CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA - GAB. 14

MEMORANDO Nº 29/2026-GAB DEP ROOSEVELT VILELA
Brasília, 30 de março de 2026.
À Mesa Diretora
Assunto: Indicação de Líderes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
informamos que o deputado Thiago Manzoni foi designado pelos pares como novo líder do Partido
Liberal - PL. O deputado Roosevelt Vilela será o vice-líder.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências administrativas cabíveis,
especialmente quanto à atualização nos canais oficiais desta Casa.
Solicitamos ainda, que seja providenciada a publicação desta designação no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, para fins de publicidade e registro oficial.



Atenciosamente,


THIAGO MANZONI
Deputado Distrital - Líder do PL

ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital - Vice-líder do PL

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital

JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Deputado(a) Distrital,
em 06/04/2026, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Memorando 29 (2599200) SEI 00001-00012154/2026-63 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172,
Deputado(a) Distrital, em 06/04/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital, em
06/04/2026, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167, Deputado(a)
Distrital, em 06/04/2026, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2599200 Código CRC: 32EA4513.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - rooseveltvilela.cldf@gmail.com
00001-00012154/2026-63 2599200v3
Memorando 29 (2599200) SEI 00001-00012154/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 174, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR THAYS BRAGA BABILONIA FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 24.891, do cargo
de Secretário de Procuradoria, CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher. (LP).
2. EXONERAR MARIA ESTEFANY VASCONCELOS RAMOS, matrícula nº 24.356, do cargo de
Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Assuntos
Fundiários, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário de Procuradoria, CL-14, na
Procuradoria Especial da Mulher. (LP).
3. NOMEAR AMANDA MARTINS MORAES, matrícula nº 23.035, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas - SEBIB. (CC).

Brasília, 06 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606955 Código CRC: 2F67947C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00012940/2026-61 2606955v8
Ato do Presidente 174 (2606955) SEI 00001-00012940/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 172, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR PABLO RODRIGO DOS SANTOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, a partir de 06/04/2026, ESTER NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula
nº 25.095, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Max
Maciel. (LP).
3. EXONERAR KECIA DANIELA DA SILVA, matrícula nº 25.047, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
4. EXONERAR PRISCILA DA CONCEICAO MACHADO, matrícula nº 25.098, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
5. NOMEAR LETICIA MARTINS NUNES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no
gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).


Brasília, 06 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606242 Código CRC: B25AC09B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00012940/2026-61 2606242v8
Ato do Presidente 172 (2606242) SEI 00001-00012940/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - GAB. 05

MEMORANDO Nº 49/2026-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Brasília, 06 de abril de 2026.
Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Comunicado de desfiliação e nova filiação partidária.

Senhor Secretário Geral,

Comunico a Vossa Senhoria a minha desfiliação do Partido Renovação Democrático - PRD,
passando a integrar os quadros do Partido Social Democrático a partir de 02/04/2026, conforme
CERTIDÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em anexo .
Diante do exposto, solicito a adoção das providências administrativas cabíveis, especialmente
quanto à atualização dos registros parlamentares desta Casa.
Solicito ainda, que seja providenciada a publicação desta comunicação no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, para fins de publicidade e registro oficial.



Atenciosamente,

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173,
Deputado(a) Distrital, em 06/04/2026, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607645 Código CRC: A84B2629.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
00001-00013080/2026-82 2607645v6
Memorando 49 (2607645) SEI 00001-00013080/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 173, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DISPENSAR, a partir de 06/04/2026, ELIANDRA ISYS SANDES BELLE, matrícula nº 24.409,
dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão
em Tecnologia da Informação - DMI. (CC).

Brasília, 06 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606851 Código CRC: A296D5BE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00012940/2026-61 2606851v4
Ato do Presidente 173 (2606851) SEI 00001-00012940/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO



PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.243/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui o
FESTDOWN - Movimento Cultural Inclusivo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, em
comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/03/2026 Último Dia: 07/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

Prazo de Emendas 2605344 SEI 00001-00012851/2026-14 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026



EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
Prazo de Emendas 2605344 SEI 00001-00012851/2026-14 / pg. 2


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA
Chefe substituta do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio
às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 06/04/2026, às 17:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605344 Código CRC: 966ADD6B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00012851/2026-14 2605344v9
Prazo de Emendas 2605344 SEI 00001-00012851/2026-14 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 2ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2026

Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas, por meio remoto, reuniram-se
os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Senhores Deputado
Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada Paula
Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado
Roosevelt Vilela, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário; e Deputado
Robério Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-
00002051/2026-95. Assunto: requerimento de verba indenizatória. Relator: Deputado Wellington Luiz,
Presidente. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 185/2026-NAMD (2601960),
com a determinação de que o Gabinete da Mesa Diretora delibere sobre o Requerimento de Verba
Indenizatória nº 2550155. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes
à reunião.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 01/04/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2602098 SEI 00001-00006855/2026-63 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2026, às 20:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 08:57, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/04/2026, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2602098 Código CRC: 96614C38.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00006855/2026-63 2602098v5
Ata 2602098 SEI 00001-00006855/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 121, DE 06 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
2.716/2026 Dep. Doutora Jane
ao Dia da Mulher Sambista.
Requer a realização de Sessão Solene para
homenagear os servidores e servidoras da Carreira de
2.717/2026 Dep. Gabriel Magno
Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito
Federal.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
2.722/2026 Dep. Dayse Amarilio
ao Edital Saúde nas Escolas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/04/2026, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD Portaria nº 121/2026 (2606199) SEI 00001-00012879/2026-51 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/04/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606199 Código CRC: C73592F5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00012879/2026-51 2606199v7
Portaria-GMD Portaria nº 121/2026 (2606199) SEI 00001-00012879/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00007111/2026-66. CREDOR: ***.997.881-** - CRISTIANO PRADO. ASSUNTO:
Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de 2024 (2 meses de RRA) e 2025 (13 meses de
RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo
de serviço, conforme Portaria-DGP n° 86/2026, publicada no DCL de 25/03/2026 (SEI 2592351),
Cálculo ATS (SEI 2597298), Despacho SEPAG (SEI 2597300), Declaração DGP (SEI 2601300),
Despacho DGP (SEI 2603026) e Despacho DAF (SEI 2603861). Classificação orçamentária: 31.90.92-
11. VALOR: R$ 46.734,32 (Quarenta e Seis Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta e Dois
Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A
DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho,
da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
Reconhecimento de dívida
Nome CPF Ano Valor
2024 R$ 2.633,16
CRISTIANO PRADO ***.997.881-**
2025 R$ 44.101,16
Total a reconhecer dívida R$ 46.734,32
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/04/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605378 Código CRC: 33A66C5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00007111/2026-66 2605378v2
Despacho 2605378 SEI 00001-00007111/2026-66 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 06 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - SRP
Processo nº 00001-00021228/2022-29. Objeto: Registro de preço para eventual contratação de
solução de tecnologia da informação e comunicação de implantação, adequação, certificação,
expansão e manutenção de redes de cabeamento estruturado e fibras óticas, a fim de aprimorar a
infraestrutura de redes da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, de acordo com as
especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: C2H
SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, CNPJ: 23.367.421/0001-50. Valor da contratação: R$ 5.537.936,25.
O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações:
(61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 06/04/2026, às 10:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605611 Código CRC: 6C248BC9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00021228/2022-29 2605611v6
Aviso de Licitação 2605611 SEI 00001-00021228/2022-29 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2599266 Código CRC: 7261EB3A.

Lista de votação 31/03/2026 18:06:09

6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 100/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 31/03/2026 18:04

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 18:06

EMENTA: Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-

RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do

Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:04:36

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:04:40

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:05:36

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:58

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:04:58

HERMETO (MDB) Sim 18:05:15

IOLANDO (MDB) Sim 18:04:41

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:04:51

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:05:15

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:04:47

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:05:42

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:04:58

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:05:13

PEPA (PP) Sim 18:04:47

RICARDO VALE (PT) Sim 18:05:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:05:04

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:05:20

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 23:12:30

6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2255/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 23:11

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 23:12

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de

Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências"; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro

de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências" e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 23:11:33

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 23:11:34

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 23:11:42

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 23:11:32

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 23:11:33

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 23:11:35

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 23:12:09

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 23:11:35

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 23:11:37

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 23:11:35

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 23:11:37

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 23:11:45

PEPA (PP) Sim 23:11:34

RICARDO VALE (PT) Sim 23:11:48

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 23:11:53

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 23:11:42

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 23:11:40

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2602846 Código CRC: 14E90370.

Lista de Presença

31/03/2026 23:27:11

7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 31/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:23:13 Término: 23:26 Total Presentes: 17

Presentes

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 11:14PM Login Código

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 11:19PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

MAX MACIEL (PSOL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2602482 Código CRC: 180426B2.

Lista de votação 31/03/2026 17:00:02

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 100/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 16:57

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:00

EMENTA: Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-

RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do

Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:57:34

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:57:50

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 16:57:52

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:58:06

HERMETO (MDB) Sim 16:58:51

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:57:55

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 16:58:14

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 16:57:57

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 16:57:51

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:57:44

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:57:50

PEPA (PP) Sim 16:57:31

RICARDO VALE (PT) Sim 16:57:52

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:57:42

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:57:39

Totais: SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 17:14:40

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2248/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 17:12

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:14

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIAS: Rogerio Morro da Cruz - CAS, Eduardo Pedrosa - CEOF e Thiago Manzoni - CCJ

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras

providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:12:57

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:14:16

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:14:21

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:13:09

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:13:13

HERMETO (MDB) Sim 17:13:19

IOLANDO (MDB) Sim 17:13:35

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:13:15

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:13:09

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:13:26

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:13:33

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:13:08

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:13:46

PEPA (PP) Sim 17:13:13

RICARDO VALE (PT) Sim 17:13:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:13:21

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:13:32

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 17:21:32

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2248/2026 - Destaque da emenda nº10

Turno: Parecer Início: 31/03/2026 17:19

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:21

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras

providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 17:19:39

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:20:06

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:20:44

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:19:41

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:19:50

HERMETO (MDB) Não 17:20:02

IOLANDO (MDB) Não 17:19:54

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:19:48

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:19:55

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:19:46

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:19:51

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:19:37

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:20:29

PEPA (PP) Não 17:19:39

RICARDO VALE (PT) Abstenção 17:20:08

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Abstenção 17:20:33

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:19:38

Totais: SIM 4 NÃO 11 ABSTENÇÃO 2

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 18:01:07

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2254/2026 - Destaque da emenda nº 1

Turno: Parecer Início: 31/03/2026 17:58

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 18:01

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que "cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências", e dá outras

providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Abstenção 17:59:09

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:00:35

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:58:42

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:58:30

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:58:47

HERMETO (MDB) Não 18:00:04

IOLANDO (MDB) Não 17:59:34

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:59:06

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:59:00

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:58:36

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:59:39

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:59:27

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:59:23

PEPA (PP) Não 17:58:45

RICARDO VALE (PT) Sim 17:59:04

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Abstenção 17:58:53

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:00:25

Totais: SIM 5 NÃO 10 ABSTENÇÃO 2

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

31/03/2026 18:05:02

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 31/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:03 Término: 18:02 Total Presentes: 21

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 3:07PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 3/31/26, 3:10PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 3:28PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/31/26, 3:29PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 3:31PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 3:33PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/31/26, 3:33PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 3:35PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 3:35PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/31/26, 3:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 3:42PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 3:43PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 3:55PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 3/31/26, 3:56PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 4:04PM Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 4:12PM Login Código

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 4:26PM Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 4:31PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 4:32PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 3/31/26, 4:43PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 4:57PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

PAULA BELMONTE (PSDB)

Página 1 de 1

Lista de Presença

31/03/2026 23:16:23

6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 31/03/2026 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:02 Término: 23:13 Total Presentes: 19

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Código

HERMETO (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 6:02PM Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 7:35PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 3/31/26, 9:31PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

MAX MACIEL (PSOL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

Página 1 de 1

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/03/2026    Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2589990 Código CRC: DEE15F06.

Resultado de Pauta - SELEG

2ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
Data: 24 de março de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 2.227, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição de perdas inflacionárias". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

b. Projeto de Resolução nº 80, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

c. Projeto de Resolução nº 81, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

d. Projeto de Resolução nº 82, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Fixa o percentual da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 2.225, de 2026, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que "Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a recomposição inflacionária parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 2.132, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

g. Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que 'institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA', e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que 'institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira).

Brasília, 24 de março de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

---

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 24/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2590655 Código CRC: 3BBA873F.

Ato da Mesa Diretora Nº 68, DE 2026

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal para gestão dos processos administrativos, para adequá-lo à nova versão do Sistema e para determinar procedimento para solicitação de acesso às trilhas de auditoria. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 41, §2º, VIII, e 275 do Regimento Interno, RESOLVE: 

Art. 1º Este Ato da Mesa Diretora altera o Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, para adequá-lo à nova versão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e para determinar procedimento para solicitação de acesso às trilhas de auditoria.

Art. 2º O Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, passa a vigorar acrescido do art. 13-A com a seguinte redação:

Art. 13-A. O nome do usuário, a data e a hora de acesso, bem como outras informações relativas ao uso do sistema, são registrados em trilha de auditoria e podem ser consultados a qualquer momento pelo NUGDD, mediante autorização do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 3º O § 4º, do art. 8º, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º ...

...

§ 4º O acesso excepcional a registros operacionais do SEI, inclusive trilhas de auditoria, dependerá de autorização do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se os incisos I e II do §4º, do art. 8º e o parágrafo único, do art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025. 

Sala de Reuniões, 20 de março de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 23/03/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585106 Código CRC: DA6EBDB8.

Ato da Mesa Diretora Nº 71, DE 2026

Aprova deliberações constantes da Ata da 12ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes da Ata da 12ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026, realizada em 19 de março de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 23 de março de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 09:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2587195 Código CRC: 638AD5CF.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

---

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 24/03/2026, às 13:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2586387 Código CRC: 24748689.

ANEXO II – TABELA DE TEMPORALIDADE

DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

TABELA DE TEMPORALIDADE DE

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

1ª EDIÇÃO

CÂ MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

PRESIDENTE

DEPUTADO RICARDO VALE

1° VICE-PRESIDENTE

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

PRIMEIRO SECRETÁRIO

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

SEGUNDO SECRETÁRIO

DEPUTADO MARTINS MACHADO

TERCEIRO SECRETÁRIO

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

QUARTO SECRETÁRIO

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

DIRETOR LEGISLATIVO

RICARDO SANCHES SÃO PEDRO

CHEFE DO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS

ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL

1ª EDIÇÃO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

2026

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 5

2. ESTRUTURA E USO DA TABELA DE TEMPORALIDADE ................................................................ 6

3. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ................ 9

5

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a transparência de

seus processos informacionais, apresenta a Tabela de Temporalidade de Documentos da

Atividade Administrativa (TTDA-CLDF), um instrumento de gestão arquivística que torna

públicos os prazos de guarda e a destinação final dos registros produzidos e recebidos no

contexto das atividades administrativas e gerenciais da CLDF.

A implantação de tabelas de temporalidade nas instituições públicas é uma exigência

consolidada na Legislação Arquivística Brasileira. Somado a esse fato, a produção de

documentos digitais em larga escala, tem pressionado as instituições a pensarem soluções

para a gestão de estoques informacionais cada vez mais complexos, massivos e de difícil

recuperação e preservação.

Nesse contexto, a TTDA estabelece um ponto de partida para organização do ciclo de vida

dos documentos administrativos do Poder Legislativo do DF e estabelece as bases para o

trabalho de implantação de ferramentas modernas de repositório digital arquivístico confiável

e de sistemas de descrição e difusão de documentos permanentes.

Portanto, a oficialização desse documento promove um salto de qualidade na gestão de

documentos e prepara a CLDF para se adequar ao campo normativo inaugurado pela Lei de

Acesso à Informação e pela Lei Geral de Proteção de Dados.

6

2. ESTRUTURA E USO DA TABELA DE TEMPORALIDADE

A estrutura da TTDA-CLDF apresenta as mesmas funções, atividades e espécies

documentais estabelecidas no Plano de Classificação de Documentos da Atividade

Administrativa (PCDA-CLDF). Ou seja, esses dois instrumentos de gestão arquivística de

documentos guardam perfeita correspondência em seus conteúdos.

Em relação ao Plano de Classificação, a TTDA possui um nível de informação

complementar que se caracteriza por indicar prazos para manutenção dos documentos na

unidade produtora, transferência para o Setor de Documentação e Arquivo (SEDA) e, por

fim, destinação final para eliminação ou guarda permanente.

A TTDA constitui um instrumento técnico orientador da gestão dos acervos

informacionais, permitindo, por um lado, a preservação de documentos essenciais à memória

institucional e ao estudo da história da CLDF e, por outro, a aplicação do princípio da

economicidade, ao orientar a eliminação de documentos considerados inservíveis, que

acarretariam custos e uso de recursos sem oferecer retorno efetivo.

A TTDA possui a seguinte estrutura de dados, para orientação dos gestores de

informação:

PRAZOS DE GUARDA (E*) (F*)

(A*) (B*)

(EM ANOS) DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES

CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO

FINAL

(C*) (D*)

PRODUTOR SEDA

001 ADMINISTRAÇÃO GERAL

001.01 REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

1. SMS

001.01.01 Ato do Presidente 2 - GP

2. Ostensivo

A) CÓDIGO: Corresponde aos códigos estabelecidos no Plano e Classificação. Essa

estrutura constitui uma forma de entrada numérica que permite a identificação e

agrupamento de funções administrativas, atividades e, por fim, tipos documentais. Conforme

o seguinte modelo:

1ª PARTE 2ª PARTE 3ª PARTE

Função Administrativa Atividade Espécie documental

001 01 01

Administração Geral Regulamentação da Atuação Ato do Presidente.

Institucional

Os maiores agrupamentos de informações e documentos da estrutura de classificação

e temporalidade são as funções administrativas representadas pelos seguintes códigos:

7

001. ADMINISTRAÇÃO GERAL

002. GESTÃO DE PESSOAS

003. GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

004. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

005. GESTÃO DA INFORMAÇÃO

006. COMUNICAÇÃO SOCIAL

007. SEGURANÇA E POLICIAMENTO

008. GESTÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

009. GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE LABORAL

010. GESTÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

B) DESCRITOR DO CÓDIGO: Corresponde à especificação das classes do Plano

de Classificação. Funciona como identificador do conteúdo funcional de cada tipo de

documento.

C) PRAZO DE GUARDA EM ANOS – PRODUTOR: Define por quanto

tempo a unidade administrativa produtora (definida pela sigla PROD) precisa manter os

documentos sob sua custódia. Em alguns casos, esse prazo pode estar relacionado a situações

e eventos específicos, que foram representados na Tabela pelas seguintes siglas:

AAC (Até a aprovação de contas) A unidade deve manter o documento até a

aprovação de contas pelo TCDF.

ADF (Até decisão administrativa final) A unidade deve manter o documento até publicação

da decisão administrativa final da autoridade

competente.

ATJ (Até o trânsito em julgado) A unidade deve manter o documento até o trânsito

em julgado da questão no Poder Judiciário

EQV (Enquanto vigorar) A unidade deve manter o documento enquanto

vigorar a situação administrativa que o documento

comprova.

D) PRAZO DE GUARDA EM ANOS – SEDA: Define por quanto tempo o

SEDA deve manter os documentos, em atenção aos prazos prescricionais e precaucionais

relativas à questão jurídico-administrativa que o documento comprova.

E) DESTINAÇÃO FINAL: A destinação final pode ser a eliminação dos registros

após cumprida sua função ou a guarda permanente, conforme as seguintes siglas:

EL Eliminação

GP Guarda Permanente

8

F) OBSERVAÇÕES: O campo observações é composto por 5 níveis de informação

de preenchimento opcional, a saber:

NÍVEL SIGNIFICADO PREENCHIMENTO

Informa se o NIS: Não incluído no SEI.

documento está

sendo produzido de SMS: Sem modelo diagramado no SEI. No entanto,

1 forma padronizada no a espécie documental está incluída como opção.

ambiente do

Sistema Eletrônico de CMS: Com modelo diagramado no SEI. Além de a

Informações (SEI). espécie documental estar disponível no SEI, ela

apresenta um modelo de informação já diagramado e

disponibilizado pelo sistema.

Informação sobre a Ostensivo: documentos que podem ser de amplo

natureza do acesso à conhecimento.

informação

Sigiloso: documentos cujo conteúdo deve estar

2 restrito a apenas alguns agentes públicos autorizados

em razão de conterem informações que podem

prejudicar o DF, a CLDF, autoridades públicas,

servidores ou cidadãos. Conforme os dispositivos da

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação –

LAI), da Lei Distrital 4.990/2012 e do AMD

57/2016.

Informação sobre a Contém dados pessoais: comentário que indica a

existência de dados presença de dados pessoais no conteúdo e

pessoais consequente subordinação da informação aos

dispositivos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de

3 Proteção de Dados), do AMD 85/2022 e do AMD

43/2023.

Caso não esteja preenchido, presume-se, até análise

do caso prático, que o tipo de documento não

contém dados pessoais.

Informação geral Descrição textual relativa a características do

sobre produção, documento, forma, suporte, trâmite e aspectos legais

tramite, uso, envolvidos.

4 ordenação,

arquivamento,

preservação e

processamento

técnico da espécie

documental.

Informação sobre Descrição textual que explica ou aprofunda os

aspectos legais entendimentos consignados nos campos “prazo de

5 relativos à guarda” e “destinação final”. Pode tratar de aspectos

temporalidade, guarda relativos à mudança de suporte, necessidade de

permanente e aprovação de contas para eliminação, especificidades

eliminação da espécie de prazos e dos procedimentos de eliminação.

documental.

9

AVITARTSINIMDA

EDADIVITA

AD

SOTNEMUCOD

ED

EDADILAROPMET

ED

ALEBAT

.3

SEÕÇAVRESBO

OÃÇANITSED

ED

OZARP

OGIDÓC

OD

ROTIRCSED

LANIF

)SONA(

ADRAUG

OGIDÓC

ADES

DORP

LAREG

OÃÇARTSINIMDA

.100

lanoicutitsnI

oãçautA

ad

oãçatnemalugeR

.10.100

SMC

.1

PG

-

2

etnediserP

od

otA

10.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

etnediserP-eciV

°1

od

otA

20.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

oiráterceS

º1

od

otA

30.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

oiráterceS

º2

od

otA

40.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

oiráterceS

º3

od

otA

50.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

aroteriD

aseM

ad

etenibaG

od

otA

60.10.100

ovisnetsO

.2

01

SMC

.1

PG

-

2

oãçurtsnI

70.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

avitamron

oãçurtsnI

80.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

airatroP

90.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

atnujnoC

airatroP

01.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

samron

ed

oãçarobale

ed

ossecorP

11.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

otnemalugeR

21.10.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

PG

-

2

oãçuloseR

31.10.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

PG

-

2

etnediserP-eciV

°2

od

otA

41.10.100

ovisnetsO

.2

11

SMC

.1

PG

-

2

oiráterceS

°4

od

otA

51.10.100

ovisnetsO

.2

siaretaliB

sodrocA

ed

oãçazilamroF

.20.100

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

01

VQE

laicoS

otartnoC

10.20.100

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

01

VQE

oinêvnoC

20.20.100

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

01

VQE

oinêvnoC

ed

otartxE

30.20.100

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

01

VQE

seõçnetni

ed

olocotorP

40.20.100

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

SMS

.1

PG

01

VQE

oãsedA

ed

omreT

50.20.100

ovisnetsO

.2

21

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

01

VQE

oãçarepooC

ed

omreT

60.20.100

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

01

VQE

airecraP

ed

omreT

70.20.100

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

01

VQE

lanoicutitsniretnI

oãçarepooC

ed

ossecorP

80.20.100

e

edadinu

rop

ranedrO

.4

ona

acigétartsE

oãtseG

e

avitalsigeL

açnanrevoG

.30.100

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.30.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ohcapseD

20.30.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

LE

8

2

liam-E

30.30.100

31

SMS

.1

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

LE

8

2

odnaromeM

40.30.100

sotua

sod

edadilaropmet

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

8

2

samroN

50.30.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oicífO

60.30.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

41

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.30.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.30.100

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.30.100

OGAV

01.30.100

SMS

.1

PG

8

2

açnanrevog

à

avitaler

oãça

ed

ossecorP

11.30.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

PG

8

2

socigétartse

sotejorp

ed

oãçucexe

e

oãçarobale

ed

ossecorP

21.30.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

PG

8

2

socsir

ed

oãtseg

e

esilána

ed

ossecorP

31.30.100

ovisnetsO

.2

PG

8

2

lairoteS

onalP

ed

oãçailava

e

oãçarobale

ed

ossecorP

41.30.100

SMS

.1

51

ovisnetsO

.2

SMS

.1

PG

8

2

avitartsinimda

oãçaruturtse

e

lanoicazinagro

odutse

ed

ossecorP

51.30.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

PG

8

2

ocigétartsE

otnemajenalP

ed

oãçarobale

ed

ossecorP

61.30.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

ocigétartsE

otnemajenalP

ed

êtimoC

od

oãça

ed

ossecorP

PG

8

2

71.30.100

ovisnetsO

.2

lanoicutitsnI

lainomireC

od

oãtseG

.40.100

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.40.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ohcapseD

20.40.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.40.100

ovisnetsO

.2

61

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.40.100

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

8

2

samroN

50.40.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oicífO

60.40.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.40.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

71

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.40.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.40.100

OGAV

01.40.100

SMS

.1

ovisnetsO

.2

res

medoP

.5

LE

8

2

lainomirec

oa

odazilaicepse

etropus

ed

ossecorP

11.40.100

seralpmexe

sodavreserp

ed

oãçacilpa

etnaidem

.acitsítatse

megartsoma

SMS

.1

ovisnetsO

.2

res

medoP

.5

LE

8

2

sotneve

ed

oãtseg

e

otnemajenalp

ed

ossecorP

21.40.100

seralpmexe

sodavreserp

ed

oãçacilpa

etnaidem

.acitsítatse

megartsoma

SMS

.1

LE

8

2

sedadirotua

ed

satisiv

ed

oãtseg

ed

ossecorP

31.40.100

ovisnetsO

.2

81

res

medoP

.5

seralpmexe

sodavreserp

ed

oãçacilpa

etnaidem

.acitsítatse

megartsoma

SMS

.1

ovisnetsO

.2

res

medoP

.5

LE

8

2

seratnemalrap

sovon

ed

oãçatneibma

ed

ossecorP

41.40.100

seralpmexe

sodavreserp

ed

oãçacilpa

etnaidem

.acitsítatse

megartsoma

ohlabarT

ed

sopurG

ed

oãtseG

.50.100

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.50.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ohcapseD

20.50.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.50.100

ovisnetsO

.2

LE

8

2

odnaromeM

40.50.100

91

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

8

2

samroN

50.50.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oicífO

60.50.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oirótaleR

70.50.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.50.100

SMS

.1

02

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.50.100

OGAV

01.50.100

SMS

.1

PG

01

2

ovitutitsnoC

otA

11.50.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

LE

01

2

oãçarebileD

21.50.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

LE

01

2

sorbmem

ed

oãçacidni

ed

ossecorP

31.50.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

LE

01

2

otejorP

41.50.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

LE

01

2

ocincéT

oirótaleR

51.50.100

ovisnetsO

.2

SMS

.1

PG

01

2

acincét

oãçulos

e

odutse

ed

atsoporp

moc

ossecorP

61.50.100

ovisnetsO

.2

12

airodivuO

.60.100

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.60.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

ohcapseD

20.60.100

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.60.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.60.100

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

PG

8

2

samroN

50.60.100

22

SIN

.1

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oicífO

60.60.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oirótaleR

70.60.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.60.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.60.100

OGAV

01.60.100

LE

8

2

sotnemucod

uo

seõçamrofni

a

osseca

ed

odideP

11.60.100

SMS

.1

32

osoligiS

.2

levácilpa

DPGL

.3

SMS

.1

osoligiS

.2

LE

8

2

otnemicedarga

uo

oigole

ed

ortsigeR

21.60.100

levácilpa

DPGL

.3

SMS

.1

osoligiS

.2

PG

8

2

oãçamalcer

uo

aicnúned

ed

ortsigeR

31.60.100

levácilpa

DPGL

.3

SMS

.1

osoligiS

.2

LE

8

2

oãtsegus

ed

ortsigeR

41.60.100

levácilpa

DPGL

.3

SMS

.1

osoligiS

.2

LE

8

2

FDLC

à

oãçaticilos

ed

ortsigeR

51.60.100

levácilpa

DPGL

.3

SMS

.1

à

osseca

e

aicnêrapsnart

ed

acitílop

ad

oãçinifed

ed

ossecorP

osoligiS

.2

PG

8

2

61.60.100

oãçamrofni

levácilpa

DPGL

.3

SMS

.1

osoligiS

.2

PG

8

2

oãdadic

oa

otnemidneta

ed

sametsis

sod

oãtseg

ed

ossecorP

71.60.100

levácilpa

DPGL

.3

42

latneibmA

edadilibatnetsuS

.70.100

SMS

.1

ovisnetsO

.2

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.70.100

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ohcapseD

20.70.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.70.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.70.100

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

PG

8

2

samroN

50.70.100

52

SIN

.1

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oicífO

60.70.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.70.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.70.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.70.100

OGAV

01.70.100

LE

8

2

SMS

.1

e

megalcicer

ed

seõça

ed

oãçucexe

e

otnemajenalp

ed

ossecorP

11.70.100

ovisnetsO

.2

edadilibatnetsus

arutluC

e

etrA

e

airodaruC

.80.100

62

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.80.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

ohcapseD

20.80.100

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.80.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

LE

8

2

odnaromeM

40.80.100

sotua

sod

edadilaropmet

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

8

2

samroN

50.80.100

ovisnetsO

.2

72

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oicífO

60.80.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

ocincét

oirótaleR

70.80.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

8

2

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

sedadivita

ed

oirótaleR

80.80.100

a

euges

,ossecorp

8

2

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.80.100

OGAV

01.80.100

otneve

ed

oãçucexe

e

oãçazinagro

,otnemajenalp

ed

ossecorP

SMS

.1

LE

8

2

11.80.100

larutluc

ovisnetsO

.2

LE

8

2

larutluc

otejorp

ed

ossecorP

21.80.100

82

LE

8

2

arutluC

ed

rodaruC

ohlesnoC

od

oãça

ed

ossecorP

31.80.100

acidíruJ

airodarucorP

.90.100

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.90.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ohcapseD

20.90.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.90.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.90.100

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

-

2

samroN

50.90.100

ovisnetsO

.2

92

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

oicífO

60.90.100

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.90.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.90.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.90.100

OGAV

01.90.100

PG

8

JTA

savitartsinimda

seõça

ed

acidíruj

esilána

ed

ossecorP

11.90.100

PG

8

JTA

siaiciduj

seõça

ed

acidíruj

esilána

ed

ossecorP

21.90.100

PG

8

2

sotartnoc

e

seõçaticil

ed

acidíruj

esilána

ed

ossecorP

31.90.100

PG

8

2

aroteriD

aseM

à

otnemarossessa

ed

ossecorP

41.90.100

laiciduj

oãsiced

e

medro

,oãçisiuqer

,otnemidneta

ed

ossecorP

PG

8

JTA

51.90.100

avitartsinimda

uo

03

PG

8

JTA

acidíruj

atlusnoc

ed

ossecorP

61.90.100

PG

8

JTA

acidíruj

esilána

e

oãçatneiro

,recerap

,acincét

aton

ed

ossecorP

71.90.100

onretni

elortnoc

e

airotiduA

.01.100

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.01.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

ohcapseD

20.01.100

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.01.100

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.01.100

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

8

2

samroN

50.01.100

ovisnetsO

.2

13

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

oicífO

60.01.100

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

oirótaleR

70.01.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.01.100

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.01.100

OGAV

01.01.100

PG

8

2

anretni

airotidua

ed

atoN

11.01.100

PG

8

2

anretnI

airotiduA

ed

launA

onalP

21.01.100

oãtseg

ad

edadivitefe

e

edadilagel

ed

esilána

ed

ossecorP

PG

8

2

31.01.100

FDLC

ad

lainomirtap

e

libátnoc

,ariecnanif

,airátnemaçro

PG

8

2

anretxe

airotidua

ed

ossecorP

41.01.100

23

PG

8

2

anretni

airotidua

ed

ossecorP

51.01.100

PG

8

2

ovitartsinimda

elortnoc

e

oãçazilacsif

ed

ossecorP

61.01.100

PG

8

2

airotidua

ed

sedadivita

oãtseg

ed

ossecorP

71.01.100

PG

8

2

satnoc

ed

oãçatserp

ed

ossecorP

81.01.100

PG

8

2

laicepsE

satnoC

ed

adamoT

ed

ossecorP

91.01.100

PG

8

2

FDLC

ad

sievásnopser

ed

loR

02.01.100

PG

8

2

satnoC

ed

adamoT

ed

oãssimoc

ad

oãçisopmoc

ed

ossecorP

12.01.100

SAOSSEP

ED

OÃTSEG

.200

sonamuH

sosruceR

ed

sacitíloP

ed

oãçalumroF

.10.200

PG

8

2

seõçnuf

e

sograc

ed

oãçircsed

e

oãçacifissalc

ed

ossecorP

10.10.200

PG

8

2

sonamuh

sosrucer

ed

edadissecen

erbos

odutse

ed

ossecorP

20.10.200

PG

8

2

arierrac

ed

onalp

erbos

odutse

ed

ossecorP

30.10.200

PG

8

2

airótarenumer

acitílop

erbos

odutse

ed

ossecorP

40.10.200

PG

8

2

saosseP

ed

oãtseG

ed

samron

ed

oãçalumrof

ed

ossecorP

50.10.200

saosseP

ed

oãtseG

ed

airétaM

me

acidíruJ

airossessA

.20.200

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.20.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ohcapseD

20.20.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

33

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.20.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.20.200

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

-

2

samroN

50.20.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

oicífO

60.20.200

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.20.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

43

SMS

.1

ovisnetsO

.2

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.20.200

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.20.200

OGAV

01.20.200

levácilpa

DPGL

.3

ed

oãçalsigel

ed

airétam

me

ocidíruj

recerap

moc

ossecorP

PG

8

2

11.20.200

laossep

levácilpa

DPGL

.3

PG

8

2

laossep

ed

oãçalsigel

ed

airétam

me

oãçatsefinaM

21.20.200

PG

8

2

laossep

ed

oãçalsigel

erbos

ocincét

odutsE

31.20.200

sovitefe

sograc

ed

otnemivorP

.30.200

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.30.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ohcapseD

20.30.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.30.200

ovisnetsO

.2

LE

8

2

odnaromeM

40.30.200

SMC

.1

53

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

8

2

samroN

50.30.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

oicífO

60.30.200

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.30.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.30.200

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

63

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.30.200

OGAV

01.30.200

SMS

.1

LE

65

2

ovitefe

ograc

me

essop

ed

ossecorP

11.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

oãssimoc

me

ograc

ed

oicícrexe

arap

oãçangised

ed

ossecorP

21.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

açnaifnoc

ed

oãçnuf

ed

oicícrexe

arap

oãçangised

ed

ossecorP

31.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

aifehc

ed

oãçiutitsbus

arap

oãçangised

ed

ossecorP

41.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

oãssimoc

me

ograc

ed

oicícrexe

od

asnepsid

ed

ossecorP

51.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

aifehc

ed

oãçiutitsbus

ed

oicícrexe

od

asnepsid

ed

ossecorP

61.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

açnaifnoc

ed

oãçnuf

ed

oicícrexe

od

asnepsid

ed

ossecorP

71.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

73

SMS

.1

LE

65

2

rodivres

ed

oãçatpadaer

ed

ossecorP

81.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

rodivres

ed

oãçudnocer

ed

ossecorP

91.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

rodivres

ed

oãçargetnier

ed

ossecorP

02.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

ovitefe

ograc

ed

etnapuco

rodivres

ed

oãçarenoxe

ed

ossecorP

12.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

rodivres

ed

oãsrever

ed

ossecorP

22.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

ograc

me

essop

à

soirássecen

sortsiger

e

seõditrec

ed

êissoD

SMS

.1

LE

65

2

32.30.200

ovitefe

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

rodivres

ed

oãçatneserpa

ed

odnaromeM

42.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

ovitefe

ograc

ed

aicnâcav

ed

ossecorP

52.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

leválumucani

ograc

me

essop

rop

oãçarenoxe

ed

ossecorP

62.30.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

oãssimoc

me

sograc

ed

otnemivorp

e

ratnemalrap

ortsadaC

.40.200

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.40.200

SMS

.1

83

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

ohcapseD

20.40.200

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.40.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.40.200

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

8

2

samroN

50.40.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

LE

8

2

oicífO

60.40.200

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

93

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.40.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.40.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.40.200

OGAV

01.40.200

SMS

.1

LE

65

2

otnemivorp

ervil

ed

ograc

me

oãçaemon

ed

ossecorP

11.40.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

aicnêuqerf

ed

oãçirefa

ed

ossecorP

21.40.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

ervil

ed

ograc

ed

etnapuco

rodivres

ed

oãçarenoxe

ed

ossecorP

SMS

.1

LE

65

2

31.40.200

otnemivorp

siaossep

sodad

métnoC

.3

rodivres

od

lanoicnuf

adiv

ed

otnemahnapmoca

e

ortsadaC

.50.200

SMS

.1

PG

8

2

oãinuer

ed

atA

10.50.200

ovisnetsO

.2

04

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

LE

8

2

ohcapseD

20.50.200

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

LE

8

2

liam-E

30.50.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

LE

8

2

odnaromeM

40.50.200

res

edoP

.odot

mu

omoc

revitnoc

es

odanimile

me

odacilper

áj

odúetnoc

siam

sotnemucod

sortuo

roiam

ed

e

sotelpmoc

.oirótaborp

rolav

SIN

.1

PG

-

2

samroN

50.50.200

ovisnetsO

.2

SMC

.1

ovisnetsO

.2

LE

8

2

oicífO

60.50.200

levácilpa

DPGL

.3

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

a

euges

,ossecorp

14

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

ocincét

oirótaleR

70.50.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

SMS

.1

ovisnetsO

.2

ed

etnenopmoc

rof

eS

.5

LE

8

2

sedadivita

ed

oirótaleR

80.50.200

a

euges

,ossecorp

sotua

sod

edadilaropmet

.odot

mu

omoc

OGAV

90.50.200

OGAV

01.50.200

SMS

.1

siaossep

sodad

métnoC

.3

so

rirefsnarT

*

.5

esaf

arap

sotnemucod

LE

*

VQE

)lanoicnuf

êissod-otnematnessa(

.lanoicnuf

atsaP

11.50.200

o

sópa

airáidemretni

,olucnív

od

onimrét

ed

latot

ozarp

o

odnes

sotnemucod

sod

adraug

sona

001

ed

24

SMS

.1

LE

65

2

avitartsinimda

aicnêdnep

ed

etsuja

ed

ossecorP

21.50.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

rodivres

ed

ortsadac

ed

oãçaretla

ed

ossecorP

31.50.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

sonamuh

sosrucer

ed

oãçatnemivoM

.60.200

SMS

.1

LE

65

2

megiro

ed

oãçatol

ed

avitinifed

oãçaretla

ed

ossecorP

10.60.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

megiro

ed

oãçatol

ad

airósivorp

oãçaretla

ed

ossecorP

20.60.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

FDLC

ad

rodivres

ed

oãssec

ed

ossecorP

30.60.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

oãgró

ortuo

ed

rodivres

ed

oãçisiuqer

ed

ossecorP

40.60.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1

LE

65

2

megiro

ed

oãçatol

à

rodivres

ed

onroter

ed

ossecorP

50.60.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

ed

otnematievorpa

e

edadilibinopsid

a

ovitaler

ossecorP

SMS

.1

LE

65

2

60.60.200

rodivres

siaossep

sodad

métnoC

.3

aicnêuqerf

ed

elortnoC

.70.200

SMS

.1

LE

65

2

aicnêuqerf

ed

elortnoC

10.70.200

siaossep

sodad

métnoC

.3

SMS

.1