota falha de natureza formal na gestão dos responsáveis. Assim, propõem-se ressalvas às contas dos gestores.
Avaliação da conformidade das peças que compõem o processo
A auditoria interna do Corpo de Bombeiros Militar consignou que, após análise do Processo de Contas Anual / Relatório de Gestão do CBMDF, referente ao exercício de 2013, os registros, os fatos e as considerações apresentados em relação à gestão, constantes do parecer, atendem à legislação em vigor (peça 8).
A Controladoria-Geral do Distrito Federal, em seu relatório (peça 9), concluiu que, com base nas consultas realizadas por meio do Siafi, dos relatórios de execução orçamentária extraídos do Portal do Senado/Orçamento, das auditorias especiais realizadas pela Secretaria de Estado de Transparência e dos demais documentos examinados, relativos ao exercício de 2013, os recursos do FCDF foram aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança, em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Lei 10.633/2002 (instituidora do FCDF).
A Controladoria-Geral da União (CGU), ao examinar a gestão dos responsáveis, apontou, no relatório de auditoria à peça 3, a ocorrência de achados relativos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiro Militar e da Polícia Militar. Os achados, divididos em quinze constatações, bem como as respectivas recomendações, foram abordados no tópico antecedente.
No certificado de auditoria (peças 4 e 30), o representante da CGU propôs o julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos Srs.: Adonias dos Reis Santiago e Paulo Santos Carvalho, relativas às deficiências nos controles internos da Sutes/SEF referentes ao ciclo da gestão pública dos recursos do FCDF e à utilização ilegal dos recursos do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas; Jorge Luiz Xavier e Silvério Antonio Moita de Andrade, relativas à intempestividade para elaboração do Planejamento Estratégico da PCDF, a deficiências no gerenciamento dos gastos com a manutenção (custeio e investimento) da PCDF, e à ausência de indicadores para o monitoramento e avaliação da gestão; Mário Lopes Condes, Washington Rodrigues Lima e Everton Rocha da Silveira, referentes a deficiências no gerenciamento dos gastos com a manutenção (custeio e investimento) do CBMDF; Francisco Carlos da Silva Niño, Adilson Antonio Evangelista, Adauto Lima de Amorim Júnior, Alexandre Antônio de Oliveira Correa e Sérgio Luiz de Souza Cordeira, relativas à ausência de indicadores de desempenho eficientes para o monitoramento e avaliação da gestão e a deficiências no gerenciamento dos gastos com custeio e investimento da PMDF.
O dirigente do órgão de controle interno acolheu a manifestação expressa no certificado de auditoria (peça 5). A certificação relativa ao pagamento de inativos e pensionistas das áreas de educação e saúde com recursos do FCDF foi apartada e seria encaminhada após a emissão de parecer sobre o assunto pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento. Posteriormente, foi emitido novo parecer pelo dirigente do órgão de controle
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interno, considerando ilegal a utilização de recursos do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas (peça 31, p. 2).
O Ministro de Estado da Fazenda atestou haver tomado conhecimento das conclusões constantes do relatório de auditoria de gestão, do certificado de auditoria, bem como do parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno (peças 6 e 32).
Rol de responsáveis
Constam do rol de responsáveis encaminhado (peças 2 e 7), todos os responsáveis que desempenharam, durante o período a que se referem as contas, as naturezas de responsabilidade definidas no art. 10 e no caput e §§ 2º e 3º do art. 11 da IN TCU 63/2010, e no art. 5º, § 1º da DN TCU 124/2012, que dispõe acerca das unidades jurisdicionadas que terão as contas julgadas pelo Tribunal no exercício. O CPF do Sr. Jorge Luiz Xavier, titular da PCDF, está incorreto (peça 2, p. 19 e peça 7, p. 152).
Não obstante, as unidades jurisdicionadas agregadas apresentaram responsáveis que não se enquadram nas aludidas normas, pois exerceram atividades de direção de unidades operacionais. Apesar de os níveis de hierarquia serem imediatamente inferiores aos dos dirigentes máximos das respectivas unidades, tais ocupantes de cargo de direção não os sucedem.
A Polícia Militar dividiu o rol de responsáveis por unidades gestoras, constando a própria PMDF (código 170393), o Departamento de Gestão de Pessoal (código 170484) e o Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal (código 170485). As contas devem ser apresentadas por unidades jurisdicionadas, nesse caso, a Polícia Militar do Distrito Federal e seu fundo de saúde.
Assim, propõe-se a exclusão, do rol de responsáveis, de todos aqueles que exerceram cargos de chefia em departamentos, a exemplo do que ocorreu no Acórdão 3.385/2015 – 1ª C.
Processos conexos e contas de exercícios anteriores
Os processos conexos aos autos em exame estão relacionados no quadro que se segue:
NÚMERO DO TC
TIPO
SITUAÇÃO
014.294/2012-5
Solicitação do Congresso Nacional
Arquivado
003.880/2015-0
Solicitação do Congresso Nacional
Em comunicação
011.704/2015-2
Relatório de Acompanhamento
Aguardando instrução
Avaliação do planejamento de ação e dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão
A execução orçamentária e financeira dos recursos do FCDF é processada pela União e a execução física é realizada pelo Governo do Distrito Federal. A CGU entende que o arcabouço legal do Fundo deve ser aprimorado, tendo em vista que não houve regulamentação da Lei 10.633/2002. Além disso, destaca que não há critérios para distribuição de recursos, havendo direcionamento para gasto de pessoal, no caso de assistência financeira para saúde e educação.
Quanto às unidades agregadas, a CGU entende que há necessidade de aprimoramento do processo de planejamento da PMDF, tanto na qualidade dos gastos quanto na estimação dos custos. Foram verificadas falhas, como ausência de detalhamento das ações estratégicas e de metas e indicadores. Com relação ao CBMDF, foram verificadas deficiências na estimativa do impacto orçamentário-financeiro; além disso, teve que remanejar pessoal da área meio para cumprir a meta de 80% do efetivo na área fim. A PCDF ainda não finalizou os trabalhos de
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desenvolvimento do plano estratégico, o que trouxe impacto negativo no planejamento orçamentário.
Avaliação dos indicadores
Segundo a Controladoria-Geral da União, não há planejamento estratégico para o Fundo Constitucional do Distrito Federal, não existindo, consequentemente, diretrizes para os gastos nas áreas de saúde, educação e segurança, nem a definição de produtos, metas e indicadores.
Nos relatórios das Unidades Executoras, em especial da Polícia Militar e da Polícia Civil, foi apontada a ausência de indicadores. Já o Corpo de Bombeiros reduziu o rol de indicadores para a realização de análises mais profundas, a partir de técnicas estatísticas mais complexas.
Conforme destacado no tópico anterior, as dificuldades e as falhas existentes na gestão do FCDF estão relacionadas com o insuficiente arcabouço legal. A CGU recomendou ações para contornar os problemas de gestão de recursos (peça 3, p. 93), sendo suficientes neste caso, se atendidas.
Avaliação da execução orçamentária e financeira
A execução orçamentária do FCDF no exercício de 2013 alcançou o montante de R$ 10,7 bilhões de despesa liquidada, tendo sido destinado 22,3% à Polícia Militar, 11,1% ao Corpo de Bombeiros Militar, 14,2% à Polícia Civil, 27,0% à Saúde e 25,4% à Educação, estando os valores apresentados no Relatório de Gestão (peça 9, p. 6).
A maior parte dos recursos do FCDF são utilizados com gastos de pessoal (mais de 90%), cobrindo praticamente metade dos gastos do Governo do Distrito Federal com pessoal. Por outro lado, a CGU identificou concentração das despesas de capital no segundo semestre de 2013. Assim, recomendou que as unidades continuem aperfeiçoando sua execução orçamentário-financeira para que seja distribuída regularmente ao longo do exercício e que evite a inscrição das despesas não liquidadas em restos a pagar.
Avaliação da gestão de pessoas
Houve incremento da força de trabalho do CBMDF em decorrência de concurso público realizado em 2011, porém descumprimento na norma de alocação de efetivo para a área finalística, devido a demandas de apoio, chefia e direção. No caso PMDF, houve concurso público para mil vagas com o intuito de reposição da força de trabalho. A PCDF também realizou concurso para escrivão e agente com a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos, de âmbito distrital.
Avaliação do cumprimento de obrigações legais e normativas
Em relação ao cumprimento de determinações do TCU, não há acórdão envolvendo o FCDF ou as unidades jurisdicionadas consolidadas ou agregadas a essas contas. Já em relação ao cumprimento de determinações da CGU, verificou-se que menos da metade das recomendações foram atendidas, denotando fragilidade no monitoramento por parte dos gestores do FCDF.
CONCLUSÃO
A análise da ocorrência descrita na seção “Exame Técnico”, tópico “Constatações referentes ao FCDF”, permitiu definir a responsabilidade dos Srs. Adonias dos Reis Santiago e Paulo Santos de Carvalho pelo ato de gestão inquinado, o qual enseja, na forma dos arts. 10,
§ 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis (item 6.3).
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Considerando a análise realizada e a opinião da Controladoria-Geral da União, propõe-se:
julgar regulares as contas dos Srs. Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti, CPF 456.697.914-87; Adão Nunes da Silva, CPF 286.983.391-15; Suamy Santana da Silva, CPF 720.501.287-20; Jooziel de Melo Freire, CPF 803.156.407-82; Anderson Carlos de Castro Moura, CPF 473.712.691-87; Vanuza Naára de Oliveira Almeida, CPF 318.764.634-49; Paulo Sérgio Soares Sarmento, CPF 620.143.074-15; Cláudio Armond da Silva Cordeiro, CPF 334.223.111-49; Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva, CPF 536.985.411-49; Gilberto Lopes da Silva, CPF 359.231.721-00; Júlio Cesar Corrêa Faria, CPF 462.099.301- 82; Júlio César dos Santos, CPF 308.225.211-72; Hamilton Santos Esteves Júnior, CPF 265.566.501-53; Leone Afonso Soares, CPF 259.696.251-91; Sérgio Ricardo Souza Santos, CPF 444.076.291-34; Erico Rossano Moreto Santos, CPF 457.884.301-78; Watson Warmling, CPF 602.959.021-91; dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 do Regimento Interno do TCU, uma vez que suas contas lograram demonstrar a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade de suas gestões;
julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Jorge Luiz Xavier, CPF 430.308.906- 00; Mario Lopes Condes, CPF 381.509.481-04; Washington Rodrigues Lima, CPF 351.953.391-04; Francisco Carlos da Silva Niño, CPF 334.114.680-68; Adilson Antonio Evangelista, CPF 314.006.121-87; dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 16, inciso II, e
18 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 208 do Regimento Interno do TCU, em face das impropriedades/faltas verificadas em suas gestões, itens 7.1.4 e 7.3, 8.2.1, e 9.2 da seção Exame Técnico, em que se sugeriu o encaminhamento;
determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, com fundamento no art. 12, IV, da Lei 8.443/1992, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a sanear a situação irregular de pagamento, com recursos do próprio Fundo, de inativos e pensionistas nas áreas de saúde e educação do Distrito Federal, por estar em desacordo com o art. 21, XIV, da CF/1988; art. 1º da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e Ofício-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação (item 6.3); e
excluir do rol de responsáveis os dirigentes das unidades operacionais, pois não se enquadram no art. 10 da IN TCU 63/2010 (item 19).
A ressalva aos Srs. Adonias dos Reis Santiago, CPF 001.977.501-68, e Paulo Santos de Carvalho, CPF 244.666.971-91 – deficiências nos controles internos da SUTES/SEF referentes ao ciclo da gestão pública dos recursos do FCDF (item 6.2.1) – deverá ser analisada em conjunto com a proposta de audiência desses mesmos responsáveis.
Cabe registrar que os fatores motivadores das ressalvas dos responsáveis consistiram em: intempestividade para elaboração do Planejamento Estratégico da PCDF e ausência de indicadores para o monitoramento e a avaliação da gestão (itens 7.1.4 e 7.3); deficiências no gerenciamento dos gastos com a manutenção (custeio e investimento) do CBMDF (item 8.2.1); e deficiências no gerenciamento dos gastos com manutenção (custeio e investimento) da PMDF e ausência de indicadores de desempenho eficientes para o monitoramento e a avaliação da gestão (item 9.2).
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
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com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares as contas dos Srs. Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti, CPF 456.697.914-87; Adão Nunes da Silva, CPF 286.983.391-15; Suamy Santana da Silva, CPF 720.501.287-20; Jooziel de Melo Freire, CPF 803.156.407-82; Anderson Carlos de Castro Moura, CPF 473.712.691-87; Vanuza Naára de Oliveira Almeida, CPF 318.764.634-49; Paulo Sérgio Soares Sarmento, CPF 620.143.074-15; Cláudio Armond da Silva Cordeiro, CPF 334.223.111-49; Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva, CPF 536.985.411-49; Gilberto Lopes da Silva, CPF 359.231.721-00; Júlio Cesar Corrêa Faria, CPF 462.099.301-82; Júlio César dos Santos, CPF 308.225.211-72; Hamilton Santos Esteves Júnior, CPF 265.566.501-53; Leone Affonso Soares, CPF 259.696.251-91; Sérgio Ricardo Souza Santos, CPF 444.076.291-34; Erico Rossano Moreto dos Santos, CPF 457.884.301-78; Watson Warmling, CPF 602.959.021-91, dando-lhes quitação plena;
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares com ressalva em face das falhas adiante apontadas as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:
Jorge Luiz Xavier, CPF 430.308.906-00: intempestividade para elaboração do Planejamento Estratégico da PCDF e ausência de indicadores para o monitoramento e a avaliação da gestão (itens 7.1.4 e 7.3);
Mario Lopes Condes, CPF 381.509.481-04; e Washington Rodrigues Lima, CPF 351.953.391-04: deficiências no gerenciamento dos gastos com manutenção (custeio e investimento) do CBMDF (item 8.2.1);
Francisco Carlos da Silva Niño, CPF 334.114.680-68; e Adilson Antonio Evangelista, CPF 314.006.121-87: deficiências no gerenciamento dos gastos com manutenção (custeio e investimento) da PMDF e ausência de indicadores de desempenho eficientes para o monitoramento e a avaliação da gestão (item 9.2);
realizar a audiência dos Srs.:
Adonias dos Reis Santiago, CPF 001.977.501-68, na condição de Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Ordenador de Despesa), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa quanto à utilização de recursos do FCDF para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, que propiciou desvio de finalidade na utilização de recursos do FCDF para execução de serviços de saúde e educação no montante de R$ 2,6 bilhões, com infração ao disposto no art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1° da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e com o Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como em desacordo com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e em desatendimento ao disposto no Oficio-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP (item 6.3 desta Instrução); e
Paulo Santos de Carvalho, CPF 244.666.971-91; na condição de Subsecretário do Tesouro do Distrito Federal (Gestor Financeiro), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa quanto à coordenação, supervisão e execução de atos de realização de despesas do FCDF (empenho, liquidação e pagamento) para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, que propiciou desvio de finalidade na utilização de recursos do FCDF para execução
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de serviços de saúde e educação no montante de R$ 2,6 bilhões, com infração ao disposto no art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1° da Lei 10.633/2002, c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e com o Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação. Ainda, tal utilização está em desacordo com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e em desatendimento ao disposto no Oficio-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP (item 6.3 desta Instrução);
encaminhar cópia desta instrução que deverá subsidiar as manifestações a serem requeridas;
determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, com fundamento no art. 12, IV, da Lei 8.443/1992, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a sanear a situação irregular de pagamento, com recursos do próprio Fundo, de inativos e pensionistas nas áreas de saúde e educação do Distrito Federal, por estar em desacordo com o art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1º da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e Ofício-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação (item 6.3);
excluir do rol de responsáveis os dirigentes de departamentos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (item 19); e
dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Fazenda e às casas do Congresso Nacional sobre a irregularidade no pagamento, com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, tendo em vista o caráter singular dos recursos, a importância dos recursos para as finanças do ente distrital e as divergências no tratamento dado ao FCDF no que se refere aos serviços de saúde e educação, bem como sobre a ausência de regulamentação da Lei 10.633/2002, que instituiu o FCDF, o que causa insegurança jurídica no relacionamento entre a União e o Distrito Federal e problemas de governança (itens 6.2 e 6.3.27).
O diretor técnico e o Secretário da SecexFazenda endossaram as conclusões do auditor responsável pela instrução, porém propuseram a realização prévia da audiência alvitrada.
O Ministério Público junto ao Tribunal, representado no feito pelo então Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, anuiu à proposta de mérito formulada pela unidade técnica, bem como à realização de audiência dos responsáveis indicados, nos termos do parecer à peça 44, cujo teor principal transcrevo a seguir:
(...)
A Controladoria-Geral da União – CGU, ao realizar o exame das presentes contas, registrou quinze constatações, das quais oito foram objeto de proposição pela regularidade com ressalvas (peças 3, 4 e 30).
A unidade técnica destacou as deficiências apontadas pela CGU nos controles internos e a ausência de regulamentação da Lei nº 10.633/2002.
Quanto a este último ponto, devo destacar o fato de que a ausência dessa regulamentação é a origem dos inúmeros questionamentos analisados pelo TCU envolvendo a gestão e aplicação dos recursos aportados ao FCDF.
Assiste razão à CGU ao afirmar que não existe atualmente de forma clara uma definição das atribuições e responsabilidades das partes envolvidas, definição de metas de desempenho, critérios claros para distribuição de recursos por área beneficiada e, na hipótese de insuficiência de recursos, as responsabilidades que cabem a cada ente federado (União e DF).
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Outro dado que chama a atenção é a ausência de transparência da gestão dos recursos, o que leva a um planejamento dos gastos falho, com interferências externas, até políticas, na distribuição dos recursos entre as áreas beneficiadas.
Interessante observar que nem a União e nem o DF levam em consideração dados de desempenho ou de estimativa de quadros ideais das áreas beneficiadas para reavaliar a forma como são alocados os recursos, como também na definição de medidas que permitam melhorar a qualidade dos gastos realizados.
O controle interno destaca o fato de que o DF possui a maior proporção do país de servidores da área de segurança em relação à população e que tal fato não se reflete em menores índices de criminalidade em relação aos outros Estados da federação, já que o DF permanece com taxas de crimes violentos bem acima da média nacional.
Isso é um indicador de que a força de trabalho pode estar superdimensionada e mal administrada, elevando os custos de manutenção desses efetivos.
O uso dos recursos do FCDF deve ser avaliado sob o enfoque dos resultados até hoje alcançados, bem como devem ser feitas reavaliações periódicas.
A análise realizada indica que o FCDF, na prática, é um simples repositório de recursos federais sem qualquer controle e acompanhamento dos objetivos e dos resultados alcançados com os gastos realizados.
Portanto, mostra-se adequada a proposta de encaminhamento do assunto à Casa Civil da Presidência da República e às Casas do Congresso Nacional.
Ainda no âmbito da análise realizada pela CGU, esta ressalvou o uso ilegal de recursos do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação, tendo por base os fundamentos indicados pela Secretaria de Orçamento Federal e em parecer da Consultoria junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (peça 22, p. 6-10).
A CGU aponta que foram utilizados irregularmente R$ 2,6 bilhões do FCDF para o pagamento de pessoal inativo e pensionistas das áreas de educação e saúde do Distrito Federal e que essa situação também foi consignada no Relatório de Auditoria referente ao exercício de 2012.
Esses pagamentos estariam em desacordo com a ação 0312 – assistência financeira ao Distrito Federal voltada à prestação de serviços públicos mediante transferência de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo.
Em sua argumentação, o Controle Interno defende que os recursos do Fundo são destinados à assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação e o pagamento de inativos não constitui execução de despesas com ações e serviços públicos de saúde e educação.
Tal questão, segundo informado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MF), é questionada desde 2009 (peça 29, p. 34).
A CGU pondera que seria necessário alterar a Lei nº 10.633/2002 para que fosse possível a utilização dos recursos do FCDF para a finalidade questionada.
Em que pese esse posicionamento, entendo que apenas pela via constitucional seria viável repassar à União a responsabilidade por essas despesas, no entanto, tal medida afrontaria o pacto federativo, com forte indicação de inconstitucionalidade.
Além desses pontos, a unidade técnica ressalta que essa discussão tem impacto direto na apuração dos limites de despesa com pessoal, nos termos dos arts. 18; 19, § 1º, inciso V; e 20, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 101/2000 (LRF), bem como na apuração dos percentuais mínimos a serem aplicados nos serviços de saúde tratados na LC nº 141/2012.
II
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Cumpre destacar que o espírito que a Constituição pretendeu imprimir foi o de, expressamente, resguardar a área de segurança pública do DF (“prover os recursos necessários à manutenção”), ao passo que a saúde e educação públicas receberam um tratamento mais parcimonioso (“assistência financeira”).
A prioridade para realização dos pagamentos com recursos do FCDF é atender a área de segurança pública e apenas subsidiariamente as outras áreas.
Toda a parte que cabe aos investimentos, ao custeio da máquina e, principalmente, ao pagamento de salários de todos os servidores da segurança pública do DF, ativos, inativos e pensionistas, são custeados pelo FCDF.
Essa questão foi recentemente analisada pelo Acórdão nº 1633/2016-Plenário, o qual determinou que os recursos da contribuição dos servidores (policiais civis) e militares mencionados no inciso XIV do art. 21 da CF/88 devem ser recolhidos ao FDCF para custeio dos inativos das respectivas categorias.
Ficou assente ser de responsabilidade da União prover recursos para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, inclusive quanto ao pagamento dos inativos dessas categorias.
Essa conclusão tem por base diversos dispositivos constitucionais, legais e a jurisprudência do STF, STJ e TJDF, conforme apontado no Voto condutor do referido Acórdão.
A análise realizada buscou compreender o alcance das expressões “manter e organizar” em confronto com outros dispositivos constitucionais e, em especial, de leis federais responsáveis por regulamentar as referidas carreiras e remunerações.
No caso concreto, os servidores da saúde e educação do Distrito Federal não têm suas carreiras e remunerações regidas por leis federais e, diferentemente dos servidores da segurança pública, não há dúvidas que são servidores distritais para todos os efeitos.
Além disso, como já bem discorrido pela unidade técnica, o termo “prestar assistência” não tem a mesma abrangência que “manter e organizar”, sendo efetivamente mais restrita. Não é possível atribuir à União responsabilidade por financiar inativos dessas áreas, já que na hipótese de haver uma insuficiência de recursos no FCDF as despesas com a área de segurança pública serão prioritárias e terão precedência, não por sua importância, mas por imposição constitucional.
A Constituição de 1988, ao conceder a autonomia política do DF, estabeleceu explicitamente, em seu art. 21, inciso XIV, que a União teria competência para organizar e manter as Polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Nada foi falado explicitamente sobre saúde e educação. A transferência desse montante de recursos para arcar com parte dos serviços públicos de saúde e educação continuou simplesmente por força do histórico que já se tinha com os repasses, desde antes mesmo da Constituição de 1988.
Enquanto a segurança pública tinha o aval de um dispositivo constitucional que garantia a sua manutenção integral, para as áreas de saúde e educação do DF não havia essa indicação. Até que, em 1998, por meio da Emenda Constitucional nº 19, o art. 21 da Constituição ganhou uma nova redação, que, ao menos, indicava alguma assistência financeira a serviços públicos do DF. Assim mesmo, de forma genérica:
“Art. 21. Compete à União:
(...)
XIV – organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.”
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O art. 25 da referida emenda garantiu a manutenção daquelas áreas pela União, até que fosse criado o fundo próprio, o que ocorreu somente no ano de 2002. Esse art. 25 da EC nº 19 prescrevia o seguinte:
“Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.”
De qualquer forma, como já destacado, na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional é dada maior prioridade à área da segurança pública. Na própria discriminação da destinação por área dos recursos do FCDF, quando da elaboração dessa peça orçamentária no âmbito do Orçamento Geral da União (OGU), as áreas da saúde e educação eram computadas de forma conjunta sob a denominação de uma única rubrica “assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação”. Isso aconteceu até o ano de 2007.
No orçamento de 2008, foram inscritas na Unidade Orçamentária (UO) do Fundo Constitucional do DF, de forma separada, as áreas da segurança pública, da saúde e da educação. Desde então, são discriminados os recursos do FCDF, no âmbito dos instrumentos normativos orçamentários (LOA, LDO e PPA).
A proposta orçamentária do FCDF é feita pela Secretaria de Fazenda do DF, por meio de sua Subsecretaria do Tesouro, que discrimina a destinação dos recursos do FCDF para as três áreas: segurança pública, saúde e educação. O Ministério do Planejamento, em regra, chancela e ratifica a proposta.
Desde que foi instituído, a maior parte dos recursos do FCDF envolve o pagamento de pessoal, por meio da remuneração dos servidores públicos vinculados às três áreas (saúde, segurança e educação). Em média, mais de 90% dos recursos do Fundo Constitucional são destinados para o pagamento de pessoal, o que inclui os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Outros 8% são gastos indiretos de pessoal também como despesas com uniformes, diárias, auxílio moradia, dentre outras.
A destinação dos recursos do FCDF para o pagamento de salários dos servidores públicos vem de longa data, o que leva os sindicatos e associações profissionais ligados às categorias beneficiadas a incluir nas suas pautas de reivindicação a vinculação de seus reajustes ao índice de crescimento do FCDF, o que naturalmente tornaria ainda mais rígido o gasto e insustentável o Fundo, ante o aumento de inativos e a necessidade de contratação de novos profissionais.
Um exemplo disso foi o Plano de Carreira do Professores do Distrito Federal, aprovado pela Lei Distrital nº 4.075/2007, que vinculou o salário dos professores ao índice de crescimento do FCDF.
Curiosamente, essa previsão legislativa foi questionada pela Procuradoria do GDF e pelo MPDFT por meio da ADI nº 2009.00.2.001742-7 (TJDFT), sob o argumento de que o FCDF não se destina exclusivamente ao pagamento de servidores, mas de todas as despesas do serviço público prestado.
Nesse cenário, não podemos olvidar o fato de que policiais e professores tem aposentadorias especiais, podendo se aposentar após cumprirem 25 anos de serviço, o que torna ainda mais preocupante a sustentabilidade do fundo e das próprias finanças do Distrito Federal.
III
Quanto ao uso dos recursos do FCDF para pagar os inativos da segurança pública, da saúde e da educação, tal questão mereceu atenção do Ministério do Planejamento, o que
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resultou na elaboração do Parecer nº 0795-6.8/2014/PFF/CONJUR-MP/CGU/AGU (peça 22,
p. 6-10) e da Nota Técnica Conjunta nº 01/DECON/SEAFI/SOF/MP.
A CGU, por sua vez, elaborou a Nota Técnica nº 1.672/2015/DEFAZ II/DE/SFC/CGU- PR (peça 29, p. 28-44), na qual, além de fundamentar a sua manifestação com base nos documentos supra, também levou em consideração a Nota Técnica nº 1.520/GSNOR/SFC/CGU/PR e, por analogia, a Lei Complementar nº141/2012, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/96) e o Parecer CNE/CP nº 26/97, emitido pelo Conselho Nacional de Educação.
Como destacado pela Nota Técnica nº 1.672/2015 (peça 29, p. 28-44), o art. 4º da Lei Complementar nº 141/2012 dispôs que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, pagamento de aposentadoria e pensões, inclusive dos servidores da saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei em questão”.
Já a LDB, em seu art. 71, assere que “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Nessa mesma linha, o Parecer CNE/CP nº 26/97, do Conselho Nacional de Educação, é firme ao concluir que os “inativos não contribuem nem para a manutenção nem para o desenvolvimento do ensino, não devendo ser computado, portanto, nos limites mínimos da aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE”.
É claro nas Leis citadas e no Parecer CNE que a preocupação de fundo são os critérios que devem ser considerados para calcular o cumprimento da aplicação mínima de 25% dos recursos arrecadados por um Estado federado na educação, conforme previsto no art. 212 da CF/88.
Então, por questão lógica, com o uso da analogia, a CGU, ao analisar o texto dessas leis e o da Lei nº 10.633/2002, conclui que a assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação não abrange as despesas com inativos.
Devemos considerar, ainda, o fato de que a contribuição social descontada dos servidores da educação e saúde é destinada a um fundo próprio distrital destinado a custear os inativos de todo o DF (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV). Ou seja, os servidores dessas áreas, pagos com recursos do FCDF, custeiam as aposentadorias e pensão de outros servidores distritais, enquanto o FCDF arca com essas despesas para essas categorias.
Tal fato foi constatado pelo MPO e demonstrado no âmbito da Nota Técnica SEI nº 1999/2015-MP (peça 21, p. 6-7):
“16. Especificamente em relação ao exercício de 2015, e atendo-se à forma como o orçamento do FCDF foi concebido e aprovado na LOA-2015, é necessário esclarecer que a suposição do TCU, nos termos do item 7 da instrução contida no TC 022.651/2014-47 de que ‘o Distrito Federal incluiu em seu orçamento fiscal de 2015 parte dos recursos do FCDF como transferências da União para educação e para saúde, podendo pagar qualquer despesa com tal receita’, é procedente. Nesta situação, em havendo utilização dos recursos em finalidade adversa da programação que originou a transferência àquele Governo, caberá aos órgãos jurídicos e de controle daquele ente a adoção das medidas necessárias à regularização dos recursos indevidamente utilizados.” (destaquei).
Esse é mais um motivo para acompanhar as conclusões da CGU e da unidade técnica deste Tribunal do uso indevido desses recursos para o pagamento de inativos das áreas de educação e saúde do DF.
Tal sistemática pode ser enquadrada como o enriquecimento sem causa do DF em detrimento da União, que, no futuro, com o inexorável crescimento dessa rubrica de despesa,
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poderá ter que arcar com o pagamento dos servidores inativos dessas áreas, bem como com a despesa com inativos dos servidores da segurança pública.
Os recursos do FCDF certamente serão insuficientes ante o fato de que hoje mais de 90% do total aportado ao fundo são destinados ao pagamento de ativos e inativos dessas carreiras. É de se ressaltar, portanto, que, apesar do crescimento real dos recursos destinados ao FCDF desde 2002, o montante repassado pela União ainda é insuficiente para fazer frente ao crescimento dessas despesas.
Dos recursos aplicados na saúde, 35% foi destinado ao pagamento de inativos, enquanto na educação o percentual foi de 60% (peça 9, p. 46 e 51).
Destaco o fato que nos últimos exercícios o DF vem passando por sérias dificuldades financeiras, juntamente com outros Estados, parcelando ou adiando o pagamento de salários dos seus servidores, o que indica haver descontrole nessas rubricas de despesas.
Além disso, os servidores da segurança pública buscam uma recomposição salarial. Notadamente, da forma como estão estruturados os gastos do FCDF, a recomposição requerida é inviável sem um aumento nos aportes de recursos ao FCDF, o que não é recomendável.
Por fim, devemos levar em consideração os argumentos defendidos pela PGDF de que uma abrupta alteração da forma como são utilizados os recursos do FCDF é inviável sob os aspectos orçamentários e financeiros.
IV
Embora esta seja uma análise restrita às contas do FCDF referente ao exercício de 2013, no pequeno histórico relatado no presente parecer não é estranho aos gestores, tanto do GDF como da União, o fato de que recursos do FCDF estão sendo usados para o pagamento de inativos das áreas da saúde e da educação há algum tempo.
Há o registro de que a SOF questionou essa destinação em 2009 e que a CGU apontou essa falha também nas contas de 2012, mas efetivamente o que vemos é uma situação que não surgiu no presente exercício, já que representa gastos de R$ 2,6 bilhões e crescentes.
De qualquer modo, é relevante observar que as diversas gestões do GDF, unidade federativa responsável por elaborar a proposta orçamentária em relação ao FCDF, foram omissas quanto a essa questão, pois o quadro é altamente benéfico ao DF, já que o fundo arca com despesas de inativos dos servidores distritais da educação e saúde e suas contribuições previdenciárias reforçam fundo específico que arca com as despesas dos demais servidores inativos distritais.
No TC nº 003.880/2015-0, que ainda aguarda apreciação da proposta elaborada pela Semag, consta informação de que, entre 2011 e 2014, foram executados recursos da ordem de R$ 40,2 bilhões, sendo que R$ 9,8 bilhões de recursos aportados ao FCDF no período foram destinados ao pagamento de inativos das áreas de saúde e educação, o que representou 26% do total de gastos do FCDF no período.
Tais dados demonstram que a situação está consolidada, à revelia da União, e não é possível alterá-la de forma repentina, pois é inviável. Desse modo, sugiro um ajuste à determinação proposta pela unidade técnica:
“e) determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, com fundamento no art. 12, IV, da Lei 8.443/1992, que:
e1) se abstenha de pagar novos benefícios previdenciários concedidos a servidores da educação e saúde, por serem de responsabilidade do tesouro do DF e que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a sanear a situação irregular de pagamento, com recursos do próprio Fundo, de inativos e pensionistas nas áreas de saúde e educação do Distrito Federal, por estar em desacordo com o art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1º
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Como já ressaltei, entendo inviável que tal prática seja interrompida de forma brusca, por isso sugeri que seja vedado o pagamento de novos benefícios previdenciários concedidos a servidores da educação e saúde com recursos do FCDF, medida que visa conter o crescimento vegetativo dessa despesa. Isso, no entanto, não afasta o fato de que a contribuição social desses servidores foi recolhida para um fundo do DF, o que exigirá um encontro de contas entre o FCDF e o DF.
Considerando a gravidade da questão, em vista da constatação de que tal situação não mereceu a devida atenção dos gestores do DF para solucioná-la, inclusive após os alertas realizados pela União por seus órgãos competentes, anuo com a proposta de audiência dos responsáveis arrolados na instrução de peça 33.
Acompanho também as propostas de julgar regulares e regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados na instrução de peça 33.
Ante o exposto, acolho o encaminhamento apresentado pela unidade técnica à peça 33, sugerindo apenas ajustes à determinação a ser encaminhada ao FCDF, conforme indicado no parágrafo 65 deste parecer. [Grifei].
Posteriormente à manifestação do Ministério Público de Contas, foram juntados novos elementos ao processo, com destaque para as seguintes peças:
- pç 45: Acórdão 2.334/2016-TCU-Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro; TC- 011.704/2015-2 – Acompanhamento), que, entre outras determinações, veiculou o seguinte comando pertinente à questão do pagamento de inativos e pensionistas das áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal com recursos do FCDF:
(...)
esclarecer à Secretaria do Tesouro Nacional, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal que:
o Acórdão nº 2891/2015-Plenário não contém nenhuma posição deste Tribunal sobre a legalidade ou ilegalidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, cuja apreciação deverá ocorrer no âmbito do processo TC-022.651/2014-4, relativo às contas do FCDF do exercício de 2013; [grifei]
é admitida a continuidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal até que este Tribunal delibere a respeito da sua legalidade no referido processo TC- 022.651/2014-4; [grifei]
autorizar que o monitoramento das deliberações do Acórdão 2891/2015-Plenário seja realizado por ocasião do acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2016;
dar ciência deste acórdão, com o relatório e voto, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, à Secretaria de Orçamento Federal e ao Distrito Federal;
juntar cópia deste acórdão ao TC-022.651/2014-4 [as presentes contas].
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pç 47: petição do Sindicato dos Policiais Civis Do Distrito Federal (SINPOL/DF), a requerer sua habilitação no processo como parte interessada, acompanhado das peças 46 e 48 a 50;
pçs 52 a 56: cópia dos autos do TC 003.880/2015-0, referente a relatório de auditoria de conformidade para exame de “conformidade da gestão orçamentária e financeira, no período de 2011- 2014, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), especialmente a fim de que seja avaliada a regularidade da gestão dos recursos, inclusive no tocante à adequabilidade dos repasses realizados conforme as normas de vigência. “
pçs 57 a 59: Acórdão 2.151/2017-TCU-Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), com os respectivos Relatório e Voto, referente a “solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante a Proposta de Fiscalização e Controle nº 99/2016, encaminhada pelo Ofício 114/2017/CFFCP, de 4/7/2017, para que este Tribunal promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal por parte do Governo do Distrito Federal”, no qual, entre outras deliberações, expediu as seguintes informações à CFFC-CD:
informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na pessoa de seu presidente, que:
será realizada auditoria de natureza operacional com o objetivo de avaliar a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal;
a definição sobre a legalidade do pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e de educação com recursos do FCDF está sendo conduzida por intermédio do processo TC 022.651/2014-4, e que tão logo o referido processo seja apreciado, ser-lhe-á encaminhada cópia da respectiva deliberação (grifei);
estender os atributos de processo de Solicitação do Congresso Nacional ao processo TC 022.651/2014-4, uma vez reconhecida a conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação (grifei);
juntar cópia desta deliberação ao TC 022.651/2014-4 [este processo de contas];
remeter cópia desta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
pç 61: Ofício n. 8791/2018-GP, de 5/10/2018, encaminhando a este Tribunal cópia da Decisão n. 4725/2018, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF), proferida em 02/10/2018, no bojo do Processo n° 30010/2016-e.
O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento:
a) do Estudo Especial realizado em observância ao item III da Decisão n.° 4.639/2016, visando aferir a possibilidade de utilização dos recursos do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, bem como quanto ao cômputo das receitas de contribuição dos militares da PMDF e CBMDF e dos servidores civis da PCDF no resultado financeiro do Iprev/DF; b) do Ofício n.° 341f2016 - PRESI/IPREV, de 09.12.2016 (FA5965DA-c), do Ofício n 90031/2017 - CJDF/GAG, de 13.01.2017 (6AB035BEc), das manifestações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de 16.01.2017 (352A92E3-c) e de 18.09.2017 (A1151791-c), e do Ofício n.° 015/2017 - CJDF/GAG, de 04.01.17 (37E62D5C-c);
da Informação n.° 21/2017-DICOG/SEMAG (e-DOC 8A699F43-e);
do Parecer n.° 270/2017-DA (e-DOC 6B056B1B-e);
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- considerar atendido o item II da Decisão n.° 5.951/2016;
- em razão dos estudos especiais realizados, firmar o entendimento de que:
é legítima a possibilidade jurídica de pagamento de proventos de aposentadoria e pensões aos servidores inativos e pensionistas das áreas da saúde e educação do Distrito Federal com recursos do FCDF, uma vez que o disposto no art. 21, inciso XIV, da CF e art. 12, caput, da Lei Federal n.° 10.633/2002 é no sentido de que a assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos destina-se, inclusive, ao custeio de tais despesas, assim como ocorria anteriormente à criação do Fundo (grifei);
o custeio de contribuição previdenciária dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal, bem como de seus dependentes, será efetivado pela receita de suas respectivas contribuições, em observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, insculpido no art. 40, caput, da CF, contabilizada diretamente em favor do FCDF a teor do Acórdão TCU n.° 1.633/2016- Plenário;
- reafirmar a posição desta Corte, conforme item V da Decisão n.° 5.002/2005, de que os recursos correspondentes ao FCDF devem ser entregues pela União, mensalmente ao DF, à razão de duodécimos, conforme art. 49 da Lei Federal n.° 10.633/2002;
- autorizar:
o encaminhamento de cópia dos Estudos Especiais (e-DOC 8A699F43-e) e do relatório/voto do Relator ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF;
o envio de cópia desta decisão ao Ministério Público junto a esta Corte, à Federação dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte - FEIPOL, à Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP, à Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, à ControladoriaGeral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União – TCU (grifei);
o retorno dos autos à Semag/TCDF, para adoção das providências pertinentes e posterior arquivamento.
Parcialmente vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, nos termos de sua declaração de voto, elaborada em conformidade com o art. 111 do RI/TCDF, no que foi acompanhado pelo Conselheiro MÁRCIO MICHEL.
Foi juntada, por equívoco, a peça 60, encaminhada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, referente a outro processo: TC 030.105/2016-1, que trata de representação motivada por “Possível irregularidade relacionada a restituição de imposto de Renda pessoa jurídica, envolvendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DRF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tendo como beneficiária a Empresa Gestora de Ativos (Emgea)”, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. Os autos aguardam instrução na SecexFazenda.
Posteriormente à juntada desses novos elementos, a relatoria do processo foi a mim transferida, nos termos do art. 152 do RITCU, em sucessão ao Ministro José Múcio Monteiro, relator original do feito.
Os autos foram tramitados ao meu Gabinete em 27/12/2018. É o Relatório.
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VOTO
Conforme assinalado no Relatório, relato este processo nos termos do art. 152 do Regimento Interno deste Tribunal, em sucessão ao Ministro José Múcio Monteiro.
Trata-se de Prestação de Contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) relativa ao exercício de 2013.
O exame da gestão revelou falhas de natureza formal, associadas basicamente a deficiências de planejamento e governança, o que motivou propostas convergentes pela regularidade com ressalvas das contas dos respectivos responsáveis, e, ainda, demonstrou a ocorrência de um indício de irregularidade considerado grave, assim descrito na instrução de mérito à peça 33 (transcrita no Relatório):
utilização de recursos do FCDF para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, que propiciou desvio de finalidade na utilização de recursos do FCDF para execução de serviços de saúde e educação no montante de R$ 2,6 bilhões, com infração ao disposto no art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1° da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e com o Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como em desacordo com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e em desatendimento ao disposto no Oficio-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP (item 6.3 da instrução à peça 33).
Em vista disso, a unidade técnica e o Parquet propuseram a audiência dos responsáveis Adonias dos Reis Santiago, então Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Ordenador de Despesa), e Paulo Santos de Carvalho, na condição de Subsecretário do Tesouro do Distrito Federal (Gestor Financeiro) à época.
No interregno entre as manifestações da unidade técnica e do MPTCU, ocorridas respectivamente em 23/11/2015 e 25/10/2016, e a tramitação dos autos ao meu Gabinete, em 28/12/2018, foram juntados elementos novos, parte dos quais com significativa relevância à matéria posta em debate.
Entre os novos elementos juntados, alguns merecem destaque por fazerem referência precisamente à questão do pagamento a inativos e pensionistas das áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal, com recursos do FCDF, questão que motivou a audiência proposta, quais sejam:
- peça 45: Acórdão 2.334/2016-TCU-Plenário (TC-011.704/2015-2; relator: Ministro José Múcio Monteiro), relativo a processo de acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2015, em que o Tribunal, entre outras deliberações, exarou a seguinte orientação relativa à questão em foco:
(...)
esclarecer à Secretaria do Tesouro Nacional, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal que:
(...)
9.3.2. é admitida a continuidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal até que este Tribunal delibere a respeito da sua legalidade no referido processo TC- 022.651/2014-4; [grifei].
- pçs 52 a 56: Acórdão 2.130/2017-TCU-Plenário (TC 003.880/2015-0; relator: Ministro Aroldo Cedraz), referente a relatório de auditoria de conformidade, realizada em atendimento a
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Solicitação do Congresso Nacional, para exame de “conformidade da gestão orçamentária e financeira, no período de 2011-2014, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), especialmente a fim de que seja avaliada a regularidade da gestão dos recursos, inclusive no tocante à adequabilidade dos repasses realizados conforme as normas de vigência.“ Na instrução desse processo, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) teceu análises sobre a questão do pagamento de pessoal inativo das áreas de educação e saúde com recursos do FCDF. Todavia, o Relator entendeu que essa questão específica não se amoldava ao escopo do referido processo, propondo que os estudos da Semag fossem juntados às presentes contas para análise em conjunto com a instrução da SecexFazenda, no que foi acompanhado pela maioria do Tribunal Pleno, conforme subitem 9.4 do respectivo acórdão:
determinar a juntada, por cópia, dos presentes Relatório, Voto e Acórdão, bem como do relatório de fiscalização à peça 20, ao TC 022.651/2014-4 (Prestação de Contas do FCDF – exercício de 2013), para subsidiar a respectiva instrução;
pçs 57 a 59: Acórdão 2.151/2017-TCU-Plenário (TC 019.364/2017-2; Relator: Ministro José Múcio Monteiro), referente a “solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante a Proposta de Fiscalização e Controle nº 99/2016, encaminhada pelo Ofício 114/2017/CFFCP, de 4/7/2017, para que este Tribunal promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal por parte do Governo do Distrito Federal”, no qual o Plenário, entre outras deliberações, expediu as seguintes informações à CFFC-CD:
informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na pessoa de seu presidente, que:
será realizada auditoria de natureza operacional com o objetivo de avaliar a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal;
a definição sobre a legalidade do pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e de educação com recursos do FCDF está sendo conduzida por intermédio do processo TC 022.651/2014-4, e que tão logo o referido processo seja apreciado, ser-lhe-á encaminhada cópia da respectiva deliberação (grifei);
estender os atributos de processo de Solicitação do Congresso Nacional ao processo TC 022.651/2014-4, uma vez reconhecida a conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação (grifei);
juntar cópia desta deliberação ao TC 022.651/2014-4 [este processo de contas];
remeter cópia desta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
pç 61: cópia da Decisão n. 4725/2018, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF), proferida em 02/10/2018, no Processo n° 30010/2016-e, em que o TCDF, por maioria, firmou o seguinte entendimento:
é legítima a possibilidade jurídica de pagamento de proventos de aposentadoria e pensões aos servidores inativos e pensionistas das áreas da saúde e educação do Distrito Federal com recursos do FCDF, uma vez que o disposto no art. 21, inciso XIV, da CF e art. 12, caput, da Lei Federal n.° 10.633/2002 é no sentido de que a assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos destina-se, inclusive, ao custeio de tais despesas, assim como ocorria anteriormente à criação do Fundo (grifei);
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Essas novas informações revelam a natureza complexa e controversa da matéria, o que recomenda sua restituição à unidade técnica para análise conjunta das informações produzidas nos outros processos assinalados, bem como dos argumentos que fundamentaram a decisão do TCDF, em sentido contrário à dicção esposada pela área técnica desta Corte de Contas nas instruções que integram os presentes autos.
Todavia, por essa mesma razão – a natureza complexa e controversa da matéria –, considero inapropriada a realização da audiência dos responsáveis.
Em reforço a essa conclusão, ressalto que este mesmo Tribunal, no precitado Acórdão 2.334/2016-TCU-Plenário (TC-011.704/2015-2; relator: Ministro José Múcio Monteiro), ao analisar fatos ocorridos no ano de 2015, ou seja, posteriormente à gestão analisada nas presentes contas, alusivas ao exercício de 2013, informou à Secretaria do Tesouro Nacional, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal que:
9.3.2. é admitida a continuidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal até que este Tribunal delibere a respeito da sua legalidade no referido processo TC- 022.651/2014-4.
Dessa forma, não identifico reprovabilidade na conduta dos responsáveis em grau suficiente para ensejar a reprovação de suas contas.
Ressalto, por outro lado, que essa conclusão restringe-se unicamente à avaliação da gravidade da conduta dos agentes para fins de julgamento de mérito de suas contas, não se traduzindo em reconhecimento da regularidade do procedimento questionado. Até porque, conforme já assinalado, a natureza complexa e controversa da matéria exigem o cotejo das instruções da SecexFazenda, até aqui realizadas neste processo, com as análises da Semag e os argumentos que fundamentaram a decisão do TCDF, divergente das conclusões preliminares da área técnica deste Tribunal.
Dito isso, passo a analisar um aspecto processual relevante à natureza deste processo, cujo objetivo essencial – ressalto – é julgar o mérito da gestão dos responsáveis referente ao exercício de 2013.
A prevalecer a rejeição da proposta de audiência dos responsáveis, em vista das razões até aqui apresentadas, o exame das contas já permite concluir que as gestões avaliadas devem ser julgadas ou pela regularidade ou pela regularidade com ressalvas.
Por conseguinte, embora seja crucial o deslinde da questão afeta ao pagamento, com recursos do FCDF, a inativos e pensionistas das áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal, não vejo razões para delongar ainda mais a tramitação deste processo de prestação de contas, autuado em 2014, máxime porque seu objetivo intrínseco já foi alcançado: fornecer elementos a este Tribunal para julgar as contas dos responsáveis.
Pondero, assim, que a solução mais adequada ao caso, mais ajustada ao primado da racionalidade processual e à própria essência do processo de contas, é julgar, desde logo, as contas dos responsáveis e determinar que a questão controversa – que, conforme demonstrado, não tem o condão de alterar o mérito do julgamento da gestão como um todo – seja instruída em processo autônomo de representação, a ser autuado com as peças relativas às instruções da SecexFazenda e ao parecer do Parquet de Contas produzidos nestes autos e, ainda, com os novos elementos posteriormente juntados, conforme mencionado no Relatório.
Anoto, ainda, que essa mesma questão também foi tangenciada no recente Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário (TC 019.364/2017-2; relator: Ministro José Múcio Monteiro), proferido em 12/12/2018, que tratou de Solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria
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operacional com escopo na aplicação dos recursos do FCDF. Embora esse acórdão não tenha discutido o mérito da questão em foco, o correspondente Relatório traz informações mais atualizadas sobre o montante de recursos do FCDF alocados ao pagamento de inativos e pensionistas das áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal. À guisa de ilustração, trago o seguinte excerto do Relatório que integra o recente Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário:
Da criação do fundo em 2003 até 2014, menos de 0,6% das despesas dessa categoria tinham sido executadas com recursos próprios do DF. Entretanto, de 2015 a 2017, 53% das despesas foram suportadas por recursos do DF.
Outra constatação é que entre 2003 e 2014 foi gasto com inativos e pensão de ambas Secretarias o valor de R$ 19,52 bilhões, ao passo que entre 2015 e 2017 o valor foi de R$ 10,97 bilhões. Assim, nos três últimos anos, o dispêndio foi equivalente a mais da metade do executado nos doze exercícios anteriores a esse período.
Um dos problemas do custeio de inativos via FCDF é a ausência do montante exato de recursos que será dispendido anualmente. Como esclarecido pelo Iprev/DF (peça 80, p. 6) , o valor é definido com o fechamento da folha, momento em que a Secretaria de Fazenda/DF verifica a insuficiência de recursos que deverá ser coberta pelo FCDF.
Em termos de valor, de 2007 a 2014, o gasto foi crescente, partindo de R$ 1,19 bilhão até R$ 3,25 bilhões. Com a expressiva elevação de recursos distritais para o custeio de inativos e pensões nos anos de 2015, 2016 e 2017, o montante de recursos do FCDF destinados a essas despesas foi de R$ 1,33 bilhão, R$ 1,79 bilhão e R$ 2,07 bilhões, respectivamente.
Constata-se que é crescente o uso de recursos do FCDF para o custeio de inativos/pensão das áreas de saúde e educação, independentemente da maior ou menor contribuição do DF. O impacto no caso de eventual decisão do Tribunal no sentido de impedir que recursos do FCDF sejam aplicados em despesas com inativos/pensão é esclarecido a seguir.
Para União e para o FCDF, não se vislumbra um impacto em termos de valor, visto que, independentemente da decisão do Tribunal, as transferências anuais devidas ao Fundo não serão alteradas, seguindo normalmente a metodologia estabelecida no art. 2º da Lei 10.633/2002.
Para o DF, implica um rearranjo orçamentário na casa de bilhões de reais, visto que os valores são, na prática, definidos com base no comportamento dos demais gastos executados, sendo, em essência, cobertura do déficit previdenciário do Iprev/DF.
Evidente que essas e as demais informações pertinentes à questão em comento, contidas no Relatório que integra o Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, também devem ser sopesadas na instrução da representação aqui proposta.
Nessa esteira, acrescento que, por força do já mencionado subitem 9.4 do Acórdão 2.151/2017-TCU-Plenário, este Tribunal estendeu a este processo os atributos de Solicitação do Congresso Nacional. Cumpre considerar, entretanto, que a razão dessa reclassificação processual foi exatamente a questão a ser apreciada no para o novo processo. Dessarte, os resultados da representação também devem ser levados ao conhecimento do Poder Legislativo.
***
No que tange às propostas de encaminhamento relativas aos demais responsáveis nestas contas, não tenho reparos a fazer às análises e conclusões da SecexFazenda, endossadas pelo Ministério Público especializado, no sentido de julgar as respectivas contas regulares ou regulares com ressalva, conforme as esferas de responsabilidades de cada agente, nos termos descritos no Relatório.
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Acolho também a proposta de exclusão, do rol de responsáveis, dos agentes arrolados como dirigentes de departamentos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme itens 18 e 19 da instrução levada ao Relatório, verbis:
A Polícia Militar dividiu o rol de responsáveis por unidades gestoras, constando a própria PMDF (código 170393), o Departamento de Gestão de Pessoal (código 170484) e o Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal (código 170485). As contas devem ser apresentadas por unidades jurisdicionadas, nesse caso, a Polícia Militar do Distrito Federal e seu fundo de saúde.
Assim, propõe-se a exclusão, do rol de responsáveis, de todos aqueles que exerceram cargos de chefia em departamentos, a exemplo do que ocorreu no Acórdão 3.385/2015 – 1ª C.
Quanto ao pedido de habilitação no processo, como parte interessada, formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF), não identifico os pressupostos de interesse e legitimidade da entidade peticionante que justifiquem o deferimento do pleito. Isso porque as questões enfrentadas neste processo de contas e na representação a ser autuada não são capazes de ocasionar sucumbência aos membros da respectiva categoria profissional. Este processo de contas não enseja determinações e, no caso da questão a ser analisada na representação, trata-se da legalidade do custeio de proventos de inativos e pensionistas das áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal com recursos do FCDF.
Por fim, cumpre determinar à unidade técnica que extraia dos autos a peça 60, encaminhada pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, para sua juntada ao TC 030.105/2016-1, processo a que se refere expressamente (representação motivada por “Possível irregularidade relacionada a restituição de imposto de Renda pessoa jurídica, envolvendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DRF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tendo como beneficiária a Empresa Gestora de Ativos (Emgea)”, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz).
Do exposto, VOTO por que seja aprovado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado:
julgar regulares as contas de Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti, CPF 456.697.914-87; Adão Nunes da Silva, CPF 286.983.391-15; Suamy Santana da Silva, CPF 720.501.287-20; Jooziel de Melo Freire, CPF 803.156.407-82; Anderson Carlos de Castro Moura, CPF 473.712.691-87; Vanuza Naára de Oliveira Almeida, CPF 318.764.634-49; Paulo Sérgio Soares Sarmento, CPF 620.143.074-15; Cláudio Armond da Silva Cordeiro, CPF 334.223.111-49; Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva, CPF 536.985.411-49; Gilberto Lopes da Silva, CPF 359.231.721-00; Júlio Cesar Corrêa Faria, CPF 462.099.301-82; Júlio César dos Santos, CPF 308.225.211-72; Hamilton Santos Esteves Júnior, CPF 265.566.501-53; Leone Affonso Soares, CPF 259.696.251-91; Sérgio Ricardo Souza Santos, CPF 444.076.291-34; Erico Rossano Moreto dos Santos, CPF 457.884.301-78; Watson Warmling, CPF 602.959.021-91, dando-lhes quitação plena;
julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Adonias dos Reis Santiago, CPF 001.977.501-68; Adilson Antonio Evangelista, CPF 314.006.121-87; Francisco Carlos da Silva Niño, CPF 334.114.680-68; Jorge Luiz Xavier, CPF 430.308.906-00; Mario Lopes Condes, CPF 381.509.481-04; Paulo Santos de Carvalho, CPF 244.666.971-91; e Washington Rodrigues Lima, CPF 351.953.391-04; dando-lhes quitação;
excluir do rol de responsáveis os dirigentes de departamentos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal arrolados nas contas, a saber: Adriana de Oliveira Aguiar (CPF 457.904.181-04); Elaine Aparecida Rodrigues Januário (CPF 461.741.761-34); Eric Seba de Castro (CPF 289.787.061-34); Guilherme Rocha de Almeida Abreu (CPF 488.108.191-87); Ivone Casimiro da Silveira Rossetto (CPF 400.837.641-00); José Augusto da Silva (CPF 116.261.001-87); Luiz Alexandre Gratão Fernandes (CPF 138.299.338-27); Marcelo de
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Paula Araújo (CPF 524.268.311-20); Márcio Araújo Salgado (CPF 678.231.147-04); Marco César dos Santos Sousa (CPF 380.036.001-20); Maurilio de Moura Lima Rocha (CPF 329.869.201-87); Nilton Joaquim de Oliveira Júnior (CPF 549.317.111-20); Rodrigo Bonach Batista Pires (CPF 648.243.651-04); Samuel Teixeira Gomes Ferreira (CPF 317.315.971-34); Sandra Gomes Melo (CPF 457.938.321-49); Sandro de Paula Dias (CPF 276.136.821-53); Silverio Antonio Moita de Andrade (CPF 224.366.851-34); e Wagner dos Santos (CPF 743.296.857-87);
indeferir o pedido de habilitação como parte interessada neste processo formulado pela formulado pela Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF (peças 46 a 50);
determinar à SecexFazenda que extraia dos autos a peça 60, encaminhada pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, para sua juntada ao TC 030.105/2016-1, processo a que se refere expressamente (representação motivada por “Possível irregularidade relacionada a restituição de imposto de Renda pessoa jurídica, envolvendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DRF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tendo como beneficiária a Empresa Gestora de Ativos (Emgea)”, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz);
determinar à SecexFazenda que autue de processo de representação, com atributos de Solicitação do Congresso Nacional (nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 2.151/2017-TCU- Plenário), para análise da questão relativa à legitimidade dos pagamentos, com recursos do FCDF, de inativos e pensionistas das áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal, a ser composto, inicialmente, com cópias: dos presentes Acórdão, Voto e Relatório; das peças dos presentes autos referentes à última instrução da unidade técnica (peça 33), ao parecer do Parquet de Contas (peça 44) e aos novos elementos posteriormente juntados, conforme mencionados no Relatório que integra este Acórdão (peças 45, 52 a 56, 57 a 59 e 61); e do Relatório que acompanha o Acórdão 2.938/2018- TCU-Plenário (TC 019.364/2017-2; relator: Ministro José Múcio Monteiro);
dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:
ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
ao Ministro de Estado da Economia, por tratar-se de matéria afeta, na esfera do Poder Executivo Federal, às áreas da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal;
à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em complemento às informações encaminhadas nos termos dos Acórdãos 2.151/2017-TCU-Plenário e 2.938/2018-TCU-Plenário;
ao Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF, por meio dos respectivos advogados, nos termos do art. 179, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de março de
2019.
RAIMUNDO CARREIRO
Relator
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.651/2014-4
GRUPO II – CLASSE IV – Plenário
TC 022.651/2014-4 [Apenso: TC 021.016/2017-8]
Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2013 Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal Exercício: 2013
Responsáveis: Adonias dos Reis Santiago (001.977.501-68); Adão Nunes da Silva (064.683.303-00); Adilson Antonio Evangelista (314.006.121-87); Adriana de Oliveira Aguiar (457.904.181-04); Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva (536.985.411-49); Anderson Carlos de Castro Moura (473.712.691-87); Cláudio Armond da Silva Cordeiro (334.223.111-49); Elaine Aparecida Rodrigues Januário (461.741.761-34); Eric Seba de Castro (289.787.061-34); Erico Rossano Moreto dos Santos (457.884.301- 78); Francisco Carlos da Silva Niño (334.114.680-68), Gilberto Lopes da Silva (359.231.721-00); Guilherme Rocha de Almeida Abreu (488.108.191-87); Hamilton Santos Esteves Júnior (265.566.501-53); Ivone Casimiro da Silveira Rossetto (400.837.641-00); Jooziel de Melo Freire (803.156.407-82); Jorge Luiz Xavier (430.308.906-00); Jorge Luiz Xavier (430.308.906- 00); José Augusto da Silva (116.261.001-87); Júlio Cesar Corrêa Faria (462.099.301-82); Júlio César dos Santos (308.225.211-72); Leone Affonso Soares (259.696.251-91); Luiz Alexandre Gratão Fernandes (138.299.338-27); Marcelo de Paula Araújo (524.268.311-20); Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (456.697.914-87); Márcio Araújo Salgado (678.231.147-04); Marco César dos Santos Sousa (380.036.001-20); Mario Lopes Condes (381.509.481-04);Maurilio de Moura Lima Rocha (329.869.201-87); Nilton Joaquim de Oliveira Júnior (549.317.111- 20); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Paulo Sérgio Soares Sarmento (620.143.074-15); Rodrigo Bonach Batista Pires (648.243.651-04); Samuel Teixeira Gomes Ferreira (317.315.971- 34); Sandra Gomes Melo (457.938.321-49); Sandro de Paula Dias (276.136.821-53); Sérgio Ricardo Souza Santos (444.076.291-34); Silverio Antonio Moita de Andrade (224.366.851-34); Suamy Santana da Silva (720.501.287-20); Vanuza Naára de Oliveira Almeida (318.764.634-49); Wagner dos Santos (743.296.857-87); Washington Rodrigues Lima (351.953.391-04); Watson Warmling (602.959.021-91)
Representação legal: João Marcos Fonseca de Melo (26323/OAB- DF) e outros.
SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF). EXERCÍCIO DE 2013. DEFICIÊNCIAS DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA. FALHAS. IRREGULARIDADES GRAVES NO PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO DF COM RECURSOS DO FCDF, SEM AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TCU, A AUTORIZAR A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS ATÉ DEFINITIVA
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DELIBERAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. REGULARIDADE E REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS, CONFORME AS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES. DETERMINAÇÃO AO FCDF PARA QUE, CAUTELARMENTE, SE ABSTENHA DE PAGAR NOVOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A SERVIDORES DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO FUNDO PARA QUE ELABORE PLANO DE AÇÃO COM VISTAS A SANEAR DEFINITIVAMENTE A IRREGULARIDADE APONTADA. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para fiscalizar todos os recursos públicos federais, repassados ao Distrito Federal, no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
Os artigos 21, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como 1º, da Lei 10.633/2002, disciplinam que a assistência financeira da União, no âmbito do FCDF, destina-se à execução de serviços públicos, o que não se confunde com o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal;
O pagamento de inativos e pensionistas da saúde e da educação do Distrito Federal, com recursos do FCDF, representa grave desvio de finalidade, determinante, a partir das próximas contas, da irregularidade das contas do Fundo.
VOTO REVISOR
Trata-se de prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), relativa ao exercício de 2013, em que foram identificadas falhas de natureza formal, relacionadas a deficiências de planejamento e de governança, as quais motivaram, em vista das circunstâncias específicas do caso concreto, propostas convergentes pela regularidade com ressalvas das contas dos respectivos responsáveis.
Além disso, com excepcional gravidade, os pareceres precedentes propuseram a realização de audiência do sr. Adonias dos Reis Santiago, então secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, e do sr. Paulo Santos de Carvalho, subsecretário do Tesouro do DF, à época dos fatos, em razão da seguinte irregularidade:
“utilização de recursos do FCDF para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, que propiciou desvio de finalidade na utilização de recursos do FCDF para execução de serviços de saúde e educação no montante de R$ 2,6 bilhões, com infração ao disposto no art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1° da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e com o Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como em desacordo com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e em desatendimento ao disposto no Oficio-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP”.
O Relator, Ministro Raimundo Carreiro, destacou, em seu relatório, a juntada de documentos relacionados à matéria, após a manifestação do representante do MP/TCU, ocorrida em 25/10/2016, os quais passo adiante a retratar.
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Mediante o Acórdão 2.334/2016 – Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro), em acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º quadrimestre de 2015, esta Corte esclareceu à Secretaria do Tesouro Nacional, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal que:
o Acórdão nº 2891/2015-Plenário não contém nenhuma posição deste Tribunal sobre a legalidade ou ilegalidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, cuja apreciação deverá ocorrer no âmbito do processo TC-022.651/2014-4, relativo às contas do FCDF do exercício de 2013;
é admitida a continuidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal até que este Tribunal delibere a respeito da sua legalidade no referido processo TC-022.651/2014-4;
Logo a seguir, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal requereu ingresso nos autos, como parte interessada. Argumentou haver amplo direcionamento de recursos do FCDF para o pagamento de inativos da saúde e educação do DF. Disse que tal fato acarreta, inexoravelmente, dificuldades para o pagamento das folhas de salário das forças policiais, objeto maior do fundo, diminui seus investimentos e treinamentos e demonstra falso equilíbrio fiscal do ente federado, com o aparente atingimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação (peças 46-50).
Por sua vez, no Acórdão 2.130/2017 – Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), em solicitação do Congresso Nacional, o Tribunal informou à Presidência do Senado Federal o seguinte:
no período de 2011 a 2014 foram executados recursos [no FCDF] da ordem de R$ 40,2 bilhões, sendo que R$ 19,3 bilhões (47,9%) foram aplicados na área da segurança pública, R$ 11,1 bilhões (27,6%) na área da Saúde e R$ 9,8 bilhões (24,5%) na área da Educação;
do total de recursos executados no FCDF, R$ 37,1 bilhões (92%) foram gastos com despesa de pessoal e encargos sociais e, destes recursos, R$ 9,8 bilhões (26%) foram destinados ao pagamento de inativos das áreas da saúde e educação, ressalvando que o mérito da legalidade do pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal com recursos do FCDF está sendo tratado no TC 022.651/2014-4, relativo à Prestação de Contas do FCDF alusiva ao exercício de 2013;
O Tribunal determinou a juntada de cópia daquela deliberação, bem como do relatório de fiscalização, à presente prestação de contas do FCDF (item 9.4), o que foi efetivado às peças 51-56. Lamentavelmente, permanece o mesmo, nos dias de hoje, o quadro retratado.
Já no Acórdão 2.151/2017 – Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro), prolatado em sede de Solicitação do Congresso Nacional, esta Corte, peremptoriamente, informou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados o seguinte:
9.3.2. a definição sobre a legalidade do pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e de educação com recursos do FCDF está sendo conduzida por intermédio do processo TC 022.651/2014-4, e que tão logo o referido processo seja apreciado, ser-lhe-á encaminhada cópia da respectiva deliberação;
O mencionado TC 022.651/2014-4 é exatamente este processo, cujo mérito é objeto de deliberação do Plenário do Tribunal.
Ainda em 2018, foi juntada a estes autos cópia da Decisão 4.725/2018, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por meio da qual aquela Corte distrital firmou o entendimento de que (peça 62):
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a) é legítima a possibilidade jurídica de pagamento de proventos de aposentadoria e pensões aos servidores inativos e pensionistas das áreas da saúde e educação do Distrito Federal com recursos do FCDF, uma vez que o disposto no art. 21, inciso XIV, da CF e art. 12, caput, da Lei Federal n.° 10.633/2002 é no sentido de que a assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos destina-se, inclusive, ao custeio de tais despesas, assim como ocorria anteriormente à criação do Fundo;
Ao adentrar na análise de recursos públicos federais, transferidos pela União ao FCDF, o Relator afasta a proposta de realização de audiências em razão da natureza complexa e controversa da matéria, bem assim da permissão concedida por esta Corte, no âmbito do aludido Acórdão 2.334/2016
– Plenário, para que os pagamentos, eivados de desvio de finalidade, continuassem a ser executados. Nada que objetar, aqui, à proposta do Relator.
De fato, soaria algo contraditório responsabilizar gestores do FCDF pelos pagamentos de inativos da saúde e da educação, com recursos do fundo, mesmo que flagrantemente ilegais, ocorridos seguidamente a partir de 2013, porque, em 2016, o próprio Tribunal de Contas da União deu o seu aval à continuidade dos pagamentos até sua final deliberação sobre a questão.
Também devido à complexidade, bem como em homenagem à racionalidade processual, o Relator propõe, agora, seja a matéria examinada em nova representação autônoma, autuada com as instruções da SecexFazenda, o parecer do MP/TCU e os elementos juntados a estes autos após a manifestação do Parquet (acima descritos), devendo considerar as informações contidas no relatório do Acórdão 2.938/2018 – Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro), o que permitiria o pronto julgamento das presentes contas.
Desde logo, adianto minha divergência. Esta prestação de contas lida com fatos da mais alta gravidade. O montante de recursos públicos federais, objeto de ilegal aplicação no FCDF, gira em torno de algumas dezenas de bilhões de reais. E impende que o TCU se posicione sobre as ilegalidades perpetradas pelo GDF. Mesmo que sobrevenha posicionamento cautelar do E. STF, para respaldar-lhes a continuidade, cumpre o TCU o seu papel constitucional de controle, exaurindo sua responsabilidade sobre o tema.
Em que pese a preocupação com a legalidade dos pagamentos de inativos e pensionistas da saúde e da educação do Distrito Federal, com recursos do FCDF, manifestada em outros autos, a renovação de toda a tramitação implicaria largo e desnecessário desperdício de recursos e esforços do TCU. Os autos já se encontram mais do que suficientemente instruídos, quanto ao mérito, prontos para serem julgados, motivo pelo qual deve esta Corte, desde logo, decidi-los.
Ademais, em pelo menos três deliberações anteriores, o próprio TCU informou a diversos órgãos que a legalidade do pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e de educação com recursos do FCDF seria decidido no presente processo.
II
O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para fiscalizar os recursos públicos federais, repassados ao Distrito Federal, no âmbito do Fundo Constitucional do DF, consoante os Acórdãos 1.776/2018 (Relator Ministro Bruno Dantas), 824/2004 (Relator Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha), 3.061/2012 (Relator Ministro José Jorge), 2.154/2013 (Relator Ministro Raimundo Carreiro), todos do Plenário, dentre muitos outros.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, prelecionou o Ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Segurança 28.584/DF, impetrado pelo Distrito Federal, contra ato do Presidente do TCU, no sentido da plena a competência desta Corte de Contas, para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
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ao writ:
Assim justificou S. Exa., em caráter absolutamente peremptório, a negativa de seguimento
Evidencio, entretanto, ser o Tribunal de Contas da União o órgão competente para fiscalizar
os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Como bem salientado pela unidade instrutiva, não há dúvidas de que os recursos públicos do FCDF são federais, não travestidos em distritais pela mera transferência e integração ao FCDF (peça 33):
6.3.12. [...] Primeiro, lei federal dispõe o montante a ser transferido para o ente distrital (Lei 10.633/2002). Segundo, o montante a ser repassado é aprovado pelo Congresso Nacional e consignado na Lei Orçamentária Anual da União. Terceiro, os gastos com pessoal do Distrito Federal relativos ao FCDF impactam o limite de gastos de pessoal da União, nos termos do art. 20, I, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por conseguinte, conquanto haja decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em relação à matéria ora discutida, é o Tribunal de Contas da União o órgão de controle competente para apreciá-la, por envolver a transferência e aplicação de recursos federais.
III
Em sua redação original, o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, disciplinava a competência da União para “organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios”.
Com a Emenda Constitucional 19/1998, foi acrescida, ao dispositivo, a previsão de assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, in verbis:
Art. 21 Compete à União:[...]
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (original sem grifos)
A mencionada emenda estabeleceu, ainda, que a União deveria manter os compromissos financeiros com a prestação dos serviços públicos do DF até a instituição do fundo (artigo 25).
Nesse contexto, a Lei 10.633/2002, criou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de natureza contábil, com a finalidade de:
Art. 1º [...] prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. (original sem grifos)
A Constituição Federal e a Lei 10.633/2002 conferiram tratamento diferenciado às policias civil e militar e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, com a utilização dos verbos “organizar e manter”. Assim, é inteiramente da União a responsabilidade pela manutenção e organização dessas forças.
Quanto à execução de serviços públicos de saúde e educação no âmbito do DF, o termo utilizado foi “assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação”, motivo pelo qual se entende que se trata apenas de ajuda, para custeio e investimentos, em ambas as relevantes áreas de atuação estatal. De fato, saúde e educação ocupam praticamente quase todo o espectro da atuação do Distrito Federal, sendo as duas áreas mais exigentes e custosas para a sociedade.
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Ademais, como expressamente previsto na Constituição e na aludida lei, a assistência financeira da União, no âmbito do fundo, destina-se à execução de serviços públicos.
Ora, serviço público é atividade realizada pelo Poder Público, voltada à concreta satisfação de interesses sociais, especialmente qualificados como tais pela legislação e executados sob o regime de direito público. São atividades materiais, atribuídas ao Estado, como próprias, com o objetivo de satisfazer concretamente interesses coletivos, tidos como de maior expressão e valia social.
Evidentemente, impróprio o alargamento do conceito de serviço público, para abranger pagamento de inativos, ainda que estes tenham, na ativa, executado tais atividades. O pagamento de aposentados, obviamente, não tem o condão de manter ou incrementar a execução de serviços públicos.
De lege lata, o artigo 4º da Lei Complementar 141/2012 expressamente disciplina não constituir despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes do pagamento de aposentadorias e pensões, incluídas as dos servidores da saúde. Com isso, pagamento de pensão e aposentadoria do pessoal da saúde e educação não constitui serviço público de saúde e educação.
O artigo 71, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), estabelece que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino as realizadas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função, ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Embora não se conteste, obviamente, a relevância do pagamento dos aposentados e pensionistas da saúde e da educação do Distrito Federal, recursos do FCDF não podem ser utilizados para esse fim, pois estariam sendo objeto de desvio, em vista da explícita finalidade constitucional e legal dos recursos federais transferidos ao DF. Ao fazê-lo, a Administração do DF contraria expressa previsão constitucional e legal e assume os riscos e consequências do ato. Entendo tratar-se de ato de gestão nitidamente irregular, passível de constituição de seu autor em débito, dando azo ao julgamento pela irregularidade das contas.
Diversamente do que acontece com os policiais e os bombeiros distritais – cujas carreiras e remunerações são regidas por leis federais (leis 7.289/1984, 7.479/1986, 9.264/1996, 10.486/2002 e 11.361/2006 e enunciado 39 da súmula vinculante), embora subordinados ao governador (artigo 144,
§6º da CRFB) – não há dúvidas de que os servidores da educação e da saúde do Distrito Federal são servidores distritais, com carreiras regidas por leis distritais, desse mesmo ente federado, devendo ter suas aposentadorias e pensões exclusivamente custeadas pelo GDF.
A respaldar tal entendimento, consta dos autos parecer de boa lavra da Secretaria de Orçamento Federal – SOF exatamente nesse sentido, emitido em 2014 (peça 29, p. 30), nos seguintes termos:
Após a análise, esta SOF, restringindo-se aos aspectos orçamentários, entende que, no que tange às ações “0312 – Assistência Financeira para Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal” e “009T – Assistência Financeira para Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal”, o texto pertinente ao campo “Descrição”, constante do Cadastro e Ações, encontra-se em conformidade com as delimitações impostas pelo inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei no 10.633, de 27 de dezembro de 2002, uma vez que a natureza do termo “serviços públicos de saúde e educação” não engloba o pagamento de despesas com pessoal inativo nas mencionadas ações.
A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF), no mesmo ano, aduziu a peça 29, p. 34, nos seguintes termos:
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A COGEF/SPOA/SE/MF reconhece a inconsistência dos pagamentos de pessoal inativo executados nas ações “0312-Assistência Financeira para Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal” e “009T-Assistência Financeira para Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal”. Tal constatação, aliás, integrou o Ofício-Circular no 14/SEAFI/SOF/MP, de 12/11/2009, no qual a Secretaria de Orçamento Federal apontou a necessidade de o GDF corrigir a mencionada ocorrência, o que não aconteceu a presente data.
A SPOA/MF posicionou-se contrariamente à inclusão, no projeto de LDO/2015, de inciso com o objetivo de assegurar a alocação de dotação específica para pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação. Manifestou-se, nesse sentido, por meio de mensagem eletrônica, encaminhada à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira do FCDF (peça 29, p. 34- 35):
Tal proposição não tem amparo na Lei no 10.633/2002, visto que esta previu a assistência financeira ao GDF para execução dos serviços públicos de saúde e educação, não havendo compromisso explícito da assunção da folha de pagamento dos inativos e pensionistas das referidas áreas.
A Coordenação - Geral de Normas e Orientações para o Sistema de Controle Interno, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Conjur/MP), a Secex/Fazenda (Secretaria/TCU) e o MP/TCU adotaram, também, o mesmo entendimento (peça 29, p. 37-40, peças 33-35 e peça 44).
De volta ao Tribunal de Contas da União, no âmbito do TC 003.880/2015-0, a Semag assim se manifestou (peças 45-47, TC 003.880/2015-0):
62. Como os recursos são destinados, exclusivamente, para a execução de serviços, o pagamento de qualquer despesa que não se enquadre no conceito de serviço, a exemplo do pagamento de servidores inativos e pensionistas, é ilegal e caracteriza desvio de finalidade legal do fundo. No caso do pagamento de inativos e pensionistas da saúde e da educação, é evidente que tais servidores não prestam qualquer tipo de serviços à administração pública.[...]
64. Com relação aos investimentos, durantes os quatro anos analisados (2011 a 2014), não foi investido nenhum recurso do FCDF nessas áreas. Com isso, constata-se que recursos que deveriam ser destinados a melhorias na saúde e na educação estão sendo utilizados para o pagamento de inativos, que deveriam ser pagos com recursos do Tesouro Distrital.
A Lei 10.633/2002, ao criar o FCDF, estabeleceu que o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao fundo seria de R$ 2,9 bilhões, a ser corrigido, anualmente, pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União (artigo 2º).
Como apurado pela Controladoria-Geral da União (peça 29, p. 29), em 2013, foram utilizados R$ 2,6 bilhões do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas da saúde e da educação do DF, o que corresponde a 24,5% dos recursos totais do fundo naquele ano.
Tanto as unidades técnicas, como o Parquet especializado, destacaram que o Distrito Federal arrecada a contribuição previdenciária dos servidores da saúde e da educação, reforçando fundo específico que arca com as despesas dos demais servidores inativos distritais, mas paga os aposentados da saúde e da educação com recursos do FCDF, em quadro altamente benéfico para o ente federado distrital.
De acordo com o relatório de auditoria oriundo do TC 003.880/2015-0 (peça 56, dos presentes autos), nos exercícios de 2011 a 2014, foi liquidado o montante total de R$ 40,2 bilhões, no âmbito do fundo, sendo, aproximadamente, R$ 37 bilhões para despesa de pessoal e encargos sociais. Apenas R$ 372 milhões foram destinados a investimentos, todos ocorridos na área da segurança
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pública. Além disso, dos 37 bilhões utilizados com despesa de pessoal e encargos sociais, aproximadamente R$ 9,7 bilhões foram utilizados com pessoal inativo das áreas da saúde e da educação.
Isto significa que, aproximadamente ¼ do total liquidado, no âmbito do FCDF, naquele período, foi irregularmente destinado ao pagamento de inativos das áreas da saúde e da educação (peça 56, p. 17-18). Todos esses dados já foram informados à Presidência do Senado Federal, por meio do Acórdão 2.130/2017 – Plenário (peça 55).
Por ocasião do Acórdão 2151/2017 – Plenário (peças 57-59), esta Corte não tratou da questão do pagamento de inativos da saúde e da educação do DF com recursos do FCDF, tendo se limitado a informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que a definição sobre a legalidade desse pagamento ocorreria nos autos do presente processo, e a determinar a realização de auditoria para avaliar a efetividade e sustentabilidade do fundo, enfocando diversos aspectos.
A auditoria, realizada pela SecexFazenda, foi apreciada por meio do Acórdão 2938/2018 – Plenário. Nada há, no relatório de auditoria, que impeça a adoção do entendimento defendido neste voto. Não obstante, alguns de seus dados, sobretudo os relativos à materialidade dos pagamentos irregulares em relação ao orçamento do Distrito Federal, serão considerados na solução que submeto ao colegiado.
Segundo o relatório dessa auditoria, em 2018, o orçamento do FCDF alcançou o montante de R$ 13,7 bilhões, o que representa, aproximadamente, um terço do gasto total do Distrito Federal. Tais recursos não são computados no limite de gastos com pessoal desse ente, nos termos do artigo 19,
§1º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No período de 2003 a 2016, o aumento das despesas de pessoal no GDF superou o reajuste no valor do FCDF. A despesa de pessoal e encargos aumentou 271% e o repasse ao fundo, 258%. Desde a sua criação, apenas 1% dos recursos do Fundo foi executado em investimentos, em sua totalidade, no âmbito das forças de segurança. Isto reitera, como vimos, que a finalidade estabelecida na Constituição e na lei de regência tem sido sistematicamente desobedecida.
De 2003 a 2017, foram gastos R$ 24,61 bilhões do FCDF e R$ 5,89 bilhões do tesouro do DF para pagamento de inativos e pensionistas das áreas de educação e saúde. Até 2014, menos de 0,6% dessas despesas foram executadas com recursos do ente subnacional.
Mas de 2015 a 2017, 53% das despesas com inativos e pensionistas dessas áreas foram suportados por recursos do DF. Assim, em que pese o aumento da participação do DF nesses gastos, nos anos de 2015, 2016 e 2017, o FCDF destinou a essas despesas, respectivamente, R$ 1,33 bilhão, R$ 1,79 bilhão e R$ 2,07 bilhões de recursos públicos federais.
Ainda conforme o relatório, uma deliberação desta Corte, no sentido de impedir a utilização de recursos do FCDF, para o pagamento desses inativos, não acarretaria impacto, em termos de valor, para a União e para o FCDF. Já para o Distrito Federal, tal implicaria substancial rearranjo orçamentário, com sérias consequências internas, uma vez que, nos últimos anos, a gestão do ente federativo primou pela irresponsabilidade fiscal e substancial majoração de despesas com pessoal. Refiro-me à gestão de 2010 a 2014, que proporcionou reiterados aumentos de remuneração e diminuição da carga horária do pessoal de saúde e educação.
A propósito, o valor total de recursos do FCDF utilizado para esse fim, de 2003 a 2017 – R$ 24,61 bilhões – é bastante próximo do valor da receita orçamentária estimada do DF no exercício de 2018 – R$ 26,95 bilhões.
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Os recursos do FCDF utilizados nas áreas da saúde e da educação não são contabilizados para efeito dos limites mínimos de saúde e de educação do DF. Também não são computadas as despesas com inativos dessas áreas.
Como informado pelo próprio Distrito Federal, a vedação à utilização dos recursos do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas das áreas da saúde e da educação implicaria retirar aproximadamente R$ 2,4 bilhões do orçamento de servidores ativos dessas áreas na fonte de recursos 100 (ordinário não vinculado), para custear inativos e pensionistas, bem como a compensação do orçamento dos servidores ativos, com fonte 130 (FCDF), no mesmo valor.
Assim, para atingir os mínimos da saúde e da educação, o Distrito Federal necessitará empenhar, em 2016, aproximadamente R$ 1,2 bilhão a mais com recursos do tesouro local, causando impacto nas suas finanças.
Por meio do Acórdão 2938/2018 – Plenário, diante dos diversos riscos verificados para a efetividade do Fundo, o Tribunal determinou a diversos órgãos envolvidos a realização de estudo pormenorizado, englobando, dentre outros aspectos, o montante de recursos a ser destinado aos serviços de saúde e de educação.
A pronta definição do TCU, quanto à questão ora analisada, é absolutamente necessária para que os sérios problemas do Fundo sejam atacados de forma célere e efetiva.
IV
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por meio da Decisão 4.725/2018, proferida no âmbito do Processo 30010/2016-e, firmou entendimento de que (peça 62):
a) é legítima a possibilidade jurídica de pagamento de proventos de aposentadoria e pensões aos servidores inativos e pensionistas das áreas da saúde e educação do Distrito Federal com recursos do FCDF, uma vez que o disposto no art. 21, inciso XIV, da CF e art. 12, caput, da Lei Federal n.°10.633/2002 é no sentido de que a assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos destina-se, inclusive, ao custeio de tais despesas, assim como ocorria anteriormente à criação do Fundo;
Entendeu como possível o pagamento de inativos e pensionistas das áreas da saúde e da educação do Distrito Federal com recursos do FCDF. Tais estudos são de livre acesso no sitio do TCDF na internet.
Tais considerações são merecedoras apenas do valor que seus próprios fundamentos albergam. Os dispositivos constitucionais e legais podem ser interpretados a partir de diversos métodos de exegese, para a exata extração de seu real teor, mas é absolutamente inegável que o núcleo duro dos dispositivos se concentra nos verbos “organizar e manter” e “assistência financeira para execução de serviços públicos”.
Nesse sentido, os argumentos contidos na Decisão 4.725/2018, daquele órgão, não alteram o sentido da expressão “assistência financeira para execução de serviços públicos”, contida nos artigos 21, inciso XIV, da CRFB, e 1º, da Lei 10.633/2002, claramente vedando o pagamento de servidores inativos e pensionistas da saúde e da educação do DF.
Não se trata de interpretação particular e restritiva, porquanto em conformidade com a definição doutrinária de serviços públicos. Estes não se confundem com o pagamento de benefícios previdenciários. A atividade criativa do intérprete, ao extrair a norma do texto legal, encontra, por certo, explícitos limites no significado das palavras contidas no texto.
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A lei também não previu assistência indireta à execução de serviços públicos, defendida a partir da ideia de que o pagamento dos inativos com recursos do Fundo “liberaria” recursos do tesouro distrital para a execução de serviços públicos da saúde e da educação.
Essa relação de causa e efeito, aliás, não é garantida, pois os recursos distritais não alocados no pagamento de aposentados e pensionistas, a depender do processo orçamentário distrital e do cumprimento mínimos legais em saúde e educação, podem ser destinados a outras finalidades, que não os referidos serviços públicos.
Também não se trata de juízo de oportunidade e conveniência em relação à alteração da fonte de custeio dos inativos da saúde e da educação do Distrito Federal, ou de mera vontade do Tribunal de Contas da União de garantir mais recursos a essas áreas, em afronta à autonomia e independência do ente federado, mas da imperiosa necessidade de cumprir comando legal que decorre de previsão Constitucional.
A Lei 10.633/2002 não possui dispositivo que vede, de forma expressa, o pagamento de inativos da saúde e da educação. Entretanto isso é desnecessário, em razão do princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Como a lei expressamente fixou a finalidade da assistência financeira da União (“para execução de serviços públicos de saúde e educação”), despiciendo vedar, de forma expressa, todas as outras.
Ainda que, no âmbito dos convênios anteriores à criação do FCDF, houvesse o pagamento dos aludidos inativos com os recursos federais repassados, a Lei 10.633/2002 disciplinou, de forma distinta, a matéria, não sendo possível aceitar uma suposta intenção de continuidade de sistemática anterior, em detrimento do previsto, de forma clara, em lei válida e regular.
Vale destacar que o artigo 25, da Emenda Constitucional 19/1998, estabeleceu que a União deveria manter os compromissos financeiros com a prestação dos serviços públicos do DF até a instituição do fundo.
Não obstante, em que pese estar claro o desvio de finalidade na utilização de recursos do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas da saúde e da educação do DF, a representatividade desses pagamentos em relação ao orçamento distrital; a dificuldade alegada pelo ente para o cumprimento dos mínimos da saúde e da educação a partir de uma decisão desfavorável do TCU e a orientação dada pelo Tribunal à Secretaria do Tesouro Nacional, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal por meio do Acórdão 2.334/2016 – Plenário, a interrupção dos pagamentos deve ocorrer paulatinamente.
Trata-se de decisão técnica, de caráter objetivo, que demonstra a indevida utilização de recursos da União, pelo ente distrital, de forma absolutamente não condizente com a Constituição. Daí a oportuna proposta do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que seja determinado ao FCDF que:
e1) se abstenha de pagar novos benefícios previdenciários concedidos a servidores da educação e saúde, por serem de responsabilidade do tesouro do DF e que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a sanear a situação irregular de pagamento, com recursos do próprio Fundo, de inativos e pensionistas nas áreas de saúde e educação do Distrito Federal, por estar em desacordo com o art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1º da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e Ofício-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.
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Quanto à primeira parte da determinação, para que o FCDF se abstenha de pagar novos benefícios previdenciários concedidos a servidores da saúde e da educação, verifico estarem presentes os requisitos para concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 276, do Regimento Interno/TCU.
A fumaça do bom direito está plenamente evidenciada no presente voto. É irregular o pagamento de inativos da saúde e da educação do DF com recursos do FCDF, os quais apenas podem ser utilizados como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, nos termos do arts. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, e 1º, da Lei 10.633/2002.
O perigo na demora resulta do risco de pagamento de novos benefícios, os quais são de caráter continuado, tendo em vista o atual entendimento que predomina no âmbito dos órgãos distritais, devidamente enfrentado neste voto.
Em razão das dificuldades retratadas pelo Distrito Federal para sanar a irregularidade e com o objetivo de evitar problemas na prestação de serviços públicos essenciais pelo ente federado, deve ser concedido prazo ao DF, para que apresente plano de ação, reorganize suas finanças e passe a cumprir o disposto nos artigos 21, inciso XIV, da Constituição Federal, e 1º, da Lei 10.633/2002.
Reputo necessário, ademais, determinar ao Ministério da Economia, órgão incumbido da administração financeira e da elaboração, acompanhamento e avaliação dos orçamentos anuais, bem como da elaboração de estudos especiais a respeito de políticas e programas federais, nos termos do artigo 31, da Lei 13.844/2019, que acompanhe a elaboração e a execução do referido plano de ação, devendo realizar todas as análises técnicas e atuar de forma tempestiva e conjunta, com os órgãos distritais, para a correção da irregularidade.
Essa determinação está em sintonia com o item 9.2, do Acórdão 2938/2018 – Plenário, que determinou a formação de grupo de trabalho, com a participação de ministérios e de órgãos distritais, para a apresentação de estudo a respeito de diversas questões afetas ao FCDF, dentre as quais o montante de recursos que seria destinado aos serviços públicos de saúde e de educação, incluindo as definições dos parâmetros de previsão e execução orçamentária e financeira desses recursos (subitem 9.2.2).
VI
Quanto ao julgamento das contas dos responsáveis, acompanho o E. Relator, para acolher as conclusões da unidade técnica e do MP/TCU, exceto no que tange à proposta de realização de audiência de Adonias dos Reis Santiago e de Paulo Santos de Carvalho, pelas razões já expostas, os quais devem ter suas contas julgadas regulares com ressalva.
Outrossim, concordo com o indeferimento do ingresso do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal como parte interessada e com determinação à Secex/Fazenda, para desentranhamento da peça juntada indevidamente aos presentes autos.
Na sessão plenária de 14/8/2019, acolhi sugestão do Eminente Ministro Benjamin Zymler para acrescentar a realização de oitiva do Distrito Federal, com base no art. 276, §3º, do Regimento Interno/TCU, bem como pedido do procurador do Distrito Federal presente na sessão para que fosse concedido prazo de 30 dias para a operacionalização das medidas necessárias ao cumprimento da medida cautelar concedida.
Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de
2019.
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WALTON ALENCAR RODRIGUES
Revisor
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VOTO COMPLEMENTAR
Apresento esta declaração de voto para esclarecer alguns aspectos deste processo que considero relevantes, antecipando não haver divergência de mérito entre os entendimentos deste Relator e do Revisor sobre a questão central analisada neste processo, a saber: o exame de legalidade da “utilização de recursos do FCDF para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal”.
Minha ressalva ao acórdão proposto pelo Ministro Revisor é de natureza processual.
De início, observo que, embora a instrução de mérito da unidade técnica tenha sido lavrada em 23 de outubro de 2015, o processo veio a minha relatoria apenas em 1º/1/2019, nos termos do art. 152 do nosso Regimento Interno.
Ciente da relevância, complexidade e urgência da questão nodal analisada no processo, conferi tratamento prioritário ao feito, incluindo-o em pauta no dia 15 de março, para a sessão do dia 20 subsequente.
Na proposta de acórdão que apresentei, inclui o julgamento imediato das contas e a formação de apartado, sob a forma de representação, para análise mais detida da questão, considerando o longo tempo decorrido desde a instrução de mérito da unidade técnica (lavrada em 2015) e a posterior adição de novos elementos, com destaque para a decisão do TCDF em sentido contrário ao entendimento esposado pela unidade de instrução e pelo Ministério Público de Contas, o que recomendava novas análises.
Ademais, percebo, agora, que a fase de instrução não franqueou ao Distrito Federal a oportunidade de contraditório, o que reforça a necessidade de, em respeito ao devido processo legal, ouvir o ente federativo. Embora a praxe deste Tribunal não inclua obrigatoriamente o contraditório em processos de contas ordinárias para a expedição de determinações, o caso concreto implica um risco de sucumbência mais severa à pessoa jurídica do Distrito Federal.
Note-se que as contas referem-se à gestão do FCDF, ao passo que a determinação proposta pelo Ministro Revisor, apesar de atinente à gestão do Fundo, afetará o equilíbrio orçamentário de outra entidade: o Distrito Federal.
Daí a necessidade imperiosa de franquear o contraditório ao ente federativo, sob pena de futura e exitosa arguição de nulidade do acórdão.
Nesse diapasão, observo que, caso minha proposta houvesse obtido acolhimento neste Plenário na sessão de 20/3/2019, quando formulado o pedido de vista, provavelmente esse requisito – de contraditório – já estivesse superado, e o processo apto a julgamento nesta data ou antes.
Feitas essas ponderações, reitero a proposta de acórdão que apresentei a este Colegiado na Sessão de 20/3/2019, acrescentando apenas, em seu subitem 9.6, a necessidade de franquear ao Distrito Federal o direito de contraditório quanto à questão em debate, verbis:
“9.6 determinar à SecexFazenda que:
autue de processo de representação, com atributos de Solicitação do Congresso Nacional (nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 2.151/2017-TCU-Plenário), para análise da questão relativa à legitimidade dos pagamentos, com recursos do FCDF, de inativos e pensionistas das áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal, a ser composto, inicialmente, com cópias: dos presentes Acórdão, Voto e Relatório; das peças dos presentes autos referentes à última instrução da unidade técnica (peça 33), ao parecer do Parquet de Contas (peça 44) e aos novos elementos
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posteriormente juntados, conforme mencionados no Relatório que integra este Acórdão (peças 45, 52 a 56, 57 a 59 e 61); e do Relatório que acompanha o Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário (TC 019.364/2017-2; relator: Ministro José Múcio Monteiro)”;
oficie à Procuradora-Geral do Distrito Federal, franqueando ao ente distrital o direito de contraditório no processo;”
Esclareço que o prosseguimento da instrução em processo apartado de representação se justifica, porque o objeto da prestação de contas anual se esgota com o respectivo julgamento de mérito, aqui proposto de modo uniforme por mim e pelo Revisor.
Por fim, considero aplicável ao caso a regra de prevenção dirigida aos processos apartados, definida no art. 14, parágrafo único, da Resolução-TCU 175/2005: “Parágrafo único. O apartado será de relatoria do ministro que determinou sua constituição quando cuidar de adoção de medida saneadora que envolva o mesmo órgão/unidade ou entidade de que tratem os autos que o originaram.”
Do exposto, VOTO por que seja aprovado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
***
Anoto que este voto complementar foi elaborado com base na leitura da primeira versão do acórdão disponibilizado pelo Revisor, que deliberava, em definitivo, o mérito da questão em debate (legalidade da “utilização de recursos do FCDF para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal).
Já o voto e o acórdão disponibilizados posteriormente pelo Revisor, ao converter a decisão final em medida cautelar e, acolhendo proposição do Ministro Benjamin Zymler, autorizar a oitiva do Distrito Federal nos termos do §3º do art. 276, sanou o óbice da ausência de contraditório que consignei na parte inicial deste voto complementar.
Por oportuno, reconheço o direito do Relator e do Revisor de alterar o seu voto antes de proclamado o resultado da deliberação, nos termos do art. 119, §4º, do nosso Regimento Interno.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de
2019.
RAIMUNDO CARREIRO
Relator
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ACÓRDÃO Nº 1895/2019 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 022.651/2014-4. 1.1. Apenso: 021.016/2017-8
Grupo II – Classe de Assunto: IV Prestação de Contas - 2013
Interessados/Responsáveis:
Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
Responsáveis: Adonias dos Reis Santiago (001.977.501-68); Adriana de Oliveira Aguiar (457.904.181-04); Adão Nunes da Silva (064.683.303-00); Elaine Aparecida Rodrigues Januário (461.741.761-34); Eric Seba de Castro (289.787.061-34); Guilherme Rocha de Almeida Abreu (488.108.191-87); Ivone Casimiro da Silveira Rossetto (400.837.641-00); Jorge Luiz Xavier (430.308.906-00); José Augusto da Silva (116.261.001-87); Luiz Alexandre Gratão Fernandes (138.299.338-27); Marcelo de Paula Araújo (524.268.311-20); Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (); Marco César dos Santos Sousa (380.036.001-20); Maurilio de Moura Lima Rocha (329.869.201- 87); Márcio Araújo Salgado (678.231.147-04); Nilton Joaquim de Oliveira Júnior (549.317.111-20); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Rodrigo Bonach Batista Pires (648.243.651-04); Samuel Teixeira Gomes Ferreira (317.315.971-34); Sandra Gomes Melo (457.938.321-49); Sandro de Paula Dias (276.136.821-53); Silverio Antonio Moita de Andrade (224.366.851-34); Wagner dos Santos (743.296.857-87); Watson Warmling (602.959.021-91).
Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Relator: Ministro Raimundo Carreiro.
Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).
Representação legal: Allan Lúcio Sathler, Joao Marcos Fonseca de Melo (26323/OAB-DF) e outros.
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas, referente ao exercício
de 2013, do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, nos termos dos artigos 1°, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em:
julgar regulares as contas de Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti, CPF 456.697.914-87; Adão Nunes da Silva, CPF 286.983.391-15; Suamy Santana da Silva, CPF 720.501.287-20; Jooziel de Melo Freire, CPF 803.156.407-82; Anderson Carlos de Castro Moura, CPF 473.712.691-87; Vanuza Naára de Oliveira Almeida, CPF 318.764.634-49; Paulo Sérgio Soares Sarmento, CPF 620.143.074-15; Cláudio Armond da Silva Cordeiro, CPF 334.223.111-49; Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva, CPF 536.985.411-49; Gilberto Lopes da Silva, CPF 359.231.721- 00; Júlio Cesar Corrêa Faria, CPF 462.099.301-82; Júlio César dos Santos, CPF 308.225.211-72; Hamilton Santos Esteves Júnior, CPF 265.566.501-53; Leone Affonso Soares, CPF 259.696.251-91; Sérgio Ricardo Souza Santos, CPF 444.076.291-34; Erico Rossano Moreto dos Santos, CPF 457.884.301-78; Watson Warmling, CPF 602.959.021-91, dando-lhes quitação plena;
julgar regulares com ressalva as contas de Adonias dos Reis Santiago, CPF 001.977.501-68; Adilson Antonio Evangelista, CPF 314.006.121-87; Francisco Carlos da Silva Niño, CPF 334.114.680-68; Jorge Luiz Xavier, CPF 430.308.906-00; Mario Lopes Condes, CPF 381.509.481-04; Paulo Santos de Carvalho, CPF 244.666.971-91; e Washington Rodrigues Lima, CPF 351.953.391-04; dando-lhes quitação;
excluir do rol de responsáveis os dirigentes de departamentos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a saber: Adriana de Oliveira Aguiar (CPF 457.904.181-04); Elaine Aparecida Rodrigues Januário (CPF 461.741.761-34); Eric Seba
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pg.124
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.651/2014-4
de Castro (CPF 289.787.061-34); Guilherme Rocha de Almeida Abreu (CPF 488.108.191-87); Ivone Casimiro da Silveira Rossetto (CPF 400.837.641-00); José Augusto da Silva (CPF 116.261.001-87); Luiz Alexandre Gratão Fernandes (CPF 138.299.338-27); Marcelo de Paula Araújo (CPF 524.268.311-20); Márcio Araújo Salgado (CPF 678.231.147-04); Marco César dos Santos Sousa (CPF 380.036.001-20); Maurilio de Moura Lima Rocha (CPF 329.869.201-87); Nilton Joaquim de Oliveira Júnior (CPF 549.317.111-20); Rodrigo Bonach Batista Pires (CPF 648.243.651-04); Samuel Teixeira Gomes Ferreira (CPF 317.315.971-34); Sandra Gomes Melo (CPF 457.938.321-49); Sandro de Paula Dias (CPF 276.136.821-53); Silverio Antonio Moita de Andrade (CPF 224.366.851-34); e Wagner dos Santos (CPF 743.296.857-87);
determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) que:
cautelarmente, no prazo máximo de 30 dias, se abstenha de pagar quaisquer novos benefícios previdenciários, concedidos a servidores da educação e saúde, por serem de responsabilidade exclusiva do tesouro do Distrito Federal;
apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, sob pena de multa aos gestores e irregularidade das contas do FCDF, plano de ação, destinado a sanear a situação irregular de pagamento, com recursos do Fundo, de atos de pensão e aposentadoria, instituídos em favor de servidores das áreas de saúde e educação do Distrito Federal por estar em desacordo com os artigos 21, inciso XIV, da CF/1988, e 1º da Lei 10.633/2002, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações, o prazo previsto para implementação das medidas saneadoras e as justificativas para fixação desse prazo;
determinar à unidade técnica que, com base no art. 276, §3º, do Regimento Interno/TCU, promova a oitiva do Distrito Federal e do Fundo Constitucional do Distrito Federal para que, caso queiram, no prazo de 15 dias, se pronunciem sobre os requisitos da medida cautelar concedida no subitem 9.4.1 acima e demais questões que entenderem pertinentes relativas ao pagamento de inativos e pensionistas das áreas da saúde e da educação do Distrito Federal com recursos do FCDF;
determinar ao Ministério da Economia leve em linha de consideração a presente deliberação para aferir os dados reais referentes ao FCDF e corrigi-los, no sentido de adequá-los ao regime de legalidade administrativa, devendo acompanhar a elaboração e a execução do plano de ação referido no subitem anterior, de forma tempestiva e conjunta com os órgãos distritais, para a correção da irregularidade;
indeferir o pedido de habilitação como parte interessada neste processo formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF;
determinar à SecexFazenda que extraia dos autos a peça 60, encaminhada pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, para sua juntada ao TC 030.105/2016-1, processo a que se refere expressamente;
dar ciência desta deliberação:
à Casa Civil do Distrito Federal; ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal (gestor do FCDF) e à Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão da Decisão 4.725/2018-TCDF);
aos Ministros de Estado da Economia, da Justiça e Segurança Pública e à Casa Civil da Presidência da República, em razão dos Acórdãos 2.334/2016 e 2.938/2018, ambos do Plenário desta Corte;
à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal, em razão dos Acórdãos 2.130/2017, 2.151/2017 e 2.938/2018, ambos do Plenário desta Corte;
ao Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
Ata n° 30/2019 – Plenário.
Data da Sessão: 14/8/2019 – Ordinária.
PLC 82/2025 A- cPórrdoãjeotToCdUe1L8e95i -C20o1m9p(1le8m21e4n99ta1r9)- 82/2S0E2I500-4(1331-0200080386) 09/2025-96 / pg. 125
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.651/2014-4
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1895-30/19-P.
Especificação do quórum:
Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.
Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro (Relator).
Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.
(Assinado Eletronicamente)
JOSÉ MUCIO MONTEIRO
(Assinado Eletronicamente)
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente Revisor
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora-Geral
PLC 82/2025 A- cPórrdoãjeotToCdUe1L8e95i -C20o1m9p(1le8m21e4n99ta1r9)- 82/2S0E2I500-4(1331-0200080386) 09/2025-96 / pg. 126
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Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 127
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 128
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 129
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 130
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Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 132
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 133
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 134
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 135
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 136
Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 137
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Acórdão TCU 1077-2025 (182149991) SEI 00413-00008609/2025-96 / pg. 139
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
"Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes al- terações:
- o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As unidades imobiliárias da Terracap ou do Distrito Federal ocupa-das por associações ou entidades sem fins lucrativos de que trata o art. 1º, que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016, de-tenham documentos comprobatórios da ocupação e que estejam efetiva-mente realizando suas atividades no local podem ser regularizadas medi-ante contrato direto de concessão de direito real de uso sem opção de compra – CDRU-S, com pagamento de preço público.
- o §7º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ...
§7º Os valores do § 1º, I a III, são atualizados na forma da Lei Comple-mentar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e o previsto no §3º é atuali-zado na forma do Decreto.
– fica acrescido ao art. 8º o seguinte §11: Art. 8º ...
§11. A permissão de uso de que trata este artigo pode ter retribuição em moeda social, na forma do regulamento.
- os §§2º e 4º do art. 10 passam a vigorar com a seguinte redação: Art.10…
PL 1941/2025 - Projeto de Lei - 1941/2025 - Deputado Wellington Luiz - (311886) pg.1
...
§2º Sobre o valor total historicamente pago pela devedora fiduciante, ex-ceto multas e juros moratórios ou compensatórios, é abatido o percentual de 10%, em razão do distrato.
§4º A devolução do saldo final, no valor histórico resultante do §2º, ocor-rerá mediante a compensação mensal com o preço público da CDRU-S calculado conforme o §3º, pelo período necessário ao exaurimento da quantia a ser devolvida, abatendo-se do cálculo eventual período de sus-pensão de pagamento deferida no pedido de conversão.
– fica acrescido o art. 20-A com a seguinte redação:
Art. 20-A. A antecipação parcial de pagamento de ITBI prevista no art. 5°, §2º, inc. I, da Lei Distrital nº 3830, de 14, de março de 2006, não se aplica à concessão de direito real de uso em que o concessionário não detenha o direito de exercer opção de compra do imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
As alterações propostas visam melhorar o cenário da regularização de ocupações históricas sobre terrenos públicos por entidades religiosas de qualquer culto ou de assistência social, bem como por clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos.
Destacam-se, do texto, quatro pontos relevantes:
a possibilidade de que o sistema de retribuição em moeda social, previsto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.888/2021, possa ser executado, alternativamente, em áreas de reconhecida vulnerabilidade social, pois hoje somente pode ser exe-cutado no próprio imóvel concedido;
a possibilidade de que o sistema de retribuição em moeda social possa ser apli-cado também aos instrumentos de permissão de uso não qualificada (PNQ), pois hoje somente pode ser aplicado aos instrumentos de concessão de direito de uso – CDU e CDRU;
aclaramento sobre a não aplicação da antecipação parcial do tributo ITBI, para os casos em que o imóvel objeto da concessão permanece na propriedade da empresa pública Terracap; e
simplificação do fluxo operacional da regularização. O item ‘c’ acima merece detalhamento.
Seu escopo é, como dito, apenas reforçar que a antecipação parcial de pagamento de ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –, prevista no art. 5º, §2º, inc. I, da Lei Distrital nº 3.830/2006, não se aplica às hipóteses de regularização previstas no art. 2º da Lei Distrital nº 6.888/2021 – nas quais, frise- se, não há transferência da propriedade do imóvel público, que continua no estoque da Terracap durante toda a vigência da concessão.
Especificamente, cabe apontar que desde 19/08/2008, com a publicação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalide (ADI) nº 2007.00.2.008203-7 pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, apenas o registro cartorial do título translativo da propriedade gera o ITBI. Também por isso a antecipação parcial de pagamento prevista no art. 5º, §2º, inc. I, da Lei Distrital nº 3.830/2006, não seria admitida mesmo se aqui fosse o caso (não é) de concessões de direito de uso com cláusula de opção de compra.
Como dito, o contrato administrativo previsto no art. 2º da Lei Distrital nº 6.888/2021 é de concessão de direito real de uso sem opção de compra – CDRU-S, restando mantido o imóvel na condição de imóvel público, de propriedade da Terracap. Assim, o artigo vem apenas para
PL 1941/2025 - Projeto de Lei - 1941/2025 - Deputado Wellington Luiz - (311886) pg.2
aclarar esta questão, evitando que eventuais dúvidas obstaculizem o aperfeiçoamento dessa relevante e apartidária política pública de regularização de ocupações históricas de clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172 www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 19:09:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)
DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI DO DISTRITO FEDERAL.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Distrito Federal os Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei do Distrito Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Embaixadores do Rei ‚ uma organização batista cujas atividades visam aos desenvolvimentos físicos, morais e espirituais dos meninos de 9 a 17 anos, é uma organização missionária que procura conduzir os seus membros na participação ativa de Missões.
Seu programa abrange: Missões, Mordomia, Evangelização, Recreação e Acampamentos.
A organização Embaixadores do Rei desenvolve o caráter cristão dos meninos de tal maneira que se tornem ativos e consagrados, possuídos de um espírito intensamente evangelístico e missionário. Para alcançar o seu objetivo, a organização oferece o seguinte: Um sistema de postos atraente e prático, que ajuda os meninos a conhecerem mais a Bíblia e a obra missionária; um programa de atividades próprias para os Embaixadores do Rei como Serviço Real, acampamentos e excursões; vários tipos de reuniões, numa programação agradável e variada.
MENSAGEIRAS DO REI Mensageiras do Rei é uma organização missionária para meninas de 9 a 16 anos. Na igreja, pode haver dois grupos: um para as meninas de 9 a 11 anos (pré-adolescentes) e outro para as de 12 a 16 anos (adolescentes). As idades de 9 e 16 anos (para ingresso e saída da organização respectivamente) devem ser consideradas flexíveis.
Isto porque pode ocorrer de uma menina de 7 ou 8 anos já estar apta a ingressar na organização, enquanto outra de 17 e até de 18 anos pode se mostrar interessada em nela permanecer, especialmente se ainda não concluiu o sistema de graduação.
Cada caso, no entanto, deve ser tratado de modo individual. Por ter um caráter missionário, primeiramente, a organização se propõe a oferecer condições para que suas
PL 1942/2025 - Projeto de Lei - 1942/2025 - Deputado Martins Machado - (311875) pg.1
sócias cresçam no conhecimento de missões, orem por missões, contribuam para missões e assumam sua responsabilidade de testemunhar de Jesus Cristo.
Além disso, oferece educação cristã, treinamento e oportunidades de serviço social cristão, tendo em vista o desenvolvimento da personalidade total da menina e sua integração nas atividades da igreja e da denominação.
Na organização, encontra várias oportunidades de se desenvolver socialmente, fazendo novas amizades e aprendendo a trabalhar em equipe com as meninas de sua idade. Sua vida é ricamente abençoada enquanto segue o sistema de graduação Aventura Real se envolve no programa da organização.
Além disso, tem o privilégio de participar de acampamentos, congressos, intercâmbios e muitas outras atividades próprias para a sua idade.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
REPUBLICANOS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 17:31:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
Do Sr. Deputado João Cardoso
Autoriza o uso de sistemas de Inteligência Artificial na elaboração de documentos oficiais no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica autorizado o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) como
ferramenta de auxílio na elaboração de minutas e na redação de documentos oficiais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
Art. 2º A utilização dos sistemas de IA de que trata esta Lei deverá ser pautada pelos seguintes princípios fundamentais:
- Supremacia da Supervisão Humana: Todo conteúdo gerado por IA deve ser obrigatoriamente revisado, validado e assinado por um agente público competente, que assume total responsabilidade pelo documento final.
- Responsabilidade do Agente Público: A responsabilidade por eventuais erros, omissões ou vieses contidos no documento oficial é integralmente do agente público que o validou, não sendo o sistema de IA passível de responsabilização.
- Transparência no Uso: Deverão ser estabelecidos mecanismos para garantir a ciência de que a tecnologia foi utilizada como ferramenta de suporte.
- Busca pela Eficiência e Celeridade: O uso da IA deve visar à otimização dos processos de trabalho, à melhoria da qualidade redacional e à celeridade dos serviços públicos.
- Ética e Vedação à Discriminação: É vedado o uso de IA para fins que resultem em tratamento discriminatório ou que violem os princípios éticos que regem a Administração Pública.
- Segurança da Informação e Proteção de Dados: A aplicação de sistemas de IA deverá observar rigorosamente as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo, no mínimo:
- as condições e os limites para a utilização dos sistemas de IA na redação de diferentes categorias de documentos oficiais;
- a classificação das aplicações por níveis de risco e as salvaguardas correspondentes a cada nível;
PL 1943/2025 - Projeto de Lei - 1943/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1154p1g4.1)
- os procedimentos de governança e auditoria para mitigar vieses algorítmicos; IV - os deveres dos servidores públicos que utilizarem tais ferramentas;
V - os mecanismos de transparência para indicar quando um documento foi elaborado com o auxílio de IA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O uso de ferramentas de Inteligência Artificial já afeta profundamente a sociedade, e a falta de uma regulamentação clara no setor público pode provocar distorções, riscos e insegurança jurídica. Prova da urgência do tema é que outras esferas já se movimentam a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral que publicou normativos para o uso da IA no debate político, e o Congresso Nacional debate o marco civil da matéria.
Contudo, no âmbito da Administração Pública Distrital, é dever desta Casa de Leis proteger as instituições e os cidadãos do Distrito Federal, estabelecendo balizas claras para o uso desta nova tecnologia em suas atividades.
Este Projeto de Lei, portanto, visa posicionar o Distrito Federal na vanguarda, ao criar um marco legal inaugural para a utilização da IA na elaboração de documentos oficiais. A abordagem adotada é estratégica e prudente: reconhecendo a complexidade e a rápida evolução do tema, esta proposição estabelece os princípios fundamentais e inegociáveis , como a supremacia da supervisão humana e a responsabilidade final do agente público.
Com essa base segura e bem definida em lei, delega-se ao Poder Executivo a competência para a regulamentação dos procedimentos e detalhes técnicos. Este modelo garante que as normas operacionais possam ser criadas e atualizadas com a agilidade que a tecnologia exige, por meio do corpo técnico especializado da Administração.
O uso de tecnologias de IA pode e deve ser benéfico aos órgãos públicos, trazendo celeridade e eficiência, desde que inserido num contexto oficial, formal e seguro. Não é razoável permitir o uso indiscriminado e sem controle desses recursos. Embora o potencial para otimizar serviços seja imenso, os riscos de indução ao erro, de perpetuação de vieses e de falhas na segurança da informação são igualmente relevantes e precisam ser prevenidos por meio de uma regulamentação cuidadosa.
Por todo o exposto, considerando que o proposto neste projeto de lei será uma ferramenta fundamental para a inovação responsável e a excelência no serviço público , conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição pioneira.
Sala das Sessões, em ………...
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062 www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado
Distrital, em 15/09/2025, às 09:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
PL 1943/2025 - Projeto de Lei - 1943/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1154p1g4.2)
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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PL 1943/2025 - Projeto de Lei - 1943/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1154p1g4.3)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
ovina.
Art. 1º O art. 12 da Lei n° 2.095, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. É proibido:
I - criar e manter animais da espécie suína, equina, muar, asinina, bovina, caprina e
(…)
V - criar e manter, em área urbana, aves da espécie Gallus gallus domesticus
(galinhas e frangos) e coelhos da espécie
Oryctolagus cuniculus
(coelho doméstico) em
número superior ao estabelecido em regulamento ou em desacordo com as normas sanitárias e de bem-estar animal.
(…)
§ 3º Para os fins do disposto nos incisos I e V deste artigo, considera-se área urbana aquela definida como Macrozona Urbana pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT do Distrito Federal.
§ 4º A proibição de que trata o inciso V não se aplica a coelhos mantidos como animais de estimação, desde que alojados no interior da residência e em conformidade com as normas de bem-estar e saúde.”
Art. 2º Os proprietários e criadores de animais que se encontrem em situação de
desconformidade com as alterações promovidas por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data de sua publicação, para promoverem a devida adequação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
PL 1944/2025 - Projeto de Lei - 1944/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1258p9g3.1)
A crescente urbanização e a densidade populacional no Distrito Federal exigem uma constante modernização de nossas leis, visando a harmonia entre o desenvolvimento urbano, a saúde pública e o bem-estar animal. Este Projeto de Lei, ao revisar a Lei nº 2.095/1998, reafirma seu objetivo original, mas o faz de maneira mais precisa, justa e eficaz.
A proposta mantém a necessária proibição de criar animais de produção de médio e grande porte, como suínos, equinos, bovinos e caprinos, em áreas urbanas. Tal medida é fundamental para a saúde pública, pois previne a proliferação de vetores de doenças zoonóticas, e para o bem-estar dos próprios animais, que demandam espaço e condições que o ambiente urbano não pode oferecer.
Contudo, este projeto avança ao introduzir três aprimoramentos cruciais:
O primeiro é a Segurança Jurídica na Definição de "Área Urbana": Para eliminar ambiguidades e garantir uma aplicação uniforme da lei, a proposta vincula expressamente o conceito de "área urbana" ao zoneamento oficial do Distrito Federal, estabelecido pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Com isso, cidadãos e fiscais terão clareza sobre onde a norma se aplica, fortalecendo a segurança jurídica.
O segundo a Razoabilidade na Abordagem de Pequenos Animais: Reconhecendo a desproporcionalidade de uma proibição total, o projeto adota uma abordagem moderna e razoável para a criação de galinhas e coelhos. Em vez de proibir, propõe regulamentar . Isso permite que o Poder Executivo estabeleça limites de quantidade e exija condições sanitárias adequadas, viabilizando a agricultura urbana de subsistência e a criação em pequena escala que não representem risco à coletividade, ao mesmo tempo que coíbe práticas inadequadas. A distinção para coelhos de estimação também protege os tutores que os mantêm em ambiente doméstico, sem fins de produção.
Além disso, a Previsibilidade e Justiça com o Prazo de Adequação: Entendendo que mudanças na legislação impactam diretamente a vida dos cidadãos, o projeto estabelece um prazo de 180 dias para que os atuais criadores possam se adequar. Esta medida é um ato de justiça e responsabilidade, evitando que a lei force o descarte ou o abandono de animais e permitindo uma transição organizada para o cumprimento das novas regras.
A presente proposta, portanto, está em plena consonância com a Lei n° 7.328/2023, de defesa sanitária animal, e reflete um amadurecimento na forma de legislar sobre o convívio entre humanos e animais na cidade. Ao equilibrar proibição, regulamentação e previsibilidade, este projeto se torna uma ferramenta mais eficaz para a gestão da saúde pública e a promoção do bem-estar, sem gerar impactos sociais desnecessários.
Diante do exposto, e confiante de que esta versão aprimorada representa um avanço para o Distrito Federal, rogo aos nobres Pares o apoio para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062 www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado
Distrital, em 15/09/2025, às 09:50:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 1944/2025 - Projeto de Lei - 1944/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1258p9g3.2)
PL 1944/2025 - Projeto de Lei - 1944/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1258p9g3.3)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Altera a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para dispor sobre a obrigatoriedade do pesque e solte do tucunaré..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º
seguinte artigo:
A Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, passa a vigorar acrescida do
Art. 14-A. É vedado o abate do tucunaré (Cichla spp.) no Lago Paranoá, por pescadores amadores e esportivos, devendo ser obrigatoriamente adotada a modalidade pesque e solte, em que o recurso pesqueiro capturado deve ser devolvido vivo ao ambiente de captura.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica a pesquisas científicas previamente autorizadas pelos órgãos competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para vedar o abate do tucunaré (Cichla spp.) e instituir a obrigatoriedade da prática do pesque e solte dessa espécie, quando capturada por pescadores amadores e esportivos.
O tucunaré é uma das espécies mais emblemáticas do Lago Paranoá, de grande valor ecológico e reconhecida importância para o turismo de pesca esportiva, que vem crescendo na região. A prática do pesque e solte garante a preservação dos estoques pesqueiros, promove o desenvolvimento sustentável e fortalece a imagem do Distrito Federal como destino atrativo para a pesca esportiva responsável.
A medida tem como fundamentos:
Preservação ambiental – a proteção do tucunaré contribui para o equilíbrio ecológico do Lago Paranoá e a manutenção da biodiversidade local.
Fomento ao turismo e à economia – a pesca esportiva gera movimentação turística, fomenta setores como hotelaria, gastronomia, transporte e comércio de equipamentos, fortalecendo a economia local.
PL 1945/2025 - Projeto de Lei - 1945/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (312076) pg.1
Educação e conscientização ambiental – a adoção do pesque e solte estimula
práticas sustentáveis e reforça a importância da preservação dos recursos naturais entre pescadores e comunidades.
Alinhamento com boas práticas nacionais – iniciativas semelhantes já vêm sendo adotadas em outros estados, como o Amazonas, que estabeleceu a obrigatoriedade do pesque e solte para espécies de tucunaré, reconhecendo seu potencial para a economia da pesca esportiva.
Assim, ao introduzir esta inovação na legislação distrital, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, a preservação da biodiversidade e o fortalecimento da pesca esportiva como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072 www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 17:17:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 1945/2025 - Projeto de Lei - 1945/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (312076) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal, o
Programa "Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência" , com o objetivo de assegurar
atendimento prioritário, imediato e humanizado, nas áreas de saúde física, psicológica e psiquiátrica, às mulheres amparadas por medida protetiva de urgência judicial vigente, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações correlatas.
Art. 2º São beneficiárias do Programa as mulheres que, no ato da consulta,
agendamento ou triagem, apresentarem:
I – cópia da medida protetiva de urgência em vigor; e II – documento de identificação oficial com foto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que, comprovadamente, aguardem a concessão da medida protetiva, mediante apresentação de documentação expedida por autoridade policial ou judicial.
física;
Art. 3º O atendimento prioritário de que trata esta Lei compreende, entre outros: I – consultas médicas de urgência e especializadas;
– atendimento psicológico e psiquiátrico;
– realização de exames laboratoriais e de imagem;
– atendimento odontológico e fisioterapêutico, quando decorrente de agressão
– encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a outros serviços
integrados e especializados do SUS-DF;
– acompanhamento e orientação social para acesso a benefícios e serviços públicos.
Art. 4º As unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal deverão:
– estabelecer fluxo prioritário específico para acolhimento e atendimento das mulheres amparadas por medida protetiva judicial;
– garantir o sigilo das informações, a preservação da identidade da vítima e a escuta qualificada por profissionais capacitados, observadas as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
PL 1946/2025 - Projeto de Lei - 1946/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (302651) pg.1
– registrar os atendimentos com código específico no sistema de informação em saúde, para fins de acompanhamento, monitoramento e auditoria;
– assegurar a articulação intersetorial com a rede de proteção à mulher, órgãos de segurança pública e sistema de justiça.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, hospitais filantrópicos, universidades e organizações da sociedade civil, visando à execução, ampliação e aperfeiçoamento do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa instituir, no Distrito Federal, o Programa "Fila Zero para
Mulheres Vítimas de Violência" , assegurando atendimento prioritário, imediato e
humanizado às mulheres amparadas por medida protetiva judicial vigente, conforme dispõe a Lei Maria da Penha e demais instrumentos normativos de proteção à mulher.
A proposta é uma resposta urgente ao crescente número de casos de violência doméstica e familiar no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, apenas no primeiro trimestre de 2025, foram concedidas mais de 149 mil medidas protetivas de urgência – o maior número da série histórica.
A demora no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) compromete a efetividade das medidas protetivas e aumenta o risco de revitimização, sequelas graves ou feminicídio. Ao garantir o atendimento imediato nas áreas de saúde física, psicológica e psiquiátrica, o Programa fortalece a rede de proteção, promove a recuperação integral da vítima e concretiza um dos eixos centrais da Lei Maria da Penha: a prevenção.
A iniciativa também enfrenta desigualdades estruturais, uma vez que os índices de violência letal atingem de forma desproporcional mulheres negras e periféricas, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Diante da urgência e relevância social da medida, solicito o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, como instrumento de justiça, dignidade e proteção às mulheres do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072 www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 17:17:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
PL 1946/2025 - Projeto de Lei - 1946/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (302651) pg.2
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PL 1946/2025 - Projeto de Lei - 1946/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (302651) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)
Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade, em consonância com a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e com o Plano Distrital de Educação.
Parágrafo único. A política de ampliação de que trata o caput, visa assegurar maior tempo de aprendizagem, promover o desenvolvimento integral e garantir condições adequadas de infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio às famílias.
Art. 2º A política de ampliação da educação em tempo integral prevista nesta Lei
deverá contemplar ações de apoio às famílias, voltadas a:
– Facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;
– Promover atividades de orientação e participação das famílias no processo educativo;
– Ofertar, sempre que possível, programas complementares de assistência social, alimentação e saúde em parceria com outros órgãos do Poder Executivo.
Art. 3º A política distrital observará os seguintes princípios:
I – Prioridade para a etapa da educação infantil, com foco nas crianças de 4 e 5 anos; II – Garantia do desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos cognitivos,
afetivos, sociais e físicos;
– Alinhamento às metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Distrital de Educação;
– Respeito à diversidade cultural, social e territorial do Distrito Federal;
– Promoção da equidade, com especial atenção às regiões de maior vulnerabilidade social.
Art. 4º São objetivos da política de educação em tempo integral na educação infantil:
– Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, nos termos do planejamento governamental;
– Fortalecer a integração entre escola, família e comunidade;
PL 1947/2025 - Projeto de Lei - 1947/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (311166) pg.1
– Contribuir para a redução das desigualdades sociais e educacionais;
– Fomentar parcerias intersetoriais e comunitárias que colaborem para a sustentabilidade da política.
Art. 5º O Plano Distrital de Educação (2025–2034) poderá contemplar metas
específicas relativas à ampliação das matrículas em tempo integral na educação infantil, em consonância com o disposto nesta Lei, cabendo ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos, avaliar a conveniência de disponibilizar, anualmente, relatório público com os dados consolidados sobre a oferta dessa modalidade na rede pública de ensino e eventuais metas de expansão.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa fortalecer o marco normativo da educação em tempo integral na rede pública do Distrito Federal, especialmente na educação infantil (4 e 5 anos), reconhecendo a importância dessa etapa para o desenvolvimento integral das crianças e para a redução das desigualdades sociais.
Alinha-se à Lei Federal nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, e às metas do Plano Nacional de Educação, assegurando que o novo Plano Distrital de Educação (2025–2034) incorpore metas claras para a ampliação dessa modalidade.
A proposta também valoriza a participação e o apoio às famílias, reconhecendo que a jornada escolar ampliada deve vir acompanhada de iniciativas que favoreçam a conciliação entre vida familiar e profissional, além de estimular a corresponsabilidade dos pais e responsáveis no processo educativo.
A medida não cria despesas, tampouco invade a competência do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes e princípios orientadores, bem como instrumentos de transparência e acompanhamento.
Investir na primeira infância em tempo integral é investir no futuro do Distrito Federal, assegurando às crianças oportunidades reais de aprendizagem, proteção e desenvolvimento, e oferecendo às famílias condições mais adequadas de participação e suporte, em consonância com a função constitucional desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032 www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,
Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 17:34:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 1947/2025 - Projeto de Lei - 1947/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (311166) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal poderão inserir em seus uniformes escolares o símbolo de conscientização da neurodivergência.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por estudantes neurodivergentes aqueles com condições neurológicas como Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, dispraxia, discalculia, entre outras, devidamente identificadas.
§ 2º O símbolo deverá representar de forma universal a conscientização da neurodivergência, conforme definição a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria de Educação.
Art. 2º A pedido dos pais ou responsáveis legais, caberá à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio das Regionais de Ensino, providenciar a inclusão do símbolo nos uniformes dos estudantes neurodivergentes.
Art. 3º O símbolo poderá ser bordado ou afixado na parte dianteira superior da
camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em outros itens que componham o uniforme escolar.
Art. 4º As unidades escolares deverão divulgar o conteúdo desta Lei e promover
ações educativas voltadas à conscientização sobre a neurodivergência, por meio de cartazes ou outros meios de comunicação acessíveis em suas dependências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão, o reconhecimento e a valorização dos estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal.
A neurodivergência compreende diferentes condições neurológicas, como o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a dislexia, a discalculia, a dispraxia, entre outras, que influenciam a forma como cada indivíduo aprende, percebe o mundo e se relaciona com o ambiente escolar e social. Reconhecer essas diferenças é fundamental para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.
PL 1948/2025 - Projeto de Lei - 1948/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (312079) pg.1
Ao prever a possibilidade de inclusão de símbolos de conscientização nos uniformes escolares, a proposta busca facilitar a identificação e o acolhimento dos estudantes neurodivergentes, assegurando-lhes maior suporte pedagógico e social;
O Projeto se presta tambem a promover a conscientização sobre a diversidade neurológica, estimulando atitudes de respeito, empatia e cooperação entre colegas, professores e toda a comunidade escolar combatendo o preconceito e a invisibilidade, fortalecendo o protagonismo dos estudantes neurodivergentes;
Por fim tem -se como premissa responsabilizar a Secretaria de Educação, por meio das Regionais de Ensino, para providenciar a inclusão do símbolo nos uniformes, a pedido das famílias, garantindo efetividade à medida.
Ao ampliar o alcance para todas as condições de neurodivergência, o Distrito Federal se antecipa a um debate de relevância internacional e se coloca na vanguarda da defesa de uma educação inclusiva, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial.
Trata-se de uma iniciativa que, ao mesmo tempo em que assegura visibilidade e respeito aos estudantes, contribui para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072 www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 17:35:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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PL 1948/2025 - Projeto de Lei - 1948/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (312079) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )
Dispõe sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposição de som em veículos automotores, bem como em reboques tipo carrocinhas, conhecidos como Espaços Paredões, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º É facultado ao Poder Executivo destinar espaços públicos no Distrito Federal
para a realização de encontros e exposições de veículos com som automotivo alto, conhecidos como Espaços Paredões, de caráter competitivo ou de lazer e entretenimento.
Parágrafo único . Os espaços de que trata o caput devem comportar, no mínimo, 30 veículos de som.
Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto no art. 1º fica a pessoa física ou jurídica
responsável pelo evento, obrigada a obter a devida licença para cada evento a ser realizado junto à Administração Regional competente, sempre que forem utilizados mais de 5 veículos automotores, caminhonetes, bem como reboques tipo carrocinhas no mesmo local.
Parágrafo único
realização do evento.
. A licença deve ser requerida, no mínimo, 30 dias antes da
Art. 3º Os espaços destinados à realização dos Paredões devem ser situados em
locais adequados, de forma que o som reverberado não perturbe o sossego público.
Art. 4º Os veículos de que trata esta Lei que forem alugados para festas e eventos
podem ser utilizados em espaços privados, desde que contem com autorizações emitidas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, sendo vedada a perturbação do sossego público.
Art. 5º Os proprietários de empresas que produzem, comercializam ou instalam som
automotivo para os fins desta Lei, devem se cadastrar junto aos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas à concessão de autorização pertinente.
PL 1950/2025 - Projeto de Lei - 1950/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (312196) pg.1
Art. 6º Qualquer cidadão pode formalizar reclamação ao órgão competente, que,
após verificada a sua procedência, deve promover a suspensão imediata do evento.
Parágrafo único . A reclamação prevista no caput deste artigo enseja a abertura de processo administrativo para a devida apuração, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação vigente, devendo, no entanto, ser assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com entidades públicas
ou privadas visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º Incumbe ao Poder Executivo proceder à regulamentação desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade disciplinar a prática cultural do som automotivo no Distrito Federal mediante a criação de espaços públicos destinados à realização de encontros e exposições de veículos equipados com sistemas sonoros, denominados "Espaços Paredões". A iniciativa segue tendência observada em diversos municípios brasileiros, onde a destinação de locais exclusivos para eventos de som automotivo tem se mostrado solução viável para harmonizar a prática com o bem-estar da população.
O fenômeno dos veículos automotores com equipamentos de som existe no Distrito Federal desde a década de 1970, quando predominavam as fitas cassete. Com o avanço tecnológico, os sistemas sonoros tornaram-se mais sofisticados e potentes, consolidando-se como manifestação cultural que movimenta significativo segmento econômico. Em 2017, a Câmara Municipal de Belém chegou a reconhecer o som automotivo como patrimônio cultural e imaterial da cidade, embora posteriormente vetado, demonstrando a relevância do debate sobre o tema.
Em Feira de Santana, por exemplo, levantamentos apontam que aproximadamente cinco mil pessoas trabalham direta ou indiretamente nas atividades voltadas à montagem de som automotivo, com oito distribuidoras do segmento sonoro concentradas em um raio de um quilômetro. O setor não apenas gera empregos diretos nas lojas especializadas, oficinas e distribuidoras, mas também movimenta a economia local através de eventos, competições e encontros que atraem participantes de diversas regiões.
Quanto ao aspecto legal, importa destacar que a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município. E não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis :
“ Art. 30 . Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
PL 1950/2025 - Projeto de Lei - 1950/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (312196) pg.2
(...)
Art. 32 . (...)
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
A proposição não conflita com a legislação federal de trânsito, visto que a Resolução nº 958/2022 do CONTRAN proíbe a utilização de equipamentos de som no lado externo do automóvel, mas tal restrição aplica-se às vias terrestres abertas à circulação, não a espaços específicos para eventos de som automotivo, como prevê o presente Projeto de Lei.
Com o fito de fazer justiça ao mérito da proposição e ao trabalho parlamentar desenvolvido nesta Casa de Leis, registro que matéria semelhante foi apresentada na legislatura anterior pelo ex-Deputado Reginaldo Sardinha, consubstanciada no Projeto de Lei nº 3.006/2022, tendo sido arquivada por força do art. 137 do então vigente Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052 www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 17:22:34 , conforme Ato do Vice- Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 1950/2025 - Projeto de Lei - 1950/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (312196) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )
Dispõe sobre o reconhecimento do wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica reconhecida, como prática esportiva no âmbito do Distrito Federal, a
modalidade wheeling , também denominada “grau”, bem como outras manobras acrobáticas de motocicletas, quando realizadas em locais apropriados e devidamente licenciados para essa finalidade.
Parágrafo único.
Considera-se
wheeling
a execução de manobras e acrobacias
sobre duas rodas, conforme regulamentos técnicos expedidos pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM, devidamente especificados em ato regulatório do Poder Executivo.
Art. 2º
requisitos:
A prática da modalidade de que trata esta Lei deve obedecer aos seguintes
–
–
realização em espaços públicos ou privados previamente licenciados;
cumprimento integral das normas de segurança estabelecidas pela Confederação
Brasileira de Motociclismo – CBM;
– utilização de equipamentos de proteção individual previstos na legislação federal
de trânsito e nos regulamentos da modalidade;
– observância das normas de proteção ao público, inclusive no tocante à distância
mínima entre pista e arquibancadas.
Art. 3º
Os locais destinados à prática do
wheeling
devem obedecer aos seguintes
parâmetros mínimos:
– pista asfaltada com dimensões mínimas de 80 metros de comprimento por 25
metros de largura;
– III –
área destinada ao público com requisitos de segurança adequados; implementação integral das normas de proteção recomendadas pela entidade
nacional da modalidade.
IV – observância de normas de acessibilidade, saúde e segurança previstas na
legislação distrital.
PL 1951/2025 - Projeto de Lei - 1951/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (312194) pg.1
Art. 4º
critérios:
Os eventos e competições de
wheeling
devem obedecer aos seguintes
–
– III –
autorização prévia dos órgãos competentes; presença de equipe médica especializada;
seguro de responsabilidade civil para participantes e público.
Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo proceder à regulamentação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa reconhecer e regulamentar a prática do
wheeling
como
modalidade esportiva no Distrito Federal, estabelecendo parâmetros seguros para sua realização e fomentando o desenvolvimento de uma atividade que representa importante expressão cultural e esportiva da juventude.
O wheeling , termo de origem norte-americana que significa "empinar", desenvolveu- se como técnica esportiva na Califórnia durante a década de 1970. No Brasil, a modalidade foi oficialmente homologada pela Confederação Brasileira de Motociclismo, passando a integrar campeonatos nacionais desde 2013.
A realidade social do Distrito Federal demonstra que milhares de jovens,
especialmente nas regiões administrativas periféricas, praticam o
wheeling
como forma de
expressão e identidade cultural. Essa prática, quando realizada em vias públicas, configura infração gravíssima prevista no artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), sendo punível com multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
É fundamental reconhecer que a proibição da prática em vias públicas é absolutamente necessária e justificada, pois coloca em risco a vida dos praticantes e de terceiros. O artigo 244, inciso III, do CTB estabelece claramente que conduzir motocicleta "fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda" constitui infração gravíssima. Esta proposição não pretende, de forma alguma, questionar ou flexibilizar tal proibição no contexto do trânsito urbano.
Contudo, a ausência de espaços adequados para a prática legal e segura do wheeling gera uma lacuna que precisa ser preenchida pelo poder público. Quando canalizada para ambientes apropriados, com equipamentos de segurança e supervisão adequada, a atividade deixa de ser uma ameaça à segurança pública e transforma-se em prática esportiva legítima, capaz de gerar benefícios sociais significativos.
Do ponto de vista da competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito da legislação local, nos termos da Constituição Federal:
“ Art. 30 . Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
PL 1951/2025 - Projeto de Lei - 1951/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (312194) pg.2
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
Trata-se, portanto, de matéria de interesse predominantemente local, cujo exercício legislativo é atribuído ao Distrito Federal em razão de sua natureza híbrida de Estado e Município.
No plano distrital, a Lei Orgânica reforça o dever do poder público de fomentar práticas esportivas:
“ Art. 254 . É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais,
como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e preservação da saúde física e mental do cidadão.
Parágrafo único . As unidades e centros esportivos pertencentes ao Poder Público do Distrito Federal estarão voltadas para a população, com atendimento especial à criança, adolescente, idoso e portadores de deficiência.”
Além disso, o projeto harmoniza-se com o disposto no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece:
“ Art. 217 . É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
(...)”
A proposição também dialoga com a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), que organiza o Sistema Nacional do Desporto e assegura, em seu art. 2º, que:
“ Art. 2º O desporto, em suas manifestações, tem como base os princípios:
– da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;
– da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas
organizarem-se para a prática desportiva;
– da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem
quaisquer distinções ou formas de discriminação;
– da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, independentemente de vinculação a entidades, salvo quanto às condições legais e regulamentares de participação em competições;
– do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não formais;
PL 1951/2025 - Projeto de Lei - 1951/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (312194) pg.3
(...)”
É nessa moldura que se insere a regulamentação do
wheeling
: como prática não-
formal de caráter esportivo e cultural, que precisa de reconhecimento e de regras para afastar a clandestinidade e reduzir riscos sociais.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, em...................................
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052 www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 17:30:12 , conforme Ato do Vice- Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 1951/2025 - Projeto de Lei - 1951/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (312194) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Maurício Pereira.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao ao Doutor Maurício Pereira.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Maurício Pereira, em reconhecimento à sua relevante trajetória pelos seus 45 anos de contribuição para o desenvolvimento da odontologia no Distrito Federal, sendo um grande exemplo de dedicação, ética e humanidade .
Maurício Pereira nasceu em 02 de maio de 1955, na zona rural de Nova Ponte, Minas Gerais, filho de Maria Pereira Gomes e Antonino Gomes Pereira. Cresceu ao lado dos irmãos Elci Lemes Pereira e Marli Lemes Pereira (in memoriam), em um ambiente simples, de muito trabalho e união familiar. Sua infância foi marcada pelo trabalho na lavoura e com o gado, onde aprendeu desde cedo os valores do esforço, da disciplina e da honestidade. Foi alfabetizado na própria sala de sua casa, por um tio, junto de seus primos, em um ambiente que valorizava a educação como instrumento de transformação.
Ainda jovem, mudou-se para Uberaba, onde morou inicialmente na casa de seus tios, ajudando na padaria da família como padeiro. Mais tarde, ao ingressar na Universidade de Uberaba (UNIUBE), passou a viver em uma república, sustentando seus estudos com os recursos enviados pelo pai, fruto do trabalho na fazenda. Determinado, concluiu o curso de Odontologia em 22 de agosto de 1980, após já ter realizado, ainda no segundo grau, um curso de Prótese Dentária que viria a marcar sua carreira.
Seu primeiro trabalho como cirurgião-dentista foi em Conselheiro Lafaiete, onde o reconhecimento imediato de sua dedicação e talento o levou a ser convidado a tornar-se sócio da clínica em que atuava. Ao lado de sua esposa, Onilda Naves Pereira, também cirurgiã-dentista, viveu em diversas cidades em busca de um lugar ideal para se estabelecer, trabalhar e construir sua família.
Esse lugar foi encontrado em Taguatinga, no Distrito Federal. Ali, em 1983, fixou residência e fundou sua clínica na Avenida Comercial Sul, onde atua até hoje. São mais de 42 anos de história em Taguatinga, cuidando de gerações de pacientes, marcados por sua ética,
PDL 367/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 367/2025 - Deputada Paula Belmonte - (3096p9g4.)1
competência e paixão pela Odontologia, em especial pela área de Prótese Dentária, sua grande vocação.
Além da carreira sólida, construiu uma família que reflete seu legado: é casado com Onilda Naves Pereira, com quem teve dois filhos, Rodrigo Naves Pereira (casado com Luciana Farias Naves) e Roseane Naves Miranda (casada com Caio Miranda da Rocha), ambos dentistas. É avô dedicado de Otávio e Olívia, filhos de Rodrigo, e de Isabela, filha de Roseane.
Mais do que dentista, Dr. Maurício Pereira se tornou uma figura conhecida e querida em Taguatinga. Pessoa simples, de hábitos discretos, sempre foi reconhecido nos lugares onde passava: nas escolas, nos mercados, nos bancos e na própria vizinhança. Era facilmente identificado pelo seu jeito característico de se vestir de branco, marca que o acompanhou ao longo da vida, tornando-se símbolo de sua presença constante e respeitosa na comunidade.
Com sua honestidade e simplicidade, conquistou não apenas pacientes, mas também amigos por onde passou. Os vendedores ambulantes, os vigias de carros, comerciantes e vizinhos sempre o tratavam pelo nome, refletindo o carinho e respeito que construiu ao longo dos anos.
Homem de fé profunda em Deus e em Nossa Senhora, Dr. Maurício sempre buscou viver sua espiritualidade através de gestos concretos de bondade. Caridoso por natureza, nunca deixou de estender a mão a quem precisava. Costumava separar um trocado para ajudar os mais necessitados e fazia questão de realizar atendimentos solidários quando percebia que algum paciente não tinha condições. Esse exemplo de generosidade também foi transmitido aos filhos, aos quais sempre ensinou o valor da caridade e da partilha.
Exemplo de perseverança, profissionalismo e humanidade, Dr. Maurício Pereira representa muito mais do que uma trajetória profissional bem-sucedida. Sua vida é a soma de valores familiares, fé, simplicidade e dedicação ao próximo. Um homem que, com ética, competência e amor, marcou a Odontologia, formou gerações de pacientes e construiu em Taguatinga não apenas uma clínica, mas também uma história de vida inspiradora.
O Dr. Mauricio é exemplo de dedicação, ética e humanidade, sendo referência para colegas, pacientes e familiares. Sua trajetória inspira gerações e continua iluminando os caminhos da Odontologia. São 45 anos de Odontologia e uma vida inteira de amor à profissão, sendo exemplo de dedicação, ética e humanidade.
Além do exercício exemplar da profissão, sua história é marcada pelo empenho em promover conhecimento, capacitar novos profissionais e incentivar a pesquisa e a inovação, tornando-se uma referência no campo da saúde e um verdadeiro patrimônio humano para Taguatinga.
A concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Maurício Pereira é, portanto, uma forma de reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal a quem dedicou sua vida ao desenvolvimento da odontologia e ao bem-estar da população do Distrito Federal, servindo de exemplo de dedicação, profissionalismo e compromisso com o serviço à sociedade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, como forma de consideração e enaltecer a contribuição relevante do Doutor Maurício Pereira para Taguatinga e ao Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
PDL 367/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 367/2025 - Deputada Paula Belmonte - (3096p9g4.)2
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222 www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 14:26:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PDL 367/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 367/2025 - Deputada Paula Belmonte - (3096p9g4.)3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP/SES- DF acerca da gestão de pessoal na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:
quais medidas foram ou estão sendo adotadas pela SUGEP/SES-DF para suprir os 728
cargos vagos para enfermeiro atualmente existentes no quadro de pessoal da saúde,
conforme registrado no Portal da Transparência do Distrito Federal?
existe previsão ou cronograma oficial para a convocação de candidatos aprovados em concurso público para enfermeiro, visando o preenchimento dessas vagas? Em caso afirmativo, favor encaminhar o cronograma atualizado, com datas previstas e quantitativo de convocações.
JUSTIFICAÇÃO
REQ 2282/2025 - Requerimento - 2282/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (311834) pg.1
A presente solicitação tem como objetivo obter esclarecimentos sobre a gestão de pessoal na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à nomeação de profissionais concursados para suprir o déficit funcional da pasta. De acordo com dados públicos, há atualmente 728 cargos vagos na estrutura da SES-DF, o que representa um impacto direto na qualidade e na continuidade da prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, há um número significativo de aprovados em concurso público aguardando nomeação , o que evidencia a necessidade de um planejamento estratégico e transparente por parte da administração pública. A nomeação desses profissionais não só fortalece o atendimento na rede pública, como também valoriza o serviço público de forma efetiva e responsável.
Como parlamentar e profissional da saúde, reitero meu compromisso com a valorizaç ão dos servidores públicos e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo imprescindível que esta Casa Legislativa acompanhe de forma ativa as políticas de gestão de pessoal da SES-DF.
Dessa forma, o presente requerimento visa exercer o legítimo papel fiscalizador desta Casa, garantir a transparência administrativa e assegurar que a população do DF seja beneficiada com um serviço de saúde mais eficiente, humanizado e digno.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 15:53:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2282/2025 - Requerimento - 2282/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (311834) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a realização de audiência pública no dia 15 de outubro, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe 17, Área Especial I, Vila Rabelo I, na Região Administrativa de Sobradinho II, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Vila Rabelo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 15 de outubro, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe 17, Área Especial I, Vila Rabelo I, na Região Administrativa de Sobradinho II, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Vila Rabelo .
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública no dia 15 de outubro, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe 17, Área Especial I, Vila Rabelo I, na Região Administrativa de Sobradinho II, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na l ocalidade.
A realização da audiência se faz necessária diante das demandas apresentadas pela comunidade, que enfrenta dificuldades relacionadas à pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, transporte, equipamentos comunitários e demais aspectos que compõem a infraestrutura essencial ao pleno exercício da cidadania.
A audiência pública é instrumento fundamental de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, permitindo que os moradores exponham suas demandas, sugestões e anseios, e que os órgãos governamentais apresentem diagnósticos e planos de ação para a região.
Dessa forma, a realização do evento se mostra oportuna e necessária para promover a escuta ativa, fomentar o controle social e fortalecer a gestão participativa na busca de melhorias para a infraestrutura urbana.
O espaço democrático da Audiência Pública possibilitará a escuta da população diretamente interessada, bem como de representantes do Poder Executivo e de órgãos competentes, de modo a promover diálogo transparente, identificar prioridades e buscar encaminhamentos para soluções efetivas.
REQ 2283/2025 - Requerimento - 2283/2025 - Deputada Paula Belmonte - (311863) pg.1
É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.
Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.
Dessa forma, a proposição encontra pleno amparo no papel desta Casa Legislativa de garantir a participação popular e o acompanhamento das políticas públicas, promovendo a integração entre sociedade civil e Poder Público para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Vila Rabelo.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222 www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 16:14:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Código Verificador: 311863 , Código CRC: 04761f54
REQ 2283/2025 - Requerimento - 2283/2025 - Deputada Paula Belmonte - (311863) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a realização de audiência pública no dia 29 de setembro, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe 01 do Porto Rico, Quadra 17, Lote 14c, 3ª Etapa, no Setor Habitacional Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana no Setor Habitacional Porto Rico.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 29 de setembro, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe 01 do Porto Rico, Quadra 17, Lote 14c, 3ª Etapa, no Setor Habitacional Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana no Setor Habitacional Porto Rico .
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública no dia 29 de setembro, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe 01 do Porto Rico, Quadra 17, Lote 14c, 3ª Etapa, no Setor Habitacional Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana n a localidade.
A realização da audiência se faz necessária diante das demandas apresentadas pela comunidade, que enfrenta dificuldades relacionadas à pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, transporte, equipamentos comunitários e demais aspectos que compõem a infraestrutura essencial ao pleno exercício da cidadania.
A audiência pública é instrumento fundamental de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, permitindo que os moradores exponham suas demandas, sugestões e anseios, e que os órgãos governamentais apresentem diagnósticos e planos de ação para a região.
Dessa forma, a realização do evento se mostra oportuna e necessária para promover a escuta ativa, fomentar o controle social e fortalecer a gestão participativa na busca de melhorias para a infraestrutura urbana.
REQ 2284/2025 - Requerimento - 2284/2025 - Deputada Paula Belmonte - (311852) pg.1
O espaço democrático da Audiência Pública possibilitará a escuta da população diretamente interessada, bem como de representantes do Poder Executivo e de órgãos competentes, de modo a promover diálogo transparente, identificar prioridades e buscar encaminhamentos para soluções efetivas.
É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.
Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.
Dessa forma, a proposição encontra pleno amparo no papel desta Casa Legislativa de garantir a participação popular e o acompanhamento das políticas públicas, promovendo a integração entre sociedade civil e Poder Público para a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Porto Rico.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222 www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 16:06:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311852 , Código CRC: 30678db1
REQ 2284/2025 - Requerimento - 2284/2025 - Deputada Paula Belmonte - (311852) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Requer a realização de Sessão Solene, em Homenagem ao Conselho Regional de Odontologia, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene em homenagem ao Conselho Regional de Odontologia , a ser realizada no dia 24 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O Conselho Regional de Odontologia desempenha um papel estratégico na valorização e no fortalecimento da odontologia, assegurando a ética profissional, a qualidade dos serviços e a proteção da sociedade. Sua atuação vai além da fiscalização, envolve a promoção da saúde bucal, o incentivo à pesquisa e ao aprimoramento técnico, além do apoio constante aos profissionais da área.
Homenagear o Conselho Regional de Odontologia é reconhecer a importância da odontologia como parte indissociável da saúde integral do cidadão, bem como ressaltar o compromisso dos profissionais que, diariamente, contribuem para o bem-estar e a qualidade de vida da população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
REQ 2285/2025 - Requerimento - 2285/2025 - Deputado Roosevelt - (311780) pg.1
Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 15:35:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2285/2025 - Requerimento - 2285/2025 - Deputado Roosevelt - (311780) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )
Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo feminino na atuação em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.
A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.
Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com
competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal ,
inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Requerimento de Sessão Solene em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal , e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.
Sala das Sessões, em ...
REQ 2286/2025 - Requerimento - 2286/2025 - Deputada Doutora Jane - (311698) pg.1
DEPUTADA DOUTORA JANE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 09:20:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2286/2025 - Requerimento - 2286/2025 - Deputada Doutora Jane - (311698) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Iolando)
Requer a retirada de assinatura aposta no Requerimento n° 2280
/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento no artigo 150, combinado como o artigo 80, § 6º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a retirada da minha assinatura do R equerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o requerimento a que se refere a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI ainda não foi lido em plenário, considerando ainda que o Regimento Interno desta Casa estabelece que a prorrogação da CPI depende de requerimento da maioria dos membros da Comissão dirigido à Mesa Diretora, o qual deverá ser numerado, publicado e, em seguida, lido em Plenário solicito, na qualidade de relator da CPI a retirada de minha assinatura ao Requerimento 2280/2025.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212 www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 14:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2287/2025 - Requerimento - 2287/2025 - Deputado Iolando - (312148) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 02 de outubro de 2025, no Plenário desta Casa, para Celebração da Cultura do Rock no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 02 de outubro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário desta Casa, para Celebração da Cultura do Rock no Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade homenagear a Cultura do Rock em nossa cidade, tendo em vista o Distrito Federal ocupar lugar de destaque na história desse estilo musical.
Brasília foi berço de várias bandas notáveis como Legião Urbana, Capital Inicial, Plebe Rude e Raimundos, que contribuíram para tornar a nossa cidade em um referência cultural.
A celebração da Cultura do Rock no Distrito Federal é, portanto, uma forma de reconhecimento à contribuição de músicos, compositores, produtores, jornalistas culturais e fãs que, ao longo de décadas, ajudaram a formar a identidade cultural de nossa cidade.
Dessa forma, a realização desta Sessão Solene busca valorizar e homenagear todos aqueles que fizeram e continuam fazendo parte dessa história, reafirmando o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a preservação e promoção da memória cultural do nosso povo.
Por essas razões, peço o apoio aos ilustres Pares para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025
DEPUTADO RICARDO VALE -PT
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
REQ 2288/2025 - Requerimento - 2288/2025 - Deputado Ricardo Vale - (312146) pg.1
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 13:52:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2288/2025 - Requerimento - 2288/2025 - Deputado Ricardo Vale - (312146) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Engenheiros Agrônomos , a realizar- se no dia 22 de outubro de 2025, às 19h00, no plenário desta Casa de Leis
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 130, do Regimento Interno, a realização de Sessão
Solene em homenagem aos Engenheiros Agrônomos, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2025, às 19h00, no plenário desta Casa de Leis.
JUSTIFICAÇÃO
A profissão de Engenheiro Agrônomo foi regulamentada por meio do Decreto de Lei nº 23.196, de 12 de outubro de 1933.
O engenheiro agrônomo é responsável por realizar o planejamento, organização e manutenção dos processos agrícolas. Ele é responsável pelas técnicas de melhoramento do plantio, combate a pragas, colheita, armazenamento e até a comercialização dos produtos de origem vegetal e animal.
Com conhecimento sobre a biotecnologia, o engenheiro agrônomo consegue trazer dos laboratórios para o campo a aplicação das pesquisas para aumento da produtividade de forma sustentável.
O Brasil é um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo e neste cenário, o engenheiro agrônomo representa um dos profissionais com maior participação nesse processo.
Em 2021, o País registrou marcos importantes no agro: foi o maior exportador mundial de soja do planeta (91 milhões de toneladas); terceiro maior produtor de milho e feijão (105 milhões e 2,9 milhões de toneladas, respectivamente); mais de um terço da produção mundial de açúcar é gerado aqui, liderança absoluta no produto; e o maior volume de carne bovina exportada do mundo saiu daqui (2,5 milhões de toneladas).
Portanto, notadamente, o Dia do Engenheiro Agrônomo marca, anualmente, o avanço tecnológico da profissão, além de homenagear as diferentes especializações do setor. Produtores, pesquisadores e engenheiros trabalham juntos para, ano após ano, fortalecer o setor produtivo brasileiro.
REQ 2289/2025 - Requerimento - 2289/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (312080) pg.1
Neste sentido, por reconhecer o relevante papel social desses profissionais, sugerimos aos nobres pares a aprovação da presente Proposição, para celebração dessa honrosa data.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082 www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 17:57:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2289/2025 - Requerimento - 2289/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (312080) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
1. Maria Aurineide da Silva Nogueira (in memoriam)
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada
Dayse Amarilio , manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão
solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.
Fundado em 1975, o curso de Enfermagem da UnB completa 50 anos de história, consolidando-se como um espaço de referência nacional e internacional no ensino, pesquisa, extensão e cuidado em saúde. Ao longo dessas cinco décadas, a UnB tem formado gerações de enfermeiras e enfermeiros com sólida base técnica, visão crítica, ética e compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os direitos humanos.
A atuação do curso vai além da sala de aula e dos laboratórios: está presente nas comunidades, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais e nas ações de enfrentamento às desigualdades. A UnB é protagonista na formação de profissionais que defendem a vida, a ciência e a equidade.
O reconhecimento ora proposto visa reconhecer publicamente o trabalho coletivo de docentes, estudantes, egressos e servidores técnico-administrativos que marcaram a história do curso. Também será um momento de reforçar o compromisso com a valorização da
MO 1563/2025 - Moção - 1563/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (311829) pg.1
Enfermagem e da educação pública de qualidade, pilares centrais para o fortalecimento da saúde e da democracia.
Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 15:15:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1563/2025 - Moção - 1563/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (311829) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Reconhece e apresenta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), abaixo relacionados, pelo ato de bravura praticado no resgate de um adolescente vítima de arma branca, nas imediações do CEF 01, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho a concessão de Votos de Louvor aos seguintes integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF):
Subtenente QBMG-01 Reginaldo Araújo Saturnino , matrícula 1404942 Subtenente Veterano Rômulo José Alves de Andrade , matrícula 1403374 Subtenente Veterano Antônio Carlos Silva , matrícula 1403644
1º SGT QBMG-01 Flávio Vieira Bueno , matrícula 1406253
1º SGT Veterano Wellington Alves Gouveia , matrícula 1404727
2º SGT Veterano Sebastião Silvestre Ferreira Neto, matrícula 1402305
3º SGT QBMG-01 Rayner Vieira Ferreira de Assis , matrícula 1053788
A homenagem é um reconhecimento ao profissionalismo e à dedicação demonstrados
por esses militares no dia 2 de setembro de 2025 . Eles atuaram em um atendimento de
emergência a um adolescente de 13 anos, vítima de ferimento por arma branca, nas imediações do CEF 01, na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demonstrando um notável compromisso com a vida humana.
JUSTIFICAÇÃO
MO 1564/2025 - Moção - 1564/2025 - Deputado Roosevelt - (311559) pg.1
No dia 2 de setembro de 2025, durante a entrada de alunos no período da tarde, uma ocorrência nas proximidades do Centro de Ensino Fundamental (CEF) 01, no Riacho Fundo II, exigiu a pronta atuação de militares. Acionados para verificar uma possível vítima de ferimento por arma branca, a equipe chegou rapidamente ao local.
A vítima apresentava um quadro delicado, com perfurações graves e hemorragia severa. Os bombeiros militares, que atuam na escola por meio do projeto das escolas cívico- militares, agiram com profissionalismo e dedicação, aplicando técnicas para controlar imediatamente a hemorragia e evitar um choque hipovolêmico, uma condição que poderia levar a consequências fatais.
A intervenção ágil desses profissionais foi crucial para salvar a vida da vítima. Após a chegada do socorro do Corpo de Bombeiros, eles retornaram à escola e deram continuidade às suas atividades.
A pronta intervenção desses bombeiros militares foi fundamental para minimizar os danos a saúde e a vida da vítima. Posteriormente, com a chegada do socorro do Corpo de Bombeiros, retornaram a escola para dar continuidade às suas atividades rotineiras.
Por isso, é dever desta Casa reconhecer a dedicação e o heroísmo desses militares que honraram o juramento de sua profissão: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que esteja subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida."
Eu, como parlamentar e ex-membro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conheço os riscos, a complexidade e a importância dessa profissão. Ciente do compromisso desses profissionais em exercerem suas funções com maestria, é uma honra propor o reconhecimento do ato de bravura dos seguintes militares:
Subtenente QBMG-01 Reginaldo Araújo Saturnino, matrícula 1404942 Subtenente Veterano Rômulo José Alves de Andrade, matrícula 1403374 Subtenente Veterano Antônio Carlos Silva, matrícula 1403644
1º SGT QBMG-01 Flávio Vieira Bueno, matrícula 1406253
1º SGT Veterano Wellington Alves Gouveia, matrícula 1404727
2º SGT Veterano Sebastião Silvestre Ferreira Neto, matrícula 1402305 3º SGT QBMG-01 Rayner Vieira Ferreira de Assis, matrícula 1053788
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 16:47:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
MO 1564/2025 - Moção - 1564/2025 - Deputado Roosevelt - (311559) pg.2
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MO 1564/2025 - Moção - 1564/2025 - Deputado Roosevelt - (311559) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ana Cristina da Mota Bezerra Dáulia Maria de Pereira Guimarães
Justificativa
O Dia Nacional dos Mediadores e Conciliadores , celebrado em 23 de setembro , tem como objetivo valorizar e reconhecer o papel fundamental desses profissionais para a promoção do acesso à justiça, da pacificação social e da construção de soluções consensuais para os conflitos.
No âmbito do Distrito Federal, mediadores e conciliadores desempenham um papel decisivo ao reduzir a judicialização excessiva, incentivar o diálogo e oferecer alternativas mais céleres e eficientes para a solução de litígios, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) .
MO 1565/2025 - Moção - 1565/2025 - Deputada Doutora Jane - (311868) pg.1
Promover uma Sessão Solene dedicada a esses profissionais é, portanto, uma oportunidade de reconhecer publicamente sua contribuição à cultura da paz, ao fortalecimento da cidadania e à efetivação de um sistema de justiça mais acessível e humanizado .
Assim, conclamo os nobres Pares a aprovarem este requerimento, para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal possa prestar merecida homenagem aos mediadores e conciliadores que atuam em nossa comunidade.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 17:03:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311868 , Código CRC: dd4dd491
MO 1565/2025 - Moção - 1565/2025 - Deputada Doutora Jane - (311868) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do Grupo Empreendedoras P. Norte, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal..
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos participantes do Grupo Empreendedoras do P. Norte, abaixo nominados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.
Airam Elisa Pereira da Silva
Aldomira Batista de Albuquerque Silva Almajeron Rodrigues da Silva
Ana Cláudia Ferreira Ana Eneida Lima dos Santos
Aysha Emmanuelle de Castro Rodrigues Brisa da Silva Santana
Cecília Alves da Silva Araujo Cintia Queiroz Anastácio Fonseca Daniel Ferreira Santos
Daniele Lopes Monteiro Débora Patrícia de Souza
Deuzalina pereira vilas boas messias Diana Martins Dutra
Dulcineia Oliveira Figueiredo
MO 1566/2025 - Moção - 1566/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (311981) pg.1
Edileuza de Jesus Barbosa Elaine Nobre de Assis Rehfeld
Elisângela da conceição torres Freitas Elisângela de Souza Cabral Engel dos Santos Magalhães
Fabiana Oliveira Gennari Francimeire Sousa Santos
Gislayne de Jesus Oliveira Chiapetti Gleiciane Queiroz de Melo Ildes Francisca de Castro
Iná de Jesus Brandão Cardoso Isadora Brito de Sousa
Januza dos Santos Josefa Filha França Campos
Josoel Viana messias Joziane Teixeira dos Santos Oliveira
Juliana Neves Rodrigues Keyla Reis de Oliveira Klebian Ferreira Santos Laís Pereira Rodrigues
Leidiane Gonçalves Rabelo dos Santos Leonardo da Silva Leles Leonardo Rodrigues leite Lucineide cordeiro da Silva
Lucivane Braz Santos Maria de Lourdes Oliveira Lima
Maria do Socorro de Azevedo Nascimento Silva Maria Ivanilde Monteiro dos Santos
Maria Raquel Oliveira de Lima
MO 1566/2025 - Moção - 1566/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (311981) pg.2
Marineis de Sousa Ribeiro Mirian Martins
Partricia de Brito Sousa Paula Virginia Dantas Avelar Priscilla Marques Oliveira Raquel Gomes Amorim Leles Sabrina Gomes de Oliveira
Sabrina Magna Gondim da Costa Tatiana de Fátima Alves
Vilma Cavalcanti de Sousa Viviane Alves Soares
JUSTIFICAÇÃO
O Grupo Empreendedoras P. Norte surgiu em Ceilândia como uma iniciativa coletiva de mulheres determinadas a transformar desafios em oportunidades, construindo uma sólida rede de apoio mútuo, geração de renda e valorização da economia criativa local. O que começou de forma simples, por meio de pequenas feiras e encontros comunitários, ganhou proporção significativa e hoje beneficia diretamente mais de 150 mulheres da região.
Mais do que um espaço de comercialização, o grupo consolidou-se como referência no fortalecimento do protagonismo feminino, promovendo capacitações, trocas de experiências e ações de acolhimento. Suas atividades culturais e sociais também demonstram que a periferia é, sobretudo, lugar de potência, talento e transformação social.
A trajetória das
Empreendedoras P. Norte
inspira e fortalece toda a comunidade,
sendo exemplo de organização coletiva, empreendedorismo feminino e desenvolvimento local. Por essas razões, justifica-se a presente Moção de Louvor, aos participantes do grupo, como forma de parabenizar e reconhecer a relevante contribuição do grupo para o Distrito Federal e para a valorização do papel da mulher na sociedade.
Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202 www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 19/09/2025, às 11:39:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
MO 1566/2025 - Moção - 1566/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (311981) pg.3
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311981 , Código CRC: 7f5307c0
MO 1566/2025 - Moção - 1566/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (311981) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados:
CEL QOPM RR ROGÉRIO DA SILVA LEÃO - Matrícula 50.148/4 CEL QOPM RR NEVITON PEREIRA JÚNIOR – Matrícula 50.127/1 ST QPPMC RR DANTE NOGUEIRA DE LEMOS – Matrícula 12.853/8
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor a trajetória de dedicação dos veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal, que construíram sua história pautada pelo compromisso com a comunidade local. É com grande admiração que enalteço os Policiais Militares veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal. Homens e mulheres compromissados com a segurança e o bem-estar da população são exemplos de dedicação e profissionalismo acumulados ao logo dos anos fundamentais para o sucesso da corporação. Vocês são verdadeiros heróis e um modelo a ser seguido.
Diante da trajetória desses militares ao longo do serviço público e, de forma exemplar, é justa e merecida esta homenagem como forma de enaltecer e agradecer por sua contribuição social e pelo legado de cuidado e cidadania deixado em nossa capital.
Sala das Sessões, setembro de 2025.
DEPUTADO HERMETO
MO 1567/2025 - Moção - 1567/2025 - Deputado Hermeto - (311885) pg.1
LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 19/09/2025, às 11:52:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1567/2025 - Moção - 1567/2025 - Deputado Hermeto - (311885) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Alba Leide Nunes Lima Alba Lucis Passos Pedrosa Alessandra de Oliveira Alessandra Edver Alessandra José Ribeiro Alessandra Karine
Alessandra Maria Costa e Lima Alessandra Sacramento dos S.S. Machado Alex Leal
Aline Sanromã
Ana Beatriz de Lima Bernardes Ana Carla Gomes de Oliveira
MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.1
Ana Carolina Ferrari Ana Carolina Ferrari
Ana Cláudia Teixeira de Macedo Ana Cristina Japiassu
Ana Moreira
Ana Paula Marra
Ana Paula Nascimento Souza Bárbara Teles
Berenice Mascarenha Amaral Caetana Franarin
Camila Mosqueira
Camilla Fernandes de Araújo Camillo Mussi
Carla Lorenzini Bastos Carla Peixoto Borges Carla Sarkis Teixeira Carolina Pepitone Cecília Fonseca Clarice Valente Aragão Claudemira
Cláudia Bonifácio
Cláudia Carvalho de H. Cavalcante Cláudia Maria Alves Pereira Cláudia Ramalho
Cristiane Hanashiro Cristiane Pereira
Cristiane Rodrigues de Moura Cristina Duarte
Dahiana Ribeiro
MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.2
Dalva Almeida de Sousa Dalva Neide da Silva Daniela Estevam Daniela Vendramini
Danielle Cristine Ribeiro Bastardo Delcimar Andrade
Delza Bastos
Drª Emilia de Oliveira
Drª Emilia de Oliveira Faria Dra. Karoll Carneiro
Dra. Silvia Maria Massruhá Elizabeth Barros Cavalcanti Elizânia Carvalho de Oliveira
Elza Maria de Oliveira Brilhante Galvão Érica Alessandra
Erika Gadelha
Érika Maria Caetano Eronildes Azevedo de Lima
Fernanda Adriana Dias Gomes Flávia Paz
Francisca Maria G. Batista Gabriela Lobo de Queiroz Gilmara Gonçalves da Silva Gisélia Fernandes F. Ferreira Giselle Ferreira
Gláucia Emília C. Olivieri Gustavo Dias Henrique Gustavo Rocha
MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.3
Hugo Giallanza Ilda Costa Sampaio
Ilenia Vieira da Silva Ilma Lins Fiamoncini
Ina Maria Fernandes da Silveira Ingrid Palma
Iolanda Araújo da Silva Iolanda de Oliveira Ivany Campos
Jacira Casarin Mihsen Jamal Jorge Bittar José Aparecido
José Humberto Julyana Noronha Karen de Sousa Costa Karla Vanessa Keicielle Schimidt Kilze Beatriz Silva
Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira Larissa Bittencourt
Lea Bressy Amorim Léa Carvalho
Léa Silvia Diniz Caldas Leila Cristina Lucena Leonardo Ávila Leonardo Reisman Lilian Campos Soares Luana Torres Lima Lucia Fernandes
MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.4
Lúcia Ottoni
Lúcia Soares da Silva Luciana Barbosa Silva
Luciana de Araújo Silva Pinheiro Luciana Ferreira Braga
Luciana Moreira Kattar Luciane de Oliveira Maralice Cadimo Ribeiro Marcela Gomes de Sousa
Marcela Paranaíba Bernardes Marcela Passamani Margareth Brixi Tony
Maria Angélica Moulin Costa Rodrigues Maria Aparecida Silva Lima
Maria de Fátima Câmara Viana
Maria de Fátima Constantino de Medeiros Maria de Fátima da Silva
Maria de Fátima Rodrigues Maria de Fátima S. Silva Maria de Fátima Viana Maria de Lourdes da Silva
Maria de Lurdes Moura Souza Maria de Nazaré Portela Maria do Socorro Vale
Maria Lúcia Borges de Oliveira Dias Maria Luíza da Costa Estrela
Maria Marli Alves Rocha
Maria Regina Ribeiro de Oliveira Maldi Maria Soares Pureza
MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.5
Maria Terezinha P. Bernardes Mariana Achcar Verano Marilda Soares
Marilene Carvalho Marina Goes Borges Micheline de Matos Meire
Natacha Moraes de Oliveira Paco Brito
Patrícia Rosa Calmona Paula
Perpétua Almeida Prof. Alexandre Kieling Prof. Dr. Carlos Longo Prof. Mônica Lopes
Profa. Dr. Renata Aquino Rafael Vitorino
Raisa Lopes
Regina Célia Mattos Bielefeld Reginaldo Augusto Ataíde de Campos Renata Aquino
Renata Nandes Renata Vianna Rodrigo Delmasso Rosemary Rainha Rossana Balestra Rozana Reigota Naves Samara Husni Hanna Sandra Barros Bandos
MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.6
Sandra Maria Costa Sandra Maria Costa Silam Massouh Silva Souza Simone Benck Simone Ferreira Suely Vieira
Tereza Christina Coelho Cavalcanti Terezinha Pires Soares
Thaís Rodrigues Senna Thaís Senna
Thaise Possa Arcuri
Valéria Luciene de Oliveira Silva Zélia Regina de Jesus Marques Zélia Regina Marques
Zenaide
JUSTIFICATIVA
O Distrito Federal tem se consolidado como um dos polos mais promissores do país em Ciência, Tecnologia e Inovação e o protagonismo feminino nesse setor vem crescendo de forma expressiva e inspiradora.
O setor de Tecnologia da Informação no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico e de se estimular políticas inclusivas e equitativas.
Paralelamente, iniciativas voltadas à formação de meninas nas áreas de ciência e tecnologia vêm sendo implementadas com êxito despertando o interesse de jovens estudantes pela programação e eletrônica e contribuindo para a redução da desigualdade de gênero nesses setores estratégicos.
Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade da ciência e da inovação no
Distrito Federal , inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o
desenvolvimento sustentável, social e econômico da nossa capital.
MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.7
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem a todas as mulheres que lideram a Ciência , Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 09:38:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1568/2025 - Moção - 1568/2025 - Deputada Doutora Jane - (312022) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Manifesta votos de louvor e elogio à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela exitosa e competente atuação na defesa da Lei Distrital nº 7.530/2024 perante o Supremo Tribunal Federal, que resultou na preservação do referido ato legislativo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta votos de louvor e elogio à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela exitosa e competente atuação na defesa da Lei Distrital nº 7.530
/2024 perante o Supremo Tribunal Federal, que resultou na preservação do referido ato legislativo.
JUSTIFICATIVA
A presente homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pelo brilhante trabalho técnico-jurídico prestado pela Procuradoria-Geral desta Casa na condução do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.561.727. A atuação do órgão foi fundamental para reverter uma decisão que havia declarado a inconstitucionalidade integral da Lei Distrital nº 7.530/2024, de minha autoria.
Todos nós, Deputados e Deputadas, almejamos que os atos legislativos produzidos nesta Casa alcancem sua plena eficácia em benefício da população. Para tal, é imprescindível contar com uma assessoria jurídica preparada e dedicada a defender as prerrogativas do Poder Legislativo. Neste prisma, remeto-me à atuação da Procuradoria-Geral para exaltar e parabenizar pela excelência dos serviços prestados.
MO 1569/2025 - Moção - 1569/2025 - Deputado Jorge Vianna - (312057) pg.1
A Lei em questão, após ser declarada inconstitucional em sua totalidade pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , foi objeto de um Recurso Extraordinário habilmente formulado pela Procuradoria. A tese defendida, baseada na teoria da divisibilidade das normas, foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que, em decisão final, preservou a validade e a eficácia de quase todos os dispositivos da lei, declarando inconstitucional apenas o seu artigo 2º.
Com atuação estratégica, dedicada, comprometida e imbuída de um alto grau de competência e profissionalismo, podemos dizer, sem dúvida, que se trata de um órgão exemplar na defesa dos interesses institucionais.
É inegável, portanto, o importante serviço prestado pela Procuradoria-Geral, sendo altamente justificável o presente voto de louvor e elogio. Temos o compromisso de reconhecer os bons serviços prestados em nome desta Casa, de forma que não resta outra alternativa a não ser manifestar nosso profundo reconhecimento.
Deste modo, conclamo aos nobres pares a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 22/09/2025, às 16:11:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1569/2025 - Moção - 1569/2025 - Deputado Jorge Vianna - (312057) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Manifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao 2º SGT A. Nascimento, em razão de sua conduta altruísta e exemplar no atendimento prestado durante acidente automobilístico de extrema gravidade registrado na BR-060.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , manifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao 2º SGT A. Nascimento , em razão de sua conduta altruísta e exemplar no atendimento prestado durante acidente automobilístico de extrema gravidade registrado na BR-060, nas imediações do Restaurante Comunitário Rorizão, em Samambaia/DF, no dia 12 de setembro de 2025.
JUSTIFICAÇÃO
Por meio desta proposição, exaltamos o ato de bravura, altruísmo e elevado profissionalismo do 2º SGT A. Nascimento , Bombeiro Militar do Distrito Federal, que, mesmo estando de folga, prestou socorro imediato em um grave acidente automobilístico ocorrido na BR-060, nas imediações do Restaurante Comunitário Rorizão, em Samambaia/DF, na noite de 12 de setembro de 2025.
O acidente envolveu uma motocicleta e um veículo automotor, resultando em uma vítima fatal e outra encaminhada ao Hospital Regional de Taguatinga (HRT). No momento da colisão, o 2º SGT A. Nascimento , de forma espontânea e corajosa, parou para auxiliar e, com notável preparo técnico, realizou todos os procedimentos iniciais de primeiros socorros, incluindo as manobras de reanimação do condutor da motocicleta, em conjunto com este parlamentar e um servidor do SAMU/DF, até a chegada das equipes de emergência.
A conduta do 2º SGT A. Nascimento revela não apenas domínio técnico em situações de urgência, mas sobretudo espírito altruísta, senso de dever e solidariedade humana,
MO 1570/2025 - Moção - 1570/2025 - Deputado Jorge Vianna - (311185) pg.1
colocando-se à disposição para salvar vidas mesmo fora do horário de serviço. Sua ação foi fundamental para garantir o pronto atendimento às vítimas, dando exemplo de compromisso com a saúde pública e com a missão de preservar vidas.
O episódio teve grande repercussão na comunidade e na imprensa, dada a gravidade do acidente e a demonstração de coragem e responsabilidade do servidor. Reconhecer este gesto significa reafirmar a importância de profissionais que, mesmo em momentos de descanso, não hesitam em agir com heroísmo diante da necessidade da população.
Diante do exposto, submetemos esta Moção de Louvor à apreciação dos nobres
parlamentares, como forma justa de homenagear o
2º SGT A. Nascimento
, pelo ato de
bravura e altruísmo que dignifica o serviço público e fortalece a confiança da sociedade nos profissionais de saúde que atuam na linha de frente em defesa da vida.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 17/09/2025, às 11:23:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311185 , Código CRC: 850c2472
MO 1570/2025 - Moção - 1570/2025 - Deputado Jorge Vianna - (311185) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de louvor ao atleta Caio Oliveira de Sena Bonfim , natural de Sobradinho/DF, por sua exemplar trajetória pessoal, familiar e esportiva, marcada pela superação, pelas conquistas internacionais, pelo amor à família e pelos valores que ele representa a acontecer no Plenário da Câmara Legislativa do DF.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, desta Casa de Leis, manifestem Votos de louvor em homenagem ao atleta Caio Oliveira de
Sena Bonfim , natural de Sobradinho/DF, por sua exemplar trajetória pessoal, familiar e
esportiva, marcada pela superação, pelas conquistas no atletismo, pelo amor à família e pelos valores que ele representa. A homenagem acontecerá no Plenário da Câmara Legislativa do DF, oportunidade em que p roponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
JUSTIFICATIVA
A Câmara Legislativa do Distrito Federal celebra a destacada trajetória de Caio Oliveira de Sena Bonfim , natural de Sobradinho, Distrito Federal, reconhecendo não apenas seus êxitos esportivos, mas a formação, os laços familiares, os sacrifícios e os valores que ele incorpora como cidadão e exemplo para nossa comunidade.
Filho de João Sena e Gianetti Sena , ex atletas e treinadores dedicados, foi sob sua orientação que Caio aprendeu as bases técnicas e também o que significa persistir diante das adversidades.
Casado desde 26 de novembro de 2016 com Juliana Bonfim , Caio é pai orgulhoso de três filhos: Miguel , Théo e Manuel . Essa família… esse porto seguro… são parte central de sua motivação nos dias difíceis e compartilham as emoções das conquistas mais duras.
O atleta Caio Bonfim acumulou um rol impressionante de méritos:
Foi o primeiro brasileiro a conquistar medalha olímpica na marcha atlética: prata nos Jogos Olímpicos de Paris 2024 na prova de 20 km.
MO 1571/2025 - Moção - 1571/2025 - Deputada Doutora Jane - (311996) pg.1
Campeão mundial nos 20 km da marcha atlética no Campeonato Mundial de Atletismo de Tóquio 2025.
Medalhista também nos Mundiais de Londres 2017 (bronze) e Budapeste 2023 (bronze), além da prata nos 35 km em Tóquio 2025.
Recordista brasileiro nas distâncias de 20 km e 35 km da marcha atlética.
Além de ser este grande atleta, há momentos emocionantes na sua vida esportiva que revelam sua humanidade, senso de humor e apreço pelos vínculos afetivos.
Entre eles um dos mais emocionantes e reveladores dos valores que formam um verdadeiro campeão: em Tóquio/2025, durante a prova de 20 km, Caio perdeu sua aliança de casamento no terceiro quilômetro. Com leveza, repetiu: “acho que minha esposa só vai me perdoar se eu conseguir outro ouro” .
Caio, não se preocupe, todos vimos que esta aliança, nunca será perdida, pois é forjada com amor entre você sua esposa Juliana Bonfim, um de seus 3 filhos filhos e sua mãe Gianettie o seu pais João. Este também é seu grande legado para nós. A valorização da família
Quanto ao anel de enlace, que bom que perda foi compensada pelo ouro conquistado, pouco depois, num gesto que uniu público, organização e comunidade local e demonstrou o enorme carinho pelo ícone Caio Bonfim, a aliança foi reencontrada e devolvida.
Esse episódio simbólico espelha os valores que Caio Bonfim sempre destaca em suas falas: resiliência, respeito, compromisso e fé. A aliança, mais do que um adereço, é símbolo de uma história que envolve origem, família, sacrifício e conquista.
Assim:
Porque a trajetória esportiva de Caio Bonfim dignifica o Distrito Federal, elevando-o como referência nacional e mundial no atletismo;
Porque ao longo de sua carreira ele não apenas quebrou recordes e ganhou medalhas, mas manteve a humildade, a constância e o apego às raízes familiares;
Porque sua história inspira jovens, especialmente de áreas periféricas em Sobradinho e outras cidades do DF e do Brasil, mostrando que formação familiar, apoio técnico e disciplina têm seu valor tão grande quanto talento;
Porque o episódio da aliança perdida e reencontrada mostra que mesmo nas adversidades, o humor, a fé e a esperança podem dar nova força — e que os símbolos que carregamos (familia, aliança, valores) carregam também nossa história e nosso caráter e inspiram a muitos.
Diante do exposto, apresento esta Moção de Louvor, como forma de parabenizar e reconhecer publicamente a importância da sua trajetória no atletismo, bem como o trabalho incansável para bem representar o Distrito Federal e o Brasil diante de todas as nações.
Assim, esta Moção de Louvor simboliza não apenas o reconhecimento pelas medalhas, mas também a gratidão e o respeito desta Casa Legislativa por sua inestimável contribuição ao desenvolvimento do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº
MO 1571/2025 - Moção - 1571/2025 - Deputada Doutora Jane - (311996) pg.2
00165, Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 07:55:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311996 , Código CRC: 54c46bba
MO 1571/2025 - Moção - 1571/2025 - Deputada Doutora Jane - (311996) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Adalice Santos de Jesus Adélia Celestino Cirqueira Adriana Moreira Dias Adriana Sampaio
Alana Cristina Virgulino de Lima Alda Monteiro
Alessandra Braga Aline Matias da Silva Aline Tormim
Alineara Barros do Nascimento Amanda Batista Mello
Amanda Lacerda Gervásio Amanda Oliveira dos Santos
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.1
Amanda Vasconcelos
Ana Cristina Oliveira da Silva Paula Ana Dubeux
Ana Lúcia Batista
Ana Luíza Pontier de Almeida Ana Paula de Oliveira Aguiar Ana Paula de Sousa
Ana Paula Gadelha Marques Meira Ana Paula Gehn Hoff
Andrea Maciel de Brito Andréa Sabóia de Arruda Andressa Melo Gomes
Andreza das Chagas Côrtes de Deus Antônia Efigênia Teixeira de Sá Arádia Cabreira Jacovenko
Aryadne Bezerra Porciuncula Associação Vencedoras Unidas DF Aurylene Ferreira da Silva
Beatriz Guimarães
Bernadeth de Fátima Silva Martins Bianca da Silva Roque Franzon Bianca Ilha Pereira
Bpa. Synara Da Silva Pessoa Barbosa Brenda Caroline Santos Xavier
Bruna Santos Pereira Cacilda Ferreira
Cármen Lúcia Dos Santos Carvalho Cássia Maria Marques Nunes Cícera Maria Pereira dos Santos
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.2
Claudenice Carvalho Cláudia Alves Motta Santos Cledenilce Nunes da Silva
Cleonice Maria de Oliveira Prado Cosete Ramos
Christiane da Rocha Spiegel
Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos Cristiane Balduino Queiroz
Daniela Souza dos Santos Freitas Darlene Maria da Hora Sousa da Silva Débora Nascimento dos Santos Diniz Déborah Luiza Mansano Ferreira Roriz Denise da Costa Eleutério
Denise Duarte Pires
Denise Schipmann de Lima Diniz Desiree Gonçalves de Sousa Devanice Braga
Dhulii Shaianni Valter Edna do Nascimento Alves Eila de Araújo Almeida
Elaine Ferreira Gomes Rockenbach Elenilde Pereira da Silva Ribeiro Eliana Nascimento de Oliveira Eliane Medeiros da Silva Teixeira Eliane Ribeiro
Elisângela Duarte Almeida Mundim Elizabeth Carvalho de Freitas Porphirio Elizabeth Carvalho Maranini
Ellen Cristina Torres Lima
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.3
Esther Rosa Alves Etiene Barbosa Ramos Eulina de Sousa
Evelyne Maria Moura da Cunha Queiroz Fabiana Corrêa da Silva Pereira Fátima Bastos
Fernanda Bernstein Fernanda Campos Rocha Fernanda Coimbra
Fernanda Elena Figueira Cardoso Rocha Fernanda Mateus Costa Melo
Fernanda Santiago Sales
Flaviana de Oliveira Brandão Jacobina Francisleide do Socorro Rodrigues Abreu Ferreira Gabriela Marcondes Laboissière Camargos Géssyca Pamplona
Giovana Dal Bianco Perlin Gisela Santos
Glaucielly Augsuê Cavalcante e Silva Bastos Graciela Slongo
Grazielle de Sousa Barrozo
Helena Mazzaro Peres Saboya Rocha Miranda Helena Pereira Cirqueira
Hellen Christine Oliveira Quida Hélvia Paranaguá Fraga
Herta Rani Teles
Idacy Araújo Louzeiro Filha Iêdes Soares Braga
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.4
Irene Colona dos Santos Passos Irene Lopes de Souza
Isabel Guimarães Souza Iza Mara Moreira
Jacqueline Lima Costa Alves Janaína Rodrigues de Sousa Jane Godoy
Jane Mary Marrocos Malaquias Janete Vaz
Jaqueline Nicácio Pereira Gonçalves dos Santos Jeane Lucy Fonseca
Jéssica Rodrigues Roland Jocilene Martins dos Santos Josiane Maria Coelho de Freitas Julcilene Alves Lopes
Júlia Hofman Mota Campos Júlia Moura Chaves
Juliana Kayta Assis Santos da Silva Juliana Moreira Mendanha de Souza Juliana Rodrigo
July Gabrielly Nogueira da Costa Kaka Padovani
Kalyane Praxedes Dantas Karen de Souza Miranda Karina Vargas
Karine Silva Pereira Rodrigues Karla Carrara de Oliveira Alcântara Kátia da Silva Valadares
Keila Patrícia da Silva Medina
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.5
Keila Araújo
Kelen Jeane Fernandes Santos Kelma Karina Rabelo Sales Lalesca Bispo da Silva
Larissa Rodrigues de Oliveira Botelho Larissa Ushizima
Laura Flores Brandt Campos Lecivalda de Fátima Cardoso Lenda Tariana Dib Faria Neves Lenora Barbo
Leslie Nunes Maroccolo Rego Liana Ribeiro Nascimento Liesi Beatriz Maciel de Sousa Lindalva Alves Pereira
Lori Irene Wollmann Damaceno Luana Maia Paixão
Lúcia Leal
Lúcia Mara Salin Bastos Luciana Asper y Valdes Luciana de Sousa Barros Luciana Gomes Sandova Luciana Pereira Gimenes Lucianne de Oliveira Campos Luciene Alves dos Santos
Ludmilla Correia de Oliveira Machado Luzeni Lima
Luzia Daniele Rodrigues Feade Luziane Rodrigues de Almeida Flores Manuela Ferreira da Silva Lenza
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.6
Marcela Maria Furst Signori Prado Marciana Batista de Sousa Margarete Valença Andrade
Maria Alice dos Santos França Maria Aparecida de Oliveira
Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro Maria Cláudia Pereira dos Santos
Maria Cristina Mendes Gomes Machado Maria das Dores da Hora Lopes e Sousa Maria de Fátima de Oliveira Lisboa Maria do Amparo Gomes Vilela
Maria do Livramento Pereira de Oliveira Maria Eduarda Cardim
Maria José Pereira Rezende Maria Vanilda Vieira Amaral Maria Zulema Paulo
Mariana Ayres da Fonseca Neta Mariele Barros Coelho
Marilene Rodrigues de Castro Marilene Souto Souza Zero Marilia Feliciano de Abreu Marina Martins Macedo Marinete Rodrigues da silva Marinete Souza Moura
Marly Gomes Araújo
Mary Josie de Souza Feitosa
Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho Michelle Gonçalves Pedrosa
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.7
Midiã Ferreira Rocha Dionisio Milana dos Santos Dantas Silva Miriam Marta Rodrigues
Mirian Ribeiro de Almeida Mírian Vaz
Mirtes Silveira e Silva
MIS. Luzia Daniele Rodrigues Frade Mac Ginity Mônica Maria Cunha Gondim
Nádia Becker de Souza Nádia Lopes dos Santos Naine Farias Camargos Natanry Ludovico Osório
Nathália Waldow de Souza Baylão Neuseli Rodrigues Alves da Silva Nicole Carvalho Goulart
Nilce Costa
Nildete Santana de Oliveira Noélia da Silva Souza
Noeme da Paixão Nascimento Oneide de Souza Ribeiro dos Santos Otanylda Tavares Badú de Oliveira Pamela Cristina Alves do Nascimento Patricia de Paula Cavalcanti Farias Patrícia Guimarães
Patrícia Landers
Patrícia Maria Durães Fonseca Patrícia Pereira Kleiber Patrícia Thury
Paula Augusto da Silva
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.8
Poliana de Freitas Paula Matos Pra. Margarete Valença Andrade Pra. Marisa de Araújo Lopes Costa Pra. Mirian Ribeiro de Almeida Priscila Corrêa e Castro Pedroso
Priscila de Jesus Gomes Serra Santos Priscila Silva Morais
Raphaela de Souza Silva da Paixão Raquel Bezerra Candido
Raquel Vila Nova Lins
Rebeca Catarina Silva Gonçalves Regina Célia Brandão Nascimento Renata de Carvalho Leite
Renata do Amaral Gonçalves Renata Luiza Viñuales de Moraes Renata Malheiros Henriques Renata Resende Silva Ferreira Renice Santana das Neves Roberta Batista de Queiroz Rosalete Rosa França
Rosângela Rosa de Brito Caetano Rose Rainha
Rosemeire Lima da Costa de Assis Rosilene Ferreira Maçal
Rosilene Penha Marques Martins Rutinéia da Silva Ribeiro
Sandra Aparecida Cota Sandra Cristina Brito
Sarah Guimarães de Carvalho
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.9
Selma Santos de Oliveira Sihami Jaber Mudarra Silda Santos Maciel Silvana Santos Silva Simone Aranda Teixeira
Simone Leite de Noronha Martins Sofia Gomes Matias
Sônia Gontijo Chagas
Sônia Maria Pontes de Andrade Sophia Santos Oliveira
Soraia Freire Vieira Stefani Cardoso Jardim Sthefany Vilar
Sueli Alves Almeida Santos Sueli Rodrigues de Sousa
Suzana de Paula Pinheiro Ximendes Sybele Mendes da Silva
Synara da Silva Pessoa Barbosa Tânia Ávila
Tânia de Oliveira
TC Rozeneide Carlos Brito Ferreira dos Santos Uilda da Silva
Uyara Kamayura Antunes Pereira Barreiros Vanessa Rodrigues Pires
Vânia Regis Lessa Matos Vera Lúcia Ribeiro de Barros
Verônica Daiana da Costa Pereira Vivian Diniz Campos
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.10
Viviane Garrido de Oliveira Wanderléa Ribeiro da Silva WANESSA ALDRIGUES
Wanúbia Karla Rodrigues Wilca de Abreu Gurgel
JUSTIFICAÇÃO
O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo feminino na atuação em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.
A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.
Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com
competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal ,
inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal , e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.
Sala das Sessões, em ...
DEPUTADA DOUTORA JANE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 13:19:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.11
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MO 1572/2025 - Moção - 1572/2025 - Deputada Doutora Jane - (312066) pg.12
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal..
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Maria Emília Amanda Andreoni Tânia Schimitt Gerusa
Cristina Bonner Bruna Bonner Paula Salomão
JUSTIFICATIVA
O Distrito Federal tem se consolidado como um dos polos mais promissores do país em Ciência, Tecnologia e Inovação e o protagonismo feminino nesse setor vem crescendo de forma expressiva e inspiradora.
MO 1573/2025 - Moção - 1573/2025 - Deputada Doutora Jane - (312147) pg.1
O setor de Tecnologia da Informação no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico e de se estimular políticas inclusivas e equitativas.
Paralelamente, iniciativas voltadas à formação de meninas nas áreas de ciência e tecnologia vêm sendo implementadas com êxito despertando o interesse de jovens estudantes pela programação e eletrônica e contribuindo para a redução da desigualdade de gênero nesses setores estratégicos.
Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade da ciência e da inovação no
Distrito Federal , inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o
desenvolvimento sustentável, social e econômico da nossa capital.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem a todas as mulheres que lideram a Ciência , Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 23/09/2025, às 15:26:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1573/2025 - Moção - 1573/2025 - Deputada Doutora Jane - (312147) pg.2
DCL n° 207, de 26 de setembro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.
REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1942/2025, de autoria do(a) Deputado(a) MARTINS MACHADO, que DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI DO DISTRITO FEDERAL.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.946/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.947/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.948/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.949/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 699/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/09/2025 Último Dia: 01/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/09/2025 Último Dia: 01/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
ANDRESSA VIEIRA
Chefe Substituta do SACP
Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 25/09/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340176 Código CRC: 992EA5F2.
DCL n° 207, de 26 de setembro de 2025
Portarias 409/2025
Gabinete da Mesa Diretora
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2339758 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00038701/2025-50, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Cerimônia de Formatura dos alunos da Escola Classe 312 Norte,no dia 18 de dezembro de 2025, das 16h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Gabriela Rodrigues Costa, matrícula nº 24.811, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2339846 Código CRC: AF9601F3.
DCL n° 207, de 26 de setembro de 2025
Portarias 410/2025
Gabinete da Mesa Diretora
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039010/2025-73, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que os servidores Raimundo Benicio Sousa Junior, matrícula nº 24.151, Analista Legislativo, e Lucas Denoni Crato, matrícula nº 22561, Consultor Técnico- Legislativo, participem do II Simpósio de Saúde da Associação Brasileira dos Enfermeiros Auditores do Distrito Federal — ABEA-DF, no dia 16 de outubro de 2025, com carga horária de 8 horas.
Parágrafo único. A participação dos servidores será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 09:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340098 Código CRC: B14F46C8.
DCL n° 207, de 26 de setembro de 2025
Portarias 264/2025
Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIII do art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00037910/2025-86, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de
2025.
Art. 2º A referida Comissão será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência da
servidora Débora Kelly Garcia Martins, matrícula 23.578, e como Vice-Presidente o servidor Abimael Amorim da Silva Roma, matrícula 11.363:
SERVIDOR | MATRÍCULA | LOTAÇÃO |
Débora Kelly Garcia Martins (Presidente) Abimael Amorim da Silva Roma (Vice-Presidente) | 23.578 11.363 | Gabinete da Segunda-Secretaria |
Marcia Rodrigues de Paula Silvio Cesar de Sousa Costa | 90.053 22.426 | Gabinete da Mesa Diretora |
Lidiane Duarte Silva de Oliveira Jéssica Gonçalves da Silva | 23.206 23.204 | Gabinete da Primeira Vice-Presidência |
Anderson Batista de Oliveira Daisy Diniz Lopes Rocha | 22.743 22.752 | Gabinete da Segunda Vice-Presidência |
Mariza Mendes Barbosa Elvina Fonseca Roza | 12.003 11.890 | Gabinete da Primeira-Secretaria |
Marcio Roberto Mendes Batista Dayse Silva Mendes Borges de Barros | 12.260 23.241 | Gabinete da Terceira-Secretaria |
Abel Henrique Duarte Marlon Fleury | 11.952 11.995 | Gabinete da Quarta-Secretaria |
Art. 3º A servidora Juliana Ribas Paraíso, matrícula nº 24.536, lotada no Setor de Material e Patrimônio, auxiliará a Comissão.
Art. 4º A Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais terá o prazo de 90 dias, contados da data da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos de levantamento físico e para apresentar relatório circunstanciado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338804 Código CRC: EA351B69.
