Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 492/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/03/2025    Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI nº 482/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos, sinais e objetos litúrgicos religiosos em espaços que se especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/03/2025    Último Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI nº 968/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a reserva de vaga em creche e pré-escola para mães trabalhadoras e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/03/2025    Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.085/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/03/2025    Último Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.590/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o “Observatório da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/03/2025    Último Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.596/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/03/2025    Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.597/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/03/2025    Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.598/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/03/2025    Último Dia: 13/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/03/2025    Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.600/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/03/2025    Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/03/2025    Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.603/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/03/2025    Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.604/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/03/2025    Último Dia: 12/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.606/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura no âmbito do Distrito Federal, a implementação do Programa de Rejuvenescimento Íntimo – PRI, para pacientes em tratamento oncológico, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/03/2025    Último Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.607/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Reconhece as manifestações artísticas e sociais da Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/03/2025    Último Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.608/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e OUTROS, que Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/03/2025    Último Dia: 14/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.609/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/03/2025    Último Dia: 14/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 364/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/03/2025    Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI nº 951/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/03/2025    Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 12/03/2025    Último Dia: 18/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/02/2025    Último Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/03/2025    Último Dia: 21/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts.  216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 11/03/2025, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044101 Código CRC: 962659FB.

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 11 de março de 2025 (terça-feira), às 10h.

I – EXPEDIENTES

1. Deliberação sobre procedimento interno de elaboração de súmula - art. 64, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Resultado: Para discussão na próxima reunião da CCJ

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer da PELO 10/2023

Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Concedida vista ao Deputado Fábio Felix

2. Parecer do PL 1410/2020

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante

3. Parecer do PL 301/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

4. Parecer do PL 449/2023

Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

5. Parecer do PL 718/2023

Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

6. Parecer do PL 919/2024

Ementa: “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica".

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

7. Parecer do PL 512/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

8. Parecer do PL 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

9. Parecer do PL 86/2023

Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

10. Parecer do PL 372/2023

Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 11/03/2025, às 10:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044284 Código CRC: EBE57BF0.

Redesignação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI , do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Prazo para Parecer: 16 Dias úteis, a partir da data de publicação.  

Brasília, 11 de março de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 11/03/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044448 Código CRC: 5377D3D1.

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do art. 41, IV e do art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 11 de março de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045619 Código CRC: FAC2441E.

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia onze do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Robério Negreiros, Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: (i) Deliberação sobre procedimento de elaboração de súmula. O Deputado Thiago Manzoni apresentou proposta de procedimento para elaboração de súmula da CCJ. Esclareceu que o art. 64 do Regimento Interno trata da edição de súmulas, cujo objetivo é padronizar decisões da CCJ sobre constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade. Sugeriu como procedimento que membro da CCJ que intente a elaboração de uma súmula apresente requerimento que deve ser instruído com enunciado juntamente com seus fundamentos jurídicos e encaminhado à SELEG, a quem competirá a numeração do requerimento e posterior encaminhamento à CCJ para disponibilização aos gabinetes da casa e posterior deliberação em reunião. A deliberação do procedimento será tratada na próxima reunião. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Parecer da PELO 10/2023.  Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Fábio Félix. Item 2. Parecer do PL 1410/2020. Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Item Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Chico Vigilante. Item 3. Parecer do PL 301/2023. Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 4. Parecer do PL 449/2023. Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 5. Parecer do PL 718/2023. Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 6. Parecer do PL 919/2024. Ementa:  “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica". Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7. Parecer do PL 512/2023. Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 8. Parecer do PL 292/2023. Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 9. Parecer do PL 86/2023. Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Deputado Thiago Manzoni o autor da próxima proposição a ser apreciada. Item 10. Parecer do PL 372/2023. Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Relatoria “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e trinta e cinco minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

Brasília, 11 de março de 2025.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 11/03/2025, às 13:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044295 Código CRC: 1277530F.

Ato da Mesa Diretora Nº 38, DE 2025

Delega competência aos Membros da Mesa Diretora e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista os arts. 39 e 282 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Compete à Mesa Diretora coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 2º Delegar competência aos Membros da Mesa Diretora para coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades previstas nas Resoluções nº 337 e 338, de 2023, nas seguintes áreas de atuação:

I - Presidência: atividades relacionadas à Secretaria Legislativa, à Diretoria de Polícia Legislativa, à Coordenadoria de Cerimonial, à Procuradoria-Geral, à Comissão Permanente de Contratação e à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Constas Especial;

II - Primeira Vice-Presidência: atividades relacionadas à Diretoria de Comunicação Social;

III - Segunda Vice-Presidência: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, bem como à gestão do Observatório Cidadão;

IV - Primeira Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria de Gestão de Pessoas;

V - Segunda Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria de Administração e Finanças e ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal;

VI - Terceira Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões; e

VII - Quarta Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria de Modernização e Inovação Digital.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023.

Sala de Reuniões, 10 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 09:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2043906 Código CRC: 418D79E6.

Ato do Presidente Nº 140, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria profissional Odontologista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019, em vaga decorrente de aposentadoria, conforme Portaria da Diretoria de Gestão de Pessoas nº 85, de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 12 de março de 2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044847 Código CRC: 42365831.

Ato do Presidente Nº 141, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria profissional Técnico de Comunicação Social/Jornalista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019, em vaga decorrente de aposentadoria, conforme Portaria da Diretoria de Gestão de Pessoas nº 86, de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 12 de março de 2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044858 Código CRC: 0E4512E5.

Ato do Presidente Nº 142, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009; e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019, em vaga decorrente de aposentadoria, conforme Portaria da Diretoria de Gestão de Pessoas nº 87, de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 12 de março de 2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044865 Código CRC: B374BF84.

Ato do Presidente Nº 144, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do servidor abaixo citado:

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045224 Código CRC: 567CC64D.

Ato do Presidente Nº 145, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e pelo AMD Nº 138, de 2024, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 07/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do servidor abaixo citado:

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045256 Código CRC: 7B307157.

Ato do Presidente Nº 146, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 09/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório da servidora abaixo citada:

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045299 Código CRC: 4DAA37A6.

Ato do Presidente Nº 147, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório da servidora abaixo citada:

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045330 Código CRC: 01BF8602.

Ato do Presidente Nº 148, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIA SILVIA ROSSI, matrícula nº 24.770, do Cargo Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Educação e Cultura. (LP).

2. EXONERAR MONICA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 24.121, do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Educação e Cultura, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (RQ).

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044886 Código CRC: 6A449BF3.

Ato do Presidente Nº 149, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00008031/2025-47, RESOLVE:

1. DECLARAR que, a partir desta data, o servidor THIAGO DA SILVA MARCELO, matrícula nº 23.032, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Assuntos Fundiários. (LP).

2. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora MARIA ESTEFANY VASCONCELOS RAMOS, matrícula nº 24.356, ocupante do cargo de Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Assuntos Fundiários. (LP).

3. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora LENICIA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 24.254, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Assuntos Fundiários. (LP).

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045636 Código CRC: EF9DA04A.

Ato do Presidente Nº 150, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 10/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do servidor abaixo citado:

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2046041 Código CRC: 136E47D9.

Errata

No item 4 do Ato do Presidente nº 139, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 48, de 11/03/2025, que trata da exoneração de IVAI ABIMAEL MARTINS,

Onde se lê: “EXONERAR, a partir de 10/03/2025, IVAI ABIMAEL MARTINS, matrícula nº 24.394, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).”,

Leia-se: “EXONERAR, a partir de 10/03/2025, IVAI ABIMAEL MARTINS, matrícula nº 24.851, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).”.

Brasília, 11 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044884 Código CRC: 6D134AB5.

Portaria-GMD Nº 81, DE 07 DE março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2040131) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007408/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Cerimônia de posse dos novos servidores efetivos nomeados em 2024 e 2025, no dia 28 de março de 2025, das 13h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de Godoy, matrícula 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 18:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2040275 Código CRC: D10378BF.

Portaria-GMD Nº 82, DE 07 DE março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, tendo em vista o Despacho (2040163) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 40, de 12 de fevereiro de 2025 (2015156), que autorizou a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de 2025, das 8h às 13h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2040349 Código CRC: 41532AFC.

Portaria-GMD Nº 83, DE 7 DE março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 80/2007, e do art. 19, Inciso I da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cronograma, as unidades responsáveis e os procedimentos de elaboração dos Planos Setoriais, para o ano de elaboração 2025 e de execução em 2026 da Proposta Orçamentária da CLDF e do FASCAL, que compõe a Gestão de Planejamento Integrado da Câmara Legislativa do Distrito Federal GPI, conforme Anexo I.

Art. 2º Estabelecer as Unidades Administrativas desta Casa que deverão elaborar os planos setoriais, conforme Anexo II.

Art. 3º Para a elaboração dos Planos Setoriais, os gestores das Unidades Administrativas farão a indicação dos Agentes de Planejamento.

§1º São deveres do Agente de Planejamento:

I - interagir com os gestores de planejamento sobre quais são as ações prioritárias e estratégicas a serem seguidas para a unidade administrativa;

II - consolidar as metas, ações e despesas, quando houver, da unidade administrativa e das unidades a ela vinculadas, conforme relação constante no Anexo II;

III - preencher o formulário com as respectivas metas, ações e despesas;

IV - informar, quando solicitado, o andamento das ações vinculados às metas da respectiva unidade administrativa.

§ 2º Os Agentes de Planejamento deverão elaborar seus Planos Setoriais no prazo estabelecido no Anexo I desta portaria.

§ 3º Os gestores das unidades administrativas deverão concluir os seus Planos Setoriais no prazo estabelecido no Anexo I desta portaria.

Art. 4º Caberá ao SEPLA a consolidação dos Planos Setoriais, conforme inciso III, do Artigo 37 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.

Art. 5º Caberá ao SEORC, conforme incisos II e III do Artigo 56 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.

I - prestar apoio técnico às unidades organizacionais na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, conforme inciso II do Artigo 38 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.

II – analisar os valores e despesas constantes nos planos Setoriais das unidades administrativas, podendo, quando necessário, fazer os devidos ajustes, os quais serão submetidos ao GMD para aprovação.

Parágrafo único. O SEORC remeterá as despesas constantes dos Planos Setoriais para o Setor de Execução Orçamentária – SEO/Diretoria de Administração e Finanças - DAF para fins de análise e envio de sugestões de inclusão, exclusão ou ajustes a serem feitos, considerando o andamento da execução orçamentária.

Art. 6º Caberá à ASSEGE apoiar tecnicamente as unidades administrativas no alinhamento estratégico das suas metas, conforme inciso II do Artigo 56 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.

Art. 7º A elaboração dos Planos Setoriais será elaborada por meio do Sistema de Planejamento Orçamentário – SPO que será disponibilizado de acordo com o prazo estabelecido no Anexo I desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - CRONOGRAMA, UNIDADES RESPONSÁVEIS E PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS

(PLANOS SETORIAIS – Ano de Elaboração: 2025; Ano de Execução: 2026)

ANEXO II – UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAS – ANO DE ELABORAÇÃO 2025, ANO DE EXECUÇÃO 2026