Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de outubro de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 08 de setembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364731 Código CRC: 42A134F4.

Ato do Presidente Nº 531, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do Governo, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

2. EXONERAR FLAVIO AUGUSTO BISPO DE SOUSA, matrícula nº 24.571, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, na Liderança do Governo. (LP).

3. NOMEAR FILLIPE BRUNO DOS SANTOS LIMA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 09 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364538 Código CRC: 15FDE53A.

Portaria-GMD Nº 427, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361882) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041404/2025-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão - Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Exposição "Cores do Mar Morto", no período de 21 de outubro a 21 de novembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362184 Código CRC: AE5757DF.

Portaria-GMD Nº 429, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362081) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041839/2025-36, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Pátio das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Exposição Heróis da Integridade, no período de 14 de outubro a 14 de novembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Dayanne Ferreira Viana Borges, matrícula nº 23.904, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362324 Código CRC: BB52D19F.

Portaria-GMD Nº 430, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362878) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00032640/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Cerimônia de Homenagem aos médicos e médicas do DF, promovido pelo Conselho Regional de Medicina, no dia 18 de outubro de 2025, das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 378, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa – DCL nº 190, de 5 de setembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 10:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362989 Código CRC: 20C67A26.

Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria Nº 13, DE 09 DE outubro DE 2025

Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00030277/2025-03, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% no regime de trabalho da servidora Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá, matrícula nº 24.340, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, passando de 30 horas semanais para 18 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364436 Código CRC: 6C059CEB.

Portaria-GMD Nº 426, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361839) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041471/2025-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Sessão Solene de Outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Carlos Ferreira, no dia 15 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristina Lima de Oliveira Esteves, matrícula nº 19.239, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362080 Código CRC: 8B613ED9.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00039647/2025-60. Contrato nº 87/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SORRIE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, CNPJ: 43.660.954/0001-33. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02207; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 09/10/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Felipe Gomes da Silva.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 09/10/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365235 Código CRC: 64A92B09.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

8833ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 3300 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH4444 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1199HH3322

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, obrigado.

Eu gostaria de anunciar que hoje estão no plenário desta casa, acompanhando os trabalhos,

2 estudantes do CEL, Centro Educacional do Lago, que em breve precisarão se ausentar devido ao

horário. Também está presente o diretor da escola.

Há um projeto pedagógico na escola, deputado Ricardo Vale, no qual os estudantes disputam

para serem parlamentares por um dia, vivenciando a experiência da Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Quero deixar registrada a presença da estudante Ana Luíza Pereira de Freitas, que é a

jovem deputada, da estudante Isabelle Matias Guedes, que é assessora parlamentar da jovem

deputada Ana Luíza, e do diretor da escola, o professor Vitor Rios Valdez.

Eu os saúdo e desejo boas-vindas à jovem deputada Ana Luíza e à assessora Isabelle, que

hoje acompanham os trabalhos da Câmara Legislativa do Distrito Federal no projeto pedagógico da

escola.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, agradecemos às estudantes e ao diretor

do Centro Educacional do Lago, que acompanham os trabalhos como parte do projeto pedagógico da

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 1

escola.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

(Pausa.)

Faço a seguinte retificação: o texto da Mensagem nº 186/2025, de autoria do Poder

Executivo, solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que altera a Lei nº

5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais

pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e

dá outras providências”.

Está retificado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, subo rapidamente a

esta tribuna hoje para fazer a leitura de algo que tem uma importância enorme para esta cidade,

para quem acompanha esta sessão na galeria e pela TV Câmara Distrital.

Nós avisamos que isto aconteceria: “Polícia Federal abriu inquérito sobre Master após o

Banco Central passar informações ao Ministério Público Federal”. A Polícia Federal abriu inquérito

após o Banco Central passar as informações relacionadas à compra do banco Master pelo BRB. Essas

informações foram encaminhadas com base na documentação que sustentou a decisão do órgão

regulador. Refiro-me à tentativa de compra do banco Master que o BRB pretendia realizar. Vejam a

vergonha que esta casa está passando, pois aprovou tudo a toque de caixa, sem discussão e sem

nenhum documento. A Câmara Legislativa está passando vergonha hoje, porque nós aprovamos um

projeto de lei a que o Banco Central foi contrário – não autorizou a compra – e, agora, no Distrito

Federal, de alguma forma o BRB, um banco que é patrimônio da população do DF, vira caso de

polícia! A investigação é sobre o Banco Master, mas com as informações baseadas na compra pelo

BRB, enviadas pelo Banco Central, que estão em sigilo.

Eu acredito que esta casa deve enviar um pedido ao Ministério Público Federal para que

todos nós parlamentares tenhamos acesso a essa investigação da Polícia Federal. O que estava por

trás dessa compra? Quais eram os interesses? Por que o Banco Central disse “não”? Nós

desconfiamos, nós denunciamos no plenário da Câmara Legislativa não só a votação, mas também

aquela compra e os interesses que estavam por trás. Agora, viramos caso de polícia, porque aquela

documentação motivou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal.

Isso mostra a importância de termos uma atuação independente. Isso mostra a importância

de termos coragem de dizer “não” aos projetos do governo. Isso mostra a importância de esta casa

não virar carimbadora de projetos do governo, cartório de projetos do governo. Aqui não é

puxadinho do gabinete do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão. Este Poder

Legislativo deve atuar de forma independente. Isso mostra a importância de haver deputados e

deputadas com esse compromisso nesta casa.

Às vezes, o melhor para o governo, o melhor para o governador e o melhor para o

patrimônio desta cidade – o BRB – é dizer “não” ao governo e às tentativas que ele faz aqui.

Nós vamos continuar firmes para dizer “não” a projetos como esse, que não tinha

documentação, que não tinha seriedade, o qual, infelizmente, esta casa não enfrentou, deixando-o

passar. Nossa sorte é que o Banco Central disse “não”, e nós vamos acompanhar de perto os

desdobramentos dessa investigação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, vou pedir ao pessoal da área

técnica que passe um vídeo, para que as pessoas que assistem a nós possam ver a gravidade do

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conteúdo que vamos exibir agora.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, essa é uma situação

gravíssima que está acontecendo no Hospital de Base. Essas pessoas são vigilantes que trabalham

no Hospital de Base, alguns com 15 anos de serviço.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – É uma situação gravíssima isso que está

acontecendo no Hospital de Base, dirigido pelo IGESDF, em algumas UPAs e algumas UBS de

Planaltina.

Trata-se de uma empresa chamada 5 Estrelas, pertencente à família Prudente, que ganhou a

licitação. Há trabalhadores aí que pertenciam à empresa Visan – essa empresa deu calote nesses

trabalhadores e nessas trabalhadoras. Até hoje, não pagou a licitação. E, atualmente, a empresa 5

Estrelas está demitindo pais e mães de família, sem nenhuma justificativa. O Hospital de Base

possuía 102 vigilantes, entre homens e mulheres. Foram demitidos 50: isso é demissão em massa!

Nós pedimos ao Ministério Público do Trabalho que investigue esse crime. O Sindicato dos

Vigilantes também vai ingressar na justiça contra esse crime grave que está acontecendo contra

essas trabalhadoras e esses trabalhadores.

A empresa 5 Estrelas, da família Prudente, precisa explicar o que está sendo feito com essas

trabalhadoras e com esses trabalhadores. Algumas pessoas trabalham há 4 anos no hospital sem

tirar férias: entra uma empresa, sai outra e a empresa nunca quer dar de férias para essas pessoas.

Enfrentaram a pandemia da covid, como a vigilante falou. Ela viu no Hospital de Base, em

um mesmo dia, morrerem 20 pessoas. Caía em cima delas a reclamação das famílias afetadas. No

desespero dessas famílias, eram as vigilantes e os vigilantes que tinham que acalentar essas famílias.

Portanto, isso que a 5 Estrelas está fazendo com essas trabalhadoras e com esses trabalhadores é

desumano, é inaceitável. Estão tirando essas pessoas que prestam, há 20 anos, serviço naquele

hospital, quem sabe para colocar cabos eleitorais no lugar dessas trabalhadoras e desses

trabalhadores.

Nós já acionamos a direção do IGESDF, estamos acionando a Secretaria de Estado de Saúde

do Distrito Federal, vamos acionar o Ministério Público do Trabalho e essa situação não vai ficar

barata. É inaceitável! O que estão fazendo com essas trabalhadoras e com esses trabalhadores é

desumano. Não há nenhuma explicação, nenhuma justificativa para essas demissões.

Esta casa também precisa se manifestar contra as injustiças que são praticadas contra

trabalhadoras honestas, contra trabalhadores honestos. Pessoas estão ali, anos a fio, prestando

serviço da mais alta relevância e, agora, são demitidas injustamente. Foi num final de semana,

sábado e domingo, deputada Dayse Amarilio, que essas companheiras e esses companheiros foram

demitidos. Essa é a terceirização, essa é a escravidão, essa é realmente uma situação de quem não

respeita trabalhadores, de quem não respeita trabalhadoras.

Portanto, fica todo o meu apoio, toda a minha solidariedade a essas trabalhadoras e esses

trabalhadores que estão sendo demitidos injustamente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu quero me solidarizar com a fala do

deputado Chico Vigilante, até porque, como presidente da Comissão de Saúde, eu acho que o

IGESDF tem que ser mais corresponsável pelas empresas que ele coloca dentro do próprio instituto.

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Nós vimos o caso da UTI Vida, que está respondendo por causas trabalhistas não resolvidas,

e agora recebemos essa triste notícia. Por isso, acho que esta casa deveria, sim, se manifestar,

porque, pelo que eu estou entendendo, estão demitindo pais e mães de família – inclusive alguns

estão doentes, de atestado. Isso não pode acontecer. Eu acho que o IGESDF tem que se posicionar,

a secretaria tem que se posicionar. No que depender da Comissão de Saúde, nós estamos à

disposição.

Isso é o que estão fazendo com os servidores, depois de tantos anos de trabalho. Inclusive,

estão devolvendo, de qualquer maneira, os servidores que estão no Instituto de Gestão Estratégica

de Saúde do Distrito Federal. Então, conte conosco, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde,

presidente.

Eu venho a esta tribuna hoje agradecer a compreensão e o respeito pelos produtores rurais,

o carinho do governador Ibaneis e do secretário Rafael Bueno na retirada do Projeto de Lei nº

1.787/2025, que trata de regularização de terras rurais. Houve aqui uma comissão geral com a

participação maciça de federações, cooperativas. Mais uma vez, não deixo de ressaltar que este

governo trabalha justamente para o povo. Governador Ibaneis, obrigado por compreender a retirada

do Projeto de Lei nº 1.787/2025. Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, presidente.

Em relação ao que o deputado Pepa trouxe à tribuna, muitas famílias que vivem da atividade

rural no Distrito Federal têm procurado o meu gabinete – eu imagino que estejam procurando outros

gabinetes também – trazendo suas preocupações em relação ao PDOT, que será votado no final do

ano.

Eu gostaria de externar e tornar pública essa preocupação dessas famílias, porque muitas

delas, segundo o projeto que foi apresentado à Câmara Legislativa, estão vendo as suas áreas rurais

transformadas em áreas públicas. Essa tem sido uma grande preocupação de muitas famílias que

produzem no Distrito Federal. Então, aproveitando que o deputado Pepa tocou no assunto sobre

projetos relacionados a áreas rurais do Distrito Federal, trago essa preocupação para que possamos

fazer esse debate, em especial à deputada Jaqueline Silva, que preside a CAF e que fará esse debate

no âmbito da comissão, e aos demais parlamentares, porque muitas famílias serão afetadas com a

transformação dessas áreas rurais em áreas urbanas, deputada. Eles têm nos procurado, e eu

recomendei a eles que procurassem a senhora também para levar essa preocupação, para que

encontremos alguma solução para essas famílias.

Obrigado, presidente. Eu queria só aproveitar o discurso do deputado Pepa e trazer essa

preocupação.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as

pessoas presentes nesta sessão.

Presidente, trago a esta tribuna o caos generalizado do Distrito Federal. O deputado Chico

Vigilante nos trouxe o vídeo dos vigilantes do Hospital de Base. Nós estivemos, deputada Dayse

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Amarilio, na semana passada, com os servidores do Hospital de Base que estão sendo devolvidos

pelo IGESDF sem nenhum direito de contraditório. Nós estivemos, nesta semana, na Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal. O Hospital de Base estava alagado. O espaço de descanso

feminino do Hospital de Base estava debaixo de água, deputada Dayse Amarilio.

Na UBS 12, de Ceilândia, havia pacientes sem atendimento e eles não recebiam explicação.

O HRT está colapsado. Isso se reflete em toda a rede e estrutura de saúde do Distrito Federal,

porque não há dinheiro e faltam profissionais. Sabe o que é curioso, deputado Ricardo Vale? O

governo esteve nesta casa na semana passada, em uma audiência pública, para celebrar o resultado

fiscal, o superávit de R$1 bilhão e não sei quantos, o aumento de arrecadação, o controle de

despesas com o pessoal, os 38% do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é o

problema para a nomeação dos servidores públicos da saúde? Para isso não há dinheiro. Se está tão

bom o resultado fiscal do governo e o superávit de arrecadação, por que o decreto de

contingenciamento de R$1 bilhão – R$500 milhões para a saúde – está em vigor até hoje? O

argumento é a frustração de receitas.

O governo joga para os 2 lados. O problema é a opção política. Na hora de oferecer serviço

público à população, nunca há dinheiro. Para atender aos interesses dos amigos, dos grandes

empresários, sobra dinheiro, há superávit e a condição fiscal do GDF está boa. Esse é o problema.

Hoje, o governador chegou a dizer que não é um bom momento, deputado Chico Vigilante,

para aprovar, no Congresso Nacional, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil

e taxar os super-ricos. Pergunto ao governador Ibaneis: qual é o bom momento, governador? Qual é

o objetivo dessa fala? É defender os super-ricos, os seus amigos empresários, e colocar a conta para

o povo do Distrito Federal, que é a cidade que o senhor deveria proteger e governar, e não o faz?

Há um problema, presidente, nas escolas, das quais temos recebido várias reclamações.

Estamos entrando com uma representação no Tribunal de Contas para suspender imediatamente o

aplicativo do cartão PDAF. Vários parlamentares destinam emendas às escolas, presidente. Todos os

diretores e todas as diretoras têm reclamado porque o aplicativo do cartão PDAF está triplicando os

preços, está tudo ficando mais caro e o aplicativo está viciado porque ele seleciona sempre as

mesmas empresas. O governo usa como argumento a defesa da transparência, da democracia e da

descentralização dos recursos, mas o que acontece é o contrário: ele centraliza empresas. Há uma

denúncia de uma empresa de fachada que vende toner de impressora 4 vezes mais caro do que se

pagava antes do uso do aplicativo. Há escola que recebe produto do Mercado Livre, porque contrata

no aplicativo uma empresa para comprar material de papelaria, presidente, mas a empresa é de

engenharia civil e não tem estoque. Então, ela compra o produto no Mercado Livre com sobrepreço e

envia para a escola. Isso está inflacionando os produtos. É um esquemão que está por trás do

aplicativo do cartão PDAF, porque alguém está ganhando dinheiro, dinheiro público, que deveria ir

para a escola. Os diretores não estão conseguindo executar nem comprar material básico de

papelaria para as escolas. Estamos entrando com uma representação agora no Tribunal de Contas

para suspender imediatamente o aplicativo do cartão PDAF.

Presidente, o problema não é o cartão. O PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola, do

MEC, funciona com cartão há vários anos, mas sem aplicativo. Isso garante a autonomia das escolas

na ponta para elas escolherem, pesquisarem preço e contratarem serviços na região próxima à

escola. O que a Secretaria de Educação está fazendo e que é preciso investigar é um esquema de

superfaturamento dos produtos das escolas via aplicativo do cartão PDAF. Estamos pedindo que seja

suspenso o cartão e que o Tribunal de Contas abra imediatamente uma auditoria para fiscalizar essas

empresas e todo o processo que está superfaturando os preços na ponta das escolas públicas desta

cidade.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

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Quero agradecer a presença da comissão LGBT e parabenizar pelo trabalho de vocês, do

MDB e de outros partidos, o Cacildo é do PP. Queria nominar: Ísis, Stefany, Mateus, Cacildo, Ed e

Vítor. Há uma luta encabeçada pelo deputado Fábio Félix e temos muita honra de nos somar a

vocês. Agradeço ao Higor, meu sobrinho, presidente do MDB Diversidade. Quero dizer que estamos

juntos na luta contra a discriminação e pela igualdade de direitos de vocês.

Muito obrigado. Parabéns! Obrigado por estarem na Câmara Legislativa nos apoiando.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero falar um pouco na linha

do que o deputado Gabriel Magno acabou de dizer. Tenho convicção de que todos os deputados

aportam bastante recurso na área da educação, principalmente no que diz respeito aos colégios. É a

área a que mais tenho destinado minhas emendas, porque é maravilhoso ver uma escola reformada:

a cantina, a sala de professores, a sala dos servidores. Mas é assustador como os preços realmente

aumentaram, e isso tirou a competitividade, inclusive, dos comerciantes locais próximos às escolas.

Eu queria reforçar, deputado Gabriel Magno, um fato com o qual fiquei assustado. Na

semana passada, recebi uma pessoa que realiza obras nas escolas, e ele me contou que tinha 3

empresas e as 3 quebraram. Na última empresa, aconteceu o seguinte. Chegou a vez de ele fornecer

os produtos, o que daria R$5.000. Um dos produtos a secretaria comprava por R$16,90, e ele

comprava a R$26,90 para revender, ou seja, R$10 a mais. Ele teve, presidente, de comprar mais

caro e vender mais barato. Perguntei: “Mas por quê?” E ele respondeu: “Porque, senão, eu perco,

não entro mais na fila”.

Então, essa é uma preocupação, quanto ao modelo. Presidente, esta casa tem

responsabilidade, porque nós ajudamos muito a educação – todos nós aqui.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Ressalto – Ísis, Cacildo, Stefany, Higor e os demais – que conversei com o governador

Ibaneis na semana passada e ele se comprometeu a enviar o projeto de lei que trata do conselho

LGBT. Há esse compromisso. Vou conversar com o nosso secretário Gustavo Rocha. Esse é um

pedido antigo de vocês, e o governador assumiu o compromisso. O deputado Fábio Félix também já

tem discutido isso conosco. Semana passada, inclusive, eles reiteraram o pedido. Falei com o

governador por telefone, e ele autorizou que o projeto fosse encaminhado a esta casa. Pedi ao nosso

secretário Maurício que nos ajudasse a encaminhar isso. Há um compromisso feito diretamente pelo

governador, que representa uma questão de justiça e de direitos de vocês.

Mencionei esse fato só para enfatizá-lo e agradecer ao governador Ibaneis a demonstração

de sensibilidade e respeito a todos vocês.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Conforme acordado, passaremos à ordem do dia.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi acordado que fossem colocados

em pauta 2 projetos. Deixe-me fazer uma consulta aqui: votamos primeiro os créditos, porque,

apesar de serem complexos, têm uma complexidade menor, e, na sequência, votamos o Iprev.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, qual é o crédito?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É aquele sobre o qual acabamos de

tratar no Colégio de Líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, mas aquele ficou para terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ficou para terça-feira?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ficou para terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ficou para o secretário vir e fazer a

visita. Cadê o líder do governo?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ficou para o secretário vir debater o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que eu entendi, deputado Chico

Vigilante, é que ele traria a justificativa, mas que votaríamos hoje, até por conta das emendas dos

parlamentares.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, presidente. O que eu entendi é que deixamos a

votação para terça-feira com a explicação que o secretário teria que dar aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da minha parte, se esse for o

entendimento, retiro o projeto da pauta e o incluo na próxima terça.

Só preciso ouvir os deputados e o encaminhamento do secretário de governo, conforme

consulta aos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, ele viria para explicar o projeto, e, depois,

votaríamos. Foi isso que acertamos lá. Foi isso o que combinamos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu acho que o Maurício, inclusive, se

manifestou dizendo que não haveria problema em votar na terça-feira. O problema é que há

emendas de deputados. Eu preciso, então, consultar os parlamentares interessados para que haja o

remanejamento de suas emendas.

Então, vou consultar os parlamentares.

Os deputados concordam, conforme proposta do deputado Chico Vigilante, que a votação

ocorra na próxima terça-feira? Lembro a vossas excelências que há as nossas emendas.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, somente para ser justo com o

que foi acordado e votado lá dentro, o resultado dos votos colhidos por vossa excelência foi 11 a 6

para ser votado no dia de hoje, presidente. Estou replicando o que foi feito lá.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o que ficou 11 a 6 foi sobre o Iprev.

Quanto ao projeto de crédito, ficou combinado que ficaria para terça-feira, mediante a vinda do

secretário para explicar a situação. Foi isso o que acertamos lá.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vamos fazer uma consulta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu acho que não estou com pouco juízo, nem vossa

excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu até estou, deputado Chico

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Vigilante. Mas eu entendi assim mesmo. Fui eu que pedi que o secretário viesse na semana que vem

para justificar. No meu entendimento, inclusive, alguns parlamentares perguntaram, e eu disse que

votaríamos apenas esses 2 projetos.

Então sugiro consultarmos os deputados, porque agora nem se trata das emendas do

Executivo, mas das nossas emendas, dos deputados. Pelo Executivo, não há problema – e isso já foi

manifestado.

Vamos proceder à votação para sabermos quais deputados estão de acordo ou não para a

votação ocorrer na semana que vem.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis a que votemos hoje que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias. Então, dos 19, 6...

Foram 16 parlamentares que se manifestaram pela inclusão na ordem do dia do projeto de

crédito e 6 foram contrários: deputado Chico Vigilante, deputado Ricardo Vale, deputado Max Maciel,

deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputado Gabriel Magno.

Foi acordado para votarmos hoje, por maioria e não por unanimidade.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 80.684.595,00”.

Foi proferido o parecer favorável ao projeto e às emendas.

Foram apresentadas novas emendas. Portanto, retorno o projeto ao relator para retificar o

parecer.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente a retificação do parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

80.684.595,00”.

O projeto de lei visa à abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no

montante de R$80.684.595, destinados às finalidades já destacadas no parecer apresentado na

sessão ordinária de 23 de setembro do corrente ano.

O secretário de Estado de Esporte e Lazer encaminhou ofícios a esta comissão informando

que os eventos Mundial Wushu e BOP Games 2025 foram custeados com recursos daquela pasta e

que os valores inicialmente destinados a esses eventos serão agora direcionados para a realização do

STU National 2025 – maior circuito de skate do Brasil –, previsto para ocorrer entre os dias 24 e 26

de outubro de 2025.

Foram apresentadas 73 emendas à proposição destinadas à realocação de recursos oriundos

de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes.

Estão canceladas as Emendas nºs 11, 13, 20, 35, 36, 39, 40 e 42.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei com as emendas apresentadas.

É o parecer.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Eduardo Pedrosa, fui

informado de que a Emenda nº 53 está cancelada.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Presidente, retificando

o meu parecer, de fato, a Emenda nº 53 também foi cancelada.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, serei muito rápido.

Solicito a vossa excelência a inclusão na ordem do dia, como extrapauta, da Moção nº

1.592/2025 – moção de louvor às equipes de cuidados paliativos das unidades da Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal. Peço que a inclua na votação das moções. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência.

Deputado Fábio Félix, há também um acordo entre o senhor e o deputado Thiago Manzoni

para a votação de 2 projetos de lei. Creio que um deles diz respeito à Parada do Orgulho Gay de

Taguatinga, e o outro é de autoria do deputado Thiago Manzoni. Não é isso, deputado Thiago

Manzoni?

Então, após a votação desses 2 itens iniciais, vamos incluir na ordem do dia mais esses 2

projetos, conforme acordado entre mim, o deputado Fábio Félix e o deputado Thiago Manzoni.

Apenas lembro que o projeto é de autoria do deputado Gabriel Magno, que já está de acordo mesmo

sem saber.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a inclusão na ordem do dia das

Moções nºs 1.594/2025 e 1.595/2025, se for possível, já que haverá eventos na próxima semana.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência. Solicito a inclusão dessas 2 moções na ordem do dia.

Registro a presença da presidente do Iprev, doutora Raquel, do secretário Daniel e de outros

representantes do Executivo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei breve.

O deputado Eduardo Pedrosa emitiu o parecer, e creio que o deputado Chico Vigilante queria

discutir a matéria. Houve a concessão da palavra ao deputado Fábio Félix e acabamos por não

discutir o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Thiago Manzoni, ainda vou

dar continuidade à apreciação do parecer.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ok, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quanto a essas moções que

foram incluídas na ordem dia, peço que, no momento oportuno, elas sejam lidas para que possamos

saber quais são as moções.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 9

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Tranquilo, deputado Pastor Daniel de

Castro – podem ser com relação ao Alexandre de Moraes!

Em discussão o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei

nº 1.921/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós fizemos uma ampla

discussão nesta casa, inclusive com uma vasta divulgação da imprensa, a respeito desse projeto de

crédito.

A discussão foi ampla e o projeto foi retirado da pauta. Foi-me assegurado, pelo chefe da

Casa Civil do Governo do Distrito Federal, secretário Gustavo, que esse projeto seria retirado da

pauta e que eles mandariam outro projeto. O outro projeto não chegou e esta casa está prestes a

votar o projeto tal como veio anteriormente. Não adianta vir dizer aqui que corrigiram, porque não

corrigiram nada, o projeto é o mesmo. Estão dizendo que a destinação do recurso foi alterada, mas

eu me baseio na justificativa do projeto. O que está na justificativa é o pagamento de eventos que já

foram realizados. É isso que está em jogo! São eventos que já foram realizados! Então,

constitucionalmente, legalmente, esses eventos não podem ser pagos. Podem dizer que a secretaria

já pagou esses eventos com recursos dela, mas, se pagou, pior ainda é a situação. É mais grave se

já foram pagos. Portanto, acho uma temeridade que esta casa vote esse projeto no estado em que

ele está.

Eu sei que o projeto foi objeto de emendas de parlamentares. Eu sei do interesse que os

deputados têm na execução de suas emendas. Apesar disso, há uma questão fundamental a ser

considerada: a transparência. Na sala de reuniões do Colégio de Líderes, ficou acertado que o

secretário viria, na terça-feira, explicar essa situação para que depois votássemos o projeto. Mas, se

votarmos agora, na terça-feira ele virá aqui fazer o que se o projeto já estiver votado? Ele vai prestar

contas do quê? Vai dar informações a respeito do quê? Não faz sentido.

Dessa forma, eu conclamo que esta casa tenha juízo, deputado Wellington Luiz! É o nosso

CPF que estará nessa votação! Por isso, acho uma temeridade nós votarmos esse projeto na tarde de

hoje. Eu votarei contra ele. Pedirei que a votação seja feita pelo procedimento nominal.

Está aqui, na justificativa do projeto, presidente deputado Wellington Luiz, escrito – foi a

secretaria que mandou – que o recurso será para o pagamento do tal BOP Games. Está aqui: R$5

milhões! Eu me baseio pelo que está escrito e está escrito aqui que esses R$5 milhões são para o

pagamento do BOP Games! A casa vai autorizar o pagamento de um evento que já aconteceu? A

Globo noticiou, o G1 noticiou, todo mundo noticiou e a informação está aqui! Não adianta o

secretário mandar uma cartinha dizendo que não é isso, porque eu me baseio pelo que está no

projeto original. O que está no projeto original é o que vale.

Eu pergunto a esta casa: nós vamos votar sem a correção? Nós vamos colocar o CPF de cada

um aqui sem que o projeto tenha sido corrigido? O meu não será colocado. Votarei contra e

conclamo a casa a votar contra também. Peço que a votação aconteça pelo procedimento nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu só quero fazer um alerta. Há pouco o

deputado Chico Vigilante falou sobre um problema no IGESDF, no Hospital de Base. Eu quero

novamente fazer um alerta. Em todos os 6 anos em que estou aqui nesta casa, vi problemas com a

devolução de servidores da Secretaria de Saúde que prestam serviço para o IGESDF – 6 anos. Em

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todos esses anos, eu fui à tribuna...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, vossa excelência vai

discutir a matéria? Nós estamos no meio do processo de discussão de um projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Desculpe-me, presidente. Eu pensei que ainda

estávamos nos comunicados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão o Projeto de

Lei nº 1.921/2025.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, de fato, o ideal seria que esse

projeto fosse corrigido com o teor da leitura feita pelo deputado Eduardo Pedrosa. Isso é importante,

porque o projeto continua com nomes BOP Games e Mundial de Wushu. Da forma que está, parece

que estamos apreciando o mesmo projeto.

Eu queria fazer outro alerta que foi discutido no Colégio de Líderes. Mesmo que apoiemos o

campeonato internacional de skate, o STU, e outras modalidades skatistas por se tratar de um

esporte olímpico, há uma deficiência em apoiar esse atleta no Distrito Federal. Nós apresentamos um

projeto de lei, fizemos um acordo com o secretário de Esporte e Lazer para incluir os skatistas como

atletas no Bolsa Atleta, mas isso não foi feito.

Nós temos apoiado eventos de circulação e campeonatos de skate no Distrito Federal, mas

isso não tem acontecido. Muitas das nossas pistas de skate nem sequer foram reformadas. Elas não

são viáveis.

É ruim votarmos um projeto dessa forma. Um campeonato internacional para os atletas é

maravilhoso, pois muitos esportistas internacionais estarão presentes, mas a própria cultura do

esporte no Distrito Federal está desprestigiada. Nós não temos esse incentivo.

Eu preciso chamar a atenção da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Espero que, além

desse pacote para o STU, a secretaria traga ajudas permanentes para os skatistas do Distrito

Federal. O evento acaba, presidente, e as escolinhas não conseguem se manter, porque não existe

financiamento para elas. Os campeonatos do Distrito Federal não acontecem. As pistas de skate só

estão viáveis porque os próprios skatistas compram massa plástica e tampam os buracos da pista,

senão eles não a usariam para andar de skate. Falta iluminação para as quadras de skates.

Presidente, faço essa discussão para que se corrija o projeto e que secretaria traga um

pacote de benefícios para o skate do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por isso, eu acho importante,

independentemente de votarmos o projeto hoje, que, na próxima terça-feira, o secretário esteja

aqui. Eu concordo com o deputado Max Maciel. Nós precisamos apreciar esse pacote em especial,

mas outros projetos também precisam de apoio. Todas as proposições devem ser tratadas com

deferência, como o secretário tem tratado todos os projetos.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu quero fazer

uma pequena ponderação. A fala do deputado Chico Vigilante é pertinente. Na verdade, sua

excelência está fazendo uma alerta para todos nós que temos um CPF. Eu confio muito no governo,

sou base do governo, mas um novo ofício chegou. Se o escopo do projeto ainda é o mesmo, eu fico

preocupado, porque o deputado usa o nome do secretário Gustavo Rocha, que prometeu alterar o

projeto. Se existe uma pessoa que não falha com esta casa, ela é o nosso secretário Gustavo Rocha.

Vossa excelência sabe muito bem disso.

Eu quero solicitar a vossa excelência que consulte o doutor Maurício para que ele faça uma

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consulta ao secretário Gustavo Rocha para fazer a alteração desse texto, se possível.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu vou solicitar ao secretário Maurício

que faça essa consulta ao nosso chefe da Casa Civil, doutor Gustavo.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos prestar atenção nas

coisas. Nós temos que nos basear no que está escrito.

Está registrado que são R$5,2 milhões em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

do Distrito Federal destinados a atender despesas com a realização dos eventos BOP Games e

Mundial de Wushu. Está escrito aqui. Essa é a exposição feita pelo governador.

Na Exposição de Motivos nº 110/2025, está registrado do jeito que eu li. Na Nota Jurídica nº

441/2025, também está escrito do mesmo jeito. Na Nota Técnica nº 28/2025, também está

registrado da mesma maneira.

Portanto, não venham me dizer que o recurso é para festival de skate, porque assim vai ficar

pior. O projeto não autoriza gastar com festival de skate. Da maneira que está sendo votado, se o

projeto for aprovado e colocarem o recurso para a Secretaria de Esporte fazer festival de skate,

serão 2 ilegalidades. Isso é inaceitável, presidente! Não corrigiram o projeto e querem que a base do

governo engula isso, que vote isso do jeito que está colocado. Está errado, é inaceitável!

Todos nós sabemos que vale o que está escrito. Até no jogo do bicho vale o que está escrito,

imagine em um projeto de lei. É grave isso! Vossa excelência tem a seu lado um assessor

competente, o Marcelinho. Ele sabe que isso é grave, que isso não pode ser votado desse jeito.

Tinham que ter corrigido, mandado outro projeto. Não basta o secretário de Esporte, deputado Jorge

Vianna, mandar um ofício dizendo que...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não corrigiu nada! Quem tem que corrigir é o governo,

que é quem fez o projeto. Eles têm que mandar outro projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Eu já solicitei ao secretário Maurício que faça contato com o secretário Gustavo. Se o secretário

Gustavo se comprometeu, com certeza isso vai ser honrado, até porque todo mundo sabe que a

palavra do secretário Gustavo Rocha tem muito valor para todos nós. Estamos só analisando isso. O

secretário Maurício já está tratando disso.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, no Colégio de Líderes a CEOF, na

pessoa do deputado Eduardo Pedrosa, informou que tudo está correto. Eu liguei para o secretário

Gustavo Rocha e ele disse a mesma coisa. Então, quem quiser votar, vota.

Outra coisa: se houver algo errado, o governador veta. O governador não tem que sancionar

os créditos? Então, ele veta – e que o secretário explique isso para o governador.

Outra coisa: é o CPF do secretário que está lá. Se nós aprovarmos esse projeto hoje, o

governador tem todo o direito de vetá-lo. Agora vamos deliberar e parar com isso. Quem tiver que

deliberar, que delibere e vote, ou não. Porém, não dá para ficar arrastando uma coisa dessas. O

secretário Renato Junqueira não é louco de pegar o dinheiro e pagar uma coisa que já aconteceu –

só se ele quiser ser preso!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

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DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir.) – Presidente, eu concordo com o que o líder do

governo, deputado Hermeto, falou. Acho que temos que iniciar o processo de votação deste projeto.

Caso contrário, se formos continuar com a discussão, eu acho que temos que partir para outro item

da ordem do dia, até que isso se pacifique, e votar o projeto do Iprev, que é muito importante. O

deputado Eduardo Pedrosa, no Colégio de Líderes, já explicou para todo mundo sobre esse projeto.

Não foi o suficiente? Acho que podemos buscar alguns esclarecimentos na secretaria, mas vamos

partir para outro item! Vamos votar o projeto do Iprev logo, que é importante. A presidente do Iprev

está aqui. Fazemos esse encaminhamento e depois discutimos o projeto de crédito, que é do

interesse de todos nós. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O secretário Maurício conseguiu falar

com o secretário Gustavo Rocha? (Pausa.)

O deputado Roosevelt tem razão. Porém, há uma decisão de Plenário de votarmos o projeto.

Depois de o discutirmos, vamos votá-lo. Quanto a isso, não há dúvida.

Eu me sinto satisfeito com as informações prestadas pelo deputado Eduardo Pedrosa com

relação à formalidade. O deputado Eduardo Pedrosa deixou isto bem claro: há uma formalidade, há

um ofício corrigindo isso.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, devo desculpas ao deputado

Chico Vigilante, porque na última sessão ele levantou esse problema e deixou todo mundo

apreensivo com relação à denúncia que ele tinha feito. E, de fato, aconteceu. Então, eu peço

desculpas ao deputado Chico Vigilante, poque eu também queria votar naquele dia, porque não

estava claro o que estava acontecendo – para nós, estava tudo bem. Mas hoje eu já acho que o

projeto deve ser votado, porque o secretário reconheceu o erro.

Eu acho, presidente, que alguém, quando quer fazer algo errado, o faz de forma muito

escondida, não de forma escancarada. Se houve um erro, um erro material, ele reconhece o erro,

pede para retirar o projeto e justifica. “Ah, mas parece que não é suficiente, porque quem tem que

fazer essa retificação é o próprio governo”.

Então, há um outro erro, mas ele está reconhecido. Isso não impede que haja votação,

porque o governo já identificou o erro, tentou reparar, mas isso não impede a votação.

Deputado Chico Vigilante, penso que o senhor já fez a sua parte em identificar o erro, mas

isso está sendo reparado. Então, deputado, não existe uma vontade de, de repente, fazer alguma

malandragem, alguma maracutaia por parte do secretário de esporte, porque não é o perfil dele.

Portanto, vamos votar esse projeto e acabar com isso, senão ele levará mais uma semana

para ser votado. Eu falei, naquela última semana, que, na quarta-feira, geralmente, não há quórum.

Então, é mais uma semana sem mandar as emendas para a saúde, sem mandar as emendas para

outras pastas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, vossa

excelência tem razão. E, volto a dizer, conhecemos o perfil do secretário Renato Junqueira: uma

pessoa extremamente séria e responsável. Outra coisa: é o CPF do secretário Renato Junqueira que

está em jogo.

Quando o secretário formaliza à CEOF desta casa, que tem sido extremamente transparente

e rigorosa nas suas análises, eu acho que está suprido. Por mais que o deputado Chico Vigilante

tenha essa posição, que respeitamos, pois ele é um conselheiro nosso, nesse aspecto, o ofício

encaminhado pela secretaria supre, sim, as necessidades.

Portanto, por uma decisão de Plenário, o projeto vai para votação. Há pouco, nós

consultamos os deputados, e, por maioria ampla, 13 a 6, nós decidimos votar o projeto.

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Vou passar a palavra ao deputado Chico Vigilante. Depois colocarei o projeto em processo de

votação, porque ele já foi amplamente discutido.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de deixar claro o

seguinte: ninguém está desconfiando do secretário. Estou falando a respeito do que estamos

votando. Nós estamos votando aqui R$5.200.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal, destinados a atender despesas com a realização dos eventos BOP Games e

Mundial de Wushu. É isso que está sendo votado. Essas duas atividades já aconteceram. Portanto, o

que está se pedindo é o aval da Câmara Legislativa para votar uma coisa que já aconteceu. Não

podem ser autorizadas despesas depois do evento realizado. É disso que está se falando. É disso que

se trata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Lembro que há um ofício posterior a essa justificativa corrigindo isso. O deputado Eduardo

Pedrosa disse isso na reunião do Colégio de Líderes. Há um ofício. A responsabilidade recai sobre os

ombros do secretário Renato Junqueira e do Executivo, caso seja diferente do que ele se manifestou

por meio de ofício formalizando o sentimento daquela pasta.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, estamos repetindo a mesma coisa aqui

umas 20 vezes. Semana passada, houve também a mesma conversa. Eu tenho uma audiência

pública na Câmara Legislativa daqui a 1 hora. Peço-lhe que dê continuidade às matérias, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Joaquim Roriz Neto, isso vai

depender agora de os deputados não me pedirem mais a palavra pela ordem, porque o

encaminhamento é pela votação.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de dizer

que a Secretaria de Esporte encaminhou à Comissão de Orçamento da Câmara Legislativa, no dia 24

de setembro de 2025, uma nota explicativa retificando o que foi dito no projeto. Posso ler a nota,

mas ela diz basicamente isto: O recurso originalmente previsto para o BOP Games a fim de

contemplar de forma mais ampla a despesa com a realização de eventos esportivos de lazer dessa

secretaria [...] Neste contexto, convém destacar que, nos eventos abrangidos, encontra-se o STU

National 2025, o maior circuito de skate do Brasil, cuja realização está prevista no mês de outubro.

De 24 a 26 de outubro, como foi dito.

Então, eles explicaram a alteração do BOP Games e fizeram outro ofício explicando a do

Mundial de Wushu. Da mesma forma, encaminharam-no a esta casa.

A emenda ao projeto de alteração do crédito é genérica. Ela fala: a realização de evento

esportivo. Então, não vamos votar a realização dos eventos x, y e z, mas a realização de eventos

esportivos.

Se a secretaria está aqui formalizando isso, apresentando a esta casa esse documento,

penso que o secretário tem noção de que é o CPF dele que está em jogo e sabe que a Câmara

Legislativa tem o poder de fiscalizar e acompanhar depois, até para puni-lo caso isso venha a

acontecer. Nós jamais aprovaríamos algo do tipo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já discutimos o suficiente. Vou colocar

o projeto em votação.

Deputado Joaquim Roriz Neto, se os deputados continuarem pedindo a palavra, infelizmente,

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o início da audiência pública de vossa excelência vai atrasar.

Vou colocar o projeto em votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, a matéria já

foi discutida amplamente.

Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só quero deixar claro: ofício de secretário

não altera projeto. Há todo um rito. Se a Casa Civil queria alterar o projeto, que mandasse a

alteração do projeto. Secretário nenhum com cartinha pode alterar projeto. Vossa excelência sabe

disso. É assim que funciona.

Consultei um dos maiores assessores desta casa e mestre de todos nós: José Willemann.

Ofício de secretário não altera projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A responsabilidade recai sobre os

ombros do secretário quando ele assume e formaliza o sentimento. Acho que esta casa tem

tranquilidade para votar a matéria. É óbvio que cada um vai votar conforme sua consciência. Sem

dúvida nenhuma, o secretário assume a responsabilidade sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Peço votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação será nominal.

Lembro que, há pouco, o secretário Maurício falou com o secretário Gustavo Rocha. Ele

deixou bem claro que o pedido é no sentido de equacionar o projeto.

No nosso sentimento, com o envio do ofício, é que o problema está sanado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu só gostaria de esclarecer que a

ementa do projeto diz “realização de evento esportivo”.

Então, eu digo, mais uma vez: não há que se falar em alteração do projeto. Há que se falar

em alteração da explicação, dos motivos para a apresentação do projeto. É outro documento que

não tem caráter formal. É isso que estou querendo dizer. Mandaram um ofício retificando isso.

Presidente, estou tendo que falar de novo para a explanação ficar clara. Caso contrário, vai

parecer que estamos fazendo algo que não é legal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou abrir a palavra para todos, de

uma vez! Todos podem falar! Os microfones de todos estão abertos! Podem falar! Podem abrir os

microfones!

É uma discussão sem fim! Colocamos esse projeto em votação porque ele era o menos

complexo. A discussão sobre ele está demorando mais que a discussão sobre o projeto do Iprev!

Todos querem falar um pouco!

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, vamos acabar a discussão da seguinte

forma.

Digamos que o secretário de Cultura mande um projeto para esta casa pedindo R$5 milhões

para a festa junina de 2025. Ele gastou os R$5 milhões com a festa junina, mas a festa junina não

acabou ainda. Ele manda outro projeto para esta casa, pedindo mais R$5 milhões para a festa junina.

A festa junina não acabou ainda. Essa é a regra.

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DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, como líder do governo, vou falar!

Vou pedir ao Ministério Público, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Polícia Federal e ao FBI

que fiquem de olho nisso! Se o Renato Junqueira fizer alguma coisa errada, vai ser preso!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão. (Pausa.)

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer da CEOF que votem “sim” e aos que o

rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O parecer foi aprovado com a presença de 20 deputados, sendo 14 votos favoráveis, 6 votos

contrários e 4 ausências.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, o que eu quero

dar, de forma didática, para os deputados, inclusive para o deputado Chico Vigilante, é o exemplo

novamente da Secretaria de Cultura.

Se o secretário de Cultura mandar um projeto para esta casa que diz que, em 2025, haverá o

festival de quadrilha junina e pedir R$10.000.000, o governo vai mandar R$10.000.000. Se ele enviar

novamente um projeto para cá sobre festival de quadrilha junina, serão mais R$10.000.000, porque

está acontecendo a quadrilha junina. O que nosso presidente da comissão disse foi exatamente isso.

Essa situação aconteceu no esporte. Fiz esse registro só para ficar clara a questão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o

Projeto de Lei nº 1.921/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Jorge Vianna

teria razão se fosse assim, mas não é.

Deputado, foi feito o pedido e foi especificado. Nesse crédito de R$80.000.000, há a

destinação para cada uma das entidades. Há o exemplo de R$11.000.000 em favor da Secretaria de

Estado da Mulher do Distrito Federal – e assim por diante. Há o valor de R$5.200.000 para a

realização desses 2 eventos que já aconteceram. Este é o problema. Os eventos já aconteceram,

deputado Jorge Vianna. Estão querendo legalizar o pagamento de algo que já aconteceu.

É isso. Eu devo adiantar que irei questionar isso até o fim. Vou entrar com ação no Ministério

Público, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal para barrar isso, porque eu não sou bobo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, esta situação nos

deixa constrangidos. Estamos votando vários créditos, inclusive para atender associações e institutos

que ajudam crianças e adolescentes. Estamos numa situação sem transparência.

Como parlamentares, estamos diante de uma votação em que não há transparência. Vejo

que há boa vontade do governo. Portanto, que ele realmente nos envie um novo projeto! Isso já

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havia sido combinado há uma semana.

Acabei de votar a favor da matéria, mas com uma preocupação muito grande, porque não

está claro para os parlamentares o que está sendo pago ou se o evento já foi executado. Não está

confortável para nós aprovarmos esse projeto.

Estamos tendo que resolver uma situação em que houve erro do próprio governo. Faço esse

apelo para que possamos resolver isso, porque é uma situação muito chata.

Votei a favor da matéria, porque há outros créditos juntos, mas a situação não está clara. Eu

não faço parte do governo, mas sou uma deputada que tem responsabilidade com os pagamentos

dos créditos. É importante registrar isso, presidente.

A transparência desta casa é uma obrigação. Somos fiscalizadores e temos a obrigação de

deixar isso claro para a população, pois é a ela que temos que responder.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, de maneira muito breve, gostaria de dizer

que, depois que o deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, expôs publicamente o texto do

ofício, o qual ele leu, todos os deveres de transparência com esta casa estão satisfeitos. Ele abriu

aspas e leu o ofício da secretaria.

Não é mais o caso de estarmos discutindo o assunto. Devemos votar o projeto, cada um

segundo a sua consciência. Como o deputado Hermeto falou, até de modo exagerado ao se referir

ao FBI, os órgãos de investigação e fiscalização estão aí. A Câmara Legislativa pode investigar, os

órgãos de transparência e fiscalização vão fazer isso. Porém, não faz sentido permanecermos nesse

debate. O projeto do Iprev é muito importante, precisa ser votado. Peço que passemos diretamente

à votação, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

O FBI não, mas acho que a Interpol e a CIA deveriam estar juntas. Isso seria importante.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, não tenho mais o que

discutir. Não tenho o que falar, tudo já foi falado. A deputada Paula Belmonte agora veio falar isso.

Pelo amor de Deus! O documento está aí, tudo está formalizado. Não há transparência?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis, 6 votos contrários e 5 ausências justificadas.

Foi aprovado.

Eu gostaria de fazer uma correção. Há pouco falei de um acordo feito entre mim, o deputado

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Thiago Manzoni e o deputado Fábio Félix. A bem da verdade, esclareço que o acordo foi feito entre

mim e o deputado Thiago Manzoni para que o projeto dele viesse à votação. Da mesma forma, o

deputado Fábio Félix pediu que um projeto do deputado Gabriel Magno fosse votado, o que foi

autorizado por mim, a fim de que fosse votado também o Dia da Parada do Orgulho LGBT de

Taguatinga.

Esclareço, para não haver confusão, deputado Fábio Félix e deputado Thiago Manzoni, que o

acordo foi feito com esta presidência e não entre os parlamentares. Cada um deve respeitar a

posição do outro e votar conforme a sua consciência.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de

autoria Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que

“institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e

altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime

Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A

CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e sobre a emenda.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria pedir a vossa excelência que nós

não votássemos o PLC nº 82/2025 hoje. Nós estamos falando de um projeto que tem impacto em

todas as categorias do serviço público do Distrito Federal. Nós vamos mexer com o regime de

previdência dos servidores, e não houve tempo hábil para discussão, para os esclarecimentos sobre o

projeto. Então, eu queria pedir a vossa excelência que submetesse ao Colégio de Líderes aqui no

plenário, abertamente, porque infelizmente a reunião foi trancada, foi a portas fechadas. E agora eu

queria pedir a vossa excelência que consultasse os líderes, porque não dá para votar algo sem

discutir com os sindicatos, com os trabalhadores. Amanhã, quem vai pagar essa conta da

aposentadoria dos servidores do DF?

Eu sei que vossa excelência é um servidor público, eu sei que nós temos deputados aqui que

são servidores, servidoras. Se querem defender o projeto, vamos apresentar essa discussão antes

para os sindicatos, para as entidades. Vamos fazer no mínimo uma audiência pública e não reunião

secreta para discutir o projeto! Isso pode ser um passo até para os esclarecimentos.

Então, peço a vossa excelência a retirada de pauta do projeto, a consulta aos líderes, aos

parlamentares para retirarmos esse projeto de pauta a fim de que haja mais tempo para o debate,

para a discussão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a manifestação do

deputado, mas há um acordo feito no Colégio de Líderes com todos os parlamentares. Portanto, não

há nem que se deliberar novamente porque isso já foi deliberado. Então, o projeto continua na

ordem do dia, com o respeito à posição do deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para ficar claro às pessoas que estão

assistindo à sessão, na verdade não houve um acordo, houve uma votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi por maioria, é verdade.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós fomos contrários e, por maioria, a base do

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governo decidiu trazer a plenário. Nós votamos contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. É

isso. O deputado Chico Vigilante tem razão. Corrigindo, eu apresentei o projeto e houve 13

deputados que votaram pela continuidade do projeto na pauta e 6 votaram contra, inclusive os

deputados que se manifestaram.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é importante esclarecer que mesmo que o

Colégio de Líderes, que hoje foi a portas fechadas... Não sei nem se uma reunião a portas fechadas

configura uma reunião de Colégio de Líderes oficial.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reunião com deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Eu acho que nós podemos requerer a vossa excelência

que submeta também ao Plenário a retirada do projeto da pauta. Nós fizemos um requerimento oral

para que haja uma votação que preceda a votação da matéria, para decidir se o projeto pode ser

retirado ou não da pauta, para que os parlamentares, antes de votarem o mérito, apreciem a

retirada ou não do projeto da pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez agradeço a

manifestação do deputado Fábio Félix, no entanto, foi deliberado por maioria na reunião de

deputados que o projeto fosse incluído na pauta. Em respeito a essa maioria e também à minoria, o

projeto continua na ordem do dia.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Presidente, a assessoria

nos informou que o deputado Rogério Morro da Cruz passou mal e não está presente nesta sessão

por conta disso. Não sabemos ainda o que foi. Espero que ele esteja bem e se recupere o mais

rápido possível.

Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de

previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei

Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do PLC nº 82/2025 e da Emenda nº 2,

registrando que a Emenda nº 1 foi retirada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retificando, é projeto de lei

complementar, PLC nº 82/2025.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 19

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para discutir o relatório.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É ao final. Primeiro vamos proferir

todos os pareceres e depois...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ah, está bem.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de previdência

complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito

Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei Complementar nº

769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras providências”.

O parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela admissibilidade do PLC nº

82/2025, com a Emenda nº 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº

932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de previdência complementar do Distrito

Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40,

§§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a

qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá

outras providências”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto e da Emenda nº 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, para as pessoas que estão

assistindo a esta sessão, inclusive os servidores públicos, que têm interesse direto nesse assunto, é

importante ressaltar que o governador Ibaneis está fazendo o mesmo que o governador Rollemberg

tentou fazer. É a mesma proposta. Na época, o Rollemberg disse que, se não fizesse aquela

movimentação, não teria como fechar a folha de pagamento.

Eu e vossa excelência, presidente, insurgimo-nos contra aquela situação, provamos que ela

era absurda e derrubamos o projeto. O governo está fazendo a mesma coisa agora.

O governo, que pinta um mundo colorido na televisão, dizendo que o Distrito Federal está a

mil maravilhas, que a situação é realmente fantástica, está agora tentando retirar R$617 milhões do

fundo previdenciário dos servidores para fechar a folha de pagamento.

Isso não está correto. Se o Distrito Federal está tão bem financeiramente, por que pegar

R$617 milhões do rendimento? Alguém pode dizer: “Mas vai pegar do rendimento”. Só há

rendimento porque existe o dinheiro das contribuições dos servidores, que inclusive aumentou na

reforma previdenciária.

Quero ver como vão explicar isso para os servidores. O dinheiro não é do Governo do Distrito

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 20

Federal; o dinheiro é da previdência dos servidores. Se o fundo previdenciário for descapitalizado, no

futuro, as pessoas não terão aposentadoria. É sobre isso que estamos falando.

Falo para o pessoal da base do governo que vossas excelências estão mexendo em um

dinheiro que pertence aos servidores – inclusive servidores presentes neste plenário –, que correm o

risco de ficar sem aposentadoria no futuro.

A base do governo não pode ser cega e aceitar tudo que é colocado e empurrado goela

abaixo. É isso que está acontecendo. É grave o que estão fazendo.

Esse dinheiro não é do governador Ibaneis e não é do Governo do Distrito Federal; é do

fundo previdenciário para garantir a aposentadoria dos servidores, garantindo, inclusive, o futuro.

Depois, no momento da discussão, vou apresentar mais dados para mostrar o quanto é

preocupante o que está sendo feito aqui hoje.

Por isso propus, presidente, que não votássemos essa matéria hoje e que trouxéssemos as

representações dos trabalhadores e das trabalhadoras, ou seja, os sindicatos, para serem ouvidos,

promovendo um amplo debate e buscando uma solução para esse problema.

Mas quero ver como o governo vai justificar que está financeiramente capitalizado e que

tudo está uma maravilha, se está precisando retirar dinheiro do fundo previdenciário dos servidores

para fechar a folha de pagamento. Expliquem isso. Quero que alguém explique. Se está bem

financeiramente, por que pegar o dinheiro dos servidores? Se está pegando, é porque a situação

financeira não está boa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Informo que as emendas apresentadas neste momento só serão apreciadas quando o

projeto for analisado em segundo turno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, conforme nos

posicionamos na reunião de deputados, sentimos que essa situação é preocupante. Eu acompanho,

como presidente da Comissão de Fiscalização, a situação do Iprev, que, por 3 anos consecutivos,

apresentou prejuízo nos investimentos dos nossos servidores.

Ouvimos várias falas neste plenário expressando preocupação e alertando os servidores do

GDF e os aposentados sobre o que estava sendo feito com o fundo previdenciário, o que inclusive foi

motivo de ação policial.

Atualmente, há uma presidente e um corpo técnico responsáveis pelos investimentos, mas o

que está sendo feito retira a segurança dessas pessoas quanto ao recebimento futuro.

Estamos muito preocupados com esse projeto e quero dizer que nós queremos, sim, garantir

o pagamento aos servidores, mas não pagando os servidores tirando dinheiro dos aposentados. Há

aqui uma inversão de valores. As pessoas contribuíram para ter esse recebimento e, como já foi dito,

esse dinheiro pertence aos aposentados. Houve um desfalque no Iprev há 2 anos, e isso está sendo

usado para tampar o buraco deixado. Nós temos dados e informações que já foram apresentados na

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Então, eu peço, presidente, que essa discussão seja feita junto com os representantes desses

servidores. Não tivemos oportunidade de trazer os representantes dos sindicatos, tanto de direita

quanto de esquerda, porque aposentado não tem direita nem esquerda, ele tem o remédio para

pagar no fim do mês, a consulta no final do mês, a qualidade de vida a preservar. E aqui estamos

mexendo com o futuro dos servidores, dos aposentados.

Por isso, peço mais uma vez que não votemos esse projeto agora. Todos aqui, sejam da

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base do governo, independentes ou da oposição, devem considerar a segurança dos servidores. Nós

estamos aqui representando o povo, pois o governo passa, mas o povo fica. É uma temeridade não

realizarmos uma ampla discussão nesta casa antes de votar esse projeto.

Deixo registrado que vamos discutir o tema em todas as oportunidades que tivermos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o que nós estamos votando

aqui é um saque do Governo do Distrito Federal ao dinheiro dos servidores públicos. Não adianta a

base do governo dizer que não é.

O art. 1º do projeto de lei: “Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

– Iprev/DF autorizado, a partir do exercício financeiro de 2025, a utilizar até 100% do resultado

mensal da rentabilidade líquida da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor”.

O Ibaneis está metendo a mão no dinheiro dos servidores. É disso que se trata. O governo

Ibaneis quer pegar o dinheiro dos servidores.

Presidente, é um negócio que não dá para entender – aliás, dá, porque é a lógica desse

governo. O Ibaneis criou o problema e agora apresenta a solução para o servidor pagar a conta. Foi

o Ibaneis que mandou para esta casa a reforma da Previdência, que fez com que os ativos

aumentassem a contribuição de 11% para 14% e que fez aos aposentados uma regra mais cruel que

a reforma do Bolsonaro.

Aqui, os aposentados que ganham mais de 1 salário mínimo também têm que contribuir para

a Previdência Social. Na regra federal é só quem ganha acima do teto do INSS. O que aliviou um

pouco as contas foi os servidores pagando mais. Agora o governo quer sacar o dinheiro.

Para quem está nos ouvindo, o Fundo Solidário Garantidor é importante porque a carreira

pública é uma maratona. O servidor entra na carreira e vai ficar 20, 25, 30, 35 anos. Ele larga,

presidente, com uma garrafinha de água. Ele pode escolher se ele vai beber toda a água na largada

ou se vai economizar para ter água no final da corrida. O que o Ibaneis está fazendo é acabar com a

garrafa de água dos servidores na largada. Não vai ter dinheiro na hora em que os servidores

públicos se aposentarem. E a conta ficará para quem?

Aliás, quem criou o problema do Fundo Solidário Garantidor foi o próprio Ibaneis. Esta casa

aprovou uma lei que colocava no Fundo Garantidor os lucros e dividendos das empresas públicas, a

cobrança de estacionamento. Aprovamos aqui na LDO colocar inclusive no Fundo Garantidor a

loteria. Quem vetou e apresentou uma ADI no Supremo Tribunal Federal para retirar dinheiro do

Fundo Solidário Garantidor foi o governador Ibaneis. Ele é o responsável pelo golpe e pelo calote em

cima dos servidores.

Só no ano passado, presidente, se o Ibaneis não tivesse dado um golpe nos servidores e

apresentado a ADI, o Fundo Solidário Garantidor teria recolhido R$650 milhões. A justificativa do

projeto é: vamos meter a mão no fundo para poder pagar o déficit de R$614 milhões. Quem criou o

déficit foi o governador Ibaneis e, agora, quer roubar dos servidores.

Isso é uma indecência! Isso é um absurdo! Os deputados que votarem a favor estão

autorizando o governador a roubar dinheiro do servidor público. Essa é a real! É isso que está sendo

discutido.

Aliás, eu quero trazer uma informação, presidente deputado Wellington Luiz, com todo o

respeito: quem tem feito irresponsabilidade na má gestão pública é o governo Ibaneis. Parece que

alguns esqueceram que o ex-secretário de Economia foi condenado a 12 anos de prisão, no seu

exercício como presidente do Iprev, pelo desvio de mais de R$200 milhões do Iprev. O Ney Ferraz

era secretário até ontem. Foi condenado, em segunda instância, a 12 anos de prisão por meter a

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mão no Iprev. O Ney era secretário de qual governo? Era presidente do Iprev em qual governo?

É uma calamidade o governo Ibaneis. É um ataque aos servidores, é um ataque aos

aposentados e, agora, mais uma vez, sem nenhuma justificativa... Esta casa pode preservar e

proteger os servidores e os aposentados, ou pode autorizar o governo, mais uma vez, a meter a mão

no dinheiro que não é dele. Esse dinheiro é dos servidores públicos do Distrito Federal.

Eu sou servidor, presidente. Sou professor concursado da Secretaria de Educação. Eu não

voto aqui só pelo interesse dessa categoria e das demais. Eu voto “não” a essa indecência, em

defesa do orçamento do Distrito Federal e em defesa do serviço público do Distrito Federal. Nós não

podemos permitir que o governo meta a mão no dinheiro dos servidores, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu estou aqui hoje para fazer

esclarecimentos à população do Distrito Federal, especialmente aos servidores e às servidoras do DF,

já que se trata de um contingente enorme de servidores públicos.

Primeiro, quero esclarecer o método, para que todos saibam. Não importa se é da base ou

se é da oposição ao governo.

Nós estamos votando um projeto que chegou a esta casa semana passada. Queriam votá-lo

na terça-feira passada, e nós estamos votando hoje, sem nenhuma discussão com a sociedade, sem

nenhuma discussão com os sindicatos. Os representantes dos servidores públicos das mais de 30

categorias vieram aqui hoje pedir uma audiência pública, que é algo básico no método de debate do

Poder Legislativo. No entanto, infelizmente, o Poder Legislativo – por meio da maioria dos

parlamentares, que compõem a base do governo – está escolhendo ligar o trator em cima do projeto

e votar a qualquer custo, sem debate.

Sabem quais foram as únicas reuniões que houve? Foram as reuniões, a portas fechadas,

com a presidente do Iprev e com o secretário-adjunto de Economia: uma esta semana e a outra

semana passada. Foram reuniões esclarecedoras, mas os nossos assessores técnicos da área nem

sequer entraram na reunião. Não houve debate público, não há transparência com o que está sendo

votado.

O primeiro ponto, para os servidores saberem, é: há algo aí, há algo que nós não estamos

entendendo. Por quê? Está sendo votado, hoje, um projeto sem nenhuma discussão nesta casa e

isso interessa a centenas de milhares de pessoas no Distrito Federal.

O segundo ponto é que a verdade precisa ser dita. O governo mandou um projeto de lei para

autorizar o Iprev a mexer num dinheiro que ele não podia mexer, que é o dinheiro do servidor. “Ah,

mas é só o rendimento, não é o principal”. O rendimento também é importante para o servidor,

porque é o rendimento desse investimento do Iprev que dá sustentabilidade para pagar as

aposentadorias futuras. Se o governo mete a mão nesse dinheiro hoje, amanhã pode faltar dinheiro

para pagar as aposentadorias, sim! O governo não apresentou estudos para dizer que não há

condição de pagar hoje, que não há outra fonte de recurso, outro local do qual ele possa retirar esse

recurso. Ele não apresentou!

Ele cria um mecanismo técnico, que é a contribuição patronal. Segundo a consultoria da

Câmara Legislativa, essa contribuição patronal poderá ser considerada ilegal depois, e pode-se tentar

criar uma contribuição do segurado, ou seja, do servidor. Isso também é muito preocupante e põe

em xeque, sim, a aposentadoria dos servidores para o dia de amanhã.

Presidente, encerro dizendo que o Iprev veio aqui e apresentou a proposta de meter a mão

nos investimentos dos servidores. Isso pode atrapalhar, sim, a aposentadoria. Ao mesmo tempo, o

governo não veio aqui para apresentar uma proposta de equacionamento do problema. Não há uma

proposta estratégica para resolver o problema da aposentadoria! O governo quer meter a mão no

dinheiro agora. Nós estamos em um ano da véspera da eleição, e ele não quer ter problema. Mas

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sabe como ele vende o governo na propaganda que passa no horário nobre? É o governo dos

investimentos, é o governo em que não falta orçamento, e, agora, ele vai meter a mão em um

dinheiro que pode fazer falta para a aposentadoria dos servidores públicos.

O nosso bloco PSOL-PSB orienta o voto “não”, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de fazer

uma fala muito rápida. Uma coisa é interpretar o projeto de forma negativa. Uma coisa é interpretar

o projeto como se ele tivesse alguma falha e como se ele precisasse de alguma emenda para ser

mais funcional. Mas é outra coisa caluniar.

O deputado Gabriel Magno falou aqui abertamente que o governador está roubando os

aposentados! Eu acho que esse tipo de fala não pode passar batido aqui na Câmara Legislativa

porque é uma afirmação muito grave, é uma denúncia extremamente grave. Então, ela precisa ser

apurada, independentemente de ser um deputado ou não que esteja falando isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente e demais deputados, eu só

quero reforçar o que já foi dito aqui.

Um projeto por meio do qual o Governo do Distrito Federal retira R$717 bilhões do Iprev é

um projeto muito importante. Eu não entendo o porquê dessa urgência.

Reforçando o que já foi dito aqui, eu gostaria de pedir que não votássemos esse projeto hoje

e procurássemos entender o porquê de mexer justamente em um plano de aposentadoria que já é

deficitário. Ora, será que o governo não tem outra fonte? Será que o Governo do Distrito Federal não

pode buscar esse recurso em outra fonte para evitar que o salário dos servidores possa ser

prejudicado ainda este ano? Ele tem de mexer justamente no Iprev? Por que essa urgência toda em

um projeto tão importante como esse e que pode, inclusive, prejudicar vários trabalhadores,

deixando-os sem salários em um futuro próximo? O déficit já é grande!

Então, eu gostaria de fazer um apelo no sentido de não votarmos esse projeto hoje e que

déssemos pelo menos mais 1 semana para que os deputados tivessem a segurança do que estão

votando e do problema que pode ser gerado, inclusive, para os servidores.

Dessa forma, fica o meu apelo, reforçando o pedido de não votarmos esse projeto hoje, para

que possamos ganhar tempo para vermos com a nossa própria assessoria e com a assessoria do

Governo do Distrito Federal se existe outra fonte, já que está tão desesperado assim o caixa do

Governo do Distrito Federal, que precisa tirar recursos da previdência para poder honrar o salário dos

servidores.

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Vou pedir a colaboração dos deputados. Eu estou fazendo uma relação do nome dos

deputados que desejam falar. Eu não vou passar por cima do colega que já pediu a palavra. Não

tenho nenhum interesse em passar um na frente do outro. O deputado precisa entender que estou

anotando aqui. Antigamente, havia uma numeração, e isso tem que voltar. O deputado precisa

entender que estou anotando quem pediu. Então, essa relação precisa ser respeitada. O deputado

não consegue ver quem pediu primeiro e acha que ele pediu primeiro, como se os outros não

tivessem pedido. Então, eu queria que houvesse essa colaboração por parte de vossas excelências.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 24

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez, estou aqui

me sentindo muito desconfortável, porque nós estamos discutindo algo que é muito complexo. Eu

estava conversando com a presidente do Iprev e dizia a ela que o tema é tão complexo que fico

muito estarrecida de votarmos isso a toque de caixa, decidindo por pessoas que não tiveram a

oportunidade de saber o que estamos votando, inclusive nós deputados. Estou aqui como servidora,

mas também, na minha consciência, como parte do parlamento, que deve fiscalizar e regular o

Executivo.

Presidente, o deputado Joaquim Roriz Neto mencionou a fala sobre o saque. Infelizmente, o

Iprev foi manchete de jornal por desvio de dinheiro. É triste, mas foi. Estamos falando de algo que

não é do Governo do Distrito Federal, mas é do servidor e do aposentado, que, no momento em que

mais precisar, talvez não tenha.

Votar um projeto desse sem planejamento... Todo mundo fala: “Ah, vamos jogar o problema

para frente. De qualquer maneira, isso vai acontecer.” Mas temos responsabilidade nisso, porque

estamos colocando a digital no futuro, estamos fazendo parte dele, porque estamos mexendo aqui,

no presente, em algo que vai acontecer no futuro. Inclusive, há inúmeras recomendações do

Tribunal de Contas sobre saques que não deveriam ter sido feitos e valores que deveriam ter sido

devolvidos.

Eu gostaria de pedir, principalmente aos deputados que são servidores, mas também aos

deputados que têm compromisso, que fizéssemos uma audiência pública, sim, para ouvirmos e

sabermos o que estamos votando, até para sairmos daqui com alguma proposta de médio e longo

prazo para resolver um problema que é nosso também, como Parlamento.

Por último, presidente, costumo dizer que aqui tudo é orçamento e que, mais uma vez,

aponta-se, para o ano que vem, por exemplo, que coisas tão importantes, como a saúde, não serão

prioridade. Vamos ter um aumento do Fundo Constitucional, vamos ter um aumento da Fonte 100 e

um decremento do investimento na saúde. Não é investimento, é socorro, porque hoje o que

estamos vivendo realmente é um socorro.

Deputado Hermeto, fui ao HRT hoje e, por isso, cheguei atrasada ao Colégio de Líderes.

Havia 7 bebês entubados esperando vaga na UTI neonatal, e havia 4 técnicos de enfermagem para o

setor inteiro. Os servidores, na hora em que me viram, começaram a chorar. São esses servidores

que, inclusive, não têm a paz e a tranquilidade de saber que estão sendo representados e que o

futuro deles está sendo garantido. São esses servidores que represento, não só como servidora, mas

também como uma deputada que tem compromisso com Brasília.

Então, peço a retirada desse projeto de pauta, presidente, para entendermos o que estamos

votando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, vamos aos fatos que a oposição

não quer falar.

Primeiro, um diz que o governo está roubando o servidor. Isso é mentira. Estão pegando

dividendos, porque não temos, neste momento, uma forma de cobrir o rombo.

Vamos aos fatos. Quando o Fundo Constitucional foi criado, em 2003, o Iprev recebia

repasses para pagar servidor. O TCU suspendeu esses repasses. E o que acontece, deputado Ricardo

Vale? A cada ano, 10% a menos. Por que a oposição não fala isso? No governo do PT, os senhores

tinham o Fundo Constitucional. Aí sobrou essa bomba para o governo do Ibaneis. Foi no governo do

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Ibaneis que o TCU determinou que não se repassassem mais 10% do fundo para o Iprev. Por que a

oposição não fala isso? No governo do PT, do Rollemberg, do Roriz, todo mundo recebia do Fundo

Constitucional. Aí o Ibaneis recebe a bomba, e ele tem que adequar segundo o TCU. Por que a

oposição não fala a verdade? Só fala o que lhe cabe, só fala o que convém. Porque, se não fizermos

esse ajuste agora, o servidor – aí, sim, há calamidade – é que ficará sem salário, logo, logo. Então,

oposição, fale a verdade. Fale que os 10% ao ano do Fundo Constitucional não são mais repassados

para o Iprev. Isso é um ajuste do TCU. Pare de fazer firula! Pare de falar só o que lhe convém. Estou

aqui respondendo porque vocês não falaram do Fundo Constitucional, que foi suspenso. Poderiam

ter falado.

Ninguém está roubando o servidor. Sou servidor público; há muitos servidores públicos aqui.

Agora, parem com esse discurso eleitoreiro de véspera de eleição, um ano antes da eleição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, em observância

ao que o líder do governo havia solicitado – que a base deixasse o discurso seguir mais pela

oposição, que faria o papel dela –, fiquei calado. Mas, diante das manifestações, inclusive do líder,

tomo a liberdade de voltar à tribuna, primeiro para dizer o seguinte, respeitando a palavra do

deputado. O deputado é livre – não é, presidente? –, fala o que quiser, no limite que acha que deve

falar, sabendo que há consequências, inclusive judiciais. Mas, às vezes, pelo calor e pela empolgação

do momento, acabamos falando determinadas coisas que podem não ser o que queríamos dizer.

Acho que o que o deputado Gabriel Magno falou – e até para garantir o direito de resposta e

corroborar com o que o deputado Joaquim Roriz Neto disse – é muito grave, inclusive para nós,

parlamentares da base, porque ele diz que estamos assinando o governador roubar. Essa palavra é

forte. Já falei com o deputado, e ele disse que não a retira. Solicito a vossa excelência que retire

essa palavra das notas taquigráficas desta casa, porque é uma palavra forte.

O governador não é ladrão, não é bandido, tem feito um trabalho extraordinário. Agora, esse

mesmo deputado vem aqui falar contra o governo, mas esquece que “pau que dá em Chico dá em

Francisco”. Ele fala de um cisco que está no olho dos outros, mas esquece de tirar a trave, o arqueiro

que está no olho dele.

Olhem o que o governo federal está fazendo: retirou – do campo dele, que é a educação –

R$52 bilhões da educação até 2030. Eu poderia usar a mesma palavra que ele usou, mas não vou,

porque não pago com a mesma moeda.

Quero dizer que são, muitas vezes, presidente, políticas necessárias que têm que ser feitas,

mas não está sendo justo dizer... Não vim aqui falar o que vou falar. Se não fizermos isso, servidores

públicos do Distrito Federal que assistem a mim neste momento, vocês vão ficar sem salário, porque,

até o final deste ano, se não aprovarmos o que estamos aprovando, há possibilidade de atraso no

pagamento do servidor público.

O discurso é mais amplo, e o governo tem consciência do que está fazendo. E está fazendo o

que é melhor para a população e para o servidor do Distrito Federal. Foi isso que deu a ele 72% de

aprovação, eleição e reeleição.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não vou retirar das notas

taquigráficas, a não ser que seja pedido pelo próprio deputado, até porque o senhor sabe o respeito

que tenho pelo deputado Gabriel Magno. Também acho que foi extremamente pesado quando ele

disse que estamos autorizando a roubar. Sou policial, tenho um nome a zelar, e quem autoriza a

roubar rouba junto. Até para que nós possamos inclusive questionar judicialmente o que foi dito pelo

deputado Gabriel Magno.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 26

Eu me somo a vossa excelência e ao deputado Joaquim Roriz Neto. Acho extremamente

grave quando o deputado Gabriel Magno diz que estamos autorizando o governador a roubar.

Primeiro, o governador não está roubando. Depois, não autorizo nenhum ladrão a roubar. Então,

acho isso extremamente grave. E, inclusive, eu, publicamente – sabe do carinho que tenho pelo

deputado Gabriel Magno –, se ele não retirar o que disse, serei uma das pessoas que tomarão

providências, porque não sou ladrão e não aceito esse tipo de insinuação em relação à minha pessoa

e ao meu trabalho.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, o pedido do parlamentar não

pode levar vossa excelência a retirar das notas taquigráficas?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Faço questão de que esteja lá,

até para que eu tome providências posteriormente com relação...

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É isso que eu estou falando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado. Eu não vou retirar, até

porque quero usar as notas taquigráficas para que tomemos providências. E acho que elas devem

permanecer.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Permita-me, carinhosamente, fazer um

pedido que já fiz ao deputado Gabriel Magno. Às vezes, já errei aqui, presidente; às vezes, a

empolgação na fala...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas cabe a ele retirar, porque foi

pesado o que o deputado disse.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, eu vou mudar o pedido: em vez de

me dirigir a vossa excelência, dirijo-me ao deputado Gabriel Magno. Deputado Gabriel Magno, por

gentileza, peço a vossa excelência que retire o termo “roubar”. Porque, se vossa excelência não o

retirar, também serei...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não é só o termo “roubar”, é nós,

deputados, estarmos autorizando a roubar.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Desculpe, estou falando por mim. Porque, se

ele não retirar, ainda hoje acionarei o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, pois me sinto

ofendido. Eu não autorizo a roubar, porque quem autoriza alguém a roubar está sendo um ladrão

conivente. Isso eu não sou, e não vou autorizar.

Acho pesado, mas, mais uma vez, entendo que, às vezes, é o calor da emoção. Apenas peço

ao deputado que retire isso e encerremos essa discussão.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para direito de

resposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Gabriel Magno porque o nome dele foi citado algumas vezes, inclusive por mim. Caberá a ele retirar

o termo ou não.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, com todo o respeito que eu tenho por esta

casa, que eu tenho por este Parlamento, acredito que se está tentando construir aqui uma mudança

do que está de fato em jogo.

Eu disse e não tenho problema com o que eu que disse, presidente. Eu tenho muito orgulho,

inclusive, do meu mandato nesta casa: combativo, corajoso, capaz de enfrentar vários desmontes

deste governo. Não tenho medo do Governo do Distrito Federal e tenho muito respeito, presidente,

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por vossa excelência e por todos os meus pares aqui.

Quero dizer, de novo, presidente, que o que eu disse foi: “O secretário de Economia desta

cidade, do governo Ibaneis, foi condenado por roubar dinheiro do Iprev”. Está nas decisões e nos

autos judiciais. “[...] em segunda instância, mais de R$200 milhões, condenado a 12 anos de prisão

enquanto era presidente do Iprev.” Não sou eu que estou dizendo. Foi a justiça que julgou e

condenou o secretário de Economia do governo Ibaneis enquanto ele era presidente do Iprev.

Eu disse e posso repetir, presidente, porque eu não quis, em nenhum momento – e tenho

muita tranquilidade, na frente de cada um aqui, olhando na cara de cada um, com o respeito que

sempre tive com este Parlamento – atacar a honra de ninguém. O deputado Pastor Daniel de Castro

me falou. Eu não vou retirar das notas taquigráficas, deputado, porque acho que o debate tem que

ficar nítido.

Há um setor que acredita que imunidade parlamentar é para todos e é um direito

inegociável. Defende isso o tempo todo. Acusa o presidente da República de um monte de coisa.

Pode. Agora, querem tentar... De novo, acredito que querem desvirtuar o debate.

Eu falei que o governador está tentando roubar dinheiro do fundo dos servidores e vou

justificar, presidente.

Se alguém pega a sua carteira, sem sua autorização, e retira uma nota de R$100, essa

pessoa fez o quê? Roubou o seu dinheiro. O que estou dizendo, presidente, é que o governador do

Distrito Federal encaminhou para esta casa um projeto de lei que autoriza sacar dinheiro do Fundo

Solidário Garantidor, que é dinheiro do servidor público! E ele não perguntou a opinião do servidor!

Ele não perguntou se o servidor autoriza esse saque!

Essa é a analogia. Repito aqui, deputado Pastor Daniel de Castro. Se alguém pega a minha

carteira e mete a mão no meu dinheiro que está lá dentro, sem minha autorização, está roubando o

meu dinheiro. E o governador enviou um projeto a esta casa fazendo isso. Está tirando dinheiro da

carteira dos servidores públicos desta cidade sem pedir a autorização dos servidores.

Qual é a opinião dos servidores? Nós não permitimos nenhuma audiência pública para os

sindicatos falarem a sua opinião. É disso que estou falando; é do debate; é das analogias; é, sim, do

exaltamento.

Não vou pedir para retirar das notas taquigráficas. Eu afirmo: o que o governador está

querendo fazer é tirar dinheiro da carteira dos servidores e não perguntou a opinião dos servidores.

Os servidores não estão autorizando. Eu acho que essa é a definição de roubo. Se vocês

querem transformar isso em outro debate, em um debate que não corresponde ao que está

realmente acontecendo, eu lamento. Eu acho que esta casa tem que discutir os reais problemas e o

que está em jogo.

Deputado Hermeto, essa é a questão fundamental e não a decisão do TCU, porque lá, em

uma sala fechada, nós questionamos a Secretaria de Estado de Economia e nos responderam...

Vou concluir, presidente, mas é porque inclusive houve várias ameaças aqui contra mim.

Foi dito pelo secretário de Economia, que estava representando, que era possível mudar a

destinação da fonte, mas isso não foi feito por outras razões.

Portanto, quero concluir, presidente, mais uma vez, com todo o respeito que tenho por vossa

excelência, por esta casa e por este Parlamento: não é isso que está em jogo, não foi esse o debate

que nós fizemos aqui.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

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DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, serei muito breve. Bastava o

deputado Gabriel Magno ter se retratado em relação aos parlamentares presentes. Se é isso o que

ele pensa com relação ao governador ou ao governo, tudo bem. Nós convivemos nesta casa, e

ninguém ofende o outro. No entanto, ele foi à tribuna e ofendeu os parlamentares da base.

O deputado Pastor Daniel de Castro se manifestou, assim como o fez o deputado Joaquim

Roriz Neto e vossa excelência. Bastava que o deputado Gabriel Magno dissesse: “Eu me expressei

mal. Não foi isso o que eu quis dizer; o que eu quis dizer foi outra coisa.” Mas ele vai à tribuna para

reiterar o que tinha dito. Então, não entendo a razão disso.

Quero deixar claro que votarei a favor do projeto de lei. Não estou autorizando ninguém a

roubar. Não sou ladrão e não admito esse tipo de colocação na tribuna.

Nunca acusei ninguém sem provas, como ele fez ao dizer que nós estamos autorizando a

roubar. Não estou autorizando roubo e, como vossa excelência bem consignou, não sou ladrão. Não

admito este tipo de asseveração: “Ah, foi dito em momento de exaltação, mas eu mantenho o que

falei”. Isso é absolutamente inadmissível. É uma ofensa contra os deputados desta casa. Isso é

inadmissível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Todos sabem do cuidado e respeito que tenho por meus pares, inclusive pelo deputado

Gabriel Magno. Contudo, vou interpelá-lo judicialmente com relação à frase de que “eu autorizei o

governo a roubar”. Meu eleitorado é composto por policiais, por servidores do Poder Judiciário,

enfim, por pessoas que têm uma cobrança muito severa com relação a esse tema.

Considero, sim, que o deputado Gabriel Magno foi infeliz ao dizer que nós autorizamos a

roubar. Se esse é o pensamento dele sobre o governador, embora eu discorde, eu o respeito. Mas, a

partir do momento em que ele diz que nós autorizamos a roubar, a situação se torna muito grave

com relação aos colegas parlamentares. É óbvio que cabe a cada um dos deputados tomar suas

providências.

Tenho o deputado Gabriel Magno como amigo, mas também tenho um nome a zelar e

preciso respeitar isso, inclusive por conta do meu eleitorado. Quando o deputado diz que nós

autorizamos a roubar, isso torna a situação extremamente grave. Minha formação e minha origem

profissional me impõem tomar providências quanto a isso.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, vejo essa discussão

como importante para esta casa, para nós que defendemos nossas posições. É lógico que não

podemos ofender ninguém, mas a discussão é necessária.

Digo que hoje nós estamos autorizando o governo a utilizar recursos da previdência, sem que

tenhamos solicitado autorização às pessoas diretamente afetadas com isso.

Quero registrar que, desde a semana passada, nós solicitamos aos representantes dessas

pessoas que viessem a esta casa para conversar sobre como estão se sentindo. É importante ser

colocado nesta casa que não está havendo uma discussão ampla. Esta casa tem a confiança da

população, e a participação popular não está ocorrendo. Isso precisa ser registrado.

Outra situação que nos preocupa, presidente, é que se trata de rombo no Iprev. Ninguém

está falando disso aqui. Falou-se do Fundo Constitucional, mas existe um rombo no Iprev. O rombo

no Iprev está imenso e já falei sobre isso algumas vezes nos 2 anos em que fui presidente da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. A situação está perigosa. Quem é

servidor aqui já me ouviu falar sobre isso. Nós não estamos tomando uma posição clara. É

importante que este parlamento e seus deputados promovam a transparência. Eu entendo que seja

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papel da base do governo defender esse projeto, mas a situação não está transparente. Ninguém

tem os dados aqui. Estão dizendo que é possível haver atraso no pagamento dos servidores, mas

isso só acontecerá por incompetência de alguns presidentes que passaram pelo Iprev.

É importante falar sobre outro tema, que é o pagamento dos servidores da educação. Isso

impactará o desenvolvimento da educação do Distrito Federal. Escolas não estão sendo construídas,

estão tirando as salas de laboratório. Hoje, esse dinheiro que está sendo retirado do Iprev pode estar

contabilizado nos 25% obrigatórios para educação. Eu tenho preocupação com isso, porque

precisamos falar da educação como prioridade absoluta. Isso impactará nossa educação. É

importante que a população saiba que nós temos que investir 25% do orçamento do Distrito Federal

em educação. Hoje, essa meta não é atingida ou só é atingida no final do exercício fiscal, quando

não se sabe o que se quer. Isso gera investimentos equivocados.

Então, presidente, este parlamento precisa ter consciência e responsabilidade ao votar esse

projeto. Eu não faço parte da oposição, não, mas estou pedindo tempo para estudar o projeto e para

que o discutamos. Eu vou fazer oposição nesse sentido, porque estou a favor dos servidores do

Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Gabriel Magno havia

pedido para falar, porque foi citado. Depois retomarei a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu vou tentar ser mais didático.

Eu quero dizer que o deputado Thiago Manzoni não entendeu a minha fala. Eu vim a esta

tribuna e não reiterei, pelo contrário, comecei a minha fala reafirmando o meu profundo respeito por

este Parlamento, por vossa excelência e por cada parlamentar desta casa.

Eu expliquei o debate e a palavra que utilizei. Eu mantive e manterei, nas notas

taquigráficas, a mesma palavra que utilizei, porque isso faz parte do debate público. Todo mundo

está escutando. Todo mundo está acompanhando.

Se for preciso e necessário, faço, sem o menor problema, com todo o respeito que tenho por

este Parlamento. Eu não chamei e não chamo – e, se preciso dizer com esses termos, de retirar, se

for esse o entendimento – os deputados de ladrões, nem disse que os deputados estão autorizando

alguém a roubar dinheiro público. Não foi disso que eu tratei.

De novo afirmo que esta sessão está indo por um caminho perigoso até. Nós estamos nos

desviando do principal debate, que é o debate do mérito do projeto. Quanto a isso, eu reafirmo meu

posicionamento – porque está no texto da lei, presidente – sobre o projeto autorizar o Iprev a tirar

dinheiro do fundo dos servidores sem a autorização deles. Foi este o sentido que usei: sem a

autorização dos servidores.

Eu faço aqui, não tenho o menor problema com isso, presidente. Tenho profunda convicção

no meu mandato e na minha capacidade de representar quem me elegeu e de representar o meu

partido.

Reitero que, se preciso for, deputado Thiago Manzoni, faço a retificação na minha fala. Não

estou chamando e não chamei os deputados de ladrões ou os acusei de roubar dinheiro público.

Falei – e repito, para que fique didaticamente apresentado – que o secretário de Economia deste

governo foi condenado pela justiça por ser ladrão, por roubar dinheiro dos servidores. Agora o

governador está tirando dinheiro dos servidores sem autorização deles. Isso é roubo, nas palavras

populares. Tirar dinheiro da carteira dos outros sem pedir autorização é roubo. Foi nesse sentido.

Esse é o debate importante, esse é o debate político de mérito. Esta casa está autorizando esse

saque. Eu mostro o meu mais profundo respeito que sempre tive pelo Parlamento, que sempre tive

por esta tribuna.

Eu não faço jogo duplo. Eu não subo aqui para atacar um lado por conveniência e depois

subo e me contradigo para defender o meu lado. Não vou fazer assim. Não fiz isso nesses 2 anos e

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meio de mandato e não o farei, presidente. Eu vou honrar os votos que tive. A população do Distrito

Federal me colocou nesta casa para ser oposição ao governador Ibaneis, que tem destruído esta

cidade e que hoje está nessa tentativa de saquear recursos dos servidores públicos do Distrito

Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu me sinto contemplado com sua fala. A justificativa feita por vossa excelência atende a

mim, pelo menos. O deputado se referiu apenas ao fato de autorização. O entendimento é esse. Para

nós, isso é extremamente importante.

Esse gesto de grandeza do deputado Gabriel Magno me atende. Não há, para mim, qualquer

posição diferente com relação a isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pessoalmente, eu conversei com o

deputado Gabriel Magno. Falei que tínhamos interpretado de uma maneira, mas que bastava corrigir.

Ele corrigiu.

A retratação que ele fez atende a mim perfeitamente. O fato está retratado. Não há

problema nenhum. Portanto, eu parabenizo o deputado Gabriel Magno, que se retratou.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado. Eu também me sinto dessa

maneira.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Houve votos contrários da deputada Dayse Amarilio, do

deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Fábio

Félix, da deputada Paula Belmonte, do deputado Ricardo Vale.

Foram aprovados os pareceres.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, na nossa

opinião, houve uma tentativa de desvirtuar um pouco o debate nesta casa. O debate não é sobre as

palavras do deputado Gabriel Magno, mas sobre o mérito do projeto.

Há um projeto sendo apreciado que, no nosso ponto de vista, ataca os servidores públicos e

o regime de previdência. A tática mais antiga da retórica é mudar de assunto quando não se quer

debater o mérito da proposição. Eles não quiseram debater o mérito do projeto, não quiseram

discutir o impacto disso para os servidores públicos, não quiseram debater esse projeto apresentado

pelo governo de forma acelerada, açodada, sem discussão com a sociedade. Assim, inventa-se todo

tipo de alucinação para mudar o foco do assunto.

Presidente, vamos falar novamente, porque algumas pessoas não perceberam a discussão.

Se o deputado que está gritando quer falar, basta se inscrever na discussão. Agora estamos na

minha fala e quero que respeitem a nossa fala.

Nós estamos debatendo o regime de previdência dos servidores. Esse é o debate. Os

servidores precisam estar atentos. O que se está discutindo é a interferência em um dos fundos que

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preservam o regime de previdência dos servidores do Distrito Federal. Essa é a questão.

Temos que fazer esse debate de forma séria, consistente, com conteúdo. O projeto chegou

aqui há 1 semana e já estamos votando – sem ouvir os sindicatos. Sabe o que os sindicatos pediram?

Eles solicitaram uma audiência pública, e nós não entregamos.

Estou preocupadíssimo com o alerta feito pelo deputado Pastor Daniel de Castro, que é uma

das vozes do governo nesta casa. Ele falou que o Governo do Distrito Federal – essa é a minha

interpretação – está no vermelho. Ele disse que podemos chegar ao final do ano sem ter dinheiro

para pagar a folha de pagamento.

Isso é grave. O deputado Pastor Daniel de Castro fez um alerta grave aqui hoje. Podemos

chegar ao final deste ano sem ter dinheiro para pagar a folha de pagamento. Na propaganda de TV,

o governo está vendendo a imagem de um governo das obras, de um governo que tem muito

dinheiro em caixa, de um governo que tem investimentos para fazer.

Essa interpretação não está nos documentos. Não há como provar que não há orçamento,

isso não está claro. Porém, se esse alerta é real, esta casa tem que parar, presidente. Nós temos que

parar! O presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, tem que convocar os deputados e temos

que ver o orçamento deste ano. Se há risco de não pagar a folha de pagamento dos servidores

públicos do Distrito Federal, se nós estamos passando por uma crise orçamentária, a população do

DF não está avisada disso.

Essa foi uma das justificativas utilizadas para que esse projeto seja votado hoje, sem

discussão pública. Se essa é a justificativa, se os parlamentares a reforçam e a reiteram, aí, sim, nós

temos que fazer um debate muito sério de orçamento, porque não é isso que o Governo do Distrito

Federal tem vendido na propaganda que está todo dia no horário nobre e que nós sabemos que é

ficção.

Esse alerta que o deputado fez é sério. Queremos uma investigação desse orçamento, uma

apuração desse orçamento, para esclarecer para a população do Distrito Federal quais são as nossas

reais condições.

Reforço nosso voto contrário ao projeto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos aos fatos,

principalmente para esclarecê-los às pessoas que estão assistindo a nós neste momento.

O Iprev, deputado Wellington Luiz, foi criado pelo governador Arruda. Ele criou o Iprev, mas

não colocou dinheiro nele. Veio o governo Rosso, que durou 9 meses e que também não colocou

nele 1 centavo. Veio o governador Agnelo Queiroz e botou R$2,5 bilhões no Iprev. Ele foi o único

governador que botou recurso no Iprev. Veio o Rollemberg – vossa excelência sabe disso, porque

estava lutando junto comigo – e queria pegar esse dinheiro, dizendo que era para pagar servidor.

Vossa excelência está lembrado disso. Nós não deixamos. Então, vem agora o governo Ibaneis, que

fala tão mal do Rollemberg, e quer fazer a mesma coisa.

Eu quero saber dos deputados e das deputadas que estão presentes se alguém se sente feliz

em congelar o Iprev – é disso que se trata. O Iprev tem R$4.414.061.949,81 em caixa, rendendo, e

tem cerca de R$2 bilhões em ativos, como imóveis e outras coisas que foram compradas.

O projeto que foi mandado para esta casa não é do Iprev, é bom que se diga isso. Não foi a

presidente do Iprev que o mandou, até porque ela não pode mandar projeto. O projeto é do

governador.

Servidores que estão assistindo a esta sessão, esse recurso fica congelado a partir de hoje! E

o mais grave é que, mensalmente, o governo vai lá e tira o rendimento do Iprev. Fica congelado o

valor que existe hoje, e os rendimentos serão sacados mensalmente. Isso está correto? Está errado!

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Eu estou do mesmo lado que estava com vossa excelência, presidente, quando combatemos

essa prática. Não mudei de lugar, estou do mesmo lado. Não mudei e não vou mudar! Como já disse

na reunião do Colégio de Líderes, reafirmo que, ganhando o Governo do Distrito Federal um

governador do meu partido, se ele quiser fazer isso, será meu inimigo. Estarei na linha de frente

para combatê-lo.

Portanto, servidores que estão assistindo à sessão, prestem atenção na realidade. O que o

governo está fazendo hoje é congelar o valor que existe no Iprev. A partir de hoje, com essa lei

publicada, deputado Wellington Luiz, mensalmente o governo vai lá e tira o dinheiro do rendimento.

Daqui a 10 anos, quero ver como é que o governo sustentará a folha de pagamento dos servidores

aposentados. Por isso, para mudar essa realidade, é preciso trocar o governo por um que não venha

meter a mão no que não é dele.

Esse dinheiro é dos servidores!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, quero informar a alguns meninos aqui da

oposição que ele sentiu agora o veneno que ele sempre joga neste plenário, que é desvirtuar quando

o assunto interessa ou não interessa a eles. Ninguém aqui desvirtuou a questão do Iprev. Nós

deixamos o assunto bem claro.

Deputado Gabriel Magno, sinto-me contemplado pelas suas palavras a respeito de um ato

que foi ofensivo a nós; mas, quanto a desvirtuar o assunto, nós não fugimos da pauta, não – nós

estamos em cima.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Quero diretamente responder

ao deputado Fábio Félix, que usou o meu nome. Por mais que ele tenha dito que foi uma

interpretação que ele fez da minha fala, deixe-me consertar a minha fala.

Não sou líder do governo. Há um líder do governo nesta casa, que, diga-se de passagem,

fala muito bem pelo governo. Não falo pelo governo e não falei que haverá atraso. Eu usei um

parecer de uma nota técnica da Consultoria Legislativa desta casa, deputado. Eu imagino que vossa

excelência, com a sabedoria e inteligência que tem, deve ter estudado, assim como eu fiz. Eu e

minha equipe passamos o final de semana estudando. E eu trouxe, então, para debatermos no

Colégio de Líderes, 3 pontos em que há consenso entre o projeto do governo e a consultoria desta

casa. Portanto, eu usei as palavras da Consultoria Legislativa da casa a que pertenço, onde sou

deputado.

Então, por favor, retire a questão do governo. Não falei pelo governo, não falei de conta de

governo. Não é meu papel falar pelo governo. No consenso entre o projeto do governo e a Conlegis,

diz-se “urgência e relevância”. Há risco concreto de atraso nos pagamentos em 2025. Por quê?

Porque se usava o Fundo Constitucional. Pelo acórdão do Tribunal de Contas da União, não se

poderá mais usá-lo. Aí o Iprev traz um projeto para fazer uma correção de modo excepcional, numa

excepcionalidade, para que isso possa não acontecer. Não estão aqui, inclusive, dizendo que vai

acontecer.

Eu quero deixar isso claro, presidente, para depois não imputarem nada a mim – que eu falei

algo que o governo falou. Não falo aqui em nome do governo. Sou um cara respeitoso. Aqui há um

líder do governo, que fala pelo governo e que orienta a todos nós da base – nós seguimos a

orientação dele muitas vezes.

Gostaria de deixar isso claro a vossa excelência, porque daqui a pouco reverbera no governo

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que eu falei uma coisa que eu não falei.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora é a discussão de primeiro turno.

Cada deputado tem direito a 1 discussão. O deputado Gabriel Magno havia discutido antes.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – E ainda há a discussão de segundo turno.

Presidente, eu quero trazer 2 pontos do que está sendo votado. Mais uma vez, esta casa

abre mão de suas prerrogativas em defesa de um governo indefensável.

Vou ler, presidente, o art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 82, que se refere à alíquota

de contribuição extraordinária patronal que estão criando: “A alíquota e o prazo de duração da

Contribuição Extraordinária Patronal serão estabelecidos por regulamento específico, a ser editado

pelo Poder Executivo”.

Isso acontece aqui várias vezes. O Poder Executivo manda um projeto de lei para esta casa,

e esta casa autoriza um cheque em branco para o governo – ou seja, ninguém desta casa sabe o

tamanho e a duração da alíquota extraordinária. É um cheque em branco para o governo fazer o que

quiser!

Presidente, o quadro é grave porque querem dar um golpe fiscal, um golpe orçamentário nos

recursos da saúde e da educação.

Deputado Hermeto, é isso que está nas entrelinhas. Vossa excelência é líder do governo e

questionou a transferência do fundo.

Esse é o debate.

O governo não tem coragem de enfrentar os servidores e de dialogar com eles, cara a cara.

O governo não fez isso. Pelo contrário, o governo ameaçou, judicializou greve e processou

sindicalista. O tratamento com os servidores é esse.

Se o governador e os secretários de Estado tiverem coragem de ir às unidades, vão ser

vaiados. Eu desafio a secretária de Educação a entrar numa escola. Eu desafio o secretário de Saúde

a entrar em uma UBS, um hospital ou uma UPA. Eu desafio a secretária de Desenvolvimento Social a

entrar num Cras. Duvido que eles façam isso. Eles não o fazem porque não têm coragem. A relação

que esse governo teve com os servidores foi de pancadaria, agressão e, inclusive, perseguição.

Presidente, para encerrar, quero trazer uma nota – que acabou de ser divulgada – dos

sindicatos, contra a aprovação do projeto de lei. Vou ler os nomes dos sindicatos que assinam a

nota. Não vou ler o conteúdo da nota, mas vou deixá-la registrada nas notas taquigráficas.

Assinam a nota a Central Única dos Trabalhadores; a Nova Central Sindical dos

Trabalhadores, que não é da esquerda, pelo contrário; a Aslu, Associação dos Servidores do SLU; o

SAE, que é o sindicato da carreira PPGE da educação; o Sindate, Sindicato dos Auxiliares e Técnicos

em Enfermagem; o Sindetran; o Sindireta, que também não é filiado à CUT ou nem é da esquerda; o

Sindisasc, de assistência social; o Sindiser, da administração direta; e o Sindicato dos Professores.

A nota está circulando e, até amanhã, vai ter mais assinaturas.

O pedido dos servidores públicos do Distrito Federal é por diálogo com esta casa. Já que o

Poder Executivo bloqueou o diálogo, eles estão pedindo a esta casa que abra o diálogo e não vote o

projeto hoje, para que eles possam falar. Eles querem ter o direito à fala para, inclusive, poder

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apresentar as soluções que os servidores públicos têm para o Iprev e para o serviço público do

Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero fazer um

registro porque é importante dar satisfação aos meus eleitores. Sou uma deputada que acredita que

estamos aqui não para defender governo ou para fazer oposição só por fazer. Estamos aqui para

defender a população.

Estamos defendendo a população, pois o Distrito Federal é predominantemente de servidores

públicos. Eu ouvi o líder do governo falar que é possível, sim, deixarem de pagar os servidores. Sua

excelência falou, na nossa reunião e neste plenário, que é possível, sim, deixarem de pagar os

servidores. Isso significa que o Governo do Distrito Federal está entrando no vermelho.

Presidente, realmente, temos que começar a utilizar o instrumento que é a casa legislativa,

para acompanhar o orçamento. A possibilidade de deixar de pagar os servidores é uma preocupação

muito grande – muito grande!

Vou dizer para as pessoas que estão nos acompanhando o que significa pegar dinheiro sem

autorização. É isso que está sendo falado.

Nós estamos pegando dinheiro dos servidores e do Iprev, que teve um rombo. Há 2 anos, 2

presidentes do Iprev quase foram presos. Agora, o fundo garantidor está sendo retirado dos

servidores. É esse fundo que garante a segurança dos servidores e dos aposentados, se acontecer

alguma coisa no Iprev.

Presidente, o que está acontecendo nesta casa é uma coisa muito séria. Não estou vendo

nenhum parlamentar defender o governo com dados concretos. Nenhum parlamentar trouxe

informações que assegurem a segurança do Iprev.

Estamos falando de recursos sendo utilizados sem autorização, e ninguém refutou essa

afirmação. Ninguém disse que foi dada oportunidade para o sindicato e para os servidores se

manifestarem, porque isso não aconteceu.

Esta casa é o espaço onde deve haver discussão. Este projeto chegou aqui exatamente na

terça-feira, durante a reunião de líderes; nesse dia, já havia intenção de colocá-lo em votação.

Quero agradecer ao deputado Chico Vigilante a ponderação que fez para se discutir o

projeto. Pensávamos que iríamos discutir a matéria com portas abertas e dialogar com os

representantes dos servidores.

Eu pergunto que casa legislativa é esta, que deveria representar a população, mas está

representando apenas um governador que quer pegar o dinheiro do Iprev sem autorização. É isso

que está acontecendo.

Há mais um ponto que quero discutir em todas as oportunidades que eu tiver. Qual será o

impacto disso nos investimentos em educação e saúde? Isso também será afetado, e todos nós,

como cidadãos do Distrito Federal, sofreremos as consequências.

O GDF se apresenta como um ipê lindo e maravilhoso. Está caindo o ipê e o governo está se

mostrando desgovernado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para direito de

resposta.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 35

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, voltei aqui porque fui citado. Muito

rapidamente, quero falar sobre o texto da consultoria. Conversei com os consultores. Na verdade, a

consultoria não disse que poderemos ter problemas no pagamento da folha até o final do ano. O que

ela fez foi citar a justificativa do projeto do próprio governo. A consultoria pegou a justificativa do

projeto, de que isso pode pôr em risco o pagamento dos servidores públicos. Ela falou a partir da

exposição de motivos do governo. Isso liga um alerta para todos nós sobre o que está acontecendo

aqui. Estamos tratando o Governo do Distrito Federal como se ele estivesse em boa situação

econômica, orçamentária e financeira; mas o próprio governo, na exposição de motivos, admite estar

em crise orçamentária e financeira.

O alerta está dado. A base do governo está nos dando um sinal de alerta ao votar este

projeto de forma acelerada hoje.

Os benefícios da assistência social estão atrasados, sem orçamento, não estão sendo pagos.

As organizações da sociedade civil que prestam serviços complementares não estão recebendo,

porque não há orçamento. Há obras paradas por falta de recursos.

Esta casa precisa discutir essa crise orçamentária e financeira que está sendo apontada pelo

próprio governo. Se há risco de não pagamento da folha dos servidores aposentados, estamos diante

de uma crise.

A base está ligando um alerta vermelho nesta casa; e o próprio governo, por meio da

exposição de motivos, confirma isso. Os próprios parlamentares terem levantado esses argumentos e

termos tido a oportunidade de fazer este debate foi muito positivo.

Neste momento, a sociedade quer saber qual é a real condição orçamentária do governo

Ibaneis Rocha e Celina Leão. Qual é a condição orçamentária deste governo, que tem feito

investimentos em muitas obras?

O governo assinou uma ficção quando assinou a ordem de serviço para a expansão do metrô

para Santa Maria e Gama. Neste ano, o metrô teve 49 interrupções de serviço. É um sistema que

está funcionando mal, sem garantia de recursos para manutenção e investimento.

Queremos saber a realidade, não a ficção apresentada na televisão para preparar a

propaganda eleitoral do ano que vem. Essa é a nossa responsabilidade.

Talvez este projeto tenha servido para revelar o que está acontecendo no Governo do Distrito

Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, a minha fala será muito rápida.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 36

Hoje, os nossos policiais legislativos obtiveram uma vitória na Câmara dos Deputados. O

projeto de lei que autoriza que eles utilizem arma de fogo foi aprovado na CCJ da câmara federal.

Queria aproveitar esta oportunidade para agradecer ao relator do projeto naquela casa, o deputado

federal Marcos Pollon, e para parabenizar os nossos policiais legislativos pela importante vitória que

eles conseguiram hoje.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Eu me somo a

vossa excelência. Agradeço ao relator e à Câmara dos Deputados a sensibilidade para com os nossos

policiais legislativos. Para que estes possam dar segurança, eles precisam ter segurança também.

Parabéns!

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário

de eventos do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CDDHCLP e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, esse é um projeto difícil, que possui muitas

contradições.

Designo o deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pastor

Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao

Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória

das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto nº

499/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado João Cardoso

como relator pela CDDHCLP.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao

Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória

das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos

pela aprovação do Projeto de Lei nº 499/2023. Parabenizo o deputado Thiago Manzoni pela

proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como

relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº

499/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do

comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

Presidente, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 499/2023. Esse é o parecer da

CCJ.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 37

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 21 deputados, sendo votos contrários: do

deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, da deputada Dayse

Amarilio e do deputado Ricardo Vale.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 499/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Votos contrários: da deputada Dayse Amarilio, do deputado

Ricardo Vale, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno e do deputado Fábio Félix.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a

“Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga””.

Foi aprovado parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa. A CCJ deverá se manifestar sobre a proposição.

Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 528/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal a “Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga””.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do

projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. Houve votos contrários do

deputado Martins Machado, do deputado João Cardoso, do deputado Pastor Daniel de Castro, do

deputado Thiago Manzoni, do deputado Roosevelt e da deputada Doutora Jane.

Foi aprovado.

Parabenizo o deputado Gabriel Magno pela iniciativa do projeto, parabenizo todos que aqui

vieram para apoiar esse projeto. Obrigado ao Higor, à Taís. Parabenizo vocês pela luta, é algo

extremamente justo. Já antecipo meu voto. Além de votar a favor, vou estar lá também, prestigiando

esse importante momento.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 38

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 528/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O Projeto de Lei nº 528/2023 está aprovado, com a presença de 21 deputados. Houve votos

contrários do deputado Martins Machado, do deputado Roosevelt, do deputado Thiago Manzoni, do

deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Iolando e deputado João Cardoso.

Apreciação em bloco dos itens seguintes.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.535/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta

votos de louvor aos militares do GTOP 37 / 17º Batalhão, da Polícia Militar do Distrito Federal, por

terem salvo a vida de um recém-nascido em situação de risco grave, na madrugada de 1º de

setembro de 2025, em Águas Claras”;

– Moção nº 1.536/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital de Base de

Brasília -HBB”;

– Moção nº 1.537/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo”;

– Moção nº 1.538/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bailarina(o)”;

– Moção nº 1.539/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração

ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de

2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.540/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h,

no plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.541/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta

votos de louvor aos corretores de imóveis do CRECI-DF, relacionados no anexo, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.542/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta

Moção de repúdio ao comportamento do jornalista Eduardo Bueno, que gravou e divulgou vídeo

comemorando a morte do ativista político Charlie Kirk”;

– Moção nº 1.543/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Requer a aprovação

de moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e ao Projeto de Lei nº 1904, de

2024, ambos da Câmara dos Deputados”;

– Moção nº 1.544/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta

Votos de Louvor aos Policiais Militares pela atuação destacada em ocorrência registrada em Vicente

Pires/DF”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 39

– Moção nº 1.545/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta

votos de louvor à Dalena Sumaya Batista Pinto, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 1.546/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção em homenagem à 9ª

(nona) edição do UnaSíndico que acontecerá no GOB - Grande Oriente do Brasil, Via W5, 913 Sul -

Brasília, DF, 70390-130, Brasil”;

– Moção nº 1.547/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”;

– Moção nº 1.548/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h,

no plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.549/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos

de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.550/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares Do 11º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e

dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, quando prenderam um homem por ameaça,

lesão corporal e porte de arma branca”;

– Moção nº 1.551/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor ao Policial Militar Do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e

dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando prendeu um homem por cometer

feminicídio”;

– Moção nº 1.552/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Manifesta votos de

louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao Senhor Acrecildo Freire, em razão de sua conduta

altruísta e exemplar no atendimento prestado durante acidente automobilístico de extrema gravidade

registrado na BR-060, nas imediações do Restaurante Comunitário Rorizão, em Samambaia/DF, no

dia 12 de setembro de 2025”;

– Moção nº 1.553/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor as lideranças da Região Administrativa da Fercal pelos relevantes serviços

prestados na cidade, no dia 12 de setembro de 2025, às 12horas, DF150 km 13 entrada União

Diesel, chácara 09, Fercal”;

– Moção nº 1.554/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”;

– Moção nº 1.555/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”;

– Moção nº 1.556/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor em Sessão

Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro

de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.557/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta

votos de louvor aos corretores de imóveis do CRECI-DF, relacionados no anexo, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.558/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos

de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.559/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 40

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h,

no plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.560/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em

reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a

realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal”;

– Moção nº 1.561/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”;

– Moção nº 1.562/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”;

– Moção nº 1.563/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h,

no plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.564/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta

votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), abaixo

relacionados, pelo ato de bravura praticado no salvamento de um adolescente vítima de arma branca

nas imediações do CEF 01, na Região Administrativa do Riacho Fundo II”;

– Moção nº 1.565/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor em Sessão

Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro

de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.566/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza os participantes do Grupo Empreendedoras P. Norte, pelos relevantes serviços

prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.567/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos

de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.568/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção em reconhecimento

às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24

de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.569/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Manifesta votos de

louvor e elogio à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela exitosa e

competente atuação na defesa da Lei Distrital nº 7.530/2024 perante o Supremo Tribunal Federal,

que resultou na preservação do referido ato legislativo”;

– Moção nº 1.570/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Manifesta votos de

louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao 2º SGT A. Nascimento, do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, em razão de sua conduta altruísta e exemplar no atendimento prestado

durante acidente automobilístico de extrema gravidade registrado na BR-060”;

– Moção nº 1.571/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, “Moção de louvor ao atleta

Caio Oliveira de Sena Bonfim, natural de Sobradinho/DF, por sua exemplar trajetória pessoal, familiar

e esportiva, marcada pela superação, pelas conquistas no atletismo, pelo amor à família e pelos

valores que ele representa, a acontecer no Plenário da Câmara Legislativa do DF no dia 23 de

setembro de 2025, às 17h”;

– Moção nº 1.572/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em

reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de

2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 41

– Moção nº 1.573/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção em reconhecimento

às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24

de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.574/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”;

– Moção nº 1.575/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”;

– Moção nº 1.576/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”;

– Moção nº 1.577/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”;

– Moção nº 1.578/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos

de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.579/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM e CMan, pelo comprometimento, profissionalismo e

dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvaram a vida de um homem, na

plataforma superior da rodoviária de Brasília”;

– Moção nº 1.580/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares de ROTAM pelo comprometimento, profissionalismo e

dedicação demonstrados durante o atendimento de ocorrência, que resultou na apreensão de

substâncias entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico”;

– Moção nº 1.581/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor ao

professor Pasquale Cipro Neto”;

– Moção nº 1.582/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração ao setembro verde – mês da

doação de órgãos”;

– Moção nº 1.583/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de

louvor e aplausos aos atletas, técnicos, treinadores e preparadores físicos brasileiros que

especificam, por ocasião de suas participações e conquistas nos jogos mundiais para transplantados

de 2025, em Dresden, na Alemanha”;

– Moção nº 1.584/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”;

– Moção nº 1.585/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor em Sessão

Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro

de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.586/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em

reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de

2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.587/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta

votos de louvor aos colaboradores voluntários que participaram ativamente do projeto Setembro em

Flor, iniciativa voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 42

Federal”;

– Moção nº 1.588/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”;

– Moção nº 1.589/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

Item extrapauta.

Votação em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.590/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”;

– Moção nº 1.591/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados, cuja atuação tem sido

marcada pelo compromisso com os valores cristãos, pela dedicação ao ministério e pelo relevante

apoio à missão e aos propósitos da Convenção Batista do Planalto Central”;

– Moção nº 1.592/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, “Moção de louvor às equipes de

Cuidados Paliativos das unidades da rede pública de saúde”;

– Moção nº 1.593/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas e instituições que especifica”;

– Moção nº 1.594/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração

aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório

desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.595/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração

aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório

desta Casa de Leis”.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, requeiro destaque, para votação em

separado, da Moção nº 1.543/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento e destaco a

referida monção.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis que permaneçam como estão e aos contrários que se

manifestem.

As moções estão aprovadas com a presença de 20 deputados.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para discussão e votação, em

segundo turno, dos projetos:

– Projeto de Lei nº 1.921/2025;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 43

– Projeto de Lei Complementar nº 82/2025;

– Projeto de Lei nº 499/2023;

– Projeto de Lei nº 528/2023.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Aslu – Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do Distrito Federal

BOP Games – Best Overall Performance Games

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEL – Centro Educacional do Lago

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CIA – Central Intelligence Agency; em português, Agência Central de Inteligência

Conlegis – Consultoria Legislativa

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creci-DF – Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal

FBI – Federal Bureau of Investigation; em português, Departamento Federal de Investigação

GDF – Governo do Distrito Federal

GTOP – Grupo Tático Operacional

HBB – Hospital de Base de Brasília

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

HUB – Hospital Universitário de Brasília

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Interpol – International Criminal Police Organization; em português, Organização Internacional de Polícia Criminal

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MEC – Ministério da Educação

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social

SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e

Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

Sindetran – Sindicato dos Servidores do Detran

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas

do Distrito Federal

Sindsasc – Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal

Sindser – Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas

Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal

STU – Skate Total Urbe

TCU – Tribunal de Contas da União

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 44

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 07/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22334488223366 Código CRC: EE44CCEE996655CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00040639/2025-66 2348236v17

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 45

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

8866ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 77 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0066 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1166HH0033

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Cumprimento o deputado Roosevelt, o

deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Max Maciel, o deputado Rogério Morro da Cruz, o

deputado Pepa e o deputado Ricardo Vale.

Nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 1.921/2025, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$72.374.921,00”.

Nos termos do inciso I do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a elaboração da redação final de

projetos de leis orçamentárias, conforme previsto no art. 224 do mesmo regimento.

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.921/2025, a CEOF identificou

emendas expressando valores com frações de real – centavos. Considerando a praxe orçamentária

de não incluir valores fracionários na publicação de leis orçamentárias e seus respectivos anexos, a

CEOF decidiu desconsiderar os centavos das emendas mencionadas na redação final e nos anexos

correspondentes do projeto.

Durante as discussões plenárias foi levantada questão relativa à clareza da destinação de

crédito consignado em favor da Secretaria de Esportes e Lazer para cobertura de despesas com

eventos indicados na Exposição de Motivos nº 110/2025/SEEC/GAB. A questão foi respondida pelo

Ofício nº 231/2025 e pelo Ofício nº 232/2025, todos encaminhados aos parlamentares desta casa por

meio do Processo SEI nº 00001-00040409/2025-05.

Brasília, 4 de outubro de 2025.

Paulo Elói Nappo, secretário da CEOF.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todas e a

todos.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 1

Colegas parlamentares, assessoria, imprensa, o que nos traz à tribuna nesta tarde de terça-

feira é um assunto que toca toda a sociedade e que, na semana passada, nos deixou estarrecidos,

por conta da barbaridade e do horror dessa situação.

O maior bem da sociedade é a vida. Nós, enquanto sociedade, temos que nos proteger. Isso

inclui o indivíduo em todas as suas fases: a criança, o jovem, o adolescente, o adulto, o pai de

família, a família, o nosso idoso, o nosso deficiente. Enfim, todas as pessoas formam o conjunto da

sociedade e nós devemos ter um olhar voltado para elas. Mas uma dessas fases merece nossa

atenção, dada a sua fragilidade e incapacidade de autodefesa: a infância.

Na semana passada, recebemos a informação, por meio da imprensa, que uma criança de 4

anos de idade, aluna de uma escola do Itapoã, deputado Pepa, sofreu abuso sexual por parte de um

professor. Isso é uma barbaridade, isso é a derrota, é o fracasso da sociedade! Quando ambientes

como a família e a escola são rompidos, eu não sei qual é o outro limite a se vencer pelo mal. Nós

temos que proteger as nossas crianças, e a escola é um refúgio. Termos a notícia de uma situação

como essa é um absurdo! Esse indivíduo travestido de professor – porque isso não é professor – está

preso. Há notícias de que outras crianças possam ter sido vítimas dessa barbaridade.

E isso nos chama a atenção para um projeto de lei de minha autoria e um de autoria do

deputado Thiago Manzoni: o Projeto de Lei nº 1.211 e o Projeto de Lei nº 944, respectivamente. Nós

fizemos a junção desses 2 projetos de lei e apresentamos um substitutivo, que estabelece a

obrigatoriedade de instalação de videomonitoramento no interior das escolas e, em especial, nas

salas de aula. Ficam ressalvados os banheiros, vestiários, ou seja, ambientes estritamente privados.

No restante, nós temos que ter videomonitoramento.

Dessa forma, presidente, eu conclamo vossa excelência a priorizarmos a votação desse

projeto, constante no item nº 21 da ordem do dia, e entregar mais esse instrumento de segurança

para os nossos filhos.

Eu sou pai e tenho filhos em idade escolar ainda. Deixamos os nossos filhos na porta da

escola com a sensação de que eles estão tendo segurança e de que vão adquirir conhecimento; e

depois recebemos a notícia de que os nossos filhos estão sendo violentados, seja sexualmente, seja

psicologicamente, inclusive no quesito doutrinação. O ambiente escolar não é para isso.

Aqueles que eventualmente são contra uma proposta de videomonitoramento em sala de

aula, eu fico tentando imaginar qual é o motivo disso. Por quê? Qual é o assunto da matemática,

deputado Pastor Daniel de Castro, a que nós pais e a comunidade escolar não podemos ter acesso?

O professor fecha a porta da sala de aula e nós não podemos compartilhar o conteúdo da aula de

matemática. Qual é a parte do conteúdo de história – história do Brasil, história mundial – que o

professor tem a necessidade de tratar com os alunos de forma reservada? E aí eu estendo: qual é a

matéria, qual é o conteúdo das nossas escolas que o professor se sente intimidado a ensinar se essa

sala de aula está sendo filmada?

Mal sabem eles que todas as ruas da nossa cidade já estão monitoradas. Se vocês não

sabem, quando você passa com o seu carro na rua, ele está sendo registrado por um sistema que

identifica a placa. Se a polícia digitar o número da placa, vai estar registrado que você passou por

uma rua e entrou em outra rua. Há uma foto e uma filmagem do carro. Qual é o problema disso?

Não vejo problema nenhum, muito pelo contrário. Se um carro é roubado ou furtado em um

determinado ambiente, você vai saber consequentemente onde ele está.

Então, eu gostaria de pedir aos nobres deputados que priorizemos a votação desse projeto

de lei para que possamos entregar mais esse instrumento de segurança às nossas escolas. Eu falei

muito aqui da proteção dos alunos, mas esse instrumento é um instrumento de proteção para toda a

comunidade escolar. O professor está livre de aplicar uma prova, de ser um professor mais rígido na

sala de aula, de cobrar disciplina, de cobrar respeito, de ser rígido no seu conteúdo, de aplicar uma

prova mais dura ali... Ele está livre de o aluno tirar uma nota mais baixa e criar uma história contra o

professor? Ele não está livre, mas a sala de aula vai estar toda filmada. Ele vai dizer: “Não, o fato

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 2

que foi levantado aqui não é verdade”. Nós vamos ter condições de apurar.

Na semana passada, numa escola cívico-militar do Corpo de Bombeiros, um aluno entrou

com 2 facas e feriu um colega. A tragédia não foi maior porque um bombeiro intercedeu. Ele

dominava técnicas de artes marciais, de segurança pessoal, e dominou o aluno. O coleguinha foi

esfaqueado, mas passa bem, pois não foi nada tão grave. Avizinhou-se uma tragédia. Neste

momento, pode estar acontecendo algum episódio de violência em ambiente escolar. Essas situações

podem criar controvérsias, inclusive, contra os professores. O videomonitoramento vai ser um

instrumento para que os professores possam se defender quando forem inocentes, mas também

para que a escola possa proteger os alunos e mitigar qualquer iniciativa que atente contra a

segurança física, sexual e psicológica deles.

Presidente, se o quórum vingar nesta sessão, solicito prioridade a esse projeto para que

possamos dar uma resposta à sociedade.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, saúdo os trabalhadores aprovados no concurso da Polícia Civil do Distrito Federal, da

Polícia Penal do Distrito Federal e da Emater-DF. Saúdo os cirurgiões-dentistas aprovados no

concurso da Secretaria de Saúde, os fotógrafos aprovados no concurso da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e os agentes de saúde, mais uma vez presentes a esta casa. Sejam bem-vindos. A

luta de vocês é a luta desta casa. Esta casa é a casa do povo e dos trabalhadores. Por isso, eu não

poderia deixar de saudar a presença de todos vocês. (Palmas.)

Presidente, por falar em servidores públicos, estou muito preocupado com a situação dos

aposentados e dos pensionistas do Distrito Federal. É uma situação grave que, na minha opinião,

esta casa vai ter que ajudar a resolver.

Venho tratar da questão do Iprev. Depois de 5 anos, o governo quer cobrar contribuições

previdenciárias de mais de 60 mil aposentados e pensionistas, dos meses de novembro e dezembro

de 2020. Cada aposentado ou pensionista vai ter que pagar, em média, R$2.287. O governo estima

arrecadar R$139.932.930, ou seja, praticamente R$140.000.000.

Esse é um problema muito sério. Em média, os aposentados e pensionistas possuem quase

70 anos de idade. Agora, de repente, vão perder mais de 20% de seus proventos e pensões. Trata-

se de um erro causado pelo próprio governo que interpretou mal uma lei de 2020 que aumentou a

contribuição de aposentados e pensionistas. Como todos sabem, em 2020, o governo Ibaneis, na

esteira da reforma previdenciária do governo Bolsonaro, aumentou a alíquota de contribuição

previdenciária do servidor de 11% para 14%. Não satisfeito com isso, ainda taxou os aposentados e

os pensionistas em 11% sobre o valor dos proventos e pensões abaixo do teto do INSS – antes eram

isentos.

Nós sabemos que, há muito tempo, a situação da previdência do Distrito Federal é séria, mas

está ficando muito pior com atitudes equivocadas como essa.

Em 2021, o governador entrou com uma Adin no Poder Judiciário para transferir ao Iprev

receitas como as da cobrança por estacionamento público, dividendos, parte do fluxo da dívida ativa

e produto da concessão de bens e serviços. Essa medida compromete a sustentabilidade da

previdência distrital. Na semana passada, foi publicada uma lei para congelar o dinheiro do Fundo

Solidário Garantidor e utilizar toda a rentabilidade mensalmente. Hoje, há um projeto de lei que

aponta um déficit de R$1,5 bilhão nas contas do governo por culpa, segundo o GDF, dos

aposentados e pensionistas.

Esta casa tem de voltar a refletir melhor sobre a sustentabilidade da previdência dos nossos

servidores e tratar com mais respeito os nossos aposentados. Por isso, senhor presidente, protocolei

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 3

hoje um projeto de lei complementar para adiar do dia 1º de novembro de 2020 para o dia 1º de

janeiro de 2021 o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos aposentados e

pensionistas. Com isso, eles não precisarão pagar os atrasados de novembro e dezembro de 2020.

Espero, sinceramente, o apoio de todos os deputados desta casa para aprovarmos essa medida com

urgência, porque o Iprev já quer cobrar isso ainda neste mês.

Reforço, mais uma vez, presidente, a inclusão do PLC de minha autoria na pauta da próxima

reunião do Colégio de Líderes, a fim de que possamos dar uma resposta satisfatória para mais de 60

mil famílias de aposentados e pensionistas de nossa capital, que estão sendo injustamente

notificados para pagar por um erro cometido pelo próprio governo.

Era isso o que eu tinha a dizer, senhor presidente, senhoras e senhores. Precisamos ter um

cuidado muito grande com essa matéria. Precisamos cuidar dos nossos aposentados e dos nossos

pensionistas. Quero clamar pela aprovação desse PLC o mais rápido possível, para que eles não

tenham esse valor de R$2.300, em média, retirado dos contracheques, o que já será um grande

problema. Sabemos que a maioria dos aposentados e pensionistas do Distrito Federal já está velha, e

muitos, se for feita a retirada desse recurso, não terão condições de comprar seus remédios, de

ajudar suas famílias e de pagar seus aluguéis.

Para concluir, presidente, há uma série de situações enfrentadas por esses trabalhadores que

dedicaram uma vida ao serviço público do Distrito Federal. Agora, eles estão sofrendo uma espécie

de punição por um erro do governo. Se o governo tivesse começado a cobrar quando era para ter

cobrado, isso não teria acontecido.

Fica registrado o apelo para colocarmos no Colégio de Líderes esse projeto para a próxima

sessão e o aprovarmos nesta casa. Os aposentados e pensionistas não podem ficar no prejuízo.

Eram essas as minhas palavras, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou passar a presidência ao deputado

Ricardo Vale, enquanto atendo o procurador da Caesb, doutor Eduardo.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos e a todas, aos

que estão na galeria: os cirurgiões-dentistas, os agentes de saúde, o pessoal da Polícia Penal. Há

uma faixa que diz: “Convocação integral, legal, possível e urgente das 250 vagas autorizadas para a

PCDF”. Servidores do SUS, é muito bom ter vocês nesta casa na tarde de hoje. Esta é a casa do

povo.

Hoje, presidente, eu venho agradecer as buscas. Quando nós vimos a esta casa, vimos

reivindicar, buscar e apontar que as necessidades básicas e mínimas para garantir melhores

condições de vida à população encontram-se em nossas regiões administrativas e nas demais do

Distrito Federal. Quero agradecer a sensibilidade e o carinho do governador Ibaneis por nos ouvir,

um vez que sou deputado da base.

Em outubro de 2023, nesta tribuna, manifestei-me sobre uma comunidade de Planaltina, no

Distrito Federal – a comunidade da Estância Planaltina, conhecida como Estância Barreira, localizada

próxima à paróquia Santa Luzia, em Planaltina. Em 2014, na luta, durante a minha campanha, eu me

deparei com esgoto a céu aberto nessa comunidade. Fiquei sabendo que, há mais de 30 anos,

aquele esgoto corria a céu aberto. Isso chegou agora ao fim! Fiz a manifestação em outubro de

2023, cobrei do presidente da Caesb e do governo. Hoje, neste final de semana, foi assinado o

compromisso para que as obras aconteçam.

Vou pedir para apresentarem, por favor, o vídeo da solicitação que fiz em outubro de 2023.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Por isso, hoje retorno aqui para

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 4

fazer um agradecimento. Estamos sempre na busca incessante por melhorias na nossa comunidade.

Quero também agradecer ao governador a sanção da modernização do transporte de táxi.

Hoje foi sancionada a lei, que estava parada nesta casa desde 2019. Parabéns a todos os taxistas!

Agora, vocês terão condições de competir de igual para igual no transporte de táxi do Distrito

Federal. Obrigado, governador, por essa sanção. Obrigado ao sindicato e às associações dos taxistas

pela confiança. Pegamos, sim, o boi pelo chifre, e hoje o projeto foi sancionado.

Agradeço os 40 ônibus disponibilizados. Desses 40, 25 são novos e 15 irão compor a nova

frota de Planaltina. Eles foram entregues no sábado.

Hoje, venho agradecer de coração a atenção que o Governo do Distrito Federal tem dado à

nossa região norte. Muito obrigado. A terceira faixa está a todo vapor. Peço a todos que

compreendam os transtornos, mas é um transtorno que será em breve contornado para que ali o

trânsito possa fluir melhor.

Boa tarde a todos vocês e muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado

Ricardo Vale. Boa tarde a todas as pessoas neste plenário.

Mais uma vez, deputado Ricardo Vale, nossas galerias estão ocupadas por pessoas

mobilizadas para reivindicar concurso público para cirurgiões-dentistas, agentes de saúde, policiais

penais, policiais civis, servidores do SUS cedidos ao IGESDF – que estão sendo tratados com

profundo desrespeito devido à devolução arbitrária do Hospital de Base, mas que merecem respeito,

reconhecimento e valorização. (Palmas.)

Esta casa, mais uma vez, é palco da mobilização dos servidores públicos desta cidade. Isso

tem uma razão. Nesses últimos anos, o diálogo com o Governo do Distrito Federal tem sido duro,

muito difícil, realizado com portas fechadas e pouco diálogo. Os servidores e categorias tiveram que

fazer greves; greves que foram criminalizadas, greves sem negociação e uma postura muito

autoritária por parte do Governo do Distrito Federal.

Esta casa, presidente, tem dado respostas. Está no orçamento deste ano – na LDO aprovada

no ano passado, a LDO de 2025 – a previsão para a nomeação da maioria dos servidores que estão

aqui hoje, lutando para garantir um direito previsto pela lei. Qual é o calendário do Governo do

Distrito Federal para nomeação? Zero! Não existe! Esta casa aprovou, em junho deste ano, a LDO do

ano que vem e novamente apresentou um calendário e um cronograma de nomeações. Será que

isso vai ser, mais uma vez, apenas enrolação? Será mais um caso do famoso “na volta, a gente

compra”? Infelizmente, essa tem sido a postura do Governo do Distrito Federal, o governo Ibaneis e

Celina, com os servidores públicos desta cidade.

E estão tentando dar o golpe, porque, para um setor da cidade, sempre dizem que as contas

públicas estão boas, que a saúde financeira do DF está excelente, abrindo crédito para obras,

viadutos, contratação emergencial de empresas terceirizadas; mas, na hora de atender aos

servidores públicos, a conversa muda. Dizem que as contas não estão tão boas assim, falam em

contingenciamento, recorrem ao Tribunal de Contas para obter certidão. Afinal de contas, como está

a saúde financeira do Distrito Federal?

Há um projeto na pauta hoje, presidente, e nós vamos querer discuti-lo, no qual o governo

pede autorização para aumentar o rombo, o déficit fiscal, e ainda atribui a culpa aos servidores

públicos. Mas a responsabilidade pela má gestão é do próprio GDF, que já está há 7 anos no

comando. Agora querem novamente transferir a culpa para os servidores públicos.

Trago este debate, presidente, porque é fundamental a mobilização no Congresso Nacional.

Diferentemente do que a extrema-direita golpista está querendo fazer hoje, na marcha do golpe, na

marcha da impunidade, para pedir anistia e impunidade para quem cometeu crime no Brasil, a pauta

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 5

central do povo brasileiro, que deveria ser a pauta do Congresso, é a luta contra a reforma

administrativa – inclusive com marcha marcada pelos servidores públicos aqui, em Brasília, no dia

29. Essa é a grande marcha nacional contra a reforma administrativa, que quer dar mais um golpe

nos serviços públicos brasileiros.

Essa reforma tem impacto aqui no Distrito Federal, porque é a reforma, presidente, que quer

congelar salários, retirar direitos como férias, afetar servidores já contemplados, achatar tabelas e

tetos salariais, nos planos de carreira, mas não combate o que é preciso ser combatido: o privilégio,

de fato, de alguns setores do serviço público brasileiro. A reforma administrativa que precisa ser

aprovada no Congresso Nacional é aquela que combate supersalários e o alto funcionalismo público

de alguns setores, que recebem acima do teto devido a penduricalhos e possuem direitos que

profissionais como enfermeiros, dentistas, médicos, agentes de saúde, policiais, professores e

bombeiros não têm! Essa deveria ser a reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional.

E quero chamar atenção também desta casa: é preciso uma mobilização da classe política. É

preciso uma mobilização dos partidos, porque no ano que vem, presidente, haverá eleição. E, em

ano de eleição, veremos os partidos, os deputados, todos dizendo aos servidores públicos que

podem contar com eles, que vão defender os interesses do serviço público. Inclusive, o governador

Ibaneis foi eleito assim: dizendo que professor tinha que ganhar igual a juiz, dizendo que não

haveria IGESDF, dizendo que não privatizaria a CEB, dizendo que não haveria terceirização. Mas,

depois que passam as eleições, esquecem as promessas de campanha e a agenda política é de

arrocho, de ataque contra aqueles que, diariamente, garantem serviços e direitos à população

brasileira e à população do Distrito Federal, que são os servidores públicos desta cidade.

Faço este pronunciamento, presidente, em nome da liderança da minoria, para demonstrar o

meu mais profundo respeito, admiração e compromisso da nossa bancada com os servidores

públicos desta cidade, bem como com a nossa luta para que tenhamos mais servidores e, de fato,

valorizemos o serviço público do Distrito Federal, que vem sendo tão maltratado pelo atual governo.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima

tarde, presidente, pares e galeria. Contem com o nosso mandato, com o nosso apoio. Quem estuda,

quem se prepara, precisa ter a devida atenção por parte desta casa e de seus representantes no

Poder Legislativo.

De antemão, presidente, quero agradecer à Secretaria de Obras, na pessoa do nosso

secretário Valter Casimiro, por atender uma demanda antiga da população, de mais de 20 anos: a

ligação do Morro da Cruz ao Pró-DF. Essa via de ligação vai desafogar toda a Avenida São Sebastião,

além da própria avenida dentro do Morro da Cruz, que hoje soma mais de 30 mil moradores. O

projeto já está pronto, com emenda parlamentar do nosso mandato: destinei R$1.250.000 para os

projetos. Hoje, a Secretaria de Obras enviou uma empresa contratada, que já realizou a topografia e

agora está fazendo o piqueteamento para definir onde será construída a via. Essa obra é uma

prioridade, com a garantia da nossa vice-governadora Celina e do governador Ibaneis Rocha, que já

vai licitá-la.

Outra alegria para os moradores do Zumbi dos Palmares: os maquinários da Secretaria de

Obras já estão dentro do Morro da Cruz para pavimentar mais de 3,5 quilômetros. Deputado Max

Maciel, nós conseguimos o zebrinha para operar naquela via principal, que agora será pavimentada,

graças a Deus.

Outra ótima notícia para os moradores de São Sebastião é a questão do Residencial Vitória,

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que receberá, deputado Chico Vigilante, a tão sonhada rede de esgoto. Durante 30 anos, o bairro

Vitória ficou abandonado, sem nenhum representante olhar por aquela região. Vários deputados já

passaram por ali, mas, infelizmente, a maioria só lembra da nossa cidade na época das eleições.

Então, graças a Deus, nosso mandato foi abençoado. Hoje, estou no Morro da Cruz, continuo lá. Fui

eleito, mas não saí do meu bairro, da minha cidade, que, hoje, tem um olhar especial.

No bairro Bela Vista, 3 ruas já estão no cronograma de pavimentação da Novacap. Isso já

está autorizado pelo governador Ibaneis Rocha. A equipe da Novacap já esteve no local para verificar

a situação. São só coisas boas.

Para o Morro da Cruz, os projetos já estão prontos, o projeto urbanístico também, com

recursos de emenda parlamentar do nosso mandato. Destinei R$5 milhões sob os cuidados da

Codhab-DF. Deputado João Cardoso, a empresa já está contratada. Já estão buscando um prédio lá,

uma sala para alugar, e começar o levantamento sobre drenagem, águas pluviais, pavimentos. Isso,

sim, é dignidade para essa população, que sofre há muitos anos e que transformou um ex-porteiro

em deputado distrital, para poder olhar com um olhar especial. Precisamos organizar a casa,

reconstruir São Sebastião, para que sejamos exemplos para outras regiões administrativas. Eu sei

muito bem que eu estou deputado distrital. Apesar de carregar Morro da Cruz no meu nome

parlamentar, eu estou deputado do Distrito Federal. Temos que organizar, sim, para que sejamos

exemplos para todo o DF.

Muito obrigado. Continuo, firme e forte, trabalhando em projetos que vêm ao encontro da

sociedade brasiliense.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, nós abrimos, no dia de hoje, a Semana do Idoso na Câmara Legislativa do

Distrito Federal. Pela manhã, mais de 500 pessoas idosas lotaram o auditório da Câmara Legislativa.

Há uma série de serviços instalados no calçadão da CLDF. Estão ali o Senac, o Sesc, a Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Polícia Civil, com a

carreta para a expedição de carteira de identidade.

Os idosos estão vindo de todos os cantos do Distrito Federal. A expectativa é, nesses 3 dias,

a partir de hoje, receber cerca de 3 mil idosos do Distrito Federal. Isso é um alerta sobre a

necessidade de o governo e de todos nós tratarmos os idosos com dignidade. Eu fico imaginando

como é que uma pessoa jovem tem coragem de maltratar um idoso, porque, se não fôssemos nós,

os idosos, esse jovem não existiria. Portanto, ele não pode tratar os idosos de maneira

discriminatória.

Isso vale também para os governantes. Nós precisamos efetivamente de um tratamento

diferenciado para os idosos do Distrito Federal. Eu tenho o sonho de que seja construído um hospital

geriátrico do Distrito Federal, para oferecer um atendimento diferenciado às pessoas idosas, assim

como nós conseguimos que os idosos de 60 anos ou mais – uma pessoa é considerada idosa a partir

dos 60 anos de idade – pudessem andar gratuitamente no sistema de transporte público do Distrito

Federal. Foi uma lei de minha autoria que conseguiu isso. Hoje nós recebemos uma série de

denúncias de idosos de que eles são maltratados no sistema. Portanto, vamos dialogar com o

secretário de Mobilidade do Distrito Federal. É preciso que haja uma reciclagem e que os operadores

do sistema de transporte público do Distrito Federal tratem os idosos com a dignidade que eles

merecem. Isso é muito importante.

Estaremos hoje, quarta-feira e quinta-feira, de manhã e de tarde, no mesmo ritmo,

atendendo aos idosos do Distrito Federal com uma gama de serviços colocados à disposição deles.

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Como procurador Especial do Idoso, estou muito feliz de promover todas essas atividades. Hoje, o

presidente da Câmara Legislativa abriu esta sessão e viu a alegria e a felicidade dos idosos em

participar de tudo isso.

O segundo ponto que quero abordar hoje, presidente, é o telefonema entre o presidente Lula

e o Trump. Os seguidores do Capiroto achavam que o Brasil tinha acabado quando o Trump impôs

aquela taxação absurda. A verdade é que os Estados Unidos e as autoridades americanas estão,

neste momento, compreendendo a importância do Brasil, compreendendo que somos uma nação

soberana, onde há democracia e um presidente que não se dobra aos interesses internacionais e que

fala grosso com os Estados Unidos, ao contrário de outros que falavam grosso com a Bolívia, mas

afinavam para os Estados Unidos.

Portanto, nós, dentro do contexto das grandes nações, estamos demonstrando a importância

desta nação chamada Brasil. É o respeito ao voto popular e à democracia, e o Lula está

demonstrando isso perfeitamente. Por isso, ele é hoje um líder reconhecido no mundo todo como a

grande liderança de uma nação democrática. O Trump conversou com o Lula por telefone e já se

dispôs a vir ao Brasil ou a receber o Lula nos Estados Unidos. Estamos vencendo os pessimistas e a

extrema-direita, aqueles que apostam no “quanto pior, melhor”.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputados, deputadas,

presidente, servidores da Câmara Legislativa e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu venho à tribuna da Câmara Legislativa para falar de um tema que estão tentando

ressuscitar em nível federal, mas que obviamente tem impacto para todos no Brasil e aqui no Distrito

Federal também. É um tema de extrema importância, relacionado à execução de todas as políticas

públicas: o professor dando aula, a técnica de enfermagem atendendo no centro de saúde, o

enfermeiro, o médico, qualquer serviço público. É o que eles chamam de reforma administrativa.

Tentaram emplacar essa reforma de todo jeito no governo Bolsonaro e agora fizeram uma

coalizão de parlamentares. Um deputado federal do Rio de Janeiro apresentou um relatório, que é

uma PEC de reforma administrativa no Brasil, só que não é uma reforma necessariamente para

modernizar o serviço público brasileiro. A reforma administrativa que estão apresentando hoje no

Congresso Nacional é uma reforma, deputados, para retirar direitos dos servidores públicos e atacar

uma das coisas que é o coração do serviço público: a estabilidade. Como não conseguiram emplacar

a PEC nº 32, que acabava com a estabilidade, obviamente, agora querem acabar com ela, mas com

nuances, aumentando, de forma muito exagerada, o estágio probatório – se não me engano, na

proposta intermediária que estava tramitando mudava para 10 anos –, aumentando a classificação

de desempenho e deixando-a extremamente subjetiva. O chefe imediato, que geralmente é um

cargo em comissão do partido a ou do partido z, vai tomar a decisão sobre aquele servidor. Isso

deixa os critérios do serviço público, que hoje são muito objetivos, a cargo de um chefe imediato,

que, lá na frente, vai construir as condições para demitir um servidor público que desempenha um

papel, muitas vezes, de forma crítica, de forma independente, colocando sua posição.

Então, eu queria demonstrar a minha extrema preocupação com a PEC da reforma

administrativa, que tramita hoje no Congresso Nacional. E podemos nos preocupar, porque tudo que

se aprova no Congresso Nacional é votado sem nem saber o texto. Eles vão votar em cima da hora,

sem seguir o rito democrático de passar por uma comissão especial, de ter debate público, e vão

querer votar a toque de caixa, como sabemos que eles sempre fazem lá.

A reforma administrativa não afeta só os servidores públicos federais. Tudo o que acontece

lá chega aqui depois, na Lei nº 840, e atinge os servidores públicos do DF. Sabemos disso. Ela vai

estabelecer critérios constitucionais para o serviço público. É extremamente preocupante o impacto

dessa reforma.

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Eu falo isso como servidor, servidor que gosta de trabalhar. Eu conheço muitos servidores

que são excelentes profissionais, que atuam da melhor forma em todos os serviços públicos. Eu acho

que os maus servidores têm que responder, não deveriam estar no serviço público, mas eu não acho

que atacar a estabilidade e os direitos dos servidores públicos seja a solução. Até porque, se temos

denúncia de corrupção, se temos hoje um servidor público com capacidade e coragem para enfrentar

um chefe imediato que toma uma atitude equivocada ou uma atitude administrativamente errada, é

porque temos estabilidade para falar, é porque ele não pode fazer o que quiser contra nós, não pode

cometer todo tipo de assédio moral. Então, o serviço público passa por esse processo de respeito a

critérios objetivos, e é isso que eu defendo.

Portanto, a minha posição é contrária, presidente, e eu sei que a posição do PSOL, lá na

Câmara dos Deputados, neste momento, também é contrária a essa reforma administrativa. É uma

reforma construída para desmontar o serviço público brasileiro, e não para modernizar, nem para

fortalecer. E a forma como eles querem desmontar o serviço público brasileiro é atacando o coração

do serviço público, que é o servidor público. Isso nós não podemos tolerar! Temos que nos organizar

para enfrentar esse desafio. O nosso mandato está comprometido com essa luta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de

parlamentares, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Emater-DF – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PLC – Projeto de Lei Complementar

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sesc – Serviço Social do Comércio

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 9

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/10/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22336611446688 Código CRC: 22AA665588117777.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00041966/2025-35 2361468v7

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Portaria-GMD Nº 428, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362139) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033403/2025-73, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização do Coquetel da Sessão Solene em Homenagem aos 20 anos do SINPROEP, no dia 10 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lorrany Gregorio Magalhães, matrícula nº 24.950, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362217 Código CRC: 2C0F94B2.

Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria Nº 12, DE 9 DE outubro DE 2025

Concede redução de jornada de trabalho a servidor que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei Complementar nº 954/2019, além dos critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025, bem como o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00009543/2025-21, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% no regime de trabalho do servidor Lázaro José Soares Tolentino, matrícula nº 11.238, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, passando de 40 horas semanais para 24 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364422 Código CRC: 36EA8FCC.

Portaria do Secretário-Geral Nº 283, de 07 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 44/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa 2A FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE ACO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.520.545/0001-88, cujo objeto é fornecimento e instalação de corrimão em aço inox, sob medida, com todos os complementos necessários (barras, fixações, acabamentos, etc.) para atender às necessidades do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2264745). Processo nº 00001-00027422/2025-61.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2360238 Código CRC: E1411CD2.

09/10/2025, 17:41 Corpo do Texto