Buscar DCL
8.575 resultados para:
8.575 resultados para:
DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1906/2024
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 61/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 61ª
(SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER A PROTEÇÃO DA
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ÁGUAS EMENDADAS,
DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 18H46MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 8 de agosto de 2024, às 15h09min.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Vou fazer a leitura de uma retificação.
“A Presidência retifica a fala registrada na sessão ordinária de ontem, 7 de agosto de 2024, às
16 horas e 43 minutos, para esclarecer que, da convocação dos deputados para a sessão extraordinária
a iniciar-se imediatamente a seguir, decorreu o consequente encerramento da sessão ordinária às 16
horas e 43 minutos e o início subsequente da sessão extraordinária, no mesmo horário.
Faça-se constar nas notas taquigráficas e nas atas sucintas das sessões do dia 7 de agosto de
2024 o encerramento da sessão ordinária e a abertura da sessão extraordinária nesse horário.”
Sobre a mesa, Expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
O expediente lido vai a publicação.
Não há ata a ser lida ou aprovada.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado Gabriel
Magno, do PT, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 8 de agosto de 2024, será transformada em
comissão geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Como eu mesmo presidirei os trabalhos da
comissão geral, vou suspender a sessão. Convido as senhoras e os senhores parlamentares, as
autoridades e todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.
Está suspensa a presente comissão geral.
(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 15h31min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro reaberta a sessão.
Boa tarde mais uma vez. Agradeço a presença de todas e de todos.
Hoje, reiniciamos os trabalhos do nosso mandato.
Tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta Comissão Geral em defesa da proteção
da Estação de Águas Emendadas. Esta é a primeira atividade do nosso mandato nesse retorno do
recesso legislativo. Essa opção é um debate muito importante para nós.
Convido, para compor a mesa, o superintendente de recursos hídricos da Adasa, Gustavo
Carneiro. Agradeço pela presença, Gustavo. Nós temos nos encontrado em vários desses debates. A
última atividade do mandato no semestre passado foi em Ceilândia, em um debate sobre o rio
Melquior, e agora estamos abrindo a primeira atividade pós-recesso sobre Águas Emendadas, debate
das águas. A professora Lucinha me ensinou que é o debate mais importante da sociedade, ela estará
compondo a mesa e eu sou um aluno disciplinado.
Com relação ao Ibram, não sei se o Rôney virá – depois nos informe se o Rôney virá, já que ele
é presidente do Ibram.
Convido para compor a mesa o administrador da estação do Ibram, Gesisleu Darc Jacinto;
representando o coletivo Águas Emendadas, a Muna Ahmad Yousef; representando também a
sociedade civil, os Guardiões de Águas Emendadas, o Marcelo Benini; representando o movimento dos
Trabalhadores Sem Terra, MST, o Adonilton Rodrigues – aproveito e saúdo os companheiros e
companheiras do MST que compareceram aqui –; do Movimento Ambientalista do Distrito Federal,
também representando o Fórum das Águas, a professora Lucinha Mendes – quem ensina os outros é
professora e aprendemos muito com você –; e o professor e doutor em Geociências e Meio Ambiente,
José Vicente Bernardi. (Palmas.)
Alguns de nós nos encontramos durante esta semana – acho importante citar, porque dialoga,
obviamente, com o nosso debate – no II Seminário sobre Estudos dos Problemas Urbanos de Brasília,
lá no Iphan. Hoje é o último dia desse seminário em que está havendo uma série de debates sobre a
questão da crise climática. Agora, à tarde, antes de vir para cá, participei rapidamente da abertura do
debate sobre mobilidade.
Quero deixar esse registro. Hoje, dia 8 de agosto, é o Dia Mundial do Pedestre e, pela primeira
vez, celebramos, no DF, o Dia Distrital do Pedestre, fruto de uma lei da nossa autoria, sancionada no
dia 19 de julho, pelo governador, que torna oficial o Dia Distrital do Pedestre no Distrito Federal.
Coincidentemente, a lei foi sancionada no mesmo dia em que o Condepac, Conselho de Defesa do
Patrimônio Cultural do Distrito Federal, decretou patrimônio cultural a faixa de pedestres, em Brasília.
Ela também é um símbolo civilizatório, educacional e social da nossa cidade; é um dos
reconhecimentos de Brasília. Quando alguém de Brasília conversa com alguém de fora da cidade, a
faixa sempre vira assunto. Quem não mora em Brasília e vem para cá se assusta, porque as pessoas
param na faixa para os pedestres atravessarem. Quero deixar isso registrado e celebrar o avanço e a
publicação da lei.
Na nossa opinião, há vários desafios na constituição e regulamentação do Estatuto do Pedestre
do Distrito Federal e nos direitos e deveres previstos.
Todo mundo é pedestre. Em algum momento, viramos pedestres. Há pessoas que andam de
ônibus, de carro ou de moto. Mas, em determinado momento das nossas andanças pela cidade,
precisamos descer do carro, ônibus ou metrô e caminhar. Garantir a mobilidade é fundamental.
Estudos recentes mostram que 25% da população brasileira têm algum tipo de deficiência ou
dificuldade de locomoção. É um percentual muito grande da população. É preciso haver políticas
públicas que garantam a mobilidade dessas pessoas. Se olharmos a cidade e o orçamento,
concluiremos que parte dos recursos e da mobilização da nossa energia não está indo para os
pedestres, mas, sim, para os carros. Esse também é um debate que vamos fazer hoje.
A mesa tem muito mais autoridade e conhecimento que eu. Escutaremos todos e todas a
respeito da importância e da história do fenômeno hidrológico raro existente no coração do país, no
Distrito Federal, e que precisa ser preservado. A ocupação urbana tem colocado uma série de riscos e
ameaças a esse fenômeno, uma delas é a travessia dos pedestres. As duplicações de vias também têm
afetado os animais. Há uma série de mortes de animais nas rodovias. Esse é um debate que vamos
fazer.
Vamos debater fundamentalmente a preservação desse território, dessa estação ecológica. Ela
não é importante só para Brasília e para o Distrito Federal. Ela tem importância para o conjunto do
continente, pois abastece 2 importantes bacias do continente americano. Quais são as políticas, de
fato? A nossa preocupação é essa.
Mais uma vez, reforço a necessidade do diálogo articulado com o Governo do Distrito Federal e
com a própria Seduh sobre o debate do PDOT, que está sendo realizado na cidade. Como isso está
incorporado ao PDOT?
Eu e outros companheiros e companheiras estivemos com a Lucinha, em julho, na audiência
pública sobre o diagnóstico do PDOT. Essa foi a primeira audiência. Conseguimos, com muita
mobilização e luta, que haja outra, porque a primeira foi muito insuficiente. Se o PDOT é ou deveria ser
o principal instrumento que orienta a política pública e o orçamento do Estado – para pensar a
ocupação do território, o desenvolvimento social, ambiental e econômico da cidade –, o diagnóstico é
fundamental. O diagnóstico apresentado é insuficiente.
Por exemplo, qual o diagnóstico que o Governo do Distrito Federal tem para apresentar do
déficit de moradia hoje na nossa cidade? Porque esse diagnóstico é importante para pensarmos o que
queremos daqui para a frente. Nós queremos mais condomínios de luxo – a Seduh, recentemente,
abriu consulta pública sobre o Dom Bosco – ou nós precisamos e queremos avançar em moradia
popular? É fundamental pensarmos nisso. Hoje, qual é a realidade da preservação do território das
áreas verdes no Distrito Federal? Qual a nossa capacidade de produção sustentável e de qualidade de
alimentos? Qual é o déficit – é um desafio histórico no Brasil, como também no nosso território,
inclusive – de reforma agrária? É fundamental pensarmos no futuro e olharmos para a frente em
termos de política pública se nós quisermos ter uma agenda de futuro de expansão urbana da cidade
ou de preservação do território rural, além de resolver, inclusive, os vários conflitos que temos no
campo.
Em Águas Emendadas, nós temos um conflito latente. O Adonilton vai falar também sobre isso.
Nós temos um problema de contaminação, inclusive, porque temos uma agenda do latifúndio, da
grilagem de terra nessa cidade, histórica. É uma ocupação que hoje não só desmata e ameaça a
integridade ambiental do território, como pulveriza agrotóxico por via aérea, contaminando a água,
contaminando lençóis, contaminando uma série de outras pessoas e agentes da construção coletiva da
cidade e do território. Esse é um diagnóstico que já está incorporado no debate, para podermos pensar
em políticas públicas e no PDOT.
Estou vendo aqui a luta pelo rio Melchior articulada com outra agenda, como a Serrinha do
Paranoá. Enfim, há uma série de políticas. Quando olhamos para o território com uma visão mais
global, percebemos que elas precisam estar articuladas.
Nós terminamos o semestre discutindo o rio Melchior e começamos discutindo Águas
Emendadas. Por isso é que eu chamo a Lucinha de professora. Ela vai nos ensinar aqui – não é,
Lucinha? – que a água está conectada. Tudo é uma coisa só. Não dá nem para separar as lutas. Não
dá nem para compartimentar essa agenda. Precisamos pensar no conjunto e, se nós estamos em um
processo de elaboração de uma política pública tão importante como o PDOT, isso também precisa
estar incorporado.
Aqui também está o representante da Adasa, e nós colocamos esse debate. No início de julho,
Gustavo, eu li um estudo, se não me engano, da Universidade de Brasília, que diz que, se nada for
feito, é possível que, até 2030 – às vezes, falamos 2030 como se fosse algo muito distante, mas já
estamos em 2024 –, ou seja, daqui a 6 anos, o Descoberto poderá secar. Nós estamos falando de um
desastre, de um colapso civilizatório na capital do país. Então, quais são as ações? Qual é a reação?
Qual é a mobilização?
Aqui, hoje, como Poder Legislativo, pensando junto com a sociedade civil e com o Poder
Executivo, o que nós vamos dar de resposta aos estudos científicos que apontam para um desastre?
Nós vamos ignorar isso ou não? Isso também é fundamental.
Nós acompanhamos, recentemente, com muita tristeza, o que aconteceu no Rio Grande do Sul,
que é fruto, inclusive, desse negacionismo de vários estudos que alertavam sobre os riscos, sobre os
problemas que a sociedade – eu chamo de sociedade porque é uma opção também política de
governos – preferiu ignorar. Nós vimos a tragédia e o desastre que, obviamente, era possível evitar.
Que não vivamos isso no Distrito Federal. Já temos vivido, em algumas situações, vários
problemas de inundação, por causa das chuvas. Agora estamos no período da seca – há mais de 100
dias não chove no Distrito Federal –, mas precisamos pensar em como podemos nos preparar, como
sociedade e coletivo, para garantir nosso bem-estar e a preservação do nosso território.
Estão abertas as inscrições para quem quiser falar. Vou passar a palavra aos membros da
mesa. Se alguém, no plenário, quiser fazer uso da palavra, pode levantar a mão, que o companheiro
Igor vai anotar o nome de cada um e cada uma.
Eu não fiz uma ordem nem combinei nada com ninguém na mesa. Então, vai ser aleatório. Se
alguém quiser falar depois, avise-me.
Vou começar com o Marcelo e, em seguida, passarei a palavra à Muna, com quem já
articulamos conversas sobre esse processo que ela acompanha diariamente.
Concedo a palavra ao Marcelo Benini, representante da Guardião de Águas Emendadas.
MARCELO BENINI – Boa tarde a todas e todos.
Deputado Gabriel Magno, eu queria começar fazendo uma constatação. Há uma presença
muito importante e que muito vai honrar esta comissão geral: o senhor Eugênio Giovenardi, para quem
peço uma salva de palmas. Esse homem tem 90 anos e se dedica, há 40 anos, a recuperar nascentes
no Cerrado. Ele deveria ser o nosso líder, para seguirmos um caminho correto. (Palmas.)
Vou falar de Águas Emendadas. É preciso destacar que Águas Emendadas é, sem dúvida
nenhuma, o fenômeno natural que dá uma dimensão nacional e continental ao território do Distrito
Federal. Assim como no Paraná há Foz do Iguaçu, como no Maranhão há os Lençóis Maranhenses, no
Distrito Federal há as Águas Emendadas. Essa nascente nos conecta às águas amazônicas e às águas
platinas. É um fenômeno raro, único no Brasil, com muitos problemas.
É preciso lamentar – sem demérito nenhum ao meu querido amigo e companheiro – que não
está aqui o presidente do Ibram, que não está aqui o secretário de Meio Ambiente, para dar uma
satisfação à sociedade do Distrito Federal e do Brasil inteiro sobre o que está acontecendo em Águas
Emendadas, principalmente no entorno, na área de amortecimento de impacto ambiental.
Estamos denunciando, há muito tempo, os problemas. Podemos falar da invasão da
monocultura ao redor de quase toda a Estação Ecológica de Águas Emendadas, na área de
amortecimento, onde há irresponsabilidade de lavouras de soja e milho a menos de 100 metros – ou
talvez menos do que isso – da Lagoa Bonita, que está dentro da área 2 da Esecae. Podemos falar do
crescimento urbano da cidade de Planaltina-DF e Planaltina-Goiás, que espremem Águas Emendadas.
Estamos falando de resíduos sólidos, de lixo, de esgoto. Estamos falando de uso excessivo de água.
Nós podemos falar do parcelamento das áreas rurais remanescentes na DF-128 e na DF-345, áreas que
estão sendo parceladas por falta de políticas públicas de incentivo às comunidades que lá vivem, aos
proprietários de terras que lá vivem. Nós podemos falar do projeto de expansão rodoviária do GDF, que
está asfaltando todas as rodovias e quer duplicá-las exatamente ao lado de Águas Emendadas, uma
total irresponsabilidade.
O professor Vicente liderou um estudo de nível internacional, que constatou que toda a borda
da Esecae está contaminada por mercúrio, por conta da atividade dos automóveis; e o Governo do
Distrito Federal, no lugar de fazer projetos de mobilidade urbana para a cidade de Planaltina-Goiás, a
razão de todo esse trânsito, investe em projetos rodoviaristas. Parece que, no GDF, nunca ninguém
ouviu falar em asfalto ecológico e em outras alternativas de trânsito.
Então, há coisas absurdas. Eu diria que hoje o maior adversário de Águas Emendadas, o maior
risco para Águas Emendadas é o poder público, que, em vez de cuidar da área, tem projetos como
esses.
Nós, o grupo Guardiães de Águas Emendadas – saúdo as minhas companheiras que estão ali –,
há muitos anos, talvez sejamos a parte da sociedade civil que mais tem feito sugestões, denúncias,
pedidos, solicitações aos órgãos públicos em relação a Águas Emendadas. Cansados de esperar e de
quase nada ser feito, elaboramos um documento que eu gostaria de ler, deputado Gabriel Magno, para
que fique registrado.
“Dez ações vitais para a preservação da nascente Águas Emendadas:
1 – Instalar um grupo de trabalho, formado por técnicos e cientistas de notório saber, para
avaliar o real estado da nascente Águas Emendadas e o grau de impacto das ações antrópicas na área
de amortecimento sobre o fenômeno natural, estabelecendo parâmetros científicos e confiáveis de
medição da disponibilidade hídrica, incluindo série histórica, tanto em nível superficial como
subterrâneo, assim como a análise química de solo e água, para detecção de princípios ativos de
agrotóxicos, especificamente 2,4-D e glifosato;
2 – Declarar Águas Emendadas como região livre de monocultura e agrotóxico, estabelecendo
uma distância mínima de segurança de 1 quilômetro em todo o perímetro da Esecae, e iniciar ações de
regeneração dessas áreas degradadas;
3 – Transformar a área de amortecimento de impacto ambiental da Esecae em área prioritária
para a implementação de programas de incentivo à produção agrícola regenerativa, à agricultura
familiar e às atividades econômicas sustentáveis – como agroecologia, produção orgânica, sistemas
agroflorestais, turismo rural e de trilhas, gastronomia do Cerrado, meliponicultura – e de programas de
sustentabilidade, como o Produtor de Água, Adote uma Nascente, PSA – Pagamento por Serviços
Ambientais, Reflorestar, Recupera Cerrado, Agricultura de Baixo Carbono, entre outros;
4 – Parar imediatamente o projeto de duplicação e alargamento de faixas da rodovia DF-128,
trecho contíguo à Esecae, criando novas saídas e soluções para a mobilidade do município de
Planaltina-Goiás e, assim, diminuindo o fluxo de veículos e a poluição gerada, que levou à constatação,
pela UnB, da contaminação, por mercúrio, do solo e da vegetação em toda a borda e dentro da Esecae,
ameaçando os mananciais de água e abastecimento humano – mercúrio oriundo da intensa atividade
automotiva nas rodovias próximas –; parar todo e qualquer projeto de expansão rodoviária e
asfaltamento de vias no entorno imediato da Esecae; implementar passagens de fauna e incentivar a
manutenção e a criação de corredores ecológicos que garantam a vida e o fluxo gênico das espécies
nativas de fauna e flora;
5 – Promover de forma prioritária a instalação de placas de sinalização educativa e de
advertência nas rodovias que cercam a Esecae, BR-020, DF-128, DF-131, DF-205 e DF-345, com
mensagens de valorização do fenômeno das águas emendadas e de cuidados com a fauna, a flora e os
recursos hídricos;
6 – Implementar com urgência programa público de castração de animais domésticos nas
comunidades rurais próximas à Esecae, para manter as populações de cães e de gatos em níveis
adequados e conter os graves danos causados à fauna silvestre dentro e nas imediações da estação
ecológica;
7 – Intensificar a fiscalização contra o parcelamento irregular de terras rurais no entorno da
Esecae e iniciar ações para a restauração da fração mínima de lote rural, 2 hectares, Lei nº 803/09, art.
83, nos locais já parcelados;
8 – Transformar toda a área da Esecae e seu entorno imediato em área de proteção de
mananciais, criando a APM Águas Emendadas, para proteger os recursos hídricos da região,
responsáveis pelo abastecimento direto de cerca de 300 mil pessoas em Planaltina-DF, Sobradinho e
Planaltina-Goiás;
9 – Incentivar e implementar programas de educação ambiental nas comunidades do entorno
da Esecae, bem como em todo o Distrito Federal, mostrando a relevância do fenômeno para o Distrito
Federal, para o Brasil e para a América do Sul;
10 – Em face do valor simbólico, ambiental, histórico e cultural da nascente que une as águas
amazônicas e platinas e atravessa o continente sul-americano, iniciar processo para transformar Águas
Emendadas e a Esecae em patrimônio mundial cultural e natural, com base nas diretrizes estabelecidas
pela Conferência Geral das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Unesco, em Paris,
França, em 1972, ratificadas pelo Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977.
Brasília, 8 de agosto de 2024, Guardiães de Águas Emendadas.”
Deputado, concluindo, tudo isso que acabou de ser lido já foi protocolado no GDF, nos órgãos
públicos, e nada de efetivo foi feito; nem o básico. Se nós perguntarmos aos órgãos públicos qual o
real estado do fenômeno, não existe essa medição. Em 56 anos de unidade de conservação, não existe
medição de água subterrânea dentro da Esecae e não existe medição de água superficial. Portanto, o
governo não tem dados científicos. O que há são relatos, fotografias e vídeos que são úteis, mas que
não podem ser tomados como ciência definitiva para ter um diagnóstico.
Está aqui o representante da Adasa, a quem faço um pedido. Existe um acordo de cooperação
técnica, um ACT, entre a Adasa e o Ibram, que prevê a perfuração de 2 poços subterrâneos de
medição dentro da Esecae. Vamos priorizar isso. Há 2 anos estamos em contato com o Ibram, com a
Educ, para instalarmos placas. Isso é o básico do básico do básico. Não existe nada. Águas Emendadas
está completamente abandonada pelo poder público do Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marcelo.
Passaremos o vídeo do Marcelo.
(Apresentação de vídeo.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bom.
Marcelo, vamos já combinar e reforçar com vocês o encaminhamento dos pedidos desta
comissão geral a todos os órgãos do Poder Executivo, para, portanto, obter essas respostas.
Retornamos os trabalhos na quinta-feira passada, e esta semana, aqui na casa, nos dedicamos
à eleição da mesa diretora e das comissões. Então, efetivamente, vamos começar os ritos na semana
que vem. Portanto, já vamos protocolar na semana que vem a abertura da frente parlamentar – eu já
havia anunciado isso também no mês de julho.
Participamos do lançamento da Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados em Defesa das
Bacias Hidrográficas, então, o compromisso que nós fizemos lá estamos fazendo aqui também, com o
lançamento da Frente Parlamentar do DF em Defesa das Bacias Hidrográficas, das águas. Estamos com
mais um desmembramento dessas ações de articulação do Poder Legislativo, com a sociedade civil, o
poder público, para podermos acompanhar também, no caso específico do nosso debate, da nossa
discussão, sobre Águas Emendadas. Eu já recebi o documento e firmamos esse encaminhamento com
vocês.
Concedo a palavra para a nossa querida Muna, que representa o Coletivo Águas Emendadas.
Eu não havia dito antes, mas é preciso registrar que, quando a campainha tocar, o microfone
vai desligar. Apenas para informar que vai ficar um reloginho ali marcando 7 minutos para cada orador.
Vai tocar a campainha, e daremos mais 3 minutos para a conclusão, totalizando 10 minutos. Eu sempre
falo isso nos debates que nós fazemos e é supertranquilo, não ficamos contando o tempo. Nós
queremos ouvir mesmo. É apenas para garantir o direito de fala de mais pessoas, poder escutar e
haver um pouco de organização. Então, para quem for falar aqui na mesa, terá uns 7 minutinhos. O
relógio vai rodar e vai soar a campainha; vão cortar o microfone e eu o abro novamente.
Concedo a palavra à nossa querida Muna Ahmad Yousef. Logo depois, passaremos ao José
Vicente. Vamos alternando, na medida do possível, um homem e uma mulher.
MUNA AHMAD YOUSEF – Boa tarde a todas as pessoas, parabéns ao deputado Gabriel Magno,
bem como àqueles que solicitaram esse encontro. Eu quero cumprimentar todas as pessoas, homens e
mulheres, na pessoa da professora Izabel Magalhães, que fez uma viagem para estar aqui hoje,
tamanho é, digamos, o amor pela Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Eu vou começar pedindo desculpas porque eu perdi o trem das 9. Eu tinha até as 9 da manhã
para mandar o material a ser apresentado aqui, mas tudo bem. Nós vamos tentar rapidamente fazer
uma linha do tempo para falar de 2 coisas: a vocação de uma estação ecológica é a pesquisa científica
e a educação ambiental. Eu e a Izabel ficamos por 18 anos na estação trabalhando com a comunidade
escolar de Planaltina com a educação ambiental.
Nós constatamos a potência que é um espaço natural para desenvolver atividades de educação
ambiental, principalmente em uma cidade, em um local como Águas Emendadas, que é uma ilha de
Cerrado no nordeste do Distrito Federal. Ela está completamente cercada por BRs e por DFs, por
assentamentos, por monocultura, por duas grandes cidades. Ao norte há Planaltina de Goiás e ao sul
Planaltina DF. Ainda há dentro de Planaltina mais 10 parques, mas o que temos que entender como
moradores de Planaltina, do Distrito Federal, do Brasil é que Águas Emendadas diz respeito ao Brasil
como um todo, à América Latina como um todo. Daqui, contribuiremos com águas para bacias
continentais.
Por isso, é tão estranho, é tão inaceitável que os gestores públicos, que os órgãos ambientais
do Distrito Federal não deem a devida importância a Águas Emendadas. Então, para não chover no
molhado, já foi dita toda a relevância que tem Águas Emendadas e toda a fragilidade em que ela se
encontra novamente, uma vez que está altamente pressionada e, agora, mais ainda, com essa
possibilidade de se ampliar e de se duplicar uma DF que já corta as 2 partes da unidade de
conservação.
Há um outro detalhe: essa imagem onde há essa casinha é o Centro de Informação. Mais ao
fundo, há a maior lagoa natural do DF, que é uma nascente do Ribeirão Mestre d'Armas. Essa foto
abaixo é um detalhe da vereda de onde irá verter água para o Norte e para o Sul.
O que entendemos lá? Que precisamos trabalhar com toda a comunidade do entorno – com os
chacareiros e com os moradores que estão nos condomínios –, e também com os órgãos públicos, com
os gestores, com os políticos e com as pessoas que estão no momento tomando decisões. Precisamos
responsabilizar essas pessoas, porque ficamos lá 18 anos. Percebemos – não é nada pessoal, Gesisleu
Darc – que cada gestor que chegava à unidade, em vez de se ater ao Plano de Ação Emergencial, que
era o que havia quando chegamos lá, e depois ao Plano de Manejo, ficava muito ao sabor do
entendimento de cada gestão.
Então, precisamos criar mecanismos para responsabilizar mais a pessoa que está à frente das
tomadas de decisões que elas fazem. Por exemplo, como pode existir o Ibram, o gestor realizar
licenciamentos e ficar por isso mesmo? Nada acontece de responsabilização durante a gestão ou após
ela terminar?
Então, entendemos que é preciso haver educação ambiental, um ecoletramento não só para as
comunidades do entorno, para a comunidade escolar, para os chacareiros, mas também para os
gestores públicos e para os políticos, que são as pessoas que fazem as leis.
É curioso que, em todas as etapas, em todas as coisas que vamos assumir na vida – ou em
quase todas –, passamos por alguma preparação, mas para ser, por exemplo, deputado distrital ou
federal e senador, até onde eu sei, não há nada que dê uma orientação para a pessoa. Nesse sentido,
quando fossem tomar decisões ambientais, que se ouvissem, como escuta profunda, os órgãos
ambientais, a academia, a pesquisa, mas isso não ocorre.
Diante disso, uma das coisas que entendemos é que deve existir educação ambiental para todo
o entorno da Estação Ecológica, mas, também, para os gestores e para os políticos. A fiscalização, que
é insuficiente, e a gestão precisam ser melhoradas. A grilagem na região Norte avança. Ela não
descansa nem dorme cedo. Todos os olhos da atual gestão do GDF, ao que me parece, estão voltados
para a região Norte.
Planaltina ficou, por anos e anos, décadas e décadas, esquecida. Agora, de repente, todo dia
brota uma nova construção, um novo empreendimento, um novo viaduto. Quando vamos a Planaltina
pelo Itapoã, pelo Paranoá, quando entramos pelo Vale do Amanhecer até chegarmos ao início da Vila
Buritis, vemos que está tudo tomado de invasões. Se recuarmos um pouquinho e formos pela Vila de
Fátima, também estará.
Uma das coisas sobre as quais refleti, antes de vir para cá, sobre a cidade de Planaltina é que,
além de ser necessário cuidarmos do entorno de Águas Emendadas, devemos olhar a região como um
todo, porque não tem como cuidarmos de Águas Emendadas se não considerarmos os 10 outros
parques que existem na região.
Planaltina é uma região produtora de água. Além de ela ser porta de entrada do Nordeste
brasileiro, temos que considerar o avanço e tudo que lá está acontecendo. Para cuidarmos de Águas
Emendadas, teremos que cuidar de Planaltina como um todo, senão o serviço ficará pela metade.
Então, queremos sugerir isso.
Queremos também sugerir a instalação do conselho gestor da unidade. Isso ajudará numa
participação mais efetiva. Queremos sugerir a responsabilização dos gestores públicos pelas suas
tomadas de decisão. Também queremos sugerir que a educação ambiental de Águas Emendadas seja
contínua, que não interrompamos os projetos de educação ambiental e que tenhamos uma equipe
ampliada com ecólogo, sociólogo, biólogo, que ajude quem está na gestão a fazer de fato a gestão –
não é, Gesisleu? Porque é muito solitário o trabalho. Até onde eu sei, o Gesisleu é responsável por
todas as unidades de conservação da região Norte. Então, é muita coisa para uma única pessoa, ainda
mais porque está sob sua responsabilidade uma das mais importantes estações ecológicas do Brasil
central, que é Águas Emendadas.
Fica essa sugestão.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bem, Muna.
Enquanto a Muna estava falando, eu me lembrei dessa questão tão fundamental de termos
escuta ou até um processo de formação para os gestores.
Esses dias – aqui está o Gesisleu, representando o Ibram, com cuidado, e eu tenho muita
confiança nos servidores, nos técnicos do Ibram, nesse compromisso –, o governador assinou um
instrumento de desburocratização do licenciamento ambiental, o qual permite novos critérios para a
LAC, que é o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso. A justificativa é que ele vai trazer
menos burocracia para o setor produtivo poder se desenvolver, e isso geralmente aparece em algumas
coisas.
Eu não gosto muito do termo setor produtivo, porque, na verdade, não é o setor produtivo, é o
setor da construção civil. O setor produtivo está aqui, está aqui o MST, que produz muito alimento de
qualidade, alimento orgânico – isso aqui é setor produtivo.
Porém, no setor produtivo que eles dizem, que é o da construção civil, do concreto, que é um
setor dentro da economia, há muita política. Qual é o cuidado que nós precisaremos ter? Essa
desburocratização é para um tal de desenvolvimento, mas qual é o custo disso? Qual é o impacto? Qual
é a capacidade de fiscalização? Como escutamos os organismos, os órgãos ambientais de proteção, de
preservação, os técnicos, quem está estudando esse processo? É preciso também equilibrar essa
balança do desenvolvimento, como desenvolvimento econômico, geração de emprego. Isso não está
desassociado da preservação ambiental, do desenvolvimento social, do cuidado. Pelo contrário, uma
coisa não pode estar descolada da outra.
Eu falo isso porque são 26 atividades que poderão ser passíveis de adesão nesse novo LAC,
entre elas a terraplanagem, dosadora de concreto, ponto de abastecimento, marinas. Precisamos ter
um olhar, com atenção, sobre o que vai haver de novos empreendimentos dessa natureza e sobre
como continuaremos um processo de fiscalização, de cobrança e até de punição para aqueles que
agridem normas, legislações de proteção ambiental.
A Muna traz aqui um debate essencial.
MUNA AHMAD YOUSEF – O Eugênio Giovenardi fez uma postagem muito interessante ontem,
acerca dessa publicação. Ele cunhou um termo que eu achei bem legal. Ele fala que há uma política
sem controle, que são circunstâncias ecológicas fora do controle, que tornam politicamente
inestancável a sangria ambiental no Distrito Federal. Ele comentava justamente isso que você falou
sobre esse decreto.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica o alerta para os nossos gestores também.
Eu me incluo nisso, enquanto, hoje, parlamentar. Devemos procurar sempre estudar e escutar. Por isso
temos sempre esse compromisso de colocar na mesa a sociedade civil, o poder público e, sempre que
possível, a própria academia, a universidade, para juntos tentarmos achar soluções.
Obrigado pela contribuição, Muna.
Concederei a palavra ao José Vicente, que é professor e doutor em geociências e meio
ambiente. Concederei a palavra a 2 pessoas, antes da Lucinha, porque nós teremos que alternar. Na
sequência, passarei ao Adonilton, do MST.
Faremos uma rodada inicial para ouvir a sociedade civil, que também apresenta e aponta os
problemas, o que é sempre importante. Deixaremos por último as apresentações do Ibram e da Adasa,
até para que respondam algumas questões. Muitas vezes, o poder público vem para cá justamente
para responder aos questionamentos – não é, Gustavo e Gesisleu?
Depois, concederemos a palavra para os inscritos da nossa plenária.
Concedo a palavra ao José Vicente.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Primeiro, eu quero agradecer o convite feito pelo deputado Gabriel
Magno e também a sua sensibilidade com a questão dos problemas ambientais.
Eu tenho uma apresentação de slides.
(Apresenta projeção.)
Essa é a minha equipe. Vou passar rápido, porque meu tempo é de 7 minutos.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu vou pedir para zerar o cronômetro.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – O tema da apresentação é impactos das mudanças climáticas nos
ciclos biogeoquímicos do mercúrio e metais pesados nos ecossistemas aquáticos e terrestres. Nós
fazemos esse estudo há mais de 20 anos; na Esecae, em torno de 16 anos. No DF, há um pouco mais
de tempo.
A questão é bastante problemática e envolve a questão da saúde pública, devido à emissão do
mercúrio pelos veículos. Esse mercúrio está dentro dos combustíveis fósseis. Quando ligamos o carro –
a gasolina, o diesel e o álcool têm mercúrio –, emitimos uma média – nós estamos medindo na rodovia
BR-020, que é para vocês terem uma ideia do que estou falando – em torno de 20 nanogramas por
metro cúbico a cada 10 segundos. Se eu usar como referência 1 hora, vai resultar numa emissão de
180 microgramas. Eu aumentei 1000 vezes o valor, isso em 1 hora. Então, o responsável por esse
mercúrio que nós estamos estudando são as rodovias e o uso de mobilidade urbana. Isso é equivalente
a um impacto de uma mineração em termos locais. Qual é a diferença? É que a emissão urbana devido
aos veículos na rodovia se estende à atmosfera e acaba sendo dispersa por até 2.700 quilômetros. São
alguns estudos que foram não feitos no Brasil, mas fora.
A outra questão relacionada a políticas públicas, já que nós estamos na casa que elabora essas
questões, diz respeito ao fato de que o Brasil assinou o Tratado de Minamata, e até agora não há
estações de monitoramento. Então, quando há discussões na ONU sobre o Brasil, nós acabamos
ficando com déficit. O que é o déficit? É aquilo que nós não medimos. Os Estados Unidos, a China, a
Europa medem. Então, quem é o culpado? É o Brasil. O Brasil põe fogo em floresta, tem atividade
agrícola, tem cidades grandes, tem várias coisas. Esse é um problema bastante sério.
O slide está mostrando a Esecae.
Esse é um radar em que fazemos as correções. Essa é a imagem do ônibus espacial Shuttle. Há
uma correção que fazemos para ficar perfeito com a precisão de milímetros. Então, eu consigo medir o
interflúvio, que é a parte superior de uma bacia, e a parte lá embaixo, chamamos de talvegue. Eu
passo a medir a topografia a partir do talvegue, e aí eu consigo saber qual é a saturação de água da
Estação Ecológica de Águas Emendadas, via sensoriamento remoto. Checamos isso, que é mais fácil de
fazer com a parte geofísica, com métodos geoelétricos, que têm parceria com o Ibram. Inclusive,
agradeço ao Ibram por ter me permitido fazer todos esses experimentos na Estação Ecológica.
Todos esses trabalhos já foram publicados em revistas internacionais de renome, depois
algumas coisas aparecerão. Não vou fazer meu merchandising, mas isso me dá um respaldo, não só
científico, mas também jurídico e legal daquilo que estou falando. Trata-se de um problema,
realmente, de saúde pública, porque nós estamos inalando esse mercúrio.
Ele pode ir para a água, e foi, sim. Ele está presente na água. Nós não usamos o padrão
Conama, porque padrão Conama não fala sobre biomagnificação, não fala sobre bioacumulação. Estou
falando de um elemento extremamente tóxico. Ele vai para a cabeça, ele vai para o cérebro, e já foi
comprovado, cientificamente, que tumores cerebrais têm mercúrio. Então, isso é muito sério.
As pessoas que estão vinculadas à rodovia, que têm uma exposição maior, elas estão muito
mais suscetíveis a inalar esse mercúrio, que vai para pulmão, coração e cérebro. Quando ingerimos a
água, ela quando vai passar pelo sistema digestivo e tal, só conseguimos eliminar uma parte. Mas nem
todas as pessoas têm a mesma propensão de eliminar ou de acumular, nós somos diferentes.
Há pessoas que acumulam mais, há pessoas que acumulam menos. Sabemos que as pessoas
eliminam mercúrio pelo cabelo e sabemos quando a pessoa está contaminada pela urina, pelo sangue.
Então, eu tenho como saber se ele está dentro de você e a relação direta de causa e efeito, para saber
o quanto vai para a cabeça.
Em termos de gravidade, é mais grave você inalar do que ingerir, já que o nosso sistema
consegue ter uma maior eficiência.
Na Esecae todo mundo está falando da questão das águas. Ela tem muita água. Mesmo tendo
muita água, o nível desse aquífero subterrâneo tem baixado substancialmente. Vimos isso desde o
primeiro trabalho que fizemos. Agora, vamos fazer outro para verificarmos essa questão. Embaixo
dessa lagoa, que chamamos de processos hidrogeológicos e hipodérmicos superficiais, eu tenho uma
camada de rocha saturada, em torno de 20 metros. Então, se faltar água em algum local,
principalmente em Planaltina e Sobradinho, a fonte é a Lagoa Bonita. Só que eu não posso deixar a
água como está hoje, devido ao grande uso e ocupação do entorno, que é muito grande.
Este slide mostra a parte geofísica que nós fizemos.
Nós começamos em 1985 e, depois, 2021. Este é o mapa de uso e ocupação da área.
Aumentou a área agrícola e a área urbana.
Esse aumento substancial que houve no entorno da Esecae fez com que reduzisse a infiltração
de água do entorno, porque, quando se tira a vegetação, a água escoa mais rápido e infiltra menos.
Então, não há alimentação do aquífero. A primeira camada, onde há os latossolos, é porosa; e,
embaixo dessa camada, há a parte fraturada. Elas têm dois sentidos preferenciais: NE e NW. Isso faz a
interligação de forma subterrânea. Então, as águas estão emendadas por causa disso, elas são
interligadas. Como o afloramento, esse processo hipodérmico é superficial, qualquer coisa que se faz
em cima contamina essa água. Esse é um ponto extremamente importante.
Este slide mostra os metais que vêm da rodovia. Todos os metais pesados, tóxicos são acima
do limite para a saúde humana. Todos eles são acima. Se eu usasse o Conama, eles também estariam
acima. Eu estou falando de microgramas por grama. Eu estou falando de PPM. Isso é muito elevado.
Todos esses metais saem do motor dos carros, das ligas metálicas, além do mercúrio, que é o
principal.
Esse é o artigo que eu mostrei, de que o Brasil assinou a Convenção de Minamata. O governo
não cumpre os critérios que assinou. Isso é bastante complicado. É por isso que nós ficamos com
déficit e não conseguimos comprovar se estamos emitindo mais ou se estamos sequestrando. É por
isso que eu usei a Esecae. A Esecae está mostrando que há um sequestro muito grande. Esse é o papel
importante da Esecae.
Se eu fosse falar em valoração ambiental e serviços ecossistêmicos – há estudantes meus aqui,
o Guidi e o Bruno, que começaram essa parte de metais. Eles estão comprovando isso. O serviço
prestado pela Esecae à sociedade, à Caesb gira em torno de bilhões de reais. Não há representante da
Caesb aqui, mas eu vou dizer à Adasa que isso deveria ser convertido para a Esecae, para ela
continuar a conservação, continuar com esse papel fundamental na conservação e na produção de
água.
A mesma coisa acontece na Serrinha, e a Lúcia vem batendo em cima. São áreas críticas do
DF, são áreas propícias, as quais eu chamo de destaque no Distrito Federal em produção de água. Elas
são extremamente importantes.
Este slide mostra o ciclo do mercúrio, só para se ter uma ideia.
Este outro slide mostra os pontos que nós fizemos, lá dentro da Esecae, para comprovar tudo
isso.
Temos um mapa mostrando a área da rodovia BR-020, onde há a concentração de
contaminação de mercúrio nos solos. A parte vermelha é alto, acima dos padrões estabelecidos.
O Brasil está em segundo lugar nos solos publicados. Nós encontramos pesquisas científicas
que mostram que o Brasil está em segundo lugar em solos contaminados. Isso é sério, porque nós não
sabemos qual é a capacidade desse solo de segurar isso. Quando chegar ao limite da capacidade de
suporte, isso irá direto, será carreado, irá para o lençol freático. Então, isso é bastante sério.
Este slide mostra que a vegetação também tem... São os modelos matemáticos que eu faço
para conseguirmos inferir com precisão aquilo que eu estou falando. Então, o potencial de risco nas
áreas vermelhas é acima de 100%. Se você for lá, você vai ter uma contaminação muito alta.
Fala-se que é Águas Emendadas, mas são 2 Águas Emendadas, porque eu tenho 2 falhas que
mostram 2 córregos fazendo a conversão das águas. São 2 e não 1. Falamos que é 1, todo mundo fala
que é 1, mas são 2. Já comprovamos isso com a geofísica, e vamos ainda, com um convênio com o
Ibram...
O Leo está aqui. Nós enviamos o projeto, exatamente para ter essa contribuição e para dizer
quanto temos de água nesse pacotão em que eu falei. Estamos com 20 metros e realmente precisamos
fazer processos de medida, porque isso é superimportante.
Fizemos uma estimativa com dados de vazão publicado no atlas hidrológico da Caesb. Não
temos medidas precisas e não temos uma continuidade mensal de todo dia. Isso, sim, é importante.
Isso vai aumentar mais ainda o cálculo que os estudantes estão fazendo na minha disciplina.
Este slide mostra o Fumal. Este córrego é o córrego mais contaminado da Esecae. Ele está
embaixo da ponte por onde passa a BR-020. Os valores de remissão são em torno de 20 nanogramas
por hora, quer dizer, aquilo que chegou sai da água e vai para a atmosfera. Essa é a vantagem da
água da Esecae, que é classe especial, não classe como está classificado, porque a água é cristalina,
como se fosse essa. Não há nada que absorva o elemento aqui. Ele acaba sendo perdido para a
atmosfera. Se aquecermos essa água da captação acima de 35 graus, eu elimino esse mercúrio
dissolvido. Já fizemos vários experimentos. Estamos fazendo experimentos, inclusive, para captar esse
mercúrio que sai da rodovia, captá-lo em bacias de sedimentação, para tirá-lo e ele não ir no corpo
d'água.
Este slide mostra que, lá em cima, no primeiro gráfico, diminuiu... Quer dizer, houve
desmatamento e aumentou a agricultura. Está mostrando no tempo. Esse foi um dos impactos. Quanto
mais mexe, mais mercúrio vai circular no meio.
Este slide mostra também que o uso da terra está diminuindo a área de superfície da Lagoa
Bonita e que está aumentando macrófitas. Está-se comparando de 2012 a 2019. O mercúrio
encontrado no sedimento da lagoa teve um aumento significativo, aumentou significativamente. Quer
dizer que o ambiente está sendo contaminado substancialmente, e o Poder Público não está fazendo
nada para evitar que isso chegue à Esecae. Quem está se virando é a própria Esecae. A nossa unidade
de conservação, que é o nosso laboratório a céu aberto, tem um papel fundamental nisso, em segurar
esse mercúrio para que não chegue até a população humana.
Este slide está mostrando a remissão e o mercúrio dissolvido. Aqui estão as variações. Também
está mostrando que a questão é muito séria e que isso vai chegar a nossa casa.
Aqui mostramos os pontos de captação, quanto variou de mercúrio durante o dia. Aqui temos o
carbono, CO . Você liga o carro, emite CO e emite mercúrio. Quanto mais carro, mais fluxo, mais CO ,
2 2 2
mais mercúrio. Aí que está a relação. Quanto mais quente for o ambiente, mais mercúrio vai circular na
atmosfera e mais contaminado vamos ficar. O uso do mercúrio é generalizado na indústria, há em
bateria, há na fábrica de soda de cáustica, há em componentes, em combustíveis fósseis.
Não só o futuro – não estou falando do futuro –, mas o nosso presente já está contaminado.
Então esse é um problema muito sério e é uma questão de política pública, deputado. Eu acho que o
senhor está convidado a aparecer na universidade, quando vamos fazer um colóquio que nós estamos
organizando. Um colóquio para apresentar todos os trabalhos científicos que foram feitos e mostrar
essa relação com a ecotoxicologia e, principalmente, a relação urbana com as emissões.
Esse era o recado que eu queria dar. Agradeço a oportunidade de todos que puderam me
ouvir.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, professor José Vicente; o
convite está aceito, vamos sim, pois é sempre bom ouvir mais. Mais uma vez fica o alerta para não
ignorarmos os estudos, a ciência. E que, enfim, possamos reagir e pensar juntos como poder público e
sociedade.
Depois, Vicente, vamos sistematizar também, junto com os encaminhamentos que já houve
aqui de oficiar os órgãos, vamos subsidiar tudo com a apresentação e com os estudos que foram feitos,
para deixarmos sempre marcado e registrado que os alertas estão sendo feitos, estão sendo emitidos,
e estão sendo avisados.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Nós estamos fazendo um mapa de risco do Distrito Federal inteiro,
baseado na emissão das rodovias. Já fizemos um experimento para ver qual a altura, qual o nível que
nós vamos medir. Sabemos que as rodovias – Epia, BR-020, Eixão – sempre são fontes significativas da
emissão do mercúrio.
Aquela poeira que fica no asfalto – eu falei de nanogramas, agora estou falando daquela
poeirinha que é mil vezes maior –, essas partículas são extremamente tóxicas. Por isso, eu aconselho a
todos vocês o seguinte: ao entrar em uma rodovia com muitos carros, fechem o ar de fora, deixem
circular só o ar interno, porque vocês irão respirar esse ar, dependendo do tempo que ficarem – é isso
que eu falei –, uma média de 20 a 50 nanogramas a cada 10 segundos.
Isso é bastante sério. Já levei algumas pessoas para ver e testemunhar. Convido o senhor
também a ir e ver essa questão. O aparelho que nós temos é em tempo real. A partir daí, as pessoas
vão começar a entender e ficar preocupadas com esse problema.
Só levantamos a questão porque a Lúcia foi provocá-la. Eu estava quieto na universidade,
publicando fora. As pessoas, pelo que eu vejo, não sei se têm interesse. Por exemplo: o Comitê de
Bacia tem de ter esse interesse, a Adasa tem de ter esse interesse.
A universidade é aberta. É sério! Todo mundo vai lá e me procura. Eu tenho um horário em
que atendo as pessoas, em que atendo meus estudantes e cada coisa. Mas a universidade tem de ser
aberta, e as pesquisas têm de estar disponíveis para todo mundo. Se as colocamos de forma científica,
há forma de transformar tudo em uma linguagem mais coloquial para as pessoas entenderem o
problema que nós mesmos estamos gerando com isso.
Convido todos a participar disso, a ver isso pessoalmente. A Caesb não está presente, mas vi
que o diretor da Adasa está. O representante das rodovias também deve participar, porque todas as
drenagens de rodovia vão parar num corpo d'água, e isso vai cair no Paranoá. Onde eu vou monitorar
o Paranoá, se eu quiser achar algum problema? Nas bocas de lobo? Eu não vou colocar estações de
monitoramento de qualquer jeito. Estamos abertos para fazer essa interação a qualquer momento.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Ótimo! O convite está aceito. Vamos oficiar
também o DER. Isso é importante. Trata-se de uma ação coletiva e intersetorial.
Já fica o registro: quem fica muito tempo na Epia, no trânsito – e muita gente fica –, deve
tomar mais cuidado. O alerta foi dado aqui.
Obrigado, professor José Vicente.
Concedo a palavra ao Adonilton Rodrigues, que representa o nosso MST. Obrigado, mais uma
vez, pela presença, Adonilton. O MST é sempre muito bem-vindo nesta casa.
ADONILTON RODRIGUES – Primeiramente, boa tarde a todas as companheiras e a todos os
companheiros. Eu gostaria de saudar a mesa. Eu gostaria também de agradecer ao deputado Gabriel
Magno e parabenizá-lo.
Quero colocar a todos os companheiros e companheiras que me antecederam a grande
importância da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Águas Emendadas é onde nascem as principais bacias hidrográficas que desaguam em
importantes rios, como o Tocantins, o São Bartolomeu, e o Paranã, e, como os companheiros já
falaram, em alguns córregos.
Temos o privilégio de estar em frente à Estação Ecológica de Águas Emendadas, mas, na
Fazenda Toca da Raposa, que é onde está o Acampamento 8 de Março, existem vários crimes
cometidos pelo latifúndio: inclusive um grande índice de agrotóxico, pivô central. É nítido para todo
mundo a total retirada do Cerrado.
Águas Emendadas, como já foi colocado, é um local muito importante para estudos e para
pesquisas. É também onde existem várias espécies de animais, mas não está havendo o devido
cuidado do próprio Governo do Distrito Federal e de seus aliados, que, no caso, são aqueles
latifundiários que estão na região.
De forma diferente, estamos no acampamento com o nosso projeto de reforma agrária e de
agroecologia para contrapor tudo isso e tentar contribuir minimamente com a Estação Ecológica de
Águas Emendadas. Futuramente, quando a região se tornar assentamento, vamos tentar mudar a
matriz tecnológica daquele local. Vamos produzir alimento saudável sem veneno e tratar da questão do
plantio de árvores.
A área do acampamento, se vocês forem ver hoje – eu não sei se já temos a foto pronta para
passar. (Pausa.) Não temos. Hoje, dá para ver o que é a área do Acampamento 8 de Março, tanto a
área em que está o acampamento, como também uma área de 14 hectares, onde estamos produzindo.
E, de fato, estamos tirando de lá o sustento daquelas famílias, lutando pelo nosso sustento e por
diversas formas de vida, como vocês colocaram.
Os animais, hoje, também, já dividem espaço conosco. Os companheiros colocaram a questão
da BR-020 e da DF-345. Muitos animais são atropelados ali. Mereceríamos ter um corredor ecológico
para aquilo.
Estamos num local onde seria uma zona de amortecimento – o professor falou sobre a questão
das chuvas – para proteger a Esecae, que é uma área em que o latifúndio está com a maior parte e
que está totalmente degradada.
Estamos nessa luta. O processo judicial está rolando. O acampamento já está com 12 anos.
São 12 anos de luta naquele território. Também é preciso que os órgãos ambientais tenham mais
sinceridade com essa questão da fiscalização, porque para o movimento social desenvolver e fazer
alguma coisa é muito mais difícil num acampamento ou num assentamento. Para fazer reforma agrária
é complicado. Nós temos um governo que é contra a reforma agrária aqui no DF e que é contra o meio
ambiente também.
O deputado Gabriel Magno falou e trouxe a questão dessas crises ambientais, de tudo o que
está acontecendo. Isso não é questão da natureza, a questão é que temos os culpados. O agronegócio,
com o seu projeto de morte, está impactando a questão da natureza. Se não defendermos a Esecae, se
não defendermos também esses territórios, como o professor falou, futuramente vai estar tudo
perdido.
Estamos há 13 anos já nesse acampamento, lutando para que saia um assentamento, e que
esse assentamento seja um modelo não só para o DF, mas para o Brasil. Foi apresentada uma perícia
pela Polícia Civil de uma área que é da Terracap. E a Terracap pediu a perícia, isso passou pela Polícia
Civil, e o Mario Zinato ainda não se manifestou, perdeu o prazo de se manifestar no processo, porque
ele não tem o documento. Ele deslocou a matrícula. Aquela fazenda é totalmente pública, toda pública.
São 1.258 hectares, se eu não me engano, tudo detonado, tudo degradado. Como eu já coloquei:
milho transgênico; animais de grande porte; as máquinas, que impactam pesadamente aquele solo
logo em frente; os pivôs centrais, que estão lá para todo mundo ver. E ele ainda não foi notificado de
nenhuma forma. E está tudo irregular.
É por isso que temos que lutar mesmo. Temos que continuar firmes para que tenhamos um
projeto diferenciado para aquele local, que é um projeto de reforma agrária no qual acreditamos, de
agroecologia, para se contrapor a tudo que está ali.
Também lutamos para que as cidades se desenvolvam de forma planejada e não da maneira
como alguns locais próximos, que seriam rurais, se desenvolvem, onde poderíamos avançar com a
questão da reforma agrária para produzir alimentos saudáveis, pois está faltando alimento nas cidades.
A fome assola o Brasil e não há incentivos. Precisamos de terras para a reforma agrária, além de
produção diferenciada e com sistema tecnológico diferenciado.
É isso. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Adonilton.
Adonilton nos trouxe uma questão fundamental, temos acompanhado pela Frente Parlamentar
em Defesa da Reforma Agrária. Estivemos lá recentemente, no Acampamento 8 de Março.
Quero deixar o registro e reconhecer, Gustavo, que, quando convidamos a Adasa, ela está
sempre presente, o Ibram também. Convidamos também a Terracap e outros órgãos do governo para
estarem aqui, mas temos tido mais dificuldade nesse diálogo.
Naquela região, é preciso que o poder público, que o Governo do Distrito Federal e a Terracap
– que têm responsabilidades também sobre isso – tomem uma medida urgente, porque há decisão
judicial. Precisamos fazer valer o que está escrito na lei e na decisão judicial, porque temos lá um
histórico de ocupação, de grilagem de terra. E o senhor Mário Zinato insiste em ocupar ilegalmente
terra pública, e o governo faz vista grossa. Se qualquer um aqui ou os companheiros MST – que, mais
do que ninguém, vivem isso na pele – resolverem fazer alguma ocupação 100% das vezes legítima
para reivindicar o que está na Constituição, a ação do Estado é imediata, com violência, com força e
truculência.
O Estado, para o interesse particular do Mário Zinato, não move um centímetro de ação, nem
mesmo com decisão judicial. O cara comete crime ambiental, crime contra o erário, contra o patrimônio
público, contra as pessoas. Isso é uma violação de direitos.
Estou fazendo aqui este registro público nesta comissão geral para que isso seja transmitido,
para também cobrar do poder público uma ação, porque não dá mais. Nós começamos a questionar
quais são as relações por trás disso, porque nada se movimenta. Quais são os interesses? Não
sabemos, porque eles não são públicos, não são transparentes. Permitem uma ocupação irregular,
pulverização de agrotóxico, contaminação, desmatamento...
Nós já fomos várias vezes lá ao 8 de Março. Não temos a foto, mas ela é incrível, é chocante,
porque o acampamento fica ao lado das terras da grilagem e vemos o estrago que faz a grilagem de
terra no Distrito Federal. Se você tirar uma foto aérea com um drone, conseguirá perceber nitidamente
onde estão o acampamento do MST e produção agroecológica: temos verde e vida. Onde está o
latifúndio da grilagem de terra da monocultura, temos a morte, não só do ponto de vista da terra, da
produção, mas também a própria morte, porque agem como milícia.
Aqui manifesto a minha solidariedade aos companheiros do MST que estão vivendo lá no Mato
Grosso do Sul, junto com a população indígena Guarani-Kaiowá, uma ação criminosa dos latifundiários,
dos grileiros que atacaram os companheiros, porque não aceitam a justiça social no Brasil, não aceitam
demarcação de terra. Foram eles que roubaram as terras, porque os grandes latifundiários neste país
não estão ali por mérito, estão ali por conta... enfim.
Adonilton, ficam esse alerta e esse compromisso. Nós o convidamos para vir a esta comissão
geral para tratar disso, porque há impacto não só no estudo que o professor Vicente mencionou.
A Muna e o Marcelo falaram sobre os grandes problemas que há no entorno da região. O
tempo inteiro, o entorno da região sofre pressão da especulação imobiliária e da grilagem de terras
que, infelizmente, ainda têm poder inexplicavelmente grande sobre os nossos governantes e
representantes, que deveriam estar preocupados em preservar os interesses coletivos da população.
Então, quero dizer que o nosso compromisso segue em defesa do cumprimento da lei. Que
possamos avançar na regularização do Assentamento 8 de Março e na pauta da reforma agrária no
Distrito Federal.
Fui um dos que aprenderam com o MST. Olhamos para Brasília, tão pequeninha, só um
quadradinho, e achamos que ela é só urbana, só cidade. Quando conhecemos os locais, olhamos para
o mapa e estudamos, vemos que a maior parte do território do Distrito Federal é rural. Os interesses
da especulação imobiliária e a expansão urbana vão destruindo e desmatando.
Nós nos remetemos à fundação de Brasília, ao desenho, à Missão Cruls e ao projeto. O espaço
de preservação, o diálogo da cidade com o verde e com a área rural foi fundamental para constituírem,
neste território, a capital e para pensarem essa relação de maneira mais harmoniosa. Infelizmente, o
desenvolvimento da cidade foi modificando essa ideia. Nós nos comprometemos com essa luta.
Adonilton, obrigado pela presença e pela fala importante.
Como encaminhamento, vamos cobrar os órgãos responsáveis para fazerem valer os interesses
da nossa cidade.
Concedo a palavra à Lucinha Mendes, do Fórum Distrital das Águas.
Lucinha, quer que passemos o vídeo, primeiramente? (Pausa.)
Solicito a exibição do vídeo da Lucinha Mendes.
(Apresentação de vídeo.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra à senhora Lucinha Mendes.
LUCINHA MENDES – Boa tarde, pessoal.
Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno pelo convite e pela oportunidade de conversar
com vocês.
Vocês não acharam esse vídeo meio assustador? (Pausa.)
As pessoas que falam de mudanças climáticas citam muitos números, muitas informações
técnicas, e às vezes não conseguimos perceber como isso está perto de nós. Quando ouvimos as falas,
como as do professor Vicente, do Marcelo, da Muna, do companheiro do MST, percebemos que todos
trazem informação e, quanto mais informação recebemos, mais aprendemos.
Quando aprendemos, conseguimos nos posicionar. Quando entendemos o que está
acontecendo, conseguimos falar: “Eu não quero isso ou eu quero isso”. “Eu não quero viver numa
cidade que tem temperaturas acima de 40 graus.” “Eu não quero viver numa situação de seca em que
não se consegue nem respirar direito.” “Mas eu também não quero viver numa cidade ou numa região
que vai ficar alagando toda hora.” “O que eu posso fazer?” Aí dá uma sensação estranha de
impotência, porque não temos quase nenhum controle sobre muitas das coisas que acontecem na
nossa vida.
Eu acho que o pessoal do MST entende bem isso, porque, quando você precisa conquistar
alguma coisa, você precisa se organizar e ir atrás. Ninguém dá nada de bandeja para ninguém.
Pensando nisso, eu lembro do deputado falando que o governo acabou de emitir uma portaria
flexibilizando o licenciamento ambiental. O que quer dizer isso? Que agora o tal setor produtivo de
Brasília vai ter mais facilidade de conseguir licenciamento ambiental para fazer seus projetos.
O que é o setor produtivo? O setor produtivo é um monte de gente, é um monte de coisa, é
um monte de atividade econômica, inclusive a que está representada neste plenário hoje. Vocês, do
MST, são o setor produtivo, mas um setor produtivo que protege a terra, que compreende a
importância de se proteger a terra, de se preservar, porque, se não se preservar o Cerrado nativo, não
haverá água. Quem está lidando com a terra no dia a dia compreende isso. Quem está, às vezes, em
gabinetes, tem mais dificuldade de compreender isso.
Essa é a importância de haver espaços como este, deputado, em que podemos dialogar com o
Ibram, a Adasa, a Câmara Legislativa e os deputados, porque trocamos informações.
Outro dia, eu estava conversando com uma autoridade do Lago Norte, e estava mostrando
para ela um mapa da Serrinha do Paranoá. Falei para ela: “Você está vendo que aqui há um córrego,
um vazio no meio, outro córrego, um vazio enorme e alguns córregos menores abaixo?” Muitas vezes o
governo defende que esses vazios são áreas para a expansão de moradias e habitações de novos
bairros e justifica que ali não há problema em ocupar porque é vazio e, se é vazio, não há nascente.
Eles ainda não entenderam que é nesse vazio que a água infiltra, porque não há vazio, ali há mata de
Cerrado, há árvore de Cerrado.
O pessoal do MST e do Ibram que está aqui sabe o que é Cerrado: são aquelas árvores que
têm raízes profundas e, nessas raízes, a água infiltra para chegar àquele lençol freático que o professor
Vicente estava mostrando. Quando ele falou: “É preciso infiltração para que haja água, a possibilidade
de brotar uma nascente para que haja córrego e, do córrego, que haja lagos e reservatórios de
abastecimento”.
Se não entendemos esse ciclo da água, vamos ocupando a cidade de qualquer jeito. Hoje
estamos aqui defendendo um território. O que é o território? É terra, gente, água, bicho. Isso é um
território. Não é só aquele pedaço de terra, é tudo o que tem nele. Estamos defendendo um território
produtor de água. É isso que Águas Emendadas é.
Se estamos diante de um desafio planetário, quer dizer, que envolve o planeta inteiro, o mundo
todo, há o seguinte problema: o clima está doente, está chovendo mais do que deveria por menos
tempo, está fazendo mais calor do que deveria por mais tempo, há mais seca. Isso é doença do clima.
O que é a cura da doença do clima? É recuperar o ciclo da natureza, o ciclo da vida, o ciclo da água.
Se você não cuida de Águas Emendadas, se você não cuida da Serrinha, se você não cuida do
Jardim Botânico, se você não cuida do Caub – essas são todas áreas produtoras de água de Brasília –,
se você não cuida de Brasília, não é só a nossa terra que vai sofrer, é o território do país.
Os moradores do Lago Sul ou da Asa Sul que acham que não têm nada a ver com a luta da
comunidade de Águas Emendadas estão redondamente enganados. Os deputados que trabalham aqui
e não conseguirem enxergar a conexão dessas comunidades, essas áreas, esta pauta e a luta pela
água com a sobrevivência da cidade estão equivocados e precisam começar a compreender o que está
acontecendo.
O papel do deputado é defender a vida, é defender a dinâmica da vida. Faz parte da dinâmica
da vida existirem setores produtivos, construir casas – tudo isso faz parte. Porém, quando há setores
produtivos ameaçando o ciclo da vida, temos que conversar, gente! Temos que parar e pensar.
Eu quero fazer uma provocação do bem. Eu gosto muito do Leu, do Gustavo, do Augusto – eu
gosto muito deles. Eu respeito muito os gestores que trabalham na estrutura do GDF, porque eu
acredito que há muita gente que trabalha sério lá. Mas eu queria desafiá-los.
Às vezes a estrutura burocrática do governo é tão engessada que não permite que as pessoas
façam nada. Então, fica uma coisa amarrada. O gestor não pode fazer muita coisa, porque, se ele fizer,
pode ser responsabilizado por uma coisa que está fora de seu controle, Muna. Então, é muito mais
complicado para eles. Entretanto, precisamos parar e pensar de novo, precisamos fazer o que
chamamos de “freio de arrumação” – sabe quando o carro está indo destrambelhado pela estrada e
você não sabe direito em que estrada você está? Você tem que parar, frear e planejar novamente
aonde ir, para você poder seguir em segurança.
É isto que nós precisamos fazer em Brasília: um freio de arrumação. Precisamos parar para
pensar a cidade fora das caixinhas, fora das estruturas engessadas. E isso demanda uma decisão, uma
vontade política muito grande. Eu tenho ouvido muito o GDF falar em segurança jurídica e, agora, em
setor produtivo. Segurança jurídica é respeitar a lei, gente. Segurança jurídica é garantir o direito de
regularização previsto em lei. Segurança jurídica é respeitar as normas ambientais. Segurança jurídica
não é esse festival de: “Eu escolho qual lei eu quero seguir, respeitar e aplicar aqui”.
Nós precisamos que o GDF abra um caminho de diálogo com a comunidade real. E isso não
pode ficar só no discurso, porque as tragédias estão batendo na nossa frente. O planeta está cobrando
a conta – e está cobrando de forma muito dura!
Para encerrar, deputado, eu quero só lembrar o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Vamos
falar de setor produtivo agrícola? Lá no Rio Grande do Sul, eles assinaram uma portaria semelhante a
essa que o GDF acabou de assinar, flexibilizando a legislação de licenciamento ambiental. O que
aconteceu? Os fazendeiros, os setores produtivos, foram fazendo do jeito que eles achavam que
tinham que fazer. Veio uma cobrança violenta da natureza.
O que choveu no Rio Grande do Sul, gente, é um absurdo de água, é muita água! E o que
aconteceu com a vida das pessoas? Havia uma fazenda no Vale do Taquari, perto de Porto Alegre, cujo
hectare valia 1 milhão e 700 mil em agosto do ano passado, pouco antes da primeira grande cheia que
aconteceu. Veio a cheia de setembro. Em janeiro, pouco antes da cheia de fevereiro, o hectare dessa
mesma fazenda estava valendo 500 mil. Veio a cheia de fevereiro. Quando chegou a cheia de maio,
essa que todo mundo viu, a fazenda acabou. Hoje ela não vale nada. Isso aconteceu com várias
pessoas. Se vocês quiserem fazer uma pesquisa no Google digitem: “fazenda perde valor no Rio
Grande do Sul por causa das enchentes de maio”. Lá vocês verão essa história.
A lição que temos que tirar disso é a seguinte: hoje, 70% do estado do Rio Grande do Sul
precisa ser reconstruído. Não há mais estrada, não há mais casa, não há mais fazenda. Eles têm que
repensar onde recolocarão uma cidade inteira e qual será o novo traçado das estradas. Essa é a conta
que o planeta está nos mandando. Aconteceu lá no Rio Grande do Sul e está acontecendo na Europa,
na África, no planeta inteiro.
Ou nos alinhamos nessa pauta e fazemos um freio de arrumação na vida e pensamos numa
outra relação com a natureza e, por consequência, numa outra relação com o nosso território, ou
nenhum de nós terá muito futuro.
O professor Henrique Chaves, da UnB, fez uma projeção de cenário de impactos de mudança
climática no Distrito Federal. Ele diz que haverá um estresse hídrico de 50% menos disponibilidade de
água até 2030, que está logo ali, faltam 6 anos.
Eu agradeço a oportunidade de poder trocar essas ideias com vocês. Espero que continuemos
juntos na luta, que continuemos firmes na defesa de Águas Emendadas, na defesa da Serrinha, na
defesa da vida.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Lucinha.
Eu falei que ela era professora. Não preciso nem comentar.
Lucinha, é sempre um prazer ouvi-la.
Em resposta a uma pergunta, eu acho que já vi esse vídeo algumas vezes, é impressionante,
todas às vezes em que assistimos a ele ficamos completamente impactados, desesperados. Eu não sei
quem é o autor do vídeo, mas eu queria exaltá-lo, parabenizá-lo pela capacidade dessa articulação e
também a equipe dele. Para mim, aquela imagem do urso polar no Lago Norte, de uma família no
carro, o que isso tem a ver, esse alerta é necessário, é fundamental para chamar a nossa atenção.
Passarei a palavra ao Gesisleu Darc Jacinto, administrador da Esecae, que aqui representa o
Ibram. Obrigado pela sua presença. Logo depois passarei a palavra ao Gustavo, da Adasa.
Logo após o pronunciamento da mesa, abriremos a palavra aos inscritos. Há 9 inscritos, vamos
tentar inscrever até 10 pessoas. Vamos combinar um tempo de 3 minutos para cada um falar, o que
levará em torno de meia hora, para às 18 horas fazermos os encaminhamentos finais, porque nós
precisamos devolver o plenário. Há 9 inscritos: Alba, Marcão, Eugênio, Abragildo, Newton, Bruno
Leandro, Celeni Miranda; Guidi, doutorando da UnB; Felipe Vitelli. Então, pedimos para a nossa turma
mais 1 inscrito, fechando nos 10, e seguimos para os encaminhamentos.
Concedo a palavra à Gesisleu Darc Jacinto.
GESISLEU DARC JACINTO – Boa tarde a todos. Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno o
convite, a oportunidade de estar aqui falando sobre a Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Quero agradecer a presença de todos, assim como às minhas colegas de trabalho do Ibram,
Camila e Águida, que vieram dar esse apoio; à professora Muna e professora Isabel, que
desenvolveram a educação ambiental na Estação Ecológica de Águas Emendadas por 18 anos; aos
parceiros da Adasa, com os quais temos uma grande parceria, um acordo de cooperação técnica que
acabou de ser firmado.
A Adasa é muito importante para o nosso trabalho na Estação Ecológica de Águas Emendadas,
inclusive com recursos para os projetos que nós movimentamos por lá.
Agradeço a todos os presentes da mesa; ao professor Vicente pelo seu estudo que confirma
tudo aquilo que é a Estação Ecológica de Águas Emendadas, a importância que ela tem no serviço
ecossistêmico que presta à população do Distrito Federal e ao país.
Nós sabemos que o planeta inteiro está passando por uma crise climática severa, e isso
impacta também na Estação Ecológica de Águas Emendadas. Quando nós falamos em rebaixamento de
lençol freático, nós estamos falando de todos esses fatores que impactam a crise climática, quer seja o
desmatamento, quer seja o adensamento populacional, quer sejam as nossas próprias ações enquanto
cidadão. Quando nós falamos em defesa de Águas Emendadas, temos que começar a entender que
nós defendemos Águas Emendadas a partir do nosso próprio comportamento, do que fazemos na
sociedade, do que fazemos com os nossos resíduos, as nossas ações em prol do meio ambiente.
Começa dentro de cada cidadão, a defesa da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Eu quero, deputado Gabriel Magno, agradecer o convite em nome do presidente Rôney Nemer.
Ele não pôde estar aqui hoje, mas mandou os agradecimentos.
O Ibram é o órgão gestor da política de meio ambiente do Distrito Federal, ele não faz as leis
do Distrito Federal, ele executa aquilo que diz as normas. Então nós, enquanto poder público,
trabalhamos com o que as normas nos permitem fazer.
O corpo técnico do Ibram é um dos mais qualificados do Distrito Federal, isso nós temos que
dizer. Eu estou lá dentro. Isso não é puxar sardinha para o nosso prato, é o que está no edital de
concurso e está no serviço do dia a dia. Nós percebemos o que o Ibram consegue entregar para a
população com um corpo técnico muito pequeno. O Ibram cuida da política ambiental de todo o Distrito
Federal, quer seja nas unidades de conservação, quer seja no licenciamento, quer seja na fiscalização.
É um corpo técnico muito reduzido para cuidar de toda a política ambiental. Estamos falando desde a
supressão de uma árvore no mais distante pedacinho do DF até a defesa dos animais silvestres, porque
sabemos que, no Distrito Federal, há um comércio gigante de pássaros silvestres.
Então, isso tudo está no escopo do trabalho do Ibram e não é fácil! O Ibram está de portas
abertas para qualquer cidadão ir até lá fazer os seus questionamentos e saber do andamento dos seus
processos. Não fazemos distinção entre o setor produtivo, o MST e o cidadão comum. Não queremos
saber. O Ibram não faz esse tipo de distinção; o que fazemos é analisar processos.
Estamos aqui para discutir todos os problemas da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Não
fugimos disso. Estou desde 2017 à frente da gestão da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Quando cheguei, percebi o que há hoje. Internamente, a estação está bem preservada, com a sua
fauna e sua flora. Nós temos o topo de cadeia da fauna. Isso significa que a ela está bem preservada.
Os extratos vegetais do Cerrado estão lá. As fitofisionomias de Cerrado estão preservadas. Mas o
impacto da zona de amortecimento é exercido sobre a unidade.
Com isso, temos que dizer, deputado Gabriel Magno, que as políticas que são discutidas nesta
casa precisam conversar com a preservação ambiental, com as questões ambientais. Precisamos abrir
um diálogo para entendermos qual o desenvolvimento que nós queremos. E que esse desenvolvimento
não impacte sobremaneira a unidade de conservação, que é uma das mais importantes deste país.
Lá na unidade, recebemos gente de várias partes do mundo, deputado. Nós recebemos,
organizada pelo embaixador da Alemanha, uma comitiva de 10 embaixadores da Europa que vieram
nos visitar. Houve o Fórum Mundial da Água, organizado pela Adasa e tivemos 2 visitas técnicas.
Vieram pessoas de várias partes do mundo curiosas por saber o que é o fenômeno de águas
emendadas, o que é o bioma Cerrado. Precisamos nos organizar para apresentar isso. O sentido dessa
organização é para sabermos o que queremos para o nosso bioma, para os nossos recursos hídricos e
para a nossa preservação.
A Estação Ecológica de Águas Emendadas é um ativo do Governo do Distrito Federal que
precisa ser olhado por essa ótica. Se estou recebendo gente da Alemanha, se estou recebendo gente
que vem da Índia, que vem do Japão, para nos visitar, isso significa que ali há uma importância, e nós,
como poder público, temos que dizer qual sentido de conservação temos que dar para aquela unidade
continuar como tal.
O professor Vicente falou da questão do mercúrio. O estudo do professor Vicente veio nos
mostrar a grande importância que tem a unidade ao sequestrar esse mercúrio e acumulá-lo, para ele
não dispersar e não respirarmos isso. Então, esse é um serviço ecossistêmico que temos de informar.
Então, professor, quando o seu estudo nos mostra a quantidade de mercúrio que as rodovias
estão lançando, mostra também que a unidade está tirando grande parte do que vai para o nosso
organismo. Esse estudo viabiliza que tomemos medidas mitigatórias desse impacto.
Quando a Muna me faz aqui uma provocação com relação ao cuidado de gestão, ela sabe que
trabalhamos incansavelmente pela Estação Ecológica de Águas Emendadas e sabe também da nossa
luta para fazer gestão em um território tão impactado como é essa parte do Distrito Federal.
Temos conversado com a academia e estamos desenvolvendo agora vários projetos. O Marcelo
quer saber a quantidade de água que tem a Vereda, onde está o fenômeno. Nós estamos agora com o
professor Tadeu, que está fazendo um trabalho de pesquisa para saber a real situação da Vereda da
Estação Ecológica de Águas Emendadas. É um estudo que tem um planejamento, tem um custo e tem
um tempo. Então, Marcelo, quero lhe informar que nós estamos caminhando com esses estudos e
estamos montando módulos de pesquisa dentro da unidade, para abrir pesquisa para a academia. É
uma parceria com a Adasa, com a UnB e com a Embrapa. Vamos abrir esses módulos para os
estudantes e para os pesquisadores entrarem e abrirem um fomento, a fim de que as pesquisas
aconteçam lá.
A unidade é um laboratório a céu aberto e está à disposição. Nós contamos muito com a
academia. Eu tenho a grande satisfação de ter ao meu lado um parceiro, que é o professor Reinaldo,
diretor da FUP, a unidade da UnB em Planaltina, que está de portas abertas o tempo todo.
Muna, nós estamos fazendo um projeto de discussão de um território a partir da Chapada e
não apenas de Águas Emendadas e de Planaltina, porque é a parte hídrica que está relacionada com
todo o nosso território. É um trabalho de pesquisa, lento, mas que está sendo feito.
O presidente Rôney deu uma dinâmica ao Ibram. Os meus colegas servidores que estão lá
sabem que ele permite que o servidor, com a sua capacidade técnica, possa avançar nos estudos, na
pesquisa e dentro da sua análise processual. Eu posso falar com toda tranquilidade, deputado Gabriel
Magno, que não há pressão quando um servidor está fazendo uma análise processual. A análise
processual requer conhecimento técnico e embasamento legal, e é isso o que fazemos dentro do órgão
ambiental.
O Ibram está de portas abertas para qualquer um que tenha interesse em conhecer o órgão ou
que tenha processos tramitando dentro lá.
Falar de Águas Emendadas é dizer que nós temos um patrimônio que talvez seja o maior
patrimônio do Distrito Federal em termos ambientais.
Muito obrigado pela oportunidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, querido.
Quero reforçar o nosso compromisso, a nossa crença, a nossa confiança nos servidores do
Ibram, que desempenham um papel importante. E também quero falar da nossa luta para que haja
mais concurso público nesse órgão e para melhorar o quadro dele.
Eu já vou pedir, Gesisleu, ao governo que ande mais rápido com as minhas emendas. Nós
temos 2 emendas no Ibram, referentes a 2 projetos por que somos apaixonados: um diz respeito aos
indicadores ambientais e o outro é o Programa Parque Educador, que todo ano ajudamos com recursos
para auxiliar nesse processo. As emendas estão travadas ainda. Então, reafirmamos esse compromisso
com o Ibram e pedimos, publicamente, que sejam desbloqueadas as emendas para esses programas
que ajudam no processo de mobilização e de educação ambiental que o Ibram tem.
GESISLEU DARC JACINTO – O Programa Parque Educador é uma das meninas dos olhos do
Ibram. Trata-se de uma parceria entre o Brasília Ambiental, a Secretaria de Educação e a Secretaria de
Meio Ambiente. O programa leva informação para as escolas, para os alunos, que são os principais
vetores do conhecimento ambiental que queremos transmitir – as crianças que estão em formação. A
professora Muna e a professora Isabel sabem muito bem do que estou falando. Já houve formação de
pessoas que passaram pelo (Ininteligível.) ambiental e que vieram para a área ambiental, para as
ciências ambientais ou para as ciências biológicas, por conta do aprendizado que tiveram lá.
Deputado, o presidente Rôney Nemer não tem nenhum problema em entender a questão das
emendas do senhor e fazer com que elas andem, porque isso é interesse nosso.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Isso não é com o Rôney, não.
Eu vou deixar registrado: elas, hoje, estão numa etapa anterior, que é de desbloqueio na
economia, na Casa Civil. O pedido de liberação que fazemos é para o governo, porque eu tenho certeza
de que, quando o projeto chegar ao Ibram, ele vai rodar, por ser um projeto importante.
A Lucinha tem ido às escolas conversar com as crianças sobre essa questão – por isso ela está
ganhando o título de professora. Apostamos muito na educação ambiental, pois ela tem poder de
mobilizar a sociedade. Desde cedo, nas escolas, podemos conversar com quem vai ajudar nesse
processo de mobilização, de fiscalização, de controle e de agenda de preservação.
Aproveito a oportunidade para fazer uma propaganda e um convite. Em setembro, na Câmara
Legislativa, haverá a segunda edição do Prêmio Paulo Freire de Educação. Aprovamos este prêmio no
ano passado e houve a sua primeira edição. Para o deste ano, as inscrições estão abertas – basta
entrar na nossa rede para obter as informações.
Nessa segunda edição, um dos eixos do Prêmio Paulo Freire de Educação é a educação
ambiental. Faço o convite para qualquer pessoa da cidade que tenha algum projeto de educação
ambiental – nas escolas públicas, na universidade, no instituto, em assentamento, na educação
popular, onde quer que seja – se inscrever para concorrer ao prêmio. Em setembro, vamos nos
confraternizar, nos socializar e ver essas iniciativas tão legais.
Um dos eixos que fizemos questão de colocar nessa segunda edição foi educação ambiental, o
que você falou: educação ambiental e educação patrimonial.
Fizemos o debate do PPCUB e falei isto na ocasião: o PPCUB ficou restrito ao Conjunto
Urbanístico de Brasília, ficou delimitado a uma área, mas o debate deveria ter sido não só pela
preservação do tombamento da cidade; Águas Emendadas deveria constar da preservação do
patrimônio histórico e cultural de Brasília, do patrimônio mundial da humanidade, nesse sentido que
você falou.
O poder público, o Governo do Distrito Federal precisa olhar para Brasília, olhar para o
patrimônio, olhar para essa capacidade – como você falou – de atração de gente do mundo todo, não
como um empecilho ao desenvolvimento, como escutamos várias vezes: “Ah, o tombamento
atrapalha!”, “Ah, se é patrimônio...”, “Segurança jurídica...” Às vezes, a segurança jurídica é para fazer
o que não pode fazer, por isso que há segurança mesmo. (sic) Não é nem segurança jurídica, é
proteção. E deveríamos olhar isso – essa é uma militância nossa – como uma oportunidade de
desenvolvimento.
A preservação ambiental, a preservação cultural, a preservação patrimonial da cidade são uma
grande oportunidade de desenvolver Brasília, sob diversos aspectos, inclusive econômico. Não há
nenhuma contradição, pelo contrário. No entanto, é um outro grau, é um outro debate, é um outro
modelo de desenvolvimento. Não há, nem precisa haver, somente 1 modelo. Brasília não precisa ser
igual a Nova Iorque, que tem seus méritos, obviamente, ou igual a São Paulo, ou igual a outra grande
cidade. Brasília tem características muito próprias.
Anuncio a presença da nossa querida deputada federal Erika Kokay. Seja bem-vinda. (Palmas.)
Ela é uma grande lutadora no Congresso Nacional em defesa da cidade, em defesa das nossas
águas, dos direitos. Fique à vontade, Erika. Quando quiser falar, está convidada.
Antes de conceder a palavra ao Gustavo, que representa a Adasa, quero agradecer-lhe a
presença e reconhecer o compromisso que a Adasa tem tido com esta casa. Toda vez que nós o
convidamos, em nome do presidente, você tem acompanhado esse processo, não somente vindo aqui,
mas também escutando as demandas com muito respeito. Quero transmitir o nosso reconhecimento à
sua dedicação e disposição para tocar as agendas e as pautas. Obrigado pela presença.
Gustavo Carneiro está com a palavra.
GUSTAVO CARNEIRO – Boa noite, já é quase noite. Obrigado, deputado Gabriel Magno, pelo
convite.
Em nome do presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro, nós nos colocamos à disposição. Ele
sempre enfatiza a importância de nossa participação para esclarecer, para contribuir, para escutar,
para corrigir aquilo que tem que ser corrigido ou para trazer demandas que sejam de nossa
competência levar adiante. Então, podem nos convidar, podem sempre contar com a nossa presença.
O presidente Raimundo Ribeiro faz questão dessa participação e desse esclarecimento.
De fato, essa é uma pauta bastante relevante. A menina dos olhos aqui no DF, a Esecae, é
conhecida internacionalmente.
A Adasa tem trabalhado ativamente com parcerias, com o gestor, no caso o Ibram. O Gesisleu
já destacou essa parceria. A Adasa tem lá vários projetos de educação ambiental. Nós já tivemos
acordos de execução conjunta de algumas atividades. De fato, essa é uma área muito relevante para o
Distrito Federal.
Eu acho que é importante aproveitar este momento até para esclarecer algumas questões. O
deputado Gabriel Magno sabe que nós sempre tomamos o cuidado de explicar para todos o papel da
Adasa, para facilitar o encaminhamento das demandas e conseguir ter o melhor direcionamento de até
onde nós conseguimos andar, de como nós podemos contribuir.
Muito do que foi abordado hoje – o Gesisleu já falou, várias pessoas falaram – só destaca a
importância da existência da unidade de conservação. O que nós estamos falando aqui – como, por
exemplo, esse estudo bastante relevante que o professor Vicente trouxe, do mercúrio – nos mostra que
há uma contaminação de fora para dentro. Não há uma atividade predatória dentro da unidade
causando um problema. Aquilo lá é como um buffer, é uma zona de amortecimento de todo esse
impacto que há ao redor. Isso só destaca a relevância da unidade. Muito pior seria se não houvesse a
unidade de conservação. Então, chegou-se ao ponto de discutirmos não o que está acontecendo dentro
da unidade de conservação, mas o que está acontecendo fora dela.
Este é o ponto que eu venho falar: a capacidade de atuação da Adasa é muito restrita nesse
aspecto, ainda mais quando falamos de duplicação de rodovia, de tipo de combustível que usamos nos
nossos veículos, de que tipo de transporte temos. Esta é uma discussão que vai além, não só da nossa
competência, mas até do setor responsável pelo transporte.
Eu falei isso também no Senado. O professor trouxe um assunto semelhante, numa outra
audiência que fizemos lá com a senadora Leila, em que falei também: “Não seria a hora de revermos
os nossos padrões de consumo, os nossos padrões de transporte? Porque, se isso está acontecendo na
Esecae, isso está acontecendo em todo lugar do DF onde tem rodovia.” A Esecae está ali fazendo um
ótimo serviço.
Não estendendo demais para saber quem é o culpado pelo quê. O que trazemos aqui é o fato
de que a Adasa tem esse olhar muito preocupado e muito atento, mas não somos gestores da unidade.
Nós trabalhamos muito em parceria com o Ibram. Sempre que somos procurados, tentamos atender da
melhor forma, temos acordos vigentes, acordos que já funcionaram; temos previsão de novos acordos,
mas também não conseguimos induzir esses acordos.
Eu escutei, aqui, de alguns parceiros, algumas vezes, que a “Adasa está com esse acordo, mas
não andou”. Não, se é dentro de uma unidade de conservação gerida pelo Ibram, com recursos de
compensação, com outros recursos dentro da esfera do Ibram, a Adasa não vai conseguir conduzir
esse processo. Somos interessados, mas não conseguimos avançar ou estabelecer a data em que isso
vai acontecer.
Para deixar claro, a nossa atuação lá tem essas limitações. Talvez, boa parte do que está sendo
discutido aqui hoje tenha que ser endereçado para os dirigentes dos setores específicos. Não é o caso
do Gesisleu, porque ele está aqui respondendo pela unidade. Há questões que são da pauta ambiental
como um todo e, muitas vezes, vão além do DF. Podemos até estar questionando legislações ou
normativos federais. Vamos ter que regular alguma coisa em relação à emissão? Vamos levar isso para
o Conama, vamos levar isso talvez até para uma legislação federal.
Acho que esse endereçamento tem que ser mais objetivo e tem que ser muito focado para
conseguirmos algum resultado, senão ficamos discutindo entre nós um problema comum que todos nós
estamos acompanhando, sem termos muita capacidade de atuação.
Da mesma forma, isso acontece internamente no DF. Acho que o deputado enfatizou isso
muito bem.
Há questões aqui que temos que discutir com a Terracap, temos que discutir com a Codhab,
temos que discutir com a Secretaria de Meio Ambiente, com as outras secretarias envolvidas, para
sabermos qual é o projeto do governo e para termos a oportunidade de debatê-lo e analisá-lo antes
que seja implementado.
Eu só queria trazer um pouco, deputado, desse panorama, não querendo dizer que eu não vou
poder ajudar, não é isso. Estamos aqui para escutar e até para responder, caso haja perguntas
direcionadas à Adasa, mas já deixando bastante claro que a nossa atuação é dentro da política de
recursos hídricos. Temos um sistema de gerenciamento de recursos hídricos que atua muito ali no
ponto do uso da água. Não atuamos no uso e ocupação do solo ou nos impactos ambientais que
acabam afetando a disponibilidade ou a qualidade dos recursos hídricos.
Só para entenderem: quanto às coisas relacionadas à gestão de uso do solo ou à gestão
ambiental, nós somos parceiros interessados, mas não somos os atores principais.
Eu acho que consegui falar dentro do tempo programado, mas fico à disposição, deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Gustavo.
Acho que é importante...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Claro! Fique à vontade, Muna.
MUNA AHMAD YOUSEF – A Adasa é responsável, por exemplo, pela outorga dos poços
artesianos?
GUSTAVO CARNEIRO – Sim. Nós fazemos a gestão do uso da água subterrânea e, da mesma
forma que houve aqui um desabafo do Gesisleu, nós também temos uma capacidade de
monitoramento e fiscalização limitada. Muitas áreas irregulares, em que acabam perfurando poços sem
autorização da Adasa, podem gerar um impacto, mas isso é motivo de ação fiscalizatória e de correção
da irregularidade. Porém, nós não conseguimos... Por exemplo, neste exato instante, alguém pode
estar furando um poço em algum lugar. Eu só vou descobrir quando o estrago estiver feito.
Voltando à pergunta, sim, todo o uso de recursos hídricos precisa de autorização da Adasa. Nós
temos feito um trabalho de conscientização, de fiscalização, em parceria com a polícia ambiental, com
o próprio Ibram e recebemos denúncia qualificada. Já fizemos o processo de cadastramento dos
agentes perfuradores. Quem estiver furando poço no DF sem autorização da Adasa já é irregular. Nós
também vamos às empresas perfuradoras.
Temos esse trabalho, mas eu digo que é um trabalho de formiguinha. Havendo qualquer
demanda desse tipo, podem mandar para nós, porque assim vocês nos ajudam a fazer esse trabalho.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Vocês têm canal de denúncia, não é, Gustavo?
GUSTAVO CARNEIRO – Sim.
MUNA AHMAD YOUSEF – Então, quero fazer uma ponderação.
Ouvindo as palavras da Lúcia, eu acho que a urgência, digamos, da situação, da questão
ambiental no DF, no Brasil e no mundo nos provoca a agirmos juntos – não é? – e nos leva a esquecer
um pouco ou a tentar compensar a nossa formação cartesiana de cada um cuidar da sua caixinha, para
pensar que vamos ter que atuar em conjunto.
Eu trouxe algumas coisas bem pontuais, falando de dentro da estação, porque vivi uma
experiência dentro da unidade. É claro que o problema todo é fora. É claro, também, que, para
resolvê-lo, todos vão ter que fazer uma força-tarefa juntos. Não dá para ninguém falar: “A minha
fronteira vai até aqui”. Eu acho que o desafio que está colocado para todos nós é tentarmos romper
essas fronteiras e atuarmos juntos.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Muna.
Eu vou fazer aqui a chamada...
Erika, quando você quiser, estamos à disposição.
Estamos fechando as nossas inscrições. Vou pedir que usem a palavra por 3 minutos, a fim de
escutarmos todos e terminarmos no tempo certo. Eu vou chamando quem for falar. Há duas opções:
pode ir para a tribuna ou, quem está sentado, basta apertar o botãozinho à sua frente que eu consigo
abrir o microfone daqui.
A primeira a fazer uso da palavra é a Alba Evangelista, presidenta do Comitê de Bacias
Hidrográficas do Paranaíba. Depois, fará uso da palavra o Marcão, do Acampamento 8 de Março, do
MST.
Já cito o próximo, para que já vá se preparando. Quem quiser falar aqui na frente já pode vir.
Quem quiser falar sentado também fique à vontade.
ALBA EVANGELISTA RAMOS – Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar o deputado
Gabriel Magno pela realização desta audiência para a proteção da Estação Ecológica de Águas
Emendadas. Essa estação é uma unidade de conservação por quem eu tenho muito apreço, porque foi
nela, em 1982, que eu tive o meu primeiro trabalho como profissional, como bióloga formada e
contratada pelo Programa Flora do CNPq para fazer o levantamento da vegetação e da flora da
estação, que na época era reserva biológica. Foram 3 anos de trabalho dentro de Águas Emendadas.
Então, eu conheço bastante esse lugar.
Por isso fizemos um sobrevoo em 1982. Depois eu fiz outro sobrevoo em 1997 e fiz uma visita
ao interior da estação em 2016. Foi quando eu vi como a estação está descaracterizada, principalmente
a região da vereda. Por quê? Aquela vereda é um fenômeno único, que tem uma relevância muito
grande, e que, devido ao impacto do entorno, está secando. O resultado disso é a proliferação de uma
espécie nativa, a trembleya triflora, que está transformando a vereda num capoeirão, porque a
saturação de água está diminuindo.
Essas espécies, que têm um pouco mais de tolerância à saturação de água, estão avançando
dentro da vereda, porque a vereda está secando. Isso está causando a descaracterização daquele
fenômeno lindo, que é um campo limpo, onde o buriti é a única espécie arbórea na vereda. Isso me
deixa muito preocupada, porque o objetivo da criação da unidade é a proteção dos recursos naturais, a
proteção da flora, da biodiversidade e das águas.
Quando há uma unidade de conservação completamente ilhada pela agricultura – inclusive com
o córrego Tabatinga, com suas nascentes fora da estação, dentro de uma área agrícola –, ficamos
ainda mais preocupados com relação ao futuro de Águas Emendadas como uma unidade de
conservação representativa da conservação do bioma Cerrado no DF.
Por isso, precisamos chamar atenção para o controle da ocupação na zona de amortecimento
da estação. Projetos planejados para urbanização, novos núcleos habitacionais, construção de estradas
são fatores que estão impactando na conservação de Águas Emendadas. A vereda de Águas
Emendadas está precisando do monitoramento mais amiúde da questão do lençol freático. Precisa-se
fazer postos de observação para monitorar o nível da água na vereda.
Outra coisa que me assusta é a questão da mobilidade no DF. Existe um governo que está
priorizando a construção de novas estradas e a colocação de mais veículos no transporte individual em
vez de trabalhar o transporte coletivo. Em Águas Emendadas, há a BR-020. Há uma proposta para a
região, para a parte mais ao norte, que seria o anel viário, que são rodovias que vão impactar mais
ainda a situação de Águas Emendadas.
Eu quero dizer, para concluir, que Águas Emendadas é um tesouro que o DF tem, é uma área
núcleo da reserva da biosfera do Cerrado. Nós, como moradores do Distrito Federal, temos a
responsabilidade de conservá-la.
Por isso, temos que fazer um enfrentamento com o governo o tempo todo, porque ele quer,
cada vez mais, adensar a região com população, colocar mais carros na rua, construir mais estradas,
mais viadutos. Não podemos mais tolerar isso.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Alba.
Gostaria de chamar o Marcão, do MST. O próximo é o Eugênio Giovenardi, do Sítio das Neves.
MARCÃO – Boa tarde. Primeiro, gostaria de parabenizar o deputado Gabriel Magno e de saudar
a mesa. Sou o Marco, da direção do MST, do Acampamento 8 de Março.
Quero só trazer alguns elementos que eu acho importante pontuar aqui. Primeiro, nós do MST,
há 25 anos, temos denunciado e acompanhado, na região de Planaltina – não é só a Esecae não, são
os territórios agrários de Planaltina –, a forma como o agronegócio e a grande agricultura latifundiária
atua na região e, também, a pressão urbana que aquele território sofre a partir do PDOT, dos
interesses da especulação imobiliária e de setores produtivos que, como a Lucinha bem disse, são de
interesse do governo.
Presenciamos essa situação há 25 anos. Há 20 anos, vemos essa situação no território da Toca
da Raposa, que é a frente da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Precisamos dar nomes, gente.
Não adianta dizer: “Ah, o poder público”; “Ah, a área está sofrendo impacto”; “Ah, vamos cuidar da
região”. Se nós estamos discutindo aqui proteção da estação ecológica, quem é está causando
impacto, ou quem está pressionando para, possivelmente, causar o impacto ali?
Com certeza, as vias causam impactos – a professora bem disse aqui –, mas também geram
impacto o agronegócio e o latifúndio ali instalado – e disso temos a comprovação. Nesses 20 anos,
construímos 3 assentamentos ali, naquela região: um do Bruno, o Roseli Nunes, que era o Gado
Pisado, no Pipiripau, onde plantamos água, de verdade; o do Oziel Alves, no Pipiripau II; e o 8 de
Março, que é o nosso acampamento, que está nessa disputa lá.
Hoje, o Mário Zinato, naquele território – precisamos dar nome, gente –, obviamente, pautado
pelo poder público, pelo governo do Distrito Federal, pelas estruturas do GDF – infelizmente a Terracap
não está aqui, deveria estar, eles sabem bem disso – vem pulverizando aquela aérea. Nós estamos lá
dentro, vimos os gafanhotões passando, jogando veneno, espalhando-o sobre nós. É aquilo que você
falou, Lucinha, nós sentimos na pele.
Nós já vimos aviões agrícolas passando ali, jogando veneno em frente à Estação Ecológica de
Águas Emendadas. E aquele território – grilado –, que é da Terracap, é um território em disputa judicial
para se criar um assentamento. Até hoje essa tal segurança jurídica serve para o grileiro e não serve
para a complexidade ambiental da região.
Nós, em 2022, apresentamos um documento de 20 páginas do MST, um documento muito bem
pautado, estudado e pontuado, que é o nosso Plano de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural
Sustentável para o Distrito Federal. Nós o presentamos para o ex-deputado distrital Leandro Grass e
estamos tentando apresentá-lo para o governador Ibaneis. Ele pontua qual é o nosso projeto de
agricultura, de agroecologia para os territórios do Distrito Federal.
Nós, no Acampamento 8 de Março, temos um projeto de agricultura, um projeto de proteção,
de guardião daquele território também, para combatermos o impacto causado pelos setores urbanos,
pela especulação urbana e pelo agronegócio, os quais vêm ameaçando, sobretudo, a Esecae.
Entendemos que ali precisamos plantar árvores, banir o veneno daquele território. É preciso haver uma
forma de construção de moradias ambientalmente sustentável.
É essa a proposta de construção do Assentamento 8 de Março para aquele território, um
território da Terracap que está em disputa. A Terracap está a nosso favor. O Incra e a SPU já entraram
no processo e disseram o seguinte: “Quando for resolvido o problema judicial dessa fazenda...” Isso já
está acordado com a Terracap. “... queremos que aquele território seja passado para a SPU, a fim de
que o Incra faça o assentamento.” É assim que vamos construir, com o conjunto da sociedade,
sobretudo com as estruturas ambientais, um assentamento ambientalmente sustentável. Assim vamos
ser guardiães da Esecae.
Precisamos apontar quem destrói. Precisamos dar nome para quem ameaça. É o poder público,
mas hoje a principal ameaça de Águas Emendadas chama-se Mário Zinato. Precisamos dizer isso. Não
podemos ter medo de falar, não! A não ser o Gabriel, que falou muito bem, não ouvi ninguém falar
disso, como se isso não existisse, como se aquele latifúndio enorme de pulverização aérea, onde já
foram pegos, companheirada, em 2004, venenos agrícolas 2,4-D. Venenos proibidos no mundo inteiro
são usados ali. Sem falar da compactação do solo e da milícia armada de proteção que existe ali. Nós
já sentimos isso na pele.
É necessário pontuar isso. Precisamos discutir isso no PDOT. Se quisermos cuidar da Esecae,
vamos ter que cuidar do seu entorno. Hoje, estamos falando: “Está preservado”, embora o professor
tenha lançado os problemas de mercúrio, de sequestro. Mas está preservado até quando? O professor
acabou de mencionar o impacto na vereda. Por que a água está baixando?
Vocês já observaram os 2 pivôs centrais de irrigação na Toca da Raposa, em frente à estação
ecológica? Vocês acham que isso não ocasiona um impacto hídrico naquele território? Acham que isso
não ocasiona um impacto hídrico na bacia, na vereda de Águas Emendadas, que é logo à frente? Além
disso, existem poços ilegais naquele território para a irrigação do monocultivo de soja, de sorgo e de
milho. Precisamos denunciar isso.
Para concluir, quero dizer que o governo precisa criar uma política de reforma agrária e
produção agroecológica para aquele território. É o que defendemos, para plantarmos árvore,
plantarmos água, cuidarmos daquele território, sermos guardião daquela região.
Convido todos a visitar o Acampamento 8 de Março e ver o que é a ilha de produção de um
acampamento de 3 hectares em uma área de 14 hectares, que produz mais de 50 variedades de
produtos orgânicos. Depois vejam o que é o Mário Zinato, que está ao lado do acampamento, o que
ele produz e o impacto disso na Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Deputado Gabriel Magno, precisamos fazer pressão para vencer isso juridicamente e criar, no 8
de Março, um assentamento ambientalmente sustentável com agroecologia, onde o mote principal seja
a preservação daquele território e da nossa estimada Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Vamos defender isso até o fim, gente. São 25 anos. Vamos seguir denunciando, defendendo,
até conseguirmos, de fato, tornar o território livre de todos os malefícios que esses setores causam.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marco.
Eu também já havia feito essa denúncia, inicialmente. Reforço-a novamente.
Peço a ajuda do Ibram e da Adasa para o seguinte: há um projeto de lei que está tramitando
nesta casa. O projeto torna proibida, no território do Distrito Federal, a pulverização aérea de
agrotóxicos. Que o governo possa também se engajar nessa agenda, nessa pauta, para que que o
projeto de lei avance. Ele está parado, não está conseguindo andar nas comissões.
O projeto é assinado por mim e pelo deputado Chico Vigilante, que é também da bancada do
Partido dos Trabalhadores. Ele é um projeto de lei para a sociedade. Se o governo, se a Adasa, se o
Ibram, se os técnicos da área puderem ampliar essa ajuda com um parecer técnico – sabemos que a
Câmara é uma casa política –, para que possamos – esta foi uma das questões que o Marco colocou –,
no DF, a capital do país, dar esse exemplo de civilidade para o resto do Brasil, proibindo a pulverização
aérea de veneno e de agrotóxico no nosso território. Fica, também, mais esse encaminhamento da
nossa comissão geral.
Vou chamar o Eugênio, que é do Sítio das Neves. O próximo é o Atanagildo, que é presidente
do Instituto Latinoamerica.
EUGÊNIO GIOVENARDI – Boa tarde ou boa noite a todos, especialmente aos que compõem a
mesa e aos que vêm defender a água do Distrito Federal.
Eu me sinto verdadeiramente assombrado, aos 64 anos de Brasília, que estejamos discutindo
se vamos salvar o bebê que está no berço ou se vamos matá-lo, porque a água é o berço do Brasil,
para o Norte e para o Sul.
Em 1972, eu vim morar em Brasília depois de passar por alguns projetos internacionais. E me
ofereceram, em 1974, uma área totalmente devastada no quilômetro 26 da BR-060, da RA do Gama.
Eu, como bom gaúcho, ignorava o que era o Cerrado.
Comecei a estudar o Cerrado lendo Paulo Bertrand e todos os engenheiros que Juscelino havia
trazido para cá. Eu me assustei porque nós temos aqui 6 meses de água e 6 meses de seca. Olhando
para aquele Cerrado completamente devastado pelo fogo, pois é uma área pequena, de 70 hectares,
olhei para aquilo e, casualmente, era o mês de setembro de 1973. Caiu uma chuva torrencial e eu
estava no local e vi a água levando terras, paus, detritos e folhas para o Ribeirão das Lages. Então, eu
compreendi o Cerrado. Isto aqui é terra que, se não cuidarmos da água, vai se acabar.
Pelas informações que eu tenho agora... São 40 anos; aliás, eu tinha 40 anos quando comprei
este terreno. Hoje, eu tenho 90 anos. Foram 50 anos de atenção às árvores e às nascentes.
Eu tinha, na época, uma menina de 4 anos e pensei: “Se ela me der netos, esses netos não
vão ter água”. Então, eu comecei a cuidar da área. Hoje, eu represento 7 milhões de árvores, com 2
nascentes recuperadas, e afirmo, sem medo de errar, que nós só vamos regenerar o Cerrado do
Distrito Federal e do Planalto Central se nós cuidarmos da água. Eu lhes dou apenas uma informação
que pode ser constatada por qualquer pessoa – da área que me abriga, o Sítio das Neves, eu sou
hóspede, como são as árvores, os macacos, os quatis e tudo mais –: a área recebe, anualmente, 700
milhões de litros de água, porque está completamente arborizada, especialmente com vegetação
nativa. Desses 700 milhões de água que caem sobre o sítio, 75% ficam dentro do sítio.
Então, se vocês quiserem ver uma área regenerada do Cerrado, eu os convido a conhecerem a
biocomunidade do Sítio das Neves.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, nosso querido Eugênio. Que honra
poder escutá-lo. Todo mundo ficou com o desejo de chegar aos 90 anos assim. Talvez sejam as águas
que fazem tão bem.
Concedo a palavra a Atanagildo Brandolt.
ATANAGILDO BRANDOLT – Boa tarde, deputado Gabriel Magno, deputada Erika Kokay – é
sempre uma alegria revê-la –, senhoras, senhores e demais membros da mesa.
Na verdade, eu sou produtor cultural. É com a questão cultural que pretendemos contribuir
para a preservação da água e da vida. Sem água, não há vida. Não existe vida se não houver água.
Nós estamos trabalhando – e o Marcelo, depois da nossa reunião de hoje de manhã, já se
tornou um parceiro – numa publicação. Nós fizemos 2 minisséries para a TV sobre a eco-história do
Planalto Central e uma minissérie também. Inclusive o Gabriel é nosso entrevistado e participante
desse trabalho.
Agora, estamos trabalhando na produção do livro chamado Cerrado: Caixa d’Água do Brasil. É
com essa iniciativa, com esse livro, que pretendemos chegar às escolas para, primeiro, darmos
conhecimento às novas gerações da importância do Cerrado, para que possam conhecer o que significa
o Cerrado e, a partir disso, construírem uma consciência de preservação.
Aproveito, nesta oportunidade, para convidar o professor para também participar conosco.
Marcelo, você está ao lado dele. Transmita-lhe o convite. Precisamos justamente reunir esses saberes
todos para formar essa publicação de um modo científico, com informações objetivas, mas numa
linguagem acessível, como o senhor mesmo colocou, para que as atuais e futuras gerações possam
conhecer o Cerrado, a importância do Cerrado e o que isso significa para a preservação das atuais e
futuras gerações, porque as previsões são catastróficas: daqui a 30, 40, 50 anos, não haverá água.
Esse pessoal que chegou aqui e arrancou o Cerrado agora está furando o solo para poder tirar água,
para plantar a sua soja, feijão, milho, seja lá o que for. Quando secar essa água, não haverá mais coisa
nenhuma.
É esse tipo de alerta que temos que fazer de uma forma objetiva. É nisso que nós vamos
trabalhar daqui para frente.
Muito obrigado.
Parabenizo a iniciativa da discussão. Ela é longa, contínua e muito necessária.
Conterrâneo Giovenardi, meus cumprimentos pela sua iniciativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Atanagildo.
Concedo a palavra ao Newton Vieira Vasconcelos, do Movimento Salve o Rio Melchior.
NEWTON VIEIRA VASCONCELOS – Boa tarde a todos e todas. Boa tarde à mesa.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e já, de antemão, agradecer ao deputado Gabriel
Magno o apoio irrestrito que ele vem dando à abertura imediata da CPI do Rio Melchior.
Ouvir essas falas riquíssimas sobre Águas Emendadas é um grande privilégio. Como todos
disseram aqui, todas as águas são emendadas. Eu ouço a Lucinha sempre falar que todas as águas são
emendadas. Todos nós estamos juntos. De Planaltina a Brazlândia, cada um no seu território, todos
nós estamos juntos e entrincheirados na luta em defesa da água e da vida.
Aproveito para informar a todos que, nesta casa, há um requerimento para abertura de uma
CPI para investigar os motivos da poluição do rio Melchior. Essa CPI contou com a assinatura de 11
deputados. Eu aproveito este momento para pedir o apoio de todos os presentes, do Fórum de Defesa
das Águas e de toda a sociedade a essa CPI.
A CPI não é contra ninguém. Ela não é contra o governo. Ela não é contra as bancadas
ruralistas. Ela não é contra as empresas que trabalham com água, pelo contrário. Ela não é contra as
empresas estatais, porque, quanto mais essas empresas forem estatais, melhor é para a sociedade,
melhor é para o meio ambiente. Ela também não é contra as empresas privadas, não, porque limpar
um rio que está totalmente morto vai ser uma ótima propaganda para as empresas privadas que vão
usá-lo e mantê-lo.
Essa CPI vai ter a cara de uma avó que protege um neto. É uma CPI que vai preservar a vida e
deixar um legado, como acontece quando há um acidente de uma aeronave: investiga-se bastante
para que desastre semelhante não aconteça.
O professor Vicente falou bastante do mercúrio. Há a Convenção de Minamata, que deixou um
grande legado para a humanidade, um legado de proteção à vida e à saúde pública.
Acredito firmemente que essa CPI só vai trazer benefícios para a sociedade e para o meio
ambiente. Que todos os parlamentares presentes, mesmo os da bancada governista, apoiem a abertura
imediata dessa CPI, porque ela será benéfica não só para o meio ambiente – o que, por si só, já é
muita coisa – mas também para cada um dos que os elegeram. Ela será para o bem da saúde pública,
da humanidade e do meio ambiente.
Agradeço bastante.
Mais uma vez, peço o apoio de todos os parlamentares para a abertura imediata da CPI para
investigar o rio Melchior.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton. Conte conosco nessa luta
para a instalação da CPI.
Concedo a palavra ao Bruno Leandro Oliveira Maciel.
BRUNO LEANDRO OLIVEIRA MACIEL – Primeiramente, boa noite.
Agradeço a mesa na pessoa do companheiro deputado Gabriel Magno.
É importante reencontrar o professor que foi meu coordenador no TCC. Quando iniciamos o
trabalho sobre o mercúrio, há um tempo, foi ele que me orientou.
O Viteli, à época, estava na Estação Ecológica de Águas Emendadas e deu oportunidade para
fazermos o estudo sobre o mercúrio lá.
Ao longo desse tempo, professor, o senhor fez uma fala que muito me chamou a atenção. Foi
sobre a questão da BR-020, onde fizemos aquela coleta de amostras que demonstrou a maior
quantidade de contaminação da área, não só em relação ao mercúrio, mas a outros materiais
contaminantes, justamente em frente à área onde está localizada a propriedade do Mário Zinato.
A nossa preocupação é justamente porque sabemos quem é um dos principais contaminadores
da área. É o Zinato. Isso me preocupa porque temos parceiros, e parece que eles têm medo de falar
sobre o processo de contaminação. Eles têm medo de citar a Toca da Raposa.
Eu me lembro muito bem das nossas aulas de pedologia e edafologia, professor, de 10 anos
atrás, quando íamos fazer coletas de solo daquela sangria que o Zinato fazia lá para secar. Eu até
perguntei para o senhor: “Professor, por que ele está fazendo essas trilhas aqui?” O senhor me olhou e
falou: “Logicamente, ele está secando esta área aqui para fazer o processo de produção”.
Eu me preocupo com a Adasa nesse sentido, porque ela vai aos nossos territórios justamente
fechar os nossos poços para os quais temos a outorga de abertura – precisamos da água para beber e
para utilizar no nosso processo de produção; mas a Adasa não vai à propriedade do Zinato. Não vai à
Toca da Raposa.
Inclusive, deputado Gabriel Magno, eu gostaria de sugerir que se abrisse uma CPI sobre a Toca
da Raposa, porque o que esse senhor já fez de estrago em frente à Estação Ecológica de Águas
Emendadas não está no gibi. Não é a primeira vez que isso é denunciado nesta casa.
Nós gostaríamos de entender o porquê de isso estar ocorrendo. É um processo de destruição. É
um processo de contaminação. Não entendemos o porquê de ele ainda não ter recebido uma multa,
porque nas nossas áreas nós somos visitados. Inclusive, a mão da justiça pesa sobre as nossas áreas,
mas não pesa nas áreas de propriedade do grileiro.
Outra preocupação nossa é sabermos que o maior problema da estação ecológica é a questão
da pressão urbana de grileiros. Como o companheiro Marco disse, eu venho da área do assentamento
Roseli Nunes, uma área que foi ocupada por um dos maiores grileiros do Distrito Federal – que era o
Pedro Passos – e onde havia mais de 400 cabeças de gado.
Hoje, nós temos 453 hectares de área recuperada, onde foram recuperadas 5 minas d'água e
onde temos todo o nosso projeto de produção agroecológico.
Nós convidamos vocês a conhecer as nossas áreas. Inclusive, muito da nossa plantação que
hoje é disponibilizada nas feiras, que é comercializada aqui na feira da Ponta Norte e em Planaltina,
vem justamente das nossas áreas de produção, diferentemente do que faz o Zinato, que rouba a água,
faz a produção no seu processo e manda a soja para fora, sem nenhum grau de preservação.
Portanto, a nossa preocupação maior é com o grileiro. Nós vamos denunciar e continuaremos
denunciando o Zinato.
Precisamos de uma CPI séria para entendermos a questão da Toca da Raposa, porque, para
entendermos o grau de contaminação ali da Estação Ecológica de Águas Emendadas, não só pelo fluxo
da área, precisamos entender a questão da propriedade do Mário Zinato.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Bruno.
Quero reforçar, já como encaminhamento, que sairemos daqui e acionaremos não só o GDF
mais uma vez, mas a própria Terracap, os órgãos de controle e o Ministério Público – que foi convidado
e ficou de vir.
Tanto a Prodema como a Prourb fizeram uma recomendação em conjunto sobre várias
questões dos espaços de preservação aqui no DF e também sobre essa questão específica do Mário
Zinato, das suas responsabilidades, dos crimes que esse senhor comete hoje a céu aberto, à luz do dia.
É preciso que o poder público, obviamente, tome as devidas providências.
Fica aqui o encaminhamento e a sugestão de investigação, por meio de uma CPI. Vamos
pensar juntos como encaminharemos esse processo.
Concedo a palavra à professora Celeni. Em seguida, ao professor Guidi.
CELENI MIRANDA – Boa tarde, deputado.
Meu nome é Celeni, sou pesquisadora em agrotóxicos. Meu mestrado e doutorado foram
realizados na microrregião do sudoeste de Goiás, no miolo do problema. Os problemas existentes lá
não são diferentes dos problemas onde há produção de monocultivo.
Parabéns, deputado, por esta audiência pública, especificamente por Águas Emendadas. Além
de todos os problemas sociais e ambientais apresentados aqui, trago um parâmetro da pesquisa
realizada sobre agrotóxicos.
Cumprimento também a deputada federal Erika Kokay, companheira de longa data.
Há a expansão das lavouras de monocultivo de soja e milho na Estação Ecológica de Águas
Emendadas e, para além da perda da biodiversidade de fauna e flora, há problemas graves de saúde
pública. A contaminação do solo e da água possivelmente pelos princípios ativos de agrotóxicos e pelos
produtos mais utilizados – que, no caso, são o 2,4-D e o glifosato –, além de provocarem câncer,
provocam Alzheimer, Parkinson, depressão e suicídio. Agora surgiu uma nova doença – conheço
pessoas acometidas por ela – que se chama síndrome corticobasal. É uma doença que não tem
tratamento no Brasil, não há pesquisa ainda sobre ela. É uma síndrome autoimune e degenerativa cujo
tratamento é feito da mesma forma que com Alzheimer e com Parkinson. Esse é um problema de
saúde pública que precisa ser investigado se está associado também ao uso de agrotóxicos no país.
Precisamos urgentemente do reflorestamento de uma área de 1 quilômetro da zona de
amortecimento.
Com relação aos projetos de lei de pulverização aérea de agrotóxicos, sabemos que esta casa
já impetrou um projeto de lei. O primeiro estado a promulgá-lo foi o Ceará. Todos os 27 estados do
Brasil estão proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos, que, além de contaminar os mananciais,
contaminam, com a deriva do vento, toda a área da Esecae.
Precisamos também, deputado, de projetos de lei que delimitem a pulverização terrestre de
agrotóxicos na área da Esecae. No município onde realizei a pesquisa, fizemos uma audiência pública,
na câmara da cidade, e propusemos que eles delimitassem uma área de 500 metros. Acredito que essa
é uma área de segurança da pulverização terrestre nas imediações da Esecae.
Outra questão que queremos propor. Como já foi dito, a água da Esecae abastece quase 300
mil pessoas de Planaltina-Goiás, Planaltina-DF e Sobradinho – sou moradora de Sobradinho. Então,
precisamos de análise de água e de solo para os princípios ativos de agrotóxicos naquela região, para
saber se realmente a água está contaminada.
Na minha pesquisa de mestrado, entre 2016 e 2023, busquei todos os lugares possíveis no
Brasil em que pudéssemos embasar os parâmetros mínimos e máximos de presença de princípios
ativos de produtos químicos agrotóxicos na água e no solo. Nós não encontramos. A literatura nos
informou que não havia parâmetros.
Então, nós buscamos – tanto no Senado Federal quanto em outros momentos em que nós
estivemos em audiências públicas, Erika Kokay – essa possibilidade de um projeto de lei em nível
nacional, local ou distrital que nos traga um parâmetro de segurança, de limite. Atualmente, nós
utilizamos os parâmetros da Usepa, que é da União Europeia, mas são realidades muito diferentes.
Há algum tempo, quando eu fiz a pesquisa em 2016 e, recentemente, em 2022, Brasília não se
apresentava, não aparecia no cenário de produção de monocultivos em nível nacional. Na última
pesquisa nacional de produção de monocultivos que fizemos, Brasília aparece. Eu me assustei muito
quando retornei dos estudos e vi o quanto a área de Cerrado está impactada.
Nós precisamos realmente – com essas informações e com o embasamento que todos
apresentaram, inclusive o professor Vicente, com uma pesquisa tão robusta e importante – consolidar a
defesa da Esecae.
Nós também sabemos que, entre 2014 e 2022, foram aprovados no Brasil mais de 2 mil
princípios ativos de agrotóxicos que não passaram pela avaliação da Anvisa. Isso é muito preocupante,
porque nós não sabemos o que estamos consumindo no alimento e na água e nem sabemos dos
produtos que contaminam a fauna e a flora.
Para além de todos esses problemas de saúde apresentados, segundo a Universidade de
Massachusetts – foi uma pesquisa que eu realizei em 2022 –, até 2050, 25% das crianças nascerão
com autismo em razão de princípios ativos de agrotóxicos.
Essas são algumas das doenças que apresentamos aqui, porque são várias.
Nós precisamos também de mais incentivos para trabalhos em produção de agricultura familiar,
tanto de monocultivo quanto de policultivo. O meu livro da tese foi lançado recentemente, em agosto.
Existe agora uma proposta para ele ser lançado em Brasília. E eu espero que consigamos fazê-lo – não
é, Marco? – no Armazém do Campo.
Nós estamos trazendo também uma pesquisa que realizamos a partir do site do Sisagua, do
Ministério da Saúde, onde consta que, nos 27 estados do Brasil, a água está contaminada. Há pelo
menos um princípio ativo presente em todas as análises que foram feitas.
Na região onde realizamos a pesquisa, a água está imprópria para o consumo humano. Então,
é uma preocupação enorme. A população da cidade, com mais de 100 mil habitantes, usa a água vinda
de outros estados para ingerir. Se não nos preocuparmos com essa realidade, ela pode chegar ao
Distrito Federal também.
Por último, cito: incentivos à agricultura, à agrofloresta, à agroecologia, à produção orgânica –
esta o MST está comprovando que dá certo, é uma produção livre de veneno.
É isso, deputado. Muito obrigada pela oportunidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, Celeni. E já está anotado aqui.
Depois, entraremos em contato; viu, professora? Vou pedir para a nossa assessoria pegar seu contato.
Ainda no mês de agosto, nós vamos protocolar 2 projetos de lei, um que delimite a pulverização
terrestre dos agrotóxicos na região da Esecae e esse sobre os parâmetros de segurança. Vamos
também conversar com a deputada Federal Erika Kokay para entendermos a regulamentação deles, se
a competência é daqui ou se é da área federal; mas já firmamos isso aqui como encaminhamento.
Depois estabeleceremos um canal de conversa para a produção desses 2 instrumentos importantes.
Passo a palavra ao Guidi. Por último, chamarei o Felipe Vitelli, presidente do Conselho de
Cultura do Distrito Federal. Logo após passaremos a palavra à deputada Federal Erika Kokay e faremos
os encaminhamentos finais da nossa comissão.
GUIDI – Boa noite a todos os presentes, à mesa e aos segmentos presentes neste evento.
Meu nome é Guidi, estou na continuidade de uma pesquisa em meu mestrado em economia na
Universidade Federal de Goiás dedicada à bioeconomia como alternativa renovável diante dos impactos
ambientais que temos hoje. Estou com o professor Vicente na unidade de Planaltina, onde prossigo
com o meu doutorado e com a minha pesquisa.
Com o que nos deparamos dentro de uma linha de trabalho feita desde março? Ao projetarmos
a vazão dos pontos do Fumal, do Mestre d'Armas e do Brejinho, tanto a jusante como a montante,
principalmente desde 1996, detectamos uma sinalização de queda na vazão desses rios, o que
confirma todas as falas dos colegas aqui presentes.
O que há de mais grave em tudo isso? É que a população do Distrito Federal quase triplicou de
1996 para cá. Nos últimos 15 anos, a população do Distrito Federal passou de 2 milhões para 3
milhões. O que mais temos como sinalização de problema? Claro, o crescimento populacional gera o
impulsionamento das atividades econômicas na região, mas a região metropolitana cresce mais que o
Distrito Federal. Se não houver um planejamento claro, organizado...
O planejamento serve para antecipar a necessidade da fiscalização. Tem que haver um
planejamento rigoroso envolvendo o Distrito Federal e a região metropolitana. Infelizmente, na região
metropolitana, ainda há uma desorganização institucional. Há uma Ride com mais de 30 anos, mas que
não funciona do ponto de vista institucional como deveria. Sem isso, a tendência de todo esse quadro
colocado aqui pelos colegas é de se agravar, é o agravamento.
Eu sempre falo isto em tudo quanto é espaço: não existe desenvolvimento econômico e social
sem água, sem a preservação da biodiversidade, sem condições. É nesse cenário que nós temos que
intervir, levando em conta e reforçando a necessidade de fiscalização que os colegas colocaram, mas,
mais do que isso, tem que haver uma construção coletiva de tudo isso, de todo esse planejamento,
envolvendo o PDOT e outros.
Essa construção coletiva tem que ser feita de forma muito séria, até pelo setor empresarial do
agronegócio. Como os colegas do MST colocaram aqui, há uma cultura de curto prazo, muitos não
estão preocupados com o impacto ambiental, nem nada, mas têm que ver que o impacto ambiental
que se gera é a destruição do próprio negócio deles. Eu deixo muito claro, quando converso com eles,
que não há manutenção de empresa, de fluxo de negócios, sem uma biodiversidade preservada e sem
a água, principalmente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Guidi.
Convido o nosso último inscrito, Felipe Vitelli, do Conselho de Cultura, grande companheiro.
FELIPE VITELLI – Boa noite a todos e todas presentes.
Deputado Gabriel Magno, parabéns!
Cumprimento a mesa.
O legal de ser o último é que não há mais nada a dizer, nem a perguntar, porque tudo foi dito
e, agora, é repetido. Não é, professor Vicente? Lembra-se, 2011? O senhor foi fazer o que lá na Lagoa,
na parte 2? O senhor se lembra? O senhor poderia dizer para nós? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
FELIPE VITELLI – Tinha a ver com a questão do mercúrio? Engraçado, não é? Globo Ecologia,
2011. Engraçado, não é?
O que foi dito daquele pivô, em frente à Toca da Raposa, começa na década de 1980; Águas
Emendadas, em 1968. E nada se faz. Aí eu me pergunto se as audiências públicas realmente valem
para alguma coisa, porque eu estive aqui no mês passado em uma outra audiência pública, para tratar
do mesmo assunto, não é, Marcelo? E nada! Agora nós voltamos ao passado. O chato é ouvir falas
mitigadoras, justificando, contemporizando, o mal que é feito. O chato é ser repetitivo, pois eu estou
desde 2009 participando de várias audiências públicas do mesmo assunto, da mesma temática. E só
vemos degradação.
A questão do plano de manejo da Esecae, como é que está? A questão da zona de
amortecimento da Esecae já não é mais um mosaico, é um deserto. No plano de manejo, dizia-se que,
para cada propriedade, para qualquer empreendimento, deveria haver um estudo. Estamos vendo que
o local está totalmente tomado.
Volta-se a falar da Toca da Raposa, para obter a outorga, para poder ter aquele pivô, bem
naquela cabeceira. Ele fez realmente rasgos na terra, exatamente para que ela secasse, para plantar.
Ninguém fala nada. Quando eu falo “ninguém fala nada”, estou falando de quem deveria falar; de
quem deveria ir para cima, que são os órgãos públicos; daquele que está aí para proteger e não
protege, mas vem com fala mitigadora: “Estamos fazendo. Fizemos.”
Depois vem a sociedade, com o velho discursinho do ecocapitalismo, falar: “Vamos defender,
proteger o planeta”. Economizar água só se for para a Adasa e para a Caesb, na lâmina superior. Só se
for para a Caesb e para a Adasa, para os lucros deles, porque, para a questão da condição de vida...
Estamos vendo o córrego Sobradinho poluído, esgoto a céu aberto. Aqui esteve um companheiro na
outra audiência...
(Soa a campainha.)
FELIPE VITELLI – ... na ironia, porque tem que haver mesmo, porque só dá nisso, não dá para
ficar falando a mesma coisa. O córrego Melchior... Sempre estamos aqui, nas mesmas audiências,
falando a mesma coisa. Não é, parceiro? Cansa. E às vezes somos tidos como chato, ecochato.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Felipe Vitelli. Cultura é sempre
necessário. Vitelli, está aqui o MST, e eu sempre tenho dito – há 1 ano e meio assumi mandato, e nós
vamos aprendendo as coisas – que uma coisa que aprendi com o MST é que “governo e feijão só
funcionam com pressão”. Então, nós vamos continuar insistindo, fazendo essa pressão até que
consigamos ter essas respostas, que são muito pertinentes. Quem está na ponta, os companheiros e as
companheiras, de fato, sofrem muito mais. E temos aqui esse instrumento. Estamos juntos, Vitelli.
Concedo a palavra à nossa querida deputada federal Erika Kokay.
DEPUTADA ERIKA KOKAY – Eu gostaria de começar parabenizando o deputado Gabriel Magno
pela realização desta comissão geral para que nós possamos discutir a proteção da Estação Ecológica
de Águas Emendadas.
Aqui já foi dito o que representam as águas emendadas, que eu digo que são águas abraçadas,
até porque os conjuntos das águas se abraçam, abraçam-se e se retroalimentam. Então, são águas que
não são isoladas, são águas que são ligadas umas às outras.
A lógica que deveria permear a política do governo deveria ser a lógica de preservação da
Estação Ecológica de Águas Emendadas. Essa preservação tem que ser a premissa para qualquer tipo
de intervenção. Nós não podemos pensar em uma estrutura viária sem que ela esteja submetida à
própria preservação, porque nós temos uma duplicação de uma rodovia que provoca, inegavelmente,
um impacto e uma contaminação da água.
Portanto, você não pode pensar em uma estrutura viária, porque a lógica se inverte, a lógica
que deveria estar posta – pela função absolutamente vital da água; pelo que representa a água para as
nossas existências, para a existência do próprio planeta – é a da concepção de que fazemos parte da
natureza. Nós não somos donos da terra! Nós pertencemos à Terra.
Então, tem razão o Ailton Krenak quando fala que nós fazemos parte de uma relação e de uma
diversidade imensa de vida. Precisamos nos colocar como pertencentes a esta estrutura de vida.
Quando falamos da água, estamos falando de uma cidade que tem um estresse hídrico e que já sofreu,
há alguns anos, um processo de racionamento.
Estamos falando da necessidade da manutenção das águas, do impacto e do peso que têm as
Águas Emendadas não apenas nos limites do Distrito Federal ou nos limites do Brasil. Elas vão para
além do próprio país, porque são águas sempre abraçadas e sempre emendadas umas às outras.
Nesse sentido, teríamos que, primeiro, ter a noção exata da preservação e diagnósticos muito
concretos.
É muito importante o trabalho da universidade. Precisamos fortalecê-lo, dar mais estrutura para
a universidade para que ela possa fazer um diagnóstico do mercúrio, mas não só do mercúrio, um
diagnóstico de toda aquela região, porque o impacto de Águas Emendadas não fica apenas nos limites
da sua proximidade, ele vai se estendendo.
Já levamos a discussão do mercúrio para a Adasa. Há comunidades da reforma agrária,
assentadas, que levaram a discussão sobre a existência de mercúrio ou de essência de mercúrio
naquela região. Isso provocou insegurança. Eu fico muito impactada quando vejo as crianças indígenas
sentirem medo da água. Elas têm medo da água em função – em casos diferentes – do garimpo. A
partir da entrada do garimpo naqueles territórios, a água passou a ser uma ameaça. São crianças que
vivem na água, que aprendem sobre ela e que convivem com ela cotidianamente. As comunidades se
estabelecem a partir da água. O processo de adensamento também se dá por meio da própria água,
pela vitalidade que a água possui. Contudo, nós vemos comunidades que lutaram para ter uma política
de reforma agrária, mas estão com medo da própria água que a eles chega.
A água precisa ser algo que não provoque qualquer tipo de ameaça. Então, uma das soluções,
penso eu, que dá para construirmos é termos uma condição orçamentária que possibilite fortalecer as
experiências e a atividade do campus de Planaltina na perspectiva de fazer um diagnóstico o mais
completo possível. A partir disso, nós teremos as sugestões. Não se pode permitir que sequem as
veredas. Não se pode permitir que seque o próprio solo ou que não exista um nível de absorção da
água pelo solo.
Nós vamos ver aqui, no Distrito Federal, primeiro, uma ausência de priorização das
preservações ambientais e da preservação da água. Não há prioridade, porque, se houvesse, não se
estaria buscando uma política de adensamento urbano que implementa um grande impacto. Isso não
estaria ocorrendo.
É preciso sempre lembrar – nunca esquecer – de que, na Serrinha – e a Lucinha está aqui –, há
por volta de 100 minas que abastecem, de forma muito impactante, e com a água limpa, o Lago
Paranoá. E existe um projeto para que aquela área se transforme em um bairro de luxo. Nós vamos ver
o adensamento urbano nas proximidades dos espaços que têm que ser preservados e nós vamos ver
leniência com a grilagem. Porque o Governo do Distrito Federal tem uma leniência com a grilagem.
Leniência! Senão não se permitiria uma ação como a do Mario Zinato!
Essa não é a primeira ação desse tipo. Houve o mesmo processo em Chapadinha, que também
é uma área com muita fragilidade ambiental. Ali havia grilagem de terra para as grandes produções. No
caso do Acampamento 8 de Março nós sentimos o cheiro do veneno! Ali existe um adensamento em
um espaço muito pequeno, com a produção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que
sentem e recebem na pele, no solo e na água a pulverização de veneno que vem do espaço ao lado.
Como é possível permitir, primeiro, o nível de grilagem que existe no Distrito Federal? Em
segundo lugar, como é possível permitir a priorização da especulação imobiliária, da construção de
adensamentos urbanos? Essas construções causam impactos do ponto de vista de esgotamento
sanitário, do ponto de vista da própria água, do ponto de vista do solo, do ponto de vista da
impermeabilização do solo, que vai levar ao assoreamento dos rios.
Então, é preciso que nós façamos uma cobrança muito intensa para que tenhamos a
priorização da preservação. A partir daí se discute a malha viária. Porque existem soluções para que se
resolva o problema, particularmente, dos trabalhadores e trabalhadoras que se deslocam, diariamente,
de Planaltina de Goiás para o Distrito Federal. Existem soluções que não representam impacto. O que
não se pode é optar por uma solução cujo nível de impacto vai atingir todas as pessoas e as nossas
próprias existências.
Precisamos ter uma postura absolutamente dura com relação à grilagem e, ao mesmo tempo,
eliminar essa condição que vai estar presente também no Lago Oeste – que é de grande fragilidade
ambiental –, com a intenção de transformar em área urbana o que é uma área rural. As áreas rurais
têm um adensamento mais diluído, uma outra concepção.
Nós temos uma opção clara pela preservação da vida, o que deveria ser absolutamente natural,
incontestável. Nós temos que, todos os dias, estar aqui para salvar o rio Melchior, para impedir que os
parques se transformem em adensamentos – o Parque das Garças e outros parques.
Precisamos permanecer eternamente lutando para que possamos abraçar as nossas estruturas
ambientais. De outro modo, o próprio PPCUB vai provocar um impacto na escala bucólica, o que
significa realmente um impacto nas áreas públicas. Devemos lutar pela construção de um ordenamento
urbanístico humanista. Não se pode ter o rompimento da lógica de que os seres humanos precisam ser
priorizados. Os seres humanos só serão priorizados à medida que um conjunto de vida, uma teia de
vida, uma trama de vida, também seja priorizada.
Por fim, houve uma boa audiência pública, ontem, na Câmara dos Deputados, que falou sobre
neuroarquitetura como compromisso da arquitetura e do urbanismo com os espaços coletivos, com o
humanismo e com o meio ambiente. Não dá mais para pensar qualquer projeto urbanístico que não
respeite o meio ambiente. Não pode haver um governo que simplesmente ache que é mais importante
o adensamento de um segmento da população, que pode ter a sua habitação em qualquer canto, que
ache que é mais importante existirem ocupações de luxo a serem construídas, pisoteando a própria
vida.
Por isso, deputado Gabriel Magno, acho que é importante tirar daqui um manifesto sobre isso
que está acontecendo no Acampamento 8 de Março e na Toca da Raposa; sobre o que está
acontecendo do ponto de vista de destruição ambiental aqui no Distrito Federal, que tem suas mais
variadas expressões e ameaças.
Ao mesmo tempo, devemos fortalecer a Universidade de Brasília – e vamos fazer isso a partir
do próximo ano –, para que tenhamos mais instrumentos, para que tenhamos diagnósticos mais
precisos, com equipamentos que ampliem a capacidade de execução. Já há vários diagnósticos sobre,
por exemplo, a utilização do agrotóxico no Distrito Federal. É necessário que possamos adensar esses
diagnósticos e fazer um estudo sobre os mais variados pontos de vista daquela região.
Quando eu falo “aquela região”, estou falando da região onde está a Estação Ecológica de
Águas Emendadas e de uma região muito mais ampla do que essa, pelo impacto imediato causado,
porque as águas são abraçadas. É preciso valorizar sempre os abraços e a própria água, que
representa as nossas existências e o pulsar da vida.
Por isso, viva a Estação Ecológica de Águas Emendadas! Vamos preservá-la e vamos lutar para
que nós tenhamos de volta o rio Melchior, que está sendo destruído a olhos vistos e passo a passo.
Mas isso não acontece só lá. Há tanta investida da especulação, tanta leniência com a grilagem, tanta
frouxidão e tantos pactos – que, muitas vezes, não podem ser ditos, mas que falam por si só – que o
Governo do Distrito Federal faz com a especulação imobiliária e com a grilagem no Distrito Federal.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada federal Erika Kokay.
Quero combinar com a mesa alguns encaminhamentos feitos ao longo da comissão. Nós vamos
reforçar esses 10 pontos e ações que foram trazidos para cada um dos órgãos competentes, cobrando
novamente essas ações, cobrando o planejamento, o andamento e o prazo de implementação delas.
Eu comentei, mais cedo, sobre a instauração – na próxima semana, apresentaremos o
documento – da Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas no Distrito Federal. Vamos
pensar juntos – os movimentos presentes com o poder público – na ação de lançamento dessa nova
frente e na articulação desses processos. O professor comentou também sobre os tratados, a
regulamentação e o acompanhamento. Nós vamos cobrar essa questão.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Excelente! Poderemos anexar na cobrança.
O Bruno trouxe alguns pontos sobre a Toca da Raposa. Há os requerimentos, os ofícios, os
instrumentos de investigação, o questionamento ao Ministério Público e aos órgãos de controle sobre
os problemas que temos encontrado e visto lá. São coisas flagrantes.
Há os 2 projetos de lei que foram apresentados para podermos pensar, desenhar.
Mais uma vez, reforço minha fala sobre o projeto de lei dos agrotóxicos. Para conseguirmos
avançar, precisamos pensar como combinar isso com o Ibram, com a Adasa e, obviamente, com outros
órgãos do Governo do Distrito Federal.
Para finalizar, agradeço a presença de todo mundo no chat e no YouTube. Eu não vou
conseguir ler todas as mensagens. O pessoal do chat lembra outras áreas – isso está articulado com
outras frentes –, como o Parque da Prainha do Gama. Está presente o Doralvino, do Parque das
Garças, no Lago Norte. A deputada federal Erika Kokay lembrou bem alguns temas. Repetindo,
no chat, foram também citadas outras áreas do Distrito Federal. Há uma série de regiões e territórios
do DF em que essas articulações e essas ações se complementam. Nós vamos oficiar o Governo do
Distrito Federal nas áreas competentes.
Há muita gente lembrando da nomeação dos auditores fiscais de controle ambiental. Essa luta
nós vamos continuar a fazer. Fizemos na LDO, no orçamento, com disputa.
Há uma pergunta sobre onde está a Sema. Nós vamos reforçar que o convite foi feito.
Fizeram uma pergunta, que eu, particularmente, quero responder, sobre a questão do
orçamento. Questionam sobre a falta de orçamento para programas de segurança hídrica e
revitalização das bacias. Votamos a LDO no final de junho. No segundo semestre deste ano, iremos
debater a LOA do ano que vem. De fato, não só nesse caso, já tínhamos observado a ausência, nos
últimos anos, de recurso e rubrica específica no orçamento para prevenção de desastres ambientais.
Até fizemos uma representação no Tribunal de Contas, questionando-o sobre cobrar do poder público –
e, neste parlamento, discutimos o orçamento – qual é o planejamento do Governo do Distrito Federal a
respeito da questão orçamentária.
Eu costumo dizer o seguinte: falarmos que política pública é prioridade, às vezes, é muito fácil.
Vimos a esta casa, pegamos o microfone e falamos que a prioridade é a política pública. A prova dos 9
para ver se a política pública é prioridade ou não, na minha opinião, é o orçamento. Se estiver no
orçamento, veremos se é prioridade ou se não é; quando não estiver, é porque não é, porque não se
faz política pública nenhuma sem orçamento. Não há como. Conforme o pedido do Ibram, precisamos
de mais gente, precisamos de mais estrutura para fiscalizar, precisamos de mais recurso. É ali que
vemos, na prática, o que é prioridade e o que não é.
Temos feito no plenário, em vários lugares, uma crítica grande – eu reforço isso – ao debate do
orçamento do Distrito Federal. Já fizemos essa denúncia, temos acionado também alguns órgãos de
controle.
Vou dar um exemplo. Nós estamos pegando o ano de 2019 para comparar dentro deste
governo, para não ficarem depois falando: “Ah, mas você está comparando”. De 2019 até agora, o
orçamento, por exemplo, de renúncia fiscal era 1 bilhão e 800 milhões de reais. Esta renúncia foi feita
para grandes empresas, grupos atacadistas, construção civil. No ano passado, o orçamento para
renúncia fiscal foi 9 bilhões de reais. Então, de 2019 até 2023, nós pulamos de 1,8 bilhões de reais
para 9 bilhões. Houve um crescimento de mais de 400%, em 5 anos. Ao olharmos o orçamento,
podemos verificar que essa é a prioridade do orçamento, essa é a prioridade da gestão. Em
contrapartida, se pegarmos o orçamento para educação, saúde, meio ambiente, preservação
ambiental, preservação geral, desastres e prevenção, veremos que ele tem diminuído. Essa briga é
fundamental. Foi dito no chat que precisamos organizar a luta política, fazer pressão para
recompormos o orçamento do Distrito Federal. A maioria das falas faz sintonia com o debate do PDOT.
Vamos sistematizar o conjunto das falas, levar para a Seduh – como parte desse processo de
discussão do PDOT – as variadas sugestões que apareceram, para que se incorporem ao texto. Depois
de passar pelas várias áreas, que se encaminhe isso para esta casa. Grande parte das contribuições já
apareceram nas reuniões públicas do ano passado. Vamos reforçar isso, para que possamos ter a
previsão.
Não sabemos se o projeto vai chegar a esta casa neste segundo semestre ou no primeiro
semestre do ano que vem. O governo tem dito que vai ficar para o ano que vem, mas, quando ele
chegar a esta casa, que não repitamos a tramitação atropelada do PPCUB, que tem dado muita
repercussão. Precisamos garantir que isso também esteja no planejamento das políticas públicas.
Foi isso que eu anotei de encaminhamento da nossa comissão geral. Nós vamos continuar
neste processo de diálogo, de conversa. Às vezes, batendo na mesma tecla – não é, Vitelli? –, falando
das mesmas coisas para ver se conseguimos, enfim, furar as bolhas e avançar com ação concreta.
Eu pergunto se alguém quer contribuir com algum encaminhamento.
(Manifestação fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Claro.
Logo após, partiremos para o encerramento.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Recentemente, começamos a desenvolver um projeto sobre
qualidade da água. Não só sobre o mercúrio, mas, também, sobre outras fontes de contaminação. Nós
tivemos um aporte da senadora Leila Barros. Ela conseguiu um recurso de bancada e, então, nós
iniciamos esse projeto para o DF inteiro.
Cadê o menino do Melchior? Isso, o Milton.
Nós vamos passar lá no Melchior também para fazer essas análises.
De uma forma geral, com o estudo que nós levantamos, de 2012 até os dias atuais, temos
notado que não só a quantidade da água tem diminuído substancialmente, mas, também, a qualidade
dela. Um dos fatores que temos estudado intensivamente é a questão urbana, que é negligenciada.
Todas as bocas de lobo que coletam água pluvial no Plano Piloto têm o mesmo problema que as das
rodovias, como eu estou dizendo para vocês.
Para esse projeto, nós estamos abertos para receber ajuda. Só indo atrás de financiamento do
FAP, do CNPq, nós não conseguimos dar conta do problema que vamos começar a enfrentar agora no
DF.
Eu não quero que Brasília, a capital do país, fique igual a São Paulo ou ao Rio de Janeiro, onde
a contaminação é muito maior.
Aqui no DF, para finalizar, não há grandes indústrias, mas as que existem são um polo de
poluição e estão na Fercal. O problema maior – nós vamos nos associar com o pessoal da saúde – é o
das pessoas que estão expostas a isso, o que é bastante grave.
Dentro desse contexto todo, nós estamos falando da Esecae, mas também há a Serrinha, que
tem os mesmos problemas e está enfrentando, inclusive, uma especulação imobiliária forte. O Parque
Nacional de Brasília também tem o mesmo problema, assim como a Rebio. Todas as reservas que há
no Distrito Federal são rodeadas – cercadas, na verdade – por rodovias, que vão acabar fazendo a sua
limpeza quando vier o período de chuva. O que eu estou designando como limpeza é o ato de carrear
todo esse material, não só os metais pesados, mas também os orgânicos dos quais nós não falamos,
como benzeno, por exemplo. Não falamos de nada disso.
Todos esses compostos que eu estou citando, na sua grande maioria, são cancerígenos. Se não
são cancerígenos, causam doenças neurológicas. Daí a importância de os órgãos de controle – Caesb e
Adasa – participarem desse projeto.
Nós estamos abertos para mostrar essa pesquisa e para apontar a importância de cuidarem da
contaminação não só na Esecae, mas também em outras áreas. Isso não é um problema para 2030, é
para agora. Isso já está acontecendo.
Só uma informação. Alguns médicos me procuraram para saber da questão de mercúrio no
sangue em jovens aqui de Brasília e de São Paulo. O que causa você ter 2 PPM de mercúrio no sangue?
É como se eles fossem garimpeiros, mas não são garimpeiros. De onde vem isso? Esse é o problema
para o qual eu estou tentando chamar atenção. Não sei se eu estou sendo redundante, mas essa é
uma questão de saúde pública bastante séria. Eu gostaria de convidar todos os interessados a
participarem dessa pesquisa e irem a campo, porque vamos mostrar isso em tempo real.
Eu já convidei o Felipe, que trabalha no Senado, para ter uma ideia dessa questão. Ele foi e
viu. Estou convidando todos que queiram participar para irem conosco a campo e verificarem isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, professor José Vicente.
Concedo a palavra à deputada Federal Erika Kokay.
ERIKA KOKAY – Deputado Gabriel Magno, se me permite, nós poderíamos organizar uma ida
ao campus de Planaltina e uma ida à região.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Isso seria muito importante. Já está feito o convite.
ERIKA KOKAY – Vamos marcar, deputado Gabriel Magno. Vamos lá.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica como encaminhamento. Podemos convidar
as entidades também.
ERIKA KOKAY – Convidamos as entidades e vamos tanto ao local do trabalho da universidade
quanto à região, para que possamos nos apropriar mais da situação.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica isso também como mais um
encaminhamento. Marcamos a data e formalizamos o convite para todas as entidades que estão
presentes, para os parlamentares e para os órgãos do governo, a fim de acompanharmos tanto a
universidade, quanto a Estação de Águas Emendadas.
Marcelo, você queria falar?
MARCELO BENINI – Eu ouvi algumas vezes aqui a frase: “Está tudo bem dentro de Águas
Emendadas, dentro da Esecae”. Ora, a borda da Esecae está toda contaminada por mercúrio no solo,
na vegetação. Há mercúrio na água; a vereda grande está perdendo água, está secando ao longo do
tempo; os animais domésticos estão vivendo em estado feral dentro da Esecae e não são retirados de
lá. Agora está anoitecendo e as matilhas de cães que moram dentro da Esecae – eles não têm culpa
nenhuma, evidentemente – estão saindo para matar os veados, para matar a anta, para matar a
capivara.
Se um veado catingueiro não pode sair da Esecae, porque corre o risco de ser atropelado todos
os dias, então, não está tudo bem dentro da Esecae. É claro que as causas vêm de fora para dentro, a
maioria delas, mas não podemos aceitar essa ideia de que está tudo bem dentro da Esecae, porque
não está.
Termino agradecendo muito ao deputado a visão e às pessoas que participam do seu mandato,
que são pessoas incríveis, o fato de colaborarem demais com a sociedade civil.
É isso. Salve Águas Emendadas, coração das águas do Brasil! Todas as águas são emendadas.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marcelo.
Só para reforçar, outras questões apareceram no chat: o Lago Oeste, o Descoberto, o Lago
Paranoá. No PPCUB há uma questão imediata a esse respeito. Por exemplo, só para se ser ter uma
ideia do absurdo que esta casa, infelizmente, produziu, ela autorizou, às margens do Lago Paranoá, a
implementação de indústria de pequeno porte. Professor Vicente, sem comentários! O Lago Paranoá
abastece a nossa casa, a água que sai da nossa torneira vem de lá. Agora, pelo PPCUB – esperamos
que o governador vete esse dispositivo; ele acabou de anunciar que sancionará o PPCUB, com os
vetos, na segunda-feira –, vai se permitir esta aberração nas margens do Lago Paranoá: a instalação
de indústrias de pequeno porte.
Obviamente, há problemas em Águas Emendadas – esse é o motivo da audiência pública. Se
não houvesse problemas, talvez, não estivéssemos aqui.
Quero reforçar que vamos oficiar todas e todos os responsáveis.
Eu gostaria de agradecer, mais uma vez, a presença a todos e a todas.
Agradeço aos trabalhadores da casa que nos ajudaram a realizar esta comissão geral: a Sara e
a Rose, que nos serviram aqui, à mesa; o Cerimonial; o André e a Carol, que nos ajudaram no controle
do tempo; o Apoio ao Plenário; o Marinho; a turma da TV Câmara Distrital; os policiais legislativos e a
taquigrafia.
Agradeço, também, ao nosso mandato; à nossa assessoria, que permitiu que estivéssemos
aqui; à Adasa; ao Ibram; ao GAE; ao professor José Vicente, da UnB; ao MST; à Muna; a todos os
movimentos organizados que falaram e aos que não falaram, mas contribuem diariamente.
Mais uma vez, obrigado a todos e a todas. Boa noite.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão
ordinária que lhe deu origem.
(Levanta-se a sessão às 18h46min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACT – Acordo de Cooperação Técnica
Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
APM – Área de Proteção de Mananciais
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caub – Conglomerados Agrourbanos de Brasília
CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Condepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
DF – Distrito Federal
Educ – Unidade de Educação Ambiental
Epia – Estrada Parque Indústria e Abastecimento
Esecae – Estação Ecológica de Águas Emendadas
FAP – Fundo de Apoio à Pesquisa
FUP – Faculdade UnB Planaltina
GAE – Guardiães de Águas Emendadas
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
LAC – Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MUNA – Mulheres em Movimento pela Natureza
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
ONU – Organização das Nações Unidas
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
PPM – Partes por Milhão
Prodema – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
Prourb – Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística
PSA – Pagamento por Serviços Ambientais
RA – Região Administrativa
Ride – Região Integrada de Desenvolvimento
Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal
Sisagua – Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo HumanoAdasa – Agência Reguladora de
Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
UnB – Universidade de Brasília
Usepa – United States Environmental Protecion Agency (Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/08/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1776823 Código CRC: C09BD0AA.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 60/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 60ª
(SEXAGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H43MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Thiago Manzoni a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Registro as presenças do deputado Joaquim Roriz Neto, deputado Gabriel Magno, deputado
Chico Vigilante, deputado Iolando, que está chegando, e do nosso presidente, deputado Wellington
Luiz, a quem eu passo a presidência neste exato momento.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-
vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Quero saudar, de maneira muito especial, todos os assessores e assessoras, os nossos
parlamentares, deputados e deputadas. Estamos com vocês em mais um dia extremamente
importante.
Pediram-me que eu consultasse os líderes sobre manter os Comunicados de Líderes e os
Comunicados de Parlamentares ou passar direto para o processo de votação. Seria primeiro a resolução
e depois o da eleição para a Mesa Diretora, conforme publicado e acordado entre vocês. Há ainda a
emenda à Lei Orgânica, que também precisa ser votada.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero
reforçar meu pedido a vossa excelência e aos demais deputados que estão aqui. Nesta semana, sexta-
feira, nós teremos uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado. Nós apresentamos o
pedido de título de cidadão honorário, post mortem, ao doutor Juliano Costa Couto. Eu gostaria que
esta casa pudesse hoje fazer a apreciação desse título, que é muito importante que seja entregue para
a família no dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a questão de vossa excelência. É uma
situação específica e de grande relevância. Portanto, acolho o pedido de vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há um
requerimento que está na Ordem do Dia para transformar a sessão de amanhã em comissão geral. Já
havíamos apresentado ele no semestre passado, mas, como não houve sessão, poderíamos votá-lo
para garantir que a comissão geral aconteça amanhã.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dada a relevância, a importância e a urgência,
também acolho o pedido de vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o
posicionamento do PL é para fazermos a votação primeiro.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.
Como o PT se manifesta? Deputado Chico Vigilante, estamos consultando os líderes sobre
ainda fazermos os Comunicados de Líderes e os Comunicados de Parlamentares ou passarmos direto
ao processo de votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O processo de votação da Mesa Diretora e das comissões, não
é isso?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro, a votação da alteração do
Regimento Interno, da Lei Orgânica e, depois, a eleição da Mesa Diretora e dos membros das
comissões.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Estamos de acordo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro que foram acolhidas 2 questões de
ordem, dada a urgência: a concessão do título de cidadão honorário, post mortem, ao nosso amigo
Juliano Costa Couto; e a aprovação do requerimento de autoria do deputado Gabriel Magno para
realização, amanhã, de comissão geral. Precisamos aprovar o requerimento para realização dessa
comissão geral.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Nós do
Partido Progressistas estamos de acordo também, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Thiago Manzoni, está de acordo;
o deputado Iolando, pelo MDB, está de acordo.
Não há deputados suficientes para deliberarmos sobre a matéria. Portanto, gostaria de
convidar os parlamentares que se encontram nas dependências da Câmara Legislativa a virem ao
plenário para que possamos iniciar, conforme foi acordado, o processo de discussão e votação de
alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que
proporcionarão a antecipação da eleição da Mesa Diretora.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há
expediente na mesa para a leitura.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão
anterior:
– Ata Sucinta da 59ª Sessão Ordinária, de 6 de agosto de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A sessão será suspensa por 20 minutos,
impreterivelmente.
Convido todos os deputados para nos reunirmos imediatamente na sala de reuniões do
plenário.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 16h29min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.
Quero registrar e a agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Educação
do Cruzeiro. Obrigado pela presença, é uma alegria tê-los conosco, participando do programa
Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Quero registrar e a agradecer a presença do meu neto, Anthony Luiz.
Registro a presença dos estudantes e professores do Centro Escolar Setor Leste.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Como há acordo, declaro encerrados os Comunicado de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Conforme acordo, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta nº 1:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado
Gabriel Magno que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024 em
Comissão Geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”.
Registro e agradeço a presença dos alunos do Setor Oeste, participando do programa
Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela presença de todos vocês.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O requerimento está aprovado com a presença de 20 deputados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a inclusão de
moção, porque haverá uma sessão e gostaríamos de entregá-la de forma oficial.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quando vai ser a sessão? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sexta? Então, tem que ser votada hoje.
Acolho a solicitação de vossa excelência. Tão logo votarmos os itens já propostos, antes de encerrar,
votaremos esses outros itens.
Lembrando que é compromisso porque o deputado terá uma sessão na sexta-feira, a exemplo
do que está acontecendo com o deputado Gabriel Magno.
Incluo como extrapauta o Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que
“Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, bem
como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que
“Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Item extrapauta nº 2:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
O parecer é pela admissibilidade da matéria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a TV Câmara
Distrital está transmitindo esta sessão, a imprensa está toda presente nesta casa, o Distrito Federal
está de olho na Câmara Legislativa, e acho importante pontuarmos o que estamos votando.
Vamos votar a alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ao final,
vamos eleger os membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 e de todas as comissões.
Isso não é novidade no Brasil. Pelo menos 13 estados anteciparam as eleições. O estado da
Bahia tinha o governador que se dizia o mais poderoso do Brasil, o Antônio Carlos Magalhães, e lá
houve a antecipação das eleições. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia tinha boa relação
com todos os deputados – como vossa excelência tem – e não aceitava interferência indevida no Poder
Legislativo – hoje, ele é candidato a prefeito de Salvador. Ele alterou o regimento interno, contra a
vontade do Antônio Carlos Magalhães e fez a eleição 1 ano antes. Houve a antecipação de 1 ano na
eleição. Foi eleita a mesa diretora, houve questionamento, e o Poder Judiciário não deu provimento ao
questionamento porque o entendimento é de que a questão era interna corporis e, portanto, não havia
por que o Poder Judiciário se meter nela. Portanto, estamos fazendo tudo dentro da legalidade.
Louvo a atitude e o comportamento que vossa excelência tem tido nesta casa, porque esse é o
entendimento dos 24 deputados distritais. Não houve 1 que fosse contra. Neste momento, não há
esquerda nem direita. O que está em jogo é a autonomia do Poder Legislativo do Distrito Federal em
tomar as decisões que acha necessárias.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Agradeço-lhe as palavras.
Permitam-me rapidamente registrar e agradecer a presença do doutor Raimundo Dantas,
representante do MDB Nacional. Muito obrigado, Raimundo. É um prazer tê-lo conosco. Leve o nosso
abraço ao nosso presidente, Baleia, de quem eu tive todo o apoio para que tocássemos esse processo
de antecipação, como bem falado pelo deputado Chico Vigilante. Eu conversei com o presidente Baleia
algumas vezes com relação a esse tema, anteontem, ontem e hoje. Então, fica aqui o nosso sincero
agradecimento pelo apoio que nós recebemos do MDB Nacional, em especial pelo seu e pelo do nosso
presidente Baleia Rossi. Muito obrigado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 43/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta nº 3:
Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ e a CEPELO deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários
deputados, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Como se trata do mesmo tema – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº
14/2024 –, pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu voto é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da CEPELO, deputado Roosevelt, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da CEPELO sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEPELO à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a
Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Por se tratar do mesmo tema, o meu voto é pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, em
primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão
rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
Lembrando que são necessários 15 votos favoráveis, ou seja, três quintos do total. Por favor,
deputados, atentem-se à votação.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência
justificada.
Está aprovada.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a sessão extraordinária de
hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do
Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 16h43min.)
(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEPELO – Comissão Especial destinada à análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica
PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1774793 Código CRC: 41C201B4.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
ATA SUCINTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PREPARATÓRIA,
DESTINADA A ELEGER OS MEMBROS DA MESA DIRETORA
PARA O 2º BIÊNIO DA 9ª LEGISLATURA
E O OUVIDOR E O CORREGEDOR DA CLDF
PARA A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 45 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Assume a presidência da sessão, nos termos do art. 5º, II, e arts. 9º e 11, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, e declara aberta a sessão preparatória destinada a eleger os
membros da Mesa Diretora para o 2º biênio da 9ª Legislatura.
– Estabelece o prazo de cinco minutos para inscrição dos candidatos aos cargos de Presidente, Primeiro
e Segundo Vice-Presidentes, e Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto-Secretários, e seus respectivos
suplentes.
2 Eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o 2º
biênio da 9ª Legislatura
2.1 Eleição do Presidente
– Candidato: Deputado Wellington Luiz
– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.2 Eleição do Primeiro-Vice-Presidente
– Candidato: Deputado Ricardo Vale
– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.3 Eleição do Segundo-Vice-Presidente
– Candidata: Deputada Paula Belmonte
– Resultado: ELEITA.
2.4 Eleição do Primeiro-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Pastor Daniel de Castro
Suplente: Deputado Pepa
– Resultado: ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.5 Eleição do Segundo-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Roosevelt Vilela
Suplente: Deputada Doutora Jane
– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis.
2.6 Eleição do Terceiro-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Martins Machado
Suplente: Deputado Eduardo Pedrosa
– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.7 Eleição do Quarto-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Robério Negreiros
Suplente: Deputado Jorge Vianna
– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
3 ELEIÇÃO DO CORREGEDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL para a 3ª
sessão legislativa da 9ª Legislatura
– Candidato: Joaquim Roriz Neto
– Resultado:ELEITO com 23 votos favoráveis.
4 ELEIÇÃO DO OUVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL para a 3ª sessão
legislativa da 9ª Legislatura
– Candidato: Jorge Vianna
– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1780116 Código CRC: 5CB2F4E6.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 27/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 7 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 43 minutos (conforme retificação lida na 61ª Sessão Ordinária)
TÉRMINO: 16 horas e 45 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 43, de 2024, de
autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1773828 Código CRC: D6B77FE9.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 28c/2024
Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 119/2024
Autoria : PASTOR DANIEL DE CASTRO
Ementa : Concede Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto.
Reunião : 28ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
Data : 07/08/2024 - 18:16:20 às 18:17:43
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Absoluta
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Sim 18:16:47
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:16:48
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:16:44
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:16:23
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 18:16:26
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Ausente
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:16:33
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:16:25
30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:16:27
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:16:28
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 18:16:40
31 PEPA PP Sim 18:16:40
39 RICARDO VALE PT Sim 18:16:46
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente
22 ROOSEVELT PL Ausente
32 THIAGO MANZONI PL Ausente
40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:16:26
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
13 0 0 13
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
07/08/2024 18:17 1 Administrador
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 27a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 27ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 16:44:43 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 16:44:27 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 16:44:32 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:44:35 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:44:57 Biometria
06 FÁBIO FELIX PSOL 16:45:08 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 16:45:15 Biometria
08 HERMETO MDB 16:44:39 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:44:54 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 16:44:34 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:44:33 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 16:44:40 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:44:33 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 16:44:29 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 16:44:25 Biometria
16 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:44:50 Biometria
17 PEPA PP 16:44:28 Biometria
18 RICARDO VALE PT 16:44:29 Biometria
19 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:44:37 Biometria
20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 16:44:18 Biometria
21 ROOSEVELT PL 16:45:03 Biometria
22 THIAGO MANZONI PL 16:44:44 Biometria
23 WELLINGTON LUIZ MDB 16:44:44 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024
Totalização
Presentes : 23 Ausentes : 0 Justificativas : 1
_____________________________
Presidente
07/08/2024 18:33 1 Administrador
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 60b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 07/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 16:42:47
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
2 THIAGO MANZONI PL
3 GABRIEL MAGNO PT
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 IOLANDO MDB
6 WELLINGTON LUIZ MDB
7 RICARDO VALE PT
8 JAQUELINE SILVA MDB
9 PAULA BELMONTE CIDADANIA
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
12 DANIEL DONIZET MDB
13 JORGE VIANNA PSD
14 FÁBIO FELIX PSOL
15 MAX MACIEL PSOL
16 HERMETO MDB
17 DOUTORA JANE MDB
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
19 CHICO VIGILANTE PT
20 DAYSE AMARILIO PSB
21 PEPA PP
22 ROOSEVELT PL
23 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 JOÃO CARDOSO AVANTE
07/08/2024 18:34 1 Administrador
Término da Reunião às 16:44:03
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
2 THIAGO MANZONI PL
3 GABRIEL MAGNO PT
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 IOLANDO MDB
6 WELLINGTON LUIZ MDB
7 RICARDO VALE PT
8 JAQUELINE SILVA MDB
9 PAULA BELMONTE CIDADANIA
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
12 DANIEL DONIZET MDB
13 JORGE VIANNA PSD
14 FÁBIO FELIX PSOL
15 MAX MACIEL PSOL
16 HERMETO MDB
17 DOUTORA JANE MDB
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
19 CHICO VIGILANTE PT
20 DAYSE AMARILIO PSB
21 PEPA PP
22 ROOSEVELT PL
23 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 JOÃO CARDOSO AVANTE
_____________________________
Presidente
07/08/2024 18:34 2 Administrador
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 27c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1782934 Código CRC: 7BEFADF9.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 61a/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/08/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1782930 Código CRC: 3A17B36B.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10A3/0010
LIDO
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 05 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/03/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1567121 Código CRC: D2BF3281.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31a2/0031
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31a1/0031
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12A1/0012
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a3/0111
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a1/0111
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a2/0111
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a1/0110
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a2/0110
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 15/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 16 horas e 43 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 14ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Agradece a todos a solidariedade e o carinho durante seu afastamento por causa da dengue, lamenta
as mais de 100 mortes causadas pela doença, e critica o Poder Executivo distrital pelo colapso no
atendimento à saúde.
– Cumprimenta os assistentes sociais presentes na galeria e reitera o pedido para que o Governador
encaminhe a esta Casa proposição que trata da reestruturação e de outras reivindicações da carreira.
– Saúda os aprovados para Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de
Saúde – ACS, que lutam pela nomeação, e ressalta a importância desses profissionais para o combate à
dengue.
– Preocupa-se com o aumento da violência contra as mulheres, e enfatiza a ausência de políticas públicas
efetivas para combatê-la.
– Ressalta a importância da mobilização dos movimentos democráticos para o desenvolvimento do DF.
Deputado Max Maciel
– Defende a valorização dos servidores da assistência social, e espera que o projeto referente à categoria
seja enviado logo para apreciação.
– Comenta que destinou recursos para melhoria dos equipamentos nas unidades de atendimento da
Secretaria de Desenvolvimento Social.
– Reforça necessidade de priorizar votações atinentes aos direitos das mulheres em razão dos atuais
índices de violência contra elas.
– Enumera iniciativas legislativas em prol do público feminino, e homenageia as deputadas distritais por
ocasião do mês das mulheres.
Deputado Iolando
– Critica a situação da saúde no DF, a qual julga estar em colapso.
– Anuncia que protocolou projeto de lei relativo a serviço de telemedicina, lê a minuta da proposição e
pede o apoio dos pares para aprová-la.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Opina que a atual produção legislativa não foi suficiente para resolver os problemas sociais do país.
– Defende que a família tradicional é a base da harmonia social.
– Cita dispositivos da Constituição Federal que estabelecem a obrigação de colocar a família a salvo de
qualquer risco, e argumenta que a valorização da entidade familiar combate a deterioração da sociedade.
Deputado João Cardoso
– Refere-se ao mês da mulher e presta homenagem à Marieta Ferraz, dentista da UBS1, de Sobradinho,
pelo trabalho dedicado a pessoas com deficiência.
– Agradece ao Governo Federal a criação de 100 unidades de Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia – IFs, sendo duas destinadas a regiões do Distrito Federal.
– Defende a isonomia de salários de diretores de escolas de ensino infantil, fundamental e médio.
– Demanda do GDF projeto de lei que trata do aumento de 25% para categorias de comissionados que
ainda não foram contempladas com o reajuste.
Deputado Chico Vigilante
– Congratula o Governo Federal pela decisão de implantar 100 novos Institutos Federais de Educação,
dentre os quais dois a serem construídos no DF.
– Parabeniza os trabalhadores que prestam serviços terceirizados na Secretaria de Saúde do DF pelo
êxito da greve que realizaram contra o atraso de pagamento dos salários praticado pelas empresas Aval e
Ipanema.
– Cobra do Governo a celeridade nas nomeações de concursados da Polícia Civil do DF.
Deputado Thiago Manzoni
– Pondera que a Conferência Nacional da Educação produziu documento panfletário que vai de encontro
aos costumes, moral, ética e religião, destruindo os ensinamentos das famílias, e convida todos para
audiência pública para debater os rumos da educação, na próxima segunda-feira, às 19h.
– Menciona que foi promulgada lei de sua autoria que permite a gestão de equipamentos públicos por
empresas, e exalta a importância da iniciativa privada para melhoria dos serviços para cidadãos.
– Presta homenagem aos policiais civis, e pede a nomeação dos aprovados no concurso para a categoria.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União
para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da
União, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(2º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 241: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.185, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater o Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF)”.
Requerimento nº 1.186, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a situação da merenda
escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.187, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater sobre a falta de inclusão
de estudantes com deficiência na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.194, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública para debater o PL nº 861, de 2024, que ‘dá a denominação de Praça dos Incansáveis a
logradouro público na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX, e dá outras providências’”.
Requerimento nº 1.195, de 2024, de autoria do Deputada João Cardoso, que “requer a realização de
Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis, para
debater sobre os Prédios Abandonados em Águas Claras”.
Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 6 de junho de 2024 em Comissão Geral, para discussão do
Projeto de Lei nº 899, de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo
do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal
da rede pública de saúde”.
ITEM 242: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 659, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, “moção de louvor em Sessão Solene de
Reconhecimento e Homenagem em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-
se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19 horas às 22 horas, no Plenário da CLDF, a todos(as)
Advogados(as) e Colaboradores(as), abaixo descritos, que, com empenho, dedicação e
comprometimento, contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento e efetividade do sistema de
prerrogativas da Advocacia, a saber:”.
Moção nº 660, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o Empreendedorismo
Feminino do Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 661, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip-Hop do Distrito
Federal”.
Moção nº 662, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor aos Policiais Militares lotados no BPMA, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, que resultou no salvamento de um recém-nascido, fato ocorrido
dia 08/03/2024, na Cidade Sobradinho/DF”.
Moção nº 663, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar lotado no 28º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, durante atendimento de violência doméstica, fato ocorrido dia
09/03/2024, na Cidade de Águas Claras/DF. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 060064-
2024”.
Moção nº 664, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar lotado no 17º Comando de Águas Lindas de Goiás, pelos relevantes serviços
prestados a comunidade, como instrutor do programa educacional de resistência às drogas, PROERD”.
Moção nº 665, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos aos Profissionais da Carreira Magistério Público, que integram o Sindicato dos Professores no
Distrito Federal (SINPRO/DF), pelos relevantes trabalhos pedagógicos prestados à toda a população do
Distrito Federal”.
Moção nº 666, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos aos Profissionais da Comunicação, que integram a Editora, Portal e TV Brasil 247, pelos
relevantes e históricos trabalhos em favor da democracia e comunicação no Brasil”.
Moção nº 667, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 2º Ten. QOBM/Comp. PEDRO AUGUSTO WARLET REIS BRITO, mat. 3266014, pelo ato de
coragem e bravura que resultou no salvamento de uma criança de 8 anos vítima de afogamento”.
– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (20
deputados presentes).
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Solicita um minuto de silêncio em homenagem ao jornalista Paulo Pestana, falecido ontem, dia 11 de
março.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1576911 Código CRC: 8F24D6C7.
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Paula Belmonte, Doutora Jane, Jaqueline
Silva
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Paula Belmonte, Doutora Jane e Jaqueline Silva
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 43 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 7 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União
para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da
União e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– LIDO.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a
concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido
abandonadas pelo cônjuge ou companheiro’”.
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda
Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma da Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica
do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CE-PELO, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as
os
Emendas n 1, 2 e 3 apresentadas pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (17
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis. Houve 7 ausências.
(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres
mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico
Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CDDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência
contra a mulher no Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 2024, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que
‘institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’,
consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Wellington Luiz, favorável à
proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos
favoráveis. Houve 11 ausências.
(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-
Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que ‘dispõe sobre a política habitacional do
Distrito Federal, e dá outras providências’”
– LIDO.
(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos
direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CCDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
da Paridade de Gênero”.
– Parecer do relator da CCDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 169, de 2023, de autoria do
Deputado Roosevelt que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras
providências”.
– LIDO.
(17º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de
2024, de autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e
da paternidade e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,
de autoria do Deputado Martins Machado que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária
voltado para mulheres e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputada Dayse Amarilio)
– Convida a todos para a Semana Legislativa da Mulher, com abertura prevista para dia 18 de março, às
14h30.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputada Jaqueline Silva)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579322 Código CRC: 011D2F64.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Exalta os resultados sociais alcançados por projetos esportivos na Região Administrativa de Brazlândia,
financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria, conforme constatou
durante atividade de fiscalização.
– Recomenda aos órgãos da rede pública de saúde do DF a aquisição de equipamento para tratar
sequelas sofridas por mulheres submetidas a radioterapia e quimioterapia.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Compromete-se a investigar denúncia sobre a existência de larvas em refeições servidas no
Restaurante Comunitário de Brazlândia, e afirma que almoçará no restaurante nos próximos dias para
verificar a qualidade da comida.
– Contrasta o número de participantes na manifestação convocada pelo Partido dos Trabalhadores – PT,
em 8 de março, com o do evento realizado pelo ex-Presidente Bolsonaro em São Paulo.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ataques à Conferência Nacional de Educação – CONAE por parte de parlamentares desta
Casa contrários ao novo Plano Nacional de Educação – PNE.
– Celebra a aprovação do Fuá de Seu Estrelo como patrimônio cultural do DF, e destaca a necessidade
de preservação do espaço.
– Lamenta que o Distrito Federal não tenha apresentado projetos para receber recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento da Cultura destinados à construção de Centros de Artes e Esportes
Unificados.
– Ressalva que os atos públicos realizados no último dia 8 de março não foram convocados pelo PT.
Deputado Iolando
– Descreve a implementação da Central de Intermediação em Libras – CIL Online, fruto de emenda
parlamentar de sua autoria, que será utilizada para a comunicação digital entre servidores públicos e
pessoas com deficiência auditiva, e informa que solicitará à Mesa Diretora a instalação do sistema na
CLDF.
– Participa que elaborou projeto de lei que trata da criação de salas do silêncio em espaços públicos do
DF para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.
– Relata nova recusa de laudo médico de autista aprovado em concurso público, e repudia o
cerceamento de direitos de portadores de deficiência pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no
Trabalho.
Deputado Chico Vigilante
– Recomenda a mutuários acometidos de doença grave que busquem a Justiça para fazer valer seus
direitos de quitação de financiamento imobiliário.
– Adverte quanto ao risco de colapso do transporte coletivo do DF, e reporta-se a reunião na qual foi
discutida a questão.
– Advoga a continuidade do subsídio público para o sistema, e assinala a necessidade de melhoria do
serviço oferecido aos usuários.
Deputado Max Maciel
– Conclama os Pares a debaterem os problemas do Distrito Federal, entre os quais o grande número de
pessoas em situação de rua.
– Denuncia a precariedade da saúde pública, decorrente de falta de gestão.
– Refere-se à lei que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero, a qual contempla
a formação de servidores que prestam atendimento em casos de assédio.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Enaltece o esforço coletivo da esquerda na busca de unidade em prol da construção de um programa
comum para o Distrito Federal.
– Avalia que a chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Drogas, em tramitação no
Senado Federal, não terá impacto na situação do País, e frisa a importância de estabelecer distinção
objetiva entre uso e tráfico.
– Classifica a gestão do GDF na crise de dengue como tragédia humanitária.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Posiciona-se como deputado da base governamental que cumpre seu papel parlamentar de reivindicar
melhorias para a população.
– Salienta que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Social que as casas de passagem para pessoas
em situação de rua sejam distribuídas de forma mais equânime entre as regiões administrativas.
– Parabeniza o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil – NOVACAP e a Administração Regional pelo trabalho realizado em São Sebastião.
– Pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que melhore a sinalização
da BR-251 e restabeleça paradas de ônibus que foram removidas.
Deputado Thiago Manzoni
– Rebate críticas à gestão do Governador Ibaneis Rocha, e realça a aprovação popular obtida pelo atual
Governo.
– Rejeita o combate à desigualdade idealizado pelos políticos de esquerda.
– Opõe-se à intervenção do Estado na economia, por considerar que o excesso de tributação
desestimula o empreendedorismo, impede a prosperidade e causa pobreza.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Contesta tentativas de imputar ao GDF a responsabilidade pelos casos de adoecimento e mortes por
dengue, e apresenta estatísticas de vacinação, cirurgias e atendimentos diversos na rede de saúde do
DF.
– Elogia a atuação do Governador Ibaneis e as obras realizadas por seu governo.
Deputada Dayse Amarilio
– Critica a gestão dos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência – NUPAVs.
– Ressalta o déficit de pessoal e a falta de condições dignas de atendimento nessas unidades.
– Defende a nomeação imediata dos aprovados em todos os concursos públicos para a Secretaria de
Saúde do DF, bem como para a CLDF.
Deputado Max Maciel
– Pondera a respeito da atuação do GDF no que tange à desigualdade social, e questiona a base do
Governo quanto a propostas e políticas públicas para solucionar o problema do empobrecimento da
população do Distrito Federal.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Justifica a ausência da Deputada Paula Belmonte, e expressa condolências à parlamentar pelo
falecimento de seu pai.
– Registra a presença do atleta João Pedro, que representará o Brasil no Campeonato Mundial de
Caratê, em Malta.
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Felicita o jornalista Caio Barbieri pela passagem do seu aniversário.
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Registra a presença do Deputado Estadual Eduardo Carneiro de Brito, atual presidente da Comissão
das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado
Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de março, será transformada em comissão geral para
debater o Sistema de Bilhetagem Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal – STPC/DF.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 14/03/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1576992 Código CRC: 28D5E572.
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputadas Jaqueline Silva, Paula Belmonte e Dayse Amarilio
SECRETARIA: Deputadas Doutora Jane e Dayse Amarilio
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 53 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputada Jaqueline Silva)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Dayse Amarilio procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a
concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências’, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido
abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres
mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico
Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência
contra a mulher no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2 turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 20234, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que ‘institui o
novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’, consolidada
pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos
favoráveis. Houve 11 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos
direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais
para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito
Federal’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
da Paridade de Gênero”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(12º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, de
autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e da
paternidade e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(13º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,
de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária
voltado para mulheres e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Dayse Amarilio)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579373 Código CRC: D7B5564F.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 14 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 29 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 15ª
Sessão Ordinária e das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel,
a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Sistema de Bilhetagem
Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de
quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a
esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/03/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1577074 Código CRC: 926DDE32.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16A1/0016
Relatório de Presenças por Reunião
Rellll1li~%o: 1(ia Sessão Ordilllária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9"Legislatura Dia: 13/03/2024
__
.._-_._---_._-_._-_._----_. .
KO Nome: Par.lamenT.a.r Partido Hora Modo
( .1 CEICO VEILANTE PT 15:05:06 Biometria
(2 [J'01~1:L DCNIZET PL 15:00:24 Biometria
(3 1:,A)'5A~M:,llpILIO PSB 15:21:00 Biometria
C4 1~(n'I'ORAJANE MDB 15:02:32 Biometria
C5 I~DJ],:mo ~EDRC:3P.. UNIÃO 15:08:46 Biometria
C6 F'AB1O FELIZ PSOL 15:02:38 Biometria
C7 GABPTEL VA.GNO PT 15:38:22 Biometria
C8 HEPl'l:::rO MDB 15:00:15 Biometria
C9 ::OLl,NDO MDB 15:14:20 Biometria
10 ,.JA<;lU::LINSEIL'/P.. MDB 15:14:12 Biometria
11 ,JQ,c,C CAP.[OSO AVANTE 15:28:57 Biometria
12 JO,r,ç:UIJFVOlRIZ NETO PL 15:10:40 Biometria
l3 r'IAPT INS fJACHAJ:O REPUBLI 15:39:20 Biometria
14 ~I:J\): HACIEL PSOL 15:10:00 Biometria
l5 J'1",5TORD,ZllnEL DE Cl\STRO PP 15:01:05 Biometria
l6 PEE'], PP 15:21:25 Biometria
l7 r::::::l,~(o'OvALE PT 15:32:07 Biometria
18 poet::(IOhEGPEIFOS PSD 15:11:41 Biometria
19 nO(;F:=;IO]VORRO [A CHUZ 15:30:11 Biometria
:0 ~'HJl,GJtWl'JZCNI PL 15:39:33 Biometria
=1 f,JELLLNGTCN LUIZ MDB 15:05:17 Biometria
Partido
Jusl::.fj·:ados :
'l\'omE~ Pé.:t:larn<:ntar Partido Texto
JOF(~E \'II\Nl{ll PSD Justificado conforme o AMD n° 29, de 2024.
EAU U\ E:.::LJVlOM'E CIDADANIA. Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
1~.oOE:\3'E[',r PL Licenciado conforme AMD nO 20, de 2024.
ro1111Iit:~ç:'io
__.
..
IPn.'~,rl·nk~i: 2:1 Justificativas: 3
Admimslr
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17A1/0017
Relatório de Presenças por Reunião
Relllrli:iJ(): 1'.Ia Ses~ão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia: 14/03/2024
~·O Nome PaJ~lamen·t:a.r Partid.o Hora Modo
(1 CHleo VIGIL]\_NTE PT 15:29:50 Biometria
(2 [.l\YS:: JlJW.FILIO PSB 15:51:59 Biometria
<:3 ]~(nTORA JANE MDB 16:06:32 Biometria
C4 ElLfP,::lDO FEDPO:3A. UNIÃO 15:38:10 Biometria
::5 F,II"E:IO FELIZ PSOL 15:43:26 Biometria
.~6 (;.lI"BF' J8L llAGNO PT 15:47:41 Biometria
::7 ](l,Z\C ::::ARCOSO AVANTE 15:33:45 Biometria
C8 .J(F,ÇUH1 FORIZ NETO PL 15:06:30 Biometria
r:9 WI,> HACIEL PSOL 15:03:21 Biometria
.10 PII,,;::'}OR ])J'}!IEL ['E CASTRO pp 15:03:36 Biometria
11 FEE'j· PP 15:44:03 Biometria
.12 F::Cl,C!,[vJAOLE PT 15:27:07 Biometria
.13 WlElLlIO I,EGFEIFOS PSD 15:54:57 Biometria
.14 RDG[:nO VORRO [,A CRUZ 15:11:09 Biometria
.15 THll,(;J tV.NZONI PL 15:41:39 Biometria
,,'orne Pê.:I:larnen1:ar Partido
I:ANIEL :IJld2ET PL
]CEFtif~'l'(' HDB
IOLMI [Ie: HDB
':AQiEJLJIrE SI LVA HDB
·JAP.T:::'M-A]C~E:ADO REPUBLICANOS
.mLLD](;"'JN lUIZ HDB
Justi.fi,:3dos :
Partido Texto
)OF:C;[~ \' i'J'iN P PSD Justificado conforme o AHD n° 29, de 2024.
EAT.':UI" E-:LMO],TE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
]:.OOSEVE:I,r PL Licenciado conforme AHD nO 20, de 2024.
rot:nli2::u, :lO
IPre5.lwte'i : 15 AlIsente-s : 6 Justificativas: 3
._J'O::/:!C::· 729
Adminlslr
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10A3/0010
LIDO
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/03/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1582236 Código CRC: 11093432.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16A3/0016
LIDO
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/03/2024, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589411 Código CRC: 7B2A91E5.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Iolando, Ricardo Vale e Fábio Félix
SECRETARIA: Deputado Iolando
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 9ª
Sessão Ordinária e das 5ª, 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Roosevelt
– Relata ter acompanhado o Senador Izalci Rocha em reunião com o Ministro da Justiça, na qual foram
discutidas questões atinentes à segurança pública do DF, em especial o auxílio moradia e a gratificação
de serviço voluntário para os servidores da área.
– Apresenta dados relativos ao déficit de pessoal nas forças de segurança do DF e à destinação dos
recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
– Menciona providências tomadas pelo Governador Ibaneis Rocha para a resolução dos problemas
citados.
Deputado Gabriel Magno
– Comemora os 40 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, e
lastima a conduta de parlamentares da bancada da oposição no Congresso Nacional durante sessão
solene alusiva à data.
– Imputa ao governador a responsabilidade pelo colapso nas esferas da saúde, segurança pública,
assistência social e educação, e examina, em detalhe, a situação existente.
Deputado Chico Vigilante
– Compara a gestão da segurança nos governos de esquerda e de direita.
– Denuncia irregularidades praticadas pela empresa Ipanema contra trabalhadores de limpeza e
segurança privada contratados para atuar na Secretaria de Saúde do DF.
– Recomenda ao Governo Federal que intervenha na Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, com vistas à realização de licitação do transporte público do Entorno do DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Reconhece a dedicação da equipe do Serviço de Limpeza Urbana – SLU responsável pela limpeza e
manutenção de São Sebastião, e alerta para a importância do descarte de lixo nos locais adequados.
– Informa que solicitou a construção de área de transbordo, triagem e reciclagem de resíduos de
construção civil e volumosos – ATTR e a colocação de mais um papa-entulho na região.
Deputado Max Maciel
– Registra os 40 anos do MST, e convida todos a conhecerem o trabalho realizado pelo movimento.
– Agradece ao presidente desta Casa e ao líder do Governo o cumprimento de acordo referente à edição
de decreto relativo à execução de emendas parlamentares.
– Revela que questionou a Secretaria de Economia a respeito da execução do Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal – REFIS, e encaminhará requerimento de esclarecimento sobre o tema ao Tribunal
de Contas do Distrito Federal.
– Anuncia que cobrará do novo Secretário de Transporte e Mobilidade a implantação do Centro de
Controle Operacional – CCO e o cumprimento de outros compromissos firmados.
Deputado João Cardoso
– Rejubila-se com a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2021, de sua autoria, que visa
garantir aos fibromiálgicos os devidos direitos e assistência médica.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Discorre sobre a necessidade de medidas de prevenção e projetos que promovam a cidadania da
população LGBTQIA+, diante do aumento de casos de LGBTfobia no Distrito Federal, apesar dos
importantes avanços alcançados.
– Frisa a necessidade de fortalecimento da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por
Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência –
DECRIN.
Deputado Ricardo Vale
– Sugere que a Secretaria de Saúde forneça repelentes aos moradores de rua do DF, em face de sua
vulnerabilidade diante da atual epidemia de dengue.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.134, de 2024, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 29 de fevereiro, será transformada em comissão geral
para debater o início do ano letivo das escolas públicas do Distrito Federal.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/02/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556045 Código CRC: 2368171C.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª
(PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H14MIN TÉRMINO ÀS 18H21MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Consulto os líderes se há acordo para a análise dos vetos opostos ao Projeto de Lei nº
613/2023. A Mensagem nº 340/2023, que foi lida hoje, não será objeto de discussão, ficando pautada
para a próxima terça-feira, sendo convalidada no dia anterior à reunião com todos os parlamentares,
prevista para às 14 horas e 30 minutos. (Pausa.)
Convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje com início
imediato para a apreciação dos seguintes itens:
– Projeto de Lei nº 846/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Mensagem nº 57/2024.
– Projeto de Lei nº 847/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências” (sic).
Mensagem nº 56/2024.
Sendo assim, o primeiro item é o Projeto de Lei nº 846/2024.
Solicito aos deputados que registrem as respectivas presenças. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para de rir dos meus óculos, deputado
Ricardo Vale.
Alguém pegou os óculos do deputado Ricardo Vale? Com os óculos ele já não enxerga bem,
sem óculos aí é um pânico geral. Então, se alguém pegou aí sem querer, por favor, devolva ou deixe
em algum lugar que nós o recuperamos. (Risos.)
Solicito, novamente, que todos registrem suas presenças.
Se pegou sem querer, devolva para ele. Se pegou por querer, deixe em algum lugar e mande
uma mensagem que nós buscamos.
Procederemos à leitura do primeiro item da pauta.
Item extrapauta:
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. A proposição tem uma emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de
27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
e dá outras providências”.
O projeto de lei visa a alterar a LDO de 2024 para incluir autorização para a nomeação de 150
candidatos aprovados em concurso público para provimento do cargo de Agente de Vigilância
Ambiental em Saúde da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, no âmbito da
Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
O projeto está acompanhado da estimativa de impacto orçamentário para 2024 e para os
próximos 2 anos, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais requisitos legais.
Foi apresentada emenda com vista a incluir previsão para a contratação de enfermeiros,
técnicos em enfermagem e odontólogos na Secretaria de Saúde.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
846/2024, com a emenda apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 846/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Proponho aos deputados, já que existe um tempo de mais ou menos 30 minutos para que as
emendas do segundo projeto sejam concluídas, que já votemos este projeto em segundo turno,
concluamos este e, se for o caso, passemos a palavra aos parlamentares que queiram fazer eventuais
considerações.
Consulto o deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, há acordo. Eu iria comentar o projeto, mas
tenho acordo para votá-lo em segundo turno e faço o comentário depois da votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Maravilha. Obrigado, deputado.
Consulto o deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, no mesmo caminho, muito rapidamente irei
comentar o projeto também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mesma coisa, deputado Fábio Félix?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Mesma coisa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Consulto o deputado Max Maciel.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não? Então, está bem. Está ótimo. Obrigado.
Então, procederemos a votação em segundo turno do projeto de lei nº 846/2024.
Portanto, encerro esta sessão extraordinária para reabrirmos, imediatamente após esta, outra
sessão extraordinária para tratarmos do segundo turno do Projeto de Lei nº 846/2024.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h22min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1528506 Código CRC: 31BF9039.