Buscar DCL
8.575 resultados para:
8.575 resultados para:
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 62a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:41:56 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:05:06 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 15:33:37 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:06:38 Biometria
05 FÁBIO FELIX PSOL 15:00:57 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:40:49 Biometria
07 IOLANDO MDB 15:31:58 Biometria
08 JAQUELINE SILVA MDB 15:28:28 Biometria
09 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:32:30 Biometria
10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:25:17 Biometria
11 JORGE VIANNA PSD 15:59:55 Biometria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:38:31 Biometria
13 MAX MACIEL PSOL 15:11:58 Biometria
14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:35:03 Biometria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:33:38 Biometria
16 PEPA PP 15:23:36 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:48:58 Biometria
18 ROOSEVELT PL 16:15:53 Biometria
19 THIAGO MANZONI PL 15:05:18 Biometria
20 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:36 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
DOUTORA JANE MDB
HERMETO MDB
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totalização
Presentes : 20 Ausentes : 4 Justificativas : 0
_____________________________
Presidente
14/08/2024 17:49 1 Administrador
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 62d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791385 Código CRC: 776BB6FA.
DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 827/2024
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 68/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 28 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 40 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, a Ata da 67ª
Sessão Ordinária e a Ata da 30ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Fábio Félix
– Menciona operação deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal para investigar indícios de corrupção
no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF – IGESDF.
– Critica a forma obscura com que o IGESDF atua na contratação de serviços e discorre sobre as diversas
denúncias relacionadas ao instituto ao longo dos anos.
– Questiona forma como esta Casa tem votado, sem prévia discussão, projetos referentes ao IGESDF.
– Enfatiza a necessidade de os órgãos de controle acompanharem as denúncias e as investigações feitas
pela Polícia Civil do DF e de a Casa ouvir o Presidente do IGES.
Deputado Gabriel Magno
– Relata reunião com profissionais da saúde e menciona possível paralisação da categoria.
– Lembra que foi protocolado um pedido de CPI para investigar irregularidades a área de saúde do DF e
reporta-se à operação da Polícia Civil destinada apurar denúncias relativas a contratos de alimentação
firmados pela Secretaria de Saúde com a empresa Salutar.
– Informa que vai protocolar requerimento de convocação do presidente do IGESDF na Comissão de
Educação, Saúde e Cultura – CESC.
– Repudia o desrespeito do Secretário Adjunto de Educação à Deputada Paula Belmonte e à CLDF
durante reunião do grupo de trabalho instituído para discutir a alimentação escolar.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputada Dayse Amarilio
– Alude à operação deflagrada pela Polícia Civil do DF para investigar possíveis crimes referentes a
unidades de saúde administradas pelo IGESDF.
– Enfatiza que já foram aprovados 54 termos aditivos aos contratos firmados pelo instituto e afirma que
esse tipo de contratação fere a lei do Sistema Único de Saúde – SUS.
– Critica o rito emergencial que tem sido aplicado à apreciação desses projetos e condena a falta de
transparência do IGESDF.
Deputado Max Maciel
– Expressa sua indignação com mais uma notícia sobre corrupção no IGESDF.
– Opõe-se à lógica hospitalocêntrica na saúde do Distrito Federal e defende investimentos em políticas de
prevenção e em trabalho primário de base.
– Lembra que a bancada de oposição desta Casa votou contra a ampliação do IGESDF na sessão plenária
de ontem por entender que a gestão da instituição não é transparente e eficaz.
– Avisa que esta Casa solicitará aos órgãos de fiscalização informações relativas a denúncias de
corrupção no IGESDF e demanda a convocação do presidente do instituto.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/08/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801116 Código CRC: 39C0E1E6.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 69a/2024
2 9
_
PT
R
MI
C
N
J
WRRPJJHEDD
N
A
1000000000
N
_
/0 8 /2 0
_ _
r eo
t
O G
A RO
L
H I
o m
u s
E LO
OO
BE
PO
ÃA
QE
RD
UO
UA
N
o m
u s
0
9
8
7
6
5
4
3
2
1
º
_ _
2 4
_
sa
E
TA
C
e
t
LSÉAOUMATI
e
ê
TRPPMJJGFD
N
_
1 5 :3 5
_ _ _
e n tl
i z a
R I O
I N SN
D O
O V
P a
i f i
I N GE
V ER
I O
C AE
L IE
T OR
D OO
R AE
L
P a
n c i
H I AI
C AA
U LA
S TA
X
O R GO
A QA
B RÁ
B IA
Y S
o m e
_ _ _R
_ _
e s
ç ã
M
M
I G
r l
c a
T OL
T
N
R DN
E
P
JD
O
r l
a s
G OR
DA
O RM
AE
U II
EO
E
P
_ _e
u
_
:
o
O
A
I
a
d
N
E
O
EAN
a
OB
CVMLFA
a
_n
P_
_
1 0
R R
C H
L A
m e
o s
L
G R
S OS
I
D RN
EI
Z
m e
:
M A
VE
LD
AI
EI
A
R
ME
LM
A
r l
_ _i
ã
r e s i d_
_ _ _
A
O D A
A D O
N T E
n t a r
:
U I Z
E I R O
L V A
O S A
E T
n t a r
N Z O NA
L E
M O N TN
I E LL
N N A
O R I ZA
G N OI
X
R I L I
a m e n
_ _ _ _o
: 6 9
e_
u
S
I
E
O
t
_ª
n
_
s
C
D
N
a
_
S
t e_
e
R
E
E
r
_e
_
n
U
T
_s
_
t
Z
C
O
_s
_
e
A
_ã
_ _
s :
S T
_ _o
O
_
1
R
_
_
0
O
_r
_
_d
_
_i
n
_
_
á
J
_
r
u
_i
s
P
RM
P
P
MPPPAMMUMP
P
_a
t
R
ED
T
a
DLSPVDDNDL
a
_,
i f
D
PB
r
B
D
ABBIB
r
_
d
i
U
t
N
Ã
t
PPCPPPPPPP
P
_aR
c a
B
i
T
O
i
LTIPSSLTSS
a
_
2e
t i
L I
d o
E
d o
D A
O LD
O LB
r t
_ _ª
l a
v
C
D
i
_St
a
A
A
d
_eó
s
sr
N
N
o
_
si
:
O
_ão
4
lS
l
1111111111
H
_o
d
i c
i c
5 :5
:5
:5
:5
:5
:5
:5
:5
:5
:
o r
_ _
Le
a
a
1120100221
a
_eP
d
d
1189479400
_gr
LoLLoL
T
::::::::::
_ie
s
1
i c.
i ci
c.
i c
e x
1 22
55
15
30
33
74
82
63
24
7
_ _l
as
e
e
ee
e
t
_tn
iç
n
nn
n
o
BBBBBBBBBB
M
_v
a
c
cc
c
iiiiiiiiii
o
_a
s
i a
i ai
a
i a
o mo
mo
mo
mo
mo
mo
mo
mo
mo
m
d o
_ _
O
p
d
dd
d
eeeeeeeeee
_ro
o
oo
o
tttttttttt
_dr
,
,
rrrrrrrrrr
_i
n
R
c
c
iiiiiiiiii
_
o
po
p
aaaaaaaaaa
_áe
n
on
o
_ru
f
rf
r
_i
an
o r
oo
r
o
_ _
di
ã o
m
rm
r
_a
e
de
d
_
9
e
e
_ª
A
mo
m
_
L
M
_
D
dA
d
_e
oM
o
_g
i
n
D
_s
º
P
P
_l
a
rn
r
_
t
1
eº
e
_u
1
s
s
_r
5
i9
i
_a
/
d7
d
_
2
e
e
_
0
nd
n
_
D
2
te
t
_
4
e
e
_i
a
.
,2
,
_
0
_:
A2
A
_2
M4
M
_9
D.
D
_/
0
_
8
a
a
_
/
_2
s
s
_0
e
e
_2 _4
A
_
d m
_
in
_
is tra
_
d
_
o r
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 69/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉGIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 29 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Jorge Vianna e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Jorge Vianna
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 10 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 34 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Jorge Vianna)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum ,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801883 Código CRC: 2A43B74D.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 68a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 68ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 28/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 DANIEL DONIZET PL 15:03:06 Biometria
02 DAYSE AMARILIO PSB 15:14:16 Biometria
03 DOUTORA JANE MDB 15:02:48 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:39:11 Biometria
05 FÁBIO FELIX PSOL 16:47:07 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 16:08:26 Biometria
07 HERMETO MDB 15:13:45 Biometria
08 JAQUELINE SILVA MDB 15:09:04 Biometria
09 JOÃO CARDOSO AVANTE 16:59:46 Biometria
10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:18:38 Biometria
11 JORGE VIANNA PSD 17:20:23 Biometria
12 MAX MACIEL PSOL 16:58:32 Biometria
13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:03:59 Biometria
14 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:02:57 Biometria
15 PEPA PP 15:47:30 Biometria
16 RICARDO VALE PT 15:45:53 Biometria
17 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:44:26 Biometria
18 ROOSEVELT PL 17:01:15 Biometria
19 THIAGO MANZONI PL 15:02:14 Biometria
20 WELLINGTON LUIZ MDB 17:15:02 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
CHICO VIGILANTE PT Licenciado, por ordem do Presidente, AMD a se
licado.
IOLANDO MDB Licenciado conforme o AMD nº 97 de 2024.
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Licenciado, por ordem do Presidente, AMD a se
licado.
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Licenciado, por ordem do Presidente, AMD a se
licado.
Totalização
Presentes : 20 Ausentes : 0 Justificativas : 4
_____________________________
Presidente
28/08/2024 17:41 1 Administrador
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 69b/2024
2 9
_
T
_
D
/0 8 /2 0
_ _
é r
_ _
a t
2 4
_
m
_
a
1 5
_
i
_
:
:3
_
n
_
6
_
o
_
_
_
_
d
_
_
a
_
P_
E
E
_
2
r_
s
sR
_
9
e s_
_
t a
t ae
u
_ _
/ 0
i_
v
vn
_
8
R
d_
a
ai
_
/ 2
e
e_
m
mã
_
0
l
n_
o
_
2
a
t_
A
P
_
4
t ó
e_
11111
u1
rà
_
r
_
43210987654321s0987654321es
_
i
_
e
s
_
o
_
WRRRPMJJIHEDDCnPGFMRTDPJJe1
_
d
_
EOOOEAOAOEDOAHtAAÁAIHAAOOn5
_
e
_
LOGBPRÃQLRUUNIeUBBXCIYSARt:
_
_
LSEÉATOUAMATICsLRI
AASTQGe3
_
P
_
IERR
I
ENEROEO
AIOMRGEOUEs4
_
r
_
NVII
NCLDTDRL
E
ADO
RI
:
_
e
_
GEOO
SAIOOOA
V
BLFCO
A
MV
1
_
s e
TL
RN
DI
E
EI
MMD
I
7
_
n
OTMN
MDE
PJOG
LMLEVAAARA
_
ç
N
OE
AO
EANI
MAILANRNON
_
a
RG
CSS
DNIL
OGX
LZIIRN
_
L
RR
HOI
REZA
NN
EOLEIA
_
p
U
OE
A
L
O
EN
TO
NILZ
_
o
I
I
D
V
S
TT
E
IO
_
r
Z
DR
O
A
A
E
DN
_
R
AO
EE
_
S
T
_
e
C
CO
_
c o
R
A
_
m
U
S
_
Z
T
_
p
R
_
o
O
_
s
_
i
_
ç ã
_
o
1
_ _
:
_ _
6
_
9
MPPPPRAMMMUMMP
CPPPPPPPPP
_
ª
DLRSPEVDDDNDDT
ITSSTLSPLS
_
S
B
DD
PABBBIBB
D
OO
B
D
_
e
U BN
T
à O
A D
L
L
_ _
s s ã
LE
A
_
o
I
N
_
C
I
_
O
A
A
_
r
N
_
d
_
i
_
n
_
á
_
r
_
i a
_
,
_
d
_
a
_ _
2
_
ª
_
S
_
e
_
s
_
s ã
_
o
_ _
L
_
e
_
g
_
i
_
s
_ _ _ _ _ _ _ _
A
_
d m
_
in
_
is tra
_
d
_
o r
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 68b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 68ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 28/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Término da Reunião às 17:40:25
Estavam Presentes
1 THIAGO MANZONI PL
2 DOUTORA JANE MDB
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 DANIEL DONIZET MDB
5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
6 JAQUELINE SILVA MDB
7 HERMETO MDB
8 DAYSE AMARILIO PSB
9 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
10 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
11 RICARDO VALE PT
12 PEPA PP
13 GABRIEL MAGNO PT
14 JOAQUIM RORIZ NETO PL
15 FÁBIO FELIX PSOL
16 MAX MACIEL PSOL
17 JOÃO CARDOSO AVANTE
18 ROOSEVELT PL
19 WELLINGTON LUIZ MDB
20 JORGE VIANNA PSD
Estavam Ausentes
1 CHICO VIGILANTE PT
2 IOLANDO MDB
3 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
_____________________________
Presidente
28/08/2024 17:42 1 Administrador
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 68c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 70ª (SEPTUAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 03 de SETEMBRO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 03/09/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1804678 Código CRC: D1EE8113.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 69c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 70ª (SEPTUAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 03 de SETEMBRO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 03/09/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1805190 Código CRC: C2B8ABD1.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 326/2024
DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1/2024
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 32/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 32ª
(TRIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 23 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H18MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,
dia 23 de abril de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.
Daqui a pouco apresentaremos uma novidade aqui.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 30ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2024;
– Ata Sucinta da 31ª Sessão Ordinária, de 18 de abril de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.
Neste momento, dirijo minha fala ao pessoal do Instituto de Cardiologia aqui presente. Esta é
uma das matérias mais discutida nesta casa nos últimos dias. Quero dizer que não existe possibilidade
de o projeto ser votado sem que vocês sejam ouvidos. (Palmas.)
No que pese a pauta ser de competência da presidência, esta presidência discute com todos os
deputados; e eles não estão confortáveis para apreciar esse tema. Então, na próxima segunda-feira, a
comissão dos servidores, dos pacientes, irá participar de uma reunião nesta casa, a partir das 15 horas.
Vocês terão a oportunidade de serem ouvidos. Volto a dizer: é importante vocês estarem aqui
manifestando o sentimento de vocês, mas há o meu compromisso com todos os colegas parlamentares
que aqui se encontram. Esse projeto de lei será devidamente discutido. Ninguém será atropelado,
ninguém será ignorado. (Palmas.)
Portanto, tenham tranquilidade. Amanhã a secretária de Saúde estará aqui em reunião fechada
com os deputados; mas, na segunda-feira, vocês participarão para manifestarem o sentimento de
vocês. Não poderemos receber todos por conta do espaço físico, mas a comissão estará presente,
inclusive por sugestão dos próprios deputados. (Palmas.)
Eu gostaria de lembrar que o deputado João Cardoso há pouco me ligou e ainda está sob
licença médica. O deputado Pepa já se encontra presente. Até de licença médica o homem trabalha!
Isso que é compromisso!
Vou suspender a sessão, mas antes, concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador) – Presidente, a CMI, que cuida da
parte de informática da casa, quer apresentar a nova intranet. Eles desenvolveram uma ferramenta
muito mais rápida que vai facilitar muito o acesso e novas pesquisas. Eles a estão preparando e daqui a
pouco já funcionará a nova intranet da Câmara Legislativa, que é muito mais moderna e que facilitará
muito o trabalho nesta casa, principalmente para os servidores. A apresentação será de 3 minutos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender os trabalhos
durante 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h16min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando (Pausa.)
Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente. Ficarei com a tarefa de abrir os trabalhos.
Quero desejar boa tarde a todas e todos; aos parlamentares; aos servidores desta casa; à
imprensa que nos acompanha; e a essa galeria, que, mais uma vez, está cheia, presidente, para
reivindicar algo fundamental: a convocação dos servidores, o cumprimento dos acordos que esse
governo precisa fazer com diversas categorias que estão aqui reivindicando isso, bem como com os
trabalhadores do Instituto de Cardiologia e Transplantes que vêm aqui para reafirmar: “Iges, não!”
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu quero começar falando sobre a saúde, porque têm se
repetido as denúncias do caos no qual a saúde pública do Distrito Federal se transformou. Ontem,
houve mais duas mortes: uma mulher em trabalho de parto (sic) e outra que estava com dois meses
de gestação e teve o atendimento negado. Hoje, houve violência na UPA do Recanto. Também houve
confusão na UPA de São Sebastião. Estão pipocando problemas nas UBS, nas UPAs, nos hospitais
dessa cidade.
O Governo do Distrito Federal criou um caos e não deveria só encaminhar para esta casa as
alterações na LDO, mas deveria convocar, imediatamente, os servidores públicos que estão
aguardando serem chamados nos concursos. Está faltando profissional na rede.
Em vez disso, qual é a solução que o governo apresenta? Tenda! Tenda não resolve. O CRM
acabou de fazer uma interdição. Não existe a menor condição para os trabalhadores e para a
população. É um absurdo que, diante do caos, a resposta do governador seja tenda, e só! Tem sido só
essa. É insuficiente. Isso sem falar nas denúncias de que está pagando mais caro numa maca na tenda
do que se paga para abrir leito de UTI!
Além disso, manda para esta casa proposta para ampliar o Iges. Iges, não! Tenda, não! O que
resolve é investimento sério, é convocar os servidores, é tratar a saúde pública com seriedade. A
população do Distrito Federal virou vítima do caos na saúde pública promovido por esse governo.
Aliás, senhor presidente, o governador, nesse final de semana, foi para a imprensa. Está lá
no Correio uma notinha do governador se dirigindo a mim, dizendo que as críticas feitas a ele nesta
tribuna são infundadas, porque ele, deputado Max Maciel, sabe mais de leis e de direitos do que eu.
Eu não quero, obviamente, disputar com o governador conhecimento jurídico, até porque eu
nem fiz curso de direito e não sou advogado. Eu admito que o governador conhece muito de direito;
aliás, usou esse conhecimento para ficar bilionário. Ele ganhou muito dinheiro advogando para os
sindicatos, porém esqueceu esse conhecimento quando assumiu o Governo do Distrito Federal. Ele
esqueceu os conhecimentos de direito quando foi conivente com os golpistas que atacaram a
Constituição no dia 8 de janeiro. Parece que ele esqueceu os conhecimentos jurídicos, presidente,
porque não cumpre a lei.
Do Plano Distrital de Educação, por exemplo, nenhuma meta será cumprida. Ele prometeu um
monte de coisa na campanha e não cumpriu nada. Ele rasga a Constituição federal quando descumpre
o seu art. 227, que diz que criança é prioridade absoluta. O que nós estamos vendo é confusão no
HMIB, famílias na fila por conta de creche. Aliás, se fosse para respeitar a lei, ele não deveria fazer um
viaduto enquanto houvesse criança na fila da creche, enquanto houvesse criança morrendo no hospital.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, governador, em vez dessa história de querer ameaçar,
de falar de conhecimento jurídico; cumpra a lei, use o seu cargo para cumprir a lei. Parece que o
senhor, ao tomar posse, esqueceu tudo o que aprendeu na universidade.
Por fim, senhor presidente, eu quero ler uma nota da direção da executiva do Partido dos
Trabalhadores, aprovada ontem à noite. Peço só mais um tempo para lê-la, pois ela não é grande, é
bem sucinta. É uma nota em alusão ao aniversário da nossa cidade, ao aniversário de Brasília, que
completou 64 anos nesse final de semana, com várias comemorações pela cidade, mas um fato
chamou atenção: a ausência dos governantes. O governador devia estar na soneca tradicional – a
mesma do dia 8 de janeiro –, e a vice-governadora não estava na cidade porque foi para o Rio de
Janeiro.
Eu vou ler a nota do PT na íntegra, para deixá-la registrada nesta casa:
“Omissão de Ibaneis e Celina no aniversário de Brasília comprova: Brasília está desgovernada.
Brasília faz 64 anos com o grande desafio de vencer a desigualdade social, o que está se
aprofundando no governo Ibaneis e Celina, que não investe na geração de emprego para nossa
juventude trabalhadora; há grave crise da saúde do DF, agravada pelo surto da dengue, e a falência
em todos os serviços que devem ser prestados pelo GDF à população.
Apesar da crise geral em que se encontra a cidade, o aniversário de Brasília foi festejado com
grande programação descentralizada, que contou com o DJ Alok, goiano criado em Brasília e que
renunciou o cachê; com Jorge Aragão; com Xand Avião, entre outros grandes nomes. A programação
extraoficial garantiu a participação da cultura da cidade com o Carnabril, que reuniu, na Vila Planalto,
por exemplo, fanfarras que fazem o Carnaval na capital; e no Eixão Norte, com o Choro no Eixo, no
domingo.
O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reafirmaram a sua falta de
compromisso com Brasília e não compareceram às festas neste 21 de abril. Celina Leão chegou ao
ponto de abandonar a agenda do aniversário de Brasília para participar do ato golpista em
Copacabana, no Rio de Janeiro, que pede justamente a impunidade das pessoas que destruíram a
Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, depredando a nossa cidade.
É lamentável que o Distrito Federal tenha como suas principais lideranças um governador
omisso, afastado do cargo no início do atual mandato, que já informou que se afastará do cargo
novamente no final do mandato e que não acompanha a vida da cidade...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e uma vice-governadora que defende a impunidade das
pessoas que tentaram destruir Brasília e a democracia brasileira.
Brasília está, infelizmente, desgovernada.
Executiva do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal.”
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a
todos, boa tarde a todas, eu gostaria de agradecer a Deus por esse dia.
Quero cumprimentar todos que estão na galeria hoje, quero agradecer a luta de vocês e
podem ter certeza de que todos os parlamentares que estão aqui hoje, Iuri, sabem o tanto que os
servidores têm valor e o tanto que eles precisam ainda mais avançar nas causas para poderem ter esse
reconhecimento. Você pode ter certeza disso.
Eu gostaria de falar de um problema que aconteceu na semana passada e que acabou
estimulando o nosso gabinete a tomar uma ação: a falta de segurança nos prédios públicos do Distrito
Federal. Eu não estou falando só de questão patrimonial, não. Já vimos várias notícias, já vimos várias
matérias sendo feitas de servidores sendo agredidos por pessoas em hospitais, sendo agredidos em
atendimentos, e vemos que realmente existe uma falta de segurança efetiva no Distrito Federal.
Nós fizemos uma proposta não para fazer uma substituição, mas para poder fazer uma
suplementação na segurança do Distrito Federal, que é um projeto de lei para poder criar contratos
temporários de vigilantes dentro da Secretaria de Segurança Pública. E como vai funcionar esse
formato? Vamos dizer que um deputado quer fazer uma destinação de 2 milhões de reais para fazer
uma contratação, deputado Robério Negreiros, de vigilantes em uma certa cidade ou em uma certa
região. A Secretaria de Segurança Pública vai montar um contrato temporário de acordo com o valor da
emenda do deputado; um contrato de 6 meses, de 1 ano, de 2 anos, para 100 vigilantes, para 200
vigilantes que seja. E aí, dentro desse contrato temporário, a Secretaria de Segurança Pública vai
alocar vigilantes para locais que estão tendo esse tipo de agressão.
Na semana passada mesmo, eu fui ao Hospital Regional de Samambaia e eles me relataram
que toda semana, deputado Gabriel Magno, há, pelo menos, 2 furtos no estacionamento do hospital.
Quebram vidros, roubam pneus de carros. Nós precisamos fazer a alocação desses vigilantes para os
servidores e a população da cidade se sentirem mais seguros. Conto com a ajuda dos deputados para
avançarmos nesse projeto, para darmos celeridade a ele.
O segundo assunto que eu gostaria de discutir hoje – o deputado Wellington Luiz saiu
rapidamente, mas depois vou reforçar isso com ele – é uma pauta que envolve a Polícia Civil.
Recentemente, fui procurado por um grupo de agentes, servidores da Polícia Civil, e eles pediram a
aquisição de um micrótomo. Eu confesso que, antes de eles me falarem desse equipamento, eu nem
sabia o que era isso, mas é uma peça de extrema importância para o funcionamento da Polícia Civil,
para eles fazerem a realização das suas conclusões.
O deputado Wellington Luiz chegou. Deputado Wellington Luiz, eu estava falando aqui que há
uma pauta relacionada à Polícia Civil e na qual eu gostaria muito de contar com a ajuda do senhor.
Algumas semanas atrás, alguns agentes chegaram até mim para pedir a aquisição de um equipamento
chamado micrótomo, que os agentes de perícia usam. É um equipamento que faz cortes extrafinos e a
polícia o usa para fazer perícias.
Esse equipamento hoje está quebrado e eu destinei 200 mil reais para que seja feita a
aquisição de um equipamento novo. O atual parece que está há mais de 1 mês sem uso, ele não está
funcionando. E hoje está parado lá por causa de um estudo de viabilidade para fazer a aquisição desse
equipamento. Então, eu gostaria de contar com a ajuda do senhor para darmos celeridade à compra
desse equipamento, porque a Polícia Civil está precisando de forma desesperada do funcionamento
desse micrótomo.
Para finalizar, ontem a UPA do Recanto das Emas foi vítima de um quebra-pau. Isso foi fruto,
deputada Dayse Amarilio, de uma revolta de pais, de mães, de pessoas realmente desesperadas para
receber um atendimento apropriado.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Só para concluir, senhor presidente.
Eu sou pai, tenho uma filha de 4 anos. E não há nada que me tire mais do sério do que ver a
minha filha doente, precisando de socorro, precisando de ajuda, e não conseguir fazer nada para que
ela seja atendida. Esse é um sentimento desesperador. Nós não estamos aqui para justificar o
vandalismo que aconteceu na UPA, mas, infelizmente, deputado Chico Vigilante, nós entendemos a
origem disso, entendemos essa indignação.
Nós encaminhamos um ofício para a Secretaria de Saúde, para o Iges e para a administração
do Recanto pedindo informações sobre o que aconteceu, para apurarmos exatamente quem estava
envolvido. Há uma fala que realmente preciso sinalizar aqui. Eu entrei nas redes sociais e vi o
comentário de várias pessoas falando sobre o que aconteceu na UPA. As pessoas falavam, deputado
Fábio Félix: “O que você esperava depois de 7 horas esperando atendimento? A minha filha, doente.”
“Eu estava levando o meu pai, que precisava de atendimento.” Consta que a UPA estava cheia
médicos, mas ninguém estava lá. Isso é outra coisa que precisamos investigar com muita seriedade.
Nós entramos, e há 300 comentários; dos 300 comentários, mais da metade deles são pessoas falando
que os profissionais dessa UPA e de outras vão lá, batem o ponto e vão embora. Isso é algo que
precisamos investigar!
Eu vou fazer o compromisso aqui de, toda vez que estivermos em uma cidade fazendo agenda,
passarmos na UPA para podermos ver se as pessoas, realmente, estão sendo atendidas, porque, para
você trabalhar na saúde, você tem que ter uma sensibilidade muito especial com a dor do próximo.
Não é para qualquer um. Há muitas pessoas que não conseguem trabalhar na saúde. Você tem que ter
uma empatia fora do normal para poder se colocar no lugar do próximo, para poder se doar, para você
poder, realmente, fazer...
(Soa a campainha.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Há pessoas que, infelizmente, estão deixando a desejar.
Precisamos garantir que as pessoas certas estão trabalhando nos lugares certos para a população não
ser prejudicada da forma que ela está sendo.
Vou contar não só com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,
deputada Paula Belmonte, mas com a Comissão de Educação, Saúde e Cultura para podermos ter a
certeza de que, nessas UPAs, as pessoas que trabalham não só são qualificadas, mas também se estão
lá, porque não adianta só bater o ponto e ir embora e deixar as pessoas 5, 6, 10 horas na fila,
esperando para serem atendidas.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.
Convido o nobre deputado Iolando para fazer uso da palavra. O deputado Iolando abre mão.
O deputado João Cardoso está de licença médica.
O Carlos lembrou bem aqui. Quero lembrar que, no domingo, faleceu o ex-deputado César
Lacerda. Eu tive a felicidade de conhecê-lo.
Peço 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso ex-deputado, que teve uma participação
histórica nesta casa.
(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado a todos e a todas.
Que Deus receba a alma do nosso deputado em seus braços e conceda consolo e conforto aos
seus familiares e amigos.
Obrigado, Carlos, pela lembrança.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhores deputados, a primeira coisa que eu quero falar no dia de hoje, depois de uma reunião que
nós tivemos ontem com os interventores do Instituto do Coração e o doutor Juracy – que só ouviu, pois
não era a hora de ele falar e ele não falou ainda –, é que eu sou contra entregar o Instituto do Coração
para o Iges.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não dá para fazer isso.
Na verdade, essa história de instituições sem fins lucrativos na saúde tomou conta do Brasil.
Hoje nós estamos vendo o maior rastro de corrupção da história.
Eu estava verificando, agora há pouco – está lá no UOL, é manchete do UOL –, que uma
organização sem fins lucrativos que tocou a saúde durante a pandemia no Paraná fez um desvio de 70
milhões de reais. Hoje houve uma cena de busca e apreensão, apreensão de carros de luxo. Isso
acontece no Brasil inteiro.
A solução para a saúde pública não é a instituição sem fins lucrativos, que lucram muito –
dizem que são sem fins lucrativos, mas lucram muito –; a solução é haver um planejamento efetivo,
fazer concurso e contratar servidores para colocar na saúde. Esse é o caminho. Não existe outro
caminho. (Palmas.)
Portanto, já deixo aqui a minha posição clara e objetiva: sou contra. Vamos encontrar outro
caminho para o Instituto do Coração. Por enquanto, que continue a intervenção, que pode ser
prorrogada. Prorroga-se a intervenção até que seja encontrada uma solução definitiva para esse
instituto, que é importante para a população como um todo.
Presidente, deputado Wellington Luiz, eu já falei aqui em outro momento, mas eu quero dizer
novamente que nós erramos quando votamos o reajuste de salário dos defensores públicos e não
votamos o dos técnicos. Deveriam estar juntos. A mesma coisa aconteceu com os procuradores e
também com os auditores da Secretaria de Economia do Distrito Federal.
É preciso que esta Câmara Legislativa assuma o compromisso de, quando vier reajuste do
andar de cima, só votar quando se contemplar, também, o andar de baixo, porque o andar de cima
tem mais facilidade de conversar com os governantes, enquanto o andar de baixo, geralmente, não
tem a mesma facilidade. Portanto, fica muito mais difícil. Por isso acho que nunca mais devemos
resolver o problema dos grandes sem cuidar da questão dos pequenos. Isso tem de ser um
compromisso nosso.
Por último, presidente, quero falar dessa situação que aconteceu em uma UPA, no Recanto das
Emas, na noite de ontem. Aquilo ali é a prova cabal do caos da saúde pública no Distrito Federal, que
se reflete nas agressões covardes que foram praticadas contra um trabalhador, contra um vigilante,
mas todo dia acontece de trabalhadores da saúde serem espancados em UPAs e hospitais, e termina
sobrando para o vigilante.
O vigilante é o grande anteparo e a parte que mais sofre, principalmente quando ele está em
uma situação de uma empresa que atrasa constantemente os salários, que coloca o trabalhador de
férias e não o paga, que não deposita Fundo de Garantia, como é o caso da Ipanema, e aí o
trabalhador ainda tem que apanhar nos postos.
Entretanto, não é só nas UPAs, deputado Fábio Félix, a mesma coisa está acontecendo nas
unidades da Secretaria de Assistência Social. É só verificar o conflito que existe hoje no Centro POP de
Taguatinga. A população, os moradores já não o querem mais, dado o tanto de conflito que está
acontecendo. E quem é que está pagando o preço também? O vigilante que está lá no posto de
serviço.
Portanto, é preciso que todos nós tenhamos cuidado, efetivamente, com o que está
acontecendo com a saúde e com a assistência social do Distrito Federal, porque é muito grave. É bom
construir viadutos? Dá visibilidade. Mas vamos cuidar da saúde? Vamos cuidar da assistência social?
Vamos cuidar dos servidores que precisam ser cuidados? Acho que esse é o compromisso que temos
de ter aqui.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Essa
matéria já é muito cara. Eu estava falando há pouco com o deputado Jorge Vianna sobre a
responsabilidade que repousa sobre os nossos ombros. Então, vamos ter prudência, cautela e
responsabilidade, ouvir quem tem de ser ouvido, para depois discutirmos uma provável data para a
votação desse projeto, se for o caso.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra.
Deputado Pastor Daniel de Castro, perdoe-me; você sabe que seu amigo está com o juízo
fraquinho, fraquinho. Estou variado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. O deputado Pastor Daniel de Castro não
briga comigo, não, porque ele sabe que o amigo dele não anda muito bem do juízo.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, deputados e deputadas. Boa tarde, servidores, assessores, aqueles que assistem a nós pela
TV Câmara Distrital, e também a galeria.
Esta casa tem tanta responsabilidade, presidente, mas eu quero começar chamando a atenção
de um nobre companheiro desta casa. Eu não gosto de me esconder, gente, até porque isso é apenas
uma orientação.
Deputado Gabriel Magno, quero me dirigir a vossa excelência neste momento, porque vossa
excelência fez uma postagem que, no meu ponto de vista... A esquerda fala muito de misoginia nesta
casa. O deputado fez uma postagem que me chamou a atenção. Pode ser que eu não tenha entendido,
deputado Gabriel Magno. “A relação que acabou”. Vossa excelência postou uma foto do Belo com a ex-
esposa dele. Depois, postou o seguinte: “A relação que o DF quer que acabe”, e postou a foto do
governador Ibaneis e da nossa vice-governadora Celina Leão. (Palmas.)
É muito fácil falar sem que haja uma prática condizente à fala. Acho que temos de ter equilíbrio
nesta casa. Primeiro, vamos lá: quando fala de Celina, vossa excelência tem de entender que se trata
de uma deputada que demonstrou todo respeito por esta casa. Aliás, ela começou demonstrando
respeito pelo próprio governador, quando do afastamento dele: nem no gabinete do governador ela foi
despachar. Ela continuou tocando todos os programas de um governo democraticamente eleito. Diga-
se de passagem, eleito no primeiro turno, rompendo todas as histórias políticas do Distrito Federal!
Então, há que se ressaltar a fidelidade da nossa vice-governadora Celina Leão.
Segundo: o respeito que ela tem por esta casa, porque aqui ela esteve, mesmo no exercício
pleno do mandato de governadora... Diga-se de passagem, foi injustamente afastado um governador
legitimamente eleito com mais de 850 mil votos, em primeiro turno. Vou ressaltar: ela aqui veio 3
vezes ouvir todos os deputados. Há que se ressaltar essa parceria, porque é uma parceria de governo.
O governo tem falhas? Naturalmente, tem. Não vou nem entrar em mérito e comparar o
governo do Ibaneis com outros governos, até porque é injusto. No governo dos senhores, houve um
amigo pessoal de quem gozo da amizade e ele da minha. Nunca falei dele aqui, mas, por favor, por
favor, a esquerda não tem moral para atacar o governador Ibaneis. Foram reprovados! Nem ao
segundo turno eles foram! Eles perderam a eleição para Rodrigo Rollemberg!
A população do Distrito Federal reprovou a esquerda. Falo isso com muito constrangimento,
porque eu não queria ocupar esta tribuna para isso. Tenho um respeito absoluto por vossa excelência e
pelos deputados da esquerda. Aliás, temos uma convivência muito harmoniosa nesta casa, mas,
sinceramente, deputado Gabriel Magno, de coração, vossa excelência conseguiu ferir o meu coração
neste dia de hoje, principalmente quando falou da vice-governadora Celina Leão.
Deixem-me falar uma coisa para vocês. Somos base de governo. Estamos trabalhando para a
população do Distrito Federal. Ontem, eu externei o meu voto sobre o Iges: sou contra o Iges assumir
o ICT, mas sou base de governo. Falei isso ontem na reunião de líderes. (Palmas.)
Mesmo sendo base, somos responsáveis. Ninguém joga contra a vida. Estamos falando de algo
extremamente especialista. Aliás, deputada Paula Belmonte, não sei se o que vou falar procede. Pedi à
minha assessoria que analisasse isso e pedi também a um amigo delegado. Acabei de receber essa
notícia. Até desci para recebê-la, e aqui eu me preservo. Inclusive, deputado Chico Vigilante, já foi feita
uma denúncia na Polícia Federal sobre desvios, o que nos leva a... Ah, gente, nós temos um presidente
nesta casa – e não é jogando favas – que é extremamente responsável, é o presidente do MDB, o
partido do governador. E ele já deixou claro que esta casa fará tudo com transparência e com
responsabilidade.
Não existe a celeridade que se quer. Esta casa vai dar tempo, deputado Jorge Vianna, vossa
excelência, que é da saúde, que já se posicionou também, e nós temos esse direito, pois nós somos
um poder independente. E nós ouviremos quem quer que seja, inclusive, nas audiências públicas, se
for necessário, para chegar ao entendimento: primeiro, olhando para o cidadão que precisa de
especialidade...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós estamos falando de transplante de coração;
nós estamos falando de transplante de medula; nós estamos falando de transplante de coração de
criança; e, mais ainda, nós estamos falando de transplantado que, depois, pós-transplante, só é
atendido pelo próprio ICTDF.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Só pelo ICTDF. Não pode ir a nenhum outro
hospital.
Então, esta casa se debruçará... Hoje, passei parte da manhã conversando com o presidente
sobre isso e nós estamos alertando o governo sobre essa situação. E tenham a certeza, tanto os
senhores que estão na galeria, como a população que assiste a nós, como os parlamentares desta
casa, de que nós teremos e temos responsabilidade na votação desse tema. Fica a aqui a minha
ponderação.
Deputado Gabriel Magno, citei o nome de vossa excelência e creio que o presidente deputado
Wellington Luiz lhe dará todo o direito de resposta, mas eu venho falar para vossa excelência, porque
vossa excelência .... Eu sou do PP, a vice-governadora é do PP, tem um casamento umbilical com o
governador, e não é justo jogar qualquer tipo de tentativa de dissociar a Celina do Ibaneis. São
casados e esse casamento se perdura até a eleição e, posteriormente, também, depois da eleição,
quando sua excelência assumir o governo do Distrito Federal.
E esse casamento é político, viu, gente? (Risos.) Casamento político, deputado Chico Vigilante.
Em abril de 2026, se for o desejo do governador renunciar ao mandato para concorrer a algum
outro cargo, sua excelência será a governadora de Brasília. E eu tenho a certeza de que, pela justiça e
pela confiança que sua excelência goza, continuará exercendo todo o projeto desenhado de Executivo
por esse governo.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, com todo o respeito,
também, ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu só vou explicar o meme. É um meme.
Essa semana, deputado Robério Negreiros, virou assunto das páginas de jornais a separação
do Belo. O Belo, cantor do Soweto, de tantas canções que vários de nós já ouvimos naquele momento
de muita dor amorosa. Então, virou assunto nacional. O meme fala: “O Brasil todo está comentando a
separação desse casal”. E o meme faz uma alusão que o DF quer que acabe a relação do governo
Ibaneis com a cidade, com o Distrito Federal, porque, hoje, eles governam Brasília: o governador e a
vice. É simples.
Agora, a oposição, presidente, foi eleita para falar, para cobrar, para denunciar e para
apresentar soluções. É o que nós estamos fazendo. Querer que a oposição não suba à tribuna, não use
os seus instrumentos para denunciar as mazelas que esse governo, que são muitas, tem feito... Aí, não
é conosco. A oposição disputará as eleições em 2026 e eu estou muito convencido de que o povo do
Distrito Federal reconhecerá o desastre que é o governo Ibaneis e o governo Celina e irá colocar essa
cidade, de novo, no rumo da capital da esperança.
Eu não posso me calar, presidente, preciso dar a resposta sobre misoginia, porque a insinuação
de que nós estamos fazendo acusação misógina ou machista não cabe. Aliás, a oposição tem cobrado
aqui, porque o governo Ibaneis e Celina deve respostas sobre o aumento perigoso dos números de
feminicídio. Essa é a unidade da Federação com o maior índice de feminicídio do Brasil. Não cabe aqui
tentar inverter as questões, o papel da base é defender o governo, o da oposição vai ser sempre
fiscalizar e denunciar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa noite
a todos, que Deus nos abençoe, abençoe esta Câmara Legislativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde, deputada. Boa tarde ainda.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa..., eu falei o quê?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa noite.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Oh, que Deus abençoe. Boa tarde. Errei, porque ontem nós
saímos de noite daqui.
Quero dizer que é sempre uma honra receber a população do Distrito Federal, porque esta
casa legislativa é a representação da esperança e a fala do parlamentar faz parte desse processo
democrático, quando estamos defendendo uma posição política é a representação daquela posição
política que as pessoas nos confiaram para trazer uma transformação diária.
Eu quero, aqui, presidente, expressar a minha grande preocupação. Eu sou presidente da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a quem a Secretaria de Saúde tem
obrigação de vir apresentar os seus números e fazer a sua prestação de contas de 4 em 4 meses, junto
com a Secretaria de Saúde vem o Iges para fazer também sua prestação de conta. Nesta casa, em
outras legislaturas, nunca houve prestações de contas do Iges, desde a sua criação; e nessa
legislatura, sob a minha presidência na comissão e a presidência de vossa excelência, presidente,
temos recebido aqui o presidente do Iges.
A minha fala aqui não é a respeito à pessoa do doutor Juracy, por quem tenho admiração,
inclusive, de quem tenho visto um esforço, mas a prestação de contas do Iges é simplesmente uma
vergonha. (Palmas.)
Nós temos metas não cumpridas, empréstimos que não são entregues, devolução de
medicamentos... Nós não temos transparência dessa relação que, inclusive, eu posso dizer, chega a ser
promíscua com a Secretaria de Saúde. Traz-nos muita desconfiança e muita surpresa o Hospital do
Coração... Eu, quando deputada federal, destinei emenda para a compra de equipamento, vi o trabalho
que vocês fizeram e fazem! (Palmas.) O Iges está sendo chamado para tomar conta! Simplesmente, ele
não cumpre a meta no GDF, não dá transparência ao estoque de medicamentos e vem falar do
Instituto do Coração? Que o Instituto do Coração pague se tiver feito alguma coisa errada, mas de
forma transparente e não goela abaixo da população brasiliense.
Estamos falando de um sufocamento de mais de 6 meses de pagamento do instituto. Estavam
devendo 25 milhões de reais e, estranhamente, 1 dia depois da intervenção, abriram uma conta e
fizeram o pagamento do que estavam devendo. (Palmas.)
Então, realmente, é algo que devemos analisar com muito critério, muito critério! Que haja
recomendação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e que façamos um chamamento público.
Mas não vamos entregar para a raposa da saúde pública do Distrito Federal, que é o Iges, neste
momento. (Palmas.)
Fico muito feliz em ver parlamentares a favor de saúde de qualidade para o Distrito Federal.
Nós temos tantos problemas. Por exemplo, as tendas da dengue estão sendo fechadas por falta de
insumo, pessoal e estrutura. Pagamos mais de 28 milhões por elas! Pelo amor de Deus! Até parece que
a população não está vendo isso. O ano de 2026 está perto, e a população vai dizer se realmente está
satisfeita.
Presidente, recentemente, estive na Região Administrativa do Gama e fiquei chocada com o
que ouvi. Chorando, uma senhora me falou o seguinte: “Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Eu
tenho medo de ficar doente, porque, se eu precisar da saúde do Distrito Federal, a minha situação
pode ser pior.” Nós estamos falando de senhoras e senhores que construíram este Distrito Federal.
Comemoramos, no domingo, 64 anos desta nossa capital federal, que significa esperança e
prosperidade para todos, e a nossa população está com medo de ficar doente, porque não tem como
contar com os hospitais da Secretaria de Saúde. É uma vergonha. Essa é a palavra.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Podem contar com a minha assinatura para a criação da CPI
do Iges. (Palmas.)
Aproveito esta oportunidade para informar que está marcada para sexta-feira uma audiência da
Comissão de Fiscalização e Transparência, para que a secretaria venha prestar contas. Olhem só: virão
prestar contas na sexta-feira e só entregaram hoje o relatório de quase 400 páginas! Que tempo
teremos para analisá-lo? Estivemos cobrando o relatório diariamente.
É muito sério o que está acontecendo. Precisamos de saúde de qualidade e de transparência
porque o orçamento da Secretaria de Saúde é bilionário. O do Iges também é bilionário. Setenta por
cento – setenta por cento! – do valor utilizado no Iges são para o pagamento de funcionários cujos
critérios de nomeação não sabemos. (Palmas.) A saúde pública do Distrito Federal não é cabide de
emprego. O Iges está sendo exatamente cabide de emprego e é, muitas vezes, utilizado pela política.
Que Deus os abençoe! Saibam que vamos estar do lado certo, que é o lado da população do
Distrito Federal.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, posso rapidamente fazer um adendo que não tem
nada a ver com essa história?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Eu fico muito feliz com
o trabalho da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa.
A Câmara Legislativa, para o conhecimento de todos os senhores, recebe, praticamente todos
os dias, crianças e jovens. Nós estamos recebendo aqui jovens e crianças da Escola Classe 6 de
Brazlândia.
Para nós, isso é uma grande alegria, porque é na Câmara Legislativa que existe a
representatividade da população, é aqui que nós buscamos a solução dos problemas da nossa
população.
Quero agradecer a todos os servidores e a todos os funcionários que estão fazendo esse
trabalho, mas, em especial, às nossas crianças, que muito nos honram com sua presença.
Muito grata. Que Deus a abençoe a todos!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Bem lembrado. Parabéns pelo encaminhamento.
Eu queria registrar e agradecer a presença do nosso secretário do sistema penitenciário,
delegado doutor Teles, um amigo. Quero parabenizá-lo pelo excelente serviço prestado. Não é uma
tarefa fácil, mas, devido a sua competência, tem conseguido tocar bem aquelas atividades. Ficam aqui
nossos agradecimentos ao secretário e ao deputado Eduardo Pedrosa, que o trouxe para uma pequena
reunião.
Eu queria também chamar a atenção do nosso secretário Maurício e pedir que ele nos ajude.
Nós tivemos uma reunião alguns dias atrás com o secretário Gustavo Rocha, que, além de ter nos
atendido muito bem, absorveu a proposta de reestruturação da carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura. (Palmas.)
Essa matéria já está sendo discutida no âmbito da Secretaria de Economia. Eu mesmo mandei
o expediente para lá, mas ainda não obtive resposta. A categoria já está intranquila, já está inquieta
em razão da demora da Secretaria de Economia. É necessário que haja uma resposta. O sindicato tem
administrado bem isso, tem tratado disso com responsabilidade. É uma das categorias mais
importantes, até porque trata daquilo que mais se tem hoje no governo, que são obras.
É fundamental que o Governo do Distrito Federal dê uma resposta para que não tenhamos uma
categoria se movimentando, inclusive com possibilidade de paralisação ou greve. Eles têm sido
responsáveis, têm sido pacientes, mas chega uma hora em que tudo isso tem um limite. Portanto, eu
queria pedir o apoio do nosso sempre presente – fazendo justiça aqui – secretário Maurício, porque a
Casa Civil atendeu – e muito bem – essa categoria; mas agora isso depende da Secretaria de
Economia. Sei que o secretário Gustavo Rocha tem trabalhado nesse sentido, mas está na hora de a
Secretaria de Economia também dar uma resposta. Fica aqui meu agradecimento a todos os
servidores, em especial ao Diego e ao João Paulo. Nós estaremos atentos, cobrando tudo isso.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores desta casa, a todos
que estão assistindo a nós, ao pessoal da imprensa; um boa-tarde especial aos nossos colegas na
galeria, servidores que estão reivindicando mais uma vez os seus direitos, e aos nossos colegas
trabalhadores do ICTDF, bem como aos pacientes. (Palmas.)
Senhoras e senhores, vou começar do fim: sou veementemente contra essa interferência do
Iges no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Assim que assumi o mandato, fui conhecer todas as unidades – tanto as da Secretaria de
Saúde quanto as que faziam parte do SUS – e uma delas foi o Instituto de Cardiologia e Transplantes.
Fiquei apaixonado pelo trabalho e, naquela ocasião, conheci uma enfermeira chamada Carminha, que
está aqui em cima e me apresentou o instituto. Mais do que isso, ela me apresentou os pormenores do
instituto que, naquela ocasião, estava com os salários atrasados. Havia até pessoas da limpeza que não
tinham o que comer. Por conta disso, conseguimos doação de cestas básicas. Naquele ano também
conseguimos fazer doação de peru e de uma cesta de Natal. Tudo isso graças ao empenho da
Carminha e de mais alguns trabalhadores daquele hospital, juntamente com o meu gabinete e os
parceiros.
A partir daquele momento, pensei: “Aqui é diferente porque, mesmo com salários atrasados,
mesmo com dificuldades financeiras, nenhum trabalhador arredou o pé, nenhum trabalhador foi para a
rede social falar mal do instituto, nenhum trabalhador ficou queimando o instituto”.
Percebemos que eles estavam ali não por questões financeiras e, sim, por amor àquela
instituição. Fiquei impressionado com o comprometimento dos trabalhadores com aquele instituto.
Fui lá ver isso. Ora, como os trabalhadores que trabalham com salários atrasados não falam
mal da empresa, pelo contrário, defendem-na e gostam dela? Então, fui ver se havia síndrome de
Estocolmo, alguma coisa diferente. Ao chegar lá, vi por que eles amam o instituto: porque não é uma
medicina convencional, não é uma medicina de atenção primária; é uma medicina superespecializada,
é um serviço que não é feito em qualquer hospital, não é aberto como uma clínica qualquer em
qualquer lugar do país. Não! Estamos falando de atenção quaternária, estamos falando de transplante,
pessoal.
Sinceramente, chega a doer os ouvidos de quem é da saúde, como eu e a deputada Dayse
Amarilio – que tenho certeza de que também é contra –, pegar alguém que pilota uma bicicleta, como
o ICTDF, e querer colocá-lo para pilotar um Boeing! É isto que eles querem fazer: querem pegar uma
pessoa que não tem experiência nenhuma – no caso de empresa é o Iges – e entregar uma gestão
complexa para ela.
Senhoras e senhores, o Iges ainda está sapateando no básico. Como você quer pegar uma
empresa recém-criada e fazer o serviço de transplantes, um serviço quaternário? Esse é o maior erro
que o governador Ibaneis pode cometer na saúde.
Talvez eu seja o principal deputado nesse quesito, porque sou da base do governo e sempre
falei: sou aliado, mas não sou alienado. Nós não podemos aceitar que esse instituto, que não consegue
resolver os problemas dele, assuma o ICTDF.
Nós fizemos nesta casa uma lei – eu fiz uma emenda – que foi sancionada pelo governador
para que os trabalhadores do Iges tenham plano de saúde. E até hoje não deram o plano de saúde,
porque não têm dinheiro! Como é que você vai pegar uma empresa que não tem dinheiro e colocá-la
para gerir o instituto? É óbvio que esse dinheiro virá de algum lugar! Virá de onde? Da saúde! De onde
já não há!
Uma observação: hoje, deputado Robério Negreiros, a Secretaria de Saúde, com a parceria que
tem por conta do SUS, repassa o valor ao instituto para pagar procedimentos. A partir do momento em
que o Iges, deputado Joaquim Roriz Neto, pegar isso – ou seja, a secretaria pegar o instituto –, ele
deverá pagar desde o produto de limpeza até a cirurgia mais cara. É óbvio que essa conta irá aumentar
muito!
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Aumentando muito, esse dinheiro irá sair de onde? De onde eles
dizem que não existe, porque não há dinheiro para pagar salário, para aumentar o salário dos ACS;
não há dinheiro para pagar o salário da restruturação dos enfermeiros, dos especialistas, dos técnicos
de enfermagem, dos médicos da Secretaria de Saúde – que ainda recebem muito aquém dos demais
médicos do próprio GDF. Então, como é que eles querem tirar dinheiro de onde não existe para cobrir
uma outra empresa?! Porque é isso o que irá acontecer!
Essa não é a melhor saída. De fato, não é a melhor saída. Se há erros no ICTDF, então que
peguem os culpados e que façam o instituto melhorar! Quando houve essa interferência política, essa
intervenção, na hora veio à minha cabeça a Venezuela. Na hora veio à minha cabeça países que fazem
intervenção e estatizam empresas privadas. Olhe o risco, deputado Fábio Félix, de se estatizar uma
empresa que, embora seja filantrópica, é privada – possui um CNPJ de natureza privada! Imagine se os
hospitais Santa Lúcia, Santa Helena, Rede D’Or começarem a receber pacientes do SUS e, por conta
disso, receberem dinheiro público e não fizerem uma boa gestão? O Estado também vai lá estatizá-los?
Vai dizer: “Olha, está fazendo errado!”
(Soa a campainha.)
(Assume a presidência o deputado Iolando.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – É mais ou menos isso que está acontecendo: estatizar uma coisa
que é privada. Fala-se tanto em Estado mínimo e que o servidor público é o culpado pelos problemas
financeiros do país; então, como estão pegando uma empresa privada e a tornando pública? É óbvio
que não há sentido nisso! Deputado Thiago Manzoni, o senhor, como advogado, sabe muito bem disso.
É por essas e por outras que eu falo: “Governador, ouça, pela primeira vez, esse deputado que
é da base do governo, que é enfermeiro, que é do sindicato, que é técnico em enfermagem e,
sobretudo, é um cidadão do Distrito Federal que votou no governador Ibaneis! Governador Ibaneis,
não faça isso! Retire esse projeto desta casa. Vamos discutir outros meios!”
Senhor presidente, era isso o que eu queria falar.
Eu acho que nós não queremos fazer disso uma tensão entre os deputados da base e os
deputados de oposição. Eu queria deixar claro para os deputados de oposição que todos nós estamos
fazendo essa avaliação. E, como eu falei, por eu ser o deputado da base, estou pedindo ao governador
que retire o projeto porque eu quero...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Deputado, vossa excelência já falou quase 30 minutos.
Concederei mais 1 minuto a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, presidente. Eu não vim à reunião de líderes.
Para finalizar, por ser deputado da base e querer continuar ajudando o governo, eu peço ao
governador que retire esse projeto desta casa e que nos peça ajuda. Nós o ajudaremos de outra
maneira. Nós já ajudamos o ICTDF até com recurso financeiro e nós podemos ajudá-lo muito mais a
sair dessa lama para voltarmos a fazer o que sempre fizemos, que é ajudar o nosso povo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Eu gostaria de registrar a presença dos estudantes e dos professores da Escola Classe 6 de
Brazlândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, coordenado pela Escola do
Legislativo. Parabenizo todas as nossas crianças que nos visitam, é uma honra tê-las aqui. Obrigado
pelo carinho. Que vocês conheçam este parlamento, pois amanhã vocês poderão nos substituir.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Deputado Jorge
Vianna, eu acabei de consultar o líder, deputado Robério Negreiros, e sugeri a ele que converse com o
governo para este retirar esse projeto e nos dar tempo para dialogarmos e discutirmos isso nesta casa.
Nós estamos vendo no que isso está se tornando.
Obrigado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, está
marcada para amanhã, às 16 horas, nesta casa, a presença da secretária de Saúde. Às 15 e 30, os
deputados novamente se reunirão, assim como ontem; por isso o atraso do Colégio de Líderes. A
orientação do governo é no sentido de respeito ao Poder Legislativo e a sua autonomia. Nós ouviremos
a população. Antes de estar líder do governo, eu estou parlamentar. Tentaremos construir saídas.
Passar para o Iges de uma forma perene é uma saída; passar para o Iges de uma forma temporária
poderia ser outra saída.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Peço às pessoas presentes na galeria que respeitem a
fala do deputado. Após a fala, vocês podem se manifestar. Eu gostaria que vocês respeitassem o
momento da fala dos deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Nós estamos apenas apresentando opções de diálogo para
que possamos entrar em um consenso, respeitando a oposição e a própria situação, pois há
parlamentares da base que também não se sentem confortáveis. É possível construir com o governo
uma saída que envolva a prorrogação da intervenção, o que poderia ser uma terceira alternativa
razoável. Esperaremos a secretária de Saúde amanhã, respeitaremos o Poder Legislativo e,
principalmente, os profissionais do instituto.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Robério Negreiros. Como líder do
governo, vossa excelência falou muito bem.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, todo mundo sabe da minha trajetória e me conhece. No meu primeiro
mandato, todos sabem o tanto que sofri e apanhei aqui por questões pessoais que foram levadas a
público.
Deputado Gabriel Magno, esta foto aqui é de uma infelicidade sua e, com todo o respeito, não
está à altura de um parlamentar; mas, sim, de um cara que faz fofoca numa revista de fatos e fotos.
Na imagem, ele coloca a foto do Belo e, abaixo, a foto do Ibaneis e da Celina, com a seguinte
frase: “A relação que o DF quer que acabe”. O cara está fazendo uso de briga familiar – sei lá –, de
traição, adultério, não sei. Se eu fizesse isso, seria misoginia e eu estaria lascado – desculpe-me a
expressão –, porque eu simplesmente falei de 2 policiais que se beijaram, quando estavam fardados,
eu estou respondendo por isso. Estou condenado, e o processo está lá na frente. Estou recorrendo em
segunda instância.
Imagine se eu fizesse isso na minha rede social, deputado Pastor Daniel de Castro, e dissesse
que a separação do Ibaneis... Isso é falta de respeito. Há a dor do cara que está sofrendo pela briga do
casal. Todo mundo sabe que isso é complicado, é tripudiar em cima dos outros.
Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, não tenho nada contra vossa excelência, ao contrário,
eu o respeito no parlamento; mas, se não foi o senhor, a sua assessoria foi de uma infelicidade muito
grande.
A Celina vai ser governadora porque ela é uma mulher de bem, uma mulher guerreira, uma
mulher temente a Deus. Nós vamos estar com a Celina para governadora. Todo o nosso grupo vai
estar com ela e com o governador Ibaneis. A Celina merece estar onde ela está.
Comparar isso é um desrespeito com a família da vice-governadora e com a família do
governador Ibaneis. Não respeitam nem a dor do artista, o Belo, que virou meme e que está sendo
tripudiado em todas as redes sociais.
Todo mundo sabe...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Por favor, respeitem-me, eu estou falando.
Então, se eu fizesse isso, eu seria processado.
Portanto, deputado Gabriel Magno, peço que vossa excelência retire isso das suas redes
sociais. Isso é vergonhoso. O senhor é um parlamentar de nível e tem uma história. O senhor vai ficar
em briga de casal, em traição? Não é, deputado Chico Vigilante? Vossa excelência sabe, eu não vou
nem falar a palavra aqui.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Permite-me vossa excelência um aparte?
DEPUTADO HERMETO – Ouço o aparte de vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero me
ombrear com o deputado Hermeto e o deputado Pastor Daniel de Castro, que também falou sobre isso.
Tenho muito respeito pelo deputado Gabriel Magno, mas creio que foi uma grande infelicidade esse
meme.
Creio que temos que partir, nas questões políticas, do respeito às diferenças, às ideologias, às
divergências. O deputado Gabriel Magno poderia seguir os deputados mais experientes. Se
observarmos o decano desta casa – o deputado Chico Vigilante, que é um dos deputados mais
experientes desta casa e até passou pela Câmara Federal por 2 mandatos –, veremos que ele faz uma
oposição responsável. O próprio deputado Gabriel Magno muitas vezes também faz oposição de uma
forma responsável. Eu também tenho assessoria e, ocasionalmente, ela valoriza essa questão de
engajamento, de TikTok e essas coisas. Às vezes, o parlamentar acaba sendo cobrado em relação a
isso.
Sei que o deputado Gabriel Magno é uma pessoa muito respeitosa, mas foi uma infelicidade. Eu
tive a oportunidade de passar 2 mandatos com a ex-deputada Celina Leão. Ela é uma pessoa
extremamente correta e trabalhadora. Ela está onde está por construção do trabalho dela. Como o
próprio deputado Hermeto falou, é uma política extremamente respeitosa, inclusive com a oposição. Eu
gostaria que houvesse respeito pela figura da Celina.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Não só pela liturgia do cargo de vice-governadora, mas
principalmente como pessoa e como mulher.
DEPUTADO HERMETO – Para concluir, presidente. Eu vou acreditar, pelo tempo que eu
conheço o deputado Gabriel Magno, que não foi ele que postou. Como bem disse o deputado Robério
Negreiros, há alguns assessores nossos que são eufóricos e às vezes temos que contê-los com esse
negócio de TikTok. Tudo é meme. Se não tivermos cuidado com a nossa assessoria, ela faz o que fez
hoje com a vice-governadora Celina e com o governador Ibaneis. Eu não acredito que tenha sido o
deputado Gabriel Magno.
Uma boa tarde. Obrigado!
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, informo que,
quanto ao tempo para pronunciamento da liderança, o bloco PSOL-PSB o dedicará à deputada Dayse
Amarilio, que é a nossa deputada da saúde. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu já falei isso
e o farei novamente. Não houve – podemos depois até, se quiserem, discutir memes – nenhum ataque
pessoal nem ao governador e nem à vice-governadora. É um meme, uma piada que pede o fim da
relação do governo representado pelo governador e pela vice-governadora com a população do Distrito
Federal, porque são eles que governam.
Mas eu quero, presidente, dizer mais uma vez que a base do governo ainda não respondeu às
questões que trazemos todos os dias aqui, hoje, inclusive: o caos na saúde; a morte de 2 mães ontem
no hospital porque não houve atendimento; o caos na educação; o caos na mobilidade. Para isso, não
vi até agora uma resposta, um tempo sendo gasto nesta tribuna para respondê-las.
Reafirmo o compromisso do nosso mandato com esta casa e com esta cidade. Nós fazemos
oposição responsável, a qual é responsável não porque não ataca o governador ou a vice-governadora,
mas porque é responsável com a população que nos elegeu para, neste mandato, cumprirmos a tarefa
de fiscalizar este governo, e com os meus pares que me elegeram, pelo segundo ano, líder da Minoria.
Enquanto eu ocupar este espaço e esta tribuna, presidente, em respeito aos votos que eu e o
Partido dos Trabalhadores recebemos e à campanha liderada brilhantemente pelo deputado Leandro
Grass na eleição passada, nós faremos oposição e atacaremos o governador e a vice-governadora em
tudo aquilo que, na nossa avaliação, causar prejuízo à população.
Eu reafirmo que hoje este governo ataca a população do Distrito Federal. O povo do DF está
literalmente, presidente, morrendo na porta dos hospitais, morrendo na fila dos Cras e morrendo na fila
das escolas, porque não há vaga.
Fica aqui o compromisso da seriedade do nosso mandato. Nós não vamos apagar a postagem.
Nós reafirmamos aqui a nossa posição todos os dias: oposição a um governo que, para nós, destrói e
ataca a cidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.
Ser oposição no Distrito Federal é muito fácil, deputado Gabriel Magno. Mas, quando se fala do
governo de 2011 a 2014 – o governo Agnelo Queiroz –, eu pergunto: “Por que o povo não repetiu este
governo de 2015 a 2018? Por quê?” O povo repetiu o governo Ibaneis de 2022 a 2026, que foi eleito
em primeiro turno. A decisão é do povo. A decisão é do povo. Se o povo escolheu, aí está.
Quanto à questão do Instituto de Cardiologia, ontem houve uma reunião importante, e quero
ressaltar a presença do presidente, o deputado Wellington Luiz; do deputado Chico Vigilante e da
deputada Dayse Amarilio.
Nós fomos claros ao dizer que este parlamento defende a população, os servidores do instituto
e os pacientes que estão na fila. No entanto, é muito fácil difamar uma mulher que segurou o Distrito
Federal no pior momento da sua história, que foi durante o afastamento do governador. Trata-se de
uma mulher de fibra, que tem segurado um tranco e encarado a questão da saúde.
É muito fácil fazer uma comparação com o romance de alguém como o Belo. Olhem a história
do Belo, da Celina Leão, do Ibaneis. É irresponsabilidade fazer esse tipo de comparação, mas esse
governo dá a solução.
Na sexta-feira, uma demanda que todos, todos reivindicaram a vida inteira... Quantas matérias
você vê de manhã no DF1 mostrando que os trechos Planaltina-Sobradinho, Sobradinho-Planaltina da
BR-020 estão com mais de 1 hora de engarrafamento? E hoje nós estamos começando a obra, e a obra
está sendo feita. Não se vê esse anseio da comunidade? Precisamos respeitar as pessoas. A Celina é
casada com o Fabrício Faleiro. Ibaneis é casado com a Mayara; e nós somos casados com o Distrito
Federal, com as causas do Distrito Federal.
Então, mais uma vez eu repito: um governo que é reeleito no primeiro turno... Anteciparam o
processo eleitoral de 2026 e nós ainda estamos em 2024. É essa a questão.
Vamos juntos, porque o Distrito Federal merece respeito, e nós estamos trabalhando
justamente para isso. Estamos trabalhando justamente para isso.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,
presidente. Quero agradecer ao deputado Max Maciel, nosso líder do bloco, que me passou a palavra.
Saúdo os trabalhadores que estão aí, todos os trabalhadores da saúde e, em especial, os
trabalhadores do ICTDF. A produtividade de vocês é, sim, sensacional e temos feito, realmente, muito
com tão pouco.
Tentarei ser breve até em respeito a algumas coisas que precisamos votar, mas esse tema aqui
é muito importante, presidente.
Um projeto chegou a esta casa em tramitação de urgência. Eu quero pedir que possamos
avaliá-lo e retirá-lo de pauta, porque ele vem e vem numa urgência...
O projeto traz na sua justificativa algo que eu achei até sarcástico. Ele fala que nós temos que
“rememorar que o Iges desempenha um papel fundamental na execução da política pública de saúde
da região, sendo caracterizado por sua expertise na gestão estratégica e eficiência nos recursos da
saúde. Ele se destaca como organismo ágil e inovador, visando proporcionar melhorias significativas no
atendimento da população.” Isso aqui é palhaçada. Isso aqui é brincadeira. Isso aqui é uma
brincadeira.
Por isso, rapidamente, trouxemos algumas recomendações de órgãos de controle que desde
2020 vêm falando que “o corpo técnico desse Tribunal de Contas demonstra que não se deve ampliar o
Instituto de Gestão Estratégica enquanto não for demonstrada a vantajosidade da descentralização por
competência desse ente”. E fala: “Não deve haver expansão sem que sejam oferecidos elementos
mínimos que possam justificá-la sob o ponto de vista da economicidade e legitimidade”. E, mais ainda:
“Não houve melhoria da prestação de serviço da saúde à população no que tange ao respeito aos
quantitativos acordados, nem foi demonstrada diante do baixo cumprimento das metas pactuadas”.
Como eu tenho falado, urgente é chegar o novo contrato de gestão do Iges. Urgente é
chegarem as metas. Talvez, urgente seja chegarmos até a CPI, como o pessoal colocou aqui.
Isto é uma coisa, presidente, que estamos acompanhando há muitos anos, desde que o Iges é
Iges: até hoje ele só se amplia, e até agora nada.
Eu quero falar em relação ao ICTDF, mas eu preciso trazer essa questão do Iges, porque isso é
algo muito sério. Precisamos, sim, trazer transparência para essa questão. Contudo, nós estamos
falando de uma ampliação em um ente que é responsável por coisas muito sérias e altamente
complexas no Distrito Federal.
Aqui quero levantar uma questão, porque o projeto também fala que não haverá impacto
financeiro. Quero falar diretamente para o pessoal do ICTDF e trazer algumas coisas que, talvez, a
população não saiba.
O ICTDF tem 2 tipos de contratação: o contrato de prestação de serviço, que é feito em
relação a processos cardiológicos e hemodinâmica e – pasmem – com uma produtividade altíssima, 3
vezes maior do que a que é feita no instituto do Hospital de Base; e outro contrato – para vocês
entenderem a gravidade – em relação aos transplantes. Já faz 2 anos que se tenta fazer um contrato
de prestação para transplante. Os transplantes são pagos com verba indenizatória, ou seja, faz-se e,
depois, paga-se. Procedimentos altamente complexos e caros são pagos por meio de uma tabela
defasada do SUS. Faz 2 anos que se tenta pagar isso.
Foi feita uma pactuação por um grupo de trabalho, por meio do Ministério Público, e nela foram
apontadas algumas coisas, inclusive o fim da intervenção e um chamamento público. No meio do
caminho, a Secretaria de Saúde não comparece a uma das reuniões e some. Depois, aparece um
projeto do Iges nesta casa?
Agora, eu quero fazer uma pergunta: como não há impacto orçamentário, se já está sinalizado
que é impossível fazer transplante com segurança sem que seja feito o contrato para que seja
repassado recurso em relação a isso? Como?
Eu quero trazer algo mais grave: fala-se que existem indícios de desvio de recurso e de
material da fundação para outros estados. Isso é algo muito sério. Então, pergunto: “Isso foi
investigado?” Pergunto mais: “A Secretaria de Saúde denunciou isso? Onde? Ou não foi denunciado?”
Porque falar é uma coisa, mas, se houve isso, trata-se de dinheiro público. Queremos saber o que foi
feito. E a procuradoria?
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, vou terminar, mas são extremamente
necessárias as perguntas que eu vou deixar aqui. O deputado Max Maciel me deu uma parte da fala
dele. Acho importante deixar estas perguntas para que vocês entendam a gravidade do estamos
fazendo aqui e o dever desta casa.
A secretaria possui algum relatório de descumprimento de metas do ICTDF? Não foi
descumprida uma meta? Eu vou falar algo aqui que é tão sério: eles decidiram glosar e não repassar o
valor, sabendo que não havia estoque para fazer alguns procedimentos e que haveria o risco de perder
órgão – e perdemos. Será que a secretaria também não foi conivente com isso? Faço essa pergunta
porque a secretaria sabia que não havia orçamento para comprar isso, porque se faz e, depois, se
paga.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu estou perguntando. São perguntas que eu quero fazer
amanhã. Inclusive, nós recebemos aqui o presidente do Iges e os interventores, mas, como é a
secretaria que está contratando, é ela que precisa vir responder isso.
A secretaria informa que houve desvio de recursos e insumos. A procuradoria propôs alguma
denúncia? Por que a secretaria abandonou o grupo de trabalho e não acatou a recomendação de um
chamamento público? Nós queremos chamamento público!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Os recursos são pagos com verba indenizatória. Há 2 anos é
feito assim e, agora, vocês vão ver, depois que for transferido para o Iges, vai aparecer esse contrato.
Outra coisa que eu quero saber é por que, depois de inúmeras glosas – foram quase 3 meses
de glosa do orçamento –, assim que o interventor assumiu, o dinheiro apareceu na conta? Por quê?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, considerando que o Iges historicamente não
apresenta comprovação dos resultados, qual é a justificativa para que um serviço altamente complexo
seja transferido para o Iges? Diante de todos os problemas evidenciados pelo Iges-DF, que ocorreram
entre todas as gestões, qual é o motivo de o Poder Executivo acreditar que o Iges...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputada.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.
Quero agradecer ao deputado Max Maciel. Eu ia falar minha fala nos Comunicados de
Parlamentares, mas eu me sinto contemplada nesta fala.
Eu vou falar uma coisa para vocês: fiscalizem. Fiscalizem. Fiscalizem as audiências públicas –
inclusive a que haverá na próxima sexta – de prestação de contas do Iges, porque muitas vezes não
temos a participação. Então, venham mesmo e fiscalizem. Fiscalizem, porque os parlamentares têm
feito o que falaram.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada. Obrigada.
Quero saudar e agradecer a presença dos agentes comunitários de saúde, a presença do Iuri e
de toda a diretoria do sindicato. Daqui a um pouquinho, vamos votar o Projeto de Lei nº 1.058, que
trata dessa importante carreira. Muito obrigado.
Estão encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
gostaria de pedir a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, que é o projeto de lei
de crédito no qual estão as emendas dos parlamentares.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de vossa excelência e solicito
sejam tomadas as devidas providências.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente; boa tarde aos demais parlamentares; boa tarde às equipes de assessoria, a você que
assiste a nós pelo YouTube e ao pessoal que hoje ocupa aqui a nossa galeria.
Presidente, eu inicio hoje fazendo menção a nossa TV Câmara Distrital. Hoje tomei
conhecimento de que é a TV legislativa que mais produz conteúdo no Brasil. Parabéns para a nossa
equipe da TV Câmara Distrital e a mais um programa que foi lançado nesse último final de semana: o
Brasília Instrumental, que leva aos brasilienses o melhor da música instrumental aqui do Distrito
Federal. Parabenizo todos da TV Câmara Distrital pelo trabalho que tem sido realizado aqui.
Em relação a essa matéria do ICTDF, eu já manifestei a minha posição para o presidente e
para o nosso líder do governo ontem, na reunião com os deputados. Considerando os termos em que o
projeto de lei foi proposto para nós, o meu voto será contra o projeto de lei ...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... assim como outros parlamentares já adiantaram aqui. Faço
essa observação e, como falei também com o deputado Robério Negreiros e com o deputado
Wellington Luiz, estou à disposição para que encontremos uma solução que, a meu ver, deve passar
por um novo chamamento público para que outra fundação ou outra entidade passe a ser a
mantenedora do ICTDF.
Hoje pela manhã nós tivemos uma reunião da CCJ que me trouxe uma boa surpresa, deputado
Pastor Daniel de Castro. Durante a reunião da CCJ, estávamos a discutir o projeto que o governo
enviou para cá sobre os eventos, a nova normatização dos eventos que acontecem no Distrito Federal.
Para a minha surpresa, o projeto foi aprovado com uma série de emendas, muitas delas da oposição. E
as emendas da oposição iam no sentido de desburocratizar, iam no sentido de facilitar a vida do
empreendedor, o que me chamou muito a atenção.
Para completar, durante a reunião, um deputado do PSOL e um deputado do PT se colocaram
contra a interferência demasiada do Estado na vida das pessoas. Foi um negócio muito bom de ver –
surpreendente, claro, mas muito bom de ver! Isso significa que o trabalho que nós temos feito aqui
tem surtido algum efeito, pelo menos no sentido de conscientizar os nossos colegas.
Um dos deputados falou que as exigências eram muitas e que, mesmo quando os
coordenadores dos eventos ou aqueles que vão produzi-los cumpriam todas as exigências, muitas
vezes o governo não devolvia a resposta no prazo, e aquilo atrapalhava o evento, que já tinha sido
contratado – todo mundo já tinha sido pago e os ingressos, vendidos. Ou seja, é o governo
atrapalhando a vida das pessoas.
Eu estou aqui há 15 meses, deputado, falando que o governo atrapalha a vida das pessoas. E
hoje um parlamentar de esquerda, graças a Deus, concordou comigo e falou que o governo realmente
interfere demais e atrapalha a vida das pessoas. Atrapalha a vida das pessoas porque as pessoas
acabam não conseguindo produzir, empreender. Apesar de achar estranho esse posicionamento,
concordei.
Para completar, um outro deputado, também de esquerda, falou que as exigências eram tantas
que nem mesmo o governo era capaz de cumprir as exigências para a realização de eventos no Distrito
Federal. É com grande alegria que eu comunico à população do Distrito Federal que os parlamentares
de direita – e agora, pasmem, os de esquerda também – estão unidos para facilitar a vida de quem
empreende, que, no final das contas, é quem gera emprego, gera renda, gera riqueza para o Distrito
Federal e para o Brasil. Foi uma reunião deveras surpreendente.
Para finalizar, senhor presidente, menciono também o dia 21 de abril de 2024. No dia 25 de
fevereiro, eu tive a honra de estar ao lado de alguns parlamentares na manifestação que aconteceu na
Avenida Paulista. Também estavam lá o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Iolando, o
deputado Roosevelt e o deputado Joaquim Roriz Neto. E, no último dia 21, houve nova manifestação
pelo Estado de direito, pela nossa democracia, em defesa da liberdade dos cidadãos brasileiros – desta
vez, na Avenida Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Pelo menos 100 mil cariocas e brasileiros foram às ruas novamente, em apoio ao ex-presidente
Bolsonaro, à liberdade, à democracia e ao Estado de direito. Por onde o ex-presidente Bolsonaro anda,
a multidão se forma. Ele continua sendo o único líder político desta nação.
Porém, parte do discurso dele, deputado Pastor Daniel de Castro, preocupou- me um pouco.
Durante a sua fala, ele disse que estava um pouco cansado e fez um pedido àquelas pessoas que
estavam lá. Ele apontou as novas lideranças que têm surgido no cenário político brasileiro e pediu às
pessoas que estavam lá que, se acontecesse alguma coisa ruim a ele; se o trabalho que foi iniciado em
setembro de 2018, quando ele levou aquela facada, fosse completado; que nós não desistíssemos do
Brasil.
Eu encerro hoje, dirigindo-me ao ex-presidente Bolsonaro: presidente, obrigado pela sua
liderança. Obrigado por formar novas lideranças. Obrigado por se dedicar ao Brasil, por abrir mão,
muitas vezes, do tempo com a família, do descanso que o senhor poderia ter e se dedicar ao Brasil, à
nossa liberdade e à nossa prosperidade.
Há centenas de políticos e há milhões de brasileiros ao lado do senhor. Nós esperamos que o
senhor continue firme e forte e tenha vida longa, liderando e conduzindo a direita e o povo brasileiro.
É isso, presidente. Obrigado a todos.
Um abraço a todos. Deus abençoe cada um de vocês e as suas famílias.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado
presidente, boa tarde deputados e deputadas. Boa tarde a quem acompanha esta sessão da galeria da
Câmara Legislativa.
Quero primeiro responder ao colega, deputado Thiago Manzoni, que chegou nesta legislatura a
esta casa. Quero dizer a vossa excelência que a esquerda já luta para facilitar os eventos há muitos
anos nesta casa. Inclusive, na legislatura passada,
nós incidimos em vários projetos do governo, para facilitar a organização de eventos nesta
casa. Acompanhamos produtores culturais. O deputado Gabriel Magno mesmo foi o único parlamentar
que realizou uma audiência pública com relação a esta temática, que ouviu os produtores culturais e
artistas da cidade de maneira formal nesta casa.
Historicamente, a esquerda tem se dedicado, tanto na Secretaria de Cultura, quanto na
Secretaria de Turismo, à facilitação da burocracia, no que diz respeito à realização das atividades
culturais. Depois, podemos elencar para o senhor o memorial de trabalho que fizemos na legislatura
passada com relação a esse tema.
Presidente, tenho certo constrangimento de estar nesta tribuna hoje para tratar de um tema
tão fundamental para esta cidade. Na legislatura passada, quem acompanhou a Câmara Legislativa
sabe que eu visitei praticamente todos os hospitais durante a covid, no auge da covid. Inclusive, eu
estava acompanhado da nossa ex-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal,
deputada Dayse Amarilio, que participava do sindicato naquele contexto e que agora é nossa deputada
distrital.
Fui presidente da Comissão Especial da Vacina. Lutamos para que houvesse vacina nesta
cidade. Porém, o que nós estamos enfrentando hoje na saúde eu não esperava que nós víssemos. Há
um desgoverno na saúde do Distrito Federal, um abandono completo à saúde pública da nossa cidade.
Os incidentes que vimos nos últimos dias e o incidente caótico na UPA do Recanto das Emas que vimos
hoje são lamentáveis! É difícil apontar culpados – não são os usuários; não são os trabalhadores; não
são, como disse o deputado Chico Vigilante, os vigilantes. A culpada é a gestão da saúde no Distrito
Federal com o governador Ibaneis Rocha. Há uma situação de abandono completo. Eu toco nessa
questão da UPA do Recanto das Emas, porque nós estamos falando do ente que administra a UPA do
Recanto das Emas, que é o Iges-DF.
O Iges-DF faz uma péssima gestão da saúde no DF! Um dos maiores orgulhos da minha
trajetória na Câmara Legislativa é ter votado contra a criação do Iges-DF. (Palmas.) A despeito das
promessas feitas com relação ao Iges-DF, ele não cumpre nenhuma delas. Houve diversos presidentes,
há falta de transparência com as contas públicas e há uma gestão de baixíssima qualidade que não
atende a população.
Como disse um deputado da base, “é fácil ser oposição ao governador Ibaneis”. Isso é fácil
mesmo! Nós não queríamos que fosse tão fácil ser oposição ao governador Ibaneis, mas isso é fácil por
causa da gestão de baixa qualidade na área da saúde, do abandono dos servidores públicos, deputado.
Vossa excelência tem razão, devido ao abandono dos servidores da saúde pública e às medidas como
essa que está sendo tomada pelo governador com relação ao Instituto Cardiológico, ICTDF. (Palmas.)
Essa medida não soluciona um problema que nós já sabemos que é estrutural. Entregar a
responsabilidade para o Iges-DF, hoje, do meu ponto de vista, seria precarizar esse serviço, seria
piorar esse serviço. Essa medida não vai contar com o nosso apoio.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Até faço uma brincadeira com o deputado Hermeto, que está tão
sensível com a situação do cantor Belo: nós queremos essa mesma sensibilidade com relação à
situação de calamidade da saúde pública do Distrito Federal. Nós queremos essa atenção com relação
ao tamanho da calamidade que nós estamos enfrentando não só com a situação das UPAs mas
também, como foi dito aqui hoje, com as tendas – as fake tendas – que foram espalhadas pela cidade.
Não se tratam trabalhadores e usuários da saúde pública dessa forma. Mesmo na pandemia, o
governador contratou hospitais de campanha. Não se entulham servidores da saúde em administração
sem estrutura nenhuma, submetendo a população com dengue, com febre, a um calor enorme, sem
haver onde sentar, sem fila de espera organizada, sem um mínimo de dignidade e condição, usando os
mesmos servidores que deveriam estar nas UBS, nos hospitais, para cumprirem hora extra, TPD. Não
se trata de novos servidores que estão nas tendas.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Para concluir, essas tendas são fechadas, presidente, porque foram
uma medida falida – foram uma medida falida! – ao enfrentamento da dengue. Por isso, o DF é
campeão. Parabéns ao governador Ibaneis, porque o DF é o campeão! Essa é a pior gestão da dengue
do Brasil, a pior do país.
Agora, o governo, sem autoridade política e técnica com relação a esse tema, quer apresentar
uma falsa solução para o ICTDF? Nós não aceitamos essa solução, porque não me parece que ela seja
uma solução adequada para o tema.
Eu espero que esta casa, as lideranças do governo, os representantes governamentais tenham
a maturidade de fazer o diálogo e o debate corretos nesta casa para buscarmos soluções efetivas.
Há conflito de interesses na forma como esse debate tem sido feito. Há falta de transparência
sobre quando o recurso é enviado para o ICTDF e quando ele não é. Parece-me que há um casuísmo
por parte da interventora da Secretaria de Saúde, e isso precisa, de alguma forma, ser investigado
nesta casa.
O que eu peço, presidente, é que nós tenhamos maturidade para fazer essa discussão,
retirando-se a urgência. O ideal é que o Governo do Distrito Federal retire esse projeto para que a casa
busque outras soluções para o ICTDF, ampliando essa intervenção que está colocada hoje – porque
não há outro jeito, pela forma como a gestão está sendo feita –, a fim de buscarmos, de fato, soluções
para esse problema.
Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, com relação à desburocratização e à diminuição do tamanho do Estado, o
deputado falou diretamente para mim, porque eles trabalham muito nisso com relação aos eventos.
Eu gostaria de fazer um convite a toda a oposição e ao pessoal da esquerda para que
fizéssemos uma tentativa – 2 anos e meio, daqui até o final do mandato – de desburocratização de
todos os segmentos da economia – diminuir a intervenção estatal, diminuir a burocracia, diminuir a
tributação – para vermos o Distrito Federal prosperar como nunca prosperou antes. Vamos nos tornar
um exemplo de prosperidade para o Brasil. Faço esse convite não só aos parlamentares de esquerda,
que adoram intervir, mas a todos os demais parlamentares: que deixemos o setor produtivo produzir.
Aproveito que ainda tenho 2 minutos, presidente, eu gostaria apenas de fazer uma ponderação
sobre a nossa saúde. Essa ponderação eu quero fazer a todos os deputados da base do governo
Ibaneis, entre os quais eu me encontro – sou da base do governo Ibaneis. Pessoal, a nossa saúde
precisa de uma atenção especial. A nossa população está sofrendo nos hospitais, nas UBS. A nossa
população está sofrendo nas filas, e há gente morrendo. Nesse último final de semana, infelizmente,
faleceu uma moça de 30 anos que estava grávida. Ela passou por 3 hospitais da nossa rede pública,
não recebeu atendimento e faleceu.
Esse alerta tem sido feito aqui pelos deputados da base também. O deputado Pastor Daniel de
Castro já o fez várias vezes; outros deputados e o presidente já fizeram esse alerta várias vezes. Hoje
eu quero me unir a tais deputados, porque essa é uma situação que nós precisamos resolver para o
Distrito Federal. Não se trata de ser oposição ou ser base de governo. Nós precisamos resolver isso. A
população precisa dessa solução. A nossa população, que é quem nos colocou na Câmara Legislativa,
está sofrendo. Precisamos apontar uma direção que solucione o problema ou que, pelo menos, mitigue
o caos que está a saúde pública no Distrito Federal hoje.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência. Porém,
que iniciemos a Ordem do Dia. Estou tentando iniciar a votação, mas os deputados têm que parar de
falar. Quando os deputados pararem de falar, vamos votar.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Vou ser breve. Solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 146/2023, de minha
autoria, item nº 118 da pauta, e que, no lugar dele, seja incluído o Projeto de Lei Complementar nº
8/2023.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, galeria. Iuri, guerreiro! A
todos vocês do Ibram e do ICTDF, força. (Palmas.)
Deputado Thiago Manzoni, sobre o projeto, eu o denominei Evento Fácil. Apenas para o senhor
tomar conhecimento, esse projeto do empreendedor na área do entretenimento no Distrito Federal foi
de iniciativa nossa. Realizamos uma audiência em 2023, a primeira audiência pública de minha autoria,
com o nome fantasia Evento Fácil.
O Executivo puxou o projeto para fazer alguns ajustes. Hoje, graças a Deus, o projeto se
tornou democrático, porque absorveu as emendas de oposição e situação. Ele é um projeto que precisa
acontecer. A área de entretenimento no Brasil é a que mais gera emprego e recursos para o Brasil.
Quanto à questão de ser fácil, meu colega deputado Fábio Félix, ser oposição para falar de um
governo como o que aí está, eleito em primeiro turno; falo isso sabe por quê? Porque vejo notícias que
apontam o que realmente a população quer e vejo o governo ir de encontro a essas notícias, corrigindo
o que de fato está acontecendo na mobilidade.
A questão da saúde é um ponto o qual já debatemos e vamos debater sempre. O Distrito
Federal não é uma ilha; ele não é separado da Federação; ele não é separado deste país. Quando se
fala em saúde, temos que nos preocupar com todos a todo momento.
A história do Distrito Federal é justamente essa. Se formos observar, o maior problema do
Distrito Federal é na área da saúde. Precisamos – situação e oposição – encarar a saúde com
responsabilidade.
Na pandemia, quando a vacina da covid era tema, apontaram que o Bolsonaro era contra a
vacina, apontaram isso e apontaram aquilo; quantas vezes isso foi apontado? Porém, sabem qual foi a
matéria de hoje do Bom Dia Brasil, deputado Thiago Manzoni? A falta da vacina para covid no Brasil –
a falta da vacina da covid no Brasil! Será que isso acontece porque não estamos na pandemia? Será
que não existem pessoas pegando covid? A ministra da Saúde foi se explicar: 15 dias será o prazo para
a vacina chegar. Daqui a 15 dias, quantas pessoas não vão perder a vida?
Agora, estamos assim! Eu estou falando, por exemplo, da tenda da dengue. Eu estou brigando
para que, em Planaltina, a tenda funcione por 24 horas. Eu quero que a tenda da dengue aconteça em
Planaltina. Ela está funcionando por 12 horas e, a partir de manhã, vai passar a funcionar por 24 horas,
porque precisamos fornecer o atendimento à saúde.
Nossos hospitais estão lotados! Nossos servidores estão estafados! Precisamos buscar a
solução para essa questão. E esse governo tem buscado essa solução, tem buscado a opção. A
situação está boa? É claro que ela não está boa. Meu telefone está aberto, e eu atendo e ouço sempre
todos esses anseios.
Eu fui atendido, primeiro, pelo Hospital Regional de Planaltina. E agradeço ao Corpo de
Bombeiros, que me atendeu há uma semana, com, provavelmente, um início de infarto. Precisamos
respeitar o SUS, que é o melhor sistema que existe no mundo. Temos que avançar na área da saúde?
Temos.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PEPA – Nós, da base, estamos conscientes de que precisamos avançar nisso.
Estamos mostrando para o governo que precisamos avançar nisso. Nós vemos defensores da saúde –
como o deputado Jorge Vianna, que é da base – mostrarem o que está faltando e no que precisamos
avançar. Precisamos entender isso.
Mais uma vez, eu agradeço o início das obras da terceira faixa. Quantas vezes eu citei isso
aqui, fui para a rua, fui brigar por isso; porque mobilidade é saúde, é mais tempo com a família e
menos tempo no trânsito? Vamos entender isso. Precisamos avançar nisso.
Eu quero muito agradecer a todos que oraram por mim e manifestaram apoio. Digo, mais uma
vez, que esta casa tem responsabilidade. O presidente, deputado Wellington Luiz, tem conduzido isso
da melhor forma; como, por exemplo, por meio da reunião de ontem para tratar sobre o Instituto do
Coração. Todos nós estamos tratando com responsabilidade esse tema. Aqui não há ninguém leviano.
Não vamos levar esse tema a leilão. Não se trata de oposição nem de situação: são servidores do
instituto; são pacientes que precisam ter segurança – segurança! Esse é um instituto que é referência,
mas que precisa ser investigado. Ele precisa ser investigado, e nós não vamos fechar os olhos.
Muito obrigado e que Deus abençoe todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos da galeria. Cumprimento todos vocês.
Presidente, o assunto da semana tem sido essa questão do ICTDF. Esse assunto – acho que
tem sido bastante debatido aqui – foi motivo de muitas discussões de alguns deputados. Eu tenho
algumas preocupações e eu as externei, ontem, aos interventores, ao presidente do Iges-DF, e eu as
trago a público também.
Eu quero externar minhas preocupações, em primeiro lugar, fazendo referência a um grande
amigo meu, Robério, presidente do IBTx. Esse é um instituto que faz um trabalho com as pessoas
transplantadas, com os pacientes, tanto na parte de pré-transplantes como de pós-transplantes. Ele é
uma pessoa muito especial.
Eu quero falar em nome dos pacientes.
Eu não sei se será o Iges, ou se será a FUC, mas nós temos que encontrar um caminho para
resolver esse imbróglio, porque os pacientes estão vivendo um momento de insegurança muito grande,
assim como os trabalhadores. Isso precisa ser resolvido. Muitos desses trabalhadores terão verbas
rescisórias a receber. Como será isso? Vão recebê-las ou não? Precisamos garantir que a secretaria,
caso haja repasses a fazer à FUC – isso não vai continuar da forma como está hoje –, que ela segure,
retenha esses recursos para o pagamento das verbas desses colaboradores para garantir que tenham
suas verbas ressarcidas. Também é importante deixar determinado que os modelos de contrato
daquela unidade de saúde são muito específicos. Muitos profissionais que lá trabalham são
especializados, de alta complexidade.
É preciso haver um olhar nesse sentido, porque, sem os profissionais, não haverá transplantes.
Esse é o grande medo de todos os pacientes, de todos que trabalham lá. A alma do IC são os
profissionais que lá trabalham, que se dedicam diariamente para cuidar das pessoas, e eles cuidam
com muito zelo, carinho e louvor, mesmo diante de todas as dificuldades. (Palmas.) Nós nos
preocupamos muito com esses profissionais.
Eu quero deixar aqui essa minha atenção e, independentemente do projeto que houver, nós
vamos colocar emenda nesse projeto para que seja garantida a permanência desses profissionais
trabalhando nessas unidades de saúde e que os modelos de contrato atuais sejam seguidos por quem
assumir essa gestão.
Estamos em um momento de discussão. Há quem fale sobre outro chamamento público, sobre
outras posições. Isso será discutido pela Câmara Legislativa, pelos deputados e pela sociedade
também, mas o mais importante de tudo é termos um olhar como sempre tivemos, como todos os
trabalhadores sempre tiveram, olhando pelas pessoas que lá precisam de atendimento, que são
transplantadas e precisam de suporte depois e que durante a vida toda continuarão precisando de
atendimento. Precisamos de uma atenção especial naquele local. Precisamos garantir que isso continue
acontecendo.
Sabemos sobre essa questão das residências que trouxeram aqui e nós não podemos deixar de
colocá-la no projeto – seja o projeto que for – para garantirmos que isso também permaneça. Há
muitos pontos a serem debatidos. Esse é um assunto de extrema relevância, porque nós temos um
instituto que é referência nacional, mundial em alguns tipos de transplante. Então, é fundamental que
se mantenha isso vivo, trazendo respeito aos colaboradores e às pessoas que lá trabalham.
Essa é a minha fala, a minha posição. Estamos aqui para poder debater o assunto, construir
soluções e ouvir as pessoas acima de qualquer coisa.
Deus abençoe todos. Muito obrigado e fiquem com Deus.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Além do deputado Hermeto, alguém mais deseja fazer uso da palavra? Que comecemos o
processo de votação. Há servidores aqui há tempos, como os Avas, e há a LDO e um crédito
importantes a serem votados.
Então, eu quero pedir a sensibilidade dos deputados.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores
deputados e senhoras deputadas, antes de parabenizar os nossos policiais militares, que foram
promovidos hoje, quero dizer ao deputado Fábio Félix que eu não estou cuidando nem de casamento,
nem de separação, nem de nada de ninguém. Apenas simplesmente externei a exposição que foi feita.
Cada um viva a sua vida.
Presidente, eu gostaria de parabenizar quase 2 mil policiais militares que foram promovidos
graças ao instituto da redução do interstício. Todos sabem que sempre bato nessa tecla.
Agradeço ao nosso governador Ibaneis a sensibilidade com que tem olhado as forças de
segurança pública. Agradeço ao Ney, secretário de Planejamento do Distrito Federal; ao Sandro Avelar,
que está fazendo um belíssimo trabalho à frente da Secretaria de Segurança Pública; à nossa
comandante-geral e a todos que atuaram nessa promoção.
Pode se pensar que se trata de pouco. O policial fica como soldado por 10 anos para poder sair
como cabo – são 10 anos! Essa promoção leva 10 anos, e as outras levam mais 5. Quando o
governador assina uma redução, mostra valorização e reconhecimento dos policiais militares.
Precisamos urgentemente de reestruturação para, realmente, fazermos justiça aos nossos colegas e
modificarmos, definitivamente, o tempo de promoção de uma graduação para outra. O policial leva 10
anos para passar de soldado para cabo; depois, mais 5 anos para ser terceiro-sargento; depois, mais 5
anos para nova graduação... Assim, o policial fica bem velhinho, já está quase indo embora, mas não
chega ao topo da carreira. O topo do praça – vossa excelência foi militar – é aonde cheguei:
subtenente. Apenas consegui chegar lá, porque, na minha época, se fazia concurso interno para
sargento. Hoje, não se faz mais.
Então, tenho certeza de que o governador vai ter a sensibilidade de mandar a reestruturação
para acabarmos, definitivamente, com essa angústia de que é preciso reduzir o interstício para que o
policial possa ser promovido.
O policial tem, ao longo do ano, 3 promoções: em abril, agosto e dezembro. Daqui a pouco,
virá agosto. Será mais um parto e mais uma dificuldade que teremos que enfrentar.
Se Deus quiser, antes de terminar o meu mandato e de sair da vida pública, eu realizarei um
sonho que ainda tenho. Temos data de validade. Estamos deputados, não somos deputados. Quero ter
a felicidade de, antes de sair da vida pública, entregar uma reestruturação para a nossa Polícia Militar,
que sofre tanto e precisa tanto de reconhecimento. Eles mostraram o trabalho e a eficiência da polícia.
Parabéns a todos os promovidos! Que Deus os abençoe.
Sei a importância que tem uma promoção. Deputado Gabriel Magno, em 1995, eu passei de
soldado para cabo. Eu saía com a viatura e colocava o meu braço para fora dela. Eu era cabo e,
depois, fui sargento. Isso é bonito e bacana. A própria família gosta, os filhos cobram. É preciso acabar
com a demora de tantos anos por uma promoção dentro da corporação.
Meu colega presidente, deputado Wellington Luiz, sabe que um agente entra de segunda classe
e, depois de 12, 13 anos, ele já alcança a classe especial. Nós votamos tantas reestruturações ao longo
deste ano nesta casa. Por que não trabalharmos todos juntos?
Deputado Wellington Luiz, tenho uma tristeza danada, porque a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros, constitucionalmente, são organizados pela União. Qualquer modificação que queiramos
fazer tem que ser mandada para os 513 deputados e para os 81 senadores. Eles não têm a boa
vontade que deveriam ter com a nossa corporação.
Já pensaram se as corporações da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros
tivessem seus projetos de reestruturação votados pela Câmara Legislativa? Como seria fácil chegarmos
à justiça que é fazer uma reestruturação dentro da corporação! Porém, infelizmente, eles não são
votados aqui; são votados no Congresso Nacional.
Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns aos promovidos!
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras
deputadas e senhores deputados, ao falarmos em reestruturação de carreira, eu quero fazer um
anúncio. Primeiro, quero dizer que, na Secretaria de Saúde, não é diferente, deputado Hermeto.
Na Secretaria de Saúde, há 2 públicos: os servidores de nível superior e os de nível médio. Os
trabalhadores de nível médio chegam ao final da carreira com 25 anos de serviço, o que seria algo
como o interstício da polícia. Todos os servidores de nível superior na Secretaria de Saúde chegam ao
final da carreira com 18 anos de serviço.
Pois bem, no dia 30 de abril, haverá uma assembleia do Sindicado dos Técnicos em
Enfermagem, o Sindate, do qual faço parte, justamente para requerer do governo essa mudança, esse
reconhecimento para esses trabalhadores de nível médio, para que eles tenham também o direito de
chegar ao final da carreira com 18 anos de serviço – ou seja, redução de 25 para 18 anos.
Isso já deveria ter sido feito há muito tempo, mas, como tudo para a área da saúde é mais
difícil, até hoje nós não conseguimos isso. Eu espero que agora, depois da assembleia, com a força do
sindicato, da categoria, nós consigamos isso.
Além disso, nós estamos pedindo – e eu falo “nós”, porque eu sou técnico em enfermagem da
Secretaria de Saúde, com muito orgulho – uma reestruturação de carreira com reajuste salarial,
porque, de todas as categorias da antiga carreira de assistência pública à saúde, apenas para os
técnicos em enfermagem não houve reajuste. O que houve foi uma incorporação de uma gratificação
chamada Gata e uma redução de carga horária, o que ocorreu para todas as categorias da carreira da
assistência pública à saúde. Portanto, nós já estamos sem reajuste há mais de 10 anos. Há mais de 10
anos, a carreira de nível médio, os técnicos em enfermagem e os demais colegas da antiga carreira de
assistência pública à saúde não têm reajuste. É por isso que, no dia 30 agora, haverá uma assembleia.
Presidente, já aproveito e faço o convite aos deputados, porque ela será em frente à Câmara
Legislativa, já que existe uma proibição de se colocar carro de som em frente ao Palácio do Buriti.
Porém, isso não nos interessa. O importante é que nós estaremos aqui. Eu estarei lá, juntamente e
ombreado com os meus colegas do Sindate, para cobrarmos e, principalmente, pedirmos apoio a esta
casa.
Presidente, era esse o recado que eu queria passar para os colegas.
Presidente, peço que, assim que começarem as votações, seja invertida a pauta e votemos as
moções e o pedido que nós fizemos para a realização da comissão geral nesta quinta-feira, às 15
horas, no plenário, para falarmos sobre o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras
deputadas, senhores deputados, eu só quero fazer um pedido.
O quórum já está diminuindo. Acho que os deputados não estão entendendo. Na terça-feira,
dia de votar projetos, os deputados estão marcando outros compromissos e não estão aqui para
votarem os projetos. Acho isso uma falta de respeito.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Também acho.
DEPUTADO IOLANDO – É preciso que haja compromisso. O quórum já está diminuindo, e há
projetos importantes a serem votados, presidente.
Por favor, inicie a Ordem do Dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Também acho que está na hora de votarmos. Acho que já falamos o suficiente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero que
cumpramos o regimento desta casa. Cada um tem o tempo de uso da palavra como liderança e,
depois, como parlamentar. O problema é que aqui se inventa de tudo para se falar para depois o
quórum diminuir e não se votar nada.
Portanto, sugiro a vossa excelência que inicie imediatamente na Ordem do Dia para que
possamos votar. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que, assim que começar a votação, coloque o Projeto de Decreto Legislativo
nº 79, que trata do título de cidadão honorário ao doutor Guilherme, presidente dos Correios, para ser
apreciado. A priori, haverá uma sessão amanhã para a outorga do título ao doutor Guilherme em
comemoração ao aniversário de Brasília e ao aniversário dos Correios.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Acolho a solicitação de vossa excelência.
Encerro os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para
superarmos o sobrestamento decorrente dos 93 vetos, itens nº 1 a nº 92, e apreciarmos as demais
matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta. (Pausa.)
Não há manifestação em contrário.
Após a votação dos projetos, vamos votar o requerimento que trata da realização da comissão
geral na quinta-feira, o projeto de decreto legislativo solicitado pelo deputado pastor Daniel de Castro e
os requerimentos e as moções solicitados pelo deputado Jorge Vianna. Depois, vamos apreciar o
Projeto de Lei nº 1.058/2024.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 135:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.292/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “requer a
realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico
Juscelino Kubitschek, no dia 22 de abril de 2024, às 19h, no auditório da Faculdade UnB Ceilândia”;
– Requerimento nº 1.293/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de
Leis, para debater sobre medidas eficazes para prevenir futuras epidemias de dengue no DF”;
– Requerimento nº 1.297/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, às 19h, no Ministério Elim Sobradinho,
QMS 14 Lote 10, Setor de Mansões de Sobradinho II, para discutir acerca da modificação do
endereçamento e o fluxo de trânsito do Setor de Mansões de Sobradinho II”;
– Requerimento nº 1.299/2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que
“requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;
– Requerimento nº 1.304/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater o tema “Violência virtual contra meninas e mulheres: um
perigo invisível no mundo digital”, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, às 14h, no Plenário desta
Casa de Lei”;
– Requerimento nº 1.306/2024, de autoria da Comissão de Governança, Transparência e
Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC),
com a finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito
Federal”;
– Requerimento nº 1.309/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e
adolescentes, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.310/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de
agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de
infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região
Administrativa do Jardim Botânico (RA- XXVII)”;
– Requerimento nº 1.312/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024,
às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.313/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF", a ser
realizada no dia 06 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre
a intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do
Projeto de Lei nº 1.065/2024 que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – IGES-DF”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.319/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião –
RA XIV”;
– Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do
Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas,
no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 1.323/2024, de autoria do deputado Pepa, que “requer a transformação da
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento
Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre A8osa (PE-PNEFA)”;
– Requerimento nº 1.269/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.878/21”;
– Requerimento nº 278/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “REQUER A
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021, DE MINHA AUTORIA”;
– Requerimento nº 198/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a retirada
de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.854/2021”;
– Requerimento nº 1.252/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Requer a retirada de
tramitação do PL 1937/2021, Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos Para
Todos e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas
variantes”.
Item nº 136:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 721/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor
à Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay”;
– Moção nº 722/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta
votos de louvor ao AL SD Marcelo Daniel Ferreira Gomes Júnior, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado
em serviço”;
– Moção nº 723/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”;
– Moção nº 724/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao
esporte do DF”;
– Moção nº 725/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 726/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 727/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “ reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ocorrência, quando o militar sofreu tentativa de homicídio no interior da 5ª
Delegacia de Polícia, fato ocorrido dia 01/12/2023. Conforme demonstrado no REGISTRO DE
ATIVIDADE POLICIAL Nº 183918-2023”;
– Moção nº 728/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao
esporte do DF”;
– Moção nº 729/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “moção de Louvor em Sessão
Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de Ouro do
Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 730/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor
e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;
– Moção nº 731/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 732/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;
– Moção nº 733/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as pessoas que especifica, em comemoração aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 735/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Taquígrafos desta Casa de Leis, pelos excelentes serviços prestados no Distrito
Federal”;
– Moção nº 736/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;
– Moção nº 737/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 738/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”;
– Moção nº 739/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, “Moção de Louvor pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem
entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;
– Moção nº 740/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à
população do Varjão”;
– Moção nº 741/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos ex-presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP,
em comemoração aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 742/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa
aos jovens do Distrito Federal”;
– Moção nº 743/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das
trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”;
– Moção nº 744/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;
– Moção nº 745/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública
e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na
SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023”;
– Moção nº 746/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta volto de
louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao 53º aniversário do 4º Batalhão de
Polícia Militar do Distrito Federal”;
– Moção nº 747/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Parabeniza e apresenta votos
de louvor aos militares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos relevantes serviços prestados
à nação e à sociedade”.
Em discussão as moções e os requerimentos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu peço destaque para a votação em separado da moção que trata de censura no Brasil, porque eu
não estou sentindo nem cheiro de censura. Portanto, peço destaque dela.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, qual é a moção?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – A que está falando de censura, para debater a censura no
Brasil.
É um requerimento.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, trata-se de
um requerimento para a realização de uma sessão para discutirmos aqui, não é moção, não é nada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um requerimento, não cabe destaque. É um
voto em separado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É uma votação em separado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão as moções e os
requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito ao senhor secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.
(Procede-se à votação nominal.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai anunciar o resultado da
votação: 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.
Estão aprovados.
Neste momento cantaremos parabéns para a deputada Jaqueline Silva.
(Canção Parabéns pra Você.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputada, Deus a abençoe.
Que esta atitude sirva de exemplo para os demais parlamentares: vossa excelência. faz
aniversário e eles trazem o bolo.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que registre o meu voto. Estava atendendo o deputado federal Gilvan Maximo
e cheguei aqui após computarem o meu voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à taquigrafia que registre nas notas
taquigráficas a manifestação do voto de vossa excelência como “sim”.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço ao
deputado Pastor Daniel de Castro que permaneça aqui.
Peço que votemos agora o requerimento apresentado por mim. O deputado Chico Vigilante
solicitou que o votemos separadamente. O requerimento trata da realização de uma audiência pública
para discutir a censura no Brasil. Normalmente não há nenhuma objeção quanto as audiências públicas
que acontecem aqui. Eu, pelo menos, nunca objetei nenhuma delas, nem a que tratou de crianças
trans.
Então, peço aos deputados que votem “sim” para a realização da audiência pública.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Esta
presidência acata a solicitação de vossa excelência.
Será feita a apreciação do requerimento destacado.
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1322/2024, de autoria do deputado
Thiago Manzoni, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da
censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15
de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu combati a ditadura no Brasil. Eu lutei por liberdades democráticas no Brasil. Neste momento, apesar
dos atos ocorridos no dia 8, quando incentivado pelo ex-presidente Jair capiroto, nós tivemos que
enfrentar e derrotar uma horda que defendia, efetivamente, a institucionalização da tortura, a
reimplantação da ditadura neste país.
Portanto, fazendo parte desta casa legislativa, eu não posso dizer que está sendo
institucionalizada a censura no Brasil, porque é isso que o requerimento coloca. Essa institucionalização
se dá por conta de quem? Quem é que está institucionalizando a censura no Brasil? Portanto, vai no
sentido de não dar de barato que está sendo institucionalizada a censura, porque nunca se respirou
tanta liberdade democrática como hoje. Hoje, todo mundo fala o que quer, inclusive com interferência
de elementos bilionários que estão fora do Brasil e que estão atacando a democracia aqui.
É por isso que eu pedi para que o requerimento fosse destacado, porque vou votar contra; se
eu votasse a favor, eu estaria reconhecendo que existe a institucionalização da censura no Brasil, coisa
que efetivamente não existe.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
apenas para discutir o posicionamento do deputado Chico Vigilante que quer impedir o debate. É mais
um movimento no sentido de ceifar a voz daqueles que pensam diferente; se houvesse tanta liberdade,
poderíamos discutir abertamente, mas ele quer evitar a realização de uma audiência pública, e é contra
a censura! Imagina se ele fosse a favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, depois o deputado Roosevelt e o deputado
Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
discordo profundamente do tema da audiência pública, de autoria do deputado Thiago Manzoni. Não
existe censura neste país.
É preciso ter muito cuidado sobre o que é dito, de fato, neste parlamento. Hoje, tentaram
transformar esta sessão numa polêmica sobre uma postagem em minha própria rede social.
Quero aqui dizer que não votarei contra, mesmo discordando do assunto, porque eu acho que
nas audiências públicas os parlamentares têm responsabilidade sobre o que é dito. Discordo de várias e
de vários parlamentares. Não podemos jogar na vala comum esse debate. Dialogo com o nobre
parlamentar deputado Thiago Manzoni sobre o peso da censura, o peso da perseguição que este país
viveu recentemente na ditadura militar. Nós não podemos jogar na vala comum e no esquecimento o
período em que de fato aconteceu isso. Hoje, a democracia brasileira, ainda bem, respira.
Então, tenho completas divergências sobre o conteúdo, mas respeitarei a iniciativa parlamentar
de fazer a audiência pública e utilizar esse instrumento, que é uma prerrogativa dos mandatos
parlamentares desta casa.
Por isso, votarei a favor do requerimento, não concordando com o conteúdo da audiência, mas
concordando com aquilo que o regimento permite, o uso desse instrumento para os debates. Peço que
esta casa tenha, sim, de fato, o compromisso com a verdade e com a história.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o nobre
colega parlamentar do Partido dos Trabalhadores, da esquerda, acaba de dizer que a democracia no
Brasil respira. Nobre colega, a democracia no Brasil respira sob aparelhos! A democracia no Brasil está
na UTI, pois vemos decisões judiciais sem fundamentação, sem indicação da tipicidade, determinando
que colegas que postam e se expressam nas redes sociais tenham suas contas suprimidas. Agora! Foi
claro!
Mais uma questão importante: fica claro que a esquerda, mais uma vez, acusa as pessoas
daquilo que ela mais pratica, quando vemos um posicionamento contrário a uma discussão, por mais
absurda que ela possa ser – que não é o caso. Só o fato de evitar a discussão da censura no nosso país
já demonstra de forma clara que a esquerda hoje no Brasil pratica censura e vem aparelhando o
Estado para imprimir o cabresto na sociedade brasileira.
Dessa forma, parabenizo o deputado Thiago Manzoni pela iniciativa. Com certeza, o conjunto
dos parlamentares desta casa vai aprovar e iremos discutir esse assunto com profundidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –
Deputado, se eu tivesse de fazer alguma observação a esse requerimento, eu falaria que vamos
discutir a nossa liberdade, porque a cada dia mais temos que dar satisfação da nossa liberdade. Somos
cerceados. Não preciso ir muito longe, não!
Houve a CPI do dia 8 de janeiro e várias vezes eu, mulher e deputada, fui cerceada e
cancelaram o meu microfone. Por quê? Nós temos a questão de ordem assegurada pelo regimento
interno, mas várias vezes este parlamento não deixou os parlamentares falarem. Então, não
precisamos ir muito longe para mostrar que muitas vezes a liberdade não é respeitada nesta casa –
não pelo senhor, mas pelas pessoas que têm autoridade de fazê-lo naquele momento.
É preciso, sim, discutir sobre a liberdade das pessoas. Nós vivemos em um país democrático
que tem assegurada, na Constituição Federal, a livre manifestação. Portanto, é importante
conversarmos sobre isso.
Quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni e expressar o meu voto favorável a essa
proposição. Eu vou estar presente para fortalecer a democracia do nosso país e a Constituição Federal,
que foi feita por vários constituintes. Inclusive, ontem estavam presentes nesta casa o ministro Valmir
Campelo e a Maria Abadia na comemoração do aniversário de Brasília, falando a respeito da
importância da nossa Constituição Federal. Parabéns a esta Câmara, que se debruça sobre um tema
importantíssimo para a nossa sociedade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, presidente. Eu sei que precisamos votar, mas as garantias individuais e a liberdade de
expressão são temas que mexem muito comigo.
Não quero apenas me solidarizar, deputado Thiago Manzoni, mas também me associar a vossa
excelência com relação a esse tema. Quando se fala de liberdade, ela é ampla, ou seja, ela é erga
omnes, ela alcança todo mundo. Hoje, não. Se você for de direita, a sua palavra já está cassada. Não
pode nem fazer audiência pública na casa pública, no parlamento, lugar de falar, representando
aqueles que nos que colocaram aqui. Conte com o meu apoio e com o meu voto. Estamos juntos. Eu já
estou subscrevendo o pedido de vossa excelência também.
Obrigado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, gostaria de dar uma
notícia em primeira mão do portal Metrópoles, que diz que o chefe do Instituto de Cardiologia que
defende a gestão pelo Iges é sócio do presidente. Que presidente? O presidente do Iges, Juracy. A
pessoa que fez a intervenção no Instituto de Cardiologia é sócio do presidente do Iges. Assim não dá.
Vir aqui discutir sobre intervenção e uma gestão do Iges ao instituto? Não dá.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, comprometo-me com vossa
excelência e com os demais deputados a mandar apurar isso. Se isso for verdade, nós vamos cobrar
explicações imediatas.
Não há como fazer juízo de valor. Obviamente o portal Metrópoles é um meio de comunicação
extremamente sério e responsável, mas nós precisamos adentrar a essas informações. Reputo essas
denúncias como seríssimas e gravíssimas. Elas precisam ser devidamente apuradas, inclusive, deputada
Paula Belmonte, pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Isso é
inaceitável.
Não estou dizendo que é verdade, mas, caso seja verdade, que esta casa seja usada como
instrumento para beneficiar algumas pessoas. Inadmissível! Então, nós vamos verificar – volto a dizer –
com a devida ressalva. Nós vamos apurar. O fato de apurar – e eu sou policial, fiquei 28 anos na
instituição – não quer dizer que nós estamos acusando ou condenado. A apuração é até para garantir a
inocência das pessoas.
Reputo como extremamente grave a informação trazida pelo deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, a informação trazida
pelo deputado Jorge Viana é grave, é séria. Eu penso que vossa excelência está correto em abrir a
apuração.
A matéria é da jornalista Isadora Teixeira na coluna Grande e Angular do Metrópoles.
Então, o interventor do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF – ICTDF, que defende a
transferência da administração do hospital para o Iges-DF, o Rodrigo Conti, é sócio do presidente
Juracy, em uma empresa que eles abriram na Paraíba. Tanto o Rodrigo quanto o Juracy são médicos e
sócios da ERJ Holding e Participações Ltda. A empresa foi aberta em setembro de 2023, em João
Pessoa, na Paraíba, segundo a apuração da repórter do portal Metrópoles. Eles têm o projeto de uma
clínica de neurologia na cidade.
Então, essa apuração tem que acontecer de forma rigorosa e esta casa deve entender as reais
intenções desse projeto.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu já solicito que a deputada Paula Belmonte,
como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, realize as
devidas apurações para que não reste dúvida com relação ao que está sendo apresentado aqui.
Temos que retornar ao requerimento. Depois concederei a palavra para vossas excelências
tratarem dessa matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte: nós
estávamos em processo de votação. Essa denúncia todo mundo recebeu, inclusive eu. Foi encaminhada
pelo Metrópoles. Penso que se deve proceder primeiro à votação, para depois entrar nesse debate.
Isso não pode ser desse jeito. Está errado o mecanismo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.
Vamos dar continuidade ao processo de votação.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o requerimento; os que votarem “não”
estarão rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis e 1 voto contrário.
Houve 3 ausências.
Está aprovado o Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que
“Requer a realização de audiência pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o
papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às
19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix
para declaração de voto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, só quero registrar que a nossa bancada vota sempre para que os debates aconteçam nesta
casa. Somos favoráveis às audiências públicas.
Quanto ao tema da audiência, obviamente sabemos que existe hoje uma tentativa da extrema
direita brasileira em criar uma fantasia da ditadura, uma fantasia da liberdade de expressão, algo que
não é real e não está assentado na realidade, pois está aqui todo mundo debatendo. Inclusive vai
acontecer uma audiência pública para debater o que quer que seja que a extrema direita queira. Nós
votamos a favor de que haja o debate sempre e, por princípios, votamos “sim” ao requerimento da
audiência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pelo
adiantado da hora e por eu ter compromisso – assim como outros parlamentares –, eu gostaria de
solicitar que votássemos o crédito e as emendas dos deputados. Informo que o presidente da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças e relator da matéria, deputado Eduardo Pedrosa, já está com o
parecer pronto.
Solicito também a votação do item nº 93, referente ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que trata
da mudança na LDO. Depois, entramos nessa discussão sobre a questão do Iges.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acato a solicitação do deputado Robério
Negreiros, porque vários deputados já me pediram isso por precisarem sair. Eu vou ficar aqui, então,
vamos ouvir e discutir o que foi trazido pelo deputado Jorge Vianna e acrescentado pelos demais
colegas. Esse tema requer realmente uma discussão, mas, neste momento, vamos votar esses 2
projetos de lei solicitados e, depois, entraremos na discussão.
Peço que nenhum aparte, nenhuma intervenção, seja feito nesse sentido.
Vamos entrar em processo de votação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que coloque em primeiro lugar o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 79/2024 será o primeiro item da pauta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Passamos ao primeiro item da pauta,
conforme solicitado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.
Item nº 131:
Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2024, de autoria
do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Guilherme Augusto Machado”.
Aprovado o parecer favorável da CAS. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o
Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade.
Quero apenas fazer a observação de que o doutor Guilherme está à frente do Correio
Braziliense, jornal impresso e, hoje, também nas mídias virtuais, que há décadas faz um trabalho
belíssimo em Brasília, no Distrito Federal.
Parabenizo o doutor Guilherme pelo trabalho e o deputado Pastor Daniel de Castro pela
proposição do projeto de decreto legislativo.
O parecer é pela admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, faço minhas as suas palavras.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. Houve 4 ausências.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Guilherme Augusto Machado”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 93:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 9 emendas de plenário.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,
de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, e dá outras providências”.
O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 com a finalidade de
incluir as seguintes autorizações para: uma nova projeção de valores das estimativas de impacto
financeiro das nomeações, adotando como referência o mês de março de 2024 e observando os
reajustes salariais concedidos; reestruturação administrativa e de cargos do DER-DF; e criação da
gratificação de execução de políticas ambientais.
A proposição respeita as leis orçamentárias em vigor, razão pela qual manifestamos voto pela
admissibilidade, com as Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta nº 1:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 205 emendas na CEOF.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.
O projeto de lei visa a abrir crédito orçamentário ao orçamento do DF no valor de
R$31.948.892,00, assim discriminados: R$2.096.540,00 em favor do Fundo Antidrogas do DF,
destinados à despesa na ação de assistência aos dependentes químicos do Distrito Federal;
R$100.000,00 em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas,
destinados a ajuste do programa de trabalho referente às despesas com a capacitação dos servidores;
R$26.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinados à
criação da ação Apoio a Projetos Educador Social Voluntário; R$2.602.352,00 em favor do Fundo de
Segurança Pública do Distrito Federal, destinados à criação da ação Construção de Espaços com
Múltiplas Funções; R$750.000,00 em favor do Fundo de Combate à Corrupção do DF, destinado à
prevenção e repressão à corrupção, por meio de fomento de ações de programas sociais e ações
educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção.
Foram apresentadas 205 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de
emendas parlamentares dos próprios autores.
No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
1.042/2024, com acatamento das emendas apresentadas. Informo também que as Emendas nºs 68,
70, 71, 72, 73, 122, 131, 150, 154, 159, 161, 196, 197, 200 e 55 foram retiradas.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
há uma emenda destinada ao educador social voluntário. Essa modalidade foi criada no governo do
Rodrigo Rollemberg e é uma das coisas mais injustas no serviço público. São trabalhadores, deputado
Wellington Luiz, que podem ser considerados boias-frias. São trabalhadoras que estão naquelas escolas
e não têm nenhum direito. Recebem 10 reais por hora de trabalho. Não tiram férias, não recebem
tíquete-alimentação, não podem adoecer, porque, se adoecerem, não vão receber os 10 reais por hora
que eles recebem.
Esse é um debate que tenho levantado nesta casa. Essa situação de exploração desses
trabalhadores é pior do que as chamadas cooperativas de trabalho que existem hoje na saúde, no que
toca, principalmente, ao home care, que é quase escravidão.
Fala-se muito de trabalho escravo – são esses educadores que são pessoas competentes,
sérias e trabalhadoras, mas não são voluntários. Voluntário é assim: vou lá no dia que eu quero – não
é isso, deputado Gabriel Magno? – e na hora que eu quero vou embora. Eles têm jornada e têm que
cumprir. É preciso que esta casa se debruce sobre esta realidade. Estou disposto a travar este debate,
até encontrarmos uma solução para esses trabalhadores. Isso é pior do que a terceirização. Isso é
gravíssimo e não pode continuar acontecendo! Não podemos ficar assistindo da forma como assistimos
hoje.
Portanto, vou votar a favor do crédito, mas devo dizer que essa modalidade do educador
voluntário, que não é voluntário, precisa ser resolvida no Distrito Federal. Não podemos continuar
assistindo passivamente a essa exploração de que essas trabalhadoras e esses trabalhadores são
vítimas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero
corroborar com o que o nobre colega pontuou agora em relação ao educador social. Realmente, é um
trabalho, praticamente, de escravo. É pago um valor insignificante, dada a relevância do trabalho.
Quero acrescentar, deputado Chico Vigilante, outro desrespeito que vemos na educação.
Agora, na sexta-feira, quando me reuni com vários diretores de escolas, chegou a mim uma informação
que eu não sabia. Chegou ao meu conhecimento que aquele profissional da área de educação que
coloca o nome para concorrer a diretor de uma escola, ao assumir essa responsabilidade, recebe uma
gratificação ínfima, que, além de ser ínfima, apresenta diferença. O diretor de escola de ensino médio
recebe valor diferente do diretor de escola de ensino fundamental, como se o aluno do ensino médio
exigisse mais responsabilidade do que uma criança, ou vice-versa. São alunos que merecem o nosso
respeito. Os diretores merecem ainda mais o nosso respeito – um tratamento diferenciado dessa forma
é incabível.
Acho que é uma questão que também deve ser discutida sobre como tratar aqueles diretores
que assumem essa responsabilidade de gerenciar toda a comunidade escolar e são tratados de forma
diferenciada.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta é
uma questão muito grave nas escolas.
Hoje, não há, inclusive por parte da Secretaria de Educação, planejamento algum para atender
às nossas crianças, deputado Eduardo Pedrosa. Hoje, na Secretaria de Educação, 5.500 educadores
sociais voluntários estão dentro das salas de aula com a responsabilidade e com a tarefa de cuidar, por
exemplo, dos estudantes com o espectro autismo e com várias outras demandas. É um profissional que
recebe menos de 1 salário mínimo por mês.
A proposta e a política da Secretaria de Educação, hoje, é entregar o cuidado de nossas
crianças e nossos adolescentes para um profissional que não ganha 1 salário mínimo. Muitos deles são
qualificados, muitos deles fazem um trabalho fundamental, mas não são valorizados. Não há, nas
escolas, os monitores. Inclusive, nas salas de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental
e de alfabetização, é necessário, por exemplo, haver a bidocência: um segundo professor ou uma
segunda professora para dar conta dessa turma. Não há política, hoje, de educação inclusiva.
A Secretaria de Educação matricula os estudantes na escola e, infelizmente, está entregando o
cuidado das nossas crianças na mão de profissionais que recebem menos de 1 salário mínimo por mês.
Isso é um completo desrespeito. É uma vergonha que a capital do país não tenha uma política séria de
inclusão que cuide dessa modalidade de ensino, que é a educação especial, de maneira séria.
Esse crédito é para ampliar a contratação.
Infelizmente, hoje, essa tem sido a realidade das escolas. As direções de escola têm pedido,
porque, sem a presença dele, elas não conseguem nem abrir, não conseguem atender às crianças.
Então, algumas famílias veem serem negados o direito à matrícula e o direito à atenção. Existem
escolas que dizem que não têm como atender por não ter profissional e estão recorrendo a esse
instrumento do educador social voluntário.
Eu repito – concordo com o deputado Chico Vigilante – que nós deveríamos acabar com essa
modalidade. Deveria, presidente, haver um crédito para nomear mais profissionais, para nomear
psicólogos, nomear monitores, nomear mais professores e orientadores educacionais, porque são esses
os profissionais de que hoje a escola precisa, com a valorização necessária. Quero confirmar e
concordar com o deputado Chico Vigilante. Nós votaremos, mas com essa questão.
Eu já chamo o nobre colega deputado Eduardo Pedrosa, que defende essa agenda e essa
pauta com tanto brilhantismo nesta casa, para cuidarmos melhor de nossas crianças e nossos
adolescentes na rede pública, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só vamos admitir essa matéria.
Antes de continuar a discussão, eu queria registrar a presença do deputado federal Gilvan
Maximo, meu amigo. Obrigado pela presença, deputado. É um prazer tê-lo aqui conosco, deputado
Gilvan Maximo. Muito nos agrada a sua presença. Sente-se conosco, Gilvan.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É para discutir a matéria, deputado? O
assunto é relativo à discussão? É sobre isso ou é sobre o Iges? Se for sobre o Iges, falaremos após a
votação.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, é porque...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro a deputada Dayse Amarilio, depois
vossa excelência.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu não sei se está
na discussão ainda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na discussão.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Então é uma questão de ordem da pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa
excelência falou do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Eu me arrepiei: apareceu quem aqui? Quem
derrotou o Rodrigo Rollemberg na eleição e no tapetão. O Máximo está aí.
Presidente, em relação ao educador social, de fato, foi naquele governo que houve
um boom de crescimento, um boom de contratação. Nós sempre alertamos sobre o risco de haver essa
precarização. Está aí agora a dificuldade do governo em fazer essa mudança: tirar o educador social
voluntário, que, realmente, de voluntário não tem nada, para fazer a contratação de profissionais que
têm comprometimento.
Não que os que estão lá não sejam comprometidos, mas, se uma pessoa ganha menos que o
salário mínimo para fazer um trabalho com criança, ela vai investir na própria formação? Ela vai investir
na própria educação? Ela vai ter uma relação com o aluno? Não. A qualquer momento ela pode sair e
arrumar outro emprego, que é o que ela quer, um emprego melhor. Então, não existe uma relação
entre o educador social com aquela comunidade, com aquele aluno. Diferentemente de haver ali um
servidor que cria essa relação e que tem esse comprometimento. Não é à toa que vemos, infelizmente,
pessoas de mau caráter que se travestem de educador social para cometer algum tipo de delito, algum
tipo de crime contra as crianças.
Acho que já passou da hora de revermos esse modelo de contratação para ajudar o educador,
o professor em sala de aula.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, corroborando a fala dos colegas com relação ao
desastre que foi o governo Rodrigo Rollemberg, acrescento que isto aconteceu, além de na saúde, na
educação também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.042/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero fazer um
pedido aos colegas, visto que discutimos no Colégio de Líderes e houve um acordo. É um pedido meu
especial, por conta da Semana Brasileira de Enfermagem, que já é no início de maio.
O item nº 100 traz o Projeto de Lei nº 848, que reestrutura a carreira de enfermeiro. Eu queria
ver se conseguimos votar esse projeto hoje. Se não, não conseguiremos entregar para a categoria
agora no mês de maio. Inclusive, há acordo no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputada. Semana que vem,
inclusive, temos o feriado no dia 1º de maio, quarta-feira. Então fica apertado.
Acolho a questão de ordem de vossa excelência. Conforme foi acordado no Colégio de líderes,
solicito a inclusão do item nº 100.
Item nº 100:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CAS, a CESC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao Projeto de Lei
nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004,
"que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus
vencimentos e dá outras providências”.
O projeto altera o plano de carreira dos enfermeiros e das enfermeiras, possibilitando que eles
possam trocar de especialidade, caso tenham formação, o que, obviamente, facilita o planejamento da
Secretaria de Saúde com relação a esses profissionais tão importantes.
O nosso parecer, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do projeto,
fazendo, mais uma vez, obviamente, a ressalva da necessidade de se contratar mais enfermeiros para
a rede.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao
Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de
fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal,
fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
O projeto de lei possibilita a mudança de especialidade dos servidores da carreira de
enfermeiro do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
A proposta é respaldada por uma declaração da subsecretária de administração-geral da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que acompanha o processo, assegurando que a
implementação do presente projeto de lei não acarretará em qualquer impacto orçamentário.
Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº
848/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que
reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e
dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 848/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio
para declaração de voto.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, sei do avançar da hora, mas eu só queria deixar registrado que luto por este
projeto desde que sou sindicalista, desde 2017.
Na primeira reunião que tive com o governador, ele prometeu encaminhar este projeto. Houve
dificuldades em algumas pastas, mas o projeto chegou.
Então, eu queria agradecer a aprovação e dizer que trazemos legitimidade para algo que já
existe, que são as especialidades.
Quero também deixar todos os enfermeiros com o coração tranquilo, porque será feito um
grupo de trabalho. Todos estão sendo ouvidos. Os enfermeiros que já trabalham há muito tempo na
atenção primária e na obstetrícia não vão ser mudados de lotação. Pelo contrário, este projeto vem
garantir a eles que estão no trabalho há muito tempo, principalmente na atenção primária, a lotação –
assim como os médicos tiveram.
Eu queria agradecer a vossa excelência, que pautou esse projeto, e ao Governo do Distrito
Federal.
Graças a Deus, consegui chegar ao parlamento para fazer este projeto se transformar em
realidade, porque há 5 anos estamos lutando por este projeto.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pela luta incansável e pela vitória.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, pode passar a palavra. Já passou o timing da
minha intervenção.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só para mostrar o tanto que nós policiais
somos educados. Obrigado. (Risos.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –
Presidente, primeiro quero agradecer ao governador Ibaneis o fato de ter mandado esse projeto para
reparar um erro – um erro gritante, um erro infantil – que aconteceu no governo Rollemberg, o pior da
história.
Vou lembrar o episódio. Eu vou dizer, exatamente, o que aconteceu. O secretário de Saúde à
época, Humberto, conseguiu fazer o inacreditável – e ele é advogado, formado em direito. Ele criou 2
carreiras para enfermeiros. Criou um concurso para 2 especialidades: o enfermeiro obstetra e o
enfermeiro generalista. Só que ele esqueceu que na carreira do enfermeiro não existiam essas 2
especialidades. Existiam somente o enfermeiro generalista e o enfermeiro do trabalho. Ou seja, ele
criou um concurso sem prever vagas na carreira de enfermeiro. Eu falei isso quando ainda era
sindicalista. Falei para o secretário que isso era uma aberração jurídica, que ele não podia fazer isso,
que nós tínhamos que cancelar o concurso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Só que eu não era enfermeiro concursado da Secretaria de Saúde
e não fazia parte do sindicato. Então, eu não podia fazer essa intervenção. Isso foi prosperando e
avançou. Aconteceu o quê? O problema de agora nós termos um concurso...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conclua, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Só para concluir, presidente. Nós temos agora 2 concursos de
enfermeiros vigentes – não sei se vossas excelências têm notícia disso –, um para enfermeiro
generalista e outro para enfermeiro ESF e obstetra. Por conta do erro do secretário daquele governo,
há 2 concursos cujos aprovados estão brigando para poder tomar posse.
Agora, o governo do Ibaneis está corrigindo isso. Parabéns.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Muito obrigado pela
importância da explanação.
Nos termos do art. 121 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno dos projetos...
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós estamos
abrindo sessão extraordinária para votar o segundo turno.
Eu gostaria, já que há quórum, de incluir 2 propostas de emenda à Lei Orgânica. Uma é de sua
autoria; é o item nº 102, que traz a PELO nº 2. A outra é de minha autoria, item nº 124, que está no
segundo turno.
Poderíamos votar essas matérias, aproveitando que há quórum.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou acolher a solicitação, deputado, mas mais
pela PELO de sua autoria do que pela minha. Não faço muita questão, mas, se pudermos votar a
minha, eu agradeço. Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria que
vossa excelência prestasse atenção no que eu vou ler agora.
Há aqui uma carta com foto. Ela não é grande. Meu filho acaba de me mandar esta carta que
diz o seguinte: “Abandono. Jovem de Ceilândia. Jovem publicitário de Brasília, Francisco Edson Teixeira
de Queiroz, hospitalizado há 2 meses no HRT, Hospital Regional de Taguatinga, quarto andar,
apartamento nº 420, leito 2, precisa de 2 cirurgias: o braço está quebrado e nunca rasparam. Estou em
uma cama com 2 buracos nas pernas, precisando de enxerto, com urgência. Preciso de atenção e
apoio urgente dos órgãos públicos.”
Sobre isso, presidente, senhoras e senhores, pensem comigo. A pessoa quebra um braço, uma
perna, vai ao hospital, e fica lá há 2 meses. Quanto sofrimento desse cidadão e quantas pessoas já
poderiam ter sido atendidas no Hospital de Taguatinga, se esse rapaz tivesse sido operado!
Esse é o retrato fiel da saúde pública do Distrito Federal e não podemos nos calar com relação
a isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, sem dúvida nenhuma, é
uma crueldade e providências serão adotadas imediatamente.
Agradeço, deputado Chico Vigilante.
Proposições a serem apreciadas na sessão extraordinária:
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.048/2024 (sic), de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 31.948.892,00”.
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que “Altera a Lei Orgânica do
Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 3/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno e outros, que “Altera o art. 207 da Lei
Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão
extraordinária a realizar-se imediatamente após esta para apreciação dos projetos acima listados.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h18min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
AL SD – Aluno Soldado
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
BPM – Batalhão de Polícia Militar
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CMI – Coordenadoria de Modernização e Informática
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
CRM – Conselho Regional de Medicina
ESF – Estratégia Saúde da Família
FUC – Fundação Universitária de Cardiologia
Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
IBTX – Instituto Brasileiro de Transplantados
IC – Instituto do Coração
ICT – Instituto de Cardiologia e Transplantes
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PE-PNEFA – Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
QPPMC – Quadro de Praças Policiais Militares.
RA – Região Administrativa
Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal
ST – Subtenente
SUS – Sistema Único de Saúde
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
UTI – Unidade de Terapia Intensiva
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637979 Código CRC: AB515C66.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª
(DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 23 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H18MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há número regimental. Está aberta a sessão
extraordinária de 23 de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos e fazer a leitura do próximo dia de
pauta.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
Proposição aprovada em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
Parabéns. (Palmas.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, rapidamente, eu só
quero aqui repetir o pedido que vossa excelência. já havia feito no começo da sessão, referente ao
Anexo IV, Item 2.2.25, que trata da questão da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
GAS. Agora não há motivo para esse projeto, que foi tão discutido com a Casa Civil, não vir do
Orçamento.
Presidente, pedimos a votação desse projeto porque paramos a greve, confiando nesse acordo
e validando-o.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, parabéns pela ressalva.
Lembro que o acordo é que o projeto estaria nesta casa até o final de março. Abril já está
terminando, e ele ainda não chegou. Realço com vossa excelência o que foi solicitado.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do
quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 4:
Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de
autoria do deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para
incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão
rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerrada a votação.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 foi aprovada, em segundo turno, com 18
votos. Houve 6 ausências devidamente justificadas.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir
atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
A proposta vai a promulgação.
Passo a presidência ao nobre deputado Eduardo Pedrosa.
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.
Item nº 5:
Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito
Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Aprovado o parecer da CCJ na forma das emendas de relator, a CEPELO deverá se manifestar
sobre a proposta e as emendas. A CCJ deverá se manifestar sobre a Emenda nº 3.
Solicito ao relator da CEPELO, deputado Ricardo Vale, que emita parecer sobre a matéria.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito
Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Com base nos fundamentos acima, entendo oportuno modificar a Lei Orgânica do Distrito
Federal para alterar de decreto legislativo para lei a fixação de subsídios das autoridades; alterar de 1º
de janeiro para 6 de janeiro a posse dos deputados distritais, bem como do governador e do vice-
governador; alterar de 2/3 para 3/5 o quórum para aprovar propostas de emenda à Lei Orgânica do
Distrito Federal.
Por essas razões, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, na
forma do substitutivo deste relator.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a Emenda nº 3.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Na verdade, deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Iolando
é o relator desta proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Iolando, vossa excelência é o relator. A proposta
voltou com mais uma emenda, a Emenda nº 3.
Vossa excelência precisa dar parecer só em relação à Emenda nº 3.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 3
apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz,
que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes
públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de
1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do
Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de
setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Votamos pela admissibilidade da Emenda nº 3, substitutiva.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
esse projeto foi e voltou. Fizemos alterações na CCJ, o projeto foi alterado novamente e agora volta
para a CCJ. Estamos aumentando o mandato dos deputados distritais em 6 dias para coincidir com a
nova data da posse do governador.
Eu estava discutindo com os deputados ao meu redor o entendimento sobre a
constitucionalidade de aumentarmos o nosso próprio mandato e isso já entrar em vigor nesta próxima
eleição de 2026.
Em que pese eu ter entendimento divergente – acho que deveríamos colocar isso para valer só
em 2030 –, vou votar junto com todo o restante da Câmara Legislativa para que seja uma votação
unânime.
Era só essa observação que eu queria fazer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Continua em discussão.
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta de emenda à Lei Orgânica; os
que votarem “não” estarão rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.
Está aprovada.
A matéria segue a tramitação regimental.
A proposta deverá ser incluída na Ordem do Dia para a votação em segundo turno, em data
posterior.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Agradeço a todos e a todas.
Lembro que a comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que
aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, agendada para amanhã,
dia 24 de abril, será remarcada para data posterior.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero,
mais uma vez, em público, parabenizar vossa excelência pela responsabilidade que teve quando, em
regime de urgência, chegou a esta casa o projeto de lei para ampliar o Iges. Vossa excelência ouviu,
teve escuta sensível e entendeu que não era o caso de seguir com o projeto como o governo queria: a
toque de caixa, imediatamente e de forma que chegasse ao plenário para que os pareceres das
comissões fossem dados aqui.
Vossa excelência cumpriu o rito desta casa, necessário, e não permitiu que a casa votasse a
ampliação do Iges antes de amplo debate, principalmente ante a grave denúncia, que saiu hoje na
imprensa, do conflito de interesse que está por trás desse projeto. Então, a sua liderança foi muito
importante, senhor presidente. Mostrou muita responsabilidade e colocou a Câmara Legislativa no
papel que ela tem de ter, de autonomia, de independência e de cuidar da cidade. É muito grave o que
está sendo noticiado hoje sobre o Iges.
De novo, parabenizo vossa excelência pela condução responsável ao não permitir que a
Câmara Legislativa cometesse erro grave, pois agora estaríamos refletindo sobre o erro. A ampliação
do debate foi fundamental para que possamos aprofundá-lo; da mesma forma acontece com o
calendário, que vossa excelência também tem conduzido.
Faremos, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, os requerimentos necessários para
termos todas as informações antes de trazermos a matéria para o plenário desta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu agradeço e
parabenizo o seu encaminhamento. Fazem-se necessárias todas as apurações – volto a dizer –, para
que a verdade venha à tona e para que todos a conheçam de fato.
Não estamos fazendo nenhuma acusação contra ninguém, mas, quando chega uma denúncia
dessa natureza de um veículo extremamente sério e importante na nossa cidade, nós precisamos
apurar, e apurar com rigor. Faremos isso tanto pela Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle como também pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, já que esta é a
comissão pertinente ao tema.
Agradeço a todos.
Muito obrigado, e que Deus abençoe a todos.
Como não há nada mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h35min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
AVAS – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEPELO – Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal
GAS – Gratificação de Atividade de Saúde
Iges-DF -– Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637981 Código CRC: B74E623D.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 23 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 18 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 34 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, ‘que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir
atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação
do subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19,
de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111,
de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
– Parecer do relator da CE-PELO, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
o
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda n 3: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica o cancelamento da comissão geral proposta para amanhã, dia 24 de abril, para debater
o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que "aprova o Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637805 Código CRC: B22F8499.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o surto de dengue no
Distrito Federal.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626559 Código CRC: 7530B5F7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 31" Reunião Ordinária, da 2" Sessão Legi
Data: 18/04/2024
Término da Reunião às 18:17:08
Estavam Presentes
1 GABRIEL MAGNO PT
2 CHICO VIGILANTE PT
3 DAYSE AMARILIO PSB
4 RICARDO VALE PT
5 MAX MACIEL PSOL
6 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP
7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
8 ROOSEVELT PL
9 PAULA BELMONTE CIDADANIA
10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 DOUTORA JANE MDB
3 FÁBIO FELIX PSOL
4 HERMETO MDB
5 IOLANDO MDB
6 JAQUELINE SILVA MDB
7 JOÃO CARDOSO AVANTE
8 JOAQUIM RORIZ NETO PL
9 JORGE VIANNA PSD
10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
11 PEPA P
12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
13 THIAGO MANZ ONI PL
14 WELLINGTON LUIZ MDB
identa
18/04/2024 18:18 1 Administr
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 30ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legi
Data: 17/04/2024
Término da Reunião às 17:48:45
Estavam Presentes
1 THIAGO MANZONI PL
2 FÁBIO FELIX PSOL
3 HERMETO MDB
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 MAX MACIEL PSOL
6 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
7 GABRIEL MAGNO PT
8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
9 CHICO VIGILANTE PT
10 DAYSE AMARILIO PSB
11 RICARDO VALE PT
12 ROOSEVELT PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
15 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 IOLANDO MDB
3 JAQUELINE SILVA MDB
4 JOÃO CARDOSO AVANTE
5 JORGE VIANNA PSD
6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
7 PEPA PP
8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
9 WELLINGTON LUIZ MDB
17 1
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 23/04/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636601 Código CRC: 5BA94717.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638903 Código CRC: C01C40E7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 23/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636598 Código CRC: EF5529A7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30a/2024
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 39/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 39ª
(TRIGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER O CONTEXTO DO RIO MELCHIOR COM O
TEMA: ADENSAMENTO VERSUS PRESERVAÇÃO,
DE 9 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 18H32MIN
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, às 15 horas e 3 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.
Muito grata, deputado Max Maciel.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula
Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, fica transformada em
comissão geral para debater sobre o rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – A presidência irá suspender a presente
comissão geral, convidando os senhores e senhoras deputados, bem como todos que desejarem
participar do debate, ao plenário.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h34min.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro reabertos os trabalhos desta comissão
geral para o debate sobre o rio Melchior com o tema: Adensamento versus Preservação.
Convido para compor a mesa os seguintes convidados: o presidente da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel; o senhor secretário do Meio Ambiente e
Proteção Animal do Distrito Federal, Gutemberg Gomes; a senhora superintendente de fiscalização do
Ibram, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental),
Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb, a
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota; a senhora superintendente
substituta da Adasa, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal,
Juliana Pinheiro Gomes; o senhor delegado de polícia da Delegacia do Meio Ambiente, doutor Leonardo
Alcanfor; o senhor professor do Departamento de Ecologia da UnB, José Francisco Gonçalves Júnior, o
senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior do comitê de bacia, Ricardo Minoti; o senhor
engenheiro civil, analista de planejamento urbano e infraestrutura e gerente do Aterro Sanitário de
Brasília, Wanderley das Chagas Albuquerque. (Palmas.)
Convido a todos para se sentarem nessas cadeiras mais próximas porque são mais
confortáveis.
Registro a presença da arquiteta responsável pela coordenação de licenciamento de obras e
manutenção da Administração de Samambaia, Alessandra Bittencourt; do representante da Associação
de Voluntários da Patrulha Ecológica, senhor Nivardo Nepomuceno; do analista de comunicação e
mobilidade do Instituto Cerrados, Lucas Lira; do superintendente de Relações Institucionais da Adasa,
Chico Andrade; da assessora especial da Secretaria das Cidades, a Segov, Rejane Pieratti; do assessor
do deputado Fábio Félix, André Veloso; e da presidente do Fórum das Águas, Lúcia Mendes.
Agradeço a presença de todos nesta audiência.
Quero também registrar a presença da Feprorural, do presidente Sérgio, da dona Lúcia e de
todas aquelas famílias que estão ali e têm um impacto direto na questão da população.
Secretário Gutemberg, eu tive a oportunidade de conhecer a situação do rio Melchior em 2019,
quando eu ainda era deputada federal. Eu estive lá pessoalmente, coloquei os meus pés dentro da
água. A partir disso, essa responsabilidade se tornou minha também. Naquele momento, eu fiquei tão
mexida com a história do rio Melchior que paguei com recursos próprios um teste, e pedi à UnB que
me ajudasse à época. Eu queria que uma empresa pudesse fazer esse teste, e o departamento de
geologia levou a amostra para Goiânia para que pudesse ser homologada. A partir disso, começamos a
ter esse monitoramento.
Esses dias, visitando uma comunidade rural lá, fiquei muito impactada com a situação de
muitas crianças e mulheres com erupções na pele. Era em um sábado e não estávamos preparados
para fazer qualquer outra visita que não essa, e surgiu a possibilidade de irmos ao aterro sanitário.
Estivemos lá, fomos muito bem atendidos pelo SLU, juntamente com a nossa equipe, e tivemos a
oportunidade de conhecer o aterro sanitário.
Eu fiquei muito impressionada porque, quando ouvimos falar que há um lugar onde se colocam
os resíduos sólidos, nós pensamos uma coisa; mas, quando vemos a monstruosidade de uma
montanha imensa de lixo, não há como não começarmos a pensar na responsabilidade que nós, seres
humanos, temos que ter com a nossa cidade, com o nosso país e com o nosso mundo. É muito lixo! A
produção de lixo é muito grande.
Há também a questão de tratamento do chorume, sobre a qual representantes do SLU vão ter
oportunidade de falar. Depois que o chorume todo passa pela encanação, ele é tratado dentro de
bacias de contenção e despejado no rio Melchior.
Registro a presença do deputado Gabriel Magno.
O que nos chamou a atenção, deputado Max Maciel, é que, em vez de o cano estar em cima
para que pudéssemos ver a cor da água, ele estava submerso, o que já estava errado, porque não há
como sabermos o que está sendo colocado lá dentro. Eu, que não tenho nenhuma análise nem
conhecimento específico, penso que o cano tinha que estar em cima para que eu pudesse, pelo menos,
ver a cor da água, mas o cano estava embaixo. Depois soubemos que esse problema do cano foi
resolvido.
É importante dizer que nós nos preocupamos com a questão do tratamento da água da Caesb
– temos representantes aqui. Nós entendemos e compreendemos que esse esgoto tem que ser jogado
em algum lugar. Nós sabemos que 40% do esgoto do Distrito Federal é despejado no rio Melchior;
sabemos que o rio Melchior está classificado no nível 4, isso quer dizer que sua água não é potável
para consumo humano nem para banho. A nossa preocupação é que a classificação nível 4 está muito
alta e, hoje, vemos comunidades próximas do lençol freático, que está contaminado. Essas são as
preocupações da comissão.
Há uma CPI assinada por 11 membros desta casa. Ontem convidei pessoas para assistirem a
esta audiência pública e falei, também, a respeito da instalação da CPI. Para nós seria muito mais
confortável se conseguíssemos nos unir – Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil – para
resolvermos essa situação.
Nós entendemos que esse esgoto tem que desaguar em algum lugar, mas isso precisa ser feito
de forma responsável e, principalmente, com um tratamento adequado. É para debater isso que nós
estamos nesta audiência pública, que estamos começando, efetivamente, às 15 horas 43 minutos.
Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro.
Antes de passar a palavra aos integrantes da mesa, quero saber se foi providenciado o vídeo
que iremos mostrar. Caso não tenha sido providenciado, enquanto esperamos, concederemos a palavra
para alguma pessoa relatar a situação em que nos encontramos.
Quero expor uma situação pessoal e combinar algo com os senhores, já que eu tenho que
atender meu filho e levá-lo a uma consulta às 18 horas. Quero combinar com os senhores que estão à
mesa que cada um faça uso da palavra pelo tempo de 5 minutos. Caso seja muito importante,
poderemos estender esse tempo. Quero combinar o tempo de 5 minutos para cada membro da mesa e
de 3 minutos para as pessoas que ainda irão se inscrever.
Quem desejar se inscrever pode levantar a mão que a minha equipe irá inscrevê-lo.
Dessa maneira, eu terei tempo para concluir. O deputado Max Maciel já disse que, se for
preciso, ele pode ficar e fechar os trabalhos para mim, mas eu gostaria de estar presente até o final
com os senhores.
Espero que consigamos fazer os trabalhos de forma bem objetiva e propositiva, com a
exposição desses problemas, para, juntamente com os parlamentares que aqui se encontram, fazermos
essa força-tarefa tão importante.
Ontem ocorreu um seminário no Ministério Público a respeito do meio ambiente, com duração
de 4 dias. Essa é uma causa extremamente importante.
Esta casa, a Câmara Legislativa, com seus 24 parlamentares e os seus servidores, fez um
movimento para arrecadar recursos financeiros e doações de água, alimentos, cobertores, colchões
para as pessoas do Rio Grande do Sul.
Isso está apenas começando. Fiquei assustada com o que eu vi. A realidade é que ainda não
temos noção do número de mortos, porque as pessoas estão ilhadas, sem comunicação, e não se sabe
onde elas estão, a existência ou a falta delas. Infelizmente, eu vi cenas que não quero nem retratar,
porque não é essa a nossa intenção, mas precisamos demonstrar solidariedade.
É nossa responsabilidade cuidar da sustentabilidade de Brasília. Podemos dizer que o nosso
Cerrado, o nosso Distrito Federal é uma grande nascente. Entrei na política por conta do Sol Nascente,
cujo nome eu achava que se referia ao nascer do sol – o sol nascente –, mas, depois, me falaram que
na realidade era “só nascente”, porque havia muitas nascentes naquele local. Hoje, infelizmente, elas
estão deixando de existir.
É responsabilidade de todos nós manter a geração de políticas públicas, de políticas
econômicas e de prosperidade para a população, mas, junto a isso, a sustentabilidade. Eu tenho
certeza de que essas pautas não deixam de convergir. Elas convergem, sim. Podemos ter
sustentabilidade e, também, trazer desenvolvimento econômico e social a nossa cidade.
Peço que seja feita a apresentação do vídeo. Na sequência, passaremos a palavra aos
integrantes da mesa.
(Apresentação de vídeo.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos começar.
Incialmente, concedo a palavra ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,
deputado Max Maciel, que tem feito um trabalho de excelência naquela comissão.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhora presidente, deputada Paula Belmonte, na pessoa de quem
quero cumprimentar todos os membros da mesa e os demais presentes.
Desde já parabenizo vossa excelência por esta iniciativa que, como bem pontuou, não é de
agora, é histórica e necessária. Nós vamos acompanhar os trabalhos e o nosso gabinete está presente
também. Vou atender aqui ao lado, mas me comprometo a voltar se vossa excelência precisar se
ausentar. Fique tranquila, pois estaremos à disposição para fazer com que esta comissão geral siga da
forma mais apropriada.
Quero reforçar o nosso compromisso e, desde já, parabenizo o movimento para salvar o rio
Melchior e a Arie JK. É fundamental a articulação dos movimentos de Samambaia, Ceilândia e
Taguatinga, inclusive com oficinas e workshops com saídas propositivas, comunitárias, com
participação popular, de como é possível mitigar essas ações.
Eu moro no P Sul. Todo mundo – quando falo todo mundo, eu me refiro à nossa juventude,
sobretudo da época dos anos 1990 – que morou na Ceilândia Sul e no P Sul, em algum momento, teve
contato com o rio Melchior. Íamos a cachoeiras, brincávamos. Era o nosso momento de lazer. Íamos
catar manga no mato. Essas eram formas de acessarmos aquele espaço. Infelizmente, hoje, a
realidade é que uma parcela da população não pode mais ter esse privilégio, essa oportunidade. Por
quê? Porque o Distrito Federal – eu me refiro a todo o seu conjunto – escolheu matar o rio Melchior. O
rio Melchior foi uma escolha política de anos anteriores, um rio deveria ser morto e escolheram
exatamente o rio Melchior, que passa pelas comunidades de maior adensamento populacional no
Distrito Federal e que está dentro de uma área periférica. Com isso, perdemos também a oportunidade
de termos um parque ecológico e uma área de preservação.
Esta é a oportunidade, deputada Paula Belmonte, de chamarmos os atores à mesa. Eu estive
com o secretário Guto nessa semana. Eu me sentei com o presidente da Terracap, com o presidente do
Ibram, para discutir como poderíamos fazer isso. Primeiramente, penso que as compensações
ambientais devem ficar nos territórios específicos. Há compensação ambiental que não vem para
Ceilândia, mesmo com empreendimentos causando impactos na cidade. As compensações vão para
outras áreas. Assim, a nossa cidade perde a oportunidade de ter, de fato, investimento e qualidade
nessa ação.
Fica uma pergunta: nós sabemos que a Caesb tem um processo histórico de como fazer
tratamento para mitigar a ação dos dejetos no rio. Como nós podemos fazer o processo de preservação
para reduzir o impacto do estágio de nível 4 e, quem sabe, reduzi-lo para o nível 3 ou para o nível 2? É
possível fazer isso, há tecnologia para isso, mas precisa-se de orçamento!
Saudamos vossa excelência, deputada Paula Belmonte, e reafirmo nosso compromisso,
assinamos a CPI, estamos empenhados em fazê-la acontecer na perspectiva de permitir que a
população daquela região também tenha o privilégio e a oportunidade de fazer uma boa trilha, de
visitar um parque ecológico, de ter o rio Melchior de volta para si.
Como o vídeo bem mostrou – e a senhora foi pessoalmente – é um desastre o que tem
acontecido naquelas regiões. Para quem não sabe, há escolas do campo que são próximas e limítrofes
ao rio Melchior, que usavam um poço artesiano para abastecer a escola. Elas não usam mais esse poço
artesiano. As caixas d’água das escolas são abastecidas diretamente por água potável contratada via
caminhão-pipa, ou seja, não podem mais nem usufruir daquilo que a natureza de uma forma belíssima
nos dava, que era a qualidade da água.
Deixo aqui o registro e o acompanhamento. Eu vou me ausentar para atender a uma pessoa e
convido o deputado Gabriel Magno para sentar-se à mesa. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Essa questão da compensação ambiental é seríssima. Eu vou dar o exemplo da Fercal, que hoje
é a maior arrecadação de ICMS – está entre Ceilândia, Taguatinga e Fercal. Uma cidade pequenininha
e com pouco investimento, exatamente porque a compensação ambiental daquelas fábricas de cimento
não está lá, não vai para lá. É uma comunidade extremamente carente. Isso é fundamental.
Concedo a palavra ao engenheiro civil, analista de planejamento urbano de infraestrutura,
gerente do Aterro Sanitário de Brasília, senhor Wanderley das Chagas Albuquerque.
Senhor Wanderley, desculpe-me pelo fato de o senhor não estar sentado aqui, porque entrou
por aí, mas vocês são fundamentais para que possamos solucionar esse problema. Esse vídeo foi feito
no SLU. Eu quero agradecer aos funcionários que me atenderam prontamente. Fui bem atendida, nós
ficamos pelo menos de 3 a 4 horas lá dentro e me explicaram tudo. Foi um técnico, no sábado, para
me atender. Eu quero lhe agradecer. Se o senhor quiser falar daí ou da tribuna, fique à vontade.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Como todos sabem, o SLU preza pela qualidade
do efluente tratado que é lançado no rio Melchior. Houve problemas no passado, como a senhora
relatou, do efluente tratado por um cano que é submerso. Há alguns pontos: por que o cano é
submerso? Para evitar o aumento da espuma no rio Melchior e evitar furtos também. Naquela região
sofremos muito com furtos, tanto de cerca como da própria tubulação.
O SLU é um dos órgãos mais importantes para o Distrito Federal. Nós recepcionamos, hoje,
uma média de 2.200 toneladas de lixo por dia do Distrito Federal. É o único aterro sanitário, hoje, em
operação no Distrito Federal. Claro que todo esse lixo vai gerar chorume, vai gerar o lixiviado, que é
conhecido como chorume. Esse lixiviado é recepcionado em lagoas de contenção para o tratamento do
chorume. Esse chorume é tratado e, só após esse tratamento, lançado no rio Melchior.
Seria basicamente isso hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, como eu mencionei, eu estive lá e
vi essa questão do tratamento, e lá nós constatamos que vocês estão recebendo chorume de outros
lugares. E também a questão desse encanamento que não estava em cima, estava aberto,
subterrâneo, como está hoje essa situação? Se o senhor puder explicar, eu agradeço.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Realmente, hoje nós recebemos o chorume do
antigo lixão do Jóquei, conhecido como URE, Unidade de Recebimento de Entulho, que é levado para o
Aterro Sanitário de Brasília, onde é feito o tratamento, e o chorume das usinas de tratamento de lixo,
que é a usina da Asa Sul e do P Sul.
O tratamento é feito e também passa por verificação de 2 laboratórios, tanto da contratada
Hydros, quanto de um laboratório contratado pelo próprio SLU, para verificar a qualidade desse
efluente tratado.
A encanação continua submersa. É uma das coisas que temos tentado, junto à contratada hoje,
a Hydros Ambiental: elevar essa tubulação. E continua. A gente ainda não conseguiu. A contratada
sempre alega o motivo de furto da tubulação e para diminuir a questão da geração de espuma no rio.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Perdão, eu não entendi. A contratada diz que
vai ter furto da...
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – A gente sofre com furtos naquela região, tanto de
tubulação, que é submersa para evitar seu furto, quanto de cercas.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O que eu presenciei, deputado Gabriel Magno,
é que o cano vai em cima do mato. Em vez de ele pegar um momento e se elevar para nós, pelo
menos, vermos a cor... Na realidade é o seguinte: ele, quando chega perto do rio, submerge.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Correto.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Na realidade, o furto não tem essa justificativa,
porque a pessoa que está em cima do mato pega tanto em cima quanto embaixo. Talvez em cima
ficasse muito mais difícil de ela pegar do que embaixo, porque ia jogar chorume nela.
Eu peço até para o pessoal do nosso gabinete, porque a notícia que nós tínhamos é que isso já
havia sido resolvido. Eu acho que é importante colocarmos em um papel para que o SLU resolva isso, e
que, se for o caso, nós faremos uma visita in loco, porque isso não tem lógica. Nós não vemos nem a
cor do que está sendo tratado; abre a comporta ali e, às vezes, não é tratado.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Após o tratamento, a coleta do material que vai
para os laboratórios é feita já na saída do tratamento. Quando nós fazemos a coleta, já é na saída do
tratamento. Realmente hoje não conseguimos visualizar o material que está sendo jogado no rio, no
corpo hídrico.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela sua sinceridade.
Eu passo a palavra agora para o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior, do
comitê de bacia, Ricardo Minoti. Fique à vontade.
RICARDO MINOTI – Olá, boa tarde a todas e todos. É um prazer estar nesta casa.
Parabenizo a deputada Paula Belmonte pela organização de mais uma audiência pública. Nós já
tivemos várias aqui, nos anos anteriores, da frente parlamentar ambientalista, e, hoje, estamos
novamente para uma escuta sensível à comunidade da bacia.
Quero dizer que graças à comunidade é que estamos aqui nesses últimos anos e temos tido
vários eventos. Esse movimento duro, difícil, trabalhoso, de quem se desgasta, mas está lá, essa
comunidade tem feito o seu papel.
Eu represento o grupo de trabalho, o comitê de bacia. A Alba Ramos, presidente do comitê,
não pôde estar presente hoje porque está em outro evento. Ela pediu que eu me pronunciasse em
nome do comitê de bacia.
Gostaria de dizer que, na linha do que a deputada Paula Belmonte colocou, o deputado Max
Maciel também colocou, nós temos 3 bacias no Distrito Federal que são bacias mais sensíveis: a bacia
do Melchior, a bacia do Córrego Vargem da Benção e depois a bacia do Ribeirão Sobradinho. Todas
essas bacias são bacias geográficas sensíveis que foram escolhidas no passado para serem receptoras,
corpos receptores de efluentes tratados, esgotos tratados. Tínhamos que jogar esse esgoto tratado em
algum local – ainda bem que é tratado. No caso do rio Melchior é muito bem tratado pela Caesb.
São bacias sensíveis, são bacias em que temos uma degradação da qualidade da água, em
função, obviamente, de terem sido escolhidas para isso. Essas bacias têm um papel social, elas estão
recebendo esse esgoto tratado. No entanto, temos esses impactos gerados no corpo d’água e, aí,
temos o que chamamos de escassez hídrica qualitativa. Temos água, às vezes, em quantidade, mas
não temos em qualidade para os usos requeridos. O pessoal quer tomar banho nas cachoeiras, onde
tomavam esse banho historicamente. Não pode mais. O pessoal quer usar água para a irrigação de
hortaliças.
Em muitos locais, como na bacia do Melchior, na parte de baixo – tivemos reunião do GT,
inclusive, na terça-feira –, há o depoimento de agricultores que moram na parte de baixo que não
podem acessar água, porque é justamente no trecho ruim do rio, onde o trecho é destinado a receber
esses efluentes tratados. O pessoal não pode usar água para o abastecimento rural etc. Então, temos o
problema de saneamento rural também. São vários problemas juntos.
Estamos vindo defendendo a ideia no comitê de bacia, no ano passado, em um evento
organizado pela Caesb, Comitê de Bacia Adasa, de que temos um passivo com essas comunidades
dessas 3 bacias – e aqui, hoje, especificamente, falando do rio Melchior. Temos que ter um olhar
diferenciado. Essas 3 bacias são áreas de interesse especial. Temos que fazer mais. É isso que
esperamos do poder público. É isso que temos trabalhado para realizar.
Como fruto disso tudo que estou colocando aqui, o poder público e o GDF geraram uma
resposta, por meio da Caesb, do comitê de bacia, depois pela Adasa. No ano passado surgiu a ideia
desse grupo de trabalho, formar um grupo de trabalho que ajude a discutir o processo de revitalização
da bacia. Participam desse grupo de trabalho a Novacap, a Sema-DF, o Brasília Ambiental, a Agros-DF,
a Caesb, o SLU, a UnB, a comunidade do Melchior e a 3ª Promotoria de Justiça e Meio Ambiente do
Patrimônio Cultural do Ministério Público do Distrito Federal.
Nesse grupo de trabalho, vimos discutindo o que fazer. Há uma divisão na bacia, a parte de
baixo, que é essa parte pior do rio, que foi destinada a receber esses efluentes tratados, para a qual
estamos discutindo quais as melhorias possíveis... Há uma série de medidas que estamos adotando.
E ainda há a parte de cima. Quanto à parte de cima, como já foi colocado aqui pelo deputado,
queremos ver se em 2030, que é o prazo estabelecido para chegarmos à classe 2, conseguiremos
atingir a classe 2, uma classe de qualidade que permite a balneabilidade com segurança e que permite
que a comunidade possa tomar banho e fazer outras atividades no rio. É isso que queremos resgatar.
Estamos trabalhando para isso.
Há uma série de problemas que poderíamos discutir, mas não teremos tempo aqui agora.
Queremos dizer que o grupo de trabalho é aberto e que essa é a luta do comitê de bacia, cuja função é
integrar as instituições e trazer as discussões para serem levadas à frente. Ele está no local certo.
Eu agradeço a participação. Estamos à disposição no grupo de trabalho para quem quiser
participar conosco. Muito obrigado, deputada.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Ricardo.
Eu quero dizer que estipulamos 5 minutos, mas o que é importante é aproveitarmos este
momento para que possamos discutir tudo o que é necessário.
A minha percepção como parlamentar de função fiscalizadora é que, na realidade, trouxemos
aqui uma fala no sentido de que está sendo bem tratado pela Caesb, está sendo bem tratado pelo SLU,
mas, para mim, não está. Por quê? Porque vemos uma poluição grande, vemos dados inclusive da
própria UnB dizendo que o rio não está sendo tratado e está sendo mais poluído do que é realmente
permitido. Há essa falta, digamos assim, de transparência na questão da tubulação, porque ela não é
externa e está vindo diretamente.
Eu estou aqui querendo aprender com os senhores, mas eu parto do pressuposto de que não
está tudo bem. Estamos aqui querendo verificar o que está acontecendo para melhorar. Se você
pudesse ponderar isso para mim, porque eu não estou me sentindo bem com as reclamações das
crianças, todas cheias de erupção na pele. Pessoas estão reclamando, as escolas não podem usar o
poço artesiano, os lençóis estão sendo contaminados. Eu acho que podemos melhorar em alguma
coisa. Realmente temos que jogar chorume em lugar apropriado e temos consciência disso, mas não
da forma como está sendo tratada. Precisamos trazer um pouco mais de transparência e qualidade.
RICARDO MINOTI – Então, se eu tenho um tempo maior agora, dá para esticar um pouco
mais.
Na parte de cima, deputada, demais colegas, à montante da bacia, quais são os problemas
principais? Primeiro – eu não pude falar isto aqui –, precisamos de uma integração das políticas, sem
dúvida. Temos uma resposta séria. Se cada uma das políticas não preservar o território da bacia, não
temos como melhorar a qualidade da água do rio, não só com a questão do saneamento.
Então, há várias questões. Primeiro, obviamente, é preservar essas unidades de conservação. À
montante, temos um problema muito sério que vimos discutindo. Essa foi a razão de um evento que
houve no ano passado com a Caesb e com a Novacap. O começo da conversa tratou do problema de
cidades no Brasil todo e no mundo todo que é a questão dos esgotos misturados. Precisamos resolver
esse problema. Na parte à montante, para conseguirmos chegar a 2030 com uma qualidade de água
que a população espera, precisamos separar esse esgoto que está entrando clandestinamente nas
águas pluviais, e as águas pluviais que também estão entrando por uma série de razões na rede de
esgoto. Por isso, vemos o que a comunidade sempre relata sobre uma série de extravasamentos de
esgoto diretamente no rio porque precisamos resolver essa separação.
Na parte à montante ainda, temos problemas referentes à educação ambiental da comunidade.
É preciso preparar a comunidade para a questão do resíduo sólido. Temos muito lixo chegando
também à bacia e precisamos resolver isso.
Na parte à jusante, deputada, temos problemas. Recebemos denúncias no comitê que trata de
bacia, ainda na minha gestão, de atividades que estão funcionando sem outorga e sem licenciamento.
É algo que está em discussão no grupo de trabalho. Por isso, não temos uma conclusão para trazer
ainda. Há algumas indústrias que estariam atuando sem licença ou sem outorga e lançando efluentes
no rio.
Então, o nosso olhar para a parte de baixo tem a função de saber o que podemos fazer, diante
de um rio que foi escolhido para receber efluentes tratados, para melhorar a situação.
Há uma reivindicação da comunidade, deputada, que é justamente sobre a degradação visual
na parte que foi destinada a receber os efluentes tratados, à jusante. Nessa parte, está em discussão a
questão da extensão da zona de mistura, que permite termos uma degradação, inclusive, estética do
rio. Passando essa zona, não podemos mais ter essa degradação. Então, fica irregular a atuação dos
lançamentos ali. Mas não podemos discutir isso enquanto não definirmos a zona de mistura. Já há um
estudo da Caesb e do SLU, mas não há das outras instituições que jogam efluentes tratados.
Uma das reivindicações do grupo de trabalho é solicitar que esse estudo seja feito de maneira
integrada para que todos os efluentes sejam analisados e se possa observar até onde vai a zona de
mistura em grupo – vamos dizer assim –, a fim de que possamos aí, sim, definir até onde podemos ter
essa degradação ou não.
Vejam, estamos atuando e levantando os problemas da região à montante para chegarmos a
uma classe de qualidade de água que atenda à comunidade, em um nível especial. E à jusante? O que
podemos fazer para evitar o pensamento que havia anteriormente sobre essa bacia? “Bacia é para
poluir, não há problema, vamos jogar todas as atividades poluidoras para lá.” É isso que não
queremos, não queremos mais esse pensamento. Queremos outra visão sobre a bacia.
É a bacia escolhida para os efluentes tratados serem lançados? É, mas como podemos fazer
para que, o máximo possível, consigamos manter um padrão de qualidade desejado em termos
ambientais?
Sim, na parte de baixo temos problemas: o uso agrícola – como eu falei. Tivemos essa
discussão na terça-feira. Há famílias isoladas na agricultura que não têm acesso à água potável. Elas
também devem ter problemas de alguma contaminação de fossas etc.
Discutimos isso na terça-feira e tivemos uma apresentação do SLU. A priori não temos
possibilidade de contaminação. O aterro está sendo monitorado – a parte de águas subterrâneas –, não
há contaminação até este momento pelos estudos feitos pelo SLU. No entanto, obviamente, para
analisarmos se poderia haver alguma contaminação específica, teria que haver um estudo específico.
Eu queria reforçar que já conseguimos com esse grupo de trabalho um apoio do comitê de
bacia federal, a fim de que tenhamos recursos para fazer um diagnóstico mais aprofundado da bacia.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor,
até para que fique registrada, porque esta audiência está sendo gravada e transmitida ao vivo. Quem
faz parte desse grupo de trabalho? O senhor é o coordenador e está representando quem aqui?
RICARDO MINOTI – A Universidade de Brasília. Sou colega do professor Júnior, sou do
Departamento de Engenharia Civil e Ambiental e trabalho com avaliação e controle da poluição da
água. Esse grupo de trabalho é um grupo do comitê que trata de bacia. No ano passado houve muita
pressão para a Secretaria de Governo...
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Hoje quem faz parte?
RICARDO MINOTI – A UnB; o SLU; a Caesb; a ABS-DF, a Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental; a comunidade do Melchior, que está representada oficialmente; o Brasília
Ambiental, a Sema-DF e a Novacap.
A Adasa tem apoiado o grupo cedendo espaço, mas não tem participado das discussões.
Gostaríamos muito que o nosso órgão gestor de recursos hídricos estivesse participando conosco nas
discussões, porque há várias discussões técnicas em relação a recursos hídricos que a Adasa pode
responder melhor do que todo mundo. Só está faltando isto: a Adasa.
O Ministério Público tem acompanhado isso. O promotor André já esteve conosco em uma
reunião, e o Ministério Público tem acompanhado o desenrolar desse grupo de trabalho.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu quero fazer um pedido, que não sei se pode
ser formalizado.
A Câmara Legislativa tem sua função. A função do parlamentar, a priori, é a função
fiscalizatória. Sou presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, e temos a Comissão de
Meio Ambiente. Então, é muito importante que estejamos nesse grupo para acompanharmos isso.
Faremos o verdadeiro triângulo (sic): sociedade civil, junto com o Executivo, junto com o Legislativo, o
Ministério Público e o Poder Judiciário, para que possamos estar juntos.
Então se puderem nos convidar e nos colocar nessa agenda, eu acho de fundamental
importância.
RICARDO MINOTI – Falha nossa, deputada Paula Belmonte. Até peço desculpas a vossa
excelência. Isso já deveria ter sido feito. Vou pedir para a diretoria do comitê encaminhar o convite à
Câmara Legislativa e à senhora.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bom. Muito grata.
Concedo a palavra para o professor do Departamento de Ecologia da UnB, senhor José
Francisco Gonçalves Júnior, que também fará uma apresentação.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, na pessoa de
quem cumprimento todos os deputados e agradeço a oportunidade. Na pessoa do doutor Gutemberg
Gomes, cumprimento toda a mesa e os agentes públicos que estão nela. Na pessoa do professor
Ricardo, cumprimento toda a sociedade civil.
Esta é uma grande oportunidade para trazermos algumas informações e tentarmos despertar a
luz de um debate tão importante para a sociedade. Nós temos visto, como a deputada Paula Belmonte
demonstrou, que a sociedade está adoecendo. A ciência, a academia, tem o papel de amálgama; de
ligar, com informações, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Nós, na academia, não somos adversários. Nós não seguimos nenhuma corrente política. Acho
que a água é um tema que não carece da discussão partidária. Só estamos aqui, neste planeta, em um
deserto do universo, porque existe água. A água é um elemento de interesse coletivo.
Ontem, na apresentação do meu colega professor Henrique Chaves, em um evento do
Ministério Público, por meio de 4 modelos matemáticos, ele indicou que, daqui a 50 anos, haverá, no
Distrito Federal, 50% menos água do que existe hoje. E o pior: a qualidade dessa água está cada vez
pior. De onde vamos tirar água, então?
Quando falamos do rio Melchior, estamos falando de um rio que compõe a bacia do rio
Descoberto, que flui para Corumbá IV. E o que significa Corumbá IV para Brasília? A nossa fonte de
abastecimento de água, trazida pela Caesb. Podem dizer: “Hoje, o rio não está poluído”. Não, não está,
mas e daqui a 10 anos? Daqui a 20 anos? Precisamos discutirmos isso agora.
Ontem, comentei uma questão pessoal que vou trazer como exemplo aqui: minha mãe perdeu
a casa no Rio Grande do Sul. Na primeira conversa que tive com ela por telefone, ela falou assim: “Meu
filho, você me avisou há 6 anos”. Eu calculei a distância do rio, vi que ela morava em uma planície de
inundação e disse: “Aqui, existe risco”, e ela não me ouviu.
Quando fazemos esse apelo, principalmente na casa do povo, é para dar um aviso. Mesmo que
a nossa mãe não nos tenha ouvido, espero que o governador, que o presidente da Câmara Legislativa,
que os presidentes dos tribunais, o presidente da Adasa, o secretário de Estado, todos ouçam os apelos
que fazemos na academia. Eles não são alarmistas. É nosso papel, como servidores públicos, servir a
esse povo que serve de estímulo para a deputada fazer esta audiência. É ele que está sofrendo. Será
ele que vai sofrer.
Quero apontar um detalhe. Eu estava conversando com um colega sobre isto. Houve lugares
no Rio Grande do Sul em que a faixa de água que caiu foi de 600 milímetros. A deputada sabe o que
significa um milímetro de água? É um litro de água por metro quadrado.
Então, significa que em 24 horas, em 48 horas, caíram 600 litros de água em um metro
quadrado. Eu deixo a pergunta para a Caesb responder depois: qual o efeito de 600 milímetros sobre o
reservatório de Santa Maria, sobre o reservatório do Paranoá? Eles suportariam uma chuva nessa
intensidade? Se não suportarem, adeus Lago Norte, adeus ponta da Asa Norte, adeus Varjão e adeus
Vale do Rio São Bartolomeu.
Eu não sou engenheiro, mas meus colegas na engenharia podem responder o que acontecerá
se esses reservatórios receberem esse volume de água em uma intensidade tão grande. A Caesb, por
meio do seu corpo de engenheiros, pode responder essa pergunta. Temos de estar preocupado com
isso.
Desculpem-me, já passaram os 5 minutos, mas o que eu queria mostrar para vocês é o
seguinte: no rio Melchior, fizemos 3 coletas em 3 períodos diferentes. A de 2018 foi da doutora Camila
Campos, servidora da Adasa, que foi cedida para fazer o doutorado para desenvolver um modelo de
gestão do monitoramento de recursos hídricos para o Distrito Federal. Ela é servidora da Adasa e foi
cedida por 4 anos para fazer o doutorado. Ela fez 4 coletas em 2018.
Em 2023, estimulados pela sociedade que não aguentava mais ver a poluição e que nos pediu:
“O senhor pode ir lá fazer a coleta?”, nós fizemos a coleta. A da Camila foi feita perto da ponte da VC-
311; a de 2023, em frente ao efluente da estação de tratamento de esgoto da Caesb, abaixo e em um
córrego acima desse efluente.
Isso são metais na água, não metais pesados. Se eles tiverem níveis muito elevados, afetam a
saúde. A portaria do Ministério da Saúde diz quais são os limites para a potabilidade: são 0,3
miligramas de ferro. Notem que a linha vermelha está abaixo de todos os valores que nós
encontramos. E a resolução do Conama, o que diz? São 5 miligramas por litro. Em 2018, o número
encontrado foi muito acima desse valor – cerca de 5 vezes mais do que o valor permitido.
Vamos ao cobre: a resolução do Conama permite 0,13 milímetros; e a portaria do Ministério da
Saúde, 2 miligramas por litro. Notem que, em relação à resolução do Conama, os níveis de cobre
sempre ficaram acima nessas 6 coletas realizadas. Quanto à do Ministério da Saúde, que estabelece 2
milímetros, em 2018, em alguns dias de coleta, os níveis também ficaram acima.
Eu queria chamar a atenção: olhem como é variável. Por isso a necessidade de um programa
de monitoramento. Nós da universidade estamos disponíveis à Comissão de Fiscalização para fazer um
monitoramento independente para vocês. Não há nenhum problema. Temos o equipamento mais
avançado que pode haver para fazer essas análises, que é um cromatógrafo iônico, o qual custou cerca
de 1 milhão de reais e está subutilizado na universidade. Ele pode ficar disponível para a Câmara
Legislativa fiscalizar a situação. Isso está à disposição.
Se houvesse esse monitoramento, teríamos condições de modelar, de construir um modelo
preditivo para o futuro. Poderíamos saber se o SLU está melhorando as condições do seu efluente ou
se a Caesb pode melhorar ainda o lançamento do seu efluente, e se isso está dando resultado.
Além disso, há o que o Ricardo falou: o estado de Goiás definiu todas as bacias hidrográficas
como classe 2, porque eles querem água, sabem que precisam de água, não podem poluir, pois classe
4 é a licença para poluição, é a legalização da poluição. É por isso que o rio Melchior está dessa forma.
Precisamos alterar o enquadramento.
Eu ouvi, em algumas reuniões no CRH, o Conselho de Recursos Hídricos, os órgãos públicos
dizerem: “Ah, mas então a população vai pagar mais”. Informe a população de que ela vai pagar mais,
mas é para a saúde dela, para o futuro dos filhos, dos netos, dos bisnetos. Precisamos pagar.
Eu fiz um cálculo rápido de quanto custaria uma obra para a Caesb ou para o SLU. Seriam 30
milhões, 60 milhões? Nós temos 3 milhões de habitantes; divida o montante por 3 milhões; é pouco
dinheiro, seriam 5 reais ou 10 reais em uma conta. Acho que todo mundo pagaria 5 reais para ter essa
água.
Eu morei, ano passado, na Austrália, ao lado de um rio urbanizado que tinha previsões até para
enchente. As pessoas usavam aquele rio para lazer. À exceção do lago Paranoá, uma área abastada do
Distrito Federal, que se usa para lazer, qual outro rio a população tem para lazer?
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Professor Francisco, deixe-me fazer uma
pergunta para tornar essa nossa reunião mais proveitosa, porque eu estou aprendendo com os
senhores.
Eu tenho uma percepção em relação ao fato de o rio estar classificado como 4, que não é
próprio para se beber nem para tomar banho. Porém, é preciso desaguar a água tratada – vamos dizer
assim – do SLU e da Caesb. Nós temos 40% e temos que jogar o esgoto em algum lugar. Isso é uma
realidade, e temos que saber como jogar esse esgoto. Hoje, a minha percepção é a de que temos que
poluir alguma coisa, mas de forma consciente, responsável, menos agressiva para a nossa
sustentabilidade. Percebo que não há fiscalização adequada sobre o que se está jogando lá.
Eu participei de uma audiência, no começo do mandato, a respeito do rio Melchior, e ouvi da
Caesb que eu poderia ir lá, a qualquer momento, fazer o monitoramento. Foi proposto, à época,
combinar um horário para todo mundo fazer o monitoramento. Isso foi conversa para boi dormir.
Horário? O monitoramento tem que acontecer 24 horas, em horários alternados, para entendermos a
situação.
Mesmo sabendo que nós precisamos jogar o esgoto tratado, há essa questão do chorume, do
abatedouro que temos ali do lado. Há o crescimento desordenado da população, que muitas vezes
contribui para a poluição, isso é uma realidade.
Lembro que a população do Sol Nascente não tem saneamento básico. Então, se falamos de
40%, quando houver saneamento básico, vai aumentar muito mais ainda o trabalho ali.
O senhor acha que ainda é possível nós recuperarmos esse rio? Como o senhor vê isso?
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Sim. A senhora tem toda razão. Existe tecnologia.
Imagine Israel, no Oriente Médio. Será que ele joga fora seu efluente? Não. Ele trata essa água ao
máximo. Nós podemos fazer isso. Existe tecnologia para isso. É cara, muito cara. Mas temos que tomar
decisões. Essa decisão tem que ser tomada agora.
Então, o primeiro ponto é: existe tecnologia para tratar ao máximo tudo isso. O rio não pode
ser, jamais, o lugar de diluição, porque vai ficar poluído. Não se pode jogar no rio. Por que não
colocamos em lagoas? Assim, a água evaporaria, e a lama residuária ficaria ali. Isso é melhor que jogar
no rio. Temos que tomar decisões.
Ele tem razão quanto a Caesb, SLU, Adasa e órgãos governamentais. São decisões políticas. Os
representantes da sociedade decidiram isso, mas a sociedade precisa ser informada sobre o preço que
isso tem. Água é um bem importante. Temos como recuperar toda aquela área.
Eu queria chamar a atenção para uma coisa. Hoje, vi uma entrevista do governador do Rio
Grande do Sul em que ele dizia que, para recuperar o prejuízo, serão necessários 19 bilhões de reais
inicialmente. Se ele tivesse investido 100 milhões de reais para reformar os seus muros, não teria
compensado? É disso que estamos tratando: quantos problemas futuros vamos evitar.
Há a possibilidade de fazer isso. Temos condições, mas precisamos de um monitoramento mais
eficiente. Eu já falei para a Adasa, várias vezes, que o monitoramento que temos hoje é do século XX.
Poderíamos ter um monitoramento do século XXI. Deputada, nós temos problemas com
organoclorados, microplásticos e metais. Nenhum desses elementos está na resolução do Conama. Não
obrigam os órgãos de fiscalização a analisar esses elementos.
Vou mostrar o oxigênio, que está no programa de monitoramento. Todos estão dentro da
legislação. Essas duas variáveis compõem o ICE – que tem outras variáveis –, índice que a Adasa fez e
que foi uma evolução. Em muitas áreas, o ICE apresenta boa qualidade. Porém, os dados que temos
mostram que a saúde daquele ambiente não é boa. Por quê? Porque as variáveis que não são
sensíveis, como o pH e o oxigênio, compõem esse índice. Esse é um exemplo.
Outro exemplo: turbidez. Todos os valores estão muito acima do permitido pela portaria do
Ministério da Saúde e pela resolução do Conama. Note: resolução do Conama classe 3, porque a classe
4 não tem o parâmetro.
Vejam outro parâmetro: condutividade elétrica. No GT de monitoramento da CTPA do Conselho
de Recursos Hídricos, pedimos à Adasa para inserir a condutividade elétrica. Ela falou: “Vamos fazer o
ICE. Depois, voltaremos a discutir isso.” Estou esperando sentado, até hoje, para discutir a inserção da
condutividade no ICE.
Por que não vale a pena colocar a condutividade elétrica no ICE? Porque ela está em níveis
sempre muito altos. Alguém falou: “Na resolução do Conama, não está estabelecida a condutividade”.
Eu calculei. Pedi ajuda a um estudante de graduação, e fizemos uma análise estatística. Eu falei: “Está
aqui um valor de referência”.
No painel há um valor de referência, e posso dizer outro para a senhora: a condutividade
elétrica nos córregos Gama e Cabeça de Veado é de 31 microsiemens por centímetro. Todos os valores
estão muito acima do que há em um rio natural, em uma unidade de conservação. Essa poderia ser a
nossa referência. Então, esses são os problemas que nós temos. Esta é a tese da Camila, colega da
Adasa, que foi premiada como o melhor trabalho científico do Distrito Federal em 2022 pela Codeplan.
Vou chamar a atenção para o rio Melchior. Fizemos um índice de saúde ambiental. É como se
tivéssemos um paciente que, pelo nosso índice, está na UTI, é crítico. O programa de monitoramento é
o que defendemos sempre. Se sou diabético, deputada, como monitoramos a diabetes? Avaliando a
glicose de tempos em tempos. É disso que precisamos. Um paciente na UTI precisa de um
monitoramento quase que diário, como acontece com quem está na UTI. Mas não há esse
monitoramento no rio Melchior.
Pasmem! Observem a segunda seta, no 23, verde. Sabem o que é aquilo? É o índice que
criamos baseado no enquadramento da água pela Resolução Conama nº 357. Ele está pleno. Por quê?
Porque ele é classe 4. Então, como eu falo, a classe 4 levou ao estado crítico, o que é uma prova
científica que essa é uma licença para a poluição. Entregamos, na tese dela e nesse artigo publicado
pela Codeplan, esse modelo de gestão de recursos hídricos.
Agradeço o debate, deputada. Eu queria expor para todos a preocupação que temos, na
universidade, porque eu não queria escutar de novo o que escutei em uma ligação telefônica que fiz
para a minha mãe: “Você me avisou isso há 6 anos”.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Como foi dito, a Câmara Legislativa quer participar desse grupo de trabalho.
Junto a isso, eu já havia conversado com a reitora Márcia para que a UnB pudesse fazer esse
monitoramento. Agora que você coloca isso à disposição também, vamos entrar em contato para a
formalização e deixar isso para a nossa sociedade.
Passo a palavra ao nosso querido presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da
Câmara Legislativa, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Primeiro quero justificar meu atraso. Eu estava justamente presidindo a reunião da Comissão
de Educação, Saúde e Cultura.
Só vou justificar uma breve saída que farei daqui a meia hora, porque vou receber, em meu
gabinete, o procurador da promotoria que trata da educação no Ministério Público para tratar de
assuntos da comissão, às 17 horas – mas eu voltarei.
Quero parabenizá-la mais uma vez por este evento muito importante para o Distrito Federal.
Pedi para falar porque eu estava vendo que agora, pela ordem, começam as falas dos
representantes do poder público. Então, eu queria levantar algumas questões que, na minha opinião,
são muito importantes.
A primeira delas é que tenho aprendido muito. Estou vendo várias caras daqueles que chamo
de lutadores e lutadoras em defesa da vida, porque defender a água e o meio ambiente é defender
não só a qualidade de vida – como estamos vendo no Rio Grande do Sul –, mas a própria existência
dela. Defender o rio Melchior é defender não só as águas de todo o Distrito Federal, mas do Brasil e do
continente latino-americano.
Nós estamos em uma região de profunda importância para o abastecimento de bacias
hidrográficas em todo o continente. Por isso, esse é um debate muito fundamental para nós. Eu quero
começar dele, porque o professor José Francisco trouxe um debate sobre o enquadramento da classe
do rio Melchior. Quando colocamos esse instrumento da Lei das Águas, o enquadramento obviamente é
também um diagnóstico da situação, mas é fundamentalmente uma sinalização de aonde queremos
chegar.
Por isso, é tão importante a mudança do enquadramento. Por que manter o rio Melchior na
classe 4, a pior possível das classes que a lei coloca? Hoje, ela não impõe às empresas e ao poder
público preocupações ambientais. Ela é um salvo-conduto para o crime ambiental. Por este motivo, é
importante a mudança imediata do enquadramento, obviamente acompanhada de financiamento e de
estrutura.
Eu quero entrar nesse debate trazendo 2 questões fundamentais. O professor lembrou de
como a ciência precisa estar hoje no centro das nossas decisões políticas, articulada com saberes
comunitários e saberes populares, já que também a ciência se utiliza de preservação.
Além da CPI, deputada Paula Belmonte, que é fundamental – aproveito para registrar mais
uma vez o nosso apoio; nós não somente a assinamos, mas continuamos lutando para que ela
aconteça nesta casa –, quero trazer 2 instrumentos que passarão também neste parlamento. Inclusive,
eu tenho alertado sobre isso em alguns momentos. Está aqui o nosso secretário de Meio Ambiente, o
Guto. O primeiro instrumento é o PDOT e o segundo é a Luos.
Nós precisamos aproveitar o momento do debate que esta casa, junto com a sociedade civil e o
poder público, farão sobre a atualização e a revisão do PDOT e da Luos. Não só o debate da Arie JK e
do rio Melchior, mas do conjunto do Distrito Federal. Eu tenho dito diversas vezes isto aqui: nós
precisamos de um PDOT – sinto falta nesta mesa mais uma vez da Terracap – que não se submeta aos
interesses da especulação imobiliária e da grilagem de terra no Distrito Federal. (Palmas.)
Aqui, vou me permitir e ser muito duro no comentário. Nós não podemos permitir, Guto – que
hoje está nessa importante tarefa na Secretaria de Meio Ambiente –, e deputada Paula Belmonte,
termos uma empresa pública que joga hoje contra os interesses da população e do Distrito Federal.
Infelizmente, a Terracap se comporta em vários momentos contra os interesses da população,
como uma espécie de imobiliária que defende a especulação. (Palmas.) Eu vou dar o exemplo da Arie
JK. Nós precisamos colocar isso na lei, no PDOT e na Luos. Precisamos sensibilizar o conjunto da
sociedade. Não podemos mediar. Não podemos negociar o que a Terracap quer fazer na Arie JK – faço
essa provocação ao Ibram –: a construção de mais um empreendimento imobiliário no Centrad, com
500 mil habitações, e o licenciamento dele.
Não podemos negociar isso, não há mediação, porque será o desastre anunciado. Nós estamos
vendo isso em várias áreas. Estamos falando aqui especificamente da Arie JK, Guto e deputada Paula
Belmonte. Podemos dar vários exemplos na cidade, como o que a Terracap quer fazer agora no
Taquari 2ª Etapa, na região norte da cidade.
Nós não podemos permitir isso. O Distrito Federal foi criado como patrimônio cultural da
humanidade. A Terracap foi criada para ser um instrumento de preservação do sonho de vários
importantes brasileiros e brasileiras, da capital da esperança. Nós não podemos perder esse
instrumento e esse poder tão importante e fundamental da população do Distrito Federal, inclusive com
um certo ineditismo na estrutura organizativa do Estado brasileiro. Nós não podemos permitir uma
empresa que não esteja a serviço dos interesses públicos da população do Distrito Federal.
Coloco isso aqui porque, para mim, esse é um debate fundamental. É preciso ser feito um
pacto com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário, com os órgãos de
controle e com a sociedade civil, representada nesta mesa pela universidade e, neste plenário, por
vários movimentos.
O segundo elemento que para nós também é muito importante é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025. Guto, na abertura do seminário do Ministério Público, o Governo do Distrito
Federal encaminhará, no mês de maio, o projeto da LDO 2025. Nós o votaremos até o final de junho.
Nós precisamos reverter essa agenda. É preciso colocar essas ações de prevenção, essas ações de uma
nova lógica no orçamento do Distrito Federal.
Deputada Paula Belmonte, aproveito para anunciar aqui – nós estamos vivendo este momento
no Rio Grande do Sul, que tem tudo a ver com esse debate – que esta semana nós iremos ao Tribunal
de Contas, esperamos que já haja mudança na LDO.
Quando nós pegamos a dotação orçamentária do programa de prevenção e resposta às
emergências e desastres, é a de 2019 para não ser injusto e fazer comparações com outros momentos,
já que 2019 é o mesmo governo. A dotação inicial de 2019 para prevenção e resposta às emergências
e desastres foi de 100 mil reais.
Inicialmente foram autorizado 68 mil, e nada foi liquidado. Em 2020, a dotação foi de 184 mil
reais. Em 2021, a dotação inicial foi de 300 mil reais, e a autorizada foi zero. Em 2022, foi apenas de
100 mil reais. Em 2023, 100 mil reais, sendo que a autorizada foi de 25 mil; este ano, de 50 mil reais.
É isso que está no orçamento do Distrito Federal, o orçamento de 61 bilhões de reais. É essa a
prioridade que o poder público passa para a sociedade. Nós não queremos repetir a fala que o
professor acabou de falar: “Nós avisamos”, porque não se trata de se ter razão ou não, trata-se de
como construímos mecanismos para evitar as tragédias anunciadas, que estão ditas. Nós estamos
verificando isso.
Deputada Paula Belmonte, faço mais esse apelo ao Poder Executivo, aqui também
representado nesta mesa. Daqui a algumas semanas, chegará a esta casa o projeto de lei sobre a LDO
2025. Que nós já possamos alterar o curso do orçamento público para começar a investir nas
tecnologias de preservação, nos instrumentos para os quais já há tecnologia, mas fundamentalmente
que repensemos o modelo de ocupação desta cidade com outra dinâmica, com a que estava presente
na fundação de Brasília e do Distrito Federal e está no decreto que tornou esta cidade patrimônio: a
preservação e o cuidado com o meio ambiente, com a qualidade de vida e com o bem-estar social do
conjunto de brasileiros e brasileiras que vieram para construir Brasília, capital da esperança, e que hoje
moram aqui, nesta cidade dinâmica – como tem que ser, e ninguém discorda disso.
Deputada Paula Belmonte, parabenizo vossa excelência por esta audiência, porque nós
precisamos entender, de uma vez por todas, que a preservação ambiental não é, em hipótese alguma,
adversária ou empecilho ao desenvolvimento, pelo contrário. O que nós estamos vendo no Rio Grande
do Sul é a prova de que a preservação ambiental é um instrumento fundamental do desenvolvimento.
É a destruição ambiental – que, no Distrito Federal, historicamente é organizada pelos interesses da
grilagem e da especulação imobiliária – que promove o desastre, a morte de várias pessoas e prejuízos
econômicos fundamentais. Então, não serve mais como baliza esse argumento, esse princípio de
negacionismo orçamentário, de negacionismo da organização do próprio Estado, das relações sociais
como instrumento de desenvolvimento. Temos visto e sofrido muito. Aqui nós já ouvimos alguns
elementos fundamentais.
Então, eu queria falar à Secretaria de Meio Ambiente, ao Ibram, à Adasa, à Caesb e à
Delegacia da Polícia Civil, aqui presentes, como nós poderemos juntos fazer esses processos, esses
combinados. A deputada Paula Belmonte coloca o seu mandato à inteira disposição dessa luta. Coloco
o nosso mandato também à disposição. Nós sempre brincamos, deputada Paula Belmonte, mas nós
estamos juntos, apesar das diferenças ideológicas, óbvias e nítidas, pelos partidos que nós
representamos, e temos conseguido organizar, nesta casa, debates tão fundamentais e fazer a defesa
de princípios tão caros para nós, como o do bem-estar do povo do Distrito Federal.
Mais uma vez, eu a parabenizo, deputada Paula Belmonte, e me coloco à disposição de vossa
excelência. Aqui eu reafirmo a importância e a necessidade da CPI do rio Melchior. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, deputado Gabriel Magno. Eu digo
para ele que ele é o meu esquerdista preferido. Não posso falar “esquerdista”, não. Vou dizer “petista”,
porque há outros esquerdistas, que podem ficar com ciúmes.
O que está acontecendo nesta legislatura é que questões ideológicas não entram em debate
quando nós queremos o bem-estar da sociedade. É por isso que nós estamos trabalhando em conjunto
aqui.
Como foi dito, quanto à água e à sustentabilidade, nós não temos partido político; nós
precisamos estar juntos em prol da sociedade. Isso tem feito com que a Câmara Legislativa tenha
trabalhado muito e feito um movimento de excelência, de participação dos parlamentares e da
sociedade para que possamos realmente ter essa transformação.
Isso que o senhor fala, a responsabilidade da LDO, é fundamental, porque sempre achamos
que não vai acontecer conosco: “Ah, não, aqui nós estamos mais protegidos”. Quando acontece, o
prejuízo é muito maior.
Eu fico imaginando... Nós estamos falando de 5 metros de altura de água. Tudo está destruído:
a memória das pessoas, o psicológico das pessoas... Há uma questão que me preocupa – mais uma
vez, eu quero ressaltar o pessoal da comunidade Cerâmica e todo aquele pessoal que está lá –, que é a
dignidade humana. Quando falamos que não há contaminação, nós precisamos levar isso muito mais a
sério, no sentido de pesquisar a questão. Para mim, particularmente, não há justificativa para aquela
população estar daquele jeito.
Então, precisamos fazer com que o poder público esteja lá fazendo essa verificação e esse
controle. Queremos contar com o senhor, deputado, com o deputado Max Maciel e com todos os
deputados desta casa de um modo geral. Eu sei que podemos contar com todos para que possamos
trazer esse alento à sociedade, a fim de termos essa responsabilidade, porque o aterro sanitário –
bato, mais uma vez, nessa tecla – é produzido por todos nós. O lixo ali é produzido por todos nós. Nós
temos que revisitar não só a responsabilidade individual de cada um, mas também como estamos
tratando isso, porque ali é produzido gás, que pode ser benéfico para as pessoas. Será que a melhor
forma de tratar o nosso lixo, o nosso resíduo sólido é daquela forma? Hoje, não há coleta seletiva para
que se possa fazer realmente a reciclagem.
Então, há um impacto na pessoa que mora em Planaltina, na pessoa que mora no outro
extremo e nas pessoas que moram em lugares bons. Isso é para todos nós. Não há partido político.
Vejo isso. É assim que a Câmara Legislativa está trabalhando. (Palmas.) E eu quero trabalhar. Estamos
juntos.
Quero agradecer ao doutor Leonardo, porque, depois que nós fomos ao SLU, acionamos a
Delegacia do Meio Ambiente, fizemos alguns pedidos para que vocês, da delegacia, verificassem a
situação, e vocês já estão com algumas investigações em curso. É importante a presença do senhor.
Antes de passar a palavra ao senhor, quero dizer que a Terracap também foi convidada para esta
comissão geral. Os representantes da Terracap reconhecem a necessidade do debate, mas, por
questões de agenda, não puderam comparecer. Vejo que é importante, sim, deixarmos isso registrado.
Tenho dito reiteradamente no Colégio de Líderes que precisamos fazer com que esta casa
realmente traga as pessoas do Poder Executivo e de todos os órgãos que representam o poder público
para que possamos construir juntos.
Então, fica a nossa insatisfação com a não presença da Terracap, mas entendemos essa
questão da agenda.
Concedo a palavra para o senhor Leonardo Alcanfor de Pinho Silva, delegado da Delegacia
Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. Muito grata.
LEONARDO ALCANFOR DE PINHO SILVA – Na pessoa da deputada Paula Belmonte,
cumprimento todos e agradeço o convite para estar aqui.
Entendo muito bem a importância desse tema. Antes de eu entrar na polícia, trabalhei por 3
anos na Agência Nacional de Águas, como especialista em recursos hídricos. Então, tenho plena ciência
da importância desse assunto, que é importantíssimo, inclusive para a população, porque existe uma
visão antiga, antiquada de meio ambiente de que ele seria algum tipo de adversário do
desenvolvimento e de que deveríamos proteger o meio ambiente e proteger o planeta. Acontece que o
planeta estava aqui muito antes da humanidade chegar e estará muito depois de irmos embora. Então,
os prejudicados pela falta de cuidado com o meio ambiente são as próprias pessoas. O investimento
nessa área, portanto, é importantíssimo.
A Polícia Civil trabalha com repressão. Então, já fizemos diligências no local. Eu mesmo estive
lá. Nós temos um inquérito policial instaurado, do qual eu não posso falar, obviamente, porque tudo
isso é sigiloso. Posso dizer que as diligências estão avançadas, sim, e o nosso objetivo é punir os
responsáveis. A legislação ambiental prevê uma pena não muito grande, de no máximo 4 anos. Nós já
juntamos diversos laudos e, com certeza, a Polícia Civil vai cumprir o seu papel.
De qualquer maneira, não é isso que vai resolver o problema, e sim a conscientização de
maneira ampla. Com relação a essa questão do enquadramento, que foi muito bem colocada, é
fundamental que estudemos mais a fundo sobre ela para tentarmos fazer as modificações.
Coloco a Polícia Civil totalmente à disposição da senhora, especificamente, da Câmara
Legislativa e da população do Distrito Federal, para receber denúncias, dados e informações.
Mais uma vez, agradeço o convite. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada, doutor Leonardo.
Eu quero dizer que, infelizmente, há pessoas que foram ameaçadas com tiros e tudo o mais
quando estavam andando por aquela região, procurando conhecer o local. É muito importante que a
polícia esteja acompanhando isso. Além dos crimes ambientais, há também essa questão.
Nessa configuração da defesa do rio Melchior, eu vou ler o que está escrito na faixa: “Salve o
rio Melchior e a Arie JK” – como disse o deputado Gabriel Magno. É muito importante que a Polícia Civil
e, principalmente, a Delegacia do Meio Ambiente estejam acompanhando isso. Muito grata.
Concedo a palavra à senhora superintendente substituta de Recursos Hídricos da Adasa, a
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Juliana Pinheiro
Gomes.
JULIANA PINHEIRO GOMES – Boa tarde a todos. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o
convite, senhora deputada, em nome do nosso diretor-presidente, doutor Raimundo.
Diante do que já foi posto, acho interessante falar um pouco das atribuições da nossa agência.
A Adasa é a Agência Reguladora de Águas, órgão gestor de recursos hídricos do Distrito Federal, e
também responsável por regular o serviço de saneamento. Dentro das suas competências, o que
podemos trazer de esclarecimentos ao que a Adasa pode contribuir com a preservação do rio Melchior?
Como órgão gestor de recursos hídricos, a Adasa realiza a regulação dos usos do rio Melchior. Como
instrumentos que ela utiliza para fazer essa regulação dos usos, nós podemos citar a outorga. Hoje, os
lançamentos dos efluentes tratados, sejam da Caesb, sejam do SLU, são outorgados pela Adasa. A
Adasa tem essa responsabilidade e realiza a fiscalização de usos do rio Melchior, de captações
irregulares ou de lançamentos irregulares.
Aproveito essa fala para deixar os canais da Adasa abertos à recepção de denúncias, para que
possamos fazer alguma avaliação de irregularidades de uso. A Adasa realiza também o monitoramento
qualitativo e quantitativo do rio Melchior. Como a discussão foi muito direcionada para a parte de
qualidade, acho importante esclarecer, deputada, que a Adasa segue os regramentos vigentes. Hoje o
enquadramento, como já foi posto, do rio Melchior é classe 4. No Conama, os parâmetros que hoje
apresentam valores de referência para a classe 4 é o pH e o oxigênio dissolvido. Então, os atos de
outorga da Adasa e o monitoramento seguem esse regramento do Conama, mas a Adasa, numa visão
mais conservadora, estabeleceu também um valor de referência de DBO para o rio Melchior, por mais
que ele não esteja estabelecido na resolução do Conama.
O que é importante entendermos é que o monitoramento de qualidade da Adasa é voltado para
verificar o atendimento ou não do enquadramento baseado nesses valores de referência estabelecidos
pela agência. Esse monitoramento é realizado com uma frequência trimestral no ponto de controle da
unidade hidrográfica, que também é um ponto definido como referência no Plano de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, e é divulgado, deputada, no nosso sistema de informações de recursos hídricos,
acessado pelo site da Adasa. Esse dado é público e apresenta alguns conjuntos de parâmetros
analisados.
Além de a Adasa ter a competência como órgão gestor de recursos hídricos, ela é também
responsável pela regulação do serviço de saneamento. Então, o que isso engloba e qual o impacto
disso na preservação rio Melchior é que a Adasa tem por competência fiscalizar a prestação de
serviços, tanto os da Caesb quanto os do SLU. As áreas responsáveis fazem esse acompanhamento
rotineiro e atuam fiscalizando e lavrando autos de infração quando necessário.
Eu fico aberta a responder qualquer questionamento e coloco a Adasa à disposição da casa e
de todos os presentes para solucionar dúvidas. Quero deixar bem claro que nós técnicos e também a
diretoria estamos à disposição para essa atuação articulada em todos esses grupos, ações ou outras
sessões que ocorram relacionadas ao tema do rio Melchior. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Juliana.
Eu já quero fazer uma intermediação, porque o Ricardo trouxe que a Adasa não está
participando do grupo de trabalho, e é muito importante a presença de vocês. Então, já deixo isso
registrado.
Ao que parece, vocês assinaram esse termo de acordo do grupo. A Adasa foi convidada a
participar? Ela foi convidada?
JULIANA PINHEIRO GOMES – Eu posso levar isso para discussão da nossa diretora para ser
avaliado melhor.
RICARDO MINOTI – A Adasa é o órgão gestor de recursos hídricos. Não há cabimento
estarmos num grupo dentro do comitê de bacia, e a Adasa não participar dele para discutir. Não é para
emitir opinião, porque sabemos que apenas a diretoria colegiada pode emitir opinião, mas para tirar
dúvidas técnicas. E precisamos desse acompanhamento.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Então, fica aqui o nosso pedido.
JULIANA PINHEIRO GOMES – Vou levar a demanda à nossa diretoria.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria até de saber se esse elo será
consolidado e se tornará realidade, Juliana. Fica aqui o meu pedido ao presidente. Estamos com o
Chico aqui, e penso que isso seja muito importante para todos nós, porque, realmente, não há como
discutir com o ente responsável, inclusive por essa classificação, sem ele estar presente.
Eu sou do serviço privado, e o que eu percebo no serviço público é que há muita sobreposição
e muitas pessoas fazendo as coisas separadas. E, ao nos unirmos, podemos economizar tempo,
dinheiro. Assim, a política pública acontece. Então, é fundamental a presença de vocês lá. Fica aqui o
nosso pedido para que isso aconteça.
Concedo a palavra à senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb,
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota. Muito grata.
ANA MARIA MOTA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte e todos.
Quero cumprimentar todos em nome do presidente da nossa companhia, senhor Luís Antônio.
Agradeço à deputada a oportunidade para falar um pouco do trabalho da Caesb.
Eu sou do quadro técnico da companhia, trabalho na Caesb há 30 anos e sempre trabalhei com
tratamento de efluentes. Para mim, é sempre um prazer falar desse tema. A minha vida inteira
trabalhei com tratamento de efluentes, e eu gosto de falar sobre o assunto. Acho que é uma discussão
muito válida, porque só juntos conseguiremos melhorar os processos.
Como o deputado falou, a cidade é dinâmica e, ao longo desses 30 anos, sempre observei que
há oportunidade de melhoria. A Caesb – posso afirmar – é uma empresa que está sempre muito
comprometida com os seus resultados. Hoje, o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Federal
conta com 16 estações de tratamento de esgoto e 2 delas, as ETEs Melchior e Samambaia, lançam
efluentes tratados no rio Melchior.
A localização do Distrito Federal está diretamente ligada às tecnologias de tratamento de
esgoto que a Caesb utiliza. Então, se formos avaliar nacionalmente, em todas as unidades da
Federação, a Caesb hoje é uma companhia que é referência em tecnologia de tratamento de efluentes.
Como já foi discutido pelos outros colegas, estamos em uma região de nascentes. Temos água de
muito boa qualidade, mas não temos água em grandes quantidades. Isso acabou impondo à
companhia, ao longo dos anos, a melhoria dos seus processos de tratamento buscando tecnologias que
pudessem melhorar o efluente e lançá-lo ao rio com uma boa qualidade – diferentemente do que foi
comentado, quando disseram que não há fiscalização.
Quanto às outorgas a que a companhia é submetida, a qualidade do tratamento do efluente
que é lançado nesses rios, normalmente, é muito fiscalizada. Nós somos licenciados tanto pelo Ibram
quanto pela Adasa. As outorgas emitidas pela Adasa são bem restritivas com relação à qualidade do
efluente lançado nesses rios. Então, isso acaba impondo à companhia a necessidade de um
investimento contínuo.
Falando especificamente da ETE Melchior, nos últimos anos, a Caesb investiu em torno de 50
milhões de reais em melhorias do processo de tratamento dessa unidade. Agora, a companhia tem
uma previsão de investimento em torno de mais de 100 milhões de reais para melhorar ainda mais o
processo de tratamento, com desinfecção, com aumento da segurança operacional dessa unidade, com
construção de uma unidade de polimento final. Então, para os próximos anos, a companhia já tem uma
previsão de investimento para melhorar ainda mais o processo de tratamento dessa unidade.
Nós temos um programa de monitoramento dessa unidade. Há coletas 24 horas por dia do
efluente dela. Há equipamentos de monitoramento online. Monitoramos 24 horas por dia a qualidade
do efluente que é lançado no rio. Há um grande volume de esgoto. Lançamos por dia em torno de 100
milhões de litros de esgoto tratado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Só lá no rio Melchior?
ANA MARIA MOTA – Só no rio Melchior.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – São 100 milhões de litros?
ANA MARIA MOTA – Cem milhões de litros de esgoto tratado, o que representa, como já foi
dito aqui, aproximadamente 40% da população do Distrito Federal. Esse é um volume muito grande
para um rio que tem baixa vasão. Essa questão do enquadramento do rio está muito relacionada à
quantidade de esgoto tratado que é lançada nele em relação ao volume de água do rio. A companhia
investe continuamente na melhoria da qualidade do efluente tratado, mas temos que lançar esse
esgoto em algum ponto e o rio Melchior foi escolhido lá atrás como ponto para receber esse efluente.
Como eu comentei, a companhia está investindo, há previsão de melhorar ainda mais os
processos de tratamento, mas ainda vão ser os 100 milhões que vão ser lançados.
É isso o que tínhamos a comentar. Estamos abertos a questionamentos, a considerações. A
quem está nos acompanhando – eu vejo o pessoal do Movimento Salve o Melchior –, estamos sempre
juntos, a companhia recebe visitas continuamente – toda semana recebemos visita. Ela está aberta
para receber visitas, conhecer os processos de tratamento e conhecer a qualidade do efluente que é
lançado. É isso.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana Maria.
Eu quero marcar um horário para que nós possamos conhecer esse ciclo e estar mais juntos
para entender. Eu só queria tirar uma dúvida: quando eu estive no SLU – inclusive isso não foi falado
–, houve o rompimento de uma barreira de uma bacia dessas. Houve um rompimento – eu até estive
nessa bacia que estava rompida –, e vocês fizeram uma ao lado. E existe esta situação com a Caesb:
aconteceu há um tempo esse rompimento. Eu quero entender como foi e quais as medidas que vocês
estão tomando para não acontecer isso novamente.
ANA MARIA MOTA – Houve o rompimento de uma rede, uma travessia. Então, todo o esgoto
de Ceilândia, Taguatinga e Águas Claras chega em um ponto próximo do P Sul e ele faz uma travessia
por cima do rio Melchior para chegar à estação. Esse esgoto é bombeado, chega por gravidade. Há
várias unidades de bombeamento. O esgoto é bombeado até chegar à estação. E ele passa por essas
tubulações, que é uma travessia. Em um período de chuva, houve um aporte e acabou entrando muita
água de chuva na rede de esgoto. Então, isso sobrecarregou essa rede, e houve o rompimento de uma
das redes. Há uma redundância. Na verdade, são 2 redes. Uma rede se rompeu e acabou danificando a
estrutura da segunda rede. Assim, houve o rompimento das 2 redes. O que a companhia fez? Investiu
em torno de 10 milhões de reais, substituiu as 2 redes. Então, temos uma redundância hoje. Há 1 rede
operando e 1 rede reserva. No caso de problemas, a rede reserva está pronta para entrar em
operação. Foi feito todo o conserto de substituição dessa rede, e as 2 hoje estão operacionais.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana. Eu quero marcar um horário
depois.
ANA MARIA MOTA – Podemos marcar o horário. Para quem tiver interesse em marcar horário,
sempre recebemos visitas.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vou avisar os membros da comissão, se
quiserem estar juntos. Isso é muito importante.
Concedo a palavra ao senhor José Francisco Gonçalves Júnior.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Serei rapidíssimo. Eu gostaria de perguntar à colega.
Ela disse que no rio Melchior há em torno de 60 milhões de litros tratados por dia. Então, por dia, o rio
Melchior recebe 100 milhões de litros. Eu fiz o cálculo rapidamente e posso estar enganado: a vazão
por dia do rio Melchior – informação que peguei rapidamente pela internet – é de 86.400 litros por
segundo. Isso dá, em volume, para o mesmo tratamento da Caesb, 61 milhões. É o volume médio do
rio Melchior por dia, ou seja, são quase 2 vezes o volume do rio que a estação de tratamento lança no
rio Melchior.
Vocês têm esse cálculo? É isso mesmo?
ANA MARIA MOTA – Eu não o tenho o cálculo aqui, porque sou da área de tratamento de
efluentes. Há uma área da Caesb que trabalha com o monitoramento do rio, mas, em termos de
volume, de balanço hídrico do rio, eu não tenho a informação de como varia a vazão dele em relação
ao volume de esgoto tratado. Mas o volume de esgoto tratado é significante em relação ao volume de
água do rio.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Se for isso, deputada, há 2 rios Melchior de esgoto
por dia.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. Exatamente.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Então, o rio Melchior é o esgoto da ETE.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Ele é o esgoto tratado, vamos dizer assim.
Realmente, essa conta é séria.
JOSÉ FRANCISO GONÇALVES JÚNIOR – Eu posso estar enganado quanto ao cálculo, porque o
fiz rapidamente, mas foi só para dar um parâmetro à senhora e a todos que estão presentes a esta
audiência pública.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É bem significativo o que está sendo falado.
Quero ver se conseguiremos ir até lá para ver isso de perto; com certeza haverá técnicos lá para
responder. Já ficam todos convidados. Quando formos, publicaremos antes a informação, para que as
pessoas que quiserem ir também possam comparecer.
Concedo a palavra à Ana Maria Mota.
ANA MARIA MOTA – O volume de água no rio varia muito com relação ao período, à estação do
ano. No período de estiagem, realmente o volume de esgoto tratado em relação à vazão do rio é
significativo. Então, mudar o enquadramento seria praticamente lançar o esgoto tratado enquadrado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. O desafio é grande.
Concedo a palavra para a senhora superintende de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, do
Ibram, Instituto Brasília Ambiental, Simone de Moura Rosa.
SIMONE DE MOURA ROSA – Boa tarde a todos. Agradeço o convite para estar aqui. Estou
representando o Rôney Nemer, do Instituto Brasília Ambiental. Obrigada por estar novamente em uma
audiência pública sobre o rio Melchior.
Eu anotei algumas informações e até mudei um pouquinho o meu roteiro de fala, analisando
algumas falas anteriores.
Sobre a temática do assunto da audiência pública de hoje – adensamento e preservação do
meio ambiente –, eu vou rememorar um pouquinho a minha entrada como auditora fiscal do meio
ambiente há 14 anos, quando as minhas primeiras ações eram no Sol Nascente, fazendo as vistorias
das ocupações irregulares. Nós acionávamos as pessoas do DF-Legal, como o colega Guto, para fazer a
retirada das ocupações. Sempre me causava estranheza as pessoas construírem casas a menos de 50
centímetros de um curso d'água ou elas quererem ter em seu quintal uma cachoeira, daquelas
cachoeiras tão pequenas.
Eu sou de Ceilândia e não sabia que existiam tantas cachoeiras naquela região do Sol
Nascente, porque, quando eu era pequena, aquela região era cheia de vegetação, de mato alto, nem
íamos muito por ali. Hoje, depois de todas as ocupações que já estão consolidadas no Sol Nascente,
que estão sendo licenciadas para fazerem obras de drenagem, observamos que, em épocas de chuva –
eu não vou nem citar o Sul, porque temos situações que acontecem aqui também –, há enxurradas que
até carregam pessoas. Às vezes, eu vejo isso passar na televisão.
Isso mostra a influência direta do adensamento dentro da natureza e como estamos mexendo
na geografia do local. Fazemos edificação, impermeabilizamos o solo, fazemos supressão de vegetação,
e essa água da chuva não terá como entrar no solo novamente para recarregar as nossas nascentes,
os nossos aquíferos. A água não vai mais diretamente para o curso d'água como ia antes; ela vai
passando pelas vias, pelos asfaltos, levando as sujeiras, os resíduos que as pessoas jogam na rua,
levando a turbidez, a terra, a poeira. Tudo que está na água vai para o curso d'água. Isto também
influencia a qualidade do curso d'água: não termos uma drenagem correta, um sistema de captação
correto da água da chuva; isso tudo influencia a qualidade de um rio.
O rio Melchior é o único rio do Distrito Federal que é classe 4. Em termos de fiscalização,
observamos todas as resoluções e as normatizações que existem para um rio ser classe 4 e fazemos a
fiscalização dentro desses padrões. As empresas que lançam efluentes não estão liberadas para poluir.
Todas elas têm um licenciamento ambiental e precisam estar dentro dos parâmetros para poder jogar
efluentes ali. Quando as empresas obtêm a emissão da licença, precisam fazer os relatórios mensais e
anuais, os quais sempre estamos acompanhando.
Eu vou falar especificamente das 3 que são sempre mais citadas: JBS, Caesb e SLU. Todas elas
têm licenciamento ambiental. Há um limite de efluentes que elas podem emitir. Esses limites foram
estudados de acordo com a capacidade de suporte do curso d'água naquele local onde elas emitem,
que é bem na parte inicial. Elas até são muito próximas, e a fiscalização sempre está acompanhando
justamente pela delicadeza do rio Melchior. O fato de ele ser nível 4 não quer dizer que a fiscalização
não olhe para ele; quer dizer o contrário: que nós temos muita atenção com ele. Qualquer situação que
acontecer ali é muito mais sensível para o meio ambiente.
Os acidentes acontecem – é óbvio que acontecem. Já aconteceram acidentes na JBS,
acontecem acidentes na SLU, acontecem acidentes na Caesb. Esses são todos apurados. Vemos o
tamanho da extensão deles e pedimos que seja feita a compensação via auto de infração. Nós
multamos as empesas muitas vezes também para que elas se adequem.
Este seria o ponto final da minha fala, mas eu vou até adiantar: neste ano, houve um
extravasamento na Caesb. Também autuamos a empresa Hydros, no SLU. Sempre que as situações
vão acontecendo, eles são obrigados a nos informar, em razão da licença deles, e nós vamos verificar
se o que o SLU, a Caesb e a JBS estão falando confere com aquilo que verificamos. A partir disso,
fazemos as autuações devidas.
Algum tempo atrás, houve um vazamento de esgoto bruto, e esse tipo de acontecimento
influencia muito na qualidade do rio. Também fazemos mensurações em vários pontos do rio, onde nós
– o Ibram – vamos fazendo análise. O rio corre e, em uma parte, ele é classe 4; um pouco mais à
frente, chegando já na bacia do Descoberto, ele não é mais classe 4; se não me engano, ele passa a
ser classe 2. Todas as empresas que fazem o despejo de efluentes no córrego (sic) Melchior, além
dessas 3, precisam ser licenciadas.
Então, no rio Melchior, não é permitido lançamento irregular. Tudo tem que ser licenciado, tudo
tem que estar dentro do parâmetro, seja uma empresa grande como a JBS, seja um lançamento
grande como o da Caesb, seja aquele pequeno açougue residencial que às vezes lava o seu maquinário
e acha que pode jogar a água da lavagem no córrego – não pode.
Sempre que possível, nós, da fiscalização ambiental, também tentamos dar informações às
pessoas. Sabemos o quanto isso incomoda a população, mas, em um rio classe 4, as pessoas não
podem mesmo entrar para se banhar, não podem utilizar a água para irrigar os alimentos. As pessoas
não podem fazer nada além de contemplar, porque é um rio que não pode ser utilizado para nenhuma
outra finalidade, já que, realmente, traz riscos à saúde.
Vamos voltar agora ao assunto do SLU, um dos pontos que eu também trouxe.
Todos os efluentes são analisados dentro dos parâmetros permitidos. Quando os chorumes que
são lançados, pelo SLU, dentro do Melchior, seguem os parâmetros, dentro da normatização, não há
interferência além do previsto. Eu já fui lá algumas vezes fazer vistoria e, nos testes que a empresa faz
para nós, o chorume sai na qualidade de um copo de água: claro, translúcido e sem cheiro. Então, se
forem seguidos os parâmetros dados pelo licenciamento ambiental e pela normatização, esse chorume
não vai trazer interferência maior do que aquela prevista. O mesmo vale para a Caesb: se ela lançar
todos os efluentes de acordo com aquilo que a legislação permite, não vai trazer uma interferência a
mais do que já prevemos enquanto órgão ambiental.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Simone, desculpe-me por interrompê-la. Eu
gostaria de fazer uma pergunta exatamente sobre sua fala para eu entender algo. Quando você fala
que a água sai transparente desse jeito, eu acredito, pelos produtos químicos e tudo – eu cheguei a
ver. A situação é: quando você fala que vai ao local fazer uma fiscalização, é lógico que as pessoas vão
atuar nos melhores parâmetros. O que eu gostaria de saber é o seguinte: qual é a ação do Ibram,
tendo consciência de que o cano do chorume está dentro do rio, submerso, ao invés de fora, para que
qualquer pessoa não precise ir lá do outro lado do rio para conseguir ver que a água está
transparente? Essa fiscalização será feita pelo Ibram, mas também pela população. Qual é a atuação
nesse sentido? Porque essa é uma determinação também: esse cano estar exposto para que as
pessoas que estão passando lá possam vê-lo. O que vocês já fizeram a respeito disso?
SIMONE DE MOURA ROSA – Em específico, esse cano que sai do SLU fica em um lugar bem
escondido mesmo. Ele fica dentro da área do SLU.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Nós estivemos lá. Fomos até a ponta dele.
SIMONE DE MOURA ROSA — Não é um lugar de fácil acesso para as pessoas irem até lá e
verificar.
Nós não vamos à amostra final para verificar. Nós comparamos todos os relatórios, de todas as
fases, que precisam ser apresentados.
Vou colocar a parte que nos preocupa. Já coloquei todas as partes boas. Agora, vou colocar as
que nos preocupam.
Em época de seca, preocupam-nos muito as emissões. Nós, seres humanos, não deixamos de
produzir esgoto em época de seca. Porém, o curso da água é reduzido nessa época. Então, nós
verificamos uma grande quantidade de espuma. As pessoas acabam nos acionando muito. Nós sempre
estamos lá, verificando. Vamos várias vezes à Caesb. Eu já fui lá e já vi espuma de quase 3 metros!
Nós ficamos preocupados e sempre pedimos os relatórios para compará-los e verificar se houve algum
acidente, se houve alguma situação extemporânea.
Outra situação que nos causa preocupação são os períodos de chuva. As estações tanto da
Caesb quanto do SLU possuem as lagoas, as bacias de contenção. Em épocas de chuva, se chover
muito acima do permitido, é preciso que haja uma medida de prevenção. Caso a água seja tanta, é
preciso fazer algo para a bacia de contenção não transbordar e não sair dos limites previstos. Então,
são nessas 2 épocas que sempre estamos atentos.
Vamos voltar às ações que têm sido feitas. Neste ano, em janeiro, autuamos a empresa Hydros
– que faz o tratamento do chorume –, por um acidente que aconteceu. Foi preciso autuá-la em mais de
50 mil.
Eu até queria perguntar para a colega da Caesb que falou do acidente, mas acho que ela
estava se referindo a uma data mais antiga. Nós tivemos a informação de que aconteceu um acidente
na Caesb e houve um extravasamento de esgoto in natura que percorreu toda a área da Caesb e
chegou até o aterro do SLU. Nós já fomos lá fazer algumas vistorias. Estamos fazendo a mensuração
disso.
Então, o Brasília Ambiental, deputada, sempre está mediando essas situações. Em prol do meio
ambiente, verificamos a situação, conferimos se o que as empresas nos informam é verdade, se
aqueles dados são verídicos.
Nós também precisamos sempre da participação da comunidade, porque não conseguimos ter
olhos em tudo. Existem alguns locais – não só nesses – onde pode ocorrer algum despejo irregular em
cursos d’água. Mesmo sendo um curso classe 4, não é permitido. Então, denunciem. Façam isso pela
ouvidoria ou mandem mensagem. Nós atendemos mensagens de e-mail, ligações. Nós vamos ao local
verificar. Não é permitido nenhum tipo de despejo irregular no curso d’água. Nós queremos preservar.
Verificamos sempre a classificação do rio – óbvio –, mas, para a fiscalização ambiental, pouco
importa se o rio é classe 1, 2, 3 ou 4, quando vamos ver um despejo irregular. A situação é a seguinte:
não é permitido fazer nada sem que a licença seja concedida. Esse ponto é importante.
Sei que aqui há várias pessoas que fazem parte de grupos e de ONGs que ajudam o rio
Melchior. Então, peço isto: sempre que vocês verificarem ou que souberem que houve despejo
irregular, acionem-nos.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Simone.
Eu vou fazer algumas considerações: vejo que nós precisamos fazer uma conjunção de fatores,
porque o Ibram, com certeza, não tem braço para fiscalizar toda a situação. Para mim, soa muito difícil
entender que a própria empresa tem que acionar falando que fizeram coisa errada. Com certeza, não
vão fazer.
Só um pouquinho, já passo a palavra para o senhor.
Precisamos, como foi colocado, de um monitoramento que seja diário, mensal. Hoje, nós temos
a inteligência artificial. Então, que isso seja coletado no momento, na hora. Precisamos ter essas
informações, independentemente de quem esteja fazendo, porque 50 mil reais é muito pouco em
relação ao prejuízo para a população. É muito pouco.
Eu quero me colocar à disposição, até para conhecer esse sistema de monitoramento, mas eu
gostaria de, também, conversar a respeito desse acordo de cooperação entre o Ibram e a UnB. É
preciso disponibilizar esse monitoramento, para que ele seja 24 horas, em horários alternados, e para
que ele se torne efetivo, a fim de entendermos, realmente, o que está acontecendo no rio Melchior.
Esse dado colocado é muito importante, pois nós estamos falando que praticamente 2 vezes o
que o rio Melchior tem de volume de água está sendo colocado de esgoto. Isso, num momento de
chuva ou de seca, pode até aumentar. É uma preocupação muito grande. Estou saindo da audiência
mais assustada do que eu já estava.
Eu passo a palavra rapidamente ao representante do nosso SLU, o senhor Wanderley das
Chagas. O senhor aperta para mim, seu Wanderley, por gentileza? Pode falar.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Só para fazer uma ponderação: nesse período de
chuva mais intensa, hoje, nós contamos com 3 lagoas de reserva, mais uma lagoa principal e 2
reatores. O SLU, hoje, com esse período de chuva maior que houve, nós chegamos a uma capacidade
máxima de 65% de ocupação das lagoas.
O SLU sempre está atuando na fiscalização de todo o tratamento do chorume antes de ele ser
lançado no corpo hídrico. Na saída dos filtros, realmente, é coletado o chorume tratado. Não é lançado
o chorume, e, sim, o efluente já tratado, que sai mais ou menos da cor realmente da água, mas essa
água não pode ser bebida.
A contribuição do SLU hoje, no seu período chuvoso, chega à capacidade diária máxima de
2.210 metros cúbicos lançados no corpo hídrico. Ou seja, é bem inferior do que é lançado hoje pela
Caesb. Se fizermos hoje uma ponderação da capacidade que o rio Melchior recepciona da Caesb e do
SLU, poderemos verificar que o que o SLU lança no corpo hídrico é bem menor.
Qualquer acidente que venha a ocorrer dentro do Aterro Sanitário de Brasília ou dentro de
qualquer órgão da unidade do SLU, quem aciona tanto a Adasa quanto o Ibram é o próprio SLU, e não
a contratada.
Temos fiscalização dentro do aterro sanitário hoje por 24 horas. Sábado, domingo, sempre está
havendo a fiscalização. Os nossos técnicos vão lá, dia e noite, e fazem sempre uma coleta desse
material na saída do filtro, antes de ele ser lançado no corpo hídrico, para verificar se ele está com cor,
se há turbidez correta, se ele está com mau cheiro ou não. Caso haja qualquer alteração desse
produto, já é comunicado ao gerente, que sou eu. Vamos até o local e tomamos as devidas
providências.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, quanto é o lançamento?
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Hoje, no período chuvoso, lançamos no máximo
2.210 metros cúbicos por dia. No período de seca, é bem inferior, cerca de 400, 800 metros cúbicos.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Solicito ao nosso gabinete que envie um
pedido ao SLU para que resolva a situação daquele cano que fica na parte de cima, porque eu fui lá e
não posso ser testemunha dessa fala de que a água sai transparente desse jeito, por quê? Porque não
conseguimos enxergar a cor da água. Para que não haja falha humana – que pode acontecer –, é
muito importante que exista essa política de transparência. Também farei esse mesmo pedido ao
Ibram, para que faça essa fiscalização.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu ficarei muito grato se a deputada comparecer
novamente ao SLU, ao aterro sanitário. Teremos o maior prazer em demonstrar a saída do efluente já
tratado. Realmente, a fiscalização no corpo hídrico, como a senhora verificou, é bem distante, mas,
durante o dia, os nossos fiscais sempre vão lá, fazem o registro fotográfico, fazem o registro visual
para verificar se há alguma mudança de turbidez, de cheiro no corpo hídrico. Isso é feito todos os dias
na saída dos filtros.
A senhora foi lá em um sábado, e eu não estava como gerente do aterro ainda, eu estava nas
usinas. Quando a senhora for lá novamente, mostraremos todo o procedimento depois de tratado e
poderemos acompanhar a senhora e sua equipe.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Quando eu for à Caesb, eu irei lá. Muito grata.
Passo a palavra ao nosso querido secretário do Meio Ambiente, Proteção Animal do Distrito
Federal, senhor Gutemberg Gomes, pessoa que entende muito do assunto, que tem essa conexão
realmente verdadeira. Para mim é uma alegria conhecê-lo pessoalmente. Já tínhamos nos falado por
telefone, mas pessoalmente é a primeira vez que eu o vejo.
Seja muito bem-vindo à nossa casa, a casa do povo.
GUTEMBERG GOMES – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Eu sou um gestor do diálogo.
Então, toda vez que eu for convidado, virei com muito prazer, pois faço questão de participar de todos
os fóruns. Eu sou um secretário de Estado de Meio Ambiente que coordeno, presido o Conselho de
Meio Ambiente, o CRH, participo de todos os fóruns, porque a discussão democrática é fundamental
para a assertividade da política pública.
Cumprimento a deputada Paula Belmonte e agradeço o convite para este debate
completamente profícuo, para que façamos os ajustes necessários. Saúdo também o deputado Gabriel
Magno, o deputado Max Maciel. Estivemos juntos ontem em um fórum no Ministério Público. Fizemos
um debate riquíssimo em que a Sema participou de todos os painéis técnicos, deputada. Conseguimos
fazer discussão técnica, entendendo que temos mais diagnósticos. Temos uma vontade enorme de
acertar na construção da política pública.
Para isso, temos trabalhado a transversalidade. Costumo dizer que a política ambiental não vai
ter êxito se ficar, de um lado, a Sema e, de outro, o Ibram. São vinculados o SLU e a Adasa. A Caesb
não é vinculada, mas é fundamental. A Caesb é ambiental. A ideia é, de fato, trabalharmos dialogando
e fazendo a transversalidade.
Faço isso com os órgãos ambientais e com o conjunto do governo. Converso com a Casa Civil e
com a Secretaria de Governo para, de fato, termos uma política ambiental profícua.
Faço isso também com a esfera federal. Fui auxiliar da ministra Marina Silva, uma amiga.
Trabalhei também com o hoje presidente do ICMBio e com o presidente do Ibama. Temos dialogado
muito. Temos trazido coisas muito interessantes como, por exemplo, a política de resíduos sólidos.
Fizemos um convênio em 2020 e o recuperamos agora. Conseguimos, no ano passado, comprar 3
maquinários para tratamento de plástico, vidro e efluentes, pensando no reuso da água.
Hoje, existem 5 redes de cooperativas de catadores e de catadoras e mais de 2 mil catadores.
A maioria, 70%, é de mulheres. Valores são agregados a essa política de resíduos sólidos. Colocamos o
material deles na prateleira de cima e agregamos valores para a comercialização. Isso foi fruto de uma
parceria com o Ministério do Meio Ambiente.
Quero agradecer a toda a equipe da Sema, presente. Nós nos dividimos, somos poucos. Alguns
estão no Ministério Público; alguns, aqui. Temos trabalhado ouvindo e, de fato, construindo a política
pública.
Também no tocante à política de resíduos sólidos, há os pontos de entrega voluntária. Trata-se
da logística reversa, uma política que regulamentamos recentemente. Estamos conseguindo diminuir o
impacto dos resíduos de eletroeletrônicos jogados ao léu e agregar valor também. Temos um contrato
pelo qual recolhemos esse lixo eletrônico – costumo dizer que são mais de 30 quilos de resíduos – nas
casas das pessoas. Temos feito um trabalho diuturno para diminuir os impactos. Isso versa sobre o
aterro também.
Professor Raimundo, temos consciência de que não dá para falar da temática do Melchior sem
falar do contexto da política ambiental. Sou um secretário que, nos anos 90, sofreu um atentado. Levei
5 tiros cuidando de uma unidade de conservação! Lá, delegado, era uma coisa de doido, não se
agregava valor, os empresários diziam que éramos ecochatos e que não ganhariam dinheiro com isso.
Hoje, há grandes instituições financeiras querendo o verniz da sustentabilidade. Lá atrás, professor
Raimundo, falávamos de ecologia. Hoje, parece que desenvolvimento sustentável virou lei. O gestor
privado ou público que não faz o desenvolvimento sustentável não é um gestor moderno.
Desenvolvimento sustentável é a consciência e a atitude. Por isso que a Sema trabalha muito a
educação ambiental.
Ano passado houve o encerramento do projeto CITinova, deputada, em parceria internacional
com o PNUMA e nacional com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em que entregamos
vários projetos pilotos. Entre eles, projetos na bacia do Paranoá e do Descoberto, fazendo o
reflorestamento. Mas vamos além – quero saudar a sociedade civil por meio da minha querida Lucinha,
que está presente e me dá uns apertões na Sema, que está sempre de portas abertas – porque,
ouvindo a sociedade civil, conseguimos avançar. Ali, ouvindo a sociedade, conseguimos fazer um
debate claro para apontar a política que queremos.
Quero falar um pouco do nosso bioma. Vou chegar ao Melchior falando para o Ibram, para o
SLU, para a Caesb e para todos os entes governamentais que somos um governo que dialoga.
Eu não passo 1 dia sem conversar com o Rôney Nemer, presidente do Ibram. Não passo 1 dia
sem conversar com os técnicos da Adasa e, lógico, converso muito com Raimundo Ribeiro. Temos que
ficar atentos aos nossos desafios, pois as emergências climáticas estão batendo à porta.
O senhor fez uma provocação interessante e vou devolvê-la. Acho que trocar números não é
profícuo, mas digo à Caesb que temos que ter transparência, deputado Max Maciel. Se há números de
que não sabemos – não deve ser uma conta de padaria –, precisamos apresentá-los.
A deputada Paula Belmonte, o deputado Max Maciel e todos os parlamentares têm um papel
fundamental, que é, de fato, fazer essa discussão, apontar as recomendações para que consigamos
fazer a concertação.
Quando cheguei ao governo, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina falaram para
mim: cuide do meio ambiente. Percebi a encrenca que era. Ou seja, sozinho você não consegue fazer
nada. Por isso começamos a dialogar muito nesse sentido.
Professor Ricardo, o senhor fez um apelo para que a Adasa acompanhe o GT. Vou fazer o
seguinte: saindo daqui, vou ligar para o Raimundo Ribeiro e fazer essa concertação. A Adasa
seguramente o comporá, porque trabalhamos de forma transversal. Este é um compromisso meu: vou
conversar com o presidente da Adasa, e a Adasa vai compor esse GT até porque, hoje, ela é a
secretária-executiva do CRH.
Quando eu cheguei, a Adasa não estava compondo o CRH, deputada. Não faz sentido. Como é
que a Adasa vai falar de outorga e de fiscalização do lado de lá, e a Sema vai ficar elaborando e
coordenando a política ambiental, sem nenhuma afinidade entre elas?
A Adasa hoje, por meio de uma portaria de minha autoria, compõe o CRH e, seguramente,
comporá o GT.
Por último, quero dizer que eu fico muito feliz com este debate. Quando eu ouço falar do rio
Melchior – dos impactos que advêm dele, eu não vou voltar às falas anteriores –, vejo que, de fato, foi
uma decisão política. Uma decisão política, porque eu não posso negar uma política essencial, que é a
habitação. Eu estou elucubrando, mas, lá atrás, havia necessidade de 3 cidades, e o governo,
seguramente, precisava implementá-las.
Então, houve uma decisão política. Mas nós estamos no século XXI. Quando o professor
Ricardo fala da parte de cima, eu fico otimista. Eu vou ser um fiel escudeiro para persistirmos no
menor impacto na parte de cima do rio. Porque, de fato, deputada, nós temos uma classificação 4, mas
o professor Raimundo falou uma coisa interessante: ela vai caminhando até o Corumbá.
Se não conseguirmos trabalhar isso para minimizar esse impacto, nós vamos ter problema,
porque o DF busca água no Corumbá. A senhora, ao telefone, no ano passado, me falou: “Secretário,
existe uma comunidade sofrendo”. Então, nós precisamos dar atenção global.
Eu estive em Recife, por meio do CITinova, e conheci uma técnica, que são os jardins filtrantes.
É bem interessante. Depois, eu quero conversar com a senhora sobre ela, porque nós vamos precisar
de recurso para isso.
O deputado Gabriel Magno falou uma coisa interessante: nós precisamos rever os recursos,
porque, se todos os parlamentares ficarem atentos a isso e disponibilizarem recursos para a política
ambiental, avançaremos muito.
Eu acho que nós temos técnica para isso. O professor Raimundo fala: “Olha, é caro!” Mas eu
gosto, professor, de combinar preço com criatividade. Eu acho que avançamos muito com criatividade,
porque o problema existe e o que nós precisamos fazer é minimizá-lo.
Por último, eu quero falar do nosso bioma e das compensações ambientais. Eu fiquei muito
atento aqui. Nós precisamos, deputado Max Maciel, conversar com a Terracap e com os outros órgãos,
para que tenhamos as compensações nos lugares de maior impacto. Você tem razão nisso. Não dá
para a compensação ficar solta. Houve um impacto na porção do território x e ela vai ser aplicada no
território y? Eu acho que foi mais ou menos isso que você falou.
Podemos fazer isso por meio de diálogo. Eu tenho conversado muito com a Terracap e
chamado atenção para isso. Vocês ouvem falar que a floresta está, de fato, sendo preservada e que o
desmatamento está vindo para o bioma Cerrado, mas será que é isso, pessoal?
O Distrito Federal, dos 12 estados do bioma Cerrado, foi o único que teve condição de assinar a
Resolução Conaredd+ Cerrado, lá no Ministério do Meio Ambiente. Ele está elegível para captar
recursos internacionais, o único dos 12. Nós fizemos isso e agora, deputada, nós vamos apresentar um
projeto para o governo federal no segundo semestre para dizer: “Não há um fundo para o Cerrado”.
Do fundo da Amazônia nós temos 20%, nós queremos um pouco para ele. De fato, nós temos que dar
atenção a esse bioma, porque é como a senhora falou, ele é a caixa d'água do país!
Delegado, comando e controle dão certo na Amazônia. Eu tenho experiência, eu conheço a
Amazônia, eu pisei na Amazônia, eu trabalhei na Amazônia. Quando você derruba uma árvore de 60
metros, não é o satélite que pega, é porque, de fato, você abre uma clareira que qualquer sobrevoo de
órgão de fiscalização a detecta. O desmate é homeopático no Cerrado, nós não conseguimos identificá-
lo com facilidade. As legislações não ajudam. Cerrado e Caatinga ainda não são reconhecidos pela
Constituição Federal. Deputado Max Maciel, esse debate está há 12 anos no Congresso e não avança.
Não avança porque há uma lógica de que commodities e agronegócio têm que prevalecer.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer um adendo em relação a
isso. Nós fizemos um trabalho lá durante 4 anos para que esse projeto pudesse avançar, mas há
realmente uma barreira muito grande. Eu estive com a Tereza Cristina para conversarmos sobre isso,
infelizmente ainda não há a mentalidade de que é necessária uma preservação com sustentabilidade e
com segurança para um futuro melhor.
GUTEMBERG GOMES – É isso.
Deputada, eu acompanhei bem o seu mandato e eu torcia por ele, porque eu sei que ali há um
corporativismo temático que não nos permite avançar, mas nós não podemos ficar de braços cruzados.
Eu fui vítima de um atentado quando a especulação imobiliária, o crime de fato organizado, atuava
muito fortemente. Hoje nós estamos deficientes, o Ibram falou aqui claramente: “O Estado não
consegue fiscalizar”. Mas não há uma denúncia da qual não vamos atrás, que não vamos com a Dema,
que não resolvamos. Nós resolvemos. O SLU falou algo interessante, que nós não vamos esperar o
criminoso denunciar, seja ele privado, com o verniz de legalidade, ou não. Vocês estão lá, conversam
com os seus subordinados diretos e estão atuando. É lógico que passa muita coisa. Eu converso muito
com o DF Legal e falo: “Cristiano, nós temos que atuar”. Mas nós temos as nossas deficiências, isso é
verdade, mas não falta vontade. Sei que nós precisamos melhorar muito, deputada, e eu conto muito
com o parlamento, principalmente na questão do orçamento.
Coloco a Sema à disposição. O deputado Max Maciel esteve lá comigo semana passada. Eu
gostaria que a senhora e o deputado Max Maciel conhecessem o sistema de tecnologia ambiental que
nós estamos desenvolvendo a partir do CITinova. Ele se chama Sisdia. Eu tenho 2 instrumentos: um é
a lei, o zoneamento ecológico-econômico, por meio do qual eu defino como será a ocupação
sustentável do território; e o Sisdia, porque sem tecnologia a polícia não trabalha, a Sema não
trabalha, ninguém trabalha.
Então, coloco a Sema à disposição de vocês e agradeço, mais uma vez, o convite da deputada
Paula Belmonte e dos parlamentares para estar nesta discussão.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário.
Eu vou sair daqui a pouco, conforme eu avisei logo no início, porque eu tenho uma consulta
médica às 18 horas, mas eu não queria sair daqui sem ouvir a senhora Ana Lúcia, que faz parte da
comunidade Melchior. Mostramos aqui crianças cheias de erupções na pele, mulheres com dor de
cabeça, e essa comunidade, que está lá há mais de 30 anos, requer um atendimento especial.
Convido a senhora Ana Lúcia Rodrigues dos Santos para falar aqui na tribuna.
GUTEMBERG GOMES – Dona Ana, eu vou ficar aqui para ouvi-la atentamente. Antes de a
deputada Paula Belmonte sair, eu quero entregar para a senhora 3 trabalhos, que são relatos do meu
discurso.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos tirar uma foto aqui? (Pausa.)
ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Boa noite, eu sou a dona Ana, lá da Chácara Girassol,
uma comunidade encostadinha no Melchior. Desde menina eu moro na beirada desse rio. Agora vejo
meus netos e bisnetos. A comunidade de lá só cresceu.
Ficamos tristes com o que acontece porque o rio Melchior era como se fosse um patrimônio
nosso. Quando nós chegamos lá, ele já estava. Nós tomávamos banho e bebíamos da água, você
acredita? Na época, nós não tínhamos água; aliás, nós nunca tivemos água potável. Faz mais de 50
anos. A menina falou em 30 anos, mas nós moramos lá há mais de 50 anos e nunca tivemos água
potável, nunca! Eu lembro que nós íamos trabalhar na roça e meu pai mandava encher a cabacinha
d'água para beber, lá no rio Melchior. Não sei se alguém aqui já bebeu água de cabaça, mas a cabaça,
quando está nova, amarga que só, mas é bom para a saúde.
Eu fico muito triste e um pouco alegre, porque estão dizendo que vão limpar o rio Melchior.
Mas o moço ali já falou – eu estava escutando – que nunca mais vamos poder tomar banho ali. Os
rapazes que foram lá prometeram que nós íamos tomar banho no rio Melchior. Eu quero tomar banho
lá ainda, nem que seja a última coisa que eu faça na minha vida.
Então, eu queria dizer para vocês que não é só o rio Melchior que está sofrendo, não; o
Córrego do Pasto já está sendo contaminado também; a cachoeira que o rapaz falou que tomou banho
também já está contaminada; as águas de lá estão acabando. Então, quer dizer que, daqui a uns dias,
nós não vamos ter água nem para beber. Estão prometendo que a Caesb vai levar água para nós, mas
eu já estou há mais de 50 anos e nunca vi essa água chegar lá, não!
Outra coisa, não adianta nós ficarmos tampando o sol com a peneira, não! Quem judiar do
meio ambiente, no futuro, vai sofrer. Talvez vocês não sofram, porque já estão em idade avançada e
talvez vão morar no céu, mas as crianças que estão vindo precisam de água para beber e para tomar
banho. Então, temos que pensar na juventude que está vindo aí.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Dona Ana, eu gostaria que a senhora falasse a
respeito daquelas erupções na pele das crianças. Como as pessoas estão? Conte-nos um pouquinho.
ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Estão do mesmo jeito! Não mudou nada! Os meninos
estão com dor de barriga e com dor de cabeça. Nunca ouvir falar que criança tem dor de cabeça! As
crianças de lá estão com dor de cabeça, com reação de vômito. Elas vão para as UPAs e, quando
chegam lá, dizem para elas: “Gente, é a água de vocês que está contaminada”. Então, o que nós
podemos fazer? Não há jeito, porque temos que beber água todos os dias. Então, é isso. Nós estamos
lá lutando.
Eu mesma sou recicladora. O povo fala que é recicladora, mas eu gosto de catadora. Todo o
lixo que eu retiro de dentro do córrego eu pego, e esse lixo vira dinheiro, viu? Os ferros velhos que eles
jogam, sacolas velhas de plástico, pneu velho, jogam tudo lá. Eu vou lá e rapo tudo. Se vocês forem lá
filmar, deve haver uns 30 quilos de ferro que eu tirei de dentro do córrego.
Então, quero dizer que estou fazendo a minha parte. Agora, as autoridades que façam a dela,
porque mexer com as coisas de Deus, meu filho, não é brinquedo, não! Até podemos estragar um
pouquinho a natureza, mas, depois, quando ela se revolta, menino, vem arrancando tudo, vem
arrancando árvores. Podem ter 50 metros, que arranca! É a revolta da natureza!
Então, é isso, gente. Eu vim hoje mesmo doente. Eu não estava bem de saúde, mas, quando
me falaram que era para ajudar a defender o Melchior, falei que viria. Eu vou me arrastando, mas eu
vou!
Eu sei que há muita gente que bebe água limpinha, pode comprar água mineral, mas nós não
podemos comprar água mineral, não. Temos que beber dos rios de lá mesmo, das cisternas velhas e
das minas contaminadas. Mas nós bebemos água e não queremos saber se vai fazer mal. Nós pedimos
socorro para Deus para nos ajudar.
Então, é isso. Eu agradeço à deputada Paula Belmonte, que já foi à nossa comunidade.
Inclusive, quem está mostrando aquela roupinha do menino levantando aquela mulher com o vestido
que não está mostrando a cara, só o vestido, sou eu na minha casa.
Então, é isso, gente! Ajudem-nos! Levem água para nós também sem contaminação, porque
nós também merecemos. Nós também somos filhos de Deus e precisamos de água para beber.
Eu sempre canto esta musiquinha. Sei que vocês não me deram a palavra como cantora, mas
eu sempre canto esta musiquinha quando vou andando nas estradas sozinha: “O boi com sede bebe
lama. Barriga seca não dá sono”. Então, é isso.
Por enquanto estamos bebendo lama, mas quem sabe, um dia, nós beberemos água cristalina,
limpinha e sem sujeira! Lá há algumas mulheres que estão ajudando também! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Depois, quero saber uma informação do nosso gabinete acerca do contato que fizemos com a
Caesb àquela época, que fez um cadastro para que pudesse levar água encanada. Mas,
independentemente de a água encanada chegar ou não a essa comunidade – se Deus quiser, chegará
–, esse depoimento da dona Ana me emociona, porque vi uma comunidade extremamente – vamos
dizer assim – conectada com a natureza, que tem filhos, netos e bisnetos crescendo e amando o
Distrito Federal e a nossa cidade, mas sendo tratada desse jeito. Foi esse o motivo pelo qual realmente
nos empenhamos para colher as assinaturas da CPI, para que ela aconteça. Eu, particularmente, quero
a instalação da CPI, mas vejo que é muito fácil – como o senhor falou, secretário –, porque é só unir as
forças.
Peço a todas as autoridades presentes que incluam a Câmara Legislativa. Por quê? Porque aqui
é a casa do povo, cada um aqui representa um segmento da sociedade. Eu sempre falo da tribuna que
nós representamos a esperança e a transformação das pessoas. Eu vou concluir porque tenho que sair,
mas o deputado Max Maciel vai conduzir esta sessão.
Nesta legislatura, nós, parlamentares, como o deputado Fábio Félix, o deputado Max Maciel e o
deputado Gabriel Magno, às vezes temos diferenças ideológicas de pensamento, mas quando se trata
do bem da sociedade, nós estamos juntos, e isso tem feito diferença na nossa legislatura. Eu tenho
chamado a atenção dos parlamentares sobre esse caso porque nós estamos falando de crianças
contaminadas pela água na Capital Federal. Não é apenas uma criança, são famílias inteiras. Nós
estamos, às vezes, em silêncio em relação a isso e, por isso, precisamos tomar algumas atitudes.
Quero pedir à nossa equipe de gabinete o seguinte: primeiro, o que podemos fazer para que
esse cano esteja visível e transparente para a população ver a qualquer momento, porque é uma área
que dá para ver a outra margem do rio onde passa o cano. Segundo, precisamos fazer um convênio de
monitoramento de inteligência artificial para que isso possa realmente virar uma rotina.
Nós estamos falando da nossa Capital Federal. Semana passada, foi encontrada larva na
alimentação da merenda escolar de uma criança e agora estamos falando de uma população que está
sendo contaminada. Precisamos estar unidos em prol da população. Aqui não há deputado de base
nem de oposição; há deputado que quer representar a população.
Agradeço imensamente ao meu amigo deputado Max Maciel. Ontem, quando eu pedi, ele
prontamente se colocou à disposição. Acho que ele até cancelou uma reunião para estar aqui. A minha
intenção era escutar a todas as pessoas. Eu não vou poder continuar na sessão, mas vou acompanhar.
O deputado Max Maciel vai estar junto com vocês porque ele faz parte da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle. Quero dizer que os senhores têm não só o meu compromisso
com essa pauta, mas também o de vários outros parlamentares que aqui estiveram: deputado Fábio
Félix, deputado Max Maciel, deputado Gabriel Magno e outros que não estiveram aqui, mas eu sei que
posso contar com eles.
Eu vou precisar sair correndo e, por isso, peço ao meu gabinete que organize um dia para que
façamos uma visita nessas 3 interlocuções junto com a Caesb.
Convido todos os presentes para irmos à Sema para que possamos conhecer o trabalho de
vocês. É fundamental que na Lei de Diretrizes Orçamentárias tenhamos,
sim, dinheiro para o convênio de um equipamento que tenha a academia junto. Não podemos
achar que a academia é um obstáculo para nós. Na realidade, ela tem que ser uma força motriz.
Então, devemos fazer um convênio para monitoramento do rio Melchior. Como já foi dito, esse
é o único rio com classificação 4. Nós precisamos jogar a água tratada, o esgoto tratado e o chorume
em algum lugar. E podemos fazer isso com excelência. Apesar de Brasília ter 3 milhões de habitantes,
possuímos um quadradinho que é muito fácil de monitorar. Não somos um município, que precisa
correr atrás, e temos um orçamento de 60 bilhões de reais.
Então, precisamos estar juntos. Conto com os senhores.
Agradeço imensamente.
Peço desculpa a todos que estão aqui e que estão inscritos para falar.
Contem conosco. Contem com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência. Contem
com o meu mandato e com o mandato de todos os parlamentares desta casa para que possamos
alcançar a qualidade da água da nossa população.
Muito grata.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Concederemos a palavra às pessoas que se
inscreveram.
Nesta oportunidade, convido para fazer uso da palavra, caso assim queira, o deputado Fábio
Félix.
Logo em seguida, o Josimar Cardoso falará por 3 minutos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Obrigado, deputado Max Maciel.
Primeiro quero saudar a mesa. Saúdo a deputada Paula Belmonte, que ainda está aqui
presente e presidiu esta comissão geral. Sua excelência também preside a Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência. Na pessoa dessa deputada e na do deputado Max Maciel, saúdo os demais
membros da mesa que estão hoje fazendo esta discussão.
Eu estava há pouco ouvindo o depoimento da dona Ana e uma série de relatos sobre a questão
do rio Melchior. Nós também acompanhamos o seminário sobre extremos climáticos que aconteceu no
Ministério Público do DF.
Quero trazer muito rapidamente uma reflexão que tem relação direta com o rio, mas que tem
também relação com a discussão ambiental que nos cabe fazer neste momento e que nos preocupa. O
DF não está vivendo o que está ocorrendo em outros lugares do mundo e do Brasil, neste momento,
mas sabemos que há coisas por vir. A situação não é de normalidade. Já temos vivido extremos no DF
seja da seca ou do excesso de chuva sem escoamento. Já há uma série de novidades acontecendo do
ponto de vista dos extremos no DF e que podem se agravar e piorar, caso não comecemos agora uma
ação preventiva.
Ao longo desses quase seis anos nesta casa, eu tenho ouvido muito, por parte do governo, que
a culpa é da ocupação irregular do solo e da falta de planejamento. Ele tem razão. Sim, a culpa é da
falta de planejamento e da ocupação irregular do solo, mas isso acontece porque não existe uma
política habitacional, porque não há uma reforma agrária, porque não há planejamento urbano para
que os aparelhos públicos sejam instalados.
Existe outro problema de que o governo não fala que é a questão da ocupação patrocinada
pelos empreiteiros desta cidade na especulação imobiliária com ares de legalidade e de regularidade.
Dessa ocupação ninguém fala, contudo, o ocupante pobre que está em condições precárias em uma
ocupação, em um assentamento, em um acampamento é criminalizado rapidamente – esse é o grande
problema do governo. Eu digo isso com seriedade. Porém, quando atropelamos nesta casa, na votação
de mudanças no PDOT e em outros instrumentos jurídicos, a lei ambiental, com ares de legalidade e de
regularidade, não discutimos o impacto disso.
Quando falamos de escoamento de água, quais são os piores territórios que vemos aqui? Sol
Nascente, Vila Cauhy, Arniqueiras, Vicente Pires – ocupações irregulares –, mas há o Noroeste,
aprovado e construído sob a suposta fiscalização do Estado, que está bem aqui ao lado, onde não há
escoamento de água, o que gera um problema estrutural para a cidade.
Quando vemos esses extremos climáticos e ambientais, sabemos que há um atropelamento: a
boiada. Vocês se lembram da boiada que o povo ia passar? Na época da pandemia, um conhecido
ministro do Meio Ambiente falou: “Vamos aproveitar a pandemia para passar a boiada na legislação
ambiental”. A boiada, às vezes, passa nesta casa por cima de nós em relação à legislação ambiental,
em relação à regularização fundiária de alguns territórios que não poderiam ser regularizados – e eu
não estou falando de ocupação da população mais pobre.
A preocupação dos moradores da Serrinha com a construção do Taquari 2 é gravíssima. Isso é
muito grave.
O rio Melchior neste momento traz para nós uma reflexão mais geral sobre a questão
ambiental. Ouvi a fala do secretário e a achei muito importante. Nós precisamos não só de recursos,
mas também do comprometimento do governo. O governo precisa colocar suas prioridades. Não deve
ser só por meio de emenda parlamentar, que também é muito importante, mas o governo deve colocar
isso como prioridade.
O secretário do Meio Ambiente, depois dessa experiência trágica por que estamos passando
neste momento no país, tem que virar o principal secretário do governo. Tem que ser governador,
vice-governador, secretário do Meio Ambiente e, depois, Casa Civil e secretário da Fazenda. A
preservação do rio Melchior, a preservação das águas nesta cidade, a mudança de lógica do
orçamento, essas são as preocupações que nós temos.
Concluo deixando este alerta: há uma tradição nesta cidade de ocupação irregular, inclusive
tradição de grilagem estimulada pelo poder público – isso é histórico no DF –, mas temos que nos
preocupar com essa suposta ocupação regular que passa em todos os conselhos, que pressiona desde
o fiscal que atua até o parlamentar que está aqui. Este vota e aprova uma lei deixando que aquilo
aconteça, sem estudo de impacto ambiental, sem previsão, sem análise de dados concretos, sem
evidências. Dessa forma, viveremos depois o que temos vivido hoje em muitos lugares no mundo e,
também, no nosso país. Trago essa preocupação e esse alerta.
Deixo o compromisso do nosso mandato, do gabinete 24 da Câmara Legislativa, com esse
tema. Estamos à disposição de vocês.
Eu, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, também quero participar, com o deputado Max Maciel e com a deputada Paula Belmonte,
das visitas e da visita técnica à região, para que possamos colaborar de alguma forma.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra à presidente do Sindicato das Associações dos Pequenos Produtores Rurais
do Distrito Federal e Entorno, senhora Josina Cardoso da Silva, por 3 minutos.
JOSINA CARSOSO DA SILVA – Boa noite, pessoal. Muito obrigada.
Deputado, mesa e todos os presentes, eu sou a Josina Cardoso, presidente do Sindicato das
Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno e quero dizer para vocês
que este sindicato pertenceu ao conselho gestor da Arie JK, instalado entre 2015 e 2017. A Arie JK
compreende Ceilândia, Taguatinga e Samambaia. Participamos de todas as reuniões e nunca foi
colocado nenhum problema do rio Melchior, o qual passa pela Arie JK. Nós não tivemos conhecimento
desses problemas para discutirmos. Eu acho que deveriam ter falado sobre isso.
Eu quero dizer para vocês que conheço o rio Melchior com o nome de Melchior depois que ele
ficou poluído. Ele nasce como córrego do Cortado, depois passa a ser córrego Taguatinga e vai
caminhando até chegar a Melchior. Eu tenho chácara em frente ao córrego do Cortado e fiz análise não
do córrego, mas das águas do poço e nem coliformes fecais havia. Essa análise foi feita pela Caesb. O
que acontece? O córrego do Cortado vai caminhando e recebe o esgoto sem tratamento que vem da
QNF e da QNE, em Taguatinga. Ele continua correndo e, na QNL, recebe o esgoto que eles chamam de
águas pluviais. Porém, não é água pluvial sozinha, não, é esgoto mesmo, que fede. Depois, ele vai
caminhando e, já com o nome de córrego Taguatinga, recebe os esgotos que vêm dos hospitais – tudo
sem tratamento. Daí ele vai caminhando e, quando recebe o nome de rio Melchior, já chega poluído e
fede demais! Eu tenho ido às chácaras dos colegas. Eu não tenho coragem de comer uma piaba do
córrego. Há piaba, mas eu não tenho coragem de comê-las. Houve trabalhador que colocou o pé no rio
Melchior e saiu todo cheio de coceira.
Ficamos preocupados com um projeto que estão fazendo. Estão tomando parte das áreas dos
produtores rurais, em um projeto para beneficiar a classe média alta, para construir uma cidade
chamada Metropolitana, que vai pegar um bocado da parte da Arie JK e vai prejudicar produtores
rurais que lá estão instalados desde quando não existia Taguatinga. Estão tomando essas áreas. Eles
não emitem o documento. Já dizem que foi recomendado, que era de interesse de fulano ou beltrano.
O que eu quero falar para vocês é que, se tirar essas áreas dos produtores rurais – entre os
quais os antigos estão morrendo e os novos não estão querendo plantar –, vai faltar alimento. Nós
produtores rurais produzimos água, produzimos ar e produzimos alimento. O Conama já definiu que a
existência de animais nessa área de preservação se deve aos chacareiros, que estão sendo
prejudicados.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Josina.
Convido para fazer uso da palavra o senhor Evandro Teles, da comunidade do Pôr do Sol, por 3
minutos.
EVANDRO TELES – Boa tarde a todos. Sou morador do Pôr do Sol há mais de 12 anos. Como
morador da comunidade, fico muito preocupado ao ouvir falar de todas essas coisas sobre a
preservação da área.
Hoje, ouvimos várias situações sobre o adensamento da área. Eu fico sempre pensando... Sou
meio leigo nessas situações, mas, às vezes, ouvimos o governo falar que a culpa é do adensamento.
Recentemente, porém, lançaram outro empreendimento lá na área, esse centro metropolitano,
conforme a senhora citou há pouco. Lá na região ainda há o Reserva do Parque, no Recanto das Emas,
que está para ser lançado. Tudo isso vai culminar na Estação de Tratamento Melchior, e mais efluente
vai ser lançado no rio. Qual o limite? Até aonde pode chegar isso? Eu não estou vislumbrando
resolução disso.
Como morador, eu fico preocupado com essa situação. A área deveria ser de lazer para as
comunidades próximas, mas ninguém consegue usar aquilo. Os desavisados que não sabem do
problema vão lá e usam, há muita gente que usa aquela região. Jovens descem da Samambaia e usam
a área ou saem do Sol Nascente, do Pôr do Sol e vão lá embaixo, nas cachoeiras, tomar banho; mas eu
acredito que eles não saibam do problema que a região enfrenta. Até mesmo lá embaixo, abaixo da
ponte, na VC-311, um local que fica depois que são lançados os efluentes, eu já vi jovem tomando
banho. É muito preocupante isso.
Eu, como morador, quero que o governo tome atitudes para minimizar essa situação lá na
região. A dona Lúcia falou que tem um sonho de voltar a tomar banho lá. Eu nunca tomei, mas espero
um dia poder usufruir dessa área. Espero que o Governo do Distrito Federal realmente se debruce
sobre o tema.
O professor José Francisco fez um alerta. Ficamos preocupados por causa dessas tragédias de
que ouvimos falar. Será que uma barragem dessas do DF não pode romper? Temos que nos preocupar
com tudo isso, e o GDF tem que se preocupar com isso também. O que eu vejo é o governo tratorando
a pauta ambiental no DF. Essa é a minha opinião como morador.
Agradeço a todos esta audiência. Agradeço à deputada Paula Belmonte o fato de ter chamado
essa audiência. Eu queria que ela estivesse aqui para eu agradecer a ela. Ouvimos falar em questão
ideológica, essas coisas. Eu vejo que ela é uma deputada que tem opiniões contrárias às do deputado
Max Maciel, que está aqui, e às do deputado Fábio Félix, que falou anteriormente, mas, na pauta
ambiental, ela tem se mostrado bem coerente com a situação. Eu queria agradecer muito a ela.
Agradeço também aos amigos Carvalho e Newton, que são 2 guerreiros da comunidade. Já
foram inclusive ameaçados na região por conta dessa briga deles. Agradeço a todos.
Espero que o governo tome pé disso e realmente faça por onde para melhorar essa situação.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Evandro. Pode ter certeza de que a
deputada Paula Belmonte recebe os agradecimentos. A equipe dela se faz presente.
Convido para fazer uso da palavra o senhor Newton Vieira, do Movimento
Salve o Rio Melchior.
NEWTON VIEIRA – Boa noite a todos e todas.
Senhor secretário, o senhor foi vítima de atentado. Nós lamentamos muito. Eu queria dizer que
eu e o Alzirenio Carvalho, ao atuarmos com relação ao rio Melchior, passamos a sofrer várias ameaças.
Nós sofremos 6 atentados com uso de arma de fogo. Graças a Deus, não nos atingiram. Em um desses
atentados, havia uma equipe da imprensa no local. Eles presenciaram o fato. Graças a Deus, vamos
persistir até que consigamos uma solução melhor para todos.
Eu queria falar sobre a densidade populacional, sobre a qual se comentou bastante. Há um
relatório da Adasa que aponta que, nos anos de 2019 e 2020, a Estação de Tratamento de Samambaia
operou acima de 200% da sua capacidade de vazão. Eu gostaria de perguntar para as autoridades
como é que, quando há uma estação de tratamento projetada para um valor, mas que opera em
200%, ainda querem aumentar, expandir a cidade. Está mais que provado que essa estação está
operando muito acima daquilo para o qual foi projetada.
Outra questão é o aterro sanitário. Em 2019, antes do desastre ambiental que derramou
chorume sem tratamento por vários dias lá no local, era permitido que se despejassem, diariamente,
400 metros cúbicos de efluente de chorume. Depois desse desastre ambiental, houve um aumento
brusco de mais de 400%. Passou-se a permitir que se joguem 2 milhões e 210 mil litros de efluente de
chorume diariamente. Isso é questionado até pela Abetre. Agora não recordo o significado dessa
associação, mas ela questiona esse aumento brusco, assim como questiona a grande quantidade de
bacias de chorume dentro do aterro sanitário.
No dia em que a deputada entrou no aterro sanitário, nós acompanhamos a equipe dela. Eu
estava junto com o Alzirenio Carvalho. Lá nós conseguimos ouvir um funcionário. Ele fez relatos que eu
poderia dizer que são bombásticos. Temos o áudio dele aqui, mas, se eu tocasse esse áudio, eu tenho
certeza de que ele iria correr risco de morte. Ele até pediu para mim... ele falou... Quando ele viu a
foto das crianças e o vídeo que passou ali, ele começou a falar. Ele chorou quando viu o vídeo da
criança. Aqui foi passado um pedaço, mas tínhamos o vídeo na íntegra; era maior. Quando foi
mostrado para ele o vídeo da criança, ele chorou. Ele falou: “Com o que eu vou falar para você aqui,
eu corro risco de morte, mas eu vou falar e queria que você não falasse disso. Nunca fale o meu
nome.” Ele relatou algo que eu tenho certeza de que o senhor não tem ciência. Nós não poderemos
passar isso aqui, porque ele corre risco. Assim como nós corremos risco de morte, ele poderia passar a
correr.
Eu acredito que o que acontece no rio Melchior hoje é expressão total do racismo ambiental,
mas vai muito além disso: o que acontece lá é um atentado à dignidade da pessoa humana.
No próximo domingo vai ser Dia das Mães. As mães que moram no condomínio da dona
Eleuza, lá na VC-311, e as 252 famílias que moram no acampamento Rosa Luxemburgo não têm o
direito de tomar um banho no chuveiro, porque elas não têm água. Elas não têm o direito de colocar o
pé na água ou de lavar suas mãos com a água do rio Melchior, porque ela é totalmente poluída, é
totalmente proibido qualquer contato humano com ela.
A situação do rio Melchior é muito pior. Além das pessoas que vivem essa situação de
emergência sanitária, há também, no decorrer do rio Melchior, várias plantações frutíferas que são
irrigadas com aquela água – e muitos de nós consumimos essa água. Fica a pergunta: “Por que houve
este aumento tão brusco de efluentes e de chorume, de 400 metros cúbicos para 2.210 metros
cúbicos?”
Muito obrigado a todos.
Ah, só mais uma coisa: eu gostaria de falar também que é essencial não só para o meio
ambiente, mas também para o direito humano que se abra essa CPI. Lembro uma frase do deputado
Chico Vigilante, que, antes da CPI dos Atos Antidemocráticos do dia 8 de janeiro ser instalada, falou
que, se não fosse para investigar, para pouco servia esta casa. Este é um apelo que fazemos a todos
os parlamentares: abram essa CPI!
Como conversamos mais cedo com o professor, essa CPI vai ser importante para a
humanidade. Ela é importante não para punir as pessoas ou para punir um ou outro órgão, mas,
semelhantemente ao que acontece quando há um acidente de avião, para que se estude o motivo pelo
qual ocorreu aquele acidente e, assim, se evite que outros desastres aconteçam.
Agradeço a todos, muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Newton.
Passo a palavra, por 3 minutos, ao Alzirenio Cunha Carvalho, do Movimento Salve o Rio
Melchior.
ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Primeiramente, gostaria de agradecer ao deputado Max
Maciel, ao deputado Fábio Félix, ao deputado Gabriel Magno, à deputada Paula Belmonte e a todos os
presentes.
Quero fazer só alguns comentários relacionados ao que foi falado. Eu citei a Terracap e a
Novacap. Elas nunca vão participar de uma audiência como esta.
O Ibram diz que faz fiscalização, mas que tipo de fiscalização é essa, que não conseguiu
encontrar, em 2022, o que nós encontramos nos lançamentos de efluentes de uma empresa chamada
JBS? Por que o Ibram não encontrou o que nós encontramos na batida de fiscalização que fizemos com
vários órgãos do Governo do Distrito Federal? Por que há proteção a essas empresas? Quem é que
está protegendo essas empresas? Nós não queremos punir as empresas, nós queremos que elas façam
pelo menos o dever de casa, que é lançar o efluente correto, devidamente qualificado, como tem que
ser feito – assim como algumas empresas o fazem.
Nós entramos em um programa de proteção do governo federal, porque o Governo do Distrito
Federal nos abandonou. O Governo do Distrito Federal está totalmente ausente, diante de tudo o que
está acontecendo. Ele disponibiliza servidores para estarem aqui e apresentar alguma coisa para dar
resposta à sociedade; mas, a nós, o governo não engana.
Eu estive em várias reuniões com todos os órgãos ambientais do Distrito Federal. Estive
também com o secretário de governo José Humberto, com a intenção de chegar até o governador
Ibaneis para fazer um apelo a ele. Eu conversei com o governador Ibaneis por 3, 4 vezes. Ele pediu
que eu me dirigisse à assessoria dele para agendar uma reunião. Assim eu o fiz, e até hoje nós
estamos aguardando a reunião com o governador Ibaneis. Nós sabemos que o governador é uma
pessoa muito ocupada, mas ele está lá para nos representar e nos receber.
Há 1 mês, quando eu participava de algumas reuniões no Palácio do Buriti para reivindicar
algumas demandas para a comunidade onde moro, fui informado de que não sou mais bem-vindo no
Palácio do Buriti. O Palácio do Buriti não é a casa do povo, não? Quero fazer essa pergunta para o
governador. Também quero saber quem me proibiu de participar das reuniões no Palácio do Buriti.
Nós tivemos que levar essa situação toda à esfera federal. Isso chegou até a ONU. Nós fizemos
um relato sobre o que aconteceu para a ONU.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Para concluir.
ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Nós fizemos um relato sobre o que ocorreu para a ONU, que
disponibilizou um e-mail, um canal, por meio do qual tudo o que acontecer que estiver relacionado a
direitos humanos seja informado imediatamente.
Muito obrigado.
Boa noite a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, meu caro.
A Lúcia Mendes estava aqui. Acho que ela já foi, não é? (Pausa.)
Então, concedo a palavra à Edileuza Laurentino, presidente da Rede de Mulheres Rurais –
Associação de Mulheres Rurais e Agricultores Rurais do Distrito Federal e Entorno. Serão concedidos 3
minutos.
EDILEUZA LAURENTINO BEZERRA — Boa noite a todos e a todas.
Eu quero cumprimentar a mesa nas pessoas do deputado Max Maciel e da deputada Paula
Belmonte, que teve a coragem de iniciar este debate do meio ambiente, que não é fácil. Tem que
haver empoderamento, tem que haver garra e tem que haver coragem, porque água é vida; sem água,
ninguém vive.
Eu quero colocar 2 pontos. Um dos pontos é que a Arie JK é o cinturão verde das 3 maiores
cidades do Distrito Federal: Samambaia, Taguatinga e Ceilândia. Esse cinturão abastece com alimentos
o Distrito Federal e o Entorno.
Convido a mesa para fazermos um movimento. Podemos fazer um movimento juntos. A minha
propriedade rural fica na Arie JK. Aquele rio era fonte de lazer, era fonte de água, era fonte de vida há
bastantes anos, antes da existência de Brasília. Bem antes da existência de Brasília, Juscelino assentou
um povo naquela região onde estamos nós produtores rurais, os guardiões daquela região. Nós
produtores rurais... Eu falo isso com propriedade, porque é uma indignação, professor, para nós
produtores ver esse rio morrer.
Você falou do futuro. Provavelmente, vai acontecer o mesmo desastre que está acontecendo
no Rio Grande do Sul. Eu falo para a mesa ter coragem, porque, nós do Distrito Federal precisamos
abrir os olhos quanto à questão em 3 pontos: ninguém vive sem água, ninguém vive sem alimento e
ninguém vive sem ar.
Eu não vou falar muito porque os meus colegas já colocaram bastantes coisas, mas eu quero
ações de incentivo à população, ao governo até a mim para não se poluir esse rio, porque o rio
Melchior pede socorro. A população do campo pede socorro. Nós não temos culpa de a cidade ter
chegado até nós. Se a cidade chegou até nós, os nossos filhos têm que garantir o futuro deles, tem
que ser garantido a eles o documento – e não é o CDRU não, é a escritura que nós queremos.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Edileuza.
Nós temos agora às 19 horas uma sessão solene. A outra equipe precisa entrar. Íamos
encerrar, mas como o SLU foi citado e a Caesb também, eu vou abrir 3 minutos para vocês só
comentarem, mas a ideia é que não seja um estrito senso. O que nós vamos pedir é que cada órgão
apresente os relatórios e que avancemos no processo de encaminhamento que a deputada Paula
Belmonte já colocou de forma bem pontual com a academia, com a sociedade civil e com os órgãos do
Estado, a fim de que consigamos enfrentar a problemática já pontuada.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu gostaria de pontuar ao colega que fez o
questionamento que o Distrito Federal, hoje, tem um único aterro sanitário. A quantidade de lixo que é
produzido na sua residência não diminui; pelo contrário, tem aumentado cada dia mais.
O aterro sanitário é a destinação final de todo o lixo do Distrito Federal. Fala-se que houve um
aumento da quantidade de chorume tratado e do efluente tratado, enviado e lançado no corpo hídrico.
De 2019 para cá, aumentou. Hoje, o aterro sanitário tem 32 hectares de maciço e 55 metros de lixo
aterrado. Esse lixo vai se decompor e vai gerar o lixiviado, vai gerar o chorume. Consequentemente, de
2019 para cá, houve um aumento no chorume tratado e lançado no corpo hídrico.
Hoje, nós contamos com 3 lagoas de armazenamento para esse chorume e com 2 reatores com
uma lagoa principal. O lançamento, hoje, no seu máximo, como eu coloquei, é de 2.200 ou 2.210
metros cúbicos por mês. Isso no pico da chuva, do período chuvoso.
Assim como o lixo tem aumentado nas residências, consequentemente, vai aumentar no aterro
sanitário. O aterro sanitário já está passando por uma expansão.
Hoje, o aterro sanitário tem uma vida útil até 2027. Isso está sendo já tratado pelo SLU. Já há
a contratação de uma nova expansão. Então, se aumentam as cidades satélites, se aumentam os
condomínios, vai aumentar o quantitativo de resíduo que é gerado pela população. Consequentemente
isso vai diminuir a capacidade do nosso aterro sanitário.
Hoje, o aterro sanitário é controlado, todo o resíduo é destinado. O chorume, o lixiviado que é
gerado é tratado e volta para a natureza da melhor forma possível. Então, o SLU sempre tem tratado a
questão do resíduo sólido da melhor forma possível para o Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado.
Passa a palavra a Ana Maria.
ANA MARIA MOTA – Boa noite. A Caesb foi citada em duas ocasiões. Eu gostaria de esclarecer
o que foi mencionado.
Primeiro, temos que entender que uma unidade de tratamento de esgotos é sempre um agente
mitigador de poluição. Muitas vezes, entendemos de forma errônea como se nós fossemos o agente
poluidor. Estamos ali justamente para fazer o contrário, para mitigar a poluição.
A companhia investe continuamente para a melhoria dos seus processos e para impactar o
mínimo possível o rio Melchior, mas, como eu falei, o volume de esgoto tratado que recebemos em
relação a vazão do rio é alto. A capacidade de diluição dos nossos corpos receptores é baixa. Então, o
efluente tratado sempre vai causar um impacto nesse corpo receptor. Por mais que o processo de
tratamento tenha eficiência alta, não há como não impactar o corpo receptor.
A dona Josina comentou sobre um lançamento de efluentes não tratados no rio Melchior. Na
companhia, há vários canais de comunicação. Eu gostaria de anotar esses locais que a senhora colocou
como pontos de lançamento de efluentes não tratados. Vamos encaminhar uma equipe de fiscalização
ao local, porque não é para haver lançamentos de esgotos sem tratamento. Sempre que vocês
observarem – qualquer pessoa que observar – um lançamento de esgotos sem tratamento no rio,
podem comunicar à companhia, que deslocaremos uma equipe ao local.
Outro questionamento colocado foi em relação à capacidade da ETE Samambaia. Como eu
falei, anteriormente, a ETE Melchior passou por uma obra em 2019 e 2020, quando a companhia
investiu em torno de 50 milhões na melhoria do processo de tratamento dessa unidade. Com isso,
parte do esgoto da ETE Melchior foi tratada na ETE Samambaia. A Caesb implementou um tratamento
químico, uma unidade de tratamento como se fosse uma estação de tratamento de água para tratar o
efluente da ETE Samambaia, de forma que ela pudesse receber uma vazão maior e garantir a eficiência
do processo de tratamento.
Então, hoje as obras da ETE Melchior já foram concluídas. Tanto a ETE Samambaia quanto a
ETE Melchior estão trabalhando abaixo da capacidade delas de projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Ana.
Eu queria agradecer a presença, em nome da deputada Paula Belmonte, a todos que
participaram, que estiveram nesta comissão geral: o senhor Secretário do Meio Ambiente, Gutemberg
Gomes, a quem, carinhosamente, chamamos de Guto; a senhora superintendente de fiscalização do
Ibram, Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgoto da Caesb,
Ana Maria; a senhora superintendente substituta da Adasa, Juliana Pinheiro; o senhor delegado da
Delegacia de Meio Ambiente, doutor Leonardo Alcanfor; o senhor professor do Departamento de
Ecologia da Universidade de Brasília, José Francisco; o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio
Melchior, Ricardo Minoti; e também o senhor engenheiro civil e analista de planejamento urbano e
infraestrutura do Aterro Sanitário de Brasília, Wanderley das Chagas.
Agradeço às demais autoridades e a todos aqueles que honraram a Câmara Legislativa com
suas presenças.
Declaro encerrada a sessão ordinária que originou a comissão geral, às 18 horas e 32 minutos.
(Levanta-se a sessão às 18h32min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ABS-DF – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Distrito Federal
Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CDRU – Concessão de Direito Real de Uso
Centrad – Centro Administrativo
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conaredd+ – Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da
Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques
de Carbono Florestal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CRH-DF – Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal
CTPA – Câmara Técnica Permanente de Assessoramento
DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio
DF-Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
Feprorural – Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do DF e Entorno
GT – Grupo de Trabalho
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
ICE – Índice de Conformidade ao Enquadramento
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
ONG – Organização Não Governamental
ONU – Organização das Nações Unidas
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Segov – Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.
Sisdia – Sistema Distrital de Informações Digitais
SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
URE – Unidade de Recebimento de Entulho
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/05/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1660662 Código CRC: 40246262.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 38/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 38ª
(TRIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 8 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H19MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,
8 de maio de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Quero registrar a presença do vice-prefeito de Trairi, doutor Gustavo. Seja muito bem-vindo,
Gustavo. É um prazer receber o senhor e a primeira-dama, doutora Aline. Trairi é uma cidade
maravilhosa, muito bacana. Temos muito prazer em conhecê-los. Sejam muito bem-vindos ao Distrito
Federal.
O prefeito Gustavo veio conhecer os programas habitacionais. Eles já estiveram na Codhab com
a Léia; com o Marcelo Fagundes, o presidente; com o Luciano Marinho, o diretor; enfim, com toda a
diretoria, fazendo esse importante intercâmbio. Pode ter certeza, Gustavo, de que temos um programa
habitacional exemplar.
Saímos de um momento muito difícil, quando assumimos o governo há 5 anos e meio
aproximadamente, mas conseguimos resgatar a credibilidade na política habitacional. Isso se deu muito
pelo trabalho feito pelas técnicas da Codhab – está aqui a Léia, que representa a companhia. Eu tive o
prazer de presidir aquela companhia por quase 4 anos. Saí de lá para assumir o mandato. Ficamos
extremamente felizes. Isso é importante.
Novamente, sejam muito bem-vindos ao Distrito Federal. Desejo que vocês sejam tão bem
acolhidos como sempre somos no Ceará, de forma muito especial, em Jericoacoara, em Trairi, em
Flecheiras, em todas aquelas cidades que conhecemos bem.
Fica aqui a nossa gratidão pela visita. Muito em breve estaremos lá.
Muito obrigado.
Fique à vontade, Gustavo.
Eu mesmo vou secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação. (Pausa.)
Deputado Jorge Vianna, deixe-me apresentar o vice-prefeito de Trairi, no Ceará, amigo nosso.
O deputado Jorge Vianna é um dos mais importantes políticos desta casa, da área de saúde. Ele e a
primeira-dama estão nos visitando. Você conhece Trairi, deputado Jorge Vianna? É uma cidade perto
de Jericoacoara, de Flecheiras. Se o senhor não conhece, está perdendo. O deputado Jorge Vianna só
vai para o Sul do país, para o Sudeste.
Gustavo, o deputado Iolando é o líder do MDB, meu líder; e o Gustavo é o vice-prefeito de
Trairi. Se vocês não conhecem a cidade, estão perdendo tempo, é um paraíso.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h31min.)
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Havendo quórum regimental, está reaberta a
sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, obrigado, presidente, deputado Thiago Manzoni. Boa tarde a todos e
todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, bem como aos presentes.
Deputado Thiago Manzoni, apesar de não o termos feito ontem, devido a tantos equívocos e
desafios desta casa, eu queria pedir, dentro do meu tempo regimental, pela simbologia, deputado
Pastor Daniel de Castro, que fizéssemos um minuto de silêncio pelas vítimas do Rio Grande do Sul e
pelo incidente do extremo climático que aconteceu na região Sul do país e que mobilizou toda a
sociedade civil e política.
Peço, portanto, um minuto de silêncio em memória das vítimas, bem como de todos os nossos
irmãos do Sul que estão sofrendo com essa catástrofe climática.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Esta presidência acata a solicitação de vossa
excelência.
Peço que nos posicionemos de pé para fazermos um minuto de silêncio em homenagem às
vítimas da tragédia que assola o Rio Grande do Sul.
(O Plenário observa um minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Max Maciel, vossa excelência ainda
tem 4 minutos de fala. Retomamos dos 4 minutos que lhe faltam.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado.
Quanto ao que aconteceu no Rio Grande do Sul, estamos passando por um momento de fake
news e por um processo de que se pode entrar, não se pode entrar. Mas a realidade é que chegou
aquilo que sempre temíamos: não há mais uma crise climática, mas extremos climáticos.
No início deste ano, fiz um apanhado nesta casa. Mostrei, inclusive em vídeo, as consequências
da ocupação desordenada do solo, a fragilização da ampliação, que permite essa ocupação
desordenada, os processos ambientais atropelados, espaços destinados ao processo ambiental
liberados para novos empreendimentos e o impacto que isso traz.
No Rio Grande do Sul, no ano passado, houve o ápice do extremo climático. Algo parecido
havia ocorrido fazia 80 anos. Há 80 anos, houve algo parecido: o rio Guaíba ocupou parte do centro de
Porto Alegre. Em 2023, esse ápice chegou – todo mundo achou que aquele seria o ápice. Mas, em
menos de 1 ano, ele se repetiu; não levou mais 80 anos para se repetir. Em menos de 1 ano, repetiu-
se um desastre previsível que poderíamos ter mitigado ou que o Sul poderia ter mitigado durante um
tempo, deputado.
Por que digo isso? Porque, no Distrito Federal, há algo que acontece, permanentemente, na
Vila Cauhy, no Pôr do Sol, no Sol Nascente, no Santa Luzia, na Estrutural e na BR-070, no Privê.
Existem áreas onde, na chuva, as águas ocupam grande parte e causam desastre. A Asa Norte é um
exemplo disso.
Entendendo que o regime de águas mudou e que o extremo climático já está dado, precisamos
escolher qual tipo de cidade queremos. Repito isto sempre: qual tipo de cidade vamos desenvolver? Eu
espero que seja aquela em que aprendamos com a natureza, aquela em que ocupemos áreas onde
haja processo de manejo realmente sustentável.
Se estivermos projetando a cidade com as próximas Luos, com as próprias ocupações do solo
que estamos definindo, Brasília corre o risco de sofrer algo parecido com o que sofreu o Rio Grande do
Sul – e não será um comparativo desvantajoso, não! Essa é uma realidade que já acontece hoje.
Qual é a nossa opinião sobre o Altiplano Leste? Qual é a nossa opinião sobre a área JK? Qual é
a nossa opinião sobre as áreas de mananciais ecológicos de São Sebastião? Qual é a nossa opinião
sobre a Flona? Qual é a nossa opinião sobre o Incra 8, o Incra 9 e área ambiental de Brazlândia? Qual
é a nossa opinião sobre o Parque Monjolo, no Recanto das Emas? Qual é a nossa percepção sobre o
Gama, que possui as maiores concentrações de cachoeiras na parte sul da cidade? Qual é a nossa
opinião sobre a região Norte, que ainda é o único corredor ecológico, deputada Paula Belmonte? Nós
estamos acabando com o ribeirão São Francisco, permitindo Taquari II e Urbitá, que é um
empreendimento privado.
O que nós vamos fazer para salvar o rio Melchior? Amanhã haverá uma audiência pública nesta
casa, com a deputada Paula Belmonte, para debater sobre isso.
Extremos climáticos não são uma percepção; são um fato. Ou nós desenvolvemos a cidade de
forma sustentável, com aprendizado na natureza, ou, por incrível que pareça, as áreas mais periféricas
– isto é o que, no início do ano, no nosso discurso, nós chamamos de racismo ambiental – serão
novamente as mais atingidas e sofrerão todo o desgaste, seja o desastre das ilhas de calor na época
de seca, seja o desastre das inundações nos períodos de chuva.
É possível um Distrito Federal diferente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
Na sequência, após a sua fala, peço que o senhor assuma a presidência para eu poder falar em
nome do PL.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, farei isso com alegria. Todavia, registro que, daqui a
pouco, vou me retirar, porque irei a uma audiência com a vice-governadora.
Presidente deputado Thiago Manzoni, não é do meu feitio falar sem olhar nos olhos das
pessoas ou sem citar nomes. Eu gosto de citar nomes, porque todo mundo tem nome. Não gosto de
dizer: “O deputado que me antecedeu, que falou antes de mim”. Não. Eu gosto de falar o nome de
quem está aqui. Infelizmente, eu vou ter que me manifestar, mesmo sem a presença da pessoa,
porque não vou deixar passar batido quanto a aceitar desafios, deputado Thiago Manzoni. Eu gosto de
desafios.
Ontem, a base do governador foi muito desafiada nesta casa. Nós não temos vergonha de ser
base do governo Ibaneis, de jeito nenhum. Somos base com muita hombridade. Nessa relação, quem
mais ganha é a população, porque somos nós que colocamos recursos na ponta para o fim da política
como um todo: atender a população naquilo que ela julga importante na sua cidade, como obras,
saúde, educação, segurança, iluminação etc.
O deputado Gabriel Magno, que não está aqui – digo isto com muito respeito à sua ausência –,
desafiou-nos a fazer uma turnê pela saúde. Quero dizer que aceito o desafio. Peço a vossa excelência
que fique registrado nas notas taquigráficas desta casa que eu, deputado Pastor Daniel de Castro, da
base do governador, aceito o desafio, na hora e no dia que ele quiser, para irmos às Unidades Básicas
de Saúde – as UBS – e às UPAs. Eu quero que ele vá comigo ao Hospital Regional de Taguatinga, ao
segundo andar, que está reformado por meio de uma emenda minha e do deputado Jorge Vianna. Eu
quero que ele vá comigo conhecer a reforma que foi feita na oncologia do HRT.
Eu quero que ele vá comigo visitar o que o GDF diz. Eu fui atrás dos dados e conversei com o
governador, com o secretário Gustavo Rocha e com a nossa secretária doutora Lucilene, aos quais
quero agradecer. Vou estar com o relatório na mão. Quero ir lá. Vou levar a minha equipe e convido
qualquer deputado que queira ir comigo. Convido até vossa excelência para ir conosco, para fazermos
relatórios.
O que estiver ruim e precisar melhorar, nós vamos cobrar do governo que melhore. Não tenha
dúvida disso, porque base é para isso e, acima da base, nós somos fiscais daquilo que o governo faz.
Eu quero dizer que, nos últimos 4 anos, o investimento do Governo do Distrito Federal na área
de saúde aumentou 62%, presidente deputado Thiago Manzoni. O valor aplicado nessa área, segundo
a pasta, saiu de 7,6 bilhões, em 2019, para 12,4 bilhões em 2023. Olha que coisa extraordinária os
dados que a secretaria me passou! Quem quiser acessá-los, eles estão no Metrópoles também.
No ano de 2019, foram aplicados 7,6 bilhões; em 2020, foram 8,5 bilhões; em 2021, foram 9,6
bilhões; em 2022, 10,1 bilhões; em 2023, foram 12,4 bilhões investidos na saúde. Isso sem serem
contadas as 17 UPAs – que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão já anunciaram,
porque é um governo só – e os 4 hospitais que serão construídos. Inclusive, há dias ele anunciou o
Hospital Ortopédico do Guará. Então, existem muitos investimentos na saúde, em que pese saúde ser
um grande problema, um grande gargalo, mas que não é somente do governo local. Nós começamos
pelo governo federal. É importante falarmos isso.
Durante o meu pronunciamento na data de ontem, presidente, externei a minha preocupação
com os nossos irmãos do Rio Grande do Sul e mencionei que mais de 300 municípios haviam sido
atingidos pela chuva. Hoje, infelizmente, as informações divulgadas dão conta de que 414 municípios
enfrentam problemas por conta do volume das águas, o que equivale – pasmem os senhores que me
acompanham nesta tarde! – a 83% das cidades do estado do Rio Grande do Sul.
O povo brasileiro, de um modo geral, é solidário e sabemos que a ajuda está sendo enviada de
todas as partes – o que é maravilhoso. Todos os estados, as instituições estão se movimentando para
ajudarem nossos irmãos. Entretanto, não bastasse o sofrimento que o povo do Rio Grande do Sul está
enfrentando, o SBT divulgou na noite de ontem, dia 7 de maio, que vários caminhões foram multados
por excesso de peso ou porque não estavam com as notas fiscais referentes às toneladas de alimentos
e de água que foram doados pela iniciativa privada. O que o governo está fazendo, presidente, é
desumano! É o desafio de suas vidas, pessoas que perderam tudo, e o governo trabalhando de uma
forma equivocada. São pessoas que perderam casas, carros, plantações, animais de estimação. Muitos,
infelizmente, perderam filhos. Milhares estão com fome, com sede, desesperados, passando frio e
clamando por ajuda e, em vez de ajudarem, há órgãos do governo atrapalhando. Isso é inexplicável.
Aliás, isso é abominável, é desumano.
No meu pronunciamento na data de ontem, afirmei...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado, concederei mais 1 minuto para
conclusão. Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluindo, eu só falei que o Estado falhou e o fiz
porque esse mesmo cenário ocorreu naquela região há 83 anos. No ano passado, a região sofreu um
outro golpe duro por conta das chuvas e, mesmo assim, nada foi feito para impedir que a tragédia se
repetisse ou se agravasse. Desde janeiro de 2023, o que ouvimos, diariamente, é sobre aumento de
impostos, aumento de arrecadação, aumento do peso do Estado sobre os ombros do povo. Afinal de
contas, o que o Estado está fazendo em favor da sociedade?
Esta é uma pergunta que precisa ser respondida: por que está arrecadando tanto e não socorre
os estados irmãos? O sofrimento da população do Rio Grande do Sul – é claro – é um sofrimento de
todos nós e temos de assumir a situação. Hoje eu liguei para o governador e tratei com ele sobre
algumas ideias. Vamos arrumar passagens, porque eu queria ônibus, deputado Ricardo Vale, para que
as pessoas de Brasília, com parentes no Rio Grande do Sul e com condições, possam ir lá ajudar. O
Brasil e o mundo, hoje, estão olhando para o Rio Grande do Sul.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Estou concluindo, senhor presidente.
O meu clamor é para não politizarmos o debate nessa hora. Não dá para vir aqui e jogar a
culpa no Bolsonaro, como a esquerda tem feito. Isso é desumano. Já faz quase 2 anos que o Bolsonaro
deixou de ser presidente. O governo precisa assumir a responsabilidade dele e também precisa saber
que tem de contar com a força da direita, porque afinal somos todos brasileiros. Os olhos do mundo
estão voltados para o Rio Grande do Sul. Uma tragédia como essa não pode ficar no campo da política:
tem que ficar no campo do sentimento, do amor, do coração. Todos nós temos de trabalhar em prol do
povo do Rio Grande do Sul.
Infelizmente, presidente, o socorro parou hoje. Por quê? A chuva voltou. Nós estamos diante
de uma tragédia sem precedentes e isso gera responsabilidade a todos nós, inclusive a esta casa.
Deputado Ricardo Vale e deputado Thiago Manzoni, estamos todos juntos. Parabéns pela
campanha que vossa excelência iniciou, deputado Ricardo Vale. Hoje, já começamos a arrecadar as
doações. Todos do Distrito Federal que quiserem doar água, cobertores, seja o que for, enviem para a
Câmara Legislativa porque faremos chegar ao Rio Grande do Sul.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu passo a presidência ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.
Continuamos com os Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor
presidente, senhores parlamentares, nossas equipes de assessoria, pessoal da imprensa.
Um boa-tarde a você que nos acompanha pela televisão, pela TV Câmara Distrital ou pelo
YouTube.
Senhor presidente, ontem foi um dia marcante na história do Brasil e, quem sabe, na história
da democracia brasileira. Alguns deputados corajosos foram até o Congresso dos Estados Unidos da
América denunciar os arroubos que estão sendo cometidos no Brasil, em especial as ilegalidades e as
inconstitucionalidades de algumas decisões judiciais e da abertura de alguns inquéritos que tramitam
há mais de 5 anos no Brasil. O Congresso dos Estados Unidos notificou a Organização dos Estados
Americanos sobre a violação de direitos humanos que ocorre no Brasil. Este talvez seja o tema mais
importante que nós temos a tratar no Brasil, a exceção – é claro – da tragédia que assola o Rio Grande
do Sul.
Para a minha surpresa, não há 1 linha nos principais jornais brasileiros sobre isso. Não há 30
segundos destinados a isso nos principais veículos de telecomunicação do Brasil. É como se isso
simplesmente não estivesse acontecendo. O Brasil foi denunciado à Organização dos Estados
Americanos porque o Estado brasileiro viola direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É como se
isso não estivesse acontecendo – pelo menos, para os veículos de comunicação tradicionais.
Contudo, senhores e senhoras, hoje quase todo cidadão brasileiro tem acesso ao celular, e, por
meio das redes sociais e do WhatsApp, as palavras daqueles deputados e a defesa corajosa da
liberdade que eles estão fazendo nos Estados Unidos são de conhecimento de toda a população
brasileira.
Todo brasileiro sabe hoje que os arroubos autoritários e totalitários, em especial de algumas
decisões judiciais no Brasil, foram denunciados à Organização dos Estados Americanos. O que vai
acontecer eu não sei, mas a história do Brasil pode ter começado a mudar por conta da coragem de
alguns parlamentares que ousaram se levantar contra a tirania, ousaram erguer a voz contra o
totalitarismo. É bem verdade que o estamento burocrático e político tenta silenciar, com o silêncio do
consórcio inclusive, mas isso aqui deu voz a todos os cidadãos brasileiros, de modo que hoje um
parlamentar, quando fala, provavelmente fala para mais gente do que o número de pessoas que
assiste à televisão e aos veículos de comunicação tradicionais.
Agora, prestem atenção, não é sem motivo que o estamento burocrático e político brasileiro, os
3 Poderes da nação, quer cercear o acesso das pessoas a isso aqui. Não é sem motivo que as redes
sociais são perseguidas. Não é sem motivo que o Google é perseguido, que o Instagram é perseguido,
que o X é perseguido, pois hoje todo cidadão fala e é ouvido.
Ontem nós tivemos um exemplo claro de como isso é problemático. Ontem, em uma rede de
televisão famosa – vou ser obrigado a dizer o nome dela, e eu faço isso sem querer tecer uma crítica
pessoal –, uma jornalista da GloboNews acusou um cidadão chamado Pablo Marçal de cometer fake
news, como se fake news fosse crime. A TV Globo de televisão falou assim: “A fake news tem endereço
e tem nome. Foi o Pablo Marçal que disse que a ajuda não chega lá no Rio Grande do Sul porque os
comboios estão sendo parados pela Receita Federal”. Como se isso fosse uma mentira. E aí, em tempo
real, essa rede de televisão foi desmentida por isto aqui. Em tempo real houve comprovação, e eu vou
pedir mais 1 minuto, presidente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... apenas 1 minuto. Em tempo real houve comprovação de
que efetivamente os comboios estavam sendo parados. Comboios de donativos de água, de comida, de
cobertor, de roupa estavam sendo parados e estavam sendo pedidas as notas fiscais das doações. Se
nós não tivéssemos isso aqui, o Brasil ia acreditar que era mentira, que os comboios não estavam
sendo parados.
Acontece que, ao mesmo tempo em que o tal acusado, o Pablo Marçal, desmentiu, pessoas
mostraram na mesma hora: “O comboio está parado aqui. Estão cobrando as notas fiscais”. Além
disso, eu preciso mencionar que o Sistema Brasileiro de Televisão – SBT noticiou ao vivo o que estava
acontecendo.
Então, hoje o Brasil ainda goza de alguma liberdade de expressão e isso se deve à liberdade
que nós temos nas redes sociais e no WhatsApp. Isso não pode acabar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Ainda nos Comunicados de Líderes, pergunto se há algum líder que quer fazer uso da palavra.
(Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte, como líder.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Que Deus
abençoe todos nós.
Presidente, quero agradecer à população brasileira por toda a sua atuação nessa tragédia –
não há outra palavra para falar o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Eu, particularmente, não
consigo mais ver as imagens tão devastadoras em relação ao que está acontecendo.
É impressionante o tanto que mexe com o nosso sentimento – principalmente nós que somos
mães, mulheres – ver a fragilidade do ser humano mediante as coisas que ocorrem na natureza. Como
somos tão pequenos em relação a isso!
Eu exalto a população brasileira, a sociedade civil, que está fazendo esse trabalho de união.
Esta casa, Câmara Legislativa, os parlamentares individualmente, várias famílias e instituições estão
auxiliando essa população e as nossas crianças.
Venho pedir uma atenção especial das autoridades em relação a algo além do resgate das
pessoas. Temos recebido denúncias no nosso gabinete. Por mais que estejamos vendo o melhor do ser
humano na questão da solidariedade, nós estamos tendo a oportunidade de ver também o pior do ser
humano neste momento de tragédia.
Há crianças que estão sem os seus pais, sem as suas famílias, que estão sendo abusadas
sexualmente. Crianças e jovens que não têm nenhuma estrutura, neste momento, estão sendo
capturadas levianamente nesse momento como reféns. Há pessoas que estão roubando as casas de
outras pessoas, nessa fragilidade humana tão grande. Pessoas que lutaram a vida inteira para terem
algum patrimônio e não estão querendo sair de suas casas, exatamente por medo da ação da mão
humana.
Presidente, faço um apelo a toda a nossa sociedade, a todas as pessoas que se colocam a
auxiliar essa população, aos nossos irmãos brasileiros do Rio Grande do Sul: que tenham uma atenção
muito especial à proteção da nossa adolescência e da nossa infância.
Estamos em um momento de solidariedade, em um momento de união, mas também em um
momento de proteção! Digo isso, porque o mês de maio é um mês em que trazemos a questão da
exploração sexual, do abuso sexual. Infelizmente, eu venho dizer muito seriamente que recebemos
diversas denúncias do que tem acontecido neste momento de fragilidade humana.
Fica aqui a nossa reflexão, mas também o nosso pedido às autoridades do Rio Grande do Sul:
cuidem das nossas crianças e adolescentes e punam essas pessoas, essa mão humana tão indesejável
que aproveita a fragilidade de crianças e jovens adolescentes para fazer algo tão deplorável que é o
abuso sexual.
Presidente, aproveitando esta oportunidade em que ouvi o deputado Max Maciel falando sobre
a questão do desenvolvimento junto com a sustentabilidade, quero fazer um convite a todos os
parlamentares que estejam aqui na casa para que possamos debater amanhã algo que também atinge
as famílias aqui do Distrito Federal, que é a questão da contaminação do rio Melchior pelo chorume que
tem sido jogado nesse rio pelo aterro sanitário. Isso tem provocado um impacto imenso em diversas
famílias de agricultores e tem afetado diretamente crianças e famílias. Muitos de nós consumimos essa
agricultura. Hoje eu visitei pessoalmente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Há crianças que estão com o corpinho todo cheio daquelas
calosidades – eu não sei nem dizer o nome –, posso dizer que é pereba. Eu não sei se é essa a palavra.
As mulheres estão perdendo os dentes, os cabelos estão caindo, há muitas dores de cabeça por conta
dessa contaminação do rio Melchior. Esse é um assunto seriíssimo e que diz respeito a todo brasiliense.
Como nós estamos falando aqui, a contaminação do rio Melchior está passando pelo lençol freático e
está contaminando toda aquela região, onde há agricultura. Então, nós precisamos cuidar disso.
Precisamos pensar em como nós estamos vendo a questão do tratamento dos resíduos sólidos
aqui do Distrito Federal. Existem várias outras formas de fazer exatamente a reciclagem e o tratamento
desse resíduo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – ... de uma forma muito mais moderna. Hoje nós ainda temos
uma maneira tão rudimentar que é aquele aterro sanitário. Eu convido todos os parlamentares que
tiverem oportunidade para conhecerem, porque é um prédio muito maior que esse plenário aqui, com
montanhas e montanhas de lixo.
Presidente, amanhã será a nossa audiência pública, às 15 horas, para falar a respeito do perigo
que estamos correndo com a contaminação do rio Melchior. Isso, com certeza, afeta todos nós
brasilienses.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, deputados, eu queria muito rapidamente saudar os servidores da casa e quem está
assistindo a nós pela TV Câmara Distrital.
Quero falar de uma situação que chegou ao nosso conhecimento – esta casa já debateu isto
algumas vezes –, a situação das gratificações dos diretores e vice-diretores das escolas classe e centros
de educação infantil e jardins de infância aqui do Distrito Federal. Todo mundo sabe que nós temos,
somando a rede credenciada, mais de 800 escolas no DF.
É uma política pública extremamente enraizada. Hoje nossos professores da execução direta,
das mais de 680 escolas, têm uma responsabilidade muito grande com a descentralização do recurso.
Eles têm, digamos assim, o cheque, o cartão na mão para poder melhorar a escola. Isso traz muita
responsabilidade. Mas também há uma diferença salarial que precisa ser corrigida.
Os diretores e vices das escolas classe, centros de educação infantil e jardins de infância
ganham menos que os diretores de CED – Centro Educacional; CEM – Centro de Ensino Médio e CEF –
Centro de Ensino Fundamental. Essa é uma diferença inaceitável.
O argumento utilizado lá atrás era que as escolas eram maiores, de maior complexidade – o
CEF, o CEM e CED. Mas sabemos que as escolas de ensino infantil, jardins de infância têm suas
especificidades, têm suas questões objetivas que são muito sérias e complexas também. Isso tem que
ser levado a sério.
Eles também têm o cheque e a caneta na mão, têm responsabilidade de gestor que faz
compra, que faz pintura, que se dedica para construir um projeto político pedagógico. Essa diferença
não cabe mais, como a que existe hoje no Distrito Federal, é preciso que a secretaria de educação
corrija isso. Há orçamento para fazer essa correção.
É preciso respeitar esses gestores que, afinal, são servidores eleitos pela comunidade ou,
muitas vezes, nomeados pelo governo para exercerem essas funções tão importantes para a
comunidade.
Então, eu queria chamar a atenção para esse tema. Havia uma audiência pública marcada, de
autoria do deputado Iolando, sobre esse tema nesta casa, mas acabou sendo adiada para um segundo
momento.
Acho importante fazer o debate na Câmara Legislativa, com objetivo de restaurar a isonomia,
para que todos os diretores e vice-diretores de escola, a partir das responsabilidades específicas,
ganhem o mesmo valor, e as gratificações sejam iguais. Do meu ponto de vista, isso representa uma
desigualdade que é praticada pela Secretaria de Educação em relação aos gestores. Então, eu queria
chamar a atenção para esse tema.
O segundo tema relacionado a esse, deputados, é que os diretores, vice-diretores e
coordenadores das escolas foram os únicos cargos comissionados que não ganharam o aumento de
25%.
Muita gente fala aqui desse aumento. Fala que o governo fez uma correção histórica, defende
o governador em relação ao aumento dos cargos comissionados, mas, deputado Hermeto – vossa
excelência que é um dos porta-vozes do governo nesta casa –, os diretores, vice-diretores e
coordenadores não tiveram o reajuste de 25% que os demais cargos comissionados tiveram.
Isso é uma falta de respeito com os gestores das escolas públicas que trabalham tanto. Vossa
excelência sabe que lá no Núcleo Bandeirantes as escolas melhoraram porque os gestores correm
atrás, fazem obras. Essas pessoas trabalham tanto e não tiveram reajuste no cargo comissionado.
Portanto, é importante que isso seja feito pelo governo, por senso de justiça e de isonomia com os
diretores e coordenadores do ensino infantil, equiparando-os aos demais.
É importante haver o aumento que todos os cargos comissionados já tiveram em relação a esse
reajuste histórico, que foi feito por conta da defasagem de salário de alguns cargos comissionados.
Então, fica esse registro. Isso é parte da nossa luta, da luta do mandato. Vamos buscar outros
órgãos de controle – como o Ministério Público e o Ministério Público de Contas –, para nos ajudarem
nessa luta para que essa isonomia possa ser alcançada.
Vamos cobrar do Governo do Distrito Federal os 25% de aumento para todos os gestores de
escolas, coordenadores, que são também cargos comissionados pela legislação, apesar do diferencial
da gestão democrática, e devem ser respeitados, assim como os demais.
Muito obrigado, presidente.
Eu faria pronunciamento sobre outros temas, mas não vou aplaudir fake news generalizada.
Acho que todo debate político, presidente, tem que ter certa estatura. Da minha parte, por mais que eu
seja oposição – frontal, inclusive – ao prefeito de Porto Alegre e ao governador do Rio Grande do Sul,
vou me resguardar a fazer as críticas no momento oportuno. Não vou descer ao nível de alguns que
utilizam uma tragédia desse nível para baixarias políticas, desinformação generalizada, críticas
desnecessárias neste momento. E eles não colaboram em nada neste momento. A solidariedade deles
é aproveitamento e oportunismo político.
Então, neste momento, vou me resguardar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não vou descer ao nível desses senhores.
Vamos fazer o debate da política pública no momento correto.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 29 do Gama, que
estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
Sejam bem-vindos, alunos e professores! Esta casa é de vocês.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputado Fábio Félix, estou muito feliz! Nós mandamos o PLN para a nomeação dos 1.200
policiais militares que estão no concurso em andamento e de 800 policiais civis que já fizeram o curso
de formação. O governo mandou isso ontem.
Hoje, nós estávamos no Congresso Nacional, com a nossa vice-governadora Celina Leão e com
o secretário Ney, na reunião da CMO, a Comissão Mista de Orçamento, que, por unanimidade, acatou o
PLN. O aumento do efetivo da corporação da Polícia Militar foi acatado.
Estou muito feliz porque acompanho esse concurso, acompanho esses 3 mil policiais que
passaram no concurso. Não havia orçamento. Havia o financeiro, deputado Ricardo Vale, mas isso
precisava da autorização do Congresso Nacional. Abriu-se um crédito para o Rio Grande do Sul – já me
solidarizo àquele estado –, nós aproveitamos e colocamos o aumento de 1.200 policiais no efetivo da
polícia. Foi uma luta árdua.
Todos sabem que, durante esses 5, 6 anos de mandato, o nosso governador Ibaneis foi o
governador que mais nomeou policiais militares e policiais civis. Sem fazer crítica a governos passados,
que não abriam concurso. Hoje, o efetivo da Polícia Militar está à beira do caos: menos de 10 mil
homens. Com mais essa nomeação, nós vamos passar de 5 mil nomeações só no governo Ibaneis
Rocha.
Eu não poderia deixar de registrar hoje a minha felicidade. Está garantido o orçamento para o
curso de formação que começará logo. Se vai começar em julho, não sei, porque estamos adaptando
os centros de formação para comportar 1.200 policiais militares homens e mulheres.
Pela primeira vez, deputado Fábio Félix, nós teremos – com a quebra da cláusula de barreira
das mulheres – cerca de 32% de mulheres no curso de formação – 32%! Isso é um avanço.
Quero agradecer aos atores que participaram diretamente disso: primeiro, ao nosso governador
Ibaneis, que mandou a mensagem, que mandou o secretário Ney Ferraz buscar o orçamento, fazer
aquelas mexidas que têm que ser feitas; aos nossos deputados federais Rafael Prudente e Gilvan
Maximo e a todos aqueles que estão na Câmara dos Deputados batalhando pelo nosso Distrito Federal;
ao secretário Ney Ferraz; ao secretário Sandro Avelar; e à nossa comandante-geral Ana Paula.
Então, está garantida, hoje, a contratação dos 1.200 policiais militares que ingressarão o mais
tardar em julho. Para o ano que vem, já colocaremos no orçamento deste ano a contratação de mais
1.200 policiais. No concurso, no total já passaram mais de 3.000 policiais militares.
Essa é a gratidão que eu tenho hoje. Essa é a felicidade que eu tenho hoje: ver o nosso efetivo
tão baixo, tão escasso, agora, com o nosso governador Ibaneis, realmente sendo recomposto e,
também, trabalhando, pois foram promovidos, hoje, os oficiais da Polícia Militar e foram promovidos os
praças na semana passada na redução do interstício. Estamos trabalhando em um plano de
reestruturação que venha a atender à nossa tropa, atender à nossa instituição.
Parabéns a todos vocês! Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.
Concedo a palavra ao deputado Iolando, pelos Comunicados de Parlamentares.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente deputado Ricardo Vale. Cumprimento todos os deputados.
Quero cumprimentar a nossa galerinha da escola. É muito bom ter recebido vocês. (Palmas.)
Sejam bem-vindos ao parlamento, à Câmara Legislativa do Distrito Federal! É uma honra muito
grande ter vocês aqui, bem como a professora e os professores presentes. Muito obrigado pelo
carinho. É o programa Conhecendo o Parlamento, não é isso, presidente?
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Isso. Escola Classe 29 do Gama.
DEPUTADO IOLANDO – Escola Classe 29 do Gama. Sejam bem-vindos! Vocês estão passando
no painel. Que lindo! Muito bom! É bom que vocês ouçam o que falamos, o que se discute com os
nossos projetos de lei, o que debatemos. É muito importante para a vida, para que, amanhã, vocês
estejam nos substituindo – e substituindo muito bem.
Presidente, eu quero falar de um assunto que parece redundante, mas está em todos os 4
cantos do nosso planeta, que é a situação do Rio Grande do Sul, com uma das maiores calamidades
públicas de todos os tempos. O Rio Grande do Sul é considerado um dos estados com maior
desenvolvimento econômico do nosso país; um estado que tem boas qualidades, boas praias, bons
comércios e o mais importante: tem a responsabilidade agropecuária de produção de diversos produtos
agrícolas para abastecer a casa e o mercado de várias pessoas do nosso país.
É muito preocupante o que de fato está acontecendo no Rio Grande do Sul. É algo
extremamente triste, é algo comovente, é uma calamidade, e não se trata do que o
governo x ou y deixou de fazer; é algo que realmente transcende a parte política e entra em uma área
extremamente importante. Nós precisamos nos preocupar com o que está acontecendo no Rio Grande
do Sul.
Nós estamos recebendo algumas crianças. Nas escolas, estamos ensinando-as a conviver, a se
socializar; ensinamos matemática, português, economia, as relações interpessoais e outras coisas mais
que vão possibilitar que elas venham a nos substituir, porque amanhã vamos ficar velhos, não teremos
mais condição de trabalho, vamos perecer, e quem vai nos substituir? Serão nossas crianças, nossos
alunos, nossos estudantes, será a juventude.
Eu quero deixar a minha solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Se você não
pode fazer um Pix, contribua com um saco de arroz, com água, com cobertor, colchão, qualquer coisa.
Se você não pode fazer isso, contribua com oração, peça a Papai do Céu, a Jesus, a Deus, a Maria ou a
qualquer pessoa que abençoe e ajude o Rio Grande do Sul, que interceda por ele. Faça sua oração e
peça por aquele povo, porque é um povo brasileiro, que tem o mesmo sangue que todos nós. Somos
uma mesma nação, temos a mesma nacionalidade.
Nós precisamos nos sensibilizar, precisamos nos comover e fazer o possível, dentro das nossas
condições, para que esse povo, nossos irmãos do Rio Grande do Sul, tenha acolhimento, proteção,
carinho e a dignidade de voltar à vida normal.
O que aconteceu não escolheu classe social. A água é tão severa, bruta e cruel que atingiu o
pobre, a periferia, as pessoas que moravam próximo ao aeroporto de Porto Alegre, que está totalmente
dominado. Corpo de Bombeiros, escolas, apartamentos... A altura da água chegou a 9 metros e tende
a subir em alguns lugares. Essa altura corresponde a um prédio de 3 andares.
Foi muita água! Muitos animais morreram, muito gado. Equipamentos agrícolas, bem como
lavouras imensas, como a de produção de arroz, soja e milho, foram todos por água abaixo.
É muito triste, mas eu tenho certeza de que o Deus em que o Brasil crê, aquele que interfere
por nós, estará com o olho ligado ao Rio Grande do Sul. Temos convicção de que o Rio Grande do Sul
será abençoado; em determinado momento poderá suspirar, e nossos irmãos do Rio Grande do Sul
terão alegria e paz no coração.
Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e abençoe o Rio Grande do Sul.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.
Pergunto se algum parlamentar quer fazer uso da palavra?
Pessoal, antes de encerrar, eu quero reforçar a campanha de arrecadação que a Câmara
Legislativa está fazendo com o povo do Distrito Federal.
Quero lembrar que, a partir de amanhã, das 8 até às 19 horas, a Câmara Legislativa será um
ponto de coleta de doações. O pessoal pode chegar aqui e procurar a entrada principal. Não vai ser
preciso nem descer do carro. Basta parar o carro, e as pessoas da portaria vão pegar as doações.
Como foi dito hoje, é superimportante que a população do Distrito Federal participe; que todos
os servidores desta casa, até mesmo dos gabinetes, se empenhem para minimizarmos a dor e o
sofrimento que os nossos irmãos do Rio Grande do Sul estão passando.
Como eu falei ontem, a situação é gravíssima. Faltam alimentos, água, tudo. Até de roupas
íntimas as mulheres estão precisando! Está se aproximando o frio. Não sabemos até quando vai
perdurar essa situação no Rio Grande do Sul. Então, doem tudo que for possível.
Faço este apelo também a quem está nos vendo pela TV Câmara Distrital: faça esse gesto de
bondade e de humanidade. Que possamos ajudar aqueles irmãos. Muitos deles perderam tudo. As
casas deles já foram para o beleléu, eles não têm perspectiva de mais nada e vão ter que recomeçar as
suas vidas.
Então, fica este apelo, mais uma vez. Que todos nós do Distrito Federal possamos dar a nossa
contribuição. A Câmara Legislativa, órgão muito importante do povo do Distrito Federal, está
participando como instrumento de ajuda. Ela não poderia ficar de fora. A partir de amanhã, das 8 horas
até às 19 horas, na entrada principal da casa, haverá uma equipe para receber as doações.
Muito obrigado a todos.
Mais uma vez, saúdo os alunos, os profissionais e as professoras que vieram do Gama.
Parabéns! (Palmas.)
Informo que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada
Paula Belmonte, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, será transformada em
comissão geral, para se debater sobre o rio Melchior. O tema será adensamento versus preservação.
Boa tarde a todos.
Não havendo mais quórum para darmos continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a
presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h19min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Flona – Floresta Nacional de Brasília
GDF – Governo do Distrito Federal
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
JK – Juscelino Kubitschek
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional
SBT – Sistema Brasileiro de Televisão
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/05/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658113 Código CRC: C91F3416.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 34/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 25 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Jorge Vianna
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Jorge Vianna)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.315, de 2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater sobre a intervenção no
Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº
1.065/2024, que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal -
IGES-DF.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Jorge Vianna)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2024, às 09:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636346 Código CRC: 9D7F0F01.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 24 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 17 horas e 43 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 32ª
Sessão Ordinária e da 16ª Sessão Extraordinária.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2024, às 09:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636253 Código CRC: 126E9EEF.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniiio
Reuniiio :333 Sessiio Ordinaria, da 23 Sessiio Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 24/04/202.
N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo
0.1CHICO VIGILANTE PT 15:0.\5:48Biornetria
0.2DAYSE AMARILlO PSB 15:36:17 Biornetria
0.3DOUTORA JANE MDB 15:44:22 Biornetria
0.4EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:35:46 Biornetria
0.5FABIO FELIX. PSOL 15:06:46 Biornetria
0.6GABRIEL MAGNO PT 15:12:18 Biornetria
0.7HERMETO MDB 15:20.:0.4Biornetria
0.8IOLANDO MDB 16:46:28 Biornetria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:'10 Biometria
10.JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:30.:25 Biornetria
11 JORGE VIANNA PSD 15:17:16 Biornetria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:0.5:19 Biornetria
13 MAX MACIEL PSOL 15:13:28 Biornetria
14 PASTOR D~IEL DE CASTRO PP 17:28:26 Biornetria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:35:18 Biornetria
16 PEPA PP 15:0.9:35 Biornetria
17 RICARDO VALE PT 15:13:0.8 Biornetria
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:32:52 Biornetria
19 ROOSEVELT PL 16:32:0.8 Biornetria
20.T~IAGO MANZONI PL 15:31:52 Biornetria
21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:0.0.:22Biornetria
Ausencias
Nome Parlarnentar Partido
DANIEL DONIZET PL
ROBERIO NEGREIROS PSD
Justificados :
Nome Pa;rlarnentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratarnento de saude, confo.
D n° 48 de 20.24, revogando 0 AMD n° 45 de 20.24.
Totaliza~ao
Presentes: Justificativas : 1
24104/2024 17:39
Adminislr.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 34a/2024
Relatorio de Presen.;as por ReunHio
Reuniao :34"Sessao Ordinaria, da 2"Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 25/04/202·
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:13 Biometria
02 DOUTORA JANE MDB 17:55:29 Biometria
03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:10:08 Biometria
04 FABIO FELIX PSOL 16:24:10 Biometria
05 GABRIEL MAGNO PT 15:41:38 Biometria
06 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:08:12 Biometria
07 JORGE VIANNA PSD 15:00:33 Biometria
08 MAX MACIEL PSOL 15:21:06 Biometria
09 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:00:20 Biometria
10 PEPA PP 15:13:51 Biometria
11 RICARDO VALE PT 15:34:55 Biometria
12 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:24:11 Biometria
13 ROOSEVELT PL 15:23:02 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DAYSE AMARILlO PSB
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confo_
D n° 48 de 2024, revogando 0 AMD n° 45 de 2024.
Totaliza~ao
Presentes : 13 Ausentes : 10 Justificativas : t
1:t:te
25/04/2024 18:40 1 Adminlstr.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 33ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 24/04/2024
Término da Reunião às 17:43:21
Estavam Presentes
·1 WELLINGTON LUIZ MDB
2 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
3 FÁBIO FELIX . PSOL
4 CHICO VIGILANTE PT
5 PEPA PP
6 GABRIEL MAGNO PT
7 RICARDO VALE PT
8 MAX MACIEL PSOL
9 JORGE VIANNA PSD
10 HERMETO MDB
11 JOAQUIM RORIZ NETO P.L
12 THIAGO MANZONI PL
13 ROGERfO MORRO DA CRUZ PRD
14 PAULA BELMONTE CIDADANIA
15 ÊDUARDO PEDROSA UNIÃO
16 DAYSE AMARILIO 1• l?SB
17 DOUTORA JANE MDB
18 JAQUELINE SILVA MDB
19 ROOSEVELT PL
20'IOLANDO MDB
21 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 JOÃO CARDOSO AVANTE
3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
/
/ '
24/04/202~ 17 43 1.