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DCL n° 129, de 17 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 51/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Iolando, Eduardo Pedrosa, Robério Negreiros e Pastor

Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 50ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Divulga que a Marcha em Favor da Vida e contra o Aborto está na Esplanada dos Ministérios, a

caminho do Congresso Nacional, e reafirma sua posição contrária à interrupção voluntária da gravidez.

Deputado Pepa

– Critica a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB pelo atendimento

oferecido na região de Planaltina, e pleiteia que a empresa o realize presencialmente.

– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha e sua equipe pelo esforço realizado para revitalizar as praças

de esportes em Planaltina.

Deputado Gabriel Magno

– Censura o GDF por descumprir acordo de revisão de edital com as cooperativas dos catadores de

materiais recicláveis do Distrito Federal.

– Elogia a sessão realizada pelo Conselho Superior da Universidade de Brasília para conceder post

mortem o diploma de geólogo a Honestino Guimarães, estudante desaparecido na ditadura militar.

– Lamenta a falta de prioridade do Poder Executivo nas áreas de educação, saúde e cultura.

– Consterna-se com a proposição em tramitação no Congresso Nacional que trata da criminalização do

aborto.

Deputado Chico Vigilante

– Condena o aumento no preço dos combustíveis no DF, e cita estudo produzido nesta Casa que conclui

pela ausência de motivos para a majoração uniforme nos preços.

– Exige o rompimento do contrato entre a Secretaria de Saúde e a empresa de vigilância Ipanema em

razão de irregularidades fiscais e descumprimento de direitos trabalhistas de vigilantes que trabalham

nas unidades básicas de saúde.

Deputado Max Maciel

– Denuncia que o atraso na ampliação do BRT na Avenida Hélio Prates vem causando prejuízo aos

comerciantes na região, e reivindica a manutenção das áreas verdes no local.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap pelo acatamento de emenda

de sua autoria para a construção de calçada na Avenida do Sol, e noticia obras de infraestrutura em São

Sebastião, entre as quais a assinatura iminente da ordem de serviço para a construção do Hospital

Regional de São Sebastião.

– Rejubila-se com a destinação de recursos para a construção de dois campos sintéticos em São

Sebastião provenientes de emenda parlamentar do Deputado Federal Rafael Prudente.

Deputado Jorge Vianna

– Comunica que auxiliares e técnicos de enfermagem entrarão em greve geral a partir da próxima

semana, após negociações frustradas com a Secretaria de Economia e a Casa Civil.

– Pede apoio da população e desta Casa para que o pleito da categoria seja atendido, e ressalta que

fará o que for necessário para defender a classe.

Deputado Chico Vigilante

– Congratula o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal –

Fecomercio-DF, José Aparecido Freire, pela Festa Junina realizada no Serviço Social do Comércio – SESC

Ceilândia.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Relata viagem realizada a Washington, junto com a Vice-Governadora Celina Leão, na qual firmou

parceria com universidades para pesquisa e captação de recursos, com vistas a construir centro

oncológico de ponta no DF.

Deputado Thiago Manzoni

– Felicita o Deputado Eduardo Pedrosa pela destinação de recursos para tratamento de câncer no

Hospital de Base, e coloca-se à disposição para contribuir para a construção de hospital oncológico no

DF.

– Comenta participação em evento por ocasião do Dia Nacional Pró-Vida na Câmara dos Deputados, e

reafirma sua posição contrária ao aborto.

– Discursa sobre o avanço das ideologias de direita no mundo, e defende a propagação das escolas

cívico-militares.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Revela que tomou café da manhã com o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro a convite do

Deputado Federal Cezinha de Madureira.

– Afirma que tem visitado unidades de saúde do Distrito Federal semanalmente e que a maioria dos

pacientes estão satisfeitos com o atendimento, ao contrário do exposto em denúncias recentes.

– Reforça que os servidores da saúde devem ser valorizados e que agressões a essa categoria são

inaceitáveis.

Deputada Dayse Amarilio

– Teme a possibilidade de greve de técnicos de enfermagem e suas consequências no sistema público

de saúde.

– Ressalta o comprometimento desses servidores, e destaca que não houve reestruturação orçamentária

para a categoria.

– Questiona as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO quanto a saúde, educação e

cultura, e parabeniza o Deputado Gabriel Magno por promover debate sobre o tema na CESC.

Deputado Fábio Félix

– Deplora o desrespeito a pacientes oncológicos, e conclama os pares a se mobilizarem contra essas e

outras arbitrariedade cometidas por planos de saúde.

– Explica o funcionamento da lei de aborto vigente no Brasil, e preocupa-se com as consequências da

aprovação do projeto de lei sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.130, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(2º) ITEM 127: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 429, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel que “institui a Política Distrital ‘Vinícius Jr.’ de combate ao racismo nos estádios e

arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos

favoráveis e 1 abstenção.

(3º) ITEM 100: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 43, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos

registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou

redução de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas Regiões Administrativas do

Gama – RA II, Brazlândia – RA IV, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X,

Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Sobradinho II – RA XXVI e SIA –

RA XXIX”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis.

(4º) ITEM 126: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 903, de 2024, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que ‘disciplina o uso de caçambas

ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá

outras providências’”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas, na forma do substitutivo e da Subemenda nº 4. APROVADO por votação em processo

simbólico (18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, rejeitando as

Emendas nos 1 e 2, acatando as Emendas nos 3 e 4. APROVADO por votação em processo simbólico

(18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 3 e 4:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando as Emendas n 3 e 4. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 1 abstenção.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.134, de

2024, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “dispõe sobre a estrutura remuneratória

dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos

Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de

2009, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista

no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas

do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

(6º) ITEM 101: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 40, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000,

que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis.

(7º) ITEM 125: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 334, de 2023, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante

interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(8º) ITEM 102: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.033, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa

a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(9º) ITEM 129: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.053, de 2024, de autoria

do Deputado Joaquim Roriz Neto que “institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de

doenças sazonais no Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CESC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.134, de

2024, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “dispõe sobre a estrutura remuneratória

dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos

Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de

2009, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista

no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas

do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, sobre a Emenda nº 2:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando as duas

emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas

nos

1 e 2. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(11º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.135, de

2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas

inflacionárias e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(12º) ITEM 99: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 985, de 2024, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que ‘dispõe sobre o Plano

Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de

Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII’”.

Observação: Em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.066, de 2024, de autoria do Deputado

Jorge Vianna, que “altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor de

Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia

– RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes). Houve 4

votos contrários.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes). Houve 4

votos contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma da emenda

substitutiva apresentada pela CAS. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 4 votos contrários.

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (18

deputados presentes). Houve 4 votos contrários.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra as presenças de Douglas Fernandes, Delegado-Chefe da Polícia Ambiental, e do delegado

João Maciel Claro, chefe da Coordenação Especial de Proteção ao Meio Ambiente, à Ordem Urbanística e

ao Animal da Polícia Civil do DF.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental Buriti Vermelho, do

Paranoá, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/06/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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DCL n° 127, de 13 de junho de 2024 - Suplemento

Requerimentos 1425/2024

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer o registro da Frente

Parlamentar em Defesa dos

Moradores das Áreas de Risco no

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fundamento no art. 1º da Resolução nº 255, de 2012, o registro da

Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal, são direitos sociais de todos os

brasileiros a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia , o transporte, o lazer,

a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos

desamparados. Portanto, se traduz em dever do Estado a proteção à moradia digna.

Apesar dos enormes avanços ocorridos no Distrito Federal desde 2019 no âmbito da

habitação, especialmente em prol das pessoas mais necessitadas, há uma enorme demanda

reprimida. E um dos grandes problemas existentes é o das moradias localizadas em áreas de

risco.

Todos ficamos impressionados com as cenas de alagamento e consequentes

prejuízos ocorridos neste mês de janeiro de 2024, na Vila Cauhy, setor habitacional localizado

na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.

A Vila Cauhy é um de alguns setores habitacionais localizados no Distrito Federal,

que contam com moradias em áreas de risco, especialmente em virtude das chuvas. De

acordo com o relatório do Serviço Geológico Brasileiro de 2023, elaborado em parceria com a

Coordenação de Gestão de Riscos e Desastres, da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil

do GDF, foram mapeados 22 pontos de risco no Distrito Federal. São áreas habitacionais

localizadas, além do Núcleo Bandeirante, nas regiões administrativas de Arniqueiras, Fercal,

Vicente Pires, Planaltina, Riacho Fundo 1, Sobradinho 2 e Pôr do Sol e Sol Nascente.

São milhares de brasilienses, cujo direito fundamental social à moradia acaba por não

ser devidamente preservado.

Portanto, é necessária a intensificação do debate acerca do tema, de maneira a

alcançar o disposto no art. 6º, caput , da Constituição Federal, no sentido de garantir moradia

de qualidade a toda a população do Distrito Federal.

REQ 1425/2024 - Requerimento - 1425/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastoprg D.1aniel de Castro, Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet - (108854)

Ante todo o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 17:30:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 11/01/2024, às 17:35:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 21:41:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:50:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:17:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:30:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:46:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2024, às 16:10:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108854 , Código CRC: 5c120e88

REQ 1425/2024 - Requerimento - 1425/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastoprg D.2aniel de Castro, Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet - (108854)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

ATA Nº DE 2024

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS

MORADORES DAS ÁREAS DE RISCO NO DISTRITO FEDERAL

Em 11 de janeiro de 2024, às 14h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Joaquim

Roriz Neto e os demais deputados distritais que subscrevem esta ata, para, nos termos do art.

3º da Resolução nº 255, de 2012, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM

DEFESA DOS MORADORES DAS ÁREAS DE RISCO NO DISTRITO FEDERAL . Na

oportunidade, após o debate com os senhores parlamentares, foi aprovada a fundação e a

constituição da frente parlamentar, com o objetivo de dar seguimento às ações em andamento

relacionadas ao tema, bem como constituir novas ações, além de discutir, acompanhar e

ofertar proposições legislativas que tratem da defesa dos moradores das áreas de risco.

Definiu-se, por consenso, que o Deputado Joaquim Roriz Neto presidirá a Frente Parlamentar,

bem como a representará internamente e externamente, sendo que os demais ocupantes dos

cargos do Conselho Executivo serão, oportunamente, escolhidos e posteriormente informada

a escolha à Mesa Diretora, junto da indicação do servidor responsável pelo exercício das

atividades administrativas da supracitada frente. Não havendo nada mais a tratar, o Deputado

Joaquim Roriz Neto deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da

presente ata, a qual, após lida, restou aprovada e assinada pelos deputados e deputadas que

a subscrevem.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 17:31:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 11/01/2024, às 17:35:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 21:41:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:50:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

REQ 1425/2024 - Ata - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108856) pg.3

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:17:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:30:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:46:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2024, às 16:10:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108856 , Código CRC: d0f5ebae

REQ 1425/2024 - Ata - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108856) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

ESTATUTO Nº DE 2024

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS MORADORES DAS ÁREAS

DE RISCO NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no

Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental,

constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por pelo menos

um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos do art. 2º da Resolução nº

255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A frente parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas

de Risco no Distrito Federal:

I - fortalecer, difundir e potencializar as ações públicas e privadas em defesa dos

moradores das áreas de risco;

II - apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas em defesa dos

moradores das áreas de risco;

III - articular-se com os órgãos e entes públicos distritais, entidades empresariais,

entidades não governamentais e do terceiro setor, tendo em vista o incentivo de adoção de

políticas públicas e privadas em defesa dos moradores das áreas de risco;

IV - combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos em

defesa dos moradores das áreas de risco.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco

no Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, audiências públicas, palestras, debates e outro eventos relacionados a sua

temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - acompanhar os assuntos de interesse da frente parlamentar no âmbito do Poder

Executivo;

II - estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa dos moradores

das áreas de risco;

III - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na

defesa dos moradores das áreas de risco;

IV - estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos

de competência da frente e às eventuais propostas surgidas.

REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.5

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco

no Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que

subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão

em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem

pelos objetivos da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no

Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral, composta por todos os parlamentares subscritores do registro

da frente ou que vierem a solicitar sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 Presidente;

b) 1 Vice-Presidente;

c) 1 Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 anos,

sendo facultada a reeleição por igual período.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto;

VI - aprovar normas específicas para regular:

a) as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

b) o ingresso de novos filiados;

c) a desfiliação voluntária ou compulsória.

Parágrafo único . As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da frente, em primeira

chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes 10% de seus membros, na hipótese

de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os

objetivos da frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.6

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A frente parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros

da Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no Distrito Federal.

Brasília, 11 de janeiro de 2024

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 17:31:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 11/01/2024, às 17:35:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 21:41:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:50:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.7

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:17:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:30:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:46:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2024, às 16:10:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos os

requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 07/06/2024, às 11:04:58 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 124075 , Código CRC: 1c87a9c0

REQ 1425/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (124075) pg.9

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)Requer o registro da FrenteParlamentar em Defesa dosMoradores das Áreas de Risco noDistrito Federal.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Fede...

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DCL n° 127, de 13 de junho de 2024 - Suplemento

Requerimentos 1408/2024

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer adesão à Frente Parlamentar

BRASIL-BRASÍLIA-CHINA

(Requerimento nº 561/2023) de

autoria dos Deputados Hermeto,

Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela,

conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, adesão à Frente

Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA. (Requerimento nº 561/2023) de autoria dos

Deputados Hermeto, Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela, conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA tem como finalidade, dentre outras:

I - incentivar o desenvolvimento de ações no âmbito da coordenação política, da

cooperação econômico-financeira e da cooperação multissetorial, entre os órgãos e

instituições públicas e privadas do Distrito Federal e da China;

II - auxiliar no tratamento de temas de interesse da Frente, a exemplo de economia e

finanças, com a Cooperação Técnica entre instituições públicas e financeiras, visando a

cooperação em inovação, responsabilidade fiscal e social, atração de investimentos e

desenvolvimento tecnológico, educacional, saúde, segurança pública, esporte e de incentivo

ao uso de energias renováveis;

III - atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação da Frente, visando o

apoio ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável,

destinado a prover apoio mútuo aos objetivos da Frente;

IV - promover a intensificação, a diversificação e o aprofundamento das trocas

comerciais e de investimento entre os integrantes que compõem a Frente;

V - apoiar o desenvolvimento de atividades da Frente visando cooperação

multissetorial, nas áreas de saúde, ciência, tecnologia & inovação, energia, agricultura,

cultura, espaço exterior, think tanks, propriedade intelectual, turismo, entre outras;

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.1

VI - propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que

tenham impacto direto ou influência sobre os objetivos da Frente, a exemplo de projetos de

interesse político, econômico, cultural e social;

VII - acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos

Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de

cooperação entre o Distrito Federal e a China;

VIII - divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica e

comercial entre o Distrito Federal e a China;

IX - apoiar a promoção de ações e projetos nas áreas de assistência social; cultura;

conservação do patrimônio histórico e artístico; esporte; educação; saúde e o voluntariado;

segurança alimentar e nutricional; preservação e conservação do meio ambiente e promoção

do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

direitos humanos, democracia e outros valores universais;

X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento das relações

internacionais entre os membros que compõem a Frente, junto aos demais Poderes, inclusive

em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas;

XI - editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos,

revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação

sobre assuntos relativos a seus objetivos;

XII - representar interesses dos membros e parceiros da Frente, no Distrito Federal e

na China, que tenham relação com os objetivos desta Frente, diante da sociedade, governos,

entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante

fóruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer meios e

tecnologias de comunicação; e

XIII - organizar comissões de interesse bilateral entre os membros que compõem a

Frente, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas.

Assim, com a minha inclusão nesta Frente Parlamentar, intentaremos ainda mais o

fortalecimento do relacionamento entre Brasil e China que é de grande importância

estratégica para ambos os países. Algumas razões chave para o fortalecimento deste

relacionamento incluem:

Relações diplomáticas estabelecidas em 1974, que evoluíram significativamente

desde então, especialmente nos aspectos econômicos, políticos e de cooperação.

China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009. Em 2022, as exportações

brasileiras para China corresponderam a 27,2% do total exportado, e as importações 22,6%.

Assinatura de 15 novos acordos em abril de 2023 para diversificar investimentos e

aprofundar a cooperação bilateral em áreas como comércio, indústria, comunicação,

inovação, pesquisa e tecnologia.

Necessidade de facilitar o fluxo de pessoas entre os países, com ajustes na política

de vistos como a retomada da validade de vistos emitidos antes de março de 2020 e a

concessão de todos os tipos de vistos pelas agências chinesas.

Portanto, o fortalecimento das relações sino-brasileiras é crucial para impulsionar o

comércio, investimentos e cooperação entre os países, além de contribuir para a estabilidade

e desenvolvimento em nível global. A parceria estratégica de longo prazo entre Brasil e China

tende a se aprofundar ainda mais nos próximos anos.

Peço, portanto, consideração e apoio dos demais membros deste estimado colegiado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:59:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 122565 , Código CRC: fbcb03ff

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

em seguida anexação ao Requerimento da Frente Parlamentar.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 30/05/2024, às 09:24:23 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1408/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (123510) pg.4

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Martins Machado)Requer adesão à Frente ParlamentarBRASIL-BRASÍLIA-CHINA(Requerimento nº 561/2023) deautoria dos Deputados Hermeto,Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela,conforme art. 4º, II do E...

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DCL n° 127, de 13 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 50/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 9 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 3 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 49ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discutir o Projeto de Lei nº 899,

de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para

mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de

saúde.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 11/06/2024, às 10:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694032 Código CRC: 2C6768B1.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 6 DE JUNHO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputada Paula BelmonteLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO: 15 horas e 9 minutosTÉRMINO: 17 horas e 3 minutosObservação: A versão integr...

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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 49a/2024

Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniiio : 493 Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 05/06/2024

N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo

01 DANIEL DONIZET; PL 15:15:13 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB. 15:31:05 Biometria

03 DOUTORA JANE .MDB 15:44:45 Biometria

04 FABIO FELIX PSOL 15:18:59 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:09:40 Biometria

06 IOLANDO MDB 15:33:01 Biometria

07 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:28 Biometria

08 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:20:06 Biometria

09 MAX MACIEL PSOL- 15:03:09 Biometria

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:03:08 Biometria

11 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:19:02 Biometria

12 PEPA PP 15:45:30 Biometria

13 RICARDO VALE PT 15:12:20 Biometria

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:06:04 Biometria

15 THIAGO MANZONI PL 15:25:27 Biometria

Ausencias :

Nome ParI amen tar Partido

CHICO VIGILANTE PT

,EDUARDO PEDROSA UNIAo

HERMETO MDB

JOAO CARDOSO AVANTE

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

ROBERIO NEGREIROS PSD,

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

ROOSEVELT PL Licenciado conforme AMD nO 67, de 2024.

Totaliza~ao

Presentes : 15 Ausentes: 8 .Justificativas : 1

5/06/202415:52 1 Administr;

...Relatorio de Presen~as por ReuniaoReuniiio : 493 Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 05/06/2024N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo01 DANIEL DONIZET; PL 15:15:13 Biometria02 DAYSE AMARILlO PSB. 15:31:05 Biometria03 DOUTORA JANE .MDB 15:44:45 Biometria04 FABIO FELIX PSOL 15...

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DCL n° 127, de 13 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 50a/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 11 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 11/06/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1707582 Código CRC: 153D685C.

...LIDOATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 11 deJUNHO de 2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 11/06/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vi...

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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 55c/2024

Matéria : PARECER CESC AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODEREXECUTIVO

: / RELATORIAz GABRIEL MAGNO

Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto Urbanístíco de Bras °

DR ae tu anião : SSãl Sessão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura

: 19/06/2024 - 16:37:34 às 16:39:36

Tipo Nominal

Tumo

: Parecer

uorum

: Maioria Simples

N.Ordem NornedoParfamentar

CHICO VIGILANTE Voto

Horário

5 DANIEL DONIZET Sim 16:39:06

41 DAYSE AMARILIO Nao 16r39'12

35 DOUTORA JANE Sim 16z39 13

7 EDUARDO PEDROSA Nao

16t39208

a FÁBIO FELIX Nao 16139z10

37 GABRIEL MAGNO Sim

16'39:03

9 HERMETO MPT DB Sim 16:39:08

10 IOLANDO MDB Nao 16í39:16

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 16:39:07

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Nao 16z39:16

33 JOAQUIM RORIZ NETO Nao 16139122

11 73 J MAO RR TG IE NSVI MA AN CNA

HADO

PPL SD NN aa oo 11 66 2: 33 99 ': 10 09

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 16:39:02

PSOL

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO Sim 16138:58

45 PAULA BELMONTE PP Nao 16139r06

31 PEPA CIDADANIA Sim 16239209

39 RICARDO VALE Nao 16.39:05

21 ROBÉRiO NEGREIROS PPT SD Sim 16z39;10

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PRD Nao 16:39:07

22 ROOSEVELT Nao 16:39:04

32 THIAGO MANZONI PL Nao 16r39107

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Nao 16239102

Nao

16239t07

Totais da Votagão : SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

7 17 o

REJEITADO

EZDM1639

Ádmnlszr

Matéria : PARECER CEOF AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO RELATORIA= EDUARDO PEDROSA

: /

Ementa : Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras provídência

Reunião : 55a Sessão Ordináría, da 2a Sessão Legislativa Ordínária da 93 Legislatura

19/06/2024 - 17:05:26 às 17:08:04

Nominal

Parecer

Maioria Simples

N.0rdem Nome doPadamenrar

3 CHICO VIGILANTE P Pa Triido NVo at oo 17H :or 0á 6r :i 0a

5 DANIEL DONIZET PL Sim 17:06:11

4 31

D DA OY US TE ORAM AA JR AI NL EIO PSB Nao 17:06:33

7 EDUARDO PEDROSA M UD NB I~ AO S Si im m 11 77 ': 00 66 :: 04 50

3 98 7 G HFÁ A EB B RI R MO I EEF TLE OL Ml AX GNO P P MTS DO BL SN N ia a mo o 11 1 777 ::: 000 666 ::. 111 368

1o IOLANDO MDB Sim 17206222

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17206:17

12 JOAO CARDOSO AVANTE Sim 17'06:57

3 13

JJO OA RQ GU EI VM IR AO NR NI AZ NETO PPL

S Si im

1 17 7. :' 00 66 :: 22 02

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:06:26

30 MAX MACIEL PSOL Nao 17:07'34

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17106z24

4 315 P PA EU PL AA BELMONTE C PPIDADAN IA S Sii mm 1 17 7: :O 07 6: :3 09

39 RICARDO VALE PT Nao 17:06:15

2 31

R RO OB GÉ ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

PSD Sim 17206120

Sim 17:06:21

22 ROOSEVELT

Sim 17:06"36

32 THiAGO MANZONI Sim 17:06:11

40 WELLINGTON LUIZ Sim 17:06:13

Totais da Vota ão : SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL

18 6 o 24

APROVADO

310600241708

Admumstr

Matéría : PARECER CCJ AO PLC n° 41/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO /RELATORIA: THIAGO MANZONI

Ementa : Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasílía - PPCUB e dá outras provídência

DR ae tu aniao 55”l Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legíslatura

: 19/06/2024 - 18:26:07 às 18:28:07

Tipo Nomínal

Turno Parecer

uorum Maioria Simples

N.Ordem Nome doParfamenrar

C DAH NI lC EO LV DI OG NI IL ZAN ET TE P Pa Trrido NVo ar oo 18Ho ;r 2á 6r :i 5o

41 DAYSE AMARILIO PL Sim 18:27:05

35 DOUTORAJANE PSB Nao 18.27:02

MDB

7 EDUARDO PEDROSA Sim 18'27:02

UNIÃO Sim

8 FÁBIO FELIX 18:27:01

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 18:26:58

9 HERMETO PT Nao 18126168

MDB

10 IOLANDO Sim 18:27'18

MDB

Sim

11 JAQUELINE SILVA MDB 18226159

12 JOAO CARDOSO Sim 18:27:11

AVANTE

33 JOAQUIM RORIZ NETO Sim 18:27206

13 JORGE VIANNA PPL SD Sim 18:27 11

17 MARTINS MACHADO Sim 18:27:13

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 18:27:06

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 18:26:56

45 PAULA BELMONTE PP Sim 18:27:09

31 PEPA CIDADANIA Sim 18:27:30

39 RICARDO VALE PP Sim 18:27'03

21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Nao 18:27:04

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PP RSD

Sim 18127111

22 ROOSEVELT Sim 18:27'01

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:27:01

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Sim 18226256

Sim

18:27:00

Totais da Votagão : SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL

18 6 o

APROVADO

I"'v'Í..IÊÍ41528

Adrmmstr

Matéria : BLOCO DE EMENDAS INADMITIDAS na CCJ ao PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

Ementa : Emendas destacadas n° 49, 51, 52, 64, 126, 128, 129, 130, 13l, 132, l33, 134, 136 e 137 ao PLC n°

4l/2024, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras

providências".

FReunião : 55*l Sessão Ordinária, da 2” Sessão Legislatíva Ordinária da 9a Legislatura

Data : 19/06/2024 - 18:35:27 às 18:37:10

Ti o Nominal

Turno 1° Turno

uorum Maioria Simples

N.Ordem NomedoParfamentar

3 CHICO VIGILANTE Voto Horário

Sim 18:36:35

5 DANIEL DONIZET

41 DAYSE AMARILIO Nao 18:36:20

35 DOUTORAJANE Sim 18:36:25

EÇUARDO PEDROSA Nao 18:36:17

Nao 18:36:22

FABIO FELIX

37 GABRIEL MAGNO Sim 18:36:15

HERMETO Sim 18:36:16

Nao 18:36:35

IOLANDO

Nao 18:36;25

JAQUELINE SILVA

JOÃO CARDOSO Nao 18:36;24

JOAQUFM RORIZ NETO Nao 18:36:35

J MAO RR TG IE NV SJ MA AN CNA

HADO

PSD NN aa oo 11 88 :: 33 66 1: 21 09

M P PAAA USX LTM AOA R BC EI D LE AL MNI OE NL TEDE CASTRO P PR PSEP OU LBLICAN S NN i aa m oo 1 11 8 88 : :: 3 33 6 66 : 2' 2 22 3 98

PEPA CIDADANIA Nao 18:36:24

PP Nao 18:36:19

R RR R O OI OC G OBA É E SR R R ED I f VO O O ELV N M TA E OL G RE R RE OIR DO AS CRUZ P PPT S RD D S N Ni a am o o 11 1 888 : :: 3 33 6 66 : :: 2 23 1 62

THIAGO MANZONI PL Nao 18:36:31

WELLINGTON LUIZ P ML DB N Na ao o 11 88 :: 33 66 :: 11 54

Totais da Vo . ão : smn NÂO ABSTENÇÃO TOTAL

6 18 o 24

REJEiTADO

3ID6I20241837

Mmstr

Matéria EMENDAS DESTACADAS

: n° 56, 58 e 66 AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

CE om ne jn ut na to: UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc rad aa sís lin a° -5 P6, P5 C8 Ue B6 e6 da áo oP uL trC asn° pr4 o1 v/ í2 d0 ê2 n4 c, iq asu "e ."Aprova

o Plano de Preservação do

DR ae tu ani :ao 5 I5 9a /0S 6e /s 2s 0ã 2o 4O -r 1d 8i :n 4á lr :i 4a l, àd sa l2 8a :S 4e 3s :s 0ã 3o Legíslativa Ordínária da 9a Legislatura

Tipo

: Nomínal

Turno : l° Turno

uorum

Maíoria Simples

N.Ordem NomedoParlamentar

3 CHICO VJGILANTE Paríido Voto

5 DANIEL DONIZET PT s¡m Horário

41 DAYSE AMARleO PL Nao 18142105

35 DOUTORAJANE PSB Sim 18:42:11

7 EÇUARDO PEDROSA MDB Nao 18:42:23

8 FABIO FELIX UNIAO Nao 18:42.38

37 GABRIEL MAGNO PSOL Sím 18z42106

9 HERMETO PT Sím 18r42203

MDB 18r41259

10 IOLANDO Nao

MDB 18r42;39

11 JAQUELINE SILVA Nao

12 JOAO CARDOSO MDB Nao 18.42:18

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Nao 18242117

13 JORGE VIANNA PL Nao 18z42;27

PSD 18142211

17 MARTINS MACHADO Nao

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 18:42:2O

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL s¡m 18142125

45 PAULA BELMONTE PP Nao 18242:11

18:42:13

31 PEPA CIDADANIA Sím

39 RICARDO VALE PP Nao 18242z03

21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Sím 18;42:11

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PP RSD

Nao 11 88 z1 44 22 12 10 49

22 ROOSEVELT Nao

18:42:14

32 THIAGO MANZONI PL Nao

40 WELLlNGTON LUIZ MPL

Nao 11 88 :1 44 22 :2 04 52

Nao

18:42:03

Totais da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

7 17 0

Resultaaí o

REJEITADO

í20241843

Adrmnuslr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° l35, 138 e 140 AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

CE om ne jn ut na toz UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc ra ad sa ís lin a° -1 P35 P, C1 U3 B8 e e1 d4 á0 o2 u0 trP aL sC prn o° vi4 dl ê/ n2 c0 i2 a4 s, ".que "Aprova 0 Plano de Preservação do

Reunião : 55a Sessão 0rdinária, da 2” Sessão Legislativa Ordinária da 9B Legislatura

Data : l9/06/2024 - 18:47:28 às 18:48:35

Típo Nominal

Turno l° Turno

uorum Maioria Simples

N.Ordem NomedoPadamentar

3 CHICO VfGILANTE Voto Horárío

5 DANIEL DONIZET Sim 18'47:40

41 DAYSEAMARJLIO Nao 18:47'43

35 DOUTORAJANE Sim 18:47:59

EDUARDO PEDROSA Nao 18 48:15

Nao

37 GF AÁB BI RO IEF LEL Ml AX GNO PSOL Sim 11 88 :: 44 77 -: 44 07

HERMETO PT Sim 18:47'42

MDB

Nao

IOLANDO 18:48:06

MDB Nao

JAQUELINE SILVA MDB 18:47;60

Nao

JOAO CARDOSO 18:47:58

AVANTE Nao

JOAQUIM RORIZ NETO 18:48;00

PL Nao

JORGE VIANNA 18:47:49

PSD Nao

MARTINS MACHADO 18:47:53

MAX MACIEL REPUBUCAN Nao 18:47:53

PSOL Sim

PASTOR DANIEL DE CASTRO 18:47;39

PP Nao

PAULA BELMONTE cmADANm 18:47:43

PEPA Ausente

PP Nao

RICARDO VALE 18:47:51

ROBÉRIO NEGREIROS PT Sim 18:47'53

PSD Nao

ROGERIO MORRO DACRUZ 18:47:53

Nao

ROOSEVELT 18:47:52

Nao

THIAGO MANZONI 18:47:52

WELLINGTON LUIZ Nao 18:47'37

Nao 18:47:49

Totais da Vot-- Smn NÃO ABSTENÇÃO

: TOTAL

6 17 o

REJEITADO

335620241848

Admmvstr

Matéría : EMENDAS DESTACADAS n° 174 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

UE rm be an nt ísa ti: coEm de en Bd ra ass íld ie ast -a Pc Pad Ca Us Bn° e1 d7 á4 oa uo trP aL sC prn o° vi4 d1 ê/ n2 c0 i2 a4 s, "q .ue "Apr0va 0 Plano de Preservação do Conjunto

Reunião : 55a Sessão Ordínária, da 2a Sessão Legíslativa Ordinária da 9a Legislatura

Data : l9/06/2024 - 18:50:38 às 18:52:4l

Tigo Nominal

Turno 1° Turno

uorum : Maioria Simples

N.Ordem NomedoPadamentar

3 CHICO VIGILANTE Partido Voro Horárío

PT Sím

5 DANIEL DONIZET 18z50157

41 DAYSE AMARILJO PL Nao 18:51.20

35 DOUTORA JANE PSB Sim 18251'49

7 EDUARDO PEDROSA MDB~ Nao 18251z36

UNIAO Nao

38 7 GFÁ AB BI RO IEF LEL MI AX GNO PSOL Sim 1 18 81 z5 51 1; :2 01 3

9 HERMETO P MT DB Sím 18251:02

Nao

10 IOLANDO MDB 18151:18

Nao

11 JAQUELINE SILVA MDB 18:51:15

12 JOÃO CARDOSO Nao 18I51133

AVANTE Nao

33 JOAQUIM RORIZ NETO 18.51'41

13 JORGEVIANNA PPL SD N Naa oo 18:51:24

17 MARTINS MACHADO 18151.31

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 18í51'23

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Sim 18251:21

PP Nao

45 PAULA BELMONTE 18I51235

31 PEPA C PI PDADANIA A Nu as oente

39 RICARDO VALE 18r51.22

PT Sim

2 31

RR OO GBÉ ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

P PS RD

NN aa oo 1 188 12 55 111 11 97

22 ROOSEVELT 18251120

PL Nao

32 THIAGO MANZONI 18151234

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Abstenção 18I51J52

Nao

18551228

SIM NAO ABSTENÇAO

TOTAL

6 16

1 23

REJEITADO

VGEIFJN1252

1 A1 ..,

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 36, 37, 38 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

CE om ne jn ut na to: UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc ra ad sa ís lín a° -3 P6, P3 C7 Ue B38 ea do áP ouL tC ran s° p4 r1 o/ v2 i0 d2 ê4 n, ciq au se "."Aprova o Plano de Prcservação do

DR ae tu anião : 55a Sessão Ordínária, da Za Sessão Legíslativa Ordinária da 9a Legislatura

: 19/06/2024 - 18:55:45 às 19:00:11

Tipo Nominal

Turno 1° Turno

uorum Maioria Simples

N.Ordem NamedoPedamentar

CHICO VIGILANTE Parrido Varo Horário

PT Nao

5 DANIEL DONIZET 18259122

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 18159r30

35 DOUTORAJANE PSB Nao 18159:59

7 EpUARDo PEDROSA MDB~ Sim 18:59:3O

UNIAO Nao

8 FABIO FELIX 18259z32

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 18:59;22

9 HERMETO PT Nao 18159:27

MDB

10 IOLANDO Sim 18:59.34

MDB

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18r59140

12 JOÃO CARDOSO Sim 18159.33

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 18:59:50

13 JORGE VIANNA PL Sim 18259z35

PSD

17 MARTINS MACHADO Sim 18259z59

30 MAx MACIEL REPUBLICAN Sim 18259131

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 18159:33

45 PAULA BELMONTE PP Sim 18t59128

31 PEPA CIDADANIA Sim 18:59:35

PP Sim

39 RICARDO VALE 18:59:31

21 ROBERIO NEGREIROS PT Nao 18:59'31

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PSD Sim 18;59:50

PRD

22 ROOSEVELT Sim 18259230

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18z59z33

40 WEmLLINGTON LUIZ P ML DB Sim 18:59:27

Sim

18159;33

Totaís da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÂO TOTAL

17 7 0

Resultad APROVADO

Admlmslr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 3 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

Ementa : Emendas destacadas n° 3 ao PLC n° 41/2024, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístíco de Brasílía - PPCUB e dá outras providências".

Reuniâo : 55al Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da SVl Legislatura

Data : 19/06/2024 - 19203:16 às 19:04:36

Típo Nominal

Tumo

l° Turno

uorum Maioria Simples

N.Ordem NomedoParfamenrar

3 CHICO VIGILANTE Parrido Voro Horánb

PT Nao

5 DANIEL DONIZET 19203z35

PL Sim

41 DAYSE AMARJLIO 19t03251

35 DOUTORAJANE P MS DB

Nao 19:O3:42

7 EDUARDO PEDROSA Sim 19:03:56

UNIÃO Sim

8 FÁBIO FELlX PSOL Nao 19;03:55

37 GABRIEL MAGNO 19203z51

9 HERMETO MPT DB Nao 19:O4:11

Sim

10 IOLANDO 19:04:23

MDB

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19103159

12 JOAO CARDOSO Sim 19$04200

AVANTE Sim

33 JOAQUIM RORlZ NETO 19z04:24

13 JORGE VIANNA PL Sim 19103z54

17 MARTINS MACHADO PSD Sim 19:04:13

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19:03:58

PSOL Nao

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO 19103240

45 PAULA BELMONTE PP Sim 19204228

331

RP IE CP AA

RDO VALE

C PI PDADANIA S Sii mm 1 19 9: z0 03 3: 25 52

PT Nao

2 31

RR OOB GE ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

PSD Sim 1 19 91 :0 03 32 :5 52

Sim

22 ROOSEVELT 19.04:12

32 THIAGO MANZONI Sim 19r03149

Sim

40 WELLINGTON LUIZ 19t03247

Sim

19103z51

smn NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

18 6 o

APROVADO

9N5520241904

1 Admwstr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 44 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

E Urm be an nt ísa ti: cE om de en Bd ra ass íld ie ast -a Pc Pad Ca Us Bn° e4 d4 áa oo utP rL asC pn r° ov4 il d/ ê2 n0 c2 i4 a, sq ".ue "Aprova 0 Plano de P reservaçâo do Conjunto

5 15 9a /0S 6c /s 2s 0ã 2o 4O -r 1d 9í 2n 0á 8r 2i 4a 8, àd sa l2 9a :S 1e 0s :s 0ã 4o Legislativa Ordinária da 91i Legislatura

Nominal

lo Turno

Maioria Simples

N.Ordem NomedoPañamentar

3 CHICO VlGiLANTE Parfido Voto

5 DANIEL DONIZET PT Sim Horário

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19r08151

35 DOUTORAJANE PSB Sim 19208:56

EDUARDO PEDROSA MDQ Sim 19:09:05

FÁBIO FELIX UNIAO Sim 19209106

GABRIEL MAGNO PSOL Sim 19209;05

HERMETO PT Sim 19:O8.52

IOLANDO MDB SIm 19:09'00

MDB 19109:01

JAQUELINE SILVA Sim

JOÃO CARDOSO MDB Sim 19r08J52

JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19z08z58

JORGE VIANNA PL Sim 19:09105

MARTINS MACHADO PSD Sim 19:08:58

MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19z08252

PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Sim 19z08r59

PAULA BELMONTE PP Sim 19;08:54

PEPA CIDADANIA Sim 19z09203

RJCARDO VALE PP Sim 19z08258

ROBERIO NEGREIROS PT Sim 19109:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ PSD Sim 19z08154

ROOSEVELT PRD Sim 19108z56

THIAGO MANZONI PL Sim 19:09:00

WELLINGTON LUIZ MPL

Sim 11 99 :: 00 88 :7 55 79

Sim

19r08'52

Totaís da Votação .' SIM NÃO ABSTENÇAO

TOTAL

24 o

APROVADO

r;5241910

Aàmnvalr

Matéria : I° TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Autoría PODEREXECUTIVO n° 4l/2024

Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providência

Reuniao

Data : 5 l5 9* /' 0S 6e /s 2s 0â 2o 4O -r ld 9i zn 3á 0r zi 3a 5, àd sa l2 9a zS 3e 1s z4s lão Legislativa Ordinária da 9'l Legíslatura

Tipo

Nominal

Turno : 1o Turno

uorum

Maioria Absoluta

N.Ordem NomedoParlamentar

3 CHICO VIGILANTE Partído Voto

5 DANIEL DONiZET PT Nao Horána

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19:31'09

35 DOUTORAJANE PSB Nao 19230r44

7 EÇUARDO PEDROSA MDB Sim 19:31:06

8 FABIO FELIX UNIÃO Sim 19:31'20

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 19:30:49

9 HERMETO PT Nao 19230z40

10 IOLANDO MDB Sim 19z30z44

MDB 19131r12

11 JAQUELINE SILVA Sim

12 JOAO CARDOSO MDB Sim 19z31.16

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19'31:04

13 JORGE VIANNA PL Sim 19131z15

PSD 19231r07

17 MARTINS MACHADO Sim

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19t31z02

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 19:30:53

45 PAULA BELMONTE PP Sim 19231r03

19z31206

31 PEPA CIDADANIA Sim

39 RICARDO VALE PP Sim 19:31:11

21 ROBERIO NEGREIROS PT Nao 19231100

23 26 RR OO OG SE ER VI EO LM TORRO DA CRUZ PP RSD D SS ii mm 11 99 1:3 30 1; 15 01 6

19z31z03

32 THIAGO MANZONI PL Sim

40 WELLINGTON LUIZ MPL

Sim 11 99 r: 33 01 z: 40 30

Sim

19Í31.15

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

18 6 0

Resultado a V ta APROVADO

Presíd

120241931

Àúmnrslr

...Matéria : PARECER CESC AO PLC n° 4l/2024Autoria PODEREXECUTIVO: / RELATORIAz GABRIEL MAGNOEmenta : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto Urbanístíco de Bras °DR ae tu anião : SSãl Sessão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura: 19/06/2024 - 16:37:34 às 16:39:36Tipo Nominal:Tumo: Pareceru...

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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 26c/2024

Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1112/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:13:14 às 22:14:27

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:13:27

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:13:26

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:13:35

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:13:17

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:13:21

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 22:13:34

9 HERMETO MDB Sim 22:13:32

10 IOLANDO MDB Sim 22:13:35

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:13:20

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:13:25

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:13:36

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:13:29

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:13:22

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:13:28

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:13:27

39 RICARDO VALE PT Sim 22:13:23

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:13:28

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:13:30

22 ROOSEVELT PL Sim 22:13:23

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:13:18

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:13:17

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

19 1 1 21

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:14 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2023

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:20:17 às 22:21:19

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:20:34

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:20:28

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:20:41

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:20:43

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:20:24

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:20:23

9 HERMETO MDB Sim 22:21:05

10 IOLANDO MDB Sim 22:20:24

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:20:36

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:20:40

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:20:31

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:20:42

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:20:54

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:20:22

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:20:31

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:20:32

39 RICARDO VALE PT Nao 22:20:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:20:24

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:20:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:20:33

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:20:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:20:23

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:21 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2023

Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do

Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos

orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências." e revoga dispositivo da Lei

Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do

Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências."

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:24:14 às 22:25:38

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 22:25:18

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:25:18

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:25:24

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:25:14

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:25:04

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 22:25:08

9 HERMETO MDB Sim 22:25:18

10 IOLANDO MDB Sim 22:25:13

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:25:11

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:25:14

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:25:08

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:25:25

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:25:21

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:25:12

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:25:07

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:25:23

39 RICARDO VALE PT Sim 22:25:02

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:25:12

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:25:19

22 ROOSEVELT PL Sim 22:25:05

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:25:13

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:25:02

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

22 0 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:25 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 48/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito

Federal.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:14:57 às 22:19:15

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:15:19

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:15:27

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:15:15

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:15:29

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:15:07

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:15:06

9 HERMETO MDB Sim 22:15:38

10 IOLANDO MDB Sim 22:15:21

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:15:34

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:18:25

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:15:29

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:15:28

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:15:34

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:15:12

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:15:30

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:15:27

39 RICARDO VALE PT Nao 22:15:17

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:15:31

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:15:24

22 ROOSEVELT PL Sim 22:15:19

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:15:16

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:15:08

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:19 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 50/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal -

REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e

condiçõese specíficas, e dá outras providências

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:29:02 às 22:29:58

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:29:13

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:29:16

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:29:20

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:29:23

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:29:16

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:29:13

9 HERMETO MDB Sim 22:29:39

10 IOLANDO MDB Sim 22:29:28

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:29:34

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:29:22

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:29:21

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:29:32

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:29:26

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:29:14

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:29:22

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:29:29

39 RICARDO VALE PT Nao 22:29:19

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:29:24

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:29:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:29:27

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:29:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:29:15

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:30 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 49/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização

Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:34:26 às 22:35:24

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 22:34:41

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:34:32

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:34:55

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:34:42

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:34:45

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 22:34:34

9 HERMETO MDB Sim 22:34:39

10 IOLANDO MDB Sim 22:35:08

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:34:37

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:34:42

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:34:33

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:34:38

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:34:37

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:34:31

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:34:32

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:34:36

39 RICARDO VALE PT Sim 22:34:30

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:34:36

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:34:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:34:35

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:34:32

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:34:28

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

21 0 1 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:35 1 Administrador

...Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1112/2024Autoria : PODER EXECUTIVOEmenta : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Impostosobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana - IPTU, do Imposto sob...

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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 56/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 55ª

Sessão Ordinária e da 25ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Considera inaceitável a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB,

realizada ontem nesta Casa, e manifesta surpresa com a declaração do Governador Ibaneis sobre sua

aprovação.

– Menciona a destinação dos terrenos do Clube de Caça e Pesca e da Academia de Tênis, próximos ao

Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu, para fins residenciais e de hotelaria, o que causará

crescimento populacional na região.

– Anuncia que encaminhará expediente ao Palácio do Planalto, à Polícia Civil e à Polícia Federal sobre o

assunto, e alerta que não aceitará a desfiguração do projeto inicial do Plano Piloto.

Deputado Gabriel Magno

– Avalia que a votação do projeto de lei que trata do PPCUB, ocorrida ontem, desrespeitou o regimento

interno desta Casa, a Lei Orgânica do DF e o conjunto da cidade, assemelhando-se mais a um plano de

negócios que de preservação.

– Informa que a direção do Partido dos Trabalhadores do DF acionará o conjunto de entidades e órgãos

de controle para investigar e judicializar o processo de aprovação e dispositivos da nova lei, por

considerar que favorecem a especulação imobiliária e retiram prerrogativas importantes da população.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara lidas e aprovadas as atas da 54ª Sessão Ordinária e da 22ª, 23ª e 24ª Sessões

Extraordinárias.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/06/2024, às 12:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1716495 Código CRC: C0E5D599.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 20 DE JUNHO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo ValeSECRETARIA: Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de CastroLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Fe...

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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 57b/2024

Relatório de Presença por Recomposição : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 25/06/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:48:01

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:53:40

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 2 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:05:17

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 3 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:11:55

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 4 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:37:08

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 5 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 20:21:52

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 6 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 21:12:00

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 7 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 21:21:51

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 8 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 21:56:41

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 9 Administrador

Término da Reunião às 21:59:00

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

_____________________________

Presidente

25/06/2024 22:42 10 Administrador

...Relatório de Presença por Recomposição : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão LegisData: 25/06/2024__________________________________________________________________________________________________Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:48:01Estavam Presentes1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP2 WELLINGTON LUIZ MDB3 J...

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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 25a/2024

Relatório de Presença por Recomposição : 25° Reunião Extraordinária, da 2" SessãoData 1906/2024Quande da Recomposiçåo Pareial de Quorum åe 19:36:39Estavam Presentes1 MAX MACI EL. PSOL2 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD3 JAQUELINE SILVA MDB4 THIAGO MANZONI PL5 DOUTORA JANE MDB6 GABRIEL MAGNO PT7 PEPA P8 FABIO FELIX PSOL9 PASTOR DANIE L DE CASTROPP10 JOAQUIM RORIZ NETO PI11 DANIEL DONIZ ET MDB12 DAYSE AMARILIOPSB13 CHICO VIGI LANTE PI14 ROOSEVELT PI15 MARTINS MACHADO REPUBLICAN16 RI CARDO VALE PT17 JO¶O CARDOSO AVANTE18 IOLANDO MDB19 WELLINGTON LUIZ MDB20 HERMETO MDB21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO22 PAULA BELMONTE CIDADANIA23 JORGE VIANNA PSD24 ROBÉRIO NEGREROS PSDI(cid:143)b6/2024 19:591Término da Reuniio ds 19:58:25Estavam Presentes1 MAX MACIEL PSOL2 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD3 JAQUELINE SILVA MDB4 THIAGO MANZONI PL5 DOUTORA JANE MDB6 GABRIEL MAGNO PT7 PEPA PP8 FÁBIO FELIX PSOL9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP10 JOAQUIM RORIZ NETO PL11 DANIEL DONI Z ET MDB12 DAYSE AMARILIO PSB13 CHI CO VIGI LANTE PT14 ROOSEVELT PL15 MARTINS MACHAD0 REPUBLIC N16 RICARDO VALE PT17 JOÃO CARDOSO AVANTE18 IOLANDO MDB19 WELLINGTON LUIZ MDB20 HERMETO MDB21 EDUARDO PEDROSA UNIÄO22 PAULA BELMONTE CIDADANIA23 JORGE VINNA PSD24 ROBÉRIO NEGREIROS PSDPresidente2024 19 59 2 Administr

...Relatório de Presença por Recomposição : 25° Reunião Extraordinária, da 2" SessãoData 1906/2024Quande da Recomposiçåo Pareial de Quorum åe 19:36:39Estavam Presentes1 MAX MACI EL. PSOL2 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD3 JAQUELINE SILVA MDB4 THIAGO MANZONI PL5 DOUTORA JANE MDB6 GABRIEL MAGNO PT7 PEPA P8 FABIO FELIX PSOL9 PA...

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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 56b/2024

Relatório de Presenf1 por Rec:omposiçio : 56ª Sessio Ordinária, da 1ª Sessão Legis

Data. 20/06/2024

Téaai.no da Reunião àa 15:59:58

Eatavam Presentes

1 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP

2 CHICO VIGILANTE PT

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROOSEVELT PL

S J°'4.0 CARDOSO AVANTE

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

9 FÁBIO FELIX PSOL

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 THIAGO MANZONI PL

i2 GABRIEL M.?..GNO PT

13 RICARDO VALE PT

14 PAULA. BELMONTE CIDADANIA

15 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

16 PEPA PP

E.atava. Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 H.ERl'.tETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JORGE VIANNA PSD

7 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

8 WELLINGTON LUIZ MDB

Presidente

Relatório de Presença por Recomposição de Quórum 56ª Sessão Ordinária, em 20 de junho de 2024 (1715162) SEI 00001-00025515/2024-70 / pg. 1

...Relatório de Presenf1 por Rec:omposiçio : 56ª Sessio Ordinária, da 1ª Sessão LegisData. 20/06/2024Téaai.no da Reunião àa 15:59:58Eatavam Presentes1 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP2 CHICO VIGILANTE PT3 MAX MACIEL PSOL4 ROOSEVELT PLS J°'4.0 CARDOSO AVANTE6 JOAQUIM RORIZ NETO PL7 DAYSE AMARILIO PSB8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO9...

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DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 56c/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 25 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 25/06/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1728575 Código CRC: 5CB38CA9.

...LIDOATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 25 deJUNHO de 2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 25/06/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato d...

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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 25c/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 20 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1722478 Código CRC: 83A1507F.

...LIDOATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 20 de JUNHOde 2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 20/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato d...

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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 55d/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 20 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1722453 Código CRC: FFD326B4.

...LIDOATA SUCINTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 20 de JUNHOde 2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 20/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato d...

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DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 59/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 59ª

(QUINQUAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 6 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 17H13MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, presidente, deputado Chico Vigilante,

assessores e todos que assistem a nós.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

deixe-me fazer um pedido. Haverá, na casa, uma sessão em homenagem ao Dia do Advogado. Era

para eu ter levado essa pauta ao Colégio de Líderes, mas não tive o tempo necessário para isso.

Eu gostaria de consultar algo ao senhor, porque está tramitando um projeto que concede o

título de cidadão honorário de Brasília post mortem ao senhor Juliano Costa Couto. Eu gostaria de fazer

essa homenagem na próxima sexta-feira, no plenário da casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em respeito ao pedido de vossa excelência,

acolho a sua solicitação de homenagem ao nosso amigo, ao meu amigo Juliano Costa Couto, uma

perda irreparável. Todas as homenagens a ele são extremamente importantes, para que possamos

sempre lembrar dele.

Obrigado.

Eu vou suspender a sessão por 30 minutos, porque a CEOF está em andamento.

Deputados que estão presentes, podemos já nos reunir na sala de reunião. Antes, mais uma

vez, reafirmando o nosso compromisso com o Nomeia PCDF, quero dizer que acabei de falar do pleito

de vocês com o diretor da polícia. Na quinta-feira, vamos tratar disso com o secretário de segurança. É

o nosso compromisso.

Se não nomearmos esse povo, deputado Pastor Daniel de Castro – vossa excelência, que já fez

parte da nossa instituição –, a polícia vai ter que fechar delegacias. Não vai ter jeito. É o menor efetivo

da história da Polícia Civil! Passei 30 anos na polícia. Vi momentos difíceis na nossa instituição, assim

como vossa excelência, deputado Pastor Daniel de Castro, que também passou por lá. Sem dúvida

nenhuma, este é o mais grave de todos.

Daqui a pouco, infelizmente, os resultados de uma polícia que trabalha muito vão começar a

despencar por falta de efetivo. Por mais que exista tecnologia, é preciso o homem para operá-la. Se

esses policiais não forem nomeados imediatamente, Brasília vai pagar um preço muito caro.

É importante registrar isso, para que esta casa saiba do grave momento pelo qual a Polícia Civil

do Distrito Federal está passando. Sabemos que existe uma série de dificuldades, mas é importante

lembrar que somente homens e mulheres preparados dentro da instituição podem combater a

violência.

Sei que posso contar com vossa excelência; com o nosso primeiro secretário, pela força que

tem; com todos os deputados; com o deputado Chico Vigilante, que esteve conosco no tirotaço

defendendo a polícia. O senhor é um ex-deputado federal, um dos mais importantes parlamentares

para a Polícia Civil, que teve o meu voto, pois votei no deputado Chico Vigilante. Eu só não votei em

vossa excelência quando foi candidato a deputado distrital, porque não havia jeito, eu tinha que votar

em mim. Antes, eu votava no deputado Chico Vigilante para deputado federal, que era amigo da Polícia

Civil e quase tomou tiro no tirotaço. (Risos.)

Com certeza absoluta, vamos trabalhar e trabalhar muito. Aparentemente estamos pedindo por

eles, mas nós estamos pedindo é pela sociedade, pois é ela quem precisa desses homens e mulheres.

Fica o nosso compromisso, muito obrigado.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h12min, a sessão é reaberta às 15h14min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Reabro a sessão somente para a leitura de 2 notas técnicas.

“Nota técnica.

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 890/2024, verificamos que diversas

emendas aprovadas tratam dos mesmos dispositivos. Especificamente:

1) As Emendas nºs 2, 3, 12 e 16 alteram o art. 4º do projeto original. Entendemos que a

Emenda nº 16 abrange todas as alterações desejadas e, dessa forma, o texto final do art. 4º ficou

sendo o da Emenda nº 16.

2) A Emenda nº 4 foi absorvida pelo conteúdo da Emenda nº 19.

3) A Emenda nº 11 acrescenta parágrafo único ao art. 17 do texto original. No entanto, a

Emenda nº 19 reescreve todo o art. 17, incluindo um parágrafo único, de diferente teor em relação ao

da Emenda nº 11.

Como não há incompatibilidade de conteúdo, pareceu-nos adequado incluir ambos os

parágrafos, com o devido ajuste de numeração. Isto é, o art. 17 da redação final ora apresentada

corresponde ao conteúdo da Emenda nº 19, com adição do parágrafo previsto na Emenda nº 11.

Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá

concordar ou não com os ajustes feitos por nós.

Brasília, 24 de junho de 2024.

Renata Fernandes Teixeira, secretária da Comissão de Constituição e Justiça.”

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – “Nota técnica.

Durante a elaboração da redação final deste projeto de lei, de autoria do Poder Executivo,

foram detectadas imprecisões que precisaram ser sanadas. Para a solução de tais dificuldades, foi

consultado o Sr. Hugo Rodrigues Ferreira (mat. 1700266-4), servidor do Governo do Distrito Federal,

Subsecretário de Acompanhamento e Controle de Processo Legislativo, que prestou o esclarecimento

necessário às devidas correções:

1) O Projeto de Lei nº 1.112/2024, originalmente, acrescenta o inciso IX ao art. 9º da Lei nº

6.466, de 2019. Constatou-se, no entanto, que, em razão de o dispositivo a ser alterado possuir 13

incisos, caso se mantivesse a numeração original, haveria a supressão dos incisos X a XIII, bem como

a modificação da redação atual do inciso IX. Foi feita a consulta ao servidor do GDF, que informou que

houve equívoco na numeração, razão pela qual o inciso acrescentado deveria ser renumerado para

XIV.

2) Esclarecida a questão suscitada, foram realizadas as alterações textuais necessárias para a

realocação das adições constantes do Projeto de Lei nº 1.112/2024.

Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá

contar ou não com os ajustes feitos.

Renata Fernandes Teixeira, secretária da Comissão de Constituição e Justiça.”

Mais uma vez, muito obrigado.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 58ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Declaro suspensa a sessão por 30 minutos, renováveis por mais 30 e, se preciso, renováveis

por mais 30.

(Suspensa às 15h20min, a sessão é reaberta às 17h12min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Em função de uma reunião interna para discutir o processo de eleição que ocorrerá amanhã, os

deputados estão, todos, na sala aqui ao lado.

Não havendo quórum e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h13min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/08/2024, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1773025 Código CRC: 8322CB44.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 59ª(QUINQUAGÉSIMA NONA)SESSÃO ORDINÁRIA,DE 6 DE AGOSTO DE 2024.INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 17H13MINPRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.Convido o deputa...

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DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 60/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 07 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 16 horas e 43 minutos (conforme retificação lida na 61ª Sessão Ordinária)

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Thiago Manzoni procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 59ª

Sessão Ordinária.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.504, de

2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 8

de agosto de 2024 em comissão geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas

Emendadas”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 43, de

2024, de autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 14, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CPELO, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 23 votos

favoráveis. Houve 1 ausência justificada.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado do Cruzeiro e do

Centro de Ensino Médio Setor Oeste, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo, bem como do senhor Raimundo Dantas, representante do

Movimento Democrático Brasileiro – MDB.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1769329 Código CRC: C7BF9CB7.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 07 DE AGOSTO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington LuizSECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro e Ricardo ValeLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa ...

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DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 61/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 8 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

SECRETARIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 9 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 45 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputados Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Retifica fala do Presidente na 60ª Sessão Ordinária de ontem, 7 de agosto, e esclarece que, da

convocação dos deputados para a sessão extraordinária às 16h43, decorreu o encerramento da sessão

ordinária e o início imediato da sessão extraordinária.

– Determina que essa informação conste das atas sucintas e circunstanciadas das sessões mencionadas.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.504, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno e outros, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a proteção da

Estação Ecológica de Águas Emendadas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1769442 Código CRC: 7DCFCD9C.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 8 DE AGOSTO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel MagnoSECRETARIA: Deputado Gabriel MagnoLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO: 15 horas e 9 minutosTÉRMINO: 18 hora...

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DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 60c/2024

Matéria : 1º TURNO PELO nº 14/2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Reunião : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 07/08/2024 - 16:39:47 às 16:42:31

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Três Quintos

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 16:39:59

5 DANIEL DONIZET PL Sim 16:41:17

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 16:41:02

35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:40:03

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 16:42:23

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:40:17

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:40:48

9 HERMETO MDB Sim 16:40:19

10 IOLANDO MDB Sim 16:39:56

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:40:12

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 16:40:17

13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:40:30

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:40:09

30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:40:30

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:42:10

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:40:13

31 PEPA PP Sim 16:39:59

39 RICARDO VALE PT Sim 16:39:51

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 16:40:49

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:42:07

22 ROOSEVELT PL Sim 16:40:14

32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:40:10

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:39:55

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

23 0 0 23

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

07/08/2024 16:42 1 Administrador

...Matéria : 1º TURNO PELO nº 14/2024Autoria : VÁRIOS DEPUTADOSEmenta : Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.Reunião : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª LegislaturaData : 07/08/2024 - 16:39:47 às 16:42:31Tipo : NominalTurno : 1º TurnoQuorum : Três QuintosN.Ord...

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DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 60a/2024

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 16:29:27 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 16:21:14 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 16:30:06 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:29:14 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:42:11 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 16:24:25 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:04:00 Biometria

08 HERMETO MDB 16:29:13 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:08:49 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:14:32 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:04:30 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 16:21:40 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:42:17 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 16:29:13 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:31 Biometria

16 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:15:00 Biometria

17 PEPA PP 16:31:21 Biometria

18 RICARDO VALE PT 15:12:34 Biometria

19 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:29:24 Biometria

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:16:13 Biometria

21 ROOSEVELT PL 16:37:40 Biometria

22 THIAGO MANZONI PL 15:01:10 Biometria

23 WELLINGTON LUIZ MDB 15:08:56 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024

Totalização

Presentes : 23 Ausentes : 0 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:32 1 Administrador

...Relatório de Presenças por ReuniãoReunião : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024__________________________________________________________________________________________________Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo01 CHICO VIGILANTE PT 16:29:27 Biometria02 DAN...

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DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 27b/2024

Relatório de Presença por Recomposição : 27ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 16:47:10

Estavam Presentes

1 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 DANIEL DONIZET MDB

4 PEPA PP

5 MAX MACIEL PSOL

6 RICARDO VALE PT

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

10 JAQUELINE SILVA MDB

11 DOUTORA JANE MDB

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 HERMETO MDB

14 JORGE VIANNA PSD

15 CHICO VIGILANTE PT

16 WELLINGTON LUIZ MDB

17 THIAGO MANZONI PL

18 PAULA BELMONTE CIDADANIA

19 IOLANDO MDB

20 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

21 ROOSEVELT PL

22 FÁBIO FELIX PSOL

23 GABRIEL MAGNO PT

Estavam Ausentes

1 JOÃO CARDOSO AVANTE

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:34 1 Administrador

...Relatório de Presença por Recomposição : 27ª Reunião Extraordinária, da 2ª SessãoData: 07/08/2024__________________________________________________________________________________________________Término da Reunião às 16:47:10Estavam Presentes1 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP3 DANIEL DONIZET MD...

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DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 59b/2024

Relatório de Presença por Recomposição : 59ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 06/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 17:13:04

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 DANIEL DONIZET MDB

3 WELLINGTON LUIZ MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 RICARDO VALE PT

6 HERMETO MDB

7 JOAQUIM RORIZ NETO PL

8 MAX MACIEL PSOL

9 PEPA PP

10 FÁBIO FELIX PSOL

11 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

12 GABRIEL MAGNO PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 JAQUELINE SILVA MDB

16 DAYSE AMARILIO PSB

17 DOUTORA JANE MDB

18 ROOSEVELT PL

19 THIAGO MANZONI PL

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Estavam Ausentes

1 IOLANDO MDB

2 JOÃO CARDOSO AVANTE

3 JORGE VIANNA PSD

4 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

_____________________________

Presidente

06/08/2024 17:15 1 Administrador

...Relatório de Presença por Recomposição : 59ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão LegisData: 06/08/2024__________________________________________________________________________________________________Término da Reunião às 17:13:04Estavam Presentes1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP2 DANIEL DONIZET MDB3 WELLINGTON LUIZ MDB4 CHI...

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DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 59c/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 60ª (SEXAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 07 de AGOSTO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 07/08/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774012 Código CRC: 885348FF.

...LIDOATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 60ª (SEXAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 07 de AGOSTO de 2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 07/08/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Pr...

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DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 60d/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1782928 Código CRC: E8B30CEE.

...LIDOATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTOde 2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 14/08/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Pre...

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DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 29/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 29ª

(VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H48MIN TÉRMINO ÀS 18H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não tive

tempo de falar deste tema hoje, mas eu queria tocar neste assunto muito rapidamente. Quero deixar

um registro e a minha posição clara sobre a discussão nacional que está acontecendo neste momento

no Brasil.

Parece-me que existe uma articulação de alguns setores da política para anistiar o Bolsonaro e

anistiar um setor que organizou, que tentou organizar um golpe no Brasil. Isso é um fato, porque o

próprio ex-presidente da República não reconheceu nem o resultado das eleições de 2022.

Então, neste momento, eles criaram uma ficção. É quase uma fanfic contra o Alexandre de

Moraes, porque ele é um ministro que foi extremamente necessário para defender a democracia. É um

ministro que enfrentou o golpismo; é um ministro que colocou o dedo na cara daqueles que tentaram

utilizar a institucionalidade brasileira para dar um golpe no Brasil.

O Alexandre de Moraes segurou as rédeas! Não deixou bagunçarem com o Tribunal Superior

Eleitoral. Não deixou essa galera oportunista, que se senta aqui, eleita pela urna eletrônica, descer o

cacete na urna eletrônica. O Alexandre de Moraes não deixou! Ele trouxe a ordem, a seriedade para o

processo eleitoral democrático de 2022.

Porque o cara lá, o inelegível, queria dar um golpe! Não reconheceu o resultado da eleição! A

sua trupe elegeu a maior bancada do Congresso Nacional, e eu não estou vendo nenhum deles

esperneando contra o próprio voto. O voto que eles receberam estava certo, a urna eletrônica

funcionou certinho para eleger a bancada do PL na Câmara Legislativa e na Câmara dos Deputados. Só

houve erro naqueles 2 milhões do Lula, que eles falam que é o sistema, o algoritmo, o cálculo. Como é

que eles chamam? O código-fonte, que eles não sabem nem do que se trata. Teve de vir um técnico na

CPI para explicar.

E o Alexandre de Moraes foi extremamente corajoso. Aliás, ele não é petista, não foi indicado

pelo PT, foi indicado pelo MDB. Ele colocou as cartas na mesa. Querem criar uma ficção que não vai

funcionar! E eu acho que o mais importante para nós, que temos uma posição política democrática

firme, é dizer: não deve haver anistia para quem agiu contra a democracia, seja quem for! Não dá!

Eu concordo: não dá para só os manifestantes do dia 8 de janeiro estarem presos. Onde estão

os financiadores? Onde está o mentor intelectual? Nós temos de chegar a esses! Nós não podemos

deixar essa fumaça – esse fumacê que está sendo produzido pelo PL e pela extrema direita, agora –

vingar. Porque é uma ficção!

Alexandre de Moraes cumpriu, naquele momento, o papel que deveria cumprir, para não deixar

um governo usar toda a estrutura do Executivo federal para tentar melar as eleições no Brasil. É por

isso que nós estamos aqui, deputados e deputadas, senadores e senadoras, onde for, da posição que

for, para defender a democracia. Quem não acredita no processo eleitoral de 2022 que tenha a

coragem de renunciar ao seu mandato.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Antes de passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu gostaria de registrar e

agradecer o apoio que o nosso deputado Rogério Morro da Cruz tem recebido. Peço orações por ele.

Sua excelência está bem melhor, graças a Deus, mas ainda inspira cuidados médicos. É importante que

continuemos orando por ele.

Por outro lado, eu gostaria de agradecer de uma forma muito especial a todos os colegas,

deputadas e deputados, e a todos os assessores. Deputada Dayse Amarilio, ontem, houve uma

verdadeira campanha de apoio e solidariedade pelo que aconteceu em Planaltina. Vários deputados

estiveram lá nos representando, apoiando a família, o que demonstra que, apesar das diferenças, das

divergências, há muito a convergir. Ontem houve essa demonstração.

Ficamos muito abalados; no meu caso, eu conheço muito aquela comunidade por ter

trabalhado na Codhab e por ter iniciado o processo de regularização daquela área, inclusive com a

efetiva participação da deputada federal Erika Kokay. Vale registrar isso aqui. Nós sentimos muito pelo

que vimos: morte de crianças, morte de pessoas numa condição vulnerável muito forte, que acabam

expostas a tudo isso.

Ficam aqui os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas deputadas e deputados

pelo apoio que nós tivemos, em especial ao deputado Pepa, que ainda está lá. Sua excelência não

compareceu a este plenário hoje porque está cuidando do trabalho de identificação dos corpos para

que eles sejam liberados para o sepultamento. Mais uma vez, muito obrigado a cada colega, a cada

deputada e a cada deputado, e a todos os assessores que muito fizeram ontem. Às vezes o muito é

pouco diante de uma tragédia como aquela, mas vale a pena registrar a sensibilidade e a união de

todos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

boa noite a todos.

Vou suprimir os cumprimentos e vou direto a um assunto muito importante.

O que fizeram? Presidente, eles nos rotularam. Eu sempre me identifiquei como um político de

direita, conservador. Aliás, eu cheguei eleito a esta casa por isso. Quem me mandou para cá foram

famílias que acreditam nesse perfil. Deputado Thiago Manzoni, eu entendi que hoje, na verdade, eu

sou extrema esquerda bolsonarista. Eu fui bolsonarista, mas acabou que nos rotularam de uma

maneira que não dá para entender. Tudo bem, vamos lá, nós somos bolsonaristas.

Um deputado que me antecedeu falou que só quem faz é o Lula. Ele perguntou dos feitos do

Bolsonaro. O que o Bolsonaro fez? Ele arrumou o país, colocou-o no trilho. O país estava crescendo,

havia 53 bilhões em caixa; o governo do Lula entrou, estamos com um débito de quase 1 trilhão de

reais. É simples, é só isso que está aí colocado.

O que o Bolsonaro fez? Eu mostrarei o que ele fez. Eles tentam mostrar o que o Lula fez. O

Lula está destruindo o Brasil, o Brasil está à bancarrota. Eu já falei aqui e vou repetir: o Brasil é um

Titanic à deriva, que baterá em um iceberg nunca visto na história desta nação; que afundará se

alguém não fizer algo. Mas o que o Bolsonaro fez? No seu governo houve 5.300.000 empregos gerados

desde junho de 2020; saldo positivo de 1.300.000 empregos só em 2022; menor índice de desemprego

desde 2015 – 9,3%. Querem saber o que mais ele fez? Recorde de abertura de empresas: 8.100.000

empresas abertas em 3 anos, uma média de 2.700.000 novos CNPJs – nos governos do PT foram 8

milhões em 14 anos. O que mais ele fez? Redução de impostos: tributos federais zerados para

gasolina, etanol hidratado, diesel; lei para redução obrigatória de ICMS sobre combustível, eletricidade

e telecomunicação.

O que ele fez para a saúde antes da pandemia? Criação da Secretaria de Atenção Primária à

Saúde e do departamento de saúde da família; programa Médicos pelo Brasil; informatização do serviço

de saúde, como o Conecte SUS; 333 milhões para a contratação de profissionais de saúde; conclusão

das obras de UPAs que estavam paradas; transformação de Unidades Básicas de Saúde, UBS, em

clínicas de família.

Durante a pandemia, 626 bilhões foram investidos exclusivamente no combate ao vírus da

covid-19; 28 bilhões, em aquisição de vacinas contra a covid-19 – não nos esqueçamos do Consórcio

Nordeste, que comprou vacina em loja de maconha –; aquisição de 600 milhões de doses de vacina

contra a covid-19; 775 bilhões em repasses gerais para estados e municípios, investidos na saúde

durante o pós-pandemia; piso salarial nacional de enfermagem, para enfermeiro, técnico, auxiliares e

parteiras; concessão de pensão vitalícia às crianças vítimas do zica vírus; rede de atenção materna

infantil para cuidar de mulheres e crianças.

Presidente, eu vou parar, porque, se eu continuar a falar das realizações do presidente

Bolsonaro... Eu estou falando apenas de 3 anos e meio de governo. O governo foi do PT por 14 anos

seguidos. A pergunta que fica é: o que esse pessoal fez? Então, estão aqui os feitos do presidente

Bolsonaro.

Finalizo, presidente, dizendo, com muita tranquilidade – o deputado Ricardo Vale não está

presente neste momento, até vou evitar dizer –, que eu acho que nenhum peso tem que ficar nos seus

ombros. O senhor é o líder de todos nós.

O processo e o pedido para anteciparmos a reeleição – eu quero deixar claro – partiu de mim,

um bolsonarista de extrema direita, para votar num petista, vice-presidente da casa. Olhem que coisa

engraçada! Vossa excelência sabe disso; aliás, eu o consultei, pedi autorização e levei isso para o

Colégio de Líderes. Depois, debatemos isso numa reunião de Mesa Diretora em que, aí sim, fizemos um

compromisso de eleger todos os cargos necessários. Então, foi um acordo de Mesa Diretora, não de

todos deputados.

Pois bem. Democraticamente, o deputado Roosevelt lançou sua candidatura – um direito – à

vice-presidência. O deputado Thiago Manzoni, que aqui não está, me procurou falando sobre a CCJ, e

eu falei: “Não abra mão, acho que o senhor tem que continuar na CCJ, tem feito um grande trabalho”.

Aí, ele externalizou que o partido estava colocando a candidatura do deputado Roosevelt, e na hora eu

falei: “Vou votar no Roosevelt”. O deputado Thiago Manzoni me perguntou: “Posso falar com

Roosevelt?” Eu disse: “Pode”. Ato Contínuo, eu estive com vossa excelência e conversamos. Como líder

de todos nós, vossa excelência disse: “Deputado Pastor Daniel de Castro, acho que nós temos que

manter o acordo de mesa e reeleger todos os cargos”. Eu liguei na hora para o deputado Roosevelt e

falei: “Roosevelt, eu não tenho condições de votar em você, nós temos um acordo, e acho que acordo

é para se cumprir”. Eu quero ser conhecido, mesmo que vá embora depois, com os acordos aqui

acertados, mantidos e cumpridos. Então, eu liguei para ele e pronto, acabou! Eu liguei para o deputado

Ricardo Vale na hora, dizendo o seguinte: “Mesmo que você seja do PT, vou votar em você. Você é o

meu candidato.” Liguei para a vice-governadora, Celina Leão – vossa excelência sabe disso. Eu pedi ao

deputado Ricardo Vale que ligasse para ela, mesmo que ela não fosse interferir. Graças a Deus, ela não

se opôs a nada e disse: “Isso é um problema de vocês”. Assim nós fizemos, e votamos no deputado

Ricardo Vale.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Eu só lamentei publicamente a entrevista do

deputado Ricardo Vale porque ela acaba estressando mais a casa. Eu acho que, em determinado

momento, devemos deixar de fazer essas discussões. Aqui haverá grandes embates, e nós estamos

preparados. Não vamos jogar esse peso para vossa excelência. Precisamos tentar conduzir isso da

melhor forma possível, harmoniosamente, para fazermos os grandes trabalhos de entrega para o

Distrito Federal. Brasília precisa de muita coisa, precisará de nós, base do governador, e precisará da

oposição. A oposição é responsável!

Então, que deixemos este momento de lado e cuidemos das coisas do Distrito Federal. O

deputado Thiago Manzoni não está presente, mas quero dizer a sua excelência o seguinte: se esse

enfezamento continuar, sou aliado do PL e estou com o PL. Eu sou bolsonarista, e todo mundo sabe

que não abrirei mão disso! Então, se for para ir ao enfrentamento e ao enfezamento, podem ter

certeza de que eu também irei, juntamente com a bancada do PL.

Eu acho que isso é desnecessário, porque temos grandes projetos para entregar para Brasília.

Brasília precisa de muita coisa e precisa de nós olhando para ela. Por favor, chegou a hora de parar

com esse negócio de Bolsonaro. Parem de ataques, parem de nos acusar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Vamos viver a vida deste parlamento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Mais uma vez agradeço a todas e a todos – parlamentares, assessores e assessoras, o pessoal

da imprensa e todos que vieram à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição de Justiça

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1785947 Código CRC: 379AEE7D.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 29ª(VIGÉSIMA NONA)SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,DE 14 DE AGOSTO DE 2024.INÍCIO ÀS 17H48MIN TÉRMINO ÀS 18H02MINPRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,declaro aberta a sessão extraordinária.Sob a p...

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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 62/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 60ª e

61ª Sessões Ordinárias; das 27ª e 28ª Sessões Extraordinárias; e da Sessão Preparatória para a eleição

da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 e eleição da Ouvidoria e Corregedoria para a 3ª Sessão

Legislativa da 9ª Legislatura.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Manifesta consternação com o incêndio ocorrido ontem em Planaltina, que causou a morte de cinco

pessoas de uma mesma família, e se solidariza com as famílias daquela Região Administrativa.

– Parabeniza a ação desta Casa de cancelar a sessão ordinária e de se comprometer a apoiar os

familiares das vítimas no que for necessário.

Deputado Pepa

– Expressa sua tristeza pelo falecimento de cinco pessoas da mesma família em decorrência de um

incêndio, ocorrido ontem em Arapoanga.

– Afirma que tem sempre alertado as autoridades sobre a necessidade de regularização das áreas

ocupadas no Distrito Federal, a fim de se garantir o direito da população à moradia e se conter a criação

de assentamentos ilegais.

– Agradece a órgãos do GDF e aos pares pelo apoio aos familiares das vítimas.

Deputado Chico Vigilante

- Comemora a aprovação por unanimidade, no Senado Federal, do projeto de lei que trata do Estatuto da

Segurança Privada, o qual garantirá a 3,5 milhões de trabalhadores da área a regularização profissional e

a possibilidade de reivindicar seus direitos.

- Anuncia que haverá uma grande festa por ocasião da sanção presidencial desse projeto, e ressalta que

atuará na fiscalização do cumprimento do estatuto.

Deputada Dayse Amarilio

– Solidariza-se com os familiares das vítimas da tragédia em Planaltina, e deseja pronta recuperação ao

Deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado em Unidade de Tratamento Intensivo.

– Convida a todos para participarem da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada entre 19 e 23

de agosto na CLDF, e destaca a importância de ações de prevenção e combate à violência contra a

mulher.

– Noticia que, na oportunidade, será inaugurado, nesta Casa, o Núcleo de Promoção e Defesa dos

Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública do DF, voltado para o atendimento às mulheres vítimas de

violência.

– Anuncia que na quarta-feira, 21 de agosto, haverá ações de saúde, e incentiva a participação dos

servidores.

Deputada Paula Belmonte

– Menciona a tragédia ocorrida em Planaltina e frisa a importância da estruturação fundiária do Distrito

Federal, a fim de que a população possa ter melhores condições de vida.

– Salienta a necessidade de programas habitacionais e da regularização fundiária para garantir aos

produtores rurais a escritura de seus imóveis e o consequente acesso a crédito.

– Compromete-se a lutar pela manutenção dos 63 vetos ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília - PPCUB.

– Reporta-se à sessão solene ocorrida em homenagem à imigração italiana, na última segunda-feira, e

ressalta a contribuição cultural do povo italiano ao País.

Deputado Jorge Vianna

– Parabeniza os auxiliares e técnicos de enfermagem do Estado do Pará pela fundação de seu próprio

sindicato, a despeito da liminar para impedi-la, requerida pelo sindicato que representa todas as

categorias da área de saúde.

– Defende a constituição de sindicatos específicos dessas categorias em todas as unidades da Federação

para defenderem seus direitos.

– Denuncia que alguns empresários da área de saúde do DF não estão pagando aos enfermeiros o piso

salarial.

Deputado Thiago Manzoni

– Expressa preocupação com o crescimento alarmante da violência no Plano Piloto, e relata que tem

recebido em seu gabinete moradores da Asa Sul e Asa Norte que se queixam da expansão de ocupações

irregulares nessas localidades.

– Chama a atenção dos órgãos competentes para que tomem as medidas necessárias no sentido de

combater a violência no Plano Piloto.

– Comenta matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, que, a seu ver, evidencia a utilização dos

inquéritos conduzidos pelo Ministro Alexandre de Moraes para perseguir políticos de direita, sobretudo

bolsonaristas.

– Afirma que a ação persecutória do referido ministro maculou o processo eleitoral de 2022, e pede que

todos os processos decorrentes dos inquéritos sejam anulados, assim como ocorreu no caso do

Presidente Lula.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza os profissionais de Educação, em razão da comemoração de seu dia, em 6 de agosto, e

convida as escolas a concorrerem ao o Prêmio Paulo Freire, concurso promovido pela CLDF, que receberá

inscrições até o dia 26 de agosto.

– Destaca que a pressão popular levou o Governador do DF a vetar vários dispositivos do texto do PPCUB

que foi aprovado pela CLDF.

– Reconhece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes para garantir a transparência do processo

eleitoral nas últimas eleições e para mitigar as notícias falsas difundidas no País.

Deputado João Cardoso

– Agradece à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF – SEAGRI/DF

ao Departamento de Estradas de Rodagem/DF – DER/DF, que acompanham as obras de reconstrução do

Empório Rural do Colorado, feira de produtos orgânicos localizada na Saída Norte.

– Elogia a equipe da empresa Sabin por prestar eficiente atendimento à população do DF e de 15 Estados

do País.

– Alude ao 23º aniversário da Canção Nova em Brasília, e louva o acolhimento prestado pela Comunidade

às famílias.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Roosevelt

– Refere-se à notícia sobre supostas provas de que o Ministro Alexandre de Moraes teve atuação abusiva

na condução dos inquéritos instaurados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente contra a

família Bolsonaro.

– Critica fala do Deputado Ricardo Vale em entrevista que o parlamentar concedeu ao jornal Correio

Braziliense sobre a disputa eleitoral para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora desta Casa, eleita

no último dia 7 de agosto.

Deputado Chico Vigilante

– Parabeniza o Ministro Alexandre de Moraes pelo trabalho de investigação à frente dos inquéritos

instaurados pelo STF.

– Anuncia que solicitou uma audiência com o Ministro do STF para enaltecer o seu empenho na

preservação da democracia no Brasil.

– Elogia a participação do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de Simone Tebet, Ministra

do Planejamento e Orçamento, no evento Um Projeto de Brasil, por ocasião do 30º aniversário da Carta

Capital.

Deputado Fábio Félix

– Lamenta a tragédia em Planaltina, e pondera que o ocorrido evidencia a precarização das condições de

vida no DF, sobretudo da população mais vulnerável.

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela recondução ao cargo de vice-presidente da CLDF.

– Avalia que a sanção, pelo Governador, do projeto de lei sobre a preservação do conjunto urbanístico de

Brasília – PPCUB é uma vitória da sociedade, e concorda com os vetos a alguns dispositivos.

– Elogia o Governador por ter sancionado o PPCUB com vetos que julga terem aperfeiçoado o texto do

plano aprovado por esta Casa, e recorda que tais vetos se coadunam com as propostas que haviam sido

apresentadas pela oposição.

Deputado Max Maciel

– Parabeniza a Cidade do Sol por seu 5º aniversário, elenca avanços relativos à urbanização da região,

mas considera essencial a humanização de seus espaços públicos.

– Anuncia que está acompanhando a entrega de ônibus da empresa Marechal, a ser concluída até o dia

29 de agosto.

– Comenta que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU realizou uma avaliação dos

primeiros 30 dias da transição do pagamento em espécie no transporte público para o uso do Cartão

Mobilidade.

– Convida todos para o Seminário Internacional Transporte Coletivo e Sustentabilidade: rumo à tarifa

zero e obras verdes, a ser realizado nos próximos dias 15 e 16, com a participação de especialistas do

Brasil e de outros países.

– Informa que no dia 12 de agosto foi comemorado o Dia Internacional do Hip-Hop, e avisa que

protocolou proposição que institui a Semana do Hip- Hop nas escolas.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por sua conduta como parlamentar e como vice-presidente desta

Casa, e defende o direito de parlamentares de se manifestarem na imprensa.

– Cita melhorias ocorridas no Brasil durante o atual Governo Lula.

Deputado Ricardo Vale

– Agradece a todos os parlamentares pela sua recondução à Vice-Presidência da Casa, e parabeniza o

Presidente Wellington Luiz por sua postura na condução da eleição da Mesa Diretora.

– Alegra-se em anunciar que a CLDF foi eleita a casa legislativa mais transparente do Brasil, e reitera que

continuará trabalhando em defesa da transparência e acessibilidade deste órgão legislativo.

– Reitera suas palavras proferidas na entrevista dada ao jornal Correio Braziliense, e critica a tentativa da

direção nacional do Partido Liberal – PL de interferir na votação da Mesa Diretora desta Casa, para o

biênio 2025/2026.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 115: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.172, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 69.077.200,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com as emendas.

Informa que a Emenda nº 53 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (13

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(2º) Discussão e votação, em turno único, do seguinte item:

ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.462, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização de

Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de trabalho”.

Requerimento nº 1.467, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a ‘Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI’”.

Requerimento nº 1.486, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de

Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à terra

em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”.

Requerimento nº 1.494, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta Norte, localizada

na Região Administrativa do Gama”.

Requerimento nº 1.503, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da Região

Administrativa de Sobradinho II”.

Requerimento nº 1.506, de 2024, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024 que "dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

Requerimento nº 1.508, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”.

Requerimento nº 1.519, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de

agosto de 2024 em Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos

acerca do tema da violência contra a mulher”.

– APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/08/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1783781 Código CRC: 5DD5F9D3.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 14 DE AGOSTO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo ValeSECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Ricardo ValeLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Fe...

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DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 63/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 63ª

(SEXAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H38MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,

15 de agosto de 2024, às 15 horas e 6 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela senhora secretária.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Registro a presença do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado

João Cardoso.

Não havendo quórum, esta presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h34min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda não há

quórum para iniciarmos a sessão, mas quero fazer uma reclamação, já que vossa excelência é vice-

presidente desta casa e, neste momento, é o presidente em exercício.

Trata-se de um problema sério que está acontecendo na Câmara Legislativa neste momento. O

cafezinho que vossa excelência está tomando e a água que vou tomar daqui a pouco foram servidos

por essas meninas, a Sarinha e as outras, que nos servem tão bem. Entretanto, hoje é dia 15 e elas

ainda não receberam salário, não receberam tíquete-alimentação e não receberam vale-transporte.

Portanto, presidente, as meninas, com a responsabilidade que têm, estão pagando do próprio bolso

para virem à Câmara Legislativa – algumas estão tomando dinheiro emprestado para pagarem a

passagem. E seus filhos estão em casa passando necessidade, porque o salário que elas ganham é

muito pouco, o dinheirinho é contado.

Solicito encarecidamente a vossa excelência que determine que essa empresa picareta pague

imediatamente essas trabalhadoras e que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, por meio de vossa

excelência e do presidente deputado Wellington Luiz, determine o rompimento do contrato,

assegurando que a empresa que assumir os postos seja obrigada a contratá-las. Qualquer trabalhador

ou trabalhadora terceirizado, no âmbito do Distrito Federal, deve ser contratado pela empresa que

assume o novo contrato. Isso é lei de minha autoria, lei votada nesta casa e sancionada pelo

governador Agnelo. Portanto, elas têm direito a continuarem na empresa que vier a assumir o contrato.

O que não podemos deixar acontecer é essas meninas trabalharem sem receber salário. Senão

vamos usar aquele velho ditado conhecido lá no Maranhão que diz assim: casa de ferreiro, espeto de

pau. Aqui não pode ser casa de ferreiro, espeto de pau. A Câmara Legislativa tem que dar exemplo. Os

trabalhadores e as trabalhadoras têm que ser respeitados. Não vou tolerar nem vou aceitar que essas

trabalhadoras continuem com os seus direitos sendo subtraídos por uma empresa que não tem

nenhum compromisso.

Hoje é dia 15 e elas não receberam o salário ainda. Se eu fosse elas, eu já tinha parado de

fornecer a água e o café. Eu deixaria todo mundo com sede e sem tomar café. Elas não fizeram isso,

mas têm o direito de fazer.

Peço a vossa excelência, deputado Ricardo Vale, que está na presidência da sessão neste

momento, que tome providências com relação a essa empresa picareta que presta serviço a esta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Chico Vigilante, vamos tomar

providências junto à Mesa Diretora. Já há informação de que o nome da empresa é Grupo Raio.

Fica aqui a minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras dessa empresa. Vamos

tomar providências imediatamente, assim que encerrarmos a sessão.

Parabéns! Não podemos permitir esse tipo de coisa, em hipótese alguma. O trabalhador tem

que ser respeitado, tem que ser tratado com dignidade e tem que ter seus salários em dia.

Saúdo os concursados da Câmara Legislativa. Sejam bem-vindos. Estamos trabalhando muito

para que vocês possam, em breve, estar aqui para ajudar nos trabalhos desta casa. Um abraço a

todos.

Não havendo quórum para dar continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a presente

sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h38min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 63ª(SEXAGÉSIMA TERCEIRA)SESSÃO ORDINÁRIA,DE 15 DE AGOSTO DE 2024.INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H38MINPRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,15 de agosto de 2024, às 15 horas e 6 minu...

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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 62b/2024

Relatório de Presença por Recomposição : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição de Quorum às 17:06:19

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 THIAGO MANZONI PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 PEPA PP

7 JOAQUIM RORIZ NETO PL

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 IOLANDO MDB

10 JOÃO CARDOSO AVANTE

11 DAYSE AMARILIO PSB

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

15 GABRIEL MAGNO PT

16 CHICO VIGILANTE PT

17 RICARDO VALE PT

18 JORGE VIANNA PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:47:25

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 2 Administrador

Término da Reunião às 17:47:58

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:50 3 Administrador

...Relatório de Presença por Recomposição : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão LegisData: 14/08/2024__________________________________________________________________________________________________Quando da Recomposição de Quorum às 17:06:19Estavam Presentes1 WELLINGTON LUIZ MDB2 FÁBIO FELIX PSOL3 DANIEL DONIZET MDB4...

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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 62c/2024

Matéria : BLOCO REQUERIMENTOS 15.08.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Requerimentos nº 1462, 1467, 1486, 1494, 1503, 1506, 1508, 1519 e 1527, todos de 2024.

Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 14/08/2024 - 17:46:34 às 17:47:07

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Ausente

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:46:53

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:46:39

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:46:41

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:46:39

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17:46:44

11 JAQUELINE SILVA MDB Ausente

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 17:46:51

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:46:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:46:53

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:46:46

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17:46:44

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Sim 17:46:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Sim 17:46:45

32 THIAGO MANZONI PL Sim 17:46:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:46:53

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

14 0 0 14

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

14/08/2024 17:47 1 Administrador

...Matéria : BLOCO REQUERIMENTOS 15.08.2024Autoria : VÁRIOS DEPUTADOSEmenta : Requerimentos nº 1462, 1467, 1486, 1494, 1503, 1506, 1508, 1519 e 1527, todos de 2024.Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª LegislaturaData : 14/08/2024 - 17:46:34 às 17:47:07Tipo : NominalTurno : ÚnicoQuor...

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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 63/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/08/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 15 DE AGOSTO DE 2024SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo ValeSECRETARIA: Deputada Paula BelmonteLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO: 15 horas e 6 minutosTÉRMINO: 15 hor...

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